CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADASportal6.pbh.gov.br/dom/Files/encarte procon.pdf2 -...

EDIÇÃO ESPECIALDiário Oficial do Município - Belo Horizonte

Ano IV - Nº 778 - 2 de dezembro de 1998

CADASTRO DE

RECLAMAÇÕES

FUNDAMENTADASPERÍODO: 21/03/97 A 19/09/97

GOVERNO

TIR

AG

EM

: 20

50 E

XE

MP

LA

RE

S

Cadastro de Reclamações Fundamentadas

DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial2 - quarta-feira, 2 de dezembro de 1998

Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

Instituído pela Lei nº 6.470 de 06 de dezembro de 1993

Composição, Produção e Edição: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura de Belo Horizonte - Av. A f o n s o P e n a ,

1 . 212 - sala 210 - Telefone: 277-4906. / Impressão: Diretoria de Serviços Gerais - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e Administração

Distribuição:* Transportadora Utilar Ltda - Rua Evaristo Barbi, 17 Padre Eustáquio Telefax: (031) 462-9734

Editorado eletronicamente e remetido on-line para impressão / *Vencedor da Licitação TP 035/95

APRESENTAÇÃO

O PROCON-PBH, Órgão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, atendendo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90,no seu artigo 44, divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços referente aos processos administrativos:

- instaurados no período de 21/03/97 a 21/06/97, publicados no Diário Oficial do Município do dia 06/01/98 (não cabendo apresentação dorequerimento de que trata o art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97);

- instaurados no período de 21/03/97 a 21/06/97, não publicados no Diário Oficial do Município do dia 06/01/98, sendo identificados comasteriscos, e

- instaurados no período de 23/06/97 a 19/09/97. Cabendo a estes o requerimento contido no art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97.

A tabela identifica, na primeira coluna, o número do processo administrativo, que devido à alteração do sistema de informatização pode ser composto pormais de uma série de números.

Na segunda coluna é identificada a razão social de fornecedores, por ordem alfabética, seguida do nome fantasia e respectivos números de CGC, CPF, ououtro identificador, quando disponíveis, nas terceira e quarta colunas.

O objeto da reclamação, quinta coluna, retrata a causa do pedido, ou seja, porque o reclamante recorreu ao PROCON/PBH - o fundamento de sua pretensão.Por fim, na sexta coluna, é informada a categoria de inclusão conforme o atendimento ou não pelo fornecedor da reclamação fundamentada. Considera-se

reclamação fundamentada, “a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício,considerada procedente, por decisão definitiva” (inciso II do art. 58 do Decreto Federal nº 2.181/97). A classificação do atendimento ou não tem por base a competênciado Órgão e o pedido formulado pelo consumidor, desde que lícito e legítimo.

Do requerimento“O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias, a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de

informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se,motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido”, caput do art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97.

Da instrução do requerimentoA fim de propiciar a verificação se todas as razões de fato e de direito foram objetos de análise da decisão definitiva, deverá ser juntado pelo:

Consumidor:- cópia do protocolo de instauração do processo administrativo;- cópia de todos os documentos que juntou no trâmite do processo administrativo;- cópia dos documentos de identificação pessoal;- instrumento de mandato, se for o caso.

Fornecedor:- cópia da impugnação protocolada ou remetida (com comprovante de recebimento) ao Órgão, conforme art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97;- cópia de todos os documentos que fizeram parte da instrução processual administrativa;- cópia do contrato social devidamente registrado ou dos atos constitutivos da Companhia, conforme o caso;- certidão de inscrição no CGC;- instrumento de mandato, se for o caso.

As petições deverão ser apresentadas individualizadas, ou seja, para cada processo deverá o interessado formular uma única petição.

Do protocolo e dos prazosO PROCON-PBH receberá o requerimento de que trata o art. 61, mediante protocolo, na Rua Tamoios, 666, 6º andar, sala 601, Centro, Belo Horizonte, no

horário de 8:00 às 17:00 horas, de 02/12/98 a 07/12/98.O prazo para pronunciamento da autoridade competente é de 10 dias úteis. Entretanto, vale ressaltar que não caberá apresentação de requerimento tendente

a exclusão de processo administrativo que esteja na listagem publicada em 06/01/98, ora republicada, posto que já precluso o prazo para apresentação do requerimentode que trata o art. 61 do Decreto Federal nº 2.181/97.

Fica assegurado o direito de fornecedores ou consumidores apresentarem mudança de categoria de inclusão – desde que devidamente comprovado.O PROCON-PBH resguarda o direito de fazer publicar, a qualquer tempo, reclamações fundamentadas pertinentes a processos administrativos do período

de 23/06/97 a 19/09/97, que ainda não foram plenamente analisados pelo setor competente.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 1998

Rodrigo Botelho CamposCoordenador

DOM - Belo Horizonte - Ediçăo Especial quarta-feira, 2 de dezembro de 1998 - 3


O PROCON/PBH REPUBLICA O CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS ESERVIÇOS PUBLICADO NO DOM DE 06/01/1998.

RE C L AM AÇ Ã OFU N D AM E N T AD A

AT EN D ID A

N ºPR OCE SS O

R AZÃ O S OC IA L N OM E F AN T A SIA C GC O B JET O D A R EC LAM AÇ Ã O

SIM N Ã O

1504 0 R EC AN T O IM ÓV EIS C ON TR AT O/P R OP OST A(D ESC U M PRIM EN T O D A

OFE RT A)

X

1622 5 A S OBE R AN AM U D AN Ç A E

TU R ISM O

A S OB ER AN A 21 33 73 4 0/0 00 /-82 C ONT R AT O(D E SCU M PR IM EN TO

PA R CIA L /D E M OR A N AEX E CU Ç Ã O)

X

1483 0 A BN -AM R O B AN K A BN – AM R O B AN K 33 06 640 8/0 00 1 -1 5 PA G AM EN T O AN TE C IP AD O(R ED U Ç Ã O P R OP OR C ION A L

D OS E N C AR G O S)

X

1556 8 A BN AM R O B AN K A BN – AM R O B AN K 33 06 640 8/0 00 1 -1 5 FA LT A D EE SCL A RE CIM E NT O /C ON HEC IM EN TO D O

C ON T R AT O, D APR OC ED ÊN C IA E

E X IGIB ILID AD E D EC OBR A N Ç AS

X

1503 0 A B R A H AM LIN C OLNIN STITU T OC U LT U R A L

AB R A H AM LIN C O LN 67 99 415 2/0 00 1 -2 8 C OBR A N Ç A IN D EV ID A/ N Ã OPRE VIST A N O C O N TR AT O

(C ER TIFIC AD O D EC ON C LU S Ã O)

X

1607 1 A BR IL C O LEÇ ÕE SLTD A

PR OD U T O C OM VIC IO D EQU A LID AD E

X

1613 4 AL GEC OMEN GEN H AR IA D E

T ELE C OM U N IC AÇ ÕE S

65 30 467 7/0 00 1 -6 9 PR OT EST O IN D EV ID O/E RR O X

1523 8 A L G O A SS OCIA Ç Ã ODE AS SISTÊ N CIA A O

AU T OM OB ILIST A

A LG O 18 82 580 2/0 00 2 -8 7 N Ã O CU M P R IM EN TO D OC ONT R AT O

X

1480 6 A LL SP O R TSA C AD EM IA

01 03 835 3/0 00 1 -6 4 C ONT R AT O(D E SCU M PR IM EN TO

PA R CIA L)

X

1534 4 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 N Ã O CU M P R IM EN TO D AOFE R TA / N Ã O EN T RE G A D O

PR OD U T O

X

1545 0 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 C ON TR AT O (N Ã O)C U M PRIM E N TO / N Ã O

D E V O LU Ç Ã O D E V A L ORE S)

X

1594 4 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 N Ã O EN T RE G A D OPR OD U T O/ SE R V IÇ OD E N TR O D O P R A Z O

X

1448 3 A L OP H ON E LT D A 00 41 691 0/0 00 1 -5 0 N Ã O E NT R EG A /D E M OR A N AEN T RE G A D O PR O D U TO

X



R EC L AM AÇ Ã OFU N D AM EN T AD A

AT EN D ID A

N ºPR OCE SS O

R AZÃ O S OC IA L N OM E F AN T A SIA C GC O B JET O D A R E C LAM AÇ Ã O

SIM N Ã O

14 65 9 A LOP H ON E LT D A 00 41 69 1 0/0 00 1 -5 0 D ES CU M PR IM EN T O D OC ON TR AT O/ N Ã O EN T R E G A

D O BE M

X

15 81 2 A R M ÁR IOS E M OV E ISC OM E RC IO LT D A

M E RC AD ORI A EN TR E GU EC OM V IC IO D E QU A LID AD E

X

15 01 2 A R T B OX C OM ER C IOE IN D Ú STR IA LT D A

A R T B OX D ES CU M PR IM EN T O D AOFE R TA / N Ã O E N TR E G A D O

PR OD U T O

X

15 88 9 A R T B OX C OM ER C IOE IN D Ú STR IA LT D A

A R T B OX PR EST AÇ Ã O D E SER V IÇ O(D ESC U M PR IM E N T O

PA R C IA L)

X

16 80 5 AS S A HI SER V IÇ O S S/CLT D A

AS S A HI 24 13 27 2 2/0 00 1 -6 8 D ES ISTÊ N C IA D OC ON S ÓR C IO/

D E SC U M PR IM EN T O D OSTE R M OS D A OFE R T A

X

16 85 4 ASSIST E C LT D A 17 18 99 0 3/0 00 1 -6 5 N Ã O EN T R EG A D OP R OD U T O/D E M OR A

X

14 33 6 ASS O C IAÇ Ã O D EM OR A D IA D E B AIX ARE N D A D O EST AD OD E M IN AS GE R AIS

01 42 05 3 5/0 00 1 -8 4 C ON TR AT O(D ES CU M PRIM EN T O D A

OF E R T A /R E SC IS Ã O)

X

14 46 8 ASS O C IAÇ Ã OE SPO R T IV A E

R E CR E ATIV A M IN ASA C QU A S H O W

C OU N T R Y C LU B

M IN AS A C QU A S H O W PU B LIC ID AD E / V EN D AE N G AN OS A

X



C OU N T R Y C LU B

M IN AS A C QU A S H O W C ON TR AT O(C AN C E LAM E N T O)

X



C OU N T R Y C LU B

M IN AS A C QU A S H O W PU B LICID AD E/V E N D AE N G AN OS A

X

14 78 7 AS TE L AS SIST Ê N CIATÉ C N IC A LT D A

17 18 29 7 3/0 00 1 91 N Ã O EN T R EG A D OPR OD U T O

X

14 56 9 AU T OM IC C OM E R C IOD E V E ÍCU L OS

AU T OM IC 00 64 56 6 7/0 00 1 -4 1 R E SCIS Ã OC ON TR AT U A L/N Ã O

R EST ITU IÇ Ã O IM ED I AT A D EQU AN TIA R EFE R EN T E A O

D IST R AT O

X

15 59 1 A ZTE C ALAV AN D ER IA

A ZT EC A 25 46 39 7 7/0 00 1 -7 6 D E SAP A RE C IM EN T O D OB EM

X

14 85 1 B AC K P AC KIM POR T A Ç Ã O E

C OM E RC IO LT D A

B AC K P AC K 00 98 45 8 6/0 00 1 -7 6 M Á P R E ST AÇ Ã O D ESE RV IÇ O

X

14 85 8 B A HIA B OX LTD A B A HIA B OX N Ã O EN T R EG A D OPR OD U T O

X



R E C L A M A Ç Ã OFU N D A M E N T A D A

A T E N D ID A

N ºPR O C E SS O

R A Z Ã O S O C I A L N O M E F A N T A SIA C G C O B JE T O D A R E C L A M A Ç Ã O

SIM N Ã O

14 76 8 B A M E R IN D U SA D M IN IST R A D O R A D E

C A R T Õ E S S/A

00 61 46 1 5/0 00 1 -0 8 D E SC O N H E C IM E N T O / F A L T AD E E SC L A R E C IM E N T O D O S

E N C A R G O S

X

16 57 4 B A N C O B M G S /A 61 18 66 8 0/0 00 1 -7 4 PA G A M E N T O A N T E CIP A D O(RE D U Ç Ã O P R O P O R C I O N A L

