Camafolia reúne 63 atrações em 3 dias de festa

Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano V - Nº 227 - de 03 a 09 de novembro de 2007

Diário Oficial

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Para as cerca de 150 mil pessoas que devem participar, por dia, do Camafolia, Carnaval fora de época de Camaçari, a

Prefeitura preparou uma mega-estrutura, com 63 atrações, 10 trios elétricos, tenda eletrônica, estacionamento e mais de 1.200 profissionais das áreas de saúde, limpeza, apoio, segurança, fiscalização e assistência social.

Depois de três anos sem ser realizada, a festa volta com força total. Ao contrário das edições anteriores, quando os grandes nomes da música tocavam exclusivamente para os blocos, este ano as principais atrações, entre as quais Chiclete com Banana, Timbalada, Carlinhos Brown, Araketu, Netinho, Cheiro de Amor e Mar-gareth Menezes, estarão voltadas para o folião pipoca e tocam em trio independente.

A idéia é fazer um Camafolia “mais democrático e menos excludente, estimulando a participação de todos”, declara o prefeito Luiz Caetano. O circuito tem aproximadamente três quilômetros, sai da frente do Fórum da Justiça do Trabalho, passa pela avenida Jorge Amado e finaliza ao lado da Câmara Municipal.

Praticamente, todos os ritmos estarão presentes na programação, que ainda conta com um espaço voltado à música eletrônica,

montado próximo a 18ª Delegacia de Polícia. Para completar a festa, estão sendo montados cerca de 150 barracas de bebidas e 25 de lanche, 50 camarotes, arquibancada com capacidade para 750 pessoas, 150 sanitários químicos e o estande Observatório Racial, contra a discriminação.

A fim de garantir conforto e dar atenção ao folião, vão funcionar estandes das polícias Civil e Militar, Defesa Civil, Juizado de Meno-res, Conselho Tutelar, Limpec, Secretaria de Saúde com posto médico, apoio elétrico e de transporte. Trabalham no evento 1.067 policiais e seguranças.

ECONOMIA

Com uma grande estrutura, o Camafolia se consolida como uma das principais festas de Camaçari, gerando mais de 5 mil empregos. Nas semanas que antecedem o evento, o volume de vendas do comércio local e o movimento da rede hoteleira aumentam em mais de 30%.

Os vendedores ambulantes também aproveitam a época para ganhar um dinheiro extra e garantir o sustento da família. Eles es-tão isentos, pela Prefeitura, do pagamento de taxas.

O Emissário submarino de Camaçari passará por obras de revitalização. No local de 16.847 metros quadrados, será feita reconstru-ção das barracas de praia, pavimentação, meio-fio e melhorias no estacionamento.

Os estabelecimentos serão padroniza-dos com varandas, balcão, cozinha, depósito e área coberta. Contará com infra-estrutura completa nos sanitários masculino, feminino e para deficiente físico, um quiosque para baianas de acarajé e dois destinados à venda de água de coco. O investimento é de aproximadamente R$ 1 milhão.

A intenção é tornar o emissário mais bonito e atrativo para os freqüentadores, turistas e moradores da localidade. De acordo com o secretário do turismo, José Cupertino, o projeto, valoriza a população, garantindo mais seguran-ça e conforto, além de aumentar a venda dos comerciantes.

A Secretaria de Planejamento, Urba-nismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão (Seplan) analisou todo o projeto para evitar danos ambientais. Aguarda apenas a assi-natura de ordem de serviço para início das obras, previstas para o início de dezembro.

Emissário submarino será revitalizado

O Camafolia gera 5 mil empregos e o comércio local aumenta em 30% seu faturamento

Camafolia reúne 63 atrações em 3 dias de festa

DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 227 - de 03 a 09 de nov embro de 2007 PÁGINA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

Atos do Poder ExecutivoDECRETOS

DECRETO N.º 4541/2007DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

Aprova o Plano Bimestral de Aplicação - PBA, dos órgãos e entidades da Administração Municipal, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na alínea IV do art. 100, da Lei Orgânica do Município, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e no artigo 3º do Decreto nº 4348 de 05 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1 º - Fica aprovado o Plano Bimestral de Aplicação – PBA dos órgãos e entidades da Administração Municipal para o 6 º bimestre do exercício de 2007, na forma estabelecida no Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de novembro e 2007.

Art. 3 º- Revogam - se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 2007.

LUIZ CARLOS CAETANO PREFEITO

ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 4541/2007 PLANO BIMESTRAL DE APLICAÇÃO (PBA)

6º BIMESTRE -2007 Órgão: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO Unidade: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO R$ 1,00

Programação Fonte de Recurso Outras Fontes

UO Código Denominação Tesouro Valor Fonte

Total

03.02.02 13.392.006.1005 Implantação de Centros Culturais - - - 03.02.02 04.122.022.2004 Gestão das Ações Administrativas da SEGOV 1.000.000,00 1.000.000,00 03.02.02 13.392.006.2030 Gestão das Ações Culturais na Cidade do Saber 70.000,00 - 70.000,00 03.02.02 04.122.022.2041 Gestão das Ações do Cerimonial do Prefeito 15.000,00 15.000,00 03.02.02 04.122.022.2042 Gestão das Ações Institucionais da SEGOV - 03.02.02 04.131.022.4001 Promoção e Divulgação das Ações do Poder Executivo 1.600.000,00 1.600.000,00 03.02.02 13.392.006.6003 Gestão das Ações Culturais 50.000,00 50.000,00 03.02.02 13.392.006.6004 Incentivo aos Artistas da Terra 10.000,00 10.000,00

TOTAL 2.745.000,00 - 2.745.000,00

Órgão: 03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade: 03.03 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO R$ 1,00



Total

3.03.03 12.361.007.1007 CONST. ADEQUAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.000.000,00 01 3.000.000,00

3.03.03 12.365.007.1008 CONST. ADEQUAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL/CRECHES 775.000,00 01 775.000,00

3.03.03 12.361.007.1099 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 01 -

3.03.03 12.361.007.1100 IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS AGRÍCOLAS E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 01 -

DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 227 - de 03 a 09 de novembro de 2007 PÁGINA 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

3.03.03 12.361.007.1100 IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS AGRÍCOLAS E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 01 -

3.03.03 12.364.007.1120 IMPLANTAÇÃO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA 406.944,16 11 406.944,16 3.03.03 12.122.007.2005 GESTÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS 40.130,51 01 40.130,51 3.03.03 12.361.007.2055 GESTÃO DAS AÇÕES EDUC. PRODUZIDAS NA CIDADE

DO SABER 100.000,00 01 100.000,00 3.03.03 12.364.007.2056 GESTÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DO

SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - 3.03.03 12.361.007.2057 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA

EDUCAÇÃO 01 - 3.03.03 12.361.007.6007 GESTÃO DE AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.680.466,99 01 7.680.466,99 3.03.03 12.365.007.6008 GESTÃO DE AÇÕES DO ENSINO INFANTIL 400.000,00 01 400.000,00 3.03.03 12.361.007.6009 FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DO

ENSINO FUNDAMENTAL 20.000,00 01 20.000,00 3.03.03 12.361.007.6012 GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE

ESCOLAR 750.000,00 01 750.000,00 3.03.03 12.361.007.6013 GESTÃO DAS AÇÕES ESCOLARES

DESCENTRALIZADAS (PDDE) 40.000,00 01 40.000,00 3.03.03 12.361.007.6014 GESTÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 700.000,00 01 700.000,00 3.03.03 12.365.007.6015 GESTÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM

CRECHE 5.000,00 01 5.000,00 3.03.03 12.362.007.6016 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO E PRÉ-

VESTIBULAR 180.000,00 180.000,00 3.03.03 12.361.007.6017 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE

DESENVOLVIMENTO ESCOLAR (PDE) 50.000,00 01 50.000,00 3.03.03 12.363.007.6018 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO

PROFISSIONALIZANTE - 3.03.03 12.364.007.6019 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR 5.986,36 5.986,36 3.03.03 12.128.007.6020 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA 600.000,00 600.000,00 3.03.03 12.367.007.6021 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 50.000,00 01 50.000,00 3.03.03 12.366.007.6022 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E

ADULTOS 64.989,21 01 64.989,21 3.03.03 12.361.007.6096 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEF (Folha do Magistério) 5.000.000,00 01 5.000.000,00 3.03.03 12.361.007.6097 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEF (Demais Despesas) 500.000,00 01 500.000,00

TOTAL 785.986,36 19.582.530,87 20.368.517,23

Órgão: 4 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 43 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 1,00



Total

03.04.43 10.303.008.1053 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 200.000,00 02 200.000,00

03.04.43 10.301.008.1121 CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,REFORMA E REEQUIPAMENTO DE UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE 800.000,00 02 800.000,00

03.04.43 10.302.008.1122 CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE E BANCO DE LEITE 100.000,00 02 100.000,00 03.04.43 10.305.008.1124 IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO CENTRAL 8.000.000,00 02 8.000.000,00 03.04.43 10.122.008.2015 GESTÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE 20.000,00 02 20.000,00 03.04.43 10.305.008.2058 GESTÃO DAS AÇÕES DE VIDILÂNCIA À SAÚDE 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.302.008.2059 GESTÃO DAS AÇÕES DE URGÊNCIA E EMENRGÊNCIA 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.301.008.2060 GESTÃO DA SSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.128.008.2061 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 10.000,00 02 10.000,00 03.04.43 10.131.008.2062 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 100.000,00 02 100.000,00 03.04.43 10.301.008.6058 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 600.000,00 02 600.000,00 03.04.43 10.302.008.6066 GESTÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA

COMPLEXIDADE 1.500.000,00 02 1.500.000,00 03.04.43 10.301.008.6068 PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS DE

SAÚDE 100.000,00 02 100.000,00 10.000,00 10.000,00

TOTAL - 11.470.000,00 11.470.000,00


Órgão: 05 - SECRETARIA DA FAZENDA Unidade: 05 - SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA R$ 1,00



Total

03.05.05 04.129.004.1015 ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES FISCALIZADORAS E ARRECADADORAS 57.000,00 57.000,00

03.05.05 04.121.004.1017 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 10.000,00 10.000,00

03.05.05 04.122.022.2007 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEFAZ 5.000,00 5.000,00 03.05.05 04.123.004.4003 GESTÃO DAS AÇÕES FINANCEIRAS 10.000,00 10.000,00 03.05.05 04.122.004.4004 GESTÃO DOS CONTRATOS MUNICIPAIS 350.000,00 350.000,00

TOTAL 432.000,00 - 432.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 06 - SESP - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 1,00



Total

03.06.06 15.452.011.1065 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 650.000,00 22 650.000,00 03.06.06 04.452.011.1068 APORTE INVESTIMENTO DA LIMPEC 1.500.000,00 03.0.06 04.122.022.2017 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SESP 15.000,00 15.000,00 03.0.06 04.125.011.2034 GESTÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 15.000,00 15.000,00 03.0.06 15.452.011.6073 GESTÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 250.000,00 22 250.000,00 03.0.06 04.452.011.6074 GESTÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 320.000,00 320.000,00 03.0.06 15.452.011.6076 GESTÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA 4.000.000,00 700.000,00 21 4.700.000,00

TOTAL 5.850.000,00 1.600.000,00 5.950.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 25 - SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO R$ 1,00



