GELSON DE AZEVEDO ALMEIDAVICE-PREFEITO

Poder ExecutivoAno XVI Nº 4847 QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2018

JOÃO FERREIRA NETOPREFEITO

S E C R E T A R I A S

Poder Legislativo

Sumário

Amilton Machado Domingues1º VICE PRESIDENTE

Giovani Leite de Abreu2° VICE PRESIDENTE

Carlos Roberto Rodrigues1º SECRETÁRIO

João Dantas de Mello2ª SECRETÁRIO

CÂMARA DE VEREADORES

Atos do Prefeito..........................................................................2Secretaria Municipal de Ordem Pública......................................2Secretaria Municipal de Assistência Social.................................2MERITI - PREVI..........................................................................2Junta Administrativa de Recursos de Infrações.............................3Poder Legislativo.....................................................................3

DAVI PERINI VERMELHOPRESIDENTE

DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Gelson de Azevedo Almeida

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ivan Mendes Silva

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOHelio Natalino Soares Pereira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTOAlexandre Victorino de Oliveira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Bruno Barbosa Correia

SECRETÁRIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALRoberta Ferreira de Queiroz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICAFrancisco D’Ambrosio

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO, CIÊNCIA E TECNOLOGIAAntônio Carlos Félix

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIODjailto Barbosa de Melo

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEMárcia Fernandes Lucas

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNOMarco Aurélio Sampaio Leite

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSAntônio José Raymundo Sobrinho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIALWagner Dias Bastos

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS , URBANISMO E HABITAÇÃORuth Jurberg

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTEEliete Pinheiro dos Santos

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESidarta Augusto Cardoso Venda

São João de MeritiQuarta-feira, 21 de fevereiro de 2018Ano XVI N° 48472 DIÁRIO OFICIAL

da Cidade de São João de Meriti

DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti

Criado pela Lei 954, de 19 de dezembro de 1997, publicada no D.O.E. n.243 de 24 de dezembro de 1997.

PODER EXECUTIVO

Reclamações sobre publicações - Deverão ser dirigidas à Sub-secretaria de Governo. Av. Presidente Lincoln, 899 - Vilar dos

Teles, 2º andar - Cep 25555-200 - Telefax 3755-0416.

Prefeitura de São João de Meriti Subsecretaria de Governo

ATOS DO PREFEITO

P O R T A R I A Nº 0087/2018-SEMAD O Prefeito da Cidade, usando das atribuições que lhe são confe-ridas por LEI,

R E S O L V E:

C O N C E D E R, ao funcionário RENATO ALAN DA SILVA, Maqueiro - Matrícula nº 1404, do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, Cancelamento da Portaria nº 1943/1992-SEMAD, que averbou tempo de serviço prestado as Forças Armadas, com base no art. 166, § 2º da Lei Orgânica do Município, conforme despacho da Douta Procuradoria exarado nos autos do Processo nº 14169/2016.

PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, em 16 de janeiro de 2018.

JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO

DECISÃOPROCESSO.: 112/2017

ANEXO: 1351/2009REQUERENTE: JOANA D´ARC MARQUES DO CARMO

ASSUNTO.: REVISÃO DE INCORPORAÇÃO

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atri-buições legais e constitucionais, e, na forma do parecer da Procu-radoria Geral do Município,

RESOLVE:

1) Deferir, a pedido, a revisão de incorporação, passando a perceber o símbolo ST, na forma da Emenda a LOM 43;2) Desta forma, encaminhe-se à SEMAD para as providên-cias administrativas, após a devida publicação da presente deci-são; 3) Publique-se e cumpra-se.

São João de Meriti, 28 de Dezembro de 2017 .

João Ferreira Neto, Prefeito

DECISÃOPROCESSO: 5565/2016

REQUERENTE: ENIR DE SOUZA ALVESASSUNTO: SEXTA PARTE

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atri-buições legais e constitucionais, e, na forma do parecer da Procu-radoria Geral do Município,

RESOLVE:

1) Deferir, a pedido, a concessão do adicional de sexta par-te a(o) servidor(a) em epígrafe, a contar da publicação da presente decisão;2) Deferir o requerimento da PGM quanto as anotações;3) Desta forma, encaminhe-se à SEMAD para os devidos registros, na forma do contido no parecer da Procuradoria, após a devida publicação da presente decisão;4) Publique-se e cumpra-se.