D O S E N C A R G O S)

X

15 78 6 B A N C O D E CR E D IT OD E SÃ O P A U L O

N Ã O E N T R E G A IM E D IA T AD O C O M P R O V A N T E D E

Q U IT A Ç Ã O

X

15 97 2 B A N C O D E CR E D IT OR E A L L T D A

C R E D IRE A L C A N C E L A M E N T OU N IL A T E R A L D E C O N T R A T O

S E M A PR E SE N T A Ç Ã O D EJU ST A C A U S A E

M O T IV A Ç Ã O

X

14 79 5 B A N C O D O E ST AD OD E M IN A S G E R A IS S A

B E M G E 17 29 80 9 2/0 00 1 -3 0 C A N C E L A M E N T OU N IL A T E R A L D E C O N T R A T O

S E M A PR E SE N T A Ç Ã O D EJU ST A C A U S A E

M O T IV A Ç Ã O

X

14 64 6 B A N C O D O E ST AD OD E M IN A S G E R A IS S A

B E M G E 17 29 80 9 2/0 00 1 -3 0 C A N C E L A M E N T OU N IL A T E R A L D E C O N T R A T O

S E M A PR E SE N T A Ç Ã O D EJU ST A C A U S A

X

16 88 5 B A N C O E C O N Ô M IC OS /A

15 12 44 6 4/0 00 1 -8 7 N Ã O E N T R E G A IM E D IA T AD O C O M P R O V A N T E D E

Q U IT A Ç Ã O

X

14 61 7 B A N C O IN V E S T C R E DSA

FA L T A D E IN F O R M A Ç Õ E SC L A R A S E PR E C IS A SQ U A N T O A O D É BIT O

X

15 43 1 B A N C O RE A L S A 17 15 65 1 4/0 00 1 -3 3 IN C LU S Â O IN D E V ID A N OC C F/C O B R A N Ç A IN D E V ID A

X

15 24 7 B O L S A D E IM Ó V E ISU S A D O S

21 50 97 6 5/0 00 1 -2 1 D O C U M E N T A Ç Ã OIR R E G U L A R

X

15 10 1 B R A D E S C O SE G U R O SA S

C O N T R A T O(CA N C E L A M E N T O

U N IL A T E R A L)

X

12 19 7 B R A SI LC A PC A PIT A LI Z A Ç Ã O S A

15 13 80 4 3/0 00 1 -0 5 PU B LIC ID A D EE N G A N O S A /D E M O R A N O

PA G A M E N T O D O R E S G A T E

X

15 51 1 C A IX A E C O N Ô M IC AFE D E R A L

C A IX A D E SC U M PR IM E N T O D OC O N T R A T O

X

16 28 9 C A N O PU SE M PR E E N D IM E N T O S/IN T E R N A C I O N A L D E

E N G E N H A R I A ET E C N O L O G I A S A

R E SC IS Ã O C O N T R A T U A L/CL A U S U L A A B U S IV A

X



R EC L AM AÇ Ã OFU N D AM E N T AD A

ATE N D ID A

N ºPR OC ES S O

R AZÃ O S OC IA L N OM E F AN T A SIA C GC O B JE T O D A RE C LAM AÇ Ã O

SIM N Ã O

14 59 4 C APR EAD M IN IS TR A Ç Ã O D E

IM ÓV EIS LT D A

17 21 50 7 0/0 00 1 -6 0 D IV ER GÊ N CI A QU AN T O ASC ON D IÇ ÕE S D O IM ÓV E L

V IS TOR IA R E CU S A D OR E C LAM AD O EM

RE SP ON D ER A O P R OC ESS OAD M IN ISTR AT IV O

X

15 95 9 C ARB E L S A –V O L KS W A GE N D O

B R ASIL LT D A

17 17 16 1 2/0 00 1 -4 0(C A R B E L S A)

PR OD U T O C OM V IC IO D EQU A LID AD E

X

14 74 3 C AR L OS F OTÓ G R AF OLT D A

17 44 64 9 3/0 00 1 -9 0 PR OD U T O C OM V IC IO D EQU A LID AD E /

AV A RIA S/D AN OS

X

16 38 4 C AR T Ã O U N IB A N C OLT D A

34 16 36 8 3/0 00 1 -1 0 C OB R A N Ç A IN D EV ID A X

14 73 9 C AS A B A HIAC OM ER C IA L

59 29 15 3 4/0 00 1 -6 7 D E M OR A N A EN TR E G A D OPR OD U T O

X

14 60 8 C AS A E M AN IAC OM E R CI O

IM POR T A Ç Ã O EE X PO R TA Ç Ã O LT D A

71 23 88 6 9/0 00 2 -0 6 PR OD U T O C OM V IC IO D EQU A LID AD E

X

14 60 2 C B C . LAV AN D E R IA D ER .T . E C AR PE TE S

LT D A

C B C . LAV AN D E R IA M Á P RE ST AÇ Ã O D ESER V IÇ OS

X

16 61 3 CC E IN D U ST R IA EC OM ER C IO D E

C OM P ON EN T ESELET R ÔN IC OS S A

PR OD U T O C OM V ÍC IO D EQU A LID AD E

X

14 87 2 CC E IN D U ST R IA EC OM ER C IO D E

C OM P ON EN T ESELET R ÔN IC OS S A


X

14 34 3 C EL LE (AR TI G OS D EB E LE ZA) C OM E R CI A L

LT D A

17 19 54 4 7/0 00 1 -6 6 C ON TR AT O/N Ã OC U M PR IM E N TO

X

14 32 6 C OM P AN HIAEN E R GET IC A

D E M IN AS GE R AIS

C EM IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 C OB R A N Ç A IN D EV ID A X



C EM IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 M Á P RE ST AÇ Ã O D ESE R V IÇ O

X




X




X




14 52 8 C OM P AN HIAE N ER GET IC A D EM IN AS GE R AIS

C EM IG 17 15 57 3 0/0 00 1 -6 4 M Á P RE ST AÇ Ã O D ESER V IÇ O/F A LT A D E

IN FO RM A Ç ÕE S C LAR AS EAD E QU AD AS

X

15 39 1 C OM P AN HIAE N ER GET IC A D EM IN AS GE R AIS




REC L AM AÇ ÃOFUNDAM ENT AD A

AT END ID A

NºPR OCE SSO

R AZ ÃO S OCIAL NOM E F ANT ASIA C GC OBJE T O D A RE C LAM AÇ ÃO

SIM NÃO

15253 C OM PAN HIAE NE RGE T IC A DE

M INAS GE R AIS

CEM IG 17155730/0 001-64 C OBR ANÇ A INDE VID A X

14847 C OM PAN HIAE NE RGÉ T IC A DE

M INAS GE R AIS

CEM IG 17155730/0 001-64 M Á P REST AÇ Ã O DESE RVIÇ OS (FALT A DE

INFO RM AÇ ÕE S C L AR AS,PRE CIS AS E ADE QU AD AS)

X

14485 C OM PAN HIAE NE RGE T IC A DE

M INAS GE R AIS

CEM IG 17155730/0 001-64 C OBR ANÇ A INDE VID A X

14888 CENT R O D IFUSO R DECULT U R A LT D A

CE DIC 38691325/0 001-30 C ON TR AT O (FALT A DEC ON HECIM ENT O PRÉVI O)

X

14805 CENT R O D IFUSO R DECULT U R A LT D A

CE DIC 38691325/0 001-30 C ON TR AT O (FALT A DEC ON HECIM ENT O PRÉVI O)

X

14641 C OM OPAR INDUST RIAE C OM E RCIO LT D A

M OV EIS IANN I 25844283/0001-89 PR ODU T O E NTRE GUEDIFE REN TE DO PE DIDO

X

15687 C OM OPAR INDUST RIAE C OM E RCIO LT D A

M OV EIS IANN I 25844283/0001-89 PR ODUT O C OM VICIO DEQU A LID AD E/N Ã O E M ISSÃ O

D E NOT A FISC AL

X

16114 C OM PAN HIABR ASI LE IR A DE

DIST RIBUIÇ ÃO/C RE DIC ARD S A

47508411/0 099-6034098442/0 001-34

ALT E R AÇ ÃO N A D AT A DEPAGAM ENT O/ C OB R ANÇ A

INDE VIDA

X

14396 C OM P AN HIA DESANE AM E NT O DE

M INAS GE R AIS

C OPASA M G 17281106/0 001-03 C OBR ANÇ A INDE VID A X


M INAS GE R AIS



M INAS GE R AIS



M INAS GE R AIS



M INAS GE R AIS


14999 C ONST RUT E L –PR OJE T OS E

C ON ST RU Ç ÕES LTD A

18743724/0 001-90 N ÃO E NT REG A D OPR ODUT O SER VIÇ O DE NTR O

D O PR AZO

X

15377 C ONST RUT E L –PR OJE T OS E

C ON ST RU Ç ÕES LTD A

18743724/0 001-90 N ÃO E NT REG A D OPR ODUT O/SERVI Ç O DE NT R O

D O PR AZO

X



RE C L AM AÇ Ã OFU N D AM E N T AD A

ATE N D ID A

N ºPR OC ESS O

R AZ Ã O S OCI A L N OM E F AN T A SIA C GC O B JE T O D A RE C L AM AÇ Ã O

SIM N Ã O

15 49 2 C ON STR U T OR AT EN D A

71 47 652 7/0 00 1 -3 5 T R O C A D O OB JE T OC ON TR AT U A L /

D E SPR OP O RÇ Ã O D EV A LOR E S

X

16 64 3 C ON STR U T OR AV ER D E GR AN D E

22 15 824 0/0 00 1 -5 1 E X IGÊ N C IA D E G A R AN TIAN Ã O PRE V IST A EM

C ON TR AT O

X

14 79 4 C O OPE RF ON E LT D A 42 70 66 4 36/00 0 1-3 6 C ON TR AT O(R E SC IS Ã O/C LAU S U LA

A B U SIV A)

X

16 01 6 C OTE M IG C OM ER C IOD E TE LE F ON E S D E

M IN AS GE R AIS

C OT EM IG 41 89 891 7/0 00 1 -3 2 C ON TR AT O(C ON HE C IM E N T O

PR ÉV IO/A LTE R A Ç Ã O)

X

15 36 4 C R E D IBR A S LTD A 21 94 669 4/0 00 1 -2 4 C OBR A N Ç AIN D EV ID A/E X IGÊN CIA D E

M AIS D E U M AG A R AN TIA/V A N T A GE M

M AN IF EST AM E N TEEX CE SSIV A

X

14 93 1 C R ED IC AR D S A 34 09 844 2/0 00 1 -3 4 SE R V IÇ O N Ã O S O LIC ITAD O(EN V IO D E C A R T Ã O D E

C R ÉD IT O)

X

14 56 2 CR E D ITE L C OM PR A EV E N D A D E LIN H AS

TE LE F ÔN IC AS

52 02 285 2/0 00 1 -8 3 C ON T R AT O/ R ESC IS Ã O(CL AU SU LA AB U SIV A)

X

15 52 4 CR E D ITE L C OM PR A EV E N D A D E LIN H AS

TE LE F ÔN IC AS

52 02 285 2/0 00 1 -8 3 R ES CIS Ã O D EC ON T R AT O/ C L A U SU LA

A B U SIV A

X

14 51 2 D AN TE LTE LE C OM U N IC AÇ ÕE S

LTD A

D AN T E L 20 61 739 5/0 00 1 -8 3 C OBR A N Ç A IN D E V ID A X

15 36 6 D ISM ACIN FO R M ÁT IC A

01 32 765 6/0 00 1 -8 6 V ÍC IO D E Q U ALID AD E X

14 95 7 D R. M A RC E L OC AR V A LH O D E

SOU Z A (D E N T ISTA)

QU A LID AD E D O SE RV IÇ O X

15 79 3 ED IT OR A G LO B O N Ã O E N T R E G A D OPR OD U T O

X

14 68 8 R EFR IGE R AÇ Ã OPA R AN Á S A

ELEC T R O LU X -PR OSD Ó C IM O

76 48 703 2/0 00 1 -2 5 P R OD U T O C OM V ÍC IO D EQU A LID AD E

X

14 95 0 E LM O C A LC AD OS S A E LM O 17 17 041 6/0 03 7 -6 1 PR OD U T O E N TR E GU E C OMD AN OS / D E FEIT OS

X

14 76 0 E LO EN GEN H AR IA EEM P RE EN D IM E N TOS

LTD A

E LO 20 12 392 3/0 00 1 -4 8 D E M OR A N A E N TR E G A D AESC R ITU R A

X

16 61 2 E M PR ES A D EC OM U N IC AÇ Ã O T R ÊS

E D IT OR A LT D A.

