DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU QUESTO 01 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurdico Acercadasaesconstitucionaisemespcie,assinaleaalternativa correta. a)Existeprevisoconstitucionalacercadautilizaodemandatodesegurana contra ato de autoridade coatora que no seja autoridade pblica, tampouco agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.b)Asentidadesdeclasseeossindicatosnoestoentreoslegitimados impetrao de mandado de segurana coletivo, o que somente poder ser feito por partido poltico com representao no Congresso Nacional.c)Porexpressaprevisodotextoconstitucional,estasseguradoqueasaes de habeas-corpus e habeas-data so gratuitas.d) O mandado de injuno no tem previso expressa no texto da Constituio da Repblica, apenas tcita. Foi com base nessa ausncia de previso que a doutrina acabouporcriaroditoremdioconstitucional,plenamenteaceitopelasCortes Ptrias. QUESTO 02 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justia Assinale a opo correta com relao ao habeas corpus. a)Caracteriza-secomorepressivoo habeascorpus impetradoporalgumquese julgue ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo por ilegalidade ou abuso de poder. b) Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o entendimento atual do STF, reunido em diversas smulas, acerca da aplicao e cabimento desse instituto. c)AjurisprudnciadoSTFnoadmiteimpetraode habeascorpus emfavorde pessoajurdica,aindaqueestafigurecomoremaodecrimecontraomeio ambiente. d) Considere que um veculo de comunicao seja proibido, por deciso judicial, de divulgarmatriadesfavorvelaoautordaao,sendoaproibioestendidaa blogues,pginaspessoais,redessociaiseoutrosstiosdaInternet.Considere, ainda,queumcidado,sentindo-secoagidonasualiberdadedenavegarna Internet,impetre habeascorpus afimdegarantirsualiberdadedelocomoo nessaredemundialdecomunicao.Nessasituao,deacordocomo entendimentodoSTF,areferidadeciso,defato,violaolivretrnsitodo impetrante no mundo virtual, estando a demanda no mbito de proteo do habeas corpus. e)SegundoajurisprudnciadominantedoSTF,cabvel habeascorpus contra deciso condenatria pena de multa. QUESTO 03 Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comrcio Exterior - Prova 1 A respeito da tutela constitucional das liberdades, correto afirmar que: DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU a) o habeas corpus poderser utilizado paraacorreo de qualquer inidoneidade, mesmo que no implique coao ou iminncia direta de coao liberdade deir e vir. b)serpossvelpessoajurdicafigurarcomopacientenaimpetraode habeas corpus. c)oentendimentopacificadonosTribunaisSuperioresodequenose conceder habeasdata casonotenhahavidoumanegativadopedidonombito administrativo. d) o cabimento do mandado de segurana ocorrer mesmo quando existir deciso judicial da qual caiba recurso suspensivo. e) os processos de habeas data tero prioridade sobre qualquer outro processo. QUESTO 04 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz AssisteaoPoderJudiciriodecidir,comforadedefinitividade,todaequalquer contenda sobre a adequada aplicao do Direito. Nesse contexto, possvel afirmar que o Poder Judicirio controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da AdministraoPblica,anulandosuascondutas,compelindo-aquelasqueseriam obrigatrias e condenando-aaindenizar os lesados, quando forocaso. Dentre as medidasjudiciaisparacorreodacondutaadministrativa,aforaascomunsdo DireitoPrivado,assinaleaalternativacujamedidajudicialestdisposiode qualquercidadoeseprestaparaobteraanulaodeatosoucontratos administrativos lesivos ao patrimnio de entidade em que o Estado participe. a) Habeas data. b) Mandado de Injuno. c) Ao Civil Pblica. d) Ao Popular. QUESTO 05 Prova: FUNIVERSA-2010-SEJUS-DF-EspecialistaemAssistnciaSocial- Cincias Contbeis Joorespondeaprocessocriminalporsonegaofiscal,crimeapenadocom recluso.OjuizdeterminouaquebradosigilobancriodeJoonodia10de janeirode2010,ocasioemqueseuadvogadoimpetrou