BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM...
Transcript of BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM...
![Page 1: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/1.jpg)
BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
O ESTADO, PARA EXERCER O “PODER JURISDICIONAL”, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO DE VÁRIOS JUÍZES, JUÍZOS E TRIBUNAIS PARA QUE A JUSTIÇA SEJA EFETIVAMENTE ORGANIZADA.
![Page 2: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/2.jpg)
COMPETÊNCIA
COMO O PODER JURISDICIONAL DEVE SER DISTRIBUÍDO, DÁ-SE O NOME DE COMPETÊNCIA À JURISDIÇÃO QUE PODE E DEVE SER EXERCIDA POR UM ÓRGÃO, OU POR VÁRIOS ÓRGÃOS, EM FACE DE UM DETERMINADO GRUPO DE CASOS.
![Page 3: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/3.jpg)
COMPETÊNCIA
A COMPETÊNCIA NADA MAIS É DO QUE UMA PARCELA DA JURISDIÇÃO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE EXERCIDA POR UM ÓRGÃO, OU GRUPO DE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.
![Page 4: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/4.jpg)
COMPETÊNCIA
PARA LIEBMAN, “COMPETÊNCIA É A QUANTIDADE DE JURISDIÇÃO CUJO EXERCÍCIO É ATRIBUÍDO A CADA ÓRGÃO OU GRUPO DE ÓRGÃOS.”, APUD FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (2005, P. 42).
PODE-SE CONSIDERAR A COMPETÊNCIA COMO A REPARTIÇÃO DO PODER ESTATAL ENTRE OS ÓRGÃOS E SEUS RESPECTIVOS AGENTES .
![Page 5: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/5.jpg)
VICENTE GRECCO FILHO
A COMPETÊNCIA, PORTANTO É O PODER QUE TEM UM ÓRGÃO JURISDICIONAL DE FAZER ATUAR A JURISDIÇÃO DIANTE DE UM CASO CONCRETO.
DECORRE ESSE PODER DE UMA DELIMITAÇÃO PRÉVIA, CONSTITUCIONAL E LEGAL, ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIOS DE ESPECIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL E DIVISÃO DE SERVIÇO.
![Page 6: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/6.jpg)
COMPETÊNCIA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE OS GRUPOS DE ÓRGÃOS QUE TEM COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE DETERMINADOS GRUPOS DE LITÍGIOS.
EX. ART. 111. JUSTIÇA TRABALHISTA; 118. JUSTIÇA ELEITORAL; ART. 122 JUSTIÇA MILITAR; ART. 106. JUSTIÇA FEDERAL; ART. 125 JUSTIÇA ESTADUAL.
![Page 7: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/7.jpg)
DIANTE DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PODEMOS EXTRAIR:
O QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DAS “JUSTIÇAS” TRABALHISTA, ELEITORA E MILITAR, É DA COMPETÊNCIA, POR EXCLUSÃO, DA “JUSTIÇA” COMUM.
DENTRO DA “JUSTIÇA” COMUM, TAMBÉM POR CRITÉRIO DE EXCLUSÃO, O QUE NÃO FOR DE COMPETÊNCIA DA JUSIÇA FEDERAL (ART. 108 E 109), É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
![Page 8: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/8.jpg)
ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA – DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ANTES DE TUDO É PRECISO VERIFICAR
SE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA ESTÁ
HABILITADA PARA A CAUSA
![Page 9: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/9.jpg)
ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA – DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
O CPC ENUMERA AS CAUSAS QUE SERÃO JULGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO:
1. OBRIGATORIAMENTE: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA;
2. DE FORMA FACULTATIVA: COMPETÊNCIA NACIONAL CONCORRENTE.
![Page 10: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/10.jpg)
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
VICENTE GRECCO FILHO:
A PRIMEIRA ETAPA PARA VERIFICAR A COMPETÊNCIA É A PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, SEGUNDO AS NORMAS DOS ARTS. 88 A 90 DO CPC, POIS, SE A LIDE NÃO GUARDA NENHUM ELEMENTO DE CONEXÃO COM O BRASIL NENHUM ÓRGÃO JURISDICIONAL BRASILEIRO SERÁ COMPETENTE PARA JULGÁ-LA.