O ED IT OR A TR Ê S 49 36 241 1/0 00 1 -1 6 C ON T R AT O/N Ã OC U M PR IM E N TO / R E S C IS Ã O

X

14 52 2 E M PR ES A D EC OM U N IC AÇ Ã O T R ÊS

E D IT OR IAL LTD A

49 36 241 1/0 00 1 -1 6 C AN C E L AM E N TO D OC ON TR AT O

X



RE C LAM AÇ Ã OFU N D AM EN T AD A

ATEN D ID A

N ºP R OC ESS O

R AZÃ O S OC IA L N OM E F AN T A SIA C GC O B JET O D A RE C LAM AÇ Ã O

SIM N Ã O

15 23 1 EN GE V OXC OM U N IC AÇ ÕES

LTD A

26 05 92 9 4/0 00 1-4 7 RE SCIS Ã O C ON T R AT U A L X

14 66 0 EV AD IM IN D U STR IAAM A Z ÔN IC A LTD A

04 18 02 7 9/0 00 3-5 5 PR OD U T O C OM V ÍC IO D EQU A LID AD E

X

14 37 2 E V AD IM IN D U S TR IA EC OM E RC IO LT D A

04 18 02 7 9/0 00 1-9 3 PR OD U T O C OM V IC IO D EQU A LID AD E

X

15 03 6 EX EC U T IV EM E D ICIN E LT D A

42 86 15 0 0/0 00 1-6 8 FA LT A D E C ON HEC IM EN T OPR ÉV IO D O C O N T R AT O

X

14 73 6 EX PR ESS A V EÍC U LOSLTD A

21 31 30 1 0/0 00 1-5 7 R ESC IS Ã O C ON TR ATU A L /CL AU SU LA ABU SIV A

X

14 94 6 FIN IN V EST AS 34 11 13 6 9/0 00 1-9 3 C OB R A N Ç A IN D EV ID A X

14 96 1 FOT O S TÚ D IO EF OT OP R OCE S S AM EN T

O D E M G LT D A

PU B LIC ID AD E / V E N D AE N G AN OS A

X


O D E M G LT D A

V IC IO D E Q U ALID AD E X


O D E M G LT D A

PU B LIC ID AD E/V EN D AE N G AN OS A

X


O D E M G LT D A


X


O D E M G LT D A

PU B LICID AD E /V EN D AE N G AN OS A

X


O D E M G LT D A


X


O D E M G LT D A


X


O D E M G LT D A

C ON T R AT O (N Ã OCU M PR IM EN T O /R ES C IS Ã O)

X


O D E M G LT D A

C ON TR AT O (F A LT A D EC ON HEC IM EN TO PRÉ V IO /

V EN D A E N G AN O S A)

X


O D E M G LT D A

N Ã O C U M P R IM EN TO D EOF E R TA

X


O D E M G LT D A

PU B LIC ID AD E / V E N D AE N G AN OS A

X


O M G LTD A


X



R EC LAM AÇ Ã OFU N D AM EN T AD A

ATE N D ID A

N ºPR OCE SS O

R AZ Ã O S OCIA L N OM E F AN T A SIA C GC O BJE T O D A R E C L AM AÇ Ã O

SIM N Ã O

1666 2 FOT O ST Ú D IO EFOT OP R OCE S S AM E N T

O M G LTD A

PU B LIC ID AD E/V EN D AEN G AN OS A

X

19 97 6 * FOT O ST U D IO EFOT OP R OCE S S AM E N T

O M G LTD A

PU B LIC ID AD E / V EN D AEN G AN OS A

X

1554 4 G G CEM PR EE N D IM EN T OS

LTD A

16 64 16 5 6/0 00 1 -2 3 ATR A S O N A LIB E R AÇ Ã O D EHIP OT EC A

X

1513 5 G LOBE X U TILID AD E SSA

PON T O F RIO 33 04 12 6 0/0 00 1 -6 4 QU A LID AD E D O PR OD U T O X

1436 5 GU IATE L S AED IT ORE S D E G U IA S

T ELEF ÔN IC OS

GU IATEL 17 18 70 6 3/0 00 1 -0 0 PU B LIC ID AD E/V EN D AEN G AN OS A

X

1545 5 HI G H TE C H ELET R OAU D IO O E V ÍD E OC OM ER C IO LTD

HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 N Ã O EN T R EG A D O B E M X

1512 7 HI G H TE C H ELET R OAU D IO E V ÍD E OC OM ER C IO LTD



HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 N Ã O C U M P R IM E N TO D OC ON TR AT O

X


HIG H TE C H 65 38 98 3 5/0 00 1 -2 0 D EM OR A N A EN T RE G A D OPR OD U T O

X



X





X



X

1496 6 IM OB ILIÁ R IAN ÁP O LES

LTD A/S AN T A R OS AEM PR EE N D IM EN T OS

16 53 51 6 3/0 00 1 -0 9 R ESC IS Ã O C ON T R ATU A L/C LAU S U LA AB U SIV A

X

19 90 2 * IM OB ILIÁ R IA SU LM IN AS LTD A

16 68 50 9 1/0 00 1 -8 6 V E N D A D E LOT E AM E N T OIR RE G U LA R

X

1479 9 IM OB ILIÁ R IA SU LM IN AS LTD A

16 68 50 9 1/0 00 1 -8 6 L OTE AM EN T O IR RE GU LAR X

1516 1 IN T ER PAS S C LU B -IN T ER N ATI ON AL

V A C ATION P ASSP O R TCLU B

17 30 93 9 4/0 00 1 -6 7 P U B LICID AD E E N G AN OS A X

1486 8 JOE L IM ÓV E IS EAD M IN ISTR A Ç Ã O

LTD A

19 49 34 1 0/0 00 1 -4 0 C OB R A N Ç A IN D EV ID A X

1635 5 L A R OC HE LLEC R IAÇ ÕE S LTD A

42 97 27 2 9/0 00 1 -7 0 D E M OR A N A D E V O LU Ç Ã OD E N OT A PR OM ISS Ó R IA

X a

1667 3 LAJES V E R A CR U Z PR OD U T O C OM V IC IO D EQU A LID AD E

X

1448 4 LÍD ER P O R T ÕE S EIN TE R FON ES LTD A

25 67 52 4 0/0 00 1 -1 7 N Ã O C U M P R IM E N TO D OC ON TR AT O

X

1467 1 LIG HT K AR LTD A 01 55 87 8 3/0 00 1 -9 6 C ON TR AT O(C AN C EL AM E N T O/

A LTE R AÇ Ã O)

X



REC L AM AÇ Ã OFU N D AM EN T AD A

ATE N D ID A

N ºPR OCE SS O

R AZÃ O S OCIA L N OM E F AN T A SIA C GC O BJET O D A RE CL AM AÇÃ O

SIM N Ã O

16030 LIG HT K AR LTD A 01558783/0001-96 D E M OR A N A EN T RE G A D OD E M ON ST R AT IV O D E

LIBE RA Ç Ã O

X

15957 L OJ A S AM ERIC AN A SSA

33014556/0021-30 PR OD U T O E N TRE GU EIN COM P LE T O

X

14534 L OJA S AR A PU Ã S A IN CLU S Ã O IN D EV ID A N OSPC

X

14675 LOJA S D IA QU IN OLT D A

D IA QU IN O E LETR O 41817214/0001-32 CON TR AT O N Ã O CU M P RID O X

16163 LOJA S D IA QU IN OLT D A

41817214/0001-32 CON TR AT O N Ã O CU M P RID O X

16465 L OS AN G OPR OM OT ORA D E

V E N D AS

LOS AN G O 27098060/0030-80 JU R OS A BU SIV OS/ F A LT A D EIN FO RM A Ç Ã O PRÉV IA E

AD E QU AD A D E E NC A R G OSFIN AN CEIR OS

X

15152 L OS AN G OPR OM OT ORA D E

V E N D AS

LOS AN G O 27098060/0030-80 FA LT A DE IN F O RM AÇ ÕE SCL A RAS E PRECIS A SQU AN T O A O D ÉBIT O

X

19708 * L OS AN G OPR OM OT ORA D E

V E N D AS

LOS AN G O 27098060/0030-80 IN CLU S Ã O IN D EV ID A N OS.P.C

X

15109 LOTU SEM PRE EN D IM EN T O E

PA RTICIP AÇ ÕES S A

S LOTU S 41685298/0001-06 RESCIS Ã O D E C ONT R AT O/CL ÁU SU LA

A BU SIV A

X

15133 LU CIAN E D EM IRAN D A G OM ES

LU CICA RAUT OM EC AN ICA

00184059/0001-87 PRE ST AÇ Ã O D ESE RV IÇ O/N Ã O E X EC U Ç Ã O

D O SE RV IÇ O

X

15196 M A K R OFEREST RU T U RAS

M ETÁLI CAS LTD A

17949041/0001-21 N Ã O E N T REG A D OPR OD U T O/SE RV I ÇO D E N TR O

D O PR A ZO

X

14718 M E RC AD O M IN EIR OD E TELEF ON E S LTD A

38592242/0001-94 RE SCIS Ã O C ON T RAT U A L(CL AU SU LA ABU SIV A)

X

15151 M E RC AD O M IN EIR OD E T ELE F ON ES LTD A

38592242/0001-94 D E SCU M PRIM EN T O D OC ON TR AT O

X


38592242/0001-94 N Ã O CUM P RIM EN T O D OT ERM O D E RE SCIS Ã O

X


38592242/0001-94 RESCIS Ã O C ON TR ATU A L /CL AU SU LA ABU SIV A

X


38592242/0001-94 G A R AN TIA / C O BE RT U R A X


38592242/0001-94 PR OD U T O C OM V ICI O D EQU A LID AD E / D EM O R A N A

RE P AR A ÇÃ O/TERM O D EG A R AN TIA E M AN U A L E M

LÍN GU A E STR AN GEIR A

X

15718 M E RC AN TILT ELE F ON ES LTD A

26383836/0001-06 RESCIS Ã O C ON TR ATU A L /CL AU SU LA ABU SIV A

X

14694 M F D E CU KIER E CIALT D A

C AS A CEN TR O 62176904/0027-69 PR OD U T O C OM V ÍCI O D EQU A LID AD E

X



R E C L AM AÇ Ã OFU N D AM E N T AD A

AT E N D ID A

N ºPR OCE SS O

R AZ Ã O S OCI A L N OM E F AN T A SIA C GC O B JE T O D A RE C L AM AÇ Ã O

SIM N Ã O

14 78 6 M ICR OC AM PIN T E RN AC I ON A L

IN ST IT U T OM IC R OC AM P LT D AM IC R O B H E D IÇ ÕE S

C U LT U R AIS L T D

01 29 12 89/000 1 -0 8 RE SCIS Ã O C ON T R AT U A L(IM P OSIÇ Ã O D E M U LT A À

C ON SU M ID OR A SE M PRE V I AD ISPOSI Ç Ã O C ON T R AT U A L)