habeascorpus,por entenderqueamedidaeraarbitrria.Acercadoremdioconstitucionalutilizado, assinale a alternativa incorreta. a) O advogado de Joo agiu corretamente, embora como regra o remdio adequado seja o mandado de segurana. b) O habeas corpus ao de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas. c)SegundoentendimentojurisprudencialdoSupremoTribunalFederal(STF), o habeas corpus cabvel frente ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoo. d) O habeas corpus utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoo, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidados. e) Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado. DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU QUESTO 06 Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo Nos termos da Constituio Federal, qual o instrumento jurdico posto disposio da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informaes sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais: a) Ao discriminatria b) Habeas data c) Mandado de injuno d) Ao popular e) Habeas corpus QUESTO 07 Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobrs - Profissional Jnior - Direito Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrana de determinado tributo, de acordo com a Constituio de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada umaemendaconstitucionalquetornoualeiincompatvelcomaConstituio.Paraqueumaempresanorecolhessemaisotributo,combasenateseda incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ao o seu advogado deve ajuizar? a) Mandado de segurana. b) Mandado de segurana coletivo. c) Mandado de injuno. d) Arguio de descumprimento de preceito fundamental. e) Ao direta de inconstitucionalidade. QUESTO 08 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia Relativamente ao popular constitucional, correto afirmar: a) Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos. b)Seuobjetolimita-seanulaooudeclaraodenulidadedeatoslesivosao patrimniopblicodaUnio,doDistritoFederal,dosEstadoseMunicpios,de entidades autrquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mtuas de seguro nas quais a Unio represente os segurados ausentes, de empresas pblicas, deserviossociaisautnomos,deinstituiesoufundaesparacujacriaoou custeiootesouropblicohajaconcorridoouconcorracommaisdecinquentapor centodopatrimniooudareceitaanualdeempresasincorporadasaopatrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municpios, e de quaisquer pessoas jurdicasouentidadessubvencionadaspeloscofrespblicos,nostermosdoartigo 1. da Lei 4.717/65. c)NoscasosdeaopopularmovidacontraoPresidentedaRepblica,a competncia originria para o seu julgamento do Supremo Tribunal Federal. d) No caso de ao popular proposta pelo Ministrio Pblico, desnecessria a sua interveno na qualidade de fiscal da lei. e) Nenhuma das alternativas anteriores correta. DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU QUESTO 09 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1. Um cidado que no pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu referido tributo inconstitucional dever ajuizar a seguinte ao: a) habeas data. b) mandado de segurana. c) mandado de injuno. d) ao popular. e) ao direta de inconstitucionalidade. QUESTO 10 Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaari - BA - Procurador Municipal Considereassituaesaseguir,asrelacionecomosrespectivosremdios constitucionais cabveis e assinale a alternativa correta. 1. Anulao de ato lesivo moralidade administrativa. 2. Ameaa de violncia liberdade de locomoo por ato ilegal. 3.Retificaodedadospessoaiscontidosemregistrosdeentidades governamentais. 4. Abuso de poder que represente coao liberdade de locomoo. 5.Proteodedireitolquidoecerto,noamparadoporhabeascorpus,contra autoridadequeserecuseaprestarinformaesquantoapessoadoimpetrante constante de banco de dados de carter pblico. A. Habeas corpus. B. Mandado de segurana. C. Habeas Data. D. Ao Popular.