Total

03.06.25 15.452.010.1071 MANUT. AMPLIAÇÃO E IMPLANT. DA SINALIZAÇÃO VERT., HORIZ. E SEMAFÓRICA E ELETRÔNICA 30.000,00 30.000,00

03.06.25 15.452.010.1074 REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE TRÂNSITO 15.000,00 15.000,00 03.06.25 26.782.010.2033 GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE 15.000,00 15.000,00 03.06.25 04.122.022.2052 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA STT 15.000,00 15.000,00 03.06.25 15.452.010.6077 GESTÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO 15.000,00 15.000,00 03.06.25 15.453.010.6078 GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO 15.000,00 15.000,00

TOTAL 105.000,00 - 105.000,00

Órgão:07 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA Unidade: 07 - SEINFRA - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA R$ 1,00



Total

03.07.07 15.451.009.1078 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA 1.500.000,00 1.000.000,00 20 2.500.000,00

03.07.07 15.512.009.1079 DRENAGEM DO LEITO DO RIO E URBANIZAÇÃO DAS MARGENS -

03.07.07 15.451.009.1080 REVESTIMENTO DE CANAIS - 03.07.07 15.451.009.1081 CONTENÇÃO DE ENCOSTAS - 03.07.07 15.451.009.1083 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E

MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E PASSEIOS 350.000,00 1.000.000,00 20 1.350.000,00


03.07.07 15.451.009.1084 AMPLIAÇÃO DA REDE DE MACRO DRENAGEM - 03.07.07 15.122.009.1085 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,REFORMA E

MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 300.000,00 300.000,00 03.07.07 15.451.009.1087 URBANIZAÇÃO DE ÁREAS DE ASSENTAMENTO

SUBNORMAIS (UAS) 5.000,00 80.000,00 17 85.000,00 03.07.07 17.512.009.1088 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - 03.07.07 18.541.009.1089 ARBORIZAÇÃO DE VIAS - 03.07.07 15.451.009.1090 IMPLANTAÇÃO DA GRANDE AVENIDA CENTRAL E

VIADUTO 380.000,00 17 380.000,00 03.07.07 18.541.009.1102 ESTUDOS E RECUPERAÇÃO DOS PARQUES

ECOLÓGICOS - 03.07.07 04.122.022.2018 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEINFRA 4.600,00 4.600,00 03.07.07 15.451.009.2032 COORD, ELAB, AVAL. FÍSICO E FINANC. DE PROJ.

URBAN., ARQUIT.,DE ENG. E PAIS. DO MUNICÍPIO 400.000,00 400.000,00 03.07.07 15.451.009.6080 GESTÃO DAS AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA 2.000.000,00 2.023.041,87 20 4.023.041,87 03.07.07 17.512.009.6081 MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM 420.000,00 420.000,00 03.07.07 18.541.009.6082 MANUTENÇÃO DAS ÁREAS VERDES - 03.07.07 17.512.009.6083 GESTÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO -

TOTAL 4.979.600,00 3.483.041,87 9.462.641,87

Órgão: 08 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE Unidade: 08 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE R$ 1,00



Total

03.08.08 23.695.002.1024 IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COSTA DOS COQUEIROS - -

03.08.08 04.125.002.1026 ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GEOPROCESSAMENTO / BASE CARTOGRÁFICA -

03.08.08 04.122.022.2008 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEPLAN 100.000,00 100.000,00 03.08.08 04.121.002.4007 INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR - 03.08.08 04.125.002.6030 GESTÃO DAS AÇÕES DE ORDENAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO - - TOTAL 100.000,00 - 100.000,00

Órgão: 08 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 55 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 1,00



Total

03.08.55 18.541.002.1020 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE CENTRAL DE CAMAÇARI 5.000,00 5.000,00 03.08.55 18.543.002.1021 RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS

DEGRADADAS 5.000,00 5.000,00 03.08.55 18.541.002.1022 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE

JORRINHO 5.000,00 5.000,00 03.08.55 18.544.002.1023 REVITALIZAÇÃO DE MANGUES E LAGOAS 5.000,00 5.000,00 03.08.55 18.122.002.6028 GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE

MEIO AMBIENTE 5.000,00 5.000,00 TOTAL 25.000,00 - 25.000,00

Órgão:09 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Unidade:09 - SECAD - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO R$ 1,00

Programação Fonte de Recurso

Outras Fontes UO Código Denominação Tesouro

Valor Fonte Total

03.09.09 04.122.003.1027 Reequipamentodos imoveis pertencentes ao patrimônio Administrativo 60.000,00 60.000,00

03.09.09 04.122.022.2009 Gestão das Ações Administrativas da SECAD 10.000,00 10.000,00 03.09.09 04.122.003.2027 Manutenção das Ações Técnicas e Administrativas da

Cidade do Saber 10.000,00 10.000,00

03.09.09 04.122.003.2028 Promoção de Ações de Tecnologia da Informação 10.000,00 10.000,00 03.09.09 04.128.003.4009 Ações de Capacitação do Servidor Público 50.000,00 50.000,00 03.09.09 04.126.003.4012 Gestão das Ações de Modernização Administrativas 30.000,00 30.000,00

TOTAL 170.000,00 - 170.000,00


Órgão:10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 10 - SEAS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1,00



Total

03.10.10 08.241.018.1028 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS - - -

03.10.10 08.122.022.2012 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEAS 10.000,00 10.000,00 03.10.10 08.334.018.6042 GESTÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ 85.000,00 85.000,00 03.10.10 08.122.018.6046 GESTÃO DAS AÇÕES DE AÇÃO SOCIAL 400.000,00 400.000,00 03.10.10 08.244.016.6056 GESTÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O

DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - 03.10.10 08.244.016.6057 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA

REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS 24.954,50 24.954,50 TOTAL 519.954,50 - 519.954,50

Órgão:10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 104 - FMCA - FUNDO MUNIC. DIREITO CRIANÇA E/ ADOLESCENTE R$ 1,00



Total

03.10.104 08.244.018.2037 GESTÃO DOS CONSELHOS TUTELARES 19.500,00 03.10.104 08.243.018.6043 GESTÃO DOS PROGR. DE PREVEN. AS DROGAS,

VIOLÊNCIA, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSM - TOTAL 19.500,00 - -

Órgão:10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 105 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1,00



Total

03.10.105 08.244.018.1030 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - -

03.10.105 08.244.018.1034 IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS/PAIF 1.600,00 1.600,00

03.10.105 08.244.018.2038 GESTÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL - CRAS/PAIF 25.000,00 48.000,00 16 16.500,00

03.10.105 08.244.018.2039 GESTÃO DO PROGRAMA SENTINELA 1.500,00 15.000,00 12 - 03.10.105 08.244.018.2040 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 17.499,00 03.10.105 08.241.018.6032 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À PESOAS

IDOSAS (API) 7.499,00 10.000,00 12 17.000,00 03.10.105 08.243.018.6034 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (PPD) 1.000,00 16.000,00 12 31.500,00 03.10.105 08.243.018.6036 GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS

E ADOLESCENTES (PAC) 1.500,00 30.000,00 12 39.000,00 03.10.105 08.243.018.6038 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM 4.000,00 35.000,00 12 53.000,00 03.10.105 08.243.018.6039 AÇÕES DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

(PETI) 3.000,00 50.000,00 12 - 03.10.105 08.244.018.6041 AÇÕES EMERG. E PROVISÓRIAS DE ACOLHIMENTO A

VÍTIMAS DE POBREZA E MORADORES DE RUA - TOTAL 45.099,00 204.000,00 176.099,00

Órgão: 11 Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 11 - SEDEL - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 1,00



Total

03.11.11 27.451.020.1036 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REEQUIP. DA INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER

200.000,00 200.000,00

03.11.11 27.451.020.1037 REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO - 03.11.11 27.811.020.1038 CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO OLÍMPICO 250.000,00 250.000,00 03.11.11 27.811.020.1118 CONSTRUÇÃO DA PISTA DE MOTOCROSS - 03.11.11 27.811.020.1119 CONSTRUÇÃO DO AUTÓDROMO - 03.11.11 04.122.022.2013 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEDEL 14.800,00 14.800,00 03.11.11 27.811.020.6048 GESTÃO DAS AÇÕES DO DESPORTO DE RENDIMENTO 60.000,00 60.000,00 03.11.11 27.812.020.6049 GESTÃO DAS AÇÕES DO DESPORTO COMUNITÁRIO 200.000,00 200.000,00 03.11.11 27.243.020.6137 GESTÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO 20.000,00 200.000,00 13 220.000,00

TOTAL 744.800,00 200.000,00 944.800,00


Órgão: 12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS Unidade: 12 - SEINC - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO R$ 1,00



Total

03.12.12 22.661.012.1039 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PIC (POLO IND. DE CAMAÇARI) 10.000,00 10.000,00

03.12.12 11.333.012.1042 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DO SENAI 10.000,00 10.000,00 03.12.12 23.694.012.1043 IMPLANTAÇÃO BANCO DO POVO 100.000,00 100.000,00 03.12.12 23.691.012.1111 IMPLANTAÇÃO DO SHOPING A CEU ABERTO 10.000,00 10.000,00 03.12.12 04.122.022.2014 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEINC 10.000,00 10.000,00 03.12.12 13.392.006.6006 PROMOÇÃO E INTERIORIZAÇÃO DE EVENTOS

FESTIVOS 2.500.000,00 2.500.000,00 03.12.12 23.691.012.6051 GESTÃO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E

EXPANSÃO ECONÔMICA 30.000,00 30.000,00 03.12.12 11.333.012.6053 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO DE MÃO

DE OBRA 80.000,00 80.000,00 03.12.12 23.691.012.6054 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE FOMENTO E APOIO A

MICRO E PEQUENA EMPRESA 5.000,00 5.000,00 -

TOTAL 2.755.000,00 - 2.755.000,00

Órgão: 13-SECRETARIA DA HABITAÇÃO Unidade: 13-SECRETARIA DA HABITAÇÃO R$ 1,00



Total

03.13.13 04.122.022.2006 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEHAB 5.000,00 5.000,00 03.13.13 16.482.014.6024 GESTÃO DAS AÇÕES DE CAPTAÇÃO 2.500,00 2.500,00 03.13.13 04.125.002.6031 GESTÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 15.000,00 15.000,00

TOTAL 22.500,00 - 22.500,00

Órgão: 13-SECRETARIA DA HABITAÇÃO Unidade: 137-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 1,00



Total

03.13.137 16.482.014.1010 MELHORIAS HABITACIONAIS 100.000,00 100.000,00 03.13.137 16.482.014.1012 IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES 4.000,00 4.000,00 03.13.137 16.482.014.1013 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 400.000,00 400.000,00 03.13.137 16.482.014.1113 GESTÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL 100.000,00 17 100.000,00 03.13.137 16.482.014.6023 GESTÃO DAS AÇÕES DA HABITAÇÃO 80.000,00 80.000,00

TOTAL 684.000,00 - 684.000,00

Órgão: 14 - SECRETARIA DE AÇÃO SOLIDÁRIA

Unidade: 14 - SEABES - SECRETARIA DE AÇÃO SOLIDÁRIA R$ 1,00

Programação - Projeto / Atividade Fonte de Recurso Outras Fontes

UO Código Denominação Tesouro Valor Fonte Total

03.14.14 08.122.022.2016 Gestão das Ações Administrativas da SEABES 8.000,00 8.000,00 03.14.14 08.306.019.6070 Gestão das Ações de Segurança Alim. e Nutricional 354.440,00 113.250,70 16 467.690,70 03.14.14 08.422.019.6071 Gestão do SOS Cidadão 40.000,00 40.000,00