X

15 00 8 M ICR OC AM PIN T E RN AC I ON A L

IN ST IT U T OM IC R OC AM P LT D AM IC R O B H E D IÇ ÕE S

C U LT U R AIS L T D A

01 29 12 89/000 1 -0 8 RE SCIS Ã O C ON T R AT U A L(IM POSIÇ Ã O D E M U LT A A OC ON SU M ID OR SE M PR E V I AD ISPOSI Ç Ã O C ON T R AT U A L)

X

15 19 0 M IC R OM AST E R LT D AFON E E F AX

17 36 71 52/000 1 -2 0 N Ã O E N T R E G A D OPR OD U T O N O PR A Z O L E G A L

X

14 91 7 M R VE M PRE E N D IM E N T OS S

M RV 01 46 31 26/000 1 -6 5 D E M OR A N A E N T RE G A D OC ON T R AT O E D A C H AV E S

X

17 46 M R VE M PRE E N D IM E N T OS

SA

M RV 01 46 31 26/000 1 -6 5 RE SCIS Ã O C ON T R AT U A LCL ÁU SU L A AB U SIV A

X

15 10 0 M R VE M PRE E N D IM E N T OS

SA

M RV 01 46 31 26/000 1 -6 5 R E SC IS Ã O C ON T R AT U A L /CL AU SU L A AB U SIV A

X

14 53 2 M RV SE R V IÇ O S D EE N GE N H AR IA LT D A


X



X


M RV 21 12 92 67/000 1 -5 3 N Ã O A PR E SE N T AÇ Ã O D ASPL AN I L H AS D E

D E BIT O/E ST IPU L AÇ Ã O D EM U LT A M OR AT Ó R I A

IN D E V ID A

X


21 12 92 67/000 1 -5 3 R E SC IS Ã O C ON T R AT U A L/CL AU SU L A AB U SIV A

X

14 83 6 M U L T IBR Á S ASE LE T R OD OM É ST IC OS

PR OD U T O C OM V ÍCI O D EQU A LID AD E

X



X



X

14 99 4 M Ú LT IPL A V E ÍCU L OSLT D A

00 07 05 17/000 1 -5 7 PRE ST AÇ Ã O D ESE RV IÇ O/R E P O SIÇ Ã O D E

PE Ç AS/C O B R AN Ç A/IN D E V ID A D E SE GU R O

X


00 07 05 17/000 1 -5 7 V IC IO D E Q U ALID AD E X


00 07 05 17/000 1 -5 7 PR OD U T O C OM V ICI O D EQU A LID AD E

X

15 51 5 M U LT IPLI CFIN AN C E IR A C RE D IT O

FIN AN C IAM E N T O EIN V E ST IM E N T O S A

M U LT IPLI CFIN AN C E IR A

33 51 77 23/000 1 -1 1 N Ã O A PR E SE N T AÇ Ã O/JU N T A D A D O C ON T R AT O/

C OB R A N Ç A IN D E V ID A

X



RE C LAM AÇ Ã OFU N D AM EN T AD A

ATEN D ID A

N ºP ROCESS O

R AZÃ O S OCIA L N OM E F AN T A SIA C GC O BJET O D A RE C LAM AÇ Ã O

SIM N Ã O

14710 M U LTIPLICFIN A CE IR A CRÉ D IT OFIN AN CIAM EN T O EIN V EST IM E N TO S.A

M U LTIPLICF IN AN CE IR A

33517723/0001-11 C ON T R AT O (N Ã O E X IBIÇ Ã O/D E SC ON HE CIM E N TO 0

x

16919 N AT ION A L O LÍM PIAC OM ERCIO E

EX PO RTA Ç Ã O LT D A

COU G AR 66658865/0001-58 V ICIO D E Q U ALID AD E X


E X PO RTA Ç Ã LT D A

COU G AR 66658865/0001-58 V ÍCIO D E Q U ALID AD E X


IM PORT A Ç Ã OEX PO RTA Ç Ã O LT D A

COU G AR 66658865/0001-58 PROD U T O C OM V ÍCIO D EQU A LID AD E

X



COU G AR 66658865/0001-58 N Ã O E N T REG A D OPR OD U T O

X

15650 N AT ION A L O LIM PIACOM É RCIO


COU G AR 66658865/0001-58 PROD U T O C OM V ÍCIO D EQU A LID AD E

X

14645 O BJE T O C OM E RCIOSERV IÇ OS

RE PRE SEN T AÇÕE SLTD A

25952623/0001-95 C ON T R AT O (OM ISS Ã O D ED AD OS)

X

16334 O R G AN IZA Ç Ã O J R S /CLTD A

PAX D E M IN A S 65178006/0001-07 A LTER AÇ Ã O U N IL ATER A LD O C ON TR AT O

X

14939 A M SERV IÇO SM É D ICOS E

H OS PITA L ARE S S/CLTD A

65136467/0001-09 C AN CE L AM EN TOU N IL ATER A L D O C ON TR AT O

SEM JU ST A C A U S A

X

14526 PHILIPS D O B RASILLTD A

PHILIPS 61086336/0001-03 PROD U T O C OM V ICIO D EQU A LID AD E

X

16367 PO LT I D O BR ASILC OM E RCIA L LT D A

74653734/0001-06 PROD U T O C OM V ÍCIO D EQU A LID AD E

X

15727 PR OTE G C OM ER CI OLTD A

PR OCED IM EN T O D EC OBR A N Ç A D IF AM AT Ó RIA

X

15613 R AD IO BEEPT ELE C OM U N IC AÇ ÕE S

LTD A

R ÁD IO BEEP 65151458/0001-97 PR OCED IM EN T O D EC OBR A N Ç A D IF AM AT Ó RIA

X

16158 REA LAD M IN IST RAD O R A D EC ART ÕES E SE GU R OS

S/S

C OBR A N Ç A IN D EV ID A/D U PLICID AD E

IRREG U LA RID AD E

X

14643 REA L IN TE RF O N ESC OM ÉRCIO E

REPRESE N T AÇ Ã O EIN ST A LAÇ Ã O

PROD U T O C OM V ICIO D EQU A LID AD E

X

14325 RE SID Ê N CIA IM ÓV E IS N Ã O E LA B OR A Ç Ã O D OCON T RAT O/N Ã O

REST ITU IÇÃ O T OT A L D O SV A LORES D EV ID OS

X



R E C L A M A Ç Ã OFU N D A M E N T A D A

A T E N D ID A

N ºPR O C E SS O

R A Z Ã O S O C I A L N O M E F A N T A SIA C GC O B JE T O D A R E C L AM A Ç Ã O

SIM N Ã O

15 601 RE V ISA C O N V Ê N I O S ESE RV IÇ O S L T D A

65 14 53 3 6/0 001 -9 8 FA LT A D E C ON HE CIM E N T OPRÉ V IO D O C O N T R A T O

(V E N D A E N G AN OS A)

X

14 719 R E V IST A A T E N Ç Ã O N Ã O E N T R E G A D OPR O D U T O

X

14 772 E D IT O R A V IS Ã O L T D A D E SIST Ê N C IA D A C O M P R A /C A N C E L AM E N T O D A

C O M PR A

X

16 537 R O LIM E I RM Ã OSL T D A

K A R IT A C A L Ç A D O S C OB R A N Ç AIN D E V ID A /JU R O S A BU SIV O S

X

14 368 R O S A N A H O S KE NV IE IR A E PP

`FA B R IC A D E T E L A SR H V

65 18 97 5 5/0 001 -2 1 N Ã O F O RN E CIM E N T O D EN O T A FISC A L

X

14 864 R O T A D O S O L H OT É ISC LU B D E T U R ISM O

00 06 51 8 3/0 001 -2 3 C O N T R A T O /C A N CE L A M E N T O

X

14 623 R O T A D O S O L H OT É ISC LU B D E T U R ISM O

00 06 51 8 3/0 001 -2 3 D E SC U M PR IM E N T O D EA LT E R A Ç Ã O C O N T R AT U A L

X

15 660 SA N T O S V A LEE M PR E E N D IM E N T O S

L T D A

26 16 94 3 3/0 001 -6 9 Q U A LID A D E D AC O N ST R U Ç Ã O

X

16 093 SAN Y O D AAM A Z Ô N I A S A

SA N Y O V IC IO D E Q U AL ID A D E X

15 531 SA Ú D E -L A RASSIST Ê N C IA M É D IC O

H OS PIT A L A R

SA Ú D E -L AR C ON T R AT O (E X C L U S Ã O /RE SCIS Ã O U N I L A T E R A L D O

C O N T R A T O

X

15 306 SA U L SILV A M A Q U IN A S K E R 2 11 7 50 88/000 1 -5 2 N Ã O F O R N E C IM E N T O D AN O T A FISC A L

X

14 653 SE G U R A D O R AO C E Â N I C A S

36 12 50 9 4/0 001 -7 2 D E M OR A N O C U M P RIM E N T OD E O B RI G A Ç Ã O

X

15 954 SH A L O M B O M BE IR O EE LE T RIC IST A

N Ã O F O R N E C IM E N T O/E L AB O R A Ç Ã O D E

O RÇ A M E N T O P R É V IO

X

14 389 SH A RP D O B R ASIL A SIN D Ú ST RIA D E

E Q U IP AM E N T O SE L E T R Ô N IC O S

SH A RP 04 17 15 6 7/0 068 -9 9 PR O D U T O C O M V ÍCI O D EQ U A LID A D E

X




X




X



SH A RP 04 17 15 6 7/0 068 -9 9 PR O D U T O C O M V ICI O D EQ U A LID A D E

X



R EC LAM AÇ ÃOFU N D AM EN T AD A

ATE N DID A

N ºPR OC ESS O

R AZÃ O S OC IA L N OM E F AN T A SIA C GC O B JET O D A R EC LAM AÇ ÃO

SIM N Ã O

15 18 6 SOC IED AD E M IN E IRAE D U CA D OR A LTD A

C OLÉ GIO V IS C ON D ED E C AIR Ú

C OB R A NÇ A IN D EV ID A X

14 90 7 SON Y C OM ER C IO EIN DU ST RIA LTD A

SONY 43 4470 4 4/0 00 1 -77 PR OD U T O C OM V IC IO D EQU A LID AD E

X

14 47 0 SON Y C OM ER C IO EIN DU ST RIA LTD A

SONY 43 4470 4 4/0 00 1 -77 PR OD U T O C OM V IC IO D EQU A LID AD E

X

16 73 4 SU L AM É RIC AC ON SU LT ORIA EN EG ÓCIOS LTD A

01 3470 5 7/0 00 1 -24 PU B LIC ID ADE V EN D AEN G AN OS A

X

14 98 5 SU PER M OV EISIN D U STR IA E

C OM E RC IO LT D A

SU PE R M OV E IS PR OD U T O C OM V ÍC IO D EQU A LID AD E

X


C OM E RC IO LT D A

SU PE R M OV E IS QU A LID AD E D OPR OD U T O/N ÃO

FO RN E CIM EN T O D E N OT AFISC AL

X


C OM E RC IO LT D A

SU PE R M ÓV E IS QU A LID AD E D OPR OD U T O/N ÃO

AP RE SEN T AÇ Ã O/ EM ISS Ã OD A N OT A FISC A L

X

16 62 7 TE C TOYAD M INIST R A Ç Ã O E

C OM E RC IO LT D A

SEG A C LU B T EC T OY C ON TR AT O/N Ã OCU M PR IM E N TO

X

15 02 0 TE CN O LO GIAE LET R ÔN IC A

G RY M AT LTD A


X

16 61 0 TE LEC OM UN IC AÇ ÕE SD E M IN AS GE R AIS S A

T ELEM IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 SU SPEN S Ã O T EM P O R ÁR IAD A PRE ST AÇ Ã O D O

SE RV IÇ O

X


T ELEM IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 N Ã O EN T R EG A D O SE R V IÇ ODE N TR O D O P R A ZO

X


T ELEM IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 N Ã O ATE ND IM EN T O A OAV IS O PRÉ V IO D E RE SCIS Ã O

X


T ELEM IG 17 1842 0 1/0 00 1 -99 M Á P RE ST AÇ ÃO D ESE RV IÇ O

X

15 44 0 TO LED OE NGE N H AR IA E

C OM ER CIO LTD A S A

17 1855 8 8/0 00 1 -06 R ESC IS Ã O D E C ON TR AT O/CL AU SU L A ABU SIV A

X

16 69 5 TT C - T R AN SM ISS Ã OD E TE LEV ISÃ O A

C AB O

M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C OB R A NÇ A IN D EV ID A X


