07/07/2015 ClculoProgressodeRegimeCentrodeApoioOperacionaldasPromotoriasCriminaisedeExecuesPenais

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ClculoProgressodeRegimeNOESBSICASDECLCULOPARACONCESSODEPROGRESSODEREGIME

PararealizaodosclculospoderoserutilizadasascalculadorasdepenadisponveisnapginadoCAOP,noitemcalculadoradepenas.

1.DATABASE:

Adatabasepodeserapartirdaprisoemflagrante(quandonohouverinterrupes),daprisoapsofato(quandodaprisopreventiva),daprisodefinitiva(apsotrnsitoemjulgado).

Duranteocumprimentodepenaadatabasepodeseralteradaemdecorrnciadocometimentodefaltagrave(devendoserconsideradaamaisrecente)edasuperveninciadecondenaotransitadaemjulgado.

2.REQUISITOOBJETIVO:

1/6condenadoprimriooureincidenteemcasodecrimescomunspraticadosaqualquertempoouemcasodecrimeshediondosouequiparadospraticadosantesde29/03/2007(Lei11.464/07)

2/5condenadoprimrioporcrimehediondoouequiparadopraticadoapartirde29/03/2007

3/5condenadoreincidenteporcrimehediondoouequiparadopraticadoapartirde29/03/2007

Emcasodecondenaosuperioratrintaanos,aprogressosedarcombasenapenaltotalimpostajudicialmenteenonapenaunificadaconformeoart.75doCdigoPenal.

Quando houver crime comum e hediondo na execuo, as fraes a serem consideradas no clculo do benefciodeveroserdistintas,a fimdepreservara individualidadedecadacondenao,sobpenadesujeitarseoagenteailegalconstrangimento.

3.REQUISITOSUBJETIVO:

Oart.112daLEPexige,almdorequisitoobjetivo,queoapenadoostentebomcomportamentocarcerrio,comprovadopelodiretordoestabelecimento.

Assim,devesejuntaratestadodepermannciaecondutacarcerria.

Noquedizrespeitoaoexamecriminolgico,ajurisprudnciafirmouentendimentodequeoJuizdaExecuoCriminalpoderedever requisitloquando for recomendvel (porexemplo,quandoocrime foi cometidocomviolnciaougraveameaapessoa),umavezqueoexamecriminolgicopodemelhorembasaradecisojudicial.

4.ARTIGO

ClculoDiscriminadonoCrimeContinuado

5.JURISPRUDNCIA

FaltaGrave

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E HOMICDIO QUALIFICADOS. PROGRESSO DEREGIME.REQUISITOS. ARTIGO 112DA LEP.CUMPRIMENTODEPENAPRIVATIVADE LIBERDADEEMREGIMEFECHADO.PRTICADEFALTAGRAVE.REINCIODACONTAGEMDOPRAZOPARAAPROGRESSODEREGIME.POSSIBILIDADE.VIOLAODOPRINCPIODALEGALIDADE.INOCORRNCIA.ANLISEDOREQUISITOSUBJETIVO(MRITO DO CONDENADO) EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANLISE DE MATRIA FTICOPROBATRIA.ALEGAO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.072/90 NO SUBMETIDA APRECIAO DAS INSTNCIASPRECEDENTES. CONHECIMENTO DA MATRIA POR ESTA CORTE. SUPRESSO DE INSTNCIA.IMPOSSIBILIDADE.ORDEMDENEGADA. 1. A progresso do regime da pena imposta, in casu fechado, reclama opreenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execues Penais (Lei n. 7.210/84) a saber: a)cumprimento de um sexto da pena (requisito objetivo) b) bom comportamento carcerrio (requisito subjetivo). 2. Aprticadefaltagraveacarretaa interrupodacontagemdoprazoparaaprogressodoregimedecumprimentodepena.Inobstanteaausnciadeprevisolegalexpressanessesentido,nohquesefalaremviolaodoprincpiodalegalidade.Issoporqueainterrupodoprazodecorredeumainterpretaosistemticadasregraslegaisexistentes(Precedentes:HCn.97.135/SP,RelatoraaMinistraEllenGracie,SegundaTurma,DJde24.5.11HCn.106.685/SP,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 15.3.11 RHC n. 106.481/MS, Relatora a Ministra