TOTAL 402.440,00 113.250,70 515.690,70


Órgão:18 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DA ORLA Unidade: 18 - SEORLA - SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DA ORLA R$ 1,00



Total

03.18.18 15.451.009.2031 Manutenção e Conservação da Infra-estrutura Urbana e de Serviços da Orla 250.000,00 300.000,00 20 550.000,00

03.18.18 04.122.022.2020 Gestão Administrativa da SEORLA 29.000,00 29.000,00 TOTAL 279.000,00 300.000,00 579.000,00

Órgão: 16 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade: 16 - CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1,00



Total

03.16.16 04.124.004.1097 MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTROLE INTERNO 10.000,00 10.000,00 03.16.16 04.122.022.2022 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CGM 224.866,00 224.866,00 03.16.16 04.124.004.2029 GESTÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE E AUDITORIA 5.000,00 5.000,00

- TOTAL 239.866,00 - 239.866,00

Órgão: 15 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Unidade : 15 - GAVIP- GABINETE DO VICE-PREFEITO R$ 1,00



Total

03.15.15 04.122.022.2024 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

10.000,00 - 10.000,00 TOTAL 10.000,00 - 10.000,00

Órgão:17 SECRETARIA DA MULHER Unidade: 17 - SEMU - SECRETARIA DA MULHER R$ 1,00



Total

03.17.17 14.422.013.1091 OFICINAS PARA MULTIPLICADORES COMUNITÁRIOS 5.000,00 - 5.000,00 03.17.17 14.422.013.1092 IMPLANTAÇÃO DO CIAM - CENTRO INTEGRADO DE

ATENDIMENTO À MULHER - - - 03.17.17 04.122.022.2019 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEMU 10.000,00 - - 10.000,00 03.17.17 14.422.013.2035 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO INTEGRADO DE

ATENDIMENTO À MULHER - - - 03.17.17 14.422.013.2036 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO À MULHER 2.000,00 - - 2.000,00 03.17.17 14.422.013.6085 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS MULHERES PARA

O MERCADO DE TRABALHO 26.000,00 - - 26.000,00 03.17.17 14.422.013.6087 CAPACITAÇÃO EM DIREITOS REPRODUTIVOS - - - 03.17.17 14.122.013.6088 CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INCLUDENTE 5.000,00 - - 5.000,00

TOTAL 48.000,00 - 48.000,00


Órgão: 19 - SECRETARIA DE FOMENTO À AGRICULTURA E PESCA Unidade: 19 - SEAP - SECRETARIA DE FOMENTO À AGRICULTURA E PESCA R$ 1,00



Total

03.19.19 22.661.017.1095 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS 10.000,00 10.000,00 03.19.19 04.122.022.2021 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEAP 10.000,00 10.000,00 03.19.19

20.601.017.6089 GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO VEGETAL (MÃO DUPLA) 10.000,00 10.000,00

3.19.19 20.661.017.6090

GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À AGRO-INDÚSTRIA 7.500,00 7.500,00

3.19.19 20.661.017.6091 GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À PESCA O.P. 10.000,00 10.000,00 3.19.19

20.602.017.6092 GESTÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO ANIMAL (MÃO DUPLA) 7.500,00 7.500,00

3.19.19 20.601.017.6093 REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS 7.500,00 7.500,00 3.19.19 20.601.017.6094 GESTÃO DAS AÇÕES DE FRUTICULTURA 10.000,00 10.000,00 3.19.19 20.601.017.6098 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 7.500,00 7.500,00 03.19.19 20.601.017.6099 GESTÃO DAS AÇÕES DE AGRICULTURA URBANA 5.000,00 5.000,00

TOTAL 85.000,00 - 85.000,00

Órgão: 20 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Unidade: 20 - SETUR - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO R$ 1,00



Total

03.20.20 15.695.015.1116 MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA INFRA ESTRUTURA TURISTICA DA SEDE E ORLA 100.000,00 100.000,00

03.20.20 04.122.022.2054 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SETUR 7.000,00 7.000,00 03.20.20 23.695.015.6025 GESTÃO DAS AÇÕES DE TURISMO 30.000,00 30.000,00

- TOTAL 137.000,00 - 137.000,00

Órgão: 21 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade: 21 - PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1,00



Total

03.21.21 04.061.022.2043 GESTÃO DAS AÇÕES JURÍDICAS DA PMC 30.000,00 30.000,00 03.21.21 04.122.022.2053 GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PGM 10.000,00 10.000,00

- TOTAL 40.000,00 - 40.000,00

Órgão: 24 - COORDENADORIA GERAL DE DEFESA CIVÍL

Unidade: 24 - CODEC - COORDENADORIA GERAL DE DEFESA CIVIL R$ 1,00



Total

03.24.24 41.820.051.004 REESTRUTURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS 80.000,00 80.000,00

03.24.24 04.122.022.2051 GESTÕES DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CODEC 5.000,00 5.000,00 03.24.24 04.182.005.6001 GESTÕES DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL 240.000,00 240.000,00 03.24.24 17.182.005.6002 GESTÕES DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE

SANEAMENTO 90.000,00 90.000,00

TOTAL 415.000,00 - 415.000,00


DECRETO N° 4542/2007 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

Retifica o inciso IV da Cláusula Segunda do Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre o Município de Camaçari e as Empresas Ribeiro Sangiorgi Empre-endimentos Ltda e a Lopes Planejamentos Imobiliários Ltda, referente ao Projeto Ur-banístico denominado Loteamento Quinta de Abrantes de 30/07/1982, mediante Decreto n° 1051/82 de 17 de setembro de 1982.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° 21686/2006.

D E C R E T A

Art. 1° - Fica retificada o inciso IV da Cláusula Segunda do Termo de Acordo e Compromisso referente ao Loteamento Quinta de Abrantes de 30/07/1982, que passa a permitir a construção de unidades pluriresidenciais, sendo respeitadas as condições aqui estabelecidas e os parâmetros específicos para este tipo de atividade.

Art. 2° - Para construção de Village, deverão ser compatibiliza-dos os parâmetros urbanísticos específicos para este tipo de atividade, a saber: largura mínima do sistema viário interno de 6,00m para sentido único e 7,00m para sentido duplo; com passeio de 1,00m para cada lado.

Art. 3° - Devem ser respeitados os seguintes parâmetros de ocupação e uso do solo:

I - RECUOS:

a) Frontal – 6,00m;b) Laterais – recuo mínimo de 2,00m, para os lotes que se

limitam com as unidades vizinhas, e 4,00m para as laterais que se limitem para área verde ou sistema viário.

II - TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA: 30% (trinta por cento);

III - INDICE DE UTILIZAÇÃO MÁXIMO: 0,50 (zero vírgula cinquenta);

IV - AFASTAMENTO ENTRE AS CONSTRUÇÕES ERGUIDAS NO MESMO TERRENO: 3,00m.

§ 1° - Os imóveis nos quais serão permitidos construções de unidades pluriresidenciais são os seguintes: lote n°18, da Quadra C, lote n° 16 da quadra C, lote 16 da quadra D, lote n° 17 da quadra C, os lotes n° 13, 14 e 15 da quadra C.

§ 2° - Os imóveis n° 16, 17 e 18 da quadra C e 16 da Quadra D, acima citados foram adquiridos pelos proprietários junto às Imobiliárias Ri-beiro Sangiorgi Empreendimentos Imobiliários LTDA e Lopes Planejamentos Imobiliários LTDA e encontram-se devidamente registrados no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Camaçari-Ba, sob os nºs de matrículas 20178 de 04.2003, 20177 de 24.04.2003, 20085 de 12.03.2003, 23407 de 14.12.2006.

§ 3° - Os imóveis n° 13, 14 e 15 da quadra C, foram adquiridos

pelo proprietário junto ao Sr. Pedro Pinto e sua esposa D. Maria do Rosário Silva Pinto e encontram-se devidamente registrados no Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Camaçari-Ba, sob o n° de matricula 4510 de 12.05.98.

Art. 4° - As demais disposições do referido Termo de Acordo e Compromisso permanecem inalteradas.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2007.


ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG SECRETARIO DE PLANEJAMENTO, URBANISMO,

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

Órgão: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Unidade:87 - GESTÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO R$ 1,00



Total

03.88.87 04.122.022.2044 Encargos Administrativos Diversos do Municipio 5.152.363,37 5.152.363,37 TOTAL 5.152.363,37 - 5.152.363,37

Órgão: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade: 89 - GESTÃO SECRETARIA DA FAZENDA R$ 1,00



Total

03.88.89 04.123.022.2045 ENCARGOS FINANCEIROS DIVERSOS DO MUNICÍPIO 120.000,00 120.000,00 03.88.89 28.846.888.2049 OPERAÇÕES ESPECIAIS- ENCARGOS PIS/PASEP 300.000,00 300.000,00 03.88.89 28.843.888.2048 OPERAÇÕES ESPECIAIS - INDENIZAÇÃO E

RESTITUIÇÕES DIVERSAS 100.000,00 100.000,00 TOTAL 520.000,00 - 520.000,00


DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:

- o disposto no artigo 86 da Lei Municipal nº. 407/98, que reorganiza o Estatuto dos Servidores Público Municipais.

- as informações constantes do processo administrativo nº 09606/2007, no qual comprova o exercício de cargo de provimento temporário, por mais de 10 (dez) anos;

DECRETA

Fica revisto o valor da Estabilidade Econômica concedida ao Servidor JÚLIO CESAR ANDRADE DE SANTANA, cadastro nº 0736-1 lotado na Secretaria do Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e do Desenvolvimento da Gestão – SEPLAN, que passará a perceber o seu valor calculado com base no valor do Cargo de Assistente de Secretário Símbolo GES- I-B, nos termos do § 4° do Art. 86 da lei 407/98, a partir da presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, EM 27 DE SETEMBRO DE 2007.


ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre suspensão de benefícios de Licença sem Vencimentos a Servidor Municipal.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o constante na Lei nº 407/98, Art. 110 a 112 e Processo Administrativo nº 17301/2007,

R E S O L V E

SUSPENDER o Decreto datado de 22 de Junho de 2007, no qual concede ao servidor SOANE MESSIAS CALMON SANTOS, matrícula n.º 3740-3, Licença sem Vencimentos, a partir de 22 de Julho de 2007, não produzindo aquele ato qualquer efeito legal a partir da presente data.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

LUIZ CARLOS CAETANO Prefeito

PAULO ROBERTO PINTO DA SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LUIZ VALTER DE LIMA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO

SECA

D Secretaria da Administração

PORTARIA Nº. 089/2007DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CA-MAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE,

Designar os servidores Claudécio Soares de Jesus, matricula nº. 37078-0, Antônio César Souza Peláez matrícula nº101341-9 e Márcia Maria Barbosa Martfeld matricula nº.411-2, para, sob a presidência do pri-meiro, comporem a Comissão de Sindicância no Processo Administrativo Disciplinar – COPAD. Processo Administrativo nº. 9143/07 – destinado a apurar sinistro automobilístico. ORIGEM: SESP/STT.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2007.




