Caderno de exercícios ADM III - 2012.2

SUMÁRIO

SEMANA 1 – Controle Administrativo.

SEMANA 2 - Controle Legislativo.

SEMANA 3 - Controle Judicial.

SEMANA 4 - Agentes Públicos: conceito, espécies, regime constitucional.

SEMANA 5 - Servidores Públicos. Regime Constitucional. Concurso Público.

SEMANA 6 - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas.

SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação.

SEMANA 8 - Tópicos especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões objetivas e discursivas da OAB e de concursos públicos.

SEMANA 9 - Tópicos Especiais. Serviços Públicos. Licitação.

SEMANA 10 - Tópicos Especiais. Contratos Administrativos.

SEMANA 11 - Tópicos Especiais. Intervenção Estatal no Domínio Privado.

SEMANA 12 - Responsabilidade Civil do Estado.

SEMANA 13 - Responsabilidade Civil do Estado (Continuação).

SEMANA 14 - Responsabilidade Civil do Estado (Continuação).

SEMANA 15 – Tópicos especiais.Concessão e Permissão de Serviços Públicos.

SEMANA 1

CONTEÚDOS:

Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça;

Entender a ponderação dos valores supra mencionados; Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme

entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais;

Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar.

ESTRATÉGIA:

Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo, do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009.

Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010.

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância.

Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar:

a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa?

b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar?

c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição?

Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

(A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.(B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.(C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo(D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

SEMANA 2

Conteúdos: - Controle Legislativo: Sentido e fundamento. Espécies de controle. Controle político e financeiro. Natureza do Controle do Tribunal de Contas.


Perceber os limites da competência do controle externo dos atos da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais;

Interpretar os artigos 20, §1º; 21; 31; 71, IV e 75 da Constituição Federal; Compreender a competência dos Tribunais de Contas para o exercício do

controle externo das concessões de serviços públicos à luz dos arts. 70 e 71, §§3º e 4º, do texto constitucional.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Controle Legislativo, do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009.

Não deixe de consultar a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Indique o fundamento para a atuação do Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato de aposentadoria já se encontra aperfeiçoado.

b) Analise se o questionamento formulado pelo órgão de controle se encontra correto.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.(A) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público(B) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.(C) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.(D) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os ates do Poder Judiciário.

SEMANA 3

CONTEÚDOS:

Controle Judicial: Sentido. Súmulas Vinculantes. Sistemas de Controle. Natureza. Atos sob Controle Especial: atos políticos, atos legislativos típicos, atos interna corporis. Prescrição de ações contra a Fazenda Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Data, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa.


Compreender que o Judiciário não pode exceder o exame de legalidade para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração.

Entender que os atos legislativos típicos são os que possuem conteúdo normativo, abstrato e geral.e que não ficam sujeitos a anulação judicial pelos meios processuais comuns, mas sim pela via especial da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental, tanto para a lei em tese como para os demais atos normativos.

Solucionar questões relativas ao controle judicial.

ESTRATÉGIA:




FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris (Capítulo XV – Controle Judicial).


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto, na ocasião, ela não impugnou administrativamente o ato ilegal cometido. Agora, pretende propor ação judicial visando à condenação do ente federativo ao pagamento retroativo do reajuste bem como à determinação de que esse reajuste seja aplicado aos vencimentos futuros. Nessa situação hipotética, de que medida judicial deverá valer-se Joana para lograr os seus objetivos? Haveria prescrição na hipótese? Fundamente ambas as respostas.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

(A) somente o Ministério Público.(B) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.(C) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.(D) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.(E) qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.

SEMANA 4

CONTEÚDOS:

Agentes Públicos: conceito, espécies, regime constitucional. Servidores e Empregados Públicos. Trabalhadores Temporários. Ocupantes de Cargos Comissionados. Cargo, Emprego e Função. Classe, Categoria e Quadro. Tópicos Especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões Objetivas e Discursivas da OAB e Concursos Públicos.



Identificar e diferenciar a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração.

Compreender que é lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais.

Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos.

ESTRATÉGIA:




FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris ( Capítulo XI).MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. 9ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Campus Jurídico ( Capítulo IIII).