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CrmenLcia,PrimeiraTurma,DJde3.3.11HCn.104.743/SP,RelatoroMinistroAyresBritto,SegundaTurma,DJde29.11.10HCn.102.353/SP,RelatoroMinistroJoaquimBarbosa,SegundaTurma,DJde04.11.10HCn.103.941/SP,RelatoroMinistroDiasToffoli,DJde23.11.10).3.O ruquecumprepenaprivativade liberdadeem regimemenossevero,aopraticarfaltagrave,podesertransferidopararegimemaisgravosotodavia,aoruquejcumprepenanoregimemais gravoso (regime fechado) no pode ser aplicado o instituto da regresso, sendo permitido, portanto, oreinciodacontagemdoprazoparaaprogresso,levandoseemcontaotempodepenaremanescente.4.Aanlisedopreenchimento, ou no, do requisito subjetivo implica a verificao do merecimento por parte do condenado, quedemanda o revolvimento da matria fticoprobatria, invivel em sede de habeas corpus. (Precedentes: HC n.95.486/SP,RelatoroMinistroJoaquimBarbosa,SegundaTurma,DJde1.10.10HCn.80.713/SP,RelatoroMinistroSydneySanches, Primeira Turma,DJ de 27.04.01). 5. A alegao referente inaplicabilidade da Lei n. 8.072/90 hiptesedosautosnofoisubmetidaapreciaodasinstnciasprecedentes,oqueimpedesejaconhecidaporestaCorte,sobpenadesupressodeinstncia(Precedentes:HCn.104.391/MG,RelatoraaMinistraCrmenLcia,PrimeiraTurma,DJde06.05.11HCn.102.981/SP,RelatoraaMinistraCrmenLcia,PrimeiraTurma,DJde24.03.11HCn.98.616/SP,Relator oMinistroDiasToffoli,PrimeiraTurma,DJde22.02.11). 6.Ordemdenegada. (STF.HC102365,Relator(a):Min.LUIZFUX,PrimeiraTurma,julgadoem14/06/2011,DJe146DIVULG29072011PUBLIC01082011EMENTVOL0255602PP00240)

HABEASCORPUS.EXECUOPENAL.PRTICADEFALTAGRAVE.POSSEDESUBSTNCIAENTORPECENTE.EFEITOS.REGRESSODEREGIMEEREINCIODACONTAGEMDOSPRAZOSPARAAAQUISIODEBENEFCIOSDAEXECUO.1.OentendimentofirmadonestaSextaTurmaeranosentidodequeafaltagravenointerromperiaocmputodosprazosparaaaquisiodebenefciosdaexecuo.Essacompreensolastreavase,fundamentalmente,no fatodequea interrupodo lapso temporalparanovaprogresso,emrazodaprticade faltagrave,no teriapreviso legal. E mais: que o princpio da reserva legal, insculpido no art. 5, XXXIX, da Constituio Federal, seestenderiatambmfasedeexecuopenal.2.Em28.3.2012,otemafoisubmetidoapreciaodaTerceiraSeodestaCorte,pormeiodosEmbargosdeDivergncianoRecursoEspecialn1.176.486/SP,oportunidadeemqueseuniformizouoentendimentodaQuintaeSextaTurmas,nosentidodequeaprticade faltagrave representamarcointerruptivo para obteno de progresso de regime e demais benefcios da execuo. Assim, a database para acontagemdonovoperodoaquisitivoadocometimentodaltima infraodisciplinargrave,computadodoperodorestantedepenaasercumprido.3.Ocometimentodefaltagraveimplicanaregressoderegimeprisional,comesteionoquepreceituaoart.118,I,daLein7.210/84.PrecedentesdesteSuperiorTribunaldeJustiaedoSupremoTribunalFederal. 4. Ordem denegada. (STJ. HC 230.153/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em18/06/2012,DJe29/06/2012)