RESOLVE,

Designar os servidores Claudécio Soares de Jesus, matricula nº. 37078-0, Antônio César Souza Peláez matrícula nº101341-9 e Márcia Maria Barbosa Martfeld matricula nº.411-2, para, sob a presidência do pri-meiro, comporem a Comissão de Sindicância no Processo Administrativo Disciplinar – COPAD. Processo Administrativo nº. 19449/07 – destinado a apurar furto de bebedouro. ORIGEM: SEAS.




PORTARIA Nº. 091/2007 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007


RESOLVE,

Designar os servidores Claudécio Soares de Jesus, matricula nº. 37078-0, Antônio César Souza Peláez matrícula nº101341-9 e Márcia Maria Barbosa Martfeld matricula nº.411-2, para, sob a presidência do pri-meiro, comporem a Comissão de Sindicância no Processo Administrativo Disciplinar – COPAD. Processo Administrativo nº. 16070/07 – destinado a apurar furto de peças em CPUs. ORIGEM: SEAS.







RESOLVE,

Designar os servidores Claudécio Soares de Jesus, matricula nº. 37078-0, Antônio César Souza Peláez matrícula nº101341-9 e Márcia Maria Barbosa Martfeld matricula nº.411-2, para, sob a presidência do pri-meiro, comporem a Comissão de Sindicância no Processo Administrativo Disciplinar – COPAD. Processo Administrativo nº. 9453/07 – destinado a apurar furto de equipamentos eletrônicos. ORIGEM: SECRETARIA DE CULTURA.






RESOLVE,

Designar os servidores Claudécio Soares de Jesus, matricula nº. 37078-0, Antônio César Souza Peláez matrícula nº101341-9 e Márcia Maria Barbosa Martfeld matricula nº.411-2, para, sob a presidência do pri-meiro, comporem a Comissão de Sindicância no Processo Administrativo Disciplinar – COPAD. Processo Administrativo nº. 21420/07 – destinado a apurar desaparecimento de instrumentos musicais e conexões. ORIGEM: SEAS.






RESOLVE,

Designar os servidores Claudécio Soares de Jesus, matricula nº. 37078-0, Antônio César Souza Peláez matrícula nº101341-9 e Márcia Maria Barbosa Martfeld matricula nº.411-2, para, sob a presidência do pri-meiro, comporem a Comissão de Sindicância no Processo Administrativo Disciplinar – COPAD. Processo Administrativo nº. 11613/07 – destinado a apurar desaparecimento de Câmara Digital Sony. ORIGEM: SEPLAM.




DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO

A SERVIDOR MUNICIPAL:

SERVIDOR: ANDERSON PEDREIRA PASSOSCADASTRO: 8282-6PERIODO AQUISITIVO: 01/10/1995 a 12/10/2000GOZO: 01 /novembro/2007 a 30/janeiro/2008

SERVIDOR: EDILSON EDVIRGENS DE LIMACADASTRO: 269-8PERIODO AQUISITIVO: 17/05/2000 a 08/06/2005GOZO: 01 /dezembro/2007 a 01/março /2008

SERVIDOR: RITA RIBEIRO MACEDOCADASTRO: 2279-8PERIODO AQUISITIVO: 17/05/1995 a 16/05/2000GOZO: 01 /dezembro/2007 a 01/março /2008

SERVIDOR: EDIMARIO RODRIGUES DO LAGOCADASTRO: 8442-8PERIODO AQUISITIVO: 01/10/2000 a 30/09/2005GOZO: 01 /dezembro/2007 a 01/março /2008

SERVIDOR: SIMONE GONÇALVES DE JESUSCADASTRO: 8481-4PERIODO AQUISITIVO: 01/10/1995 a 30/09/2000GOZO: 19 /novembro/2007 a 18/fevereiro /2008


Dispõe sobre aprovação de remembramento dos lotes 964 e 965, totalizando 1.280,00m², localizados na Rua São Tomaz de Cantuária, no Loteamento Parque Residencial Cel. Antonio Felix Martins, Quadra 48, Parque Verde, neste Município, e posterior desmembramento em três novos lotes com áreas de 426,66m² cada, na forma indicada.

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, no uso das suas com-petências atribuídas pelo Decreto nº. 4365/2007 e tendo em vista o quanto consta no processo administrativo n° 11035/2007 e demais disposições de Direito pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica aprovado o remembramento dos lotes 964 e 965, totalizando 1.280,00m² da área, localizados na Rua São Tomaz de Cantu-ária no Loteamento Parque Residencial Cel. Antonio Felix Martins, Quadra 48, Parque Verde, neste Município, e posterior desmembramento em três novos lotes com áreas de 426,66m², cada.

Parágrafo único – A área unificada e ora desmembrada é de pro-priedade do Sr. JONAS CARLOS DOS SANTOS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do 2º Ofício da Comarca de Camaçari – Bahia, sob matrícula n° 5289, R-01, em 20 de Novembro de 2006.

Art. 2° - A situação atual da área está assim descrita:

SITUAÇÃO ATUAL

LOTE 964 - com 630,00m², sendo 11,00m de frente para a Rua São Tomaz de Cantuária; 20,00m de fundo, limitando-se com o lote 966; 32,00m do lado direito, limitando-se com o lote 965 e 32,00m do lado es-

SEPL

AN Secretaria do Planejamento,

Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão


querdo, dividido em dois segmentos, 8,00m em curva e 24,00m em reta, limitando-se com a Rua Getúlio Vargas.

LOTE 965 - com 640,00m², sendo 20,00m de frente para Rua São Tomaz de Cantuária; 20,00m de fundo, limitando-se com o lote 966; 40,00m do lado direito, limitando-se com o lote 970 e 32,00m do lado esquerdo, limitando-se com o lote 964.

Art. 3º As áreas unificadas ficam assim descritas e caracteriza-das:

SITUAÇÃO UNIFICADA

Com 1.280,00m², sendo 31,00m de frente com a Rua São Tomaz de Cantuária; 40,00m de fundo, limitando-se com o lote 966; 40,00m do lado direito, limitando-se com o lote 970 e 32,00m do lado esquerdo, dividido em dois segmentos, 8,00m em curva e 24,00m em reta, limitando-se com a Rua Getúlio Vargas.

Art. 4° - As áreas desmembradas ficam assim descritas e carac-terizadas:

SITUAÇÃO DESMEMBRADA

LOTE A1 - com 426,66m², sendo 10,37m de frente para a Rua São Tomaz de Cantuária; 17,00m de fundo, limitando-se para o lote 966; 31,40m do lado direito, limitando-se com o lote A2, resultante do desmembramento e 32,00m do lado esquerdo, dividido em dois segmentos, 8,00m em curva e 24,00m em reta, limitando-se com a Rua Getúlio Vargas.

LOTE A2 - com 426,66m², sendo 10,33m de frente para Rua São Tomaz de Cantuária; 11,60m de fundo, limitando-se com o lote 966; 35,90m do lado direito, limitando-se com o lote A3, resultante do desmembramento e 31,40m do lado esquerdo, limitando-se com o lote A1, resultante do desmembramento.

LOTE A3 - com 426,66m², sendo 10,30m de frente para Rua São Tomaz de Cantuária; 11,40m de fundo, limitando-se com o lote 966; 40,00m do lado direito, limitando-se com o lote 970 e 35,90m do lado esquerdo, limitando-se com o lote A2, resultante do desmembramento.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, URBA-NISMO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DE CAMAÇARI, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

ROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG Secretário de Planejamento, Urbanismo,

Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão.

RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO RE-FERENTE AO EMPREENDIMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO

QUINTA DE ABRANTES, NA FORMA ABAIXO:Ratificação do Termo de Acordo e Compromisso referente ao

parcelamento de uma área situada à margem esquerda da BA – 099, Km 11, no distrito de Abrantes, Município de Camaçari, Estado da Bahia, que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n. 14.109.763/0001-80, com sede na Avenida Francisco Drumond, Centro, Camaçari-Ba, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, LUIZ CARLOS CAETANO, doravante denominado MUNICÍPIO, e, do outro lado, JOSÉ VALDEZ RODRIGUES, brasileiro, divorciado, empresário, portadora da cédula de identidade n° 08624928-23 SSP/BA, inscrito no CPF sob n° 077112045-15, residente e domiciliado à Rua Francisco das Mercês, condominio Villas Residence, casa 08, Miragem, Lauro de Freitas – Ba, MANOEL DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade n° 766701 98, inscrito no CPF sob n° 62115185 87, residente e domiciliado à Rua “B”, 176, Parque Rio das Pedras, apt° 1503, Imbuí, Salvador-Ba, MARIO OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro,

administrador de empresa, portador da cédula de identidade n° 09075198 14, inscrito no CPF sob n° 802882275-49, residente e domiciliado à Av. Luiz Tarquínio Pontes, n° 2962, IVETE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade n° 00459159-38 SSP/BA, inscrita no CPF sob n° 028567865-53, residente e domiciliada à Av. Luiz Tarquínio Pontes, n° 2962, quadra 11, casa 06, Lauro de Freitas – Ba, BARBARA MARIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, nutricionista, portadora da cédula de identidade n° 05589472 04 SSP/BA, inscrita no CPF sob n° 566126805-04, residente e domiciliada à Av. Luiz Tarquínio Pontes, n° 2962, quadra 11, casa 06, Lauro de Freitas - Ba, doravante denominadas PROPRIETÁRIOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETOPelo presente Termo de Acordo e Compromisso, o MUNICÍPIO

retifica o Termo de Acordo e Compromisso que deu origem ao Projeto Urbanístico do Loteamento Quinta de Abrantes.

A retificação se refere à mudança na Cláusula Segunda, inciso IV, do Termo de Acordo e Compromisso, onde se exige construção nos lotes de unidades uniresidenciais, passando então a ser acordada a pos-sibilidade de construção de unidades pluriresidenciais, sendo respeitadas as condições aqui estabelecidas e os parâmetros específicos para este tipo de atividade, tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° 21686/2006.

CLÁUSULA SEGUNDA – CARACTERÍSTICAS DO LOTE-AMENTO

I – LOCALIZAÇÃO: O Loteamento Quinta de Abrantes está localizado em uma área de terra, situada à margem esquerda da BA – 099, Km 11, no distrito de Abrantes, Município de Camaçari, Estado da Bahia.

II – CARACTERÍSTICAS: Os imóveis nos quais serão per-mitidos construções de unidades pluriresidenciais são os seguintes: lote n°18, da Quadra C, tendo a inscrição municipal sob o n° 037458-0 e possuindo a área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados); lote n° 16 da quadra C, tendo a inscrição municipal sob n° 037456-3 e possuindo a área de 1.530,00m² (um mil quinhentos e trinta metros quadrados); lote 16 da quadra D, tendo a inscrição municipal sob o n° 37485-7 e possuindo a área de 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco metros quadrados); lote n° 17 da quadra C, tendo a inscrição municipal sob o n° 37457-1 e possuindo a área de 1.176,00m² (um mil cento e setenta e seis metros quadrados) e os lotes n° 13, 14 e 15 da quadra C, possuindo os lotes 13 e 14 cada um a área de 1.000,00m² (mil metros quadrados) e o lote 15 a área de 1.312,00m² (um mil trezentos e doze metros quadrados).

