EMBÂRGOS DE DECLARAçÃO NA REPRESENÍAçÃO N. 3906-32.2010.6.04.0000

clÁssE 42

Relator:Juiz nláÍcio Luiz Coêlììo de FÍêitas

EÍnbarcante: Carlos EduaÍdo de souza Braga

AdvogadorLucana Granja TÍunkl oAB/Al\,4 n 3006Advogadoi Délcio L!Ís Sanlos OABn.2729Ernbargado: [,4!n]sterio Público EleitoÉl

DECISÃO

TÍata-se de EmbâÍgos de Dec aração (fs 133140), com pêdido de êfeilos modificatÌvos

opostos poÍ CARLOS EDUARDO DE SoUZA BRAGA ern tuce do aeóídáo desie Regional(Íìs. 111-130) ass rn êmentado:àepneseruincÃo. pRopAGANDA ELÉlroRAL ANTECIPADA REFERÊNCIA ÀCANDIDAÍURÀ E ÀS ELEIÇÓES. PROCEDÊNCIA PARCIAL CONStitUi AtO dE PloPAgANdâelêlloral aouele oLê,eva do co1\eclnenÌo qe'àl alnda quê mpllLrcmeìte a candidaiu a

""."o què ap".r" po"tutooa Reflese1(acáo lu'qaoa pàÍclè -renle oloceoerte

Aduz o Embaígantê (i) â nulidade do acórdáo embâígâdo em face da ausêncla depub icáçao de pãuta de julgamento e (ii) omissão aceÍca dos pdncípios da Íazoabiljdade e

Em coniraíêzóes. o EmbaÍgado alegâ que a nu dãde suscitada consttui mateÍia nova

insuscetívei de conhecimento ern emòargos de declaÍação e que todas as dernais questÕes

orâ suscitadas íoÍam enÍeniadas e íefuiadas no ãcodão embargado (As 151 157)

DECIDO.De iníco. cumpre noiar que esta Code iá decidi! que evldenciada a ocoffência dos mollvosprcvistos no câput do aÍtigo 557 do Código de Processo civil. cabe ao ÍêlatoÍ negar

segujrnenlo aos embargos dê declaÍação (Ac TRE-AIü n.277, dê 10.92009, Íel JuÍza

lì,4ar a Lúciâ Gomes de Souza).Na hipótese dos autos, aduz o EmbaÍganie a nulidade do acÓrdão embaÍgado poÍ ausênciade pirblicâção dâ palÌa de julgâmenio, [.] deixando de seÍ tealizada â obigaiÓiaplblicaç€o no DláÍio de Jusiça EleÍónico com antecedêncla Ìnínirna de 48 hoÉs ênÍe adsia do julgaÍnento ê a iniimaçao dos patonos do embargante que, por estâ íâzão, não se

ÍizeraÍn prêsentês à sessâo e não pudeÍam inscíeveÍ-se paÍa reãlização dê sustenta€ooral, o que confguÉ evidente cerceãmenio de deíesa'.Ocorre que, em caso semelhânte, esie Regional decidiu pelâ lmposslbilidade da decrctaçáod€ nulidãde em embanros dê decla€ç3o, nos seguintes terrnos:

[...] são pÍêssupostos especificos de admissibilidade dos embaÍgos de declaÍação aexr9e'ìcla de ooscJ'idadê .oìlrddiÇão or omissão

I. lPortanto [ .] ìnâdmissÍveis os embargos de declaÍâÉo objeivando a nulidade do acóÍdãopoÍ possivel cerceamento de defesa, à rningua de qualquêÍ dos seus pÍessupostos

Dtário dê Justjça Elê9ónico do Ìnbunal Rêgiônâl Êlêilonl do Areo.as D@umento Ninado diqilãhênte@niÒme MP n 2.2OG212OO1 dê 24 de châ€s Públi€s B€sileiE - cP-BÍasi .