C AB O

M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C ON TR AT O/N Ã OCU M PR IM E N TO

X


C AB O

M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C ON TR AT O (N Ã OCU M PR IM E N TO D O P R A Z O)

X


C AB O

M U LT I C AN A L 38 7383 0 8/0 00 1 -01 C OB R A NÇ A IN D EV ID A X



RECLAMAÇÃOFUNDAMENTADA

ATENDIDA

NºPROCESSO

RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CGC OBJETO DA RECLAMAÇÃO

SIM NÃO

16147 TTC - TRANSMISSÃODE TELEVISÃO A

CABO

MULTI CANAL 38738308/0001-01 MONTAGEM/ COLOCAÇÃO(DEMORA/SERVIÇO MAL

EXECUTADO)

X


CABO

MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO/NÃOCUMPRIMENTO

X


CABO

MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO (ALTERAÇÃOSEM CONSENTIMENTO

PRÉVIO DO CONSUMIDOR)

X


CABO S/A

MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO (NÃOCUMPRIMENTO/ RESCISÃO)

X


CABO

MULTI CANAL 38738308/0001-01 COBRANÇA INDEVIDA X


CABO

MULTI CANAL 38738308/0001-01 CONTRATO/NÃOCUMPRIMENTO

X

16467 TV . SKY SHOP LTDA SHOP TIME NÃO ENTREGA DOPRODUTO NO PRAZO

PREVISTO

X

15537 CARTÃO UNIBANCOLTDA

34163683/0001-10 COBRANÇA INDEVIDA/DUPLICIDADE/

IRREGULARIDADE

X

14860 UNILAJES INDUSTRIAE COMERCIO E

CONSTRUÇÕES LTDA

UNILAJES 00370431/0001-40 PRODUTO ENTREGUEDIFERENTE DO PEDIDO

X

14579 UNILIFE UNIVIDASISTEMA INTEGRADO

DE SAÚDE

UNILIFE 73596884/0001-62 CONTRATO / FALTA DECONHECIMENTO PRÉVIO

X

14826 UNIMED BHCOOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICOLTDA

UNIMED BH 16513178/0001-76 NEGATIVA EM FORNECERGUIA EXAME

X

14331 VÍDEO SYSTEMSLTDA

18817775/0001-10 NÃO ENTREGA DOPRODUTO/SERVIÇO NOPRAZO ESTABELECIDO

X

15275 WOODTECHINDUSTRIAL LTDA

ARTECHMARCENARIA

PRODUTO COM VÍCIO DEQUALIDADE

X

Antes de contratar serviços exija sempre o orçamento por escrito.PROCON-PBH - Rua Tamoios, 666 - 5º andar - Telefone 1512

É a Prefeitura defendendo o direito do consumidor!



O PROCON/PBH PUBLICA O CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOSREFERENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO PERÍODO DE 21/03/97 A 21/06/97, NÃO PUBLICADOS NO DIÁRIOOFICIAL DO MUNICÍPIO DO DIA 06/01/98, SENDO IDENTIFICADOS COM ASTERISCOS, E OS INSTAURADOS NO PERÍODO DE 23/06/97 A19/09/97.

N.ºPR OCESS O

RAZÃO SOCIAL NOM E FANTASIA OBJET O DAREC LAM AÇ ÃO

C GC/CPF RECLAM AÇ ÃOFUNDAMENTAD A

ATENDID A NÃOATENDID A

18231 Editora Globo Descumprimento da ofe rta X19871* Gil e Rita Móveis Alte ração unilateral do

contratoX

18227 Móveis Novo Lar Produto com vício dequalidade

X

17664 Philips Produto com vício dequalidade

X

18540 Travel Service Brazil Descumprimento da ofe rta 30.304.273/0001-90 X16587* Casa da Pedra à Vista Produto com vício de

qualidade25.819.111/0001-55 X

16855* M otoD uarte Não execução do se rviço/nãoentrega do bem

X

17630 B H M inas Box Descumprimento de ofe rta/nãoentrega do produto

X

18285 Loja das Persianas Produto com vício dequalidade/descumprimento do

prazo de entrega

X

19999* Casa do R ádio Cobrançaindevida/descumprimento da

oferta

X

15964* Tail Serralheria Falta de orçamento/demora ounão entrega do se rviço

X

18170 SAMP AssistênciaMédica

Recusa inicial em autorizarprocedimento cirúrgico

X

17336 B H M inas Box Produto entregue diferente dopedido

X

18050 Perfil Box Descumprimento de ofe rta X20221* Souza Almeida

Comércio eRepresentações

Desistência docontrato/exercício do direito

do arrependimento

X

16633* Móveis São JudasTadeu

Descumprimento da ofe rta(não entrega do produto)

X

16793* Dig I Vox Deixar de estipular prazo paracum primento de obrigação

X

16550 Indústria de M óveisKéssia

Produto com vício dequalidade

X

16305* Joelba Decora C asa Descumprimento de ofe rta X16351* Lojas das Persianas Descumprimento parcial da

ofertaX


Descumprimento parcial docontrato/m ontagem provocou

danos m ateriais ao produto

X

15744* Palácio dos Leilões Não entrega dedocumentos/descum primento

de oferta

X

15898* Solemar HotéisCam ping Ltda

Desistência docontrato/exercício do direito de

arrependimento

X

16456* M iguel Acabamentos Produto com vício dequalidade

X


Produto entregue com defeitoe diferente do pedido

X

18622 B H M inas Box Descumprimento de contrato X

19020 VPS Eletrônica Recusa do cum primento dagarantia

X

18367 Rent All VídeoProdutora

Prazo para cum primento daobrigação não estipulado

66.252.115/0001-81 X

18326 Primor Lavanderia M á prestação deserviço(desaparecimento do

produto)

86.909.322/0001-73 X

18398 Primor Lavanderia M á prestação de serviço 86.909.322/0001-73 X

18403 Ricob Inform ática Descumprimento de ofe rta(não entrega do produto)

X

20378* Rota do Sol HotéisClub de Turism o

Desistência docontrato/exercício do direito de

arrependimento

00.065.183/0001-23 X

16806* PROGRAM –Program a Geográfico

Mundial

Falta de conhecimento préviodo contrato/prevalecimento dafraqueza do consumidor para

impingir-lhe produtos

X

18601 A. S. Ribeiro –Prod. Ort. ME

A. S. Ribeiro Desistência docontrato/exercício do direito de

arrependimento

X



N.ºPR OCESSO

RAZÃO SOCIAL NOME FANT ASIA OBJETO D AREC LAM AÇ ÃO

CGC/CPF REC LAM AÇ ÃOFUNDAMENT AD A


16678* Adão dos S antosDomingos

Descumprimento da oferta 670.895.006-59 X

16042* Água e Sabão AutoServiço Ltda.

Lavanderia Água eSabão

Má prestação de serviço X

16463* Água e Sabão AutoServiço Ltda.

Lavanderia Água eSabão

Serviço causou danosmateriais

X

17620 Algo Associação deAssistência aoAutomobilista

Algo Descumprimento de oferta X

17014 Alophone Ltda. Alophone Descumprimento da oferta 00.416.910/0001-50 X17682 Alophone Ltda. Alophone Descumprimento da

oferta/contrato00.416.910/0001-50 X

17383 Alophone Ltda. Alophone Descumprimento da oferta 00.416.910/0001-50 X17551 Alophone Ltda. Alophone Descumprimento da oferta 00.416.910/001-50 X

16524* Alophone Ltda. Alophone Descumprimento da oferta(prazo de entrega do bem)

00.416.910/0001-50 X

18180 Alophone Ltda. Alophone Descumprimento da oferta(atraso na entrega do bem)

00.416.910/0001-50 X

17183 Alophone Ltda. Alophone Descumprimentocontratual/atraso na entrega do

bem

00.416.910/0001-50 X

16504* Alophone Ltda. Alophone Descumprimento de oferta 00.416.910/0001-50 X

18973 Alophone Ltda. Alophone Cobrança indevida 00.416.910/0001-50 X

17020 Alophone Ltda. Alophone Descumprimento do contrato 00.416.910/0001-50 X

18308 Andrade V alladaresEngenharia e

Construção Ltda.

Andrade V alladares Vício de construção X

20216* Aquabella PiscinasLtda.

Aquabella Piscinas Produto com vício dequalidade

X

15776* Art BellaRepresentação eServiços Ltda.

Art Bella Produto entregue comdefeitos/avarias

00.077.223/0001-57 X

19892 Art Box Ltda. Art Box Descumprimento parcial deoferta

X

17455 Arte FerroEstruturas e

Esquadrias Ltda.

Arte Ferro Produto com vício dequalidade

17.692.302/0001-70 X

17120 Automic Comérciode Veículos Ltda.

Automic Cobrança indevida de multamoratória

00.645.667/0001-41 X


Automic Demora na transferência dobem

00.645.667/0001-41 X


Automic Cobrança indevida de encargosmoratórios

00.645.667/0001-41 X

17276 Banco BandeirantesS.A.

Banco Bandeirantes Descumprimento da oferta X

16979 Banco BM G S.A. BM G Liquidação antecipada dodébito/cobrança indevida

X

17843 Banco de CréditoReal de M inas

Gerais S.A.

Credireal Alteração unilateral decontrato/falta de conhecimento

e anuência do consumidor

X

19079 Banco de CréditoReal de M inas

Gerais S.A.

Credireal Erro no processamento dacobrança

X

17001 Banco do BrasilAdministradora deCartões de Crédito

S.A.

Descumprimento da oferta X

18915 Banco do BrasilS.A.

Banco do Brasil Fornecimento deproduto/serviço semsolicitação prévia do

consumidor

00.000.000/0643-27 X

18687 Banco Real S.A. Banco Real Cancelamento de contacorrente não

efetuado/cobranças indevidas

X

18196 Banco Real S.A. Banco Real Demora no processamento dedepósito bancário

17.156.514/0001-33 X

18269 BandeirantesImóveis e

EmpreendimentosLtda.