DataBaseCondenaoSuperveniente

HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. PROGRESSO DE REGIME. CONDENAO SUPERVENIENTE.ALTERAO DA DATABASE PARA CONCESSO DE BENEFCIOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Asupervenincia de nova condenao definitiva no curso da execuo criminal sempre altera a database paraconcessodebenefcios,aindaqueocrimetenhasidocometidoantesdoinciodecumprimentodapena.IIAdatadotrnsitoemjulgadodanovacondenaootermoinicialdecontagemparaconcessodebenefcios,quepassaasercalculadoapartirdosomatriodaspenasquerestamasercumpridas.IIIHabeascorpusdenegado.(STF.HC101023,Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe055 DIVULG 25032010PUBLIC26032010EMENTVOL0239503PP00834)

HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. SUPERVENINCIA DE CONDENAO. UNIFICAO DE PENAS.ALTERAODA DATABASE PARA A CONCESSO DE BENEFCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. TRNSITO EMJULGADODANOVACONDENAO.ORDEMPARCIALMENTECONCEDIDA.1.ConsoanteorientaosedimentadadestaCorteSuperior,"sobrevindonovacondenaoaoapenadonocursodaexecuodapenasejaporcrimeanteriorouposterior,interrompeseacontagemdoprazoparaaconcessodobenefciodaprogressoderegime,quedeversernovamentecalculadocombasenasomadaspenasrestantesaseremcumpridas"(HC95.669/RJ,Rel.Min.FELIXFISCHER,DJede18.8.2008).2.Omarcoinicialdacontagemdonovoprazoaquisitivododireitoaeventuaisbenefciosexecutriosotrnsitoemjulgadodasupervenientesentenacondenatriadoapenado.PrecedentesdoSTJedoSTF.3. Ordem concedida em parte, apenas para fixar a data do trnsito em julgado da nova sentena condenatria dopacientecomomarcointerruptivoparaaconcessodefuturosbenefciosdaexecuopenal.(STJ.HC209.528/MG,Rel.Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em17/11/2011,DJe28/11/2011)

DatabaseDatadaUnificaodasPenas

PENAL.PROCESSOPENAL.EXECUOPENAL.RECURSODEAGRAVO.RUCOMCONDENAESPORCRIMESDE FURTO, TODAS EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAO.UNIFICAO DAS PENAS E FIXAO DEREGIME FECHADO.PLEITO DE PROGRESSO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 NOPREENCHIDO.ALTERAODADATABASEPARAFINSDEBENEFCIOSEXECUTRIOS.TERMOINICIAL.DATADAUNIFICAODASREPRIMENDASEDACONSEQUENTEFIXAODOREGIMEFECHADO.INTELIGNCIADOART.112DALEP.DECISOMANTIDA.RECURSODESPROVIDO.(TJPR3C.Criminal RA9134332Cascavel Rel.:SniaReginadeCastroUnnimeJ.11.10.2012)

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AGRAVOEMEXECUO.UNIFICAO.ALTERAODADATABASE.IRRESIGNAODEFENSIVA.APENADOQUEJSEENCONTRAVAEMREGIMEFECHADO.PROVIMENTO.Quandoaunificaodaspenasacarretaaimposioderegimeprisionalmaisgravoso,contaseoprazoparaaobtenodanovaprogressododiadesuaocorrncia.Nocaso,comooapenadojestavaemregimefechado,nohqueserdeterminadaaalteraodadatabase.Agravoprovido,pormaioria. (AgravoN70045190527,PrimeiraCmaraCriminal,TribunaldeJustiadoRS,Relator:MarcoAntnioRibeirodeOliveira,Julgadoem07/12/2011)