São João de Meriti, 22 de Maio de 2017.

João Ferreira Neto, Prefeito

DECISÃO – PROCESSO 1640/2017

1 - À luz do parecer 004/2018, da Secretaria de Controle Interno, AUTORIZO a homologação do Pregão Presencial n.º 054/2017, vencido pela empresa, SÓ ATLAS EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME, cujo objeto é a eventual aquisição de ferramentas e outros materiais de construção para execução de obras e serviços de manutenção em geral, visando atender as ne-cessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2 - À PGM para lavratura da Ata de Registro de Preços;3 – Publique-se.

São João de Meriti, 20 de fevereiro de 2018.

JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito Municipal

DECISÃO – PROCESSO 1647/2017

1 – Em virtude do requerimento do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 135.368,40(cento e trinta e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em favor da empresa ALFATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, e R$ 52.036,18 (Cinquenta e dois mil, trinta e seis reais e dezoito centavos), em favor da empresa SABOR CARIOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI -ME, para lastrear a despesa requerida; 2 - À SEMFAP, para providências de empenho;

3 - À PGM para entrega da Nota de Empenho, considerando a faculdade prevista no art. 62 § 4º da Lei 8666/93, da substituição do termo de contrato pela nota de empenho, conforme despacho exarado pela Douta PGM a fl. 386V.

4 – Publique-se.

São João de Meriti, 19 de fevereiro de 2018.

JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO SR. PERMISSIONARIO. O PRESENTE TEM COMO FINALIDADE CONVOCAR O (a) SR. GILMAR DOS SANTOS CARDOZO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 06.628.461-3 DIC-RJ, CPF Nº 781.214.857-20, PERMISSIONÁRIO DA AUTONOMIA DE TRANSPORTE ESCOLAR Nº 0568, PROPRIETÁRIO DO VEÍ-CULO, MARCA/ MODELO FIAT DUCATO MINIBUS, ANO/MODELO 2006/2007, COR BRANCA, PLACA KVO-1462, CHASSI Nº 93W244M2372012509 À COMPARECER NA SEDE DA SEMOP – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA PARA CUIDAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MESMO, COM PRAZO PARA ATENDER ESTA DE 24 HORAS .

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.

MAT. 99619

Considerando o processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal, para atender os serviços de assistência so-

cial básica e especial, apoio ao conselho tutelar e formação de cadastro reserva – Edital nº 002/2017, vem tornar publico que os contratados abaixo relacionados, PEDIRAM RESCISÃO DE CONTRATO ou FORAM DEMITIDOS POR FALTAS, para exercer suas funções:

Nome: RENAUD BRASILEIRO NOGUEIRA, CPF 546.440.387-68, função: psicólogo, inscrição: 416, pedido de rescisão.

Nome: MONICA DAMASCO SILVESTRE FIGUEIREDO, CPF 010.564.037-99, função: psicólogo, inscrição: 885, pedido de res-cisão.

Nome: CECILIA SANTOS DA SILVA, CPF 005.881.627-52, função: psicólogo, inscrição: 862, demitida por faltas.

Nome: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES, CPF 946.727.417-53, função: psicólogo, inscrição: 313, pedido de res-cisão.

Nome: ANDREZA FLORINDO M. RODRUIGUES, CPF 125.733.277-52, função: orientador social, inscrição: 375, pedido de rescisão.

Nome: LUIZ CLAUDIO SILVA PINHEIRO, CPF 686.477.277-20, função: orientador social, inscrição: 64, demitida por faltas.

Nome: LUZIA DA CONCEIÇÃO ROZARIO DA SILVA, CPF 554.592.857-04, função: orientador social, inscrição: 292, pedido de rescisão.