Bandeirantes Imóveis Venda de imóvel(documentação irregular)

20.118.568/0001-19 X

16603* Belclean Ltda. 5 à Sec Serviço causou danosmateriais

X

17372 Berthold José Saul Eletro Amapá Não entrega de orçamentoprévio/divergência quanto

valor e serviço executado e ocontratado

25.428.467/0001-68 X

16446* Best Computadorese Sistemas Ltda

Descumprimento da oferta/nãoemissão de nota fiscal

01.737.169/0001-91 X



N.ºPROCESSO

RAZÃO SOCIAL NOM E FANT ASIA OBJE T O D ARECL AM AÇÃO

C GC/CPF REC LAM AÇ ÃOFUNDAM ENT AD A

AT ENDID A NÃOATE NDID A

16319* Bloch Editores S.A. Bloch Demora na entrega do produto X

16957 BradescoPrevidência eSeguros S .A.

Bradesco Seguros Recusa inicial do reem bolso dedespesas hospitalares

X

16126* Brasileal Ltda. Descumprimento de ofe rta X17504 Buritis

Incorporações eConstruções S A

Buritis Defeitos de construção X

18648 Caixa E conôm icaFederal

Caixa E ncerramento de contacorrente sem apresentação de

justa causa e m otivação

X


Caixa Cobrançaindevida/condicionamento de

fornecimento de se rviçobancário à contratação de

seguro

X


Caixa Cobrança indevida/emduplicidade

X

16458* Caixa E conôm icaFederal

Falta de inform ações claras,precisas e adequadas/apuração

de valor indevido

00.360.305/0001-04 X

19572* Caixa E conôm icaFederal – CEF

Extravio detalonário/pagamento,

com pensação de cheques nãoassinados pelo reclamante

00.360.305/0001-04 X

20410/16466*

Calçados eConfecções

Ebenezer Ltda.

Descumprimento deofe rta/produto entregue

diferente do pedido

71.222.251/0001-69 X

17957* Carlos Am aralCosta

Falta de inform ações precisase adequadas/rescisão de

contrato/não devolução dasimportâncias pagas pelo

consumidor

CRECI 1379 X

17357 Cartão UnibancoLtda.

Cobrança em duplicidade 34.163.683/0001-10 X

16063* Cartão UnibancoLtda.

Cobrança em duplicidade X


Unibanco Visa M á prestação deserviço/triplicidade de

cobrança

34.163.683/0001-10 X


Unibanco Visa Duplicidade de cobrança 34.163.683/0001-10 X

18300 Casa Arthur HaasComércio e

Indústria Ltda.

Falta de informação adequadae clara/cobrança de comissãosem ajuste expresso e prévio

17.288.044/0001-61 X

15909* Casa B ahiaComercial Ltda.

Casas B ahia Produto com vício dequalidade

59.291.534/0001-67 X

18314 Casa B lancaE ngenharia e

Comércio Ltda.

Construtora C asaBlanca

Vícios de construção X

18248 Casa doAcabamento e

DecoraçõesInteriores Ltda.

Descumprimento da ofe rta X

15857* Casa do Bom beiroe Eletricista Ltda.

Falta de orçamentoprévio/aprovação

19.238.377/0001-01 X

20126/15300*

Casa do RádioLtda.

Casa do Rádio Produto com vício dequalidade

17.280.025/0001-99 X

18441 CCE Indústria eComércio deComponentes

Eletrônicos S .A.

CCE Produto com vício dequalidade

61.345.096/0033-00 X

16382* CCE Indústria eComércio deComponentes

Eletrônicos S .A.

CCE Produto com vício dequalidade

61.345.096/0033-00 X

18232 Celular New’sComércio e

Importação Ltda.

Alophone Descumprimento da ofe rta X

17604 Centro Difusor deCultura Ltda.

Cedic Prevalecimento da fraqueza doconsumidor para im pingir

produto

38.691.325/0001-30 X

17710 Classic LineCozinhas

Planejadas Ltda.

Classic Line CozinhasPlanejadas

Não cum primento da oferta(prazo de entrega)

01.904.241/0001-28 X

16487* Como – ComércioIndústria e

EmpreendimentosLtda.

M óveis Ianni Produto com vício deinadequação

X

17779 Comopar Indústriae Comércio Ltda.

M óveis Ianni Produto com vício dequalidade/não em issão de nota

fiscal

25.844.283/0001-89 X

6

0



N.ºPROCESSO

RAZÃO SOCIAL NOM E FANTASIA OBJETO D ARECLAM AÇÃO

CGC/CPF RECLAM AÇÃOFUNDAM ENT AD A


16203* Comopar Indústriae Comércio Ltda.

M óveis Ianni Produto entregue com defeito 25.844.283/0001-89 X


M óveis Ianni Produto entregue diferente dopedido

25.844.283/0001-89 X


M óveis Ianni Descumprimento daoferta/entrega de produto

diferente do pedido

25.844.283/0001-89 X


M óveis Ianni Produto com vício dequalidade

25.844.283/0001-89 X


M óveis Ianni Produto entregue diferente dopedido/descumprimento dos

termos da oferta

25.844.283/0001-89 X

19037 Companhia deSaneamento de M G

COPAS A – M G Rede de esgoto (refluxo deágua)

17.281.106/0001-03 X

18561 Companhia deSaneamento de M G

COPASA – M G Cobrança indevida 17.281.106/0001-03 X

20034* Companhia deSaneamento deMinas Gerais

COPASA – M G Falta de informações claras eprecisas quanto à exigibilidadede débito de consumo de água

17.281.106/0001-03 X

17467 Companhia deSaneamento deMinas Gerais

COP ASA M G M á prestação de serviço (faltade informações claras, precisas

e adequadas)

17.281.106/0001-03 X

19062*/14371

Companhia deSaneamento deMinas Gerais

COP ASA M G Cobrança indevida 17.281.106/0001-03 X

18315 Companhia deSaneamento deMinas Gerais

COP ASA M G Cobrança indevida 17.281.106/0001-03 X

18370 CompanhiaEnergética deMinas Gerais

CEMIG Falta de informaçõesadequadas e claras quanto ao

valor do débito

17.155.730/0001-64 X

17556 CompanhiaEnergética deMinas Gerais

CEMIG M á prestação de serviço (faltade informações adequadas e

claras)

17.155.730/0001-64 X

20164* Construte l –Projetos e

Construções Ltda.

Construte l Rescisão de contrato/demoraem restituir os valores pagos

18.743.724/0001-90 X

17473 Continental 2001S.A. Utilidades

Domésticas

Continental 2001 Produto com vício dequalidade

60.736.279/0001-06 X

18475 Cooperfone Ltda. Cooperfone Liquidação antecipada dedébito/Redução proporcional

dos juros

42.766.436/0001-36 X

19547* Cooperfone Ltda. Cooperfone Contrato (rescisão/cláusulaabusiva)

42.776.436/0001-36 X

16794* CR Engenharia eConstruções Ltda.

CR E ngenharia Serviço não atendeu ao fimdestinado

41.931.387/0001-87 X

16118* Credicard S.A.Adm. de Cartão de

Crédito

Credicard Cancelamento decompra/estorno do débito

34.098.442/0001-34 X

16580* Cristal BestCleaner’s Ltda -

ME

CBC Lavanderia Serviço causou danosmateriais

70.975.099/0001-22 X

19980* Cristal BestCleaner’s Ltda.

CBC Lavanderia Serviço causou dano material X

16996 Diretório Centraldos Estudantes daUFMG/Diretório

Central dosEstudantes da PUC-

MG

DCE-UFM GDCE PUC-M G

Descumprimento da oferta X

17312 Eletro HidráulicaAndrade Ltda.


00.209.525/0001-31 X

16200* Eletrônica E xataLtda.

Eletrônica E xata Descumprimento do contrato(prazo de entrega)

25.537.507/0001-00 X

18643 Eletrônicos P rinceIndústria Comércio

Importação eExportação Ltda.

Casio Produto com vício dequalidade

X

16564* EmpreendimentosImobiliáriosCampos Ltda

Venda de imovél sobpendência judicial

18.952.515/0001-57 X

20286 EmpreitecConstrutora e

EmpreendimentosTécnico Ltda.

Má prestação de serviço/faltade assistência técnica

25.411.265/0001-03 X

16914* Empresa Brasileirade Correios e

Telégrafos

Corre ios Má prestação deserviço/extravio de

correspondência

X



N.ºPROCESSO

RAZÃO SOCIAL NOM E FANTASIA OBJETO DARECLAM AÇÃO

CGC/CPF RECLAM AÇÃOFUNDAMENTADA

ATENDIDA NÃOATENDIDA

17316 EngevoxTelecomunicações

Ltda.

EngevoxTelecomunicações

Cobrança indevida 26.059.294/0001-47 X

19091 EpaminondasRamos Bandeira

EGM –Empreendimentos

Geográficos Mundiais


25.164.096/0001-54 X

16897* ETEL –Eletricidade e

TelecomunicaçõesLtda.

ETEL Descumprimento de oferta 25.871.995/0001-45 X

17673 Evadim Indústria eComércio Ltda.


X

18018 Federação dasCooperativas de

Trabalho M édico deM inas Gerais Ltda.

Unimed M G Descumprimento de oferta X

18077 Federação dasUnimeds do Estado

de Minas Gerais

Unimed M G Cobrança em duplicidade X

19144* Federação dasUnimeds do Estado

de Minas Gerais

Unimed M G Alteração unilateral decontrato

X

16380* Fernandes eLoureiro Ltda.

Pau Brasil Atraso na entrega de parte dosprodutos

20.838.223/0001-30 X

17062 Fininvest S.A.Administradora deCartões de Crédito

Fininvest Falta de informaçõesadequadas, claras e precisas

X

18092 Fininvest S.A.Administradora deCartões de Crédito

Fininvest Divergência quanto aolançamento do débito em

cartão de crédito

34.111.369/0001-93 X

20079* Foto Studio eFotoprocessamento

MG Ltda.

Rescisão contratual/alteraçãodos termos da oferta

17.037.599/0026-99 X

19461/14717*

Foto Studio eFotoprocessamento

MG Ltda.

Publicidade enganosa/venda 17.037.599/0026-99 X

16902* Foto Studio eFotoprocessamento

MG Ltda.

Cancelamento de contrato 17.037.599/0026-99 X

19407* Free Time TurismoS/C Ltda.

Free Time Turismo Descumprimento de oferta X

18141 Free Time TurismoS/C Ltda.

Free Time Turismo Rescisão contratual/falta deprevisão expressa

X

18699 Free Time TurismoS/C Ltda.

Free Time Turismo Descumprimento de oferta X

19287* Funerária BomDestino Ltda.

Funerária BomDestino

Prevalecimento da fraqueza doconsumidor para impingir-lhe

serviços funerários/falta deorçamento prévio

26.285.114/0001-19 X

20465* Funerária MinasGerais Ltda.

Metropax Falta de orçamento prévio X

16937 Globex UtilidadesS.A.

Ponto Frio Produto entregue com víciosde qualidade

33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Produto com vício dequalidade

33.041.260/0001-64 X



33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Produto entregue comdano/defeito

33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Produto entregue comdano/defeito

33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Descumprimento da oferta(prazo de entrega)

33.041.260/0001-64 X

19187* Globex UtilidadesS.A.