DataBaseDatadaEfetivaPriso

PENAL.HABEASCORPUS.UNIFICAODEPENAS.TRSCONDENAES:TRSPENASDEDETENOEUMADE RECLUSO. EQUVOCO NO CLCULO. DESCONSIDERAO DE UMA DAS REPRIMENDAS. PROGRESSOPARA O REGIME SEMIABERTO. TRIBUNAL DE ORIGEM RETIFICA A DATA PARA O INCIO DO PRAZO PARABENEFCIOS.LTIMACONDENAONOREGIMEINICIALFECHADO.DATABASE:INCIODOCUMPRIMENTODAREPRIMENDANOREGIMEFECHADO.REGRESSO.INOCORRNCIA.ORDEMCONCEDIDA.1.OJuzoaquodeterminouaprogressodopacienteaoregimesemiaberto,emvirtudedecertidoequivocadaacercadoclculodaspenasimpostas,quedesconsiderouumacondenao,conquantotenhasidoproferidaapsoadventodareprimendaquefixouoregimeinicialfechado.2.Emsedederecurso,oTribunaldeorigemestabeleceunovomarcoparaaobtenodosbenefcios,previstosnaLeideExecuoPenal,emdecorrnciadasomadaspenasresultantesdasdiversascondenaes.3.Acontagemparaaprogresso,contudo,deveiniciarsedesdeaprisodosentenciadonoregimefechado,vistoque inocorreuregresso,poisadecisocolegiadaapenassereferiuunificaodepenas. Incasu,emboraoapenadoestivesseemregimesemiaberto,adecisounipessoaldeprogressorestousubstitudapeloacordadonoTribunaldeorigem,nohavendo,assim,aregressoaoregimefechado,massomenteasuamanutenojurdica.4.OrdemconcedidaafimdequeoJuzodasExecuesCriminaisanaliseosincidentesdaexecuopenaltendopormarcoinicialadatanaqualopacienteiniciouocumprimentodareprimendanoregimefechado.(STJ.HC97958/MS,Rel.MinistraMARIATHEREZADEASSISMOURA,SEXTATURMA,julgadoem05/08/2010,DJe23/08/2010)

ConcursoFormalClculoparaBenefcios

AGRAVOEMEXECUO.DECISOQUEINDEFERIUOCLCULODIFERENCIADOPARAFINSDECONCESSODEBENEFCIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. CONCURSO DE CRIMES, COMUM E HEDIONDO, EM CONCURSOFORMAL.REFORMADADECISO.Arecorrentefoicondenadapelojuzoda1VaraCriminaldaComarcadeMacaportrscrimes,sendoumdeleshediondo.Aoreconheceroconcursoformaldecrimes,exasperouseapenadocrimemais grave, hediondo, obtendose a penadefinitiva.Assim, para fins de preenchimento do requisito objetivo para aconcessodaprogressoderegimeedolivramentocondicional,adefesapostulaquesejafeitooclculodiferenciado,oquefoiindeferidopelojuzodaexecuo,ensejandoopresenteagravo.Oreconhecimentodaincidnciadaregradoconcursoformaldelitosnooscondensaemcrimenico,aindamaisseessetrouxermaiorrigorparaconcessodebenefcios.ALei8.072/90trouxeregramentodiferenciandoparaoscrimeshediondos,dentreeles,prazosmaioresparaa concesso dos benefcios citados. Tratase de norma restritiva de direitos que deve ser interpretada estritamente,sendovedadaasuaampliao,sobpenadeseincorreremverdadeiraanalogiainmallampartem.Assim,arealizaode um clculo nico sobre o total da pena obtida a partir da exasperao estaria a impor situaomais gravosa recorrente,poisafraode2/5ou3/5paraaprogressoderegimeoude2/3paraolivramentocondicional,deveincidirapenassobreapenadocrimeetiquetadocomohediondo,enosobreafraotrazidapeloreconhecimentodeoutroscrimescomuns.Ademais,oinstitutotrazidopeloCdigoPenalemseuartigo70,refleteoprincpiodahumanizaodaspenas,quedeveserrelidoluzdaCartade1988,sendodesarrazoadopermitirse,deincio,aexasperaodapenae,depois, durante a sua execuo, utilizar o mesmo artigo desfavoravelmente ao apenado, de modo a prejudiclo.Imposio do clculo diferenciado para concesso dos benefcios. Provimento do recurso. (TJRJ. AGRAVO DEEXECUCAO PENAL 001804618.2012.8.19.0000. Rel. DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Julgamento: 12/06/2012 TERCEIRACAMARACRIMINAL)