III – DOCUMENTAÇÃO: Os imóveis n° 16, 17 e 18 da quadra C e 16 da Quadra D acima citados foram adquiridos pelos PROPRIETÁRIOS junto às Imobiliárias Ribeiro Sangiorgi Empreendimentos Imobiliários LTDA e Lopes Planejamentos Imobiliários LTDA e encontram-se devidamente registrados no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Camaçari-Ba, sob os nºs de matrículas 20178 de 04.2003, 20177 de 24.04.2003, 20085 de 12.03.2003, 23407 de 14.12.2006.

Os imóveis n° 13, 14 e 15 da quadra C, foram adquiridos pelo proprietário junto ao Sr. Pedro Pinto e sua esposa D. Maria do Rosário Silva Pinto e encontram-se devidamente registrados no Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Camaçari-Ba, sob o n° de matricula 4510 de 12.05.98.

IV – CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO: Trata-se de um Loteamento Residencial, sujeito ao regime instituído pela legislação vigente e pelo Termo de Acordo e Compromisso assinado pelo Município e pelas empresas RIBEIRO SANGIORGI EMPREENDIMENTOS LTDA e LOPES PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas responsáveis pela implantação do empreendimento conforme planta arquivada na Secre-taria do Planejamento Urbano e do Meio Ambiente do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA TERCEIRA – SISTEMA VIÁRIOPara construção de Village, deverão ser compatibilizados os

parâmetros urbanísticos específicos para este tipo de atividade, a saber: largura mínima do sistema viário interno de 6,00m para sentido único e 7,00m para sentido duplo; com passeio de 1,00m para cada lado.

CLÁUSULA QUARTA – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO

Ratificando o Termo Inicial de Acordo e Compromisso supra citado, devem ser respeitados os seguintes parâmetros de ocupação e uso do solo:

I - RECUOS:a) Frontal – 6,00m;b) Laterais – recuo mínimo de 2,00m, para os lotes que se

limitam com as unidades vizinhas, e 4,00m para as laterais que se limitem para área verde ou sistema viário.

II - TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA: 30% (trinta por cento);

DIÁRIO OFICIAL - ANO V - Nº 227 - de 03 a 09 de nov embro de 2007 PÁGINA 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARISEINC Secretaria da Indústria,

Comércio e Serviços

PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 019/2007

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA SANJUAN ENGENHARIA LTDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PROJETOS, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PA-VIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL NA FORMA QUE SEGUE.

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, PESSOA JURÍDICA DE DIREI-TO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE À RUA FRANCISCO DRUMOND, S/N°, CENTRO ADMINISTRATIVO, CAMAÇARI-BA, INSCRITO NO CNPJ/MF, SOB O N° 14.109.763/0001-80, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR., LUIZ CARLOS CA-ETANO, E A EMPRESA SANJUAN ENGENHARIA LTDA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU DIRETOR SR. HENRIQUE DE ARAÚJO ANDRADE FILHO, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO CIVIL, POR-TADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE CREA Nº 16.413- D, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 223.697.245-87, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA

III - INDICE DE UTILIZAÇÃO MÁXIMO: 0,50 (zero vírgula cinquenta);

IV - AFASTAMENTO ENTRE AS CONSTRUÇÕES ERGUIDAS NO MESMO TERRENO: 3,00m.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕESI - Os PROPRIETÁRIOS, por si, seus representantes, herdeiros

e sucessores, a qualquer título, obrigam-se a:a) cumprir o quanto disposto no presente instrumento;b) fazer constar dos instrumentos de alienação das unidades

comercializáveis a obrigação dos respectivos adquirentes cumprirem fiel-mente a legislação pertinente à matéria e, em especial, o presente Termo de Acordo e Compromisso;

c) responsabilizar-se pela construção de um depósito de lixo, de fácil acesso externo para o veículo coletor, responsável pelo recolhi-mento;

II - Os futuros adquirentes das unidades obrigam-se a:a) cumprir o presente Termo de Acordo e Compromisso;b) realizar a coleta de lixo domiciliar, colocando-o em depósito

externo, de fácil acesso ao veículo municipal coletor.CLÁUSULA SEXTA – PENALIDADESA inobservância de quaisquer das estipulações, consignadas

no presente instrumento, sujeitará aos PROPRIETÁRIOS, sem prejuízo de outras cominações, às multas previstas na legislação.

CLÁUSULA SÉTIMA - FOROO foro deste ajuste é o da Comarca de Camaçari-Ba, renun-

ciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.E por estarem assim acordados e compromissados, assinam

este instrumento com as testemunhas abaixo, a fim de que se produzam os seus legais e jurídicos efeitos.

Camaçari, 12 de Julho de 2007LUIZ CARLOS CAETANO

MUNICÍPIOROQUE JOSÉ COIMBRA WERLANG

SECRETARIO DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTEJOSÉ VALDEZ RODRIGUES

PROPRIETÁRIOMANOEL DOS SANTOS

PROPRIETÁRIOMARIO OLIVEIRA NETO

PROPRIETÁRIOIVETE MELO DE OLIVEIRA

PROPRIETÁRIOBARBARA MARIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA

PROPRIETÁRIOTESTEMUNHAS:

IRMÃ DULCE. ED.VIVENDA DO HORTO ,APTº 801, HORTO FLORESTAL, BROTAS, SALVADOR-Ba OBJETIVANDO:

FOMENTAR AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, VISANDO O INCREMENTO DO SEU DESENVOLVI-MENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PROMOVENDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS Á REALIZAÇÃO DES-SE EMPREENDIMENTO NO MUNICÍPIO CONSUBSTANCIADAS NAS VANTAGENS LOGÍSTICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS;

RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE “PROTOCOLO DE IN-TENÇÕES”, COM A FINALIDADE DE BALIZAR AS AÇÕES E SUPORTE OPERATIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, CONFORME OS TERMOS DISPOSTOS A SEGUIIR.

CLÁUSULA PRiMEIRA – DO OBJETO

O PRESENTE PROTOCOLO TEM COMO OBJETO A AÇÃO CONJUNTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, E DA EMPRESA SAN-JUAN ENGENHARIA LTDA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PROJETOS, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL NO PÓLOPLAST, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 438 DE 28 DE JUNHO DE 1999.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO DESSE PROTOCOLO, AS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, REALIZAR-SE-ÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉR-CIO E SERVIÇOS –SEINC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPON-SABILIDADES

FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES NA CONSECUÇÃO DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO.

I - COMPETÊNCIAS CONJUNTAS: MUNICÍPIO DE CAMA-ÇARI E A EMPRESA SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

a) PROPICIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE POSSI-BILITEM A FACILITAÇÃO DO ACESSO E MELHORIAS DE INFRAESTRU-TURA AO LOCAL ONDE SERÁ INSTALADA A PLANTA INDUSTRIAL;

b) CRIAR MECANISMOS QUE PROPICIEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.

II - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇRI /BA:

a) ATUAR COMO FACILITADOR E ARTICULADOR NA REDU-ÇÃO DOS OBSTÁCULOS EXTERNOS QUE IMPEÇAM A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PROTOCOLO

b) VIABILIZAR, NOS TERMOS DA LEI 438, DATADA DE 28 DE JUNHO DE 1999, A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PELOS PERÍODOS E PROPORCIONALIDADES ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 3.257 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES;

c) TRANSFERIR UM TERRENO INDUSTRIAL, A TÍTULO ONEROSO, COM ÁREA APROXIMADA DE 10.000 m2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS),

III - COMPETÊNCIA DA SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTE PRO-TOCOLO, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE INSTRUMENTO, COMPROMETE-SE A EMPRESA:


Licitaçõesa) INSTALAR UMA EMPRESA, COM VISTAS À PRESTAR

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, DE PROJETO, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, COM INVESTIMENTOS, MÍNIMOS ESTIMADOS EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS);

b) PROMOVER A GERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 100 (CEM) EMPREGOS DIRETOS E 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) EMPREGOS INDIRETOS;

c) PROMOVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, O RECRUTAMENTO, A SELEÇÃO, O TREINAMENTO, E A CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER EMPREGADA NA ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA;

d) ABSORVER, A TÍTULO DE ESTÁGIO REMUNERADO, DURANTE TODO O PERÍODO DOS INCENTIVOS, CASO SEJAM CON-CEDIDOS, PELO MENOS 10 (DEZ) ESTUDANTES, DOS QUAIS (05) CINCO DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO E 05(CINCO) DO NÍVEL MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

e) MANTER NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA O MÍNIMO DE 04 (QUATRO) PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A SEREM INDICADOS PELO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR), ATRAVÉS DO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO;

f) OS PRAZOS PREVISTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS

ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA SÃO OS CONSTANTES DO CRONOGRAMA FÍSICO, PREVISTOS NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE INSTRUMENTO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

AS ADIÇÕES OU VARIAÇÕES NAS CLÁUSULAS DESTE PROTOCOLO QUE, PORVENTURA SEJAM NECESSÁRIAS, SERÃO FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE TEREMOS ADITIVOS, OS QUAIS PASSARÃO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO MESMO, NE-CESSITANDO, QUANDO FOR O CASO, DA ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) FICA ESTABELECIDO QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERVE-NIÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU QUALQUER ACONTECIMENTO QUE VENHA A COMPROMETER DIRETA OU INDIRETAMENTE O CUMPRI-MENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA, AS PARTES SE OBRIGAM A RENEGOCIAR DE BOA-FÉ, PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, NO QUAL SE BASEIA O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE CAMAÇARI, PARA DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ORIUNDA DESTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FICANDO EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.

E POR ESTAREM JUSTOS E ACORDADOS, FIRMAM O PRE-SENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 04 (QUATRO) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DE 02 (DUAS) DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

CAMAÇARI/Ba, 15 DE AGOSTO DE 2007

LUIZ CARLOS CAETANO MUNICIPIO

SANJUAN ENGENHARIA LTDA EMPRESA

TESTEMUNHAS:

HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribuições, homologa as licitações abaixo relacionadas:

PREGÃO N.º 059/2007 (ELETRÔNICO) - COSEL/EDUCAÇÃO

OBJETO: Aquisição de livros didáticos para serem utilizadas nas atividades pedagógicas das Unidades Escolares do Municipal de Ensino de Camaçari, incluindo transporte. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 05/11/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribui-ções, homologa o Pregão Eletrônico n.º 088/2007 – COSEL / EDUCAÇÃO, que tem como objeto a aquisição de materiais esportivos para serem utilizados pelos alunos nas práticas esportivas realizadas nas escolas da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte, às empresas abaixo relacionadas, com os respectivos valores. Data da Homologação: 05/11/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

LOTES EMPRESAS VALOR GLOBAL - (R$)

1 GGS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA – ME. 7.420,002 RIJA ESPORTIVA LTDA – ME. 35.750,003 PLAYER CENTRO OESTE DIST. E L. DE ARTIGOS LTDA. 25.900,004 GGS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA – ME. 91.998,805 GGS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA – ME. 382.800,006 M M COM. MAT. P/ PESCA, CAMPING, NAUTICA, REDES E ESPORTES LTDA. 74.620,00

O Prefeito do município de Camaçari, no uso de suas atribui-ções, homologa as licitações abaixo relacionadas:

PREGÃO N.º 094/2007 (ELETRÔNICO) - COSEL/EDUCAÇÃO

OBJETO: aquisição de coletores seletivos para serem utili-zados nas escolas da rede municipal de ensino do município de Cama-çari, incluindo transporte. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 31/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n. º 128/2007 – Processo n.º 1598/2007. CONTRATADO: Saraiva S/A Livreiros Editores. Objeto: Aquisição de Livros paradidáticos para escolas da rede municipal de ensino, incluindo transporte. Valor global R$ 142.429,80 (cento e

VENCEDORES N.º LOTE EMPRESAS VALOR GLOBAL(R$)

1 PIA SOCIEDADE FILHAS DE SAO PAULO. 17.505,03 2 CULT COMERCIO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. 76.989,34 3 LIVRARIA CULTURA LTDA. 32.999,90 4 CULT COMERCIO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. 18.789,75 5 LIVRARIA E DIST MULTICAMPI LTDA. 9.992,80 6 PIA SOCIEDADE FILHAS DE SAO PAULO. 7.173,32

LOTE VENCEDOR VALOR GLOBAL 1 NCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOSLTDA 58.600,00 2 PLACE COMERCIAL LTDA-EPP 68.800,00


quarenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e oitenta centavos). Fundamentada no Art. 25, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93. Data da homologação: 31/10/2007.

