1.

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CAAD - Arbitragem Tributária

1. Registo Inicial

2.

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2. E-mail com as Instruções para o Pedido de Constituição de Tribunal Arbitral

XXX

4.

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3. Pedido de Constituição do Tribunal Arbitral

3.1 Formulário do pedido (1 de 5) – Objecto do Pedido

3.2 Formulário do pedido (2 de 5) - Actos

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5.

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3.3 Formulário do pedido (3 de 5) – Sujeito Passivo

3.4 Formulário do pedido (4 de 5) - Petição

4

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6.

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3.5 Formulário do pedido (5 de 5) - Valor

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Pedido pronuncia

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7.

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4. Envio do Pedido de Constituição do Tribunal Arbitral

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Pedido pronuncia

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8.

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5. E-mail com o Resumo do Pedido de Constituição do Tribunal Arbitral

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