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de

cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se os argumentos que embasaram a decisão do Tribunal de Justiça encontram amparo na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são(A) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.(B) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.(C) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.(D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

SEMANA 5

CONTEÚDOS:

Servidores Públicos. Regime Constitucional. Concurso Público. Acessibilidade. Estabilidade e Outros PrincípiosCasos práticos: petições e pareceres. Questões Objetivas e Discursas da OAB e Concursos Públicos.



Compreender a importância do estudo dos princípios constitucionais aplicados aos Servidores Públicos; Identificar os entendimentos do STJ e do STF sobre as ilegalidades encontradas nos editais dos Concursos Públicos.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo XI – , FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade . Servidor Público na Atualidade, 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Ana obteve aprovação em concurso público para o provimento de determinado cargo efetivo no âmbito da administração pública federal, porém não foi classificada dentro do número de vagas previsto em edital, o qual consignava expressamente que o concurso seria realizado para o preenchimento de um número exato de vagas, que foram devidamente preenchidas pelo poder público. No entanto, ainda durante o prazo de validade do concurso, foi editada lei federal de criação de novos cargos da mesma natureza daquele para o qual Ana fora aprovada. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se Ana tem o direito líquido e certo à nomeação para o cargo que foi criado pela referida lei federal. Em sua resposta, especifique os limites da atuação da administração pública no caso em tela.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção carreta.(A) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. (B) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.(|C) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.(D) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.

SEMANA 6

CONTEÚDOS:

Formas de Provimento Derivado: promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento, disponibilidade. Outros institutos que guardam relação com o provimento derivado: acesso ou ascensão, readmissão e transposição. Estudo dos Casos Práticos. Questões Objetivas e Discursivas da OAB e Concursos Públicos.


O aluno deverá ser capaz de: Compreender em que casos, ocorrendo a absolvição em sede penal, a

sentença surtirá os efeitos sobre a decisão administrativa; Entender o que vem a ser "resíduo administrativo"; Visualizar que se a legislação, dispondo sobre as sanções administrativas

aplicáveis, for modificada no futuro, a decisão anterior jamais poderá ser alterada.

Identificar as formas de provimentos derivados.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo XI – , FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris.MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade , 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba-tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade.Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo?

José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. (A) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são laxativas.(B) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde;(C) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental;(D) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

SEMANA 7

CONTEÚDOS:

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. Limite de Remuneração e Subsídios dos Servidores. Reajuste e Revisão. Direito à Associação Sindical e Direito de Greve. Aposentadoria e Pensões. Estudo dos Casos Práticos.



Compreender o Regime de aposentadoria: voluntária, por invalidez permanente, compulsória e situações transitórias em face das Emendas Constitucionais;

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo XI – , FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. , Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen JurisMADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. 9ª., 2009, Ed. São Paulo: Campus Jurídico.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade federal. Na sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos.

Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.(A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembléia legislativa e, em razão da autonomia Federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.(B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República;(C) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.(D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

SEMANA 8

CONTEÚDOS:

Administração Pública Direta e Indireta. Princípios de Direito Administrativo. Poder de Polícia. Tópicos especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões objetivas e discursivas da OAB e de concursos públicos.



Reconhecer que o poder de polícia está intimamente ligado à contenção dos direitos individuais em face do interesse público. É o poder que o administrador tem de conter os direitos individuais( É importante o professor mencionar, logo de saída, que não há direito individual absoluto, pois os direitos são todos relativos em prol do interesse público);

Compreender que o poder de polícia jamais pode retirar o direito, ou seja, o poder de polícia visa, apenas, a limitar, condicionar e restringir o direito, e não retirá-lo.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo IX – , FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legitima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva(A) ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor.(B) ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor.(C) ler plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses.(D) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior(E) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano.

SEMANA 9

CONTEÚDOS:

Tópicos Especiais. Serviços Públicos. Licitação. Contratos AdministrativosCasos práticos, petições e pareceres. Questões Objetivas e Discursivas da OAB e de Concursos Públicos.