Inexigibilidade de Licitação n. º 116/2007 – Processo n.º 1518/2007. CONTRATADO: Editora Melhoramentos Ltda. Objeto: Aquisi-ção de Livros didáticos para as escolas da rede pública municipal de ensino, visando o incentivo a leitura e uma provável melhora na escrita e na interpretação de textos dos alunos . Valor global. R$ 160.517,00 (cento e sessenta mil quinhentos e dezessete reais). Fundamentada no Art. 25, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93. Data da homologação: 01/10/2007.

Inexigibilidade de Licitação nº 126/2007 – Processo n.º 1593/2007. CONTRATADO: PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO Objeto: Aquisição de livros paradidáticos para escolas da rede municipal de ensino. Valor global R$ 457.355,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e cinqüenta e cinco reais). Fundamentada no Art. 25, Inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93. Data da homologação: 15/10/2007.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa n. º 280/2007 – Processo n.º 1819/2007. CONTRA-TADO: NOR-CAP COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA A MAQUINAS LTDA. OBJETO: Conserto de uma máquina de perfurar elétrica, marca kon, modelo 112, Nº 0176, utilizada para autenticar talões de Notas Fiscais na Secretaria da Fazenda. Valor Total: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) Fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º. 8.666/93. Data da Homologação: 05/11/07. Paulo Roberto Pinto da Silva.

Dispensa n. º 279/2007 – Processo n.º 1835/2007. CON-TRATADO: SOUZA CARVALHO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de máquina para impressão de cheques, para a se-cretaria da Fazenda.Valor Total: R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais) Fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º. 8.666/93. Data da Homologação: 05/11/07. Paulo Roberto Pinto da Silva.

Dispensa n. º 209/2007 – Processo N.º1138/2007. CONTRA-TADO: NAN NUCLEO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAÕ LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de consultoria técnica em nutrição para balanceamento da alimentação no Centro de Convivência de Idosos - CONVIVER e Casa da Criança e do Adolescente.Valor Total: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinqüenta reais) Fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º. 8.666/93. Data da Homologação: 03/09/07. Ademar Delgado das Chagas.

Dispensa n. º 232/2007 – Processo N.º 0172/2007. CON-TRATADO: GRANJA BERIMBAU LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais descartáveis utilizado pelo médico veterinário em pequenas intervenções preventivas e cirúrgicas, em animais de pequenos produtores com aten-dimento profilático e cirúrgico, prestado pelo médico veterinário da Secre-taria de Fomento á Agricultura e pesca, visando preservar os rebanhos de doenças e propiciar crescimento do mesmo.Valor Total: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) Fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º. 8.666/93. Data da Homologação: 03/09/07. Paulo Roberto Pinto da Silva.

Dispensa n. º 215/2007 – Processo n.º 1317/2007. CON-TRATADO: INSTITUTO ADESOL- AÇÃO PARA O DESEVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO. OBJETO: Contratação INSTITUTO ADESOL- AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO para formação pes-soal e profissional de 325 (trezentas e vinte e cinco) mulheres inseridas no projeto MULHER CIDADÃ criado pela Lei Municipal 806/2007, com o objetivo de inseri-las no mercado de trabalho ou atuar em empreendimento de economia solidária.Valor Total: R$ 231.255,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e cinqüenta e cinco reais) Fundamentada no Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º. 8.666/93. Data da Homologação: 13/09/07. Luiz Carlos Caetano.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO – Nº 150/2007-COMPEL

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI torna público, para conhecimento dos inte-ressados, que realizará o Pregão Eletrônico nº 150/2007, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro

total dos veículos pertencentes à frota desta Prefeitura pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura total para os casos de incêndio, colisão, furto, roubo, acidentes, capotagem, queda de precipícios, barreiras ou de pontes, atos danosos praticados por terceiros, inundação, alagamento, ressaca, vendavais, terremotos, raios, granizo e queda acidental de qual-quer objeto ou agente externo sobre o veículo, danos a vidros ou pneus, bem como, socorro mecânico e guincho, além de assistência 24h, para os respectivos veículos e seus ocupantes em todo território nacional.Disputa no dia 26/11/2007, às 15:00 h (Brasília). O Edital e seus anexos à dis-posição no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Rosana Buffone Lima Santos.06/11/2007.

PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 152/2007-COMPEL

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI torna público, para conhecimen-to dos interessados, que em 26/11/2007, às 14:00h, na Sala de Compras e Licitações, situado na Rua Francisco Drummond, s/n, térreo, Centro Administrativo, Camaçari, BA, realizará o Pregão Presencial nº 152/2007, que tem como objeto Aquisição de Material para Reparos, Recuperação e Reposição de Equipamentos em Fontes Luminosas Urbanas. Cópias dos editais encontram-se à disposição dos interessados no portal www.compras.camacari.com.br. Informações pelo telefone (0**71) 3621-6713. Joseane Adriana da Silva-Pregoeira. 08/11/2007.

RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO N.º 089/2007 (ELETRÔNICO) – COSEL/EDUCAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI torna público, para conheci-mento dos interessados, que foi FRACASSADO o Pregão n.º 089/2007 (Eletrônico) – COSEL/EDUCAÇÃO. Camaçari, 05 de novembro de 2007. Sayonara Melo da Silva – Pregoeira.

PREGÃO N.º 101/2007 (ELETRÔNICO) – COSEL/EDUCAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI torna público, para conheci-mento dos interessados, que foi FRACASSADO o Pregão n.º 101/2007 (Eletrônico) – COSEL/EDUCAÇÃO. Camaçari, 08 de novembro de 2007. Sayonara Melo da Silva – Pregoeira.

AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO – Nº 141/2007 - COMPEL

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI torna público, para conheci-mento dos interessados, que está prorrogando a realização do Pregão Eletrônico nº 141/2007, tendo em vista a alteração do edital. Objeto: a aquisição de equipamentos de informática para implantação do Projeto Comunicar e para Sede da Secretaria de Assistência Social. Disputa no dia 23/11/2007, às 15:00 h (Brasília). O Edital e seus anexos à disposição no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Rosana Buffone Lima Santos - Pregoeira. 09/11/2007.

ERRATA- Publicação de Homologação

Retificação da Publicação da homologação do Pregão Pre-sencial - SESAU n.º 015/2007, no Diário Oficial do Município n.º 223 de 06 a 12 de outubro de 2007: Onde se lê CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – Lote 06 – valor global do lote R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), leia-se: O lote 06 foi fracassado. Em 01/11/2007. EFIGÊNIA DE FÁTIMA CARDOSO-Secretária de Saúde.

Retificação da Publicação da homologação do Pregão Pre-sencial - SESAU n.º 017/2007, no Diário Oficial do Município n.º 223 de 06 a 12 de outubro de 2007: Onde se lê NORDESTÃO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – Lote 06 – valor global do lote – R$ 5.605,25 (cinco mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), leia-se: NORDESTÃO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – Lote 06 – valor global do lote – R$ 5.606,25 (cinco mil, seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Em 01/11/2007. EFIGÊNIA DE FÁTIMA CARDOSO-


Secretária de Saúde.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N.º 527/2007. CONTRATADO: VETTA COMÉR-CIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Pregão Eletrônico n.º 079/2007 – COSEL / EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de retroprojetor para equipar as escolas da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte. VALOR GLOBAL: R$ 89.248,00 (oitenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 4.4.90.52; Fonte: 01. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO 659/2007. CONTRATADO: Valquiria Freitas de Santana, Dispensa de Licitação nº 0144/2006. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de produtores da Agricultura Familiar para doação a Instituições Sociais que atendem pessoas em situação de insegurança alimentar. Valor global: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhen-tos reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6098; Elemento de Despesa: 33.90.32; Fonte: 13. Data da assinatura: 01/11/2007. Jaime Guilherme Souza da Silva.

CONTRATO 480/2007. CONTRATADO: Instituto Adesol – Ação para desenvolvimento Social Integrado, Dispensa de Licitação nº 0215/2007. OBJETO: Prestação de serviço de formação pessoal e profissional de 325 (trezentos e vinte e cinco) mulheres participantes do Projeto Mulher Cidadã. Valor global: R$ 231.255,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e cinqüenta e cinco reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2063; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 00. Data da assinatura: 13/09/2007. Luiz Carlos Caetano.

CONTRATO 594/2007. CONTRATADO: Saraiva S/A Livreiros Editores. Inexigibilidade de Licitação nº 128/2007. OBJETO: Aquisição de Livros paradidáticos para escolas da rede municipal de ensino, incluindo transporte. Valor global R$ 142.429,80 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6007; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte: 1. Data da assinatura: 31/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO 565/2007. CONTRATADO: Editora Melhoramen-tos Ltda. Inexigibilidade de Licitação nº 116/2007. OBJETO: Aquisição de Livros didáticos para as escolas da rede pública municipal de ensino, visando o incentivo a leitura e uma provável melhora na escrita e na interpretação de textos dos alunos. Valor global. R$ 160.517,00 (cento e sessenta mil quinhentos e dezessete reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6007; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte: 1. Data da assinatura: 02/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 646/2007. CONTRATADO: NCK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 094/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de coletores seletivos para serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte. VALOR GLOBAL: R$58.600,00 (cinqüenta e oito mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 4.4.90.52; Fonte: 01 DATA DA ASSINATURA: 31/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 604/2007. CONTRATADO: MOON SEA CO-MERCIAL LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 092/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de eletroeletrônicos para serem utili-zados nas unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte. VALOR GLOBAL: R$144.796,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais). DOTA-ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6008; Elementos de Despesa: 4.4.90.52; Fonte: 01 DATA DA ASSINATURA: 05/11/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 618/2007. CONTRATADO: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 087/2007 – CO-SEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de suprimentos e equipamentos

de informática para serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte. VALOR GLOBAL: R$314.380,00 (trezentos e quatorze mil, trezentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 4.4.90.52; Fonte: 01 DATA DA ASSINATURA: 05/11/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 619/2007. CONTRATADO: PORTAL DISTRI-BUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 087/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de suprimentos e equipamentos de informática para serem utilizados nas escolas da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte. VALOR GLOBAL: R$53.499,88 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 3.3.90.30; Fonte: 01 DATA DA ASSINATU-RA: 05/11/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 510/2007. CONTRATADO: WZR PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 071/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para as escolas da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte. VALOR GLOBAL: R$16.776,00 (dezesseis mil, setecentos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 3.3.90.30; Fonte: 01 DATA DA ASSINATURA: 05/11/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 559/2007. CONTRATADO: A BAHIANA EMBALAGENS LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º061/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de material de limpeza, para uso nos diversos prédios da rede municipal de ensino. VALOR GLOBAL: R$340.792,80 (trezentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 3.3.90.30; Fonte: 01 DATA DA ASSINATURA: 31/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 570/2007. CONTRATADO: A BAHIANA EMBALAGENS LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º065/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de material de limpeza, para uso nos diversos prédios da rede municipal de ensino. VALOR GLOBAL: R$458.910,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e dez reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 3.3.90.30; Fonte: 01 DATA DA ASSINATURA: 31/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO Nº 586/2007. CONTRATADO: OLIVEIRA ALVES PIZZARIA RESTAURANTE LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2007. OBJETO: Contratação de empresa especializada no forneci-mento de gêneros alimentícios, não perecíveis, destinados ao preparo da merenda dos adolescentes do Programa Agente Jovem . Valor global de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Dotação Orçamentária: Projeto/ Atividade: 6038 e 6036; Elemento de despesa: 33.90.32, Fonte 12,. Data da assinatura: 10/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO 661/2007. CONTRATADO: Paulo Andrade Neto, Dispensa de Licitação nº 0144/2006. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de produtores da Agricultura Familiar para doação a Instituições Sociais que atendem pessoas em situação de inseguran-ça alimentar. Valor global: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6098; Elemento de Despesa: 33.90.32; Fonte: 13. Data da assinatura: 01/11/2007. Jaime Guilherme Souza da Silva.