![Page 11: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/11.jpg)
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE – ART. 88 CPC
É COMPETENTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA QUANDO:
I.O RÉU, QUALQUER QUE SEJA A SUA NACIONALIDADE, ESTIVER DOMICILIADO NO BRASIL;
II. NO BRASIL TIVER DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO;
III. A AÇÃO SE ORIGINAR DE FATO OCORRIDO OU DE ATO PRATICADO NO BRASIL
![Page 12: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/12.jpg)
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE – ART. 88 CPC
A DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PAÍS PODE TER VALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, “i” CF, E.C. 45/2004);
ART. 105. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
i) A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E A CONCESSÃO DE EXEQUATUR ÀS CARTAS ROGATÓRIAS;
![Page 13: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/13.jpg)
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE – ART. 88 CPC
A MERA PROPOSITURA DE DEMANDA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO, A RESPEITO DE CAUSA QUE PODERIA, POR COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SER CONHECIDA PELA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA NEM IMPEDE QUE A AUTORIDADE BRASILEIRA CONHEÇA DA MESMA CAUSA E DAS QUE LHE FOREM CONEXAS (ART. 90 DO CPC)
![Page 14: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/14.jpg)
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA – ART. 89 CPC
A SOBERANIA NACIONAL SÓ ADMITE A DECISÃO TOMADA PELA JURISDIÇÃO NACIONAL.
HÁ DEMANDAS QUE SÓ SERÃO VALIDAS, SE JULGADAS POR AUTORIDADES BRASILEIRAS.
![Page 15: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/15.jpg)
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA – ART. 89 CPC
COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA:
I.CONHECER DE AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL;
II.PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO E TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
![Page 16: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/16.jpg)
DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA
DETERMINADA A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL COMO
HABILITADA PARA O CASO E DEFINIDA A “JUSTIÇA” COMPETENTE, CABE
VERIFICAR, DIANTE DO CASO CONCRETO, QUAL É O ÓRGÃO
ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA JULGAR PARA JULGAR A
CAUSA;
![Page 17: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/17.jpg)
NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO INTERNA A PRIMEIRA DIVISÃO OBSERVADA É QUANTO A ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A JUSTIÇA FEDERAL TEM SUA COMPETÊNCIA FIXADA NO ART. 109 DA CF;
DO ART. 109 DA CF EXTRAÍMOS DOIS CRITÉRIOS A SER OBSERVADOS:
1. O PRIMEIRO EM RELAÇÃO À PESSOA ENVOLVIDA NA DEMANDA;
2. EM RELAÇÃO A MATÉRIA OBJETO DE ANALISE.
![Page 18: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/18.jpg)
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE DARÁ POR EXCLUSÃO, OU SEJA, SERÁ A COMPETÊNCIA RESIDUAL, SEGUNDO A QUAL, ESTA SERÁ COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS QUE NÃO SEJAM DE COMPETÊNCIA DE QUALQUER OUTRA JUSTIÇA - FEDERAL, MILITAR, DO TRABALHO E ELEITORAL.
![Page 19: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/19.jpg)
CRITERIOS OBSERVADOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
QUANTO À PESSOA
OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL.
CAUSAS EM SÃO PARTES A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL;
CAUSAS ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAÍS.
![Page 20: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/20.jpg)
CRITERIOS OBSERVADOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
QUANTO À MATÉRIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS HOMOLOGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DEMANDAS SOBRE DIREITOS INDÍGENAS
CAUSAS RELATIVAS À NACIONALIDADE E A NATURALIZAÇÃO
![Page 21: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/21.jpg)
CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA;
COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA;
![Page 22: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/22.jpg)
COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO - “RATIONE LOCI”
O CRITÉRIO TERRITORIAL DETERMINA O LOCAL QUE DEVERÁ SER AJUIZADA A AÇÃO. ASSIM, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL INDICARÁ A COMARCA ONDE A DEMANDA DEVERÁ SER PROPOSTA.
JUSTIÇA ESTADUAL: COMARCAS
JUSTIÇA FEDERAL: CIRCUNSCRIÇÕES
![Page 23: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/23.jpg)
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMO REGRA, O FORO COMUM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SERÁ SEMPRE O DO DOMICÍLIO DO RÉU (CPC, ART. 94), PORÉM, ESTA É UMA REGRA QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS;
A NATUREZA DO DIREITO VERSADO NOS AUTOS;
A QUALIDADE ESPECIAL DA PARTE;
A SITUAÇÃO DA COISA;
O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.
![Page 24: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/24.jpg)
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO É RELATIVA, OU SEJA, PODERÁ SER DERROGADA POR VONTADE DAS PARTES.
A EXCEÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, SE DÁ POR CONTA DO ART. 95 DO CPC, QUE TRATA DE AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, TORNANDO ASSIM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, SIGNIFICANDO QUE NÃO PODERÁ SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES.
![Page 25: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/25.jpg)
COMPETÊNCIA MATERIAL - “RATIONE MATERIAE”
A COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA SERÁ SEMPRE DE CARÁTER ABSOLUTO, OU SEJA, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODERÁ SER MODIFICADA.
DESTA FORMA, SE A DEMANDA VERSAR SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA DEVERÁ SER PROPOSTA PERANTE A VARA DE FAMÍLIA.
![Page 26: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/26.jpg)
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – RATIONE PERSONAE
A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA É ABSOLUTA, ISTO É, NÃO PODE SER MUDADA PELA CONVENÇÃO DAS PARTES.