Nome: RAYANE RIBEIRO DA SILVA, CPF 179.204.627-89, função: apoio administrativo, inscrição: 696, pedido de rescisão.

Nome: PEDRO DA SILVA FILHO, CPF 041.093.437-20, função: assistente social, inscrição: 60, pedido de rescisão.

Nome: KATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRI-GUES, CPF 014.470.307-61, função: assistente social, inscrição: 499, pedido de rescisão.

Desta forma, convocamos os candidatos abaixo rela-cionados, respeitada a ordem cronológica de classificação final (DOM 4685), conforme determinado no Edital nº 002/2017, para ocuparem as vagas em aberto:Nome: CRISTIANE COELHO NOVAES, CPF: 026.002.817-70, FUNÇÃO: psicólogo, inscrição: 216.Nome: IZABEL CRISTINA PEGORARIO DE O. LEMOS, CPF: 027.248.457-14, FUNÇÃO: psicólogo, inscrição: 515.

Nome: AMANDA GRACIELLE DOS SANTOS LIMA, CPF: 123.440.047-26, função: psicólogo, inscrição: 007.

Nome: RENATA LUCIA LIMA DE SOUZA, CPF:056.170.197-08, função: psicólogo, inscrição: 233.

Nome: PEDRO AVELINO DA SILVA, CPF: 635.316.077-15, função: orientador social, inscrição: 743.

Nome: JOSE LUIZ CORREIA DAS DORES, CPF: 724.615.437-04, função: orientador social, inscrição: 146.

Nome: DIVA MARIA XAVIER SANTANNA DA SILVA, CPF: 876.687.427-00, função: orientador social, inscrição: 705.

Nome: MARIA IZABEL BATISTA DOS SANTOS, 030.117.067-35, função: apoio administrativo, inscrição: 196.

Nome: FABIOLA ADÉLIA DE MEDEIROS DA ROSA, CPF: 082.013.477.57, função: assistente social, inscrição: 485.

Nome: ANDREA DA SILVA MORAES, CPF: 093.509.657-47, função: assistente social, inscrição: 866.

Nome: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SARAIVA, CPF: 097.234.287-76, função: assistente social, inscrição: 836.

Nome: LEDA LIMA DE CASTRO, CPF: 597.688.437-72, Fun-ção: psicólogo, inscrição: 676.

Os convocados devem comparecer nos dias 21 e 22/02/2018, das 10h às 16h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no en-dereço à Av. Presidente Lincoln, 899, para a entrega dos documen-tos relacionados no item 9.2 do Edital nº002/2017 e assinatura do contrato.

Daiana do Nascimento PeclatPresidente da Comissão Organizadora e Avaliadora.

Roberta QueirozSecretária de Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIASOCIAL

São João de Meriti Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Ano XVI N° 4847 3DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 004/2018-GP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CI-DADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Fica INTIMADO o Exmo. Sr. Vereador Rogério Mendes Paes (Rogério Paes), a devolver no prazo de 24 horas o processo n.º 0485/2016 com 157 laudas e anexos o processo n.º 224.669-3/15 com 1.299 folhas referente ao exercício 2014 de Prestação de Contas do Poder Executivo e processo n.º 808494/16 com 1.309 folhas referente ao exercício 2015 de Prestação de Contas do Po-der Executivo para cumprimento do art. 218, § 4º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, ficando ciente o edil que em caso de descumprimento do prazo será aberto procedimento dis-ciplinar de ética.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2018.

DAVI PERINI VERMELHOPresidente

PODER LEGISLATIVO

EXTRATO RESUMIDO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO

Fundamento Legal: art. 57, II da Lei n. 8.666/93Processo nº 30668/20173º Termo Aditivo ao Contrato nº 01 /2015Partes: MERITI PREVI - Instituto de Previdência dos Servi-dores Públicos da Cidade de São João de Meriti – CNPJ nº 06.083.793/0001-36 e Good Tel Telecomunicações Ltda. - CNPJ/MF nº 68.623.628/0001-87.