CONTRATO 633/2007. Dispensa de Licitação nº 231/2007. CONTRATADO: BM Comercial de Móveis Ltda-ME OBJETO: Locação de móveis para atender as demandas emergenciais da Secretaria de Assistência Social. Valor global: R$ 6.082,00 (seis mil e oitenta e dois reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6046; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 00. Data da assinatura: 01/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO

CONTRATO Nº 0630/2007. CONTRATADO: CAMPBEL CONS-TRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA nº. 011 /2007. OBJETO: Comissão Setorial Permanente de Licitação-COSEL/OBRAS, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHO-RAMENTOS EM VIAS URBANAS NA LOCALIDADE DE MONTE GORDO NO MUNICÍPIO, CONFORME PLANILHA E ESPECIFICAÇÕES ANEXAS AO EDITAL. Valor Total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos

Contratos


mil reais).Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6080; Elemento de despesa: 44.90.51.00 - Fonte: 00. Data da assinatura: 29/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 533/2007. CONTRATADO:MMV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. Pregão Eletrônico n.º 061/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de material limpeza, para uso nos diversos prédios da Rede Municipal de Ensino. VALOR GLO-BAL: R$629.199,00 (seiscentos e vinte e nove mil, cento e noventa e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa:3.3.90.30; Fonte: 01. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 524/2007. CONTRATADO: NCK Comércio de Equipamentos Ltda. Pregão Eletrônico n.º 063/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de material de limpeza, para uso nos diversos prédios da Rede Municipal de Ensino. VALOR GLOBAL: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 33.90.30; Fonte: 01. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO N.º 576/2007. CONTRATADO: AJ SOM COMÉR-CIO E SERVIÇOS LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 083/2007 – COSEL/EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de televisor para equipar as escolas da rede municipal de ensino de Camaçari, incluindo transporte. VALOR GLOBAL: R$109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 6007; Elementos de Despesa: 4.4.90.52; Fonte: 01 DATA DA ASSINATURA: 31/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO 583/2007. Inexigibilidade de Licitação nº 102/2007. CONTRATADO: FEA – Fundação Escola de Administração da Univer-sidade Federal da Bahia. OBJETO: Contratação de empresa especia-lizada para prestar assessoria na realização de estudos e pesquisas operacionais básicas à própria ação governamental. Objetivando também consultoria técnica no campo do planejamento, com especial atenção à área de elaboração e acompanhamento de planos, projetos e programas estratégicos à ação de governo de Camaçari. Valor global: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6007 e 2004; Elemento de Despesa: 33.90.39 e 44.90.52; Fonte: 00. Data da assinatura: 03/09/2007. Luiz Carlos Caetano.

CONTRATO 448/2007. Dispensa de Licitação nº 209/2007. CONTRATADO: NAN NUCLEO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAÕ LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de consultoria técnica em nutrição para balanceamento da alimentação no Centro de Convivência de Idosos - CONVIVER e Casa da Criança e do Adolescente. Valor global: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cin-qüenta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6046 Elemento de Despesa: 33.90.35; Fonte: 00. Data da assinatura: 03/09/2007. Luiz Carlos Caetano.

CONTRATO 592/2007. Inexigibilidade de Licitação nº 126/2007. CONTRATADO: PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO OBJETO: Aquisição de livros paradidáticos para escolas da rede municipal de ensino, Valor global: R$ 457.355,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e cinqüenta e cinco reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6007; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte: 1. Data da assinatura: 15/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO.

CONTRATO 660/2007. CONTRATADO: Saturnino da Con-ceição Alves, Dispensa de Licitação nº 0144/2006. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de produtores da Agricultura Familiar para doação a Instituições Sociais que atendem pessoas em situação de insegurança alimentar. Valor global: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhen-tos reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6098; Elemento de Despesa: 33.90.32; Fonte: 13. Data da assinatura: 01/11/2007. Jaime Guilherme Souza da Silva.

CONTRATO 556/2007. CONTRATADO: Avani Romana do Vale de Jesus, Dispensa de Licitação nº 0144/2006. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de produtores da Agricultura Familiar para doação a Instituições Sociais que atendem pessoas em situação de insegurança alimentar. Valor global: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhen-tos reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6098; Elemento de Despesa: 33.90.32; Fonte: 13. Data da assinatura: 01/11/2007. Jaime Guilherme Souza da Silva.

CONTRATO Nº 0617/2007. CONTRATADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 028/2007. OBJETO: Fornecimento de Oxigênio, Ar Comprimido e Gases Medicinais, com Manutenção e Locação de Cilindros. Valor global de R$ 493.626,80 (qua-trocentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2015; Elemento de despesa: 3390.30.00.00 e 3390.39.00.00; Fonte: 02. Data da assinatura: 01/11/2007. EFIGÊNIA DE FÁTIMA CARDOSO.

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO / REGIS-TRO DE PREÇOS Nº 214/2007. FORNECEDOR: COMERCIAL CIRÚR-GICA RIOCLARENSE LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2007-COSEL / SAÚDE.OBJETO: MEDICAMENTOS. Valor global de R$ 56.220,00 (cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2060, 6066 e 2059; Elemento de despesa: 3390.30.00.00; Fonte: 02. Data da assinatura: 16/10/2007. EFIGÊNIA DE FÁTIMA CARDOSO – SECRETÁRIA DE SAÚDE.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO / REGIS-TRO DE PREÇOS Nº 205/2007. FORNECEDOR: ICC INDUSTRIA E CO-MERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2007-COSEL / SAÚDE.OBJETO: Aquisição de mobiliários para serem utilizados nas unidades escolares do Município de Camaçari. Valor global de R$ 25.350,00 (Vinte e cinco mil trezentos e cinqüenta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6007; Ele-mento de despesa: 4.4.90.52; Fonte: 01. Data da assinatura: 30/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO / REGIS-TRO DE PREÇOS Nº 207/2007. FORNECEDOR: FUTURA FABRICAÇÃO E REFORMA DE MÓVEIS. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2007-COSEL / SAÚDE.OBJETO: Aquisição de mobiliários para serem utilizados nas unidades escolares do Município de Camaçari. Valor global de R$ 70.900,00 (Setenta mil e novecentos reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 6007; Elemento de despesa: 4.4.90.52; Fonte: 01. Data da assinatura: 30/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO / REGIS-TRO DE PREÇOS Nº 236/2007. FORNECEDOR: A BAHIANA EMBALA-GENS LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2007-COSEL / SAÚDE.OBJETO: Aquisição de material de consumo, destinados à várias Secretarias, Órgãos e Unidades da Prefeitura Municipal ed Camaçari durante 12 (doze) meses. Valor global de R$ 594.000,00 (Qui-nhentos e noventa e quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: SECAD:2044; SESAU:6066, 2058, 2059; SEDUC: 6007, 6008, 6097; Elemento de despesa:SECAD, SESAU E SEDUC: 3.3.90.30; Fonte: SECAD: 00; SESAU: 02 E SEDUC: 01. Data da assinatura: 30/10/2007. LUIZ CARLOS CAETANO – PREFEITO MUNICIPAL.

TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO / REGIS-TRO DE PREÇOS Nº 216/2007. FORNECEDOR: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2007-COSEL / SAÚDE.OBJETO: Medicamentos. Valor global de R$ 3.870,00 (Três mil oitocentos e setenta reais). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade:2060, 6066 e 2059; Elemento de despesa:33.90.30.00.00; Fonte: 02. Data da assinatura: 16/10/2007. EFIGENIA DE FÁTIMA CAR-DOSO – SECRETARIA DE SAÚDE.

CANCELAMENTO TERMO DE COMPROMISSO

CANCELAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 194/2007. FORNECEDOR: CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCAIL Nº 0015/2007. OBJETO: MEDICAMENTOS. Valor global de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) Dotação Orçamentá-ria: Projeto/Atividade: 6058; Elemento de despesa: 33.90.30.00.00; Fonte: 02. Data do Cancelamento: 06/11/2007. CARLOS ALBERTO TRINDADE


– SECRETÁRIO DE SAÚDE. SOLICITAMOS O CANCELAMENTO DO TERMO DE

COMPROMISSO POIS O MESMO FOI FRACASSADO NA SESSÃO LICITATÓRIA,SENDO EQUIVOCADAMENTE EMITIDO, ASSINADO PELO PROMITENTE FORNECEDOR E PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO.

PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

Retificação da Publicação do TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO REGISTRO DE PREÇOS Nº 213/2007, no Diário Oficial do Município n.º 224 de 13 a 19 de outubro de 2007:

Onde se lê: Valor global de R$ 5.605,25 (cinco mil, seiscen-tos e cinco reais e vinte e cinco centavos), leia-se: Valor global de R$ 5.606,25 (cinco mil, seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Em 05/11/2007. EFIGÊNIA DE FÁTIMA CARDOSO-Secretária de Saú-de.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 293/2007: Contratan-te: Município de Camaçari: Contratado: Empresa BOMTOUR Serviços Ltda ; Objeto: alterar a clausula Terceira do prazo de execução a da vigência do instrumento original; Prazo : 03 (três ) meses; Preço: considerando a prorrogação de prazo constate na clausula segunda o valor global de R$ 44.899,98 ( quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); Assinatura: 20/09/07: Luiz Carlos Caetano - Município.