a) 1A, 2A e 4A, 3C, 5B. b) 1A e 5A, 2B e 4B, 3C. c) 1B e 3B, 2A, 4A e 5A. d) 1D, 2A e 4A, 3C e 5C. e) 1D, 2A e 4A, 3C, 5B. QUESTO 11 Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) - Juiz - prova 2 Temos as seguintes garantias constitucionais:

1. habeas corpus; 2. mandado de segurana individual; DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU 3. ao popular; 4. mandado de injuno; 5. habeas data. Assinale,dentreasalternativasabaixoaquelaquerepresentaaexatasequncia das apontadas figuras jurdicas: a)1. No cabe em relao a punies disciplinares militares. 2.Serveparadireitonotutelvelpor habeascorpus oupor habeasdata.3. Se presta defesa da moralidade administrativa. 4.Noseadmiteseforsomenteparacriarnovalegislaomodificadoradaj existente. 5. Tem por finalidade a obteno de certido informativa de processos judiciais em andamento, para o exerccio do direito de petio junto aos rgos pblicos, em 72 horas. b) 1. No depende de qualquer formalidade. 2. Deve ter prioridade para julgamento, salvo o habeas corpus. 3.Seprestadefesadepatrimnioindividualatingidoporatodeforado Executivo. 4. Declara a mora dos projetos de leis que transitam pelo Congresso. 5. Busca obter defesa prvia do patrimnio pblico. c) 1. Fixa em trinta dias, contados da notificao judicial, o prazo para que o titular do direito impetre a medida. 2. Estende autoridade coatora o direito de recorrer. 3. Permite a possibilidade de liminar e faculta ao juiz exigir cauo. 4.Permiteaimpetrao,tambm,por fac-simile ououtromeioeletrnicode autenticidade comprovada. 5. No pode ser impetrado durante o "estado de stio" quando houver medidas de obrigaodepermannciaemdeterminadolocal,oudetenodeedifciono destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. d) 1. No cabe em relao a punies disciplinares.2. Os efeitos da liminar, em princpio, permanecero at a prolao da sentena.3.Visaaanulaodeatolesivonosdopatrimniopblico,mastambm moralidadeadministrativa,aomeioambienteeaopatrimniohistricoecultural. 4. O pressuposto bsico a falta de regulamentao legislativa, que torna invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais.5. O processo que tem esse desiderato ter prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuados o habeas corpus e o mandado de segurana. e)1.competnciadaJustiadoTrabalhoquandooatoquestionadonopedido envolver matria sujeita sua jurisdio. 2.AnovaleielevadecincoparadezdiasoprazoparaoMinistrioPblico manifestar-senosautosedecincoparatrintadiasoprazoparaojuizproferira sentena.3. Tende tutela de interesses coletivos. DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU 4.Destina-seatutelarinteressesdifusosoucoletivosdasociedadeemgeralque necessita daquela norma legal. 5.Deveserconcedidoparaasseguraroconhecimentodeinformaesrelativas pessoa do solicitante. QUESTO 12 Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 Seochefedeumarepartiopblicaimpede,injustamente,umservidorde ingressar norecinto darepartio, ondeesto dados importantes paraoservidor, armazenadosnocomputadordamesaemquetrabalhava,esseservidorpoder insurgir-se contra a determinao do chefe por meio de a) mandado de segurana. b) habeas corpus. c) habeas data. d) mandado de injuno. e) ao penal pblica. QUESTO 13 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Noqueconcerneaosdireitosedeveresindividuaisecoletivos,julgueositensa seguir. Omandadodeseguranacoletivopodeserimpetradoporpartidopolticocom representaonoCongressoNacional,bastando,paraseconfiguraressa representao, a existncia de um nico parlamentar na Cmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido. ( ) certo ( ) errad0 QUESTO 14 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista Processual. Embora apenas o cidado tenha legitimidade para o ajuizamento da ao popular, o MinistrioPblicopode,nahiptesededesistnciadaaoporpartedoautor, promover o respectivo prosseguimento do feito?Com base na lei n 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, justifique sua resposta. QUESTO 15 Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Admite-se impetrao de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoo. DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU ( ) certo( ) errado QUESTO 16 Prova: CESPE-2009-OAB-ExamedeOrdemUnificado-1-PrimeiraFase (Mai/2009) No que se refere aos remdios constitucionais, assinale a opo correta. a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiugrandeamplitudeaesse writ,quepodiaserutilizado,inclusive,para situaes em que no houvesse risco liberdade de locomoo. b)O habeasdata podeserimpetradoaoPoderJudicirio,independentementede prvio requerimento na esfera administrativa. c)Aaopopularpodeserajuizadaporqualquerpessoaparaaproteodo patrimniopblicoestatal,damoralidadeadministrativa,domeioambienteedo patrimnio histrico e cultural. d) A ao civil pblica somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. QUESTO 17 Mvio,quandocompletou18anossealistouparacumpriroserviomilitar obrigatrio,contudofoidispensado,masMvionorecebeudoExercitoo certificado