podendo s áedo m eidsêçÒ êb!Ònm hn! rrM& lÍ+am rs br

êsnê.trrcos esoec a -fenle porque oc ãc draronos ên íur(ão neÍèner'e rÌeg€lva eÃi i.."* ."a,menLe 'nodncatrva da de'ìão eí'od gadr 'ì'a' náo sub(rrlut'vè 1ao rèveìoo

-ilãããlã:,i" ",rr","" ao acÒrdáo emoaÍsaoo pa'a eÍn sesJdà drdía a ned€-tê os

pieiã".1e. er.la,qos. ra eÍeiLo sLbsï-r vo 'Ó se pooe oole' nediã'te o 'êc'r'so êdêol-doo

para a rnslanc a supeÍior'Nesse seni,do Cénd ao Range D natÌìa'(n Ìelionà q lei l .

" 'r.r..*. oo" "noè

oos declê ?Ìo' o. nào e _sI ruoÔràlme1tê oesl lado a pÍodLz '

;,:;;;;;; subsiar''a nõ iúrqroo -r €ndo se a suo'í onrssóe< âponà''ae/à otr

'J'-ãi-"];i,ã" iã".;o çoe'c 'ãterra'

Nà nsuaqe'íì co-enre essês e'ì'baíso5 vi<ên a

i;;o,a; â decisao erbàíqioa soraaoo-se ao sue re'd eshr sem nadâ erkâ' A se'tenca

.i,"iìi"a" "i" "" '"rqJi'ão cassa o alo embarqado --ra vez quê ele oe"raneÉ ;nlegro

ê nÕÍr,.1ô' Õ; mêsóo colterdo sJo'lancral p'eceoe,ìle ap'1as in'egrado pêlos ere-rênÌos

ã.ïr"Ëìãi."ãõ" i,.'*. "" sêsuraa erdpa de j-sànento com co'seqièncrr de rão 5eÍ

-.."0u a .".renç, o-, acorOao tanoem 'láo ê obelo de sJbdiuicão agdma o oLe e

""iiÃ.,.""r. -," *,*ê nào se pode por àlqo eÍrrLSdr de oJt' co'sâ ser oLê essà

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"''ro aoo css" sêrì sJo<nlurr 1em leme-e'o laso a oJt'o

.rqane-.o<er'dcaàr,1 vazlo oec soro no o ocesso Í l

'a" rnr--,rtil n 90. de '5 2 ?011, da 'rrr1è íe'aloria)

Por orLÍo ddo a oT ssào a rì."odmentar eFìbarqos oe oecaÍacao dP tão somênle con a

.-."iâ ã"ãì.,nàÁ*.J a"qèoa e -ão ao'ecadã na oec'são enbarsèoa rac rBÉ-Ar\r -

/0! de 6.9.2008. e' JJ.z Aglrbeno Gones Machddo)

rla r ootese Oos aL,tos a qJeslão da ap cação dos pr inc p oì da pÍopo L olahdade e da

'uro"b'rouo" "otenl",qo'ã 'o aÍì sLsc €oos oelo l-mbaÍqante nadã Ìeìdo dÌo sooíe lals

li".to"" "iãia"

o" ""-i"slaçáo

ã leDíesenlacão ors'rèÍia oLe e? o nomêrlo opoft- o

^àà Èntõ nào 5ê orcs€ndo o' dctda'ohas paz d'sc-<sáo de Írate"a rova (on'olr.e

l"i.-o*"" do iribunal Superro Í €Íorar colacioìaoa oeo Émbè'gãdo e-r sLas

ãr't."izáei fro n.sp:l 2484ìR e lV n Md''eo Rrb'rÍo PSÍ SS de'2 11 2008r

Áo.u:to 0" r., raoo á' emoargos de oecrdracão caÍêceì de pÍes'Lposlo esDe'itco de

adnrss b daoe urè vêz que _ ão se oÍesÌa pàÍa dec