Compreender a licitação como meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública;

Solucionar as questões em concurso público e prova de qualificação da OAB referentes ao tema.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Licitação, do livro Administração Pública Centralizada e Descentralizada, José Maria Pinheiro Madeira,Tomo II, 10ª ed., editora HP Comunicação, 2009.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - O Estado XPTO realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando à aquisição de 500 motocicletas para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação, resolveu revogá-la, por ter tomado conhecimento de que uma grande empresa do ramo não teria tido tempo de reunir a documentação hábil para participar da concorrência e que, em futura licitação assumiria o compromisso de participar e propor preços inferiores aos já apresentados no certame em andamento.Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.a) À luz dos princípios que regem a atividade administrativa, é juridicamente correta a decisão do Secretário de Segurança de revogar a licitação?b) Quais são os requisitos para revogação de uma licitação?c) Em se materializando a revogação, caberia indenização aos licitantes que participaram do procedimento revogado?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Assinale a afirmativa incorreta.(A) A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.(B) As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.(C) Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.(D) Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.(E) É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

SEMANA 10

CONTEÚDOS:

Tópicos Especiais. Contratos Administrativos. Peculiaridades – prerrogativa da Administração. Equação Econômico-financeira. Espécies de Contratos Administrativos. Duração do Contrato – prorrogação, renovação e inexecução.Casos práticos. Questões Objetivas e Discursivas da OAB e Concursos Públicos.



Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração Pública e materializados por intermédio de contratos administrativos;

Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância.

Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato.

Solucionar as questões em concurso público e prova de qualificação da OAB referentes ao tema.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Contratos Administrativos, do livro Administração Pública Centralizada e Descentralizada, José Maria Pinheiro Madeira,Tomo I, 11ª ed., editora Campi, 2010.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência.Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei n° 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos

(A) A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.(B) A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.(C) A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.(D) A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

SEMANA 11

CONTEÚDOS:

Tópicos Especiais. Intervenção Estatal no Domínio Privado. Desapropriação e seus Institutos Afins. Estatuto da Cidade. Casos práticos, petições e pareceres. Questões Objetivas e Discursivas da OAB e de Concursos Públicos.


O aluno deverá ser capaz de compreender: O fundamento constitucional: função social da propriedade, amparada

pelo art. 5º, XXII e XXIII, e pelo artigo 186 CF; Os fundamentos para a desapropriação; Compreender em que hipóteses é o direito assegurado ao expropriado

de recuperar o bem quando a Administração praticar o destino ilícito no ato expropriatório.

ESTRATÉGIA:




Estudo de Casos Práticos

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Intervenção do Estado no Domínio Privado, do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 19ª ed. Editora Lumen Juris, 2009.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores, editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança coletivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital seja imediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o Prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, pois lá já existe um hospital público federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos não há qualquer hospital.Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de:a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário; b) determinação judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na região de Matinhos.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado-membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?(A) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.(B) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) corno o valor na indenização.(C) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.(D) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

SEMANA 12

CONTEÚDOS:

Responsabilidade Civil do Estado: Evolução do tema - Fase da Irresponsabilidade. Fase da Responsabilidade por Atos de Gestão. Teoria da Responsabilidade com Culpa. Teoria da Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco. Pressupostos. Ônus da prova. Excludentes: participação do lesado, fatos imprevisíveis (caso fortuito e força maior).



Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado;

Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva: Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade

civil do Estado.

ESTRATÉGIA:


A resolução dos casos faz parte da aula;

A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.


Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Responsabilidade Civil do Estado, do livro do Prof. CAVALIERI FILHO Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 7° ed., 2007.MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 11ª. , Ed. Campus Jurídico, São Paulo, 2010 (capítulo VI – Responsabilidade Civil)


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - Leandro frigiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cinco meses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o sequestro relâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido á regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e. não, por um agente público.(D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

SEMANA 13

CONTEÚDOS:

Responsabilidade Civil do Estado (continuação): Limitação administrativa. Danos de Obra Pública. Condutas Culposas. Responsabilidade Primária e Subsidiária. Responsabilidade por atos Legislativos. Leis Inconstitucionais e de Efeitos Concretos. Reparação do Dano e Denunciação à Lide. Prescrição. Direito de Regresso



Compreender em que circunstâncias o direito de regresso é admissível no Direito Administrativo;