Ponto Frio Cobrança abusiva/indevida deencargos

33.041.260/0001-64 X



33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Produto entregue com defeito 33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Pagamento antecipado(redução proporcional dos

encargos)

33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Descumprimento da oferta 33.041.260/0001-64 X


Ponto Frio Produto entregue com defeito 33.041.260/0001-64 X



33.041.260/0001-64 X

16205* Globex Utilidades Ponto Frio Irregularidade no 33.041.260/0001-64 X

1



N.ºPROCESSO





Ponto Frio Irregularidade noprocessamento da cobrança

33.041.260/0001-64 X



33.041.260/0001-64 X

19185 Golden CrossAssistência

Internacional deSaúde

Golden Cross Recusa inicial de autorizaçãopara cirurgia

42.104.919/0001-75 X

16089* Golden CrossAssistência


Golden Cross Falta de informações claras eprecisas

42.104.919/0001-75 X

16356* Golden CrossAssistência


Golden Cross Má prestação de serviço(demora no atendimento da

paciente)

42.104.919/0001-75 X

18052 Golden CrossSeguradora S.A.

Golden Cross Descumprimento da oferta 36.155.208/0001-27 X

20225* GradienteEletrônica S.A.

Gradiente Produto com vício dequalidade

43.185.362/0019-36 X


Gradiente Produto com vício dequalidade/não sanado em 30

(trinta) dias

43.185.362/0019-36 X



43.185.362/0019-36 X



43.185.362/0019-36 X

17433 GradienteEletrônica S.A.


43.185.362/0019-36 X

18165 GradienteEletrônica S.A.


43.185.362/0019-36 X

17126 Grosfillex do BrasilIndustrial e

Comércio Ltda.

Grosfillex Produto com vício dequalidade

X

19292* Helena de FátimaLatalisa Vieira

Prevalecimento da fraqueza doconsumidor para impingir-lhe

serviços advocatícios

OAB/M G 51.899 X

17260 Herly Pinheiro Má prestação de serviço X20140* High Tech Eletro

Áudio e V ídeo C/RLtda.

High Tech Descumprimento docontrato/prazo de entrega do

bem

65.389.835/0001-20 X

15818* High Tech Eletro,Áudio e V ídeo C/R

Ltda.

High Tech Descumprimento docontrato/não entrega do bem

65.389.835/0001-20 X

20405* High Tech Eletro,Áudio e V ídeo C/R

Ltda.

High Tech Descumprimento de oferta 65.389.835/0001-20 X

17911 Icatu HartfordSeguros S.A.

Icatu Seguros Apuração do valor daindenização (erro no

processamento)

X

16796* Imobiliária SantaMaria Ltda.

Imobiliária SantaMaria

Cobrança não prevista emcontrato/indevida

19.983.790/0001-09 X

19059 Imobiliária SulMinas Ltda.

Imobiliária Sul M inas Descumprimento daoferta/loteamento irregular

16.685.091/0001-86 X

18694 Instituto de EnsinoVital Brasil Ltda.

Escola Técnica VitalBrasil – Polimig

Retenção de documentosescolares

17.413.923/0001-78 X

16356* Instituto Geral deAssistência Social

Evangélica –IGASE

Hospital BeloHorizonte

Má prestação de serviço(demora no atendimento da

paciente)

33.810.946/0001-72 X

16007* InternationalVacation P assport

Club

Interpass Club Descumprimento deoferta/publicidade enganosa

17.309.394/0001-67 X

17000 InternationalVacation P assport

Club

Interpass Club Demora no cumprimento deobrigação (entrega da carteira

societária)

17.309.394/0001-67 X

16112* Itautec Philco S.A. Grupo Itautec Philco Produto com vício dequalidade

54.526.082/0001-31 X

17680 Itautec Philco S.A. Grupo Itautec Philco Produto com vício dequalidade

54.526.082/0001-31 X

18420 Itautec Philco S.A. Grupo Itautec Philco Produto com vício dequalidade

54.526.082/0001-31 X

17032 J. Naves ImóveisLtda.

J. N aves Falta de informaçõesadequadas e precisas/falta de

conhecimento prévio docontrato

18.741.173/0001-26 X

20302* J.P.J. Comércio eRepresentações

Ltda.


26.332.817/0001-50 X

15852* Jardim Europa Venda de loteamento irregular 17.261.975/0001-76 X



N.ºPROCESS O

R AZÃO SOCIAL NOME FANTASIA OBJETO D ARECLAM AÇÃO

CGC/CPF RECLAM AÇÃOFUNDAMENTADA

ATENDID A NÃOATENDIDA

15852* Jardim EuropaLtda.

Venda de loteamento irregular 17.261.975/0001-76 X

17866 Jorcelino Fel ipeFélix ME

Arm ários Eliane Descumprimento daoferta/rescisão

38.600.938/0001-15 X

15995 Kátia ImobiliáriaLtda.

Kátia Imobiliária Recusa inicial em entregarminuta de contrato de com pra

e venda

18.733.857/0001-86 X

18301 Lar Imóveis Ltda. Lar Im óveis Descumprimento decontrato/falha na prestação de

contas

17.577.230/0001-10 X

16722* Lavanderia AraújoTapeçaria e

Cortinados Ltda.

Lavanderia Araújo Falta de inform açõesadequadas, precisas e

claras/se rviço causou danosm ateriais

00.195.520/0001-05 X

17081 Livraria Ler e SaberLtda.

Descumprimento parcial daoferta

00.502.426/0001-43 X

18495 Lloyd AéreoBoliviano S.A.

Lloyd AéreoBoliviano

Extravio de bagagem X

16430* Lojas Arapuã S.A. Arapuã Descumprimento da ofe rta X17848 Lojas Arapuã S.A. Arapuã Alteração unilate ral do

contrato00.354.053/0063-03 X

16357* Lojas Arapuã S.A. Arapuã Entrega de produto dife rentedo pedido

X

18487 Lojas DiaquinoLtda.

Diaquino Eletro OnLine

Descumprimento da ofe rta 41.817.214/0001-32 X

18488 Lojas DiaquinoLtda.

Diaquino Eletro OnLine

Descumprimento da ofe rta 41.817.214/0001-32 X

18753 Lojas Irm ãosM onteiro Ltda.

Sonho de Gente Desconhecimento docontrato/Falta de informaçõesclaras, precisas e adequadas

quanto ao financiamento

22.265.276/0001-34 X

17171 Lojas Itapuã Ltda. Lojas Itapuã Produto entregue diferente dopedido e com vício de

qualidade

X

18886 Lord Lavanderia deLuxo Ltda.

Lord Lavanderia Serviço causou danosm ateriais

X

16206* Luc’sEletrodomésticos

Ltda.

Descumprimento de ofe rta X

16692* Luiz C arlos Lim a Descumprimento da ofe rta X20382* Magda Freire Arte

Presente Ltda. –ME


41.926.866/0002-96 X

15688* MagneconTelecom unicações

e Construções Ltda.

Descumprimento de contrato(atraso na instalação da linha

telefônica)

18.724.260/0001-75 X

19398* Matos M onteiroConfecções Ltda.

Lojas M onteiro Falta de inform ações prévias,claras e precisas quanto ao

financiamento

16.613.036/0001-80 X

17614 M eireles Carnei roComércio Ltda.

Status Móveis Não entrega doproduto/descumprimento da

oferta

X

19266* Mercado M ineirode Telefones Ltda.

Mercado Mineiro Demora na instalação da linhatelefônica

38.592.242/0004-37 X

19555* Mercado M ineirode Telefones Ltda.

Mercado Mineiro Descumprimento da ofe rta 38.592.242/0004-37 X

17839 Mercado M ineirode Telefones Ltda.

Mercado Mineiro Produto com vício dequalidade

38.592.242/0001-94 X


Mercado Mineiro Descumprimento deoferta/tentativa de im posiçãode m ulta ao consumidor sem

fundamentação legal

38.592.242/0002-75 X


Mercado Mineiro Descumprimento de ofe rta 38.592.242/0002-75 X

20339/15495*

Mercado M ineirode Telefones Ltda.

Mercado Mineiro Descumprimento da ofe rta 38.592.242/0002-75 X

17262 Mercantil TelefonesLtda.

Rescisão contratual (cláusularescisória omissa quanto aos

eventuais direitos doconsumidor)

26.383.836/0001-06 X

16785* MetrópoleCorre tora e

Administração deSeguros Ltda.

Metrópole C orretorade Seguros

Descumprimento de ofe rta X

18556 Milbanco S .A. Milbanco Liquidação antecipada dodébito/não redução

proporcional dos encargos

X

18041 Milbanco S .A. Milbanco Liquidação antecipada dedébito/divergência quanto a

redução dos encargos

17.346.222/0001-63 X

18587 Milo Som Ltda. Milosom Produto com vício dequalidade

X

9



N.ºPROCESSO

RAZÃO SOCIAL NOM E FANT ASIA OBJET O DAREC LAM AÇ ÃO

CGC/CPF REC LAM AÇÃOFUNDAM E NT AD A

ATE NDID A NÃOATENDIDA

19348* M inas Esquadriasde Alumínio Ltda.

Produtos entregues dife rentedo pedido

23.886.575/0001-59 X

17222 M iura B H VeículosLtda.

M iura B H Venda de bem comônus/im pedimento

X

17994 M obiliadora Líde rLtda.


X

19177 M RV Serviços deEngenharia Ltda.

M RV Prazo de entrega das chaves doimóvel/erro na confecção do

cont rato

21.129.267/0002-34 X

16926* M RV Serviços deEngenharia Ltda.

M RV Cobrança abusiva de multamoratória/encargos

21.129.267/0001-53 X


M RV Vício/de feito de construção 21.129.267/0001-53 X


M RV Exigência de m odalidade degarantia não prevista em

contrato

21.129.267/0001-53 X

18275 M ultibrás S.A.Eletrodomésticos

Brastem p Produto com vício dequalidade

X



X



X

16342* M ultibrás S.A.Eletrodomésticos


X

16113* M ultibrás S.A.Eletrodomésticos


X

18426 NacionalTeleinform ática

Importadora Ltda.

NacionalTeleinform ática


01.425.110/0001-68 X

16939 National OlímpiaComércio e

Exportação Ltda.

Cougar ElectronicsOrganization


66.658.865/0001-58 X


Exportação Ltda.


Produto entregue comdano/de feito

66.658.865/0001-58 X


Exportação Ltda.

Cougar Electronics Produto com vício dequalidade

X


Exportação Ltda.


66.658.865/0001-58 X

16383* National OlímpiaComércio e

Exportação Ltda.



66.658.865/0001-58 X

18063 National OlímpiaComércio,

Importação eExportação Ltda.


66.658.865/0001-58 X

18615 Nelci M acedo deLim a

Descumprimento de contrato 269.843.776-68 X

16995 Objeto ComércioServiços

RepresentaçõesLtda.

Objeto Eletro Descumprimento de ofe rta 25.952.623/0001-95 X

17223 Organização JRSociedade Civil

Ltda.

Pax de M inas Alte ração unilateral docontrato/falta de conhecimento

prévio

X

17143 Organização JRSociedade Civil

Ltda.

Pax de M inas Alte ração unilateral docontrato/falta de conhecimento

prévio

X

17083 Panasonic do B rasilLtda.

Panasonic Certificado de garantia(entrega de m ode lo diverso)

61.874.715/0001-68 X

20047/15229*

Philips do B rasilS.A.

Produto com vício dequalidade não sanado em 30

dias

X

15845* Pontem ar T rustCorp. S.A .

Pontem ar T rust Cobrança indevida X

17709 PontifíciaUniversidade

Católica de M inasGerais

PUC-M G Retenção de documentoescolar

X

17292 PontifíciaUniversidade

Católica de M inasGerais

PUC M G Cobrança indevida/excessivade m ulta m oratória

X

17658* Predial PampulhaEmpreendimentosImobiliários Ltda.

Predial Pampulha Descumprimento de ofe rta 16.848.889/0001-00 X

16119* Pró-FuturoInformática Ltda.