A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA DECORRE DO FATO QUE DETERMINADAS PESSOAS, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUE REPRESENTAM, SEREM JULGADAS POR JUÍZES ESPECIALIZADOS.
![Page 27: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/27.jpg)
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA
O VALOR DA CAUSA É UM DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA COMPETÊNCIA;
EX. DE COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA É O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE FIXA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O TETO MÁXIMO PARA AS AÇÕES ALI INTERPOSTAS.
![Page 28: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/28.jpg)
COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA
O CPC CONTEMPLA DOIS REGIMES DISTINTOS PARA AS MODALIDADES DE COMPETÊNCIA:
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
E
COMPETÊNCIA RELATIVA
![Page 29: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/29.jpg)
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
QUANDO NÃO PODE SER MODIFICADA PELAS PARTES OU POR FATOS PROCESSUAIS, COMO A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA;
PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO;
CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.
![Page 30: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/30.jpg)
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA;
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO;
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA;
![Page 31: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/31.jpg)
COMPETÊNCIA RELATIVA
REFERE-SE A CASOS EM QUE É POSSÍVEL A SUA PRORROGAÇÃO OU DERROGAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA PELAS PARTES, DE INÉRCIA DAS PARTES, NO CASO DO RÉU QUE DEIXA DE OPOR A EXCEÇÃO, CHAMADA DE DECLINATÓRIA DE FORO, OU POR FATOS PROCESSUAIS COMO A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA. (VICENTE GRECCO FILHO)
![Page 32: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/32.jpg)
COMPETÊNCIA RELATIVA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL;
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.
![Page 33: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/33.jpg)
COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
INTERESSE PÚBLICO
NULIDADE ABSOLUTA
RECONHECÍVEL DE OFÍCIO
A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO
NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI
![Page 34: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/34.jpg)
COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA
COMPETÊNCIA RELATIVA
INTERESSE PRIVADO
NULIDADE RELATIVA (SANÁVEL)
DEPENDE DE ARGÜIÇÃO DA PARTE
ALEGÁVEL NO PRAZO DA RESPOSTA DO RÉU, SOB PENA DE
PRORROGAÇÃO
FORMA PRESCRITA EM LEI (EXCEÇÃO)
![Page 35: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/35.jpg)
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DÁ ATRAVÉS DO FENÔMENO, PELO QUAL O JUIZ, A PRINCÍPIO INCOMPETENTE, TORNA-SE COMPETENTE PARA APRECIAR DETERMINADA DEMANDA, POR AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO RÉU VIA EXCEÇÃO.
ART. 114 DO CPC
![Page 36: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/36.jpg)
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
‡
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO
![Page 37: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/37.jpg)
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO
PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
O JUIZ PERDE SUA COMPETÊNCIA ORIGINAL, POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE FIXAÇÃO DE NATUREZA ABSOLUTA.
O JUIZ ADQUIRE SUA COMPETÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO.
![Page 38: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/38.jpg)
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELA CONEXÃO E PELA
CONTINÊNCIA
CONEXÃO – ART. 103 DO CPC
“REPUTAM-SE CONEXAS, DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR.”
![Page 39: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/39.jpg)
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELA CONEXÃO E PELA
CONTINÊNCIA
CONTINÊNCIA – ART. 104 DO CPC
É UMA ESPÉCIE DE CONEXÃO.
OCORRE QUANDO AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR SÃO IDÊNTICAS, MAS O OBJETO (PEDIDO) DE UMA DAS AÇÕES, POR SER MAIS AMPLO, ABRANGE A DAS OUTRAS
![Page 40: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/40.jpg)
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELA CONEXÃO E PELA
CONTINÊNCIA
ART. 105 – HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QU SEJAM DECIDIDAS SIMULTÂNEMENTE.
![Page 41: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/41.jpg)
ART. 106
EM CASO DE AÇÕES CONEXAS CORRENDO EM SEPARADO PERANTE JUÍZES COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTA SERÁ DETERMINADA PELA PREVENÇÃO E ATRIBUÍDA ÀQUELE QUE DESPACHAR EM PRIMEIRO LUGAR.
DIFERENTE DO CASO DOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA.
![Page 42: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/42.jpg)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OCORRE QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES RECLAMAREM OU REJEITAREM A COMPETÊNCIA DE UM MESMO PROCESSO.
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PODERÁ SER POSITIVO ( 2 OU + JUÍZES RECLAMAREM) E NEGATIVO (2 OU + JUÍZES DECLINAREM) DA COMPETÊNCIA
![Page 43: BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA O ESTADO, PARA EXERCER O PODER JURISDICIONAL, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO.](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042613/552fc10c497959413d8c350e/html5/thumbnails/43.jpg)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PODERÁ SER SUSCITADO PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU AINDA, PELO PRÓPRIO JUIZ QUE RECLAMAR OU REJEITAR A COMPETÊNCIA.