ClculoDiferenciadoparaBenefciosCrimesComunseHediondos

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINRIO. DESCABIMENTO. EXECUO PENAL. CRIME DEASSOCIAO PARA O TRFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. EXIGNCIA DOCUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NOCONHECIDO.ORDEMCONCEDIDADEOFCIO.OSuperiorTribunaldeJustia,seguindooentendimentodaPrimeiraTurmadoSupremoTribunalFederal,passoua inadmitirhabeascorpussubstitutivode recursoprprio, ressalvando,porm,apossibilidadedeconcessodaordemdeofcionoscasosdeflagranteconstrangimentoilegal.Odelitodeassociaoparao trficonopossui naturezahedionda, razopelaqual nose impe,para finsde concessodobenefciodolivramentocondicional,ocumprimentode2/3(doisteros)dapena.Habeascorpusnoconhecido.Ordemconcedida de ofcio para reformar a deciso do Juzo daVara deExecuesPenais, no se exigindo para fins deconcessodobenefciodolivramentocondicionalocumprimentode2/3(doisteros)dapena,comorequisitoobjetivo.(STJ. HC 258.188/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTATURMA,julgadoem09/04/2013,DJe12/04/2013)

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HABEASCORPUS.EXECUOPENAL.CONDENAOAOCRIMEDEASSOCIAOPARATRFICODEDROGAS.HEDIONDEZDODELITOAFASTADA.PROGRESSODEREGIME.LIVRAMENTOCONDICIONAL.OBSERVNCIADOREQUISITOOBJETIVOATINENTEAOSCRIMESCOMUNS.1.OSuperiorTribunaldeJustiapossuientendimentonosentidodequeodelitoprevistonoart.35daLein11.343/06associaoparaotrficodedrogasnohediondo,nemaeleequiparado,tendoemvistaquenoseencontraexpressamenteprevistonoroltaxativodoart.2daLein.8.072/90.2.Dessemodo,nose tratandodecrimehediondo,noseexige,para finsdeconcessodobenefciodaprogressoderegime,ocumprimentode2/5(doisquintos)dapena,seoapenadoforprimrio,ede3/5(trsquintos),se reincidente para a progresso de regime prisional, sujeitandose ele, apenas, ao lapso de 1/6 (um sexto) parapreenchimentodorequisitoobjetivo.3.Domesmomodo,parafinsdeconcessodobenefciodolivramentocondicional,ocondenadoaocrimedeassociaoparaotrficosujeitaseaocumprimentode1/3(umtero)dapena,seforprimrio,e1/2(metade)dapena,seforreincidenteemcrimedoloso,comorequisitosobjetivos,consoantedispeoart.83,IeII,doCdigoPenal.4.Ordemconcedidapara,quantoaocrimedeassociaoparao trfico,afastardacondenaooreconhecimentodesuahediondez.(STJ.HC169.654/SP,Rel.MinistroADILSONVIEIRAMACABU(DESEMBARGADORCONVOCADODOTJ/RJ),QUINTATURMA,julgadoem14/08/2012,DJe10/09/2012)

RECURSODEAGRAVO.TRFICOILCITODEENTORPECENTES,ASSOCIAOPARAOTRFICOECORRUPODEMENORES.PEDIDODEPROGRESSOPARAOREGIMESEMIABERTO.POSSIBILIDADE.CUMPRIMENTODOREQUISITO OBJETIVO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS.DEVER SER RESPEITADO OCUMPRIMENTODE2/5OU3/5EMRELAOAODELITOEQUIPARADOAHEDIONDOTRFICO.UNIFICAODORESTANTEDASANO INCIDINDOOCMPUTODE1/6 ASSOCIAOPARAOTRFICOECORRUPODEMENORES.CRIMES COMUNS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OSuperiorTribunaldeJustiapossuientendimentonosentidodequeodelitoprevistonoart.35daLein11.343/06associaopara o trfico de drogas no hediondo, nema ele equiparado, tendoemvista queno se encontraexpressamenteprevistonoroltaxativodoart.2daLein.8.072/90.2.Dessemodo,nosetratandodecrimehediondo,noseexige,parafinsdeconcessodobenefciodaprogressoderegime,ocumprimentode2/5(doisquintos)dapena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente para a progresso de regime prisional,sujeitandoseele,apenas,aolapsode1/6(umsexto)parapreenchimentodorequisitoobjetivo.(TJPR5C.CriminalRA9952194TibagiRel.:MariaJosdeToledoMarcondesTeixeiraUnnimeJ.27.03.2013)