Pró-FuturoInform ática

Rescisãocontratual/descumprimento da

cláusula rescisória

82.913.369/0001-50 X

2



N .ºPROCESSO

RAZÃO SOCIA L NOM E FAN T A SIA OBJET O D AREC LAM AÇ ÃO

CGC/CPF REC LAM AÇÃ OFU ND AM E NT AD A

ATE ND ID A N ÃOATEN D ID A

16849* Pró-FuturoInformática Ltda.

Pró-FuturoInform ática

D escumprimento da ofe rta(data prevista para início do

curso)

X

18912 Program a dePesquisa e

Educação L tda.

PRON APE Cobrança indevida 01.118.382/0001-15 X

18206 ProgressoL ançamentos

Imobiliários Ltda.

Descumprimento de contrato X

19752* RB InformáticaLtda.

RB Inform ática Não fornecimento de m anualde instruções em

português/falta de inform açãoadequada

64.271.679/0005-60 X

16686* RD G Informática eE letrônica Ltda.

Não emissão de notafiscal/produto com vício de

qualidade

X

15706* RealAdminis tradora deCartões e Serviços

Ltda.

Real V isa Serviço não solicitado (enviode cartão de crédito)

X

20300* Real Color E m presaFotográfica

Real Color Descumprimento daoferta/contrato

60.668.175/0001-01 X

17842 Regencee M óveisIndústria e

Comércio Ltda

M óveis Regencee Produto entregue diferente dopedido

X

18355 Rio Sul ServiçosAéreos Regionais

S.A.

Rio Sul Falta de inform açõesadequadas e

claras/descum primento parcialde ofe rta

33.746.918/0001-33 X

19351/14620*

RodriminasImportação e

Exportação Ltda.


26.370.486/0001-43 X

18953 Rosana M ariaGomes

M á pre stação de serviçosodontológicos

D escumprimento da ofe rta

279.575.196-87CRO 9742

X

19144 Roxon CriaçõesLtda.

Falta de conhecimento préviodas condições contratuais

(encargos/ juros)

42.893.693/0008-05 X

17256 SABRE – Indústriae Comércio deM óveis Ltda.

Atraso na entrega de produto 56.188.568/0001-32 X

16018* Santiago e LannaComercial Ltda.

Lavam ax Lavande ria Serviço causou dano mate rial 71.181.135/0002-20 X

17218* São LázaroAutom óveis Ltda.

Santos Autom óveis Impedimento paratransfe rência do bem

66.486.945/0001-73 X

16136* Satat M óveis Ltda. D escumprimento do ofe rta(não entrega do bem no prazo

contratado)

96.167.671/0001-10 X

20054/15236*

Satat M óveis Ltda. Descumprimento daofe rta/produto entregue

dife rente do pedido

96.167.671/0001-10 X

17044 Semp Toshiba S.A . Semp Toshiba Produto com vício dequalidade não sanado em 30

(trinta) dias

61.151.445/0001-67 X

17463 Semp Toshiba S.A . Semp Toshiba Produto com vício dequalidade

61.151.445/0001-67 X


61.151.445/0001-67 X


61.151.445/0001-67 X


61.151.445/0001-67 X

17390 Serralhe ria I táliaLtda.

D escumprimento da ofe rta(não entrega do bem no prazo

contratado)

21.332.606/0001-02 X

19540* Service-BelAssistência Técnica

Ltda.

Service-Bel Falta de orçamentoprévio/aprovação

X

16988 Sharp do B rasil S.AIndústria de

EquipamentosEletrônicos

Sharp Produto com vício dequalidade

04.171.567/0068-99 X

17543 Sharp do B rasil S.AIndústria de

EquipamentosEletrônicos

Sharp Produto com vício dequalidade

04.171.567/0068-99 X

16273* Sistema de E nsinoPedro II Ltda.

Colégio Pedro II Retenção de documentosescolares

X

16940 SociedadeComercial eImportadoraHermes S.A.

Hermes Cancelamento docont rato/demora no reem bolso

da quantia paga peloreclam ante

X

2

3



N.ºPROCESSO




16746* Solemar HotéisCamping Ltda.

Solemar Descumprimento de oferta 48.322.010/0001-70 X

17738 Sony Comércio eIndústria Ltda.

Sony Produto com vício dequalidade

43.447.044/0001-77 X



43.447.044/0001-77 X



43.447.044/0001-77 X

16331* Sony Comércio eIndústria Ltda.


43.447.044/0001-77 X



43.447.044/0001-77 X



43.447.044/0001-77 X

15703* Sony Comércio eIndústria Ltda.


43.447.044/0001-77 X

18019 Sony da AmazôniaLtda.


04.679.080/0002-95 X

18327 Sony da AmazôniaLtda.


04.679.080/0002-95 X

18618 SótãoAdministração e

Venda de ImóveisLtda.

Sótão Cobrança indevida 16.747.677/0001-28 X

19660* StephanekarComércio

Representações eServiços Ltda.

Stephanekar Publicidade/oferta enganosa 68.497.783/0001-02 X

19458* StephanekarComércio,

Representação eServiços Ltda.

Stephanekar Venda enganosa/publicidadeenganosa/descumprimento de

oferta

68.497.783/0001-02 X

19154 Sulimar Ltda Lojas Tupã Produto com vício dequalidade

19.747.716/0008-51 X

18649 SulminasAdministração e

Venda de ImóveisLtda.

Descumprimento daoferta/loteamento irregular

42.768.085/0001-00 X

18811 Super M óveisIndústria e

Comércio Ltda.

Super M óveis Produto com vício dequalidade

20.271.870/0001-02 X

16426* Super M óveisIndústria e

Comércio Ltda.

Super M óveis Demora na entrega doproduto/falta de informações

claras e precisas

X

17103 Tecar MinasAutomóveis eServiços Ltda.

Tecar Automóveis Descumprimento daoferta/cancelamento/rescisão

unilateral de contrato pelofornecedor sem apresentação

de justa causa e motivação

X

16667* Tecnotel – Técnicae


Tecnotel Descumprimento da oferta(não cumprimento do prazo

para fornecimento do serviço)

20.232.394/0001-94 X

19419/14677*

TecnovídeoComponentes eServiços Ltda. /

JVC do Brasil Ltda.

Tecnovídeo Produto com vício dequalidade

X

17227 Tecnovídeo daAmazônia S.A.

JVC VideotronTecnovídeo


10.204.774/001-98 X

18486 Telecidade Ltda. Cobrança indevida 25.183.880/0001-00 X17332 Telecomunicações

de Minas GeraisS.A

TELEMIG Má prestação de serviço(defeito de rede provocando adescontinuidade do serviço)

17.184.201/0001-99 X

17445 Telecomunicaçõesde Minas Gerais

S.A

TELEMIG Suspensão do serviço detelefonia sem justa causa e

motivação

17.184.201/0001-99 X

15917* Telecomunicaçõesde Minas Gerais

S.A

TELEMIG Cobrança indevida 17.184.201/0001-99 X

16700* Telecomunicaçõesde Minas Gerais

S.A.

TELEMIG Cobrança indevida 17.184.201/0001-99 X

19108 Telecomunicaçõesde Minas Gerais

S.A.

TELEMIG Celular Cobrança indevida X

17181 Telemont –Engenharia de


Telemont Descumprimento contratual(desconsideração de cláusula

rescisória/rescisão negada)

18.725.804/0001-13 X

17945 The Best MóveisLtda ME

Produto entregue com defeito 38.683.363/0003-03 X

7



N.ºPR OCESSO

RAZÃ O SOCIAL N OM E FANT ASIA O BJET O D ARECL AM AÇÃ O

CGC/CPF RECL AM AÇÃ OFU ND AM EN T AD A

AT END ID A NÃ OATEN DID A

17058 The Best M óveisLtda M E

Produto entregue com de feito 38.683.363/0003-03 X

18155 Topm ar P rodutosEletrônicos Ltda.

Lenoxx Sound Produto com vício dequalidade

00.806.433/0001-39 X

18384 Tours T kts V iagense Turism o Ltda.

Tours T kts D escumprimento da ofe rta 01.297.203/0001-54 X

17311 TTC – Transmissãode Televisão a

Cabo S.A.

M ulticanal Rescisão contratual (demoraem se efetivar)

38.738.308/0001-01 X


Cabo S.A.

M ulticanal Descumprimento daofe rta/venda enganosa

38.738.308/0001-01 X


Cabo S.A.

M ulticanal Falta de previsão paracum primento de obrigação

38.738.308/0001-01 X


Cabo S.A.

M ulticanal Rescisão do contrato/cobrançaindevida

38.738.308/0001-01 X


Cabo S.A.

M ulticanal Descumprimento daofe rta/dive rgência contratual

38.738.308/0001-01 X


Cabo S.A.

M ulticanal Falta de conhecimento préviodo contrato

38.738.308/0001-01 X

16536* TT C Transmissãode Televisão a

Cabo

M ulticanal D escumprimento de ofe rta 38.738.308/0001-01 X

16333* UN IM ED BETIM -Cooperativa de

Trabalho M édico

U nime d Betim Rescisão unilate ral do contrato 21.047.469/0001-56 X

16277* UN IM ED BH -Cooperativa de

Trabalho M édicoLtda.

Unimed BH Recusa inicial em fornecerliberação em guia de serviços

(cirurgia)

16.513.178/0001-76 X

18132 UN IM ED BH -Cooperativa de


Unimed BH Recusa inicial em autorizarserviço

16.513.178/0001-76 X

16853* UN IM ED BH -Cooperativa de


UN IM ED BH Limitação do direito doconsumidor/falta de

conhecimento prévio/omissãodo contrato

16.513.178/0001-76 X



UN IM ED BH Demora no pagamento daindenização do seguro de vida

16.513.178/0001-76 X



UN IM ED BH Atraso no cumprimento daobrigação/falta de inform ações

precisas

16.513.178/0001-76 X

19839/15055*

UN IM ED BH –Cooperativa de


UN IM ED BH Pagamento em duplicidadepela mesma prestação de

serviço/falta de inform açõesclaras e precisas quanto à

adesão contratual

16.513.178/0001-76 X

20381/15533*

UN IM ED BH –Cooperativa de


UN IM ED BH Recusa inicial de autorizarserviço

16.513.178/0001-76 X

15863* U nive rcellTelecom unicações

Ltda.

CellCenter Produto com vício dequalidade

74.472.929/0026-08 X


Ltda.

CellCenter Produto com vício dequalidade/não entrega do

certifi cado de garantia

74.472.929/0003-11 X


Ltda.

CellCenter D escumprimento de ofe rta 74.472.929/0024-46 X

19460/14716*

U nive rcellTelecom unicações

Ltda.


74.472.929/0027-99 X


Ltda.


74.472.929/0026-08 X

17269 WoodtechIndustrial Ltda.

A rtech M arcenaria D escumprimento do contrato(prazo de entrega/produtos

entregues diferentes dopedido)

X

16577* WoodtechIndustrial Ltda.

A rtech M arcenaria D escumprimento de ofe rta(prazo de entrega)

X

18175 W yd Corretora deSeguros de V ida e

RepresentaçõesLtda.

M oreiraEmpreendimentos

Ltda.

Publicidade/vendaenganosa/descumprimento da

oferta

01.651.302/0001-92 X

5

3

1



PROCON-PBHRua Tamoios, 666 - 5º andar -

Telefone 1512

Ao comprar produtos exijasempre a nota fiscal.

Ela é a principal garantiacontra maus fornecedores.

É a Prefeitura defendendo o direito doconsumidor!

CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADASportal6.pbh.gov.br/dom/Files/encarte procon.pdf2 -...

Documents

Transcript of CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADASportal6.pbh.gov.br/dom/Files/encarte procon.pdf2 -...