Objeto: 3º Termo Aditivo para prorrogação do Contrato 001/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica preventiva/corretiva e emergencial de central de telefonia do Meriti Previ .

Valor: valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), compreendendo doze meses , sendo o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Programa de Trabalho: n.º 1701.09.122.0008.2064 – Manutenção Administrativa – Elemento da Despesa 3.3.90.39.58 – Outros Ser-viços de Terceiros – P.J. – Telecomunicações .

Prazo: 12 (doze) meses, com início em 05/01/2018 e término em 05/01/2019. Data da assinatura: 05/01/2018Omitido no D.O.M de 07 de Fevereiro de 2018

Heliomar santos Diretor PresidenteMERITI PREVI

Dra. Jaqueline CardosoOAB-rj 114.519Matr. C000130

Procuradora Geral Autárquica do Meriti Previ

MERITI - PREVI

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

JARI SMIT-PMSJM DATA DE ABERTURA NOTIFICAÇÃO PLACA

E-12/066/16029/2013 05/03/2013 M29238548 KRN1793E-12/066/16033/2013 05/03/2013 M30239421 KVI6571E-12/066/82108/2013 12/12/2013 M30384862 LQA6589E-12/066/9274/2014 27/02/2014 M28865241 LNX0191E-12/066/4970/2013 18/01/2013 M29216339 LHH7684E-12/066/4965/2013 18/01/2013 M29219427 LHH7684E-12/066/22837/2013 01/04/2013 M29217912 KMN7220E-12/066/22841/2013 01/04/2013 M29249385 KMN7220E-12/066/82109/2013 12/12/2013 M30382605 LPJ6685E-12/066/82106/2013 12/12/2013 M30382957 KON6199E-12/066/8942/2013 01/02/2013 M29281267 KZG1361E-12/066/15066/2014 07/04/2014 M29274431 KQJ6391E-12/066/1770/2014 14/01/2014 M30264765 LRH1076E-12/066/2349/2014 17/01/2014 M30396070 KRV1095E-12/066/2334/2014 17/01/2014 M30379584 CSA7784

SESSÃO Nº: 11

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Av. Presidente Lincoln, 911 - Sala 334 (Edifício Antares)

Jardim Meriti - São João de Meriti

Recursos Julgados Indeferidos em 05/02/2018

JARI SMIT-PMSJM DATA DE ABERTURA NOTIFICAÇÃO PLACA

E-12/066/7988/2014 20/02/2014 M28536321 KNP6037E-12/066/8011/2014 20/02/2014 M28604646 KOH7142E-12/066/7994/2014 20/02/2014 M29241446 KNP5074E-12/066/7987/2014 20/02/2014 M29232240 KNP6408E-12/066/35581/2014 06/08/2014 M30547945 LUF5074E-12/066/35602/2014 06/08/2014 M30378123 LOL8348E-12/065/14271/2016 01/09/2016 M30386620 LNB4643E-12/066/3166/2015 22/01/2015 M30278400 LBP2846E-12/066/11667/2014 18/03/2014 M30277549 LLQ3741E-12/066/29818/2014 14/07/2014 M30398268 KWA5697E-12/066/4854/2014 03/02/2014 M29212022 KRJ4297E-12/066/3941/2014 28/01/2014 M28866923 KOH6260E-12/066/3944/2014 28/01/2014 M29238341 KPR1639E-12/064/5722/2014 24/03/2014 M30386376 KYP2209E-12/066/3956/2014 28/01/2014 M28868330 KOH6260E-12/066/3961/2014 28/01/2014 M28884018 KOH6260E-12/066/4389/2014 30/01/2014 M29222738 KOH7142

SESSÃO Nº: 12

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Av. Presidente Lincoln, 911 - Sala 334 (Edifício Antares)

Jardim Meriti - São João de Meriti

Recursos Julgados Indeferidos em 06/02/2018

São João de MeritiQuarta-feira, 21 de fevereiro de 2018Ano XVI N° 48474 DIÁRIO OFICIAL

da Cidade de São João de Meriti