CrimesHediondoseEquiparadosDesnecessidadedeReincidnciaEspecfica

HABEASCORPUS.EXECUOPENAL.FALTAGRAVE.PORTEDEUMTELEFONECELULARECARREGADOREMPRESDIO.ART.50,INCISOVII,DADALEIDEEXECUESPENAIS.POSSIBILIDADEDEINTERRUPODOPRAZOPARA PROGRESSO DE REGIME. INCIDNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SESSO DESTACORTENOJULGAMENTODOERESP1.176.486/SP.RUREINCIDENTE.DELITOCOMETIDOSOBAGIDEDALEIN.11.464/07.NECESSIDADEDECUMPRIMENTODE3/5(TRSQUINTOS)DAPENAPARAFINSDEPROGRESSODEREGIME.WRITPARCIALMENTECONHECIDOE,NESSAEXTENSO,DENEGADO.1.Impetraoquenopodeserconhecida quanto ao pedido de livramento condicional no analisado pelo Juzo da Execues , sob pena desupressodeinstncias.2.SegundoentendimentofixadoporestaCorte,ocometimentodefaltadisciplinardenaturezagravepeloExecutandoacarretaoreinciodocmputodointerstcionecessrioaopreenchimentodorequisitoobjetivoparaaprogressoderegime(EREsp1.176.486/SP,3.Seo,Rel.Min.NAPOLEONUNESMAIAFILHO,julgamentoconcludoem28/03/2012).3.ALein.11.464/07afastoudoordenamentojurdicooregimeintegralfechadoimpostoaoscondenados por crimes hediondos e equiparados, assegurandolhes a progresso de regime prisional aps ocumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primrio, e 3/5 (trs quintos), se reincidente, sem distino entrecondenaoanteriorporcrimecomum,comonocaso,ouporhediondoouequiparado.Noh,assim,exignciadequeareincidnciasejaespecfica.4.Ordemparcialmenteconhecidae,nessaextenso,denegada.(STJ.HC173.992/MS,Rel.MinistraLAURITAVAZ,QUINTATURMA,julgadoem03/05/2012,DJe10/05/2012)

RECURSODEAGRAVOPEDIDODEPROGRESSODEREGIMEINVIABILIDADEDECONCESSOAUSNCIADECUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA RU REINCIDENTE DESNECESSIDADE DE REINCIDNCIA ESPECFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO LEI N 8.072/90,ARTIGO22,COMREDAODADAPELALEIN11.464/2007RECURSODESPROVIDO(TJPR3C.CriminalRA9215661FozdoIguauRel.:ClaytonCamargoUnnimeJ.16.08.2012)

PenaSuperioraTrintaAnosClculocombasenaPenaTotal,nonaPenaUnificada(LimitedoArt.75DoCdigoPenal)

EXECUO PENAL. Indeferimento do pleito da defesa para se proceder a novo clculo de unificao de penas,aplicandose o limite do artigo 75 do CP, para obteno de benefcios.Mantena da r. deciso recorrida por seusfundamentos.RECURSONOPROVIDO.(TJSP.4CmaradeDireitoCriminal.AGRAVOEMEXECUOPENALN.045956663.2010.8.26.0000 (Antigo n. 990.10.4595665). Comarca: Osasco. Rel.: EDUARDO BRAGA. Julgado em18/10/2011.)

