CADRI - Certificado de Aprovao para Destinao de Resduos Industriais Para transportar resduos slidos aos aterros credenciados pela CETESB necesssrio pedir o CADRI, segundo a seguinte Legislao: Artigo 74 do Regulamento da Lei n 997/76 aprovado pelo Decreto n 8.468/76 e alterado pelo Decreto n 47.397/02. O CADRI um instrumento que aprova o encaminhamento de resduos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposio final, licenciados ou autorizados pela CETESB. So necessrios os seguinte documentos: O interessado comparece na agncia ambiental da CETESB, onde recebe a orientao para a formalizao do pedido de CADRI. A documentao necessria para formalizar o pedido desse Certificado constituda de: - Impresso denominado "Solicitao de", utilizado para quaisquer pedidos de Licenas, Certificados ou Pareceres; -Formulrio CADRI; - Impresso MCE - Resduos Industriais - Folha Adicional, com informaes sobre gerao, composio e destinao de resduos industriais; - Carta de Anuncia, do local de destino dos resduos; - Licena e autorizao especfica do rgo ambiental do Estado de destino, quando se tratar de encaminhamento a outro Estado; - Procurao, quando for o caso. Ao protocolar o pedido, a Agncia Ambiental emitir a Ficha de Compensao com o preo da solicitao (70 UFESP), que poder ser recolhido em qualquer banco, at o vencimento. Aps o vencimento, somente poder ser recolhido no Banco Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensao dever ser obtida junto Agncia Ambiental da CETESB. conveniente lembrar que antes de pedir o CADRI necessrio classificar o resduo slido segundo a NBR 10004. Parecer Tcnico de Viabilidade de Localizao As licenas Prvia (LP), de Instalao (LI) e de Operao (LO) fazem parte das etapas do processo de licenciamento na CETESB. Existe um momento preliminar, na etapa do pr-projeto, em que a CETESB poder orientar o empreendedor quanto localizao de seu empreendimento, atravs da emisso de um Parecer de Viabilidade de Localizao (PVL). Se um futuro empreendimento estiver sujeito ao licenciamento na CETESB, antes de investir em uma rea para instalar seu projeto possvel fazer uma consulta CETESB sobre a sua viabilidade em determinado local. O PVL no obrigatrio, porm funciona como uma ferramenta preventiva de problemas com a localizao do empreendimento. Muitas vezes, o empreendedor pretende se instalar em regies ambientalmente saturadas ou cujo zoneamento no contempla a atividade pretendida. Dessa forma, atravs do PVL o empreendedor minimiza riscos e evita eventuais prejuzos. TCI - Treinamento de Combate a Incndio Manifestao expedida pela CETESB, para atividades de queima de combustvel ao ar livre destinadas a treinamento de combate a incndio.O interessado comparece na agncia ambiental da CETESB, onde recebe a orientao para a formalizao do pedido de TCI. A documentao necessria para formalizar o pedido de TCI constituda de: - Impresso denominado "Solicitao para Treinamento de Combate a Incndio"; - Calendrio de programao dos treinamentos, contendo: dia, ms, ano e horrio a ser preenchido no verso. - Croqui de localizao do treinamento, contendo o local exato que se processaro as queimas de combustvel, o tipo de vizinhana e as reas adjacentes num raio de 200 metros. - Procurao, quando for o caso. A autorizao ter validade de 01 (um) ano, devendo a renovao ser requerida com antecedncia de 30 (trinta) dias antes do trmino de validade. O valor a ser pago de 35 UFESP (ao protocolar o pedido a CETESB emite ficha de compensao bancria)