Identificar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade por atos legislativos e medidas provisórias.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Responsabilidade Civil do Estado, do livro do Prof. CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 7° ed., 2009.MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 11ª. , Ed. Campus Jurídico, São Paulo, 2010 (capítulo V – Responsabilidade Civil). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava à execução de uma obra de implantação de rede de saneamento em bairros da cidade. No curso da obra, ocorreram problemas que provocaram danos a diversas residências, por culpa exclusiva do empreiteiro, em razão da não-adoção de providências e medidas previstas no contrato. Nessa situação, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é apenas do contratado, ou o município também tem responsabilidade primária e solidária? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - O Poder Público é condenado em aça de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:(A) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).(B) cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.(C) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria tia Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.(D) basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva,(E) o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor não podendo posteriormente acioná-lo.

SEMANA 14

CONTEÚDOS:

Responsabilidade Civil do Estado (continuação): Responsabilidade por Atos Jurisdicionais - Atos Administrativos e Jurisdicionais, Condutas Dolosas, Condutas Culposas, Disposições da Legislação Processual. Estudo de Casos Práticos.



Entender que há forma de responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional decorre dos prejuízos causados por denegação de justiça e por demora na prestação da tutela jurisdicional, o que se funda na teoria da falta do serviço.

Compreender as hipóteses de exclusiva responsabilidade pessoal do juiz.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do livro Responsabilidade Civil, Cavalieri Filho, São Paulo: Atlas, 7° ed., 2008.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) - O Estado do Rio de Janeiro, através de lei, declara que determinada área passará a ser reserva florestal permanente. Por entender que não há, nessas hipóteses, apossamento administrativo, não efetua indenização. Para a Administração ocorreu mera limitação parcial do imóvel.

Entretanto, o proprietário entende que, dessa forma, ocorreu verdadeira restrição à sua propriedade, esvaziando-a economicamente, pois dela não mais poderá usar e fruir, segundo sua natural destinação. Afinal, o Poder Público o está punindo justamente por tê-la preservado.

Pondere o interesse do Poder Público em criar Parques em face do direito de propriedade e suas conseqüências quanto à indenização.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado.(A) Quando o juiz pratica ato jurisdicional com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte ou a terceiro, o prejudicado tem como alternativa propor a ação indenizatória contra o próprio juiz responsável e, não, contra o Estado(B) A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se, de forma genérica, aos danos que o Estado causa, tanto por ação quanto por omissão, a particulares.(C) Assim como as pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as que se dedicam à exploração de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.(D) Não se pode responsabilizar o Estado por danos sofridos pelos indivíduos quando aqueles decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima.

SEMANA 15

CONTEÚDOS:

Tópicos especiais. Concessão e Permissão de Serviços Públicos. Casos práticos, petições e pareceres. Questões objetivas e discursivas da OAB e de Concursos públicos. Estudo de Casos Práticos.



Desenvolver com os alunos uma ampla análise das figuras da mutabilidade e da política tarifária no regime das concessões de serviços públicos;

Analisar como se deverá proceder à intervenção na concessão; Compreender que as tarifas correspondentes a um mesmo serviço poderão

ser diferenciadas, não existindo, por exemplo, impedimento à fixação de tarifas progressivas, em função do maior consumo;

Entender que na hipótese de existirem receitas alternativas, complementares ou projetos associados, proporcionando aumento da margem de lucro pelo concessionário, o poder deverá pleitear a revisão da tarifa, reduzindo-a;

Identificar as formas de extinção da concessão e suas conseqüências jurídicas.

ESTRATÉGIA:




Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Concessão e Permissão de Serviços Públicos, do livro Administração Pública Centralizada e Descentralizada, José Maria Pinheiro Madeira, Tomo II, 11ª ed., editora Campus Jurídico, 2010.


CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Tício, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros comete uma infração de trânsito e causa danos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua.Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual (is) a (s) teoria (s) que rege (m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

b) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos?

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado) - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa. (A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. (B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização;(C)l Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de de convalidação;

(D) Nada poderá fazer o Poder concedente, urna vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Caderno de exercícios ADM III - 2012.2

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