ExameCriminolgico

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HABEASCORPUS.EXECUO.PLEITODEPROGRESSOAOREGIMESEMIABERTO INDEFERIDO.SUBMISSOAO EXAME CRIMINOLGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUO PENAL. LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADEEVIDENCIADA.REGISTRODEEVASO.GRAVIDADECONCRETADOSVRIOSCRIMESPRATICADOS.SMULAN.439DOSTJ.AUSNCIADECONSTRANGIMENTOILEGAL.AVALIAOTCNICAAINDANOREALIZADA.DEMORAEXCESSIVA. CONCESSODAORDEMDEOFCIO SOMENTE PARADETERMINAR A IMEDIATA SUBMISSODOPACIENTEREALIZAODEEXAMECRIMINOLGICO.1.Oartigo112daLeideExecuoPenal,alteradopelaLein. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regimemais severo e apresentar bomcomportamentocarcerrio,atestadopeloDiretordoestabelecimentoprisional,terdireitoprogressoderegime.2.Aprescindibilidade de sujeio inspeo tcnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base naspeculiaridadesdahipteseconcreta,anecessidadedaanlisepormenorizadaacercadopreenchimentodomritopelosegregado. Smula n. 439 do STJ. 3. Na espcie, as instncias ordinrias destacaram a prtica de infraesdisciplinares graves (duas fugas) pelo paciente, que, outrossim, cumpre pena pelo cometimento dos crimes dehomicdio,porteilegaldearma,roubosmajorados,formaodequadrilhaetrficoilcitodeentorpecentes,delitoscujagravidadesugeretratarsedeindivduocompericulosidadeexacerbada.4.Evidenteoconstrangimentoilegal,sanvelex oficio atravs da via eleita, haja vista que, consoante se infere dos autos, ainda no foi realizado o examecriminolgico,apesarde jdecorridosquasedezmesesdesuadeterminao,noseafigurandorazovel imporaopacienteonusdademoraestatalnaconfecodoaludidolaudo.5.Habeascorpusdenegado.Ordemconcedida,deofcio,paradeterminararealizaoimediatadoexamecriminolgico.(HC215.673/SP,Rel.MinistraLAURITAVAZ,Rel.p/AcrdoMinistroJORGEMUSSI,QUINTATURMA,julgadoem13/12/2011,DJe01/03/2012)

HABEASCORPUS.EXAMECRIMINOLGICO.VALIDADEDAEXIGNCIAFUNDAMENTADA.SMULAVINCULANTE26.OSupremoTribunalFederal,por jurisprudnciaconsolidada,admitequepodeserexigidofundamentadamenteoexamecriminolgicopelo juizparaavaliarpedidodeprogressodepena.Tratasedeentendimentoque refletiunaSmula Vinculante 26: Para efeito de progresso de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ouequiparado,ojuzodaexecuoobservarainconstitucionalidadedoart.2.daLein.8.072,de25dejulhode1990,semprejuzodeavaliarseocondenadopreenche,ouno,osrequisitosobjetivosesubjetivosdobenefcio,podendodeterminar, para tal fim, de modo fundamentado, a realizao do exame criminolgico. Se o laudo de examecriminolgicocontmavaliaodesfavorvelquantocapacidadedopresodeprogredirpararegimedecumprimentodepenamenos rgido,podeeleser levadoemconsideraoparanegarobenefcio,mximeemcasosenvolvendocondenadosporhomicdiosbrutais.Afinal, nosepodecorrero riscode reintegrarasociedadeopresopor crimesbrutaisqueaindanoseencontrapreparadoparaoconvviosocial.DecisoatacadadeacordocomajurisprudnciadestaCorte.Habeascorpusdenegado.(STF.HC108738,Relator(a):Min.ROSAWEBER,PrimeiraTurma,julgadoem10/04/2012,PROCESSOELETRNICODJe091DIVULG09052012PUBLIC10052012)

6.MODELOSDEPROGRESSO

ProgressosemiabertodeferidodeofcioProgressosemiabertoindeferidoausnciaderequisitoobjetivoProgressosemiabertoindeferidoausnciaderequisitosubjetivoProgressoabertodeferidoProgressoabertodeferidorestrionaavaliaoProgressoabertoindeferidoausnciaderequisitoobjetivoProgressoabertoindeferidoausnciaderequisitosubjetivoProgressoabertoindeferidoestrangeirosemvnculonoBrasilProgressoabertoindeferidoexamecriminolgico

2011MinistrioPblicodoEstadodoParanMPPRMarechalHermes,751CentroCvico80530230CuritibaPRTelefone:(41)32504000