Convenio n° 027/2007; Concedente: Município de Camaçari, com interferência da Secretaria de Educação : Convenente: Associação Pestalozzi de Camaçari; Objeto: apoio técnica e financeira com o objetivo de dar suporte a instituição na execução e manutenção da Educação da Educação Especial, no município de camaçari, desenvolvida, promovida e / ou coordenada pela SEDUC ; Valor Global : o valor global do presente convenio é de R$ 161.230,00 (cento e sessenta e um mil , duzentos e trinta reais ), que será executado conforme o disposto no Plano de trabalho em anexo; mediante deposito a ser efetuado na conta e banco a serem informados ; Dotação Orçamentária: Órgão : SEDUC 3; Unidade Orça-mentária : 3 : Projeto Atividade: 6021 – Gestão das Ações da Educação Especial; Elemento de Despesa: 33.50.43- Subvenções Sociais ; Fonte: 1 ;Vigência ;a partir da data de assinatura ate 31 de dezembro de 2008, ser prorrogado por igual período; Assinatura: 04/10/07: Luiz Carlos Ca-etano - Município .

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 340/2007: Contra-tante: Município de Camaçari: Contratado: Empresa TOP Tubulares Ltda ; Objeto: alterar a clausula Terceira do instrumento original; Preço: Fica acrescido através do presente termo valor de R$ 89.586,05 ( oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos)correspon-dente a 34,99%, aproximadamente, do total previsto no contrato original, fica anexa nova planilha de quantitativo, tendo em vista o acréscimo de valor constante no presente termo ; Ratificação: permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais clausulas e disposições do contrato originário; Assinatura: 24/09/07: Luiz Carlos Caetano - Município.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 0469/2006: Contra-tante: Município de Camaçari: Contratado: Empresa AGROCAPE – Agro-pecuária Caça e Pesca Ltda ; Objeto: alterar o caput da clausula segunda do preço e condições de pagamento e a clausula terceira - do prazo de entrega e da vigência do instrumento original; Prazo: 05 (cinco) meses; Preço: Fica acrescido através do presente termo valor de R$ 8.277,69 ( oito mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos)correspondente a 24,82%, aproximadamente, do total previsto no contrato original, fica mantida a forma de pagamento ; Ratificação: permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais clausulas e disposições do contrato

originário; Assinatura: 09/08/07: Luiz Carlos Caetano - Município.Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Compras n°

230/2007: Contratante: Município de Camaçari: Contratado: Empresa CGS Comercial de Calçados Ltda-ME ; Objeto: alterar o item 2.1 da clausula Segunda do instrumento original; Preço: Fica acrescido através do presente termo valor global de R$ 5.950,00 ( cinco mil, novecentos e cinqüenta reais)correspondente a 25%, do total previsto no contrato original, fica anexa planilha com os novos quantitativos, consoante informações da secretaria de Esporte e Lazer ; Ratificação: permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais clausulas e disposições do contrato originário; Assinatura: 08/10/07: Luiz Carlos Caetano - Município.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CAMAÇARI

HOMOLOGAÇÃO

A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CAMAÇARI, no uso de suas atribuições, homologa Nº. 0104/2007, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em locação de veiculos e motocicletas equipados com sinalização e acessórios, para compor a frota de viaturas da STT, à Bomtour Serviços Ltda., para o único Lote com o valor global de R$ 89.999,52 (oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). Data da Homologação: 05 de novembro de 2007.

Camaçari, 06 de Novembro de 2007

RUBENS DE ANDRADE DA COSTA Presidente - COMPEL

FRANCISCO CARLOS FRANCO REISSuperintendente

A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CAMAÇARI, no uso de suas atribuições, homologa Nº. 006/2007, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria em engenharia de trânsito., à TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes S/C. Ltda., para o único Lote com o valor global de R$ 46.500,00 (QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Data da Homologação: 11 de novembro de 2007.

A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CAMAÇARI, no uso de suas atribuições, homologa Nº. 008/2007, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para locação de 06 veículos de passeio tipo hatch, motorização 1.0 ou 1.4, para atender as demandas do Gabinete e das 03 (Três) Diretorias da STT, à Cooperativa dos Motoristas Autônomos do Passé, para o único Lote com o valor global de R$ 57.060,00 (Cinquenta e sete mil e sessenta reais). Data da Homologação: 11 de novembro de 2007.

A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CAMAÇARI, no uso de suas atribuições, homologa Nº. 010/2007, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de toldos, sob forma de locação para atender as necessidades da Superintendência de trânsito e Transporte - STT, à CL Eventos Ltda. ME, para o único Lote com o valor global de R$ 14.700,00 (Quatorze mil e setecentos reais). Data da Homologação: 15 de novembro de 2007.

RUBENS DE ANDRADE DA COSTA Presidente - COMPEL

FRANCISCO CARLOS FRANCO REISSuperintendente


Destinado à publicação dos atos dos pode-res Executivo e Legislativo. Todo o conteúdo impresso é de responsabilidade da Prefeitu-

ra Municipal de Camaçari.

Luiz Carlos CaetanoPrefeito

Luiza Costa MaiaPresidente da Câmara Municipal

Tiragem: 300 exemplares - Periodicidade: Semanal - Editoração Eletrônica: Antonio

Gramacho - Endereço: Rua Francisco Drumond, S/N - Centro Administrativo - CEP 42800-500 -

Camaçari - Bahia - Brasil - Tel.: (71) 3621 6785.Edições on-line: www.camacari.ba.gov.br

FOTO: PAULO MOCOFAYA

Diário OficialPublicação da SEGOV

Bolsa Família Camaçari é sancionada pelo prefeito

Enquanto o governo federal lança uma campanha nacional para incentivar os municípios a criarem e desenvolverem ações complementa-res ao Bolsa Família, Camaçari saiu na frente e já implantou cinco programas. Os beneficiados vão desde mulheres até jovens que buscam o primeiro emprego, trabalhadores rurais e enti-dades sociais.

Executadas por várias secre-tarias, as iniciativas municipais têm dois aspectos em comum: são voltados para pessoas de baixa renda inseridas no Bolsa Família e ultrapassam os limites do assistencialismo ao pro-moverem inclusão social e produtiva (foto).

BOLSA FAMÍLIA CAMAÇARI

O mais novo programa criado é o Bol-sa Família Municipal, que deve beneficiar 5 mil grupos familiares em situação de pobreza, com o auxílio financeiro que varia de R$18,00 a R$112,00.

A idéia é complementar o número de atendimentos do programa federal, que atingiu a meta, fixada em 16 mil pessoas. Mais am-plo, a ação municipal ainda vai capacitar os beneficiários, a fim de estimular a cidadania, fortalecer a auto-estima e inseri-los no mercado de trabalho.

MULHER CIDADÃ Outra ação de combate à pobreza é o

Mulher Cidadã, que promove, atualmente, a in-

Camaçari complementa o Bolsa Família

clusão social de 975 moradoras com mais de 16 anos, todas inscritas no Bolsa Família. O objetivo é estender o benefício a mais 6 mil mulheres até o final de 2008. Através do programa, a Prefeitura promove a formação pessoal e social, capaci-tação profissional e assessoria para criação de postos de trabalho.

BANCO DO POVO

O apoio ao microcrédito e incentivo à autonomia financeira ficam a cargo do Banco do Povo, que já capacitou 1.306 pessoas desde 2006. O órgão municipal ofereceu R$ 76 mil em empréstimo a cerca de 50 micro e pequenos empreendedores. O projeto é voltado para traba-lhadores que vivem na informalidade ou pessoas

de baixa renda que querem montar o próprio negócio.

Atualmente, existem 75 empre-endedores em fase de capacitação e outros 900 até o final de 2008. Quanto à liberação de créditos, a previsão é de que sejam disponibilizados mais R$ 74 mil até o final deste mês, beneficiando outras 50 pessoas. A meta é atingir a marca de R$ 250 mil até o final do ano.

MÃO DUPLA Outra importante iniciativa é o

programa Mão Dupla, cujo objetivo é fixar o trabalhador na zona rural, au-mentar a produção e melhorar a renda familiar. Através do Mão Dupla, a Prefei-tura compra a produção dos agricultores locais e distribuiu às escolas e entidades

sociais do Município. Além de fortalecer o pequeno agricultor,

o programa beneficia mais de 50 mil crianças da rede municipal de ensino e 93 organizações so-ciais com a inserção de alimentos mais saudáveis e nutritivos na merenda escolar.

CAPACITAÇÃO

Capacitação para o mercado do trabalho é uma outra frente que o governo tem investido muito. Desde 2005, 15 mil pessoas receberam treinamento para garçom, cozinheira e arruma-deira. As qualificações ampliam as chances de emprego e estimulam a cidadania e auto-estima de jovens que buscam o primeiro emprego, de-sempregados e donas-de-casa.

Depois de ser aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei que cria o Bolsa Fa-mília Camaçari foi sancionado pelo prefeito Luiz Caetano. O programa atenderá 5 mil pessoas do cadastro reserva do Bolsa Família do Governo Federal.

Por meio do programa, a Prefeitura concede mensalmente benefícios em dinheiro para famílias mais necessitadas. A iniciativa vai garantir ajuda de custo para os moradores em si-tuação de pobreza, com renda de até R$ 120,00. O benefício varia de R$ 18,00 a R$ 112,00.

O tempo de permanência no projeto será

de, no máximo, dois anos. Caso os atendidos não consigam entrar no mercado de trabalho, a situação será reavaliada. O programa será coor-denado pelas secretarias de Segurança Alimentar e Benefícios Sociais (Seabes) e de Assistência Social (Seas).

Além da transferência de renda, o programa municipal também vai qualificar os beneficiários. O objetivo é combater a miséria e promover a emancipação das famílias mais pobres do Município, através da capacitação para inclusão produtiva.

Hoje, Camaçari tem 66% da população

Cerca de 8 mil moradores de Camaçari serão beneficiados com a inauguração do novo posto de Saúde da Família (PSF) do Verdes Horizontes, que acontece até o final deste mês. Construída pela Prefeitura em sede própria, a unidade vai funcionar na rua da Amaralina, das 8 às 12h e das 13 às 17h.

O posto contará com cinco consultórios, farmácia, salas de curativo, vacinação, coleta, esterilização, refeitório, almoxarifado, cozinha, arquivo, administração e recepção. Atendendo às normas exigidas pelo Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária, a unidade terá banheiros para pacientes, funcionários e portadores de necessidades especiais.

Além das novas instalações físicas,

o posto do Verdes Horizontes vai disponibilizar o serviço de saúde bucal, com atendimento odontológico, e posto de coleta para exames laboratoriais. Seguindo o padrão de todos os PSFs, a equipe passará de 13 para 19 profissionais, com a contratação de mais um médico, uma enfermeira, dois auxiliares, um dentista e dois auxiliares,

Este é o sexto posto entregue pela Prefeitura desde 2005. Foram inauguradas as unidades do Novo Horizonte, Parque Florestal, Phoc, Piaçaveira e Parafuso. A Secretaria de Saúde (Sesau) espera que até o final de 2008 a população de Camaçari tenha uma cobertura de 80% nos postos de Saúde da Família.

PSF do Verdes Horizontes será inaugurado até o final do mês

abaixo da linha da pobreza. O Bolsa Família Municipal prevê ainda que, preferencialmente, o benefício seja direcionado à mulher responsável pela família, pois dados revelam que 59% das pessoas inscritas são mães solteiras e chefiam as residências.

A meta nacional de famílias beneficiadas é de 16 mil, alcançada em 2006 por Camaçari. Criado há quatro anos, o programa atende mais de 11 milhões de lares em todo país. No Municí-pio, o programa tem feito a diferença na vida de moradores da sede, orla e zona rural.

Camafolia reúne 63 atrações em 3 dias de festa

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