de dispensa de incorporao. FeitoopedidooComandanteresponsveldissequenoiriafornecertal documento. Na hiptese em questo, Mvio poder impetrar mandado de segurana para obter do certificado? Justifique sua resposta. QUESTO 18 Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito Noqueserefereaosdireitosegarantiasfundamentaisesaes constitucionais, julgue os itens seguintes. NostermosdoentendimentodoSupremoTribunalFederal,aregraconstitucional queestabelecenosercabvelaimpetraode habeascorpusemrelaoa puniesdisciplinaresmilitaresnoabrangeoexamedospressupostosde legalidade do ato. () certo ( ) errado QUESTO 19 Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polcia DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU Oremdioconstitucionaladequadoparapostularjudicialmenteaemissode certido de antecedentes criminais : a) a ao popular. b) o habeas corpus. c) o mandado de injuno. d) o habeas data. e) o mandado de segurana. QUESTO 20 Prova: FCC-2009-TCE-GO-AnalistadeControleExterno-Tecnologiada Informao. Atolesivoaopatrimniopblicoeaomeioambiente,praticadoporentidade integrantedaAdministraoPblica,poderseranulado,judicialmente,pormeio dea) mandado de injuno impetrado por partido poltico. b) ao popular proposta por qualquer cidado. c) habeasdata impetradopororganizaosindical,nadefesadosinteressesde seus membros. d) mandado de segurana coletivo impetrado pelo Ministrio Pblico. e) habeas corpus impetrado por qualquer indivduo. QUESTO 21 Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobrs - Profissional Jnior Direito Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrana de determinado tributo, de acordo com a Constituio de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada umaemendaconstitucionalquetornoualeiincompatvelcomaConstituio.Paraqueumaempresanorecolhessemaisotributo,combasenateseda incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ao o seu advogado deve ajuizar? a) Mandado de segurana. b) Mandado de segurana coletivo. c) Mandado de injuno. d) Arguio de descumprimento de preceito fundamental. e) Ao direta de inconstitucionalidade. QUESTO 22 Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo Em relao ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando h: a) sonegao da informao b) coao no ir e vir c) pretenso de extino de multa DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU d) ausncia de regulamentao e) coao psicolgica QUESTO 23 Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo Contra a priso ilegal de um indivduo, cabe: a) apelao b) habeas data c) mandado de injuno d) habeas corpus e) ao civil pblica QUESTO 24 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Psicologia. Os remdios constitucionais so tidos por normas constitucionais de eficcia a) plena. b) limitada. c) Contida. d) mediata. e) indireta. QUESTO 25 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judicirio - rea Judiciria Estlegitimadaaimpetrarmandadodeseguranacoletivoemdefesados interessesdeseusassociados,aassociaolegalmenteconstitudaeem funcionamento h pelo menos a) dez meses. b) seis meses. c) um ano. d) quatro meses. e) nove meses. QUESTO 26 Prova: FCC-2011-TRT-23REGIO(MT)-AnalistaJudicirio-Execuode Mandados Cassiotomouconhecimentoqueapraapblicaprximasuaresidnciaser fechadaporinteressesescusos,postoquenoterreno,cujapropriedadefoi transferida ilegalmente para o particular, ser erguido um complexo de edifcios de alto padro, que beneficiar o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a DIREITO CONSTITUCIONAL II METODOLOGIA ATIVA ESTUDO DIRIGIDO CADERNO DE QUESTES REMDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSORA JOICE FERNANDES LAGE No se pode ensinar tudo a algum, pode-se apenas ajud-lo a encontrar por si mesmo. GALILEU ConstituioFederal,visandoanularoatolesivoquetevenotcia,Cassiopoder propor a) ao de arguio de descumprimento de preceito fundamental. b) mandado de injuno. c) mandado de segurana. d) habeas data. e) ao popular. QUESTO 27 Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

OPrefeitodeItambacuri,baseadoemparecer(elaboradoporadvogadodo Municpio e aprovado pelo Chefe do Servio Jurdico da Prefeitura), por ele acatado integralmenteeadotadocomorazodedecidir,exonerouumaservidora contratadairregularmente,semaobservnciadoart.37daCF.Esteparecer, segundoaLeiOrgnicadoMunicpio,deexistnciaobrigatrianoprocesso administrativolocaldeexoneraooudequalquerpunioaservidorpblico municipal. Aservidoraimpetroumandadodesegurana-econsiderandoaexistncia obrigatriadoParecer-apontoucomoautoridadescoatorasosseussubscritores. Assinale considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA. a) Autoridade coatora mesmoo chefe do servio jurdico que aprovou o parecer que serviu de base e fundamento do ato; b) Autoridade coatora o prefeito; c) Autoridades coatoras so ambos: Prefeito e Chefe do Servio Jurdico; d) Como autoridade coatora deve ser includo o advogado que elaborou o parecer e que no foi objeto de restrio por parte de nenhum dos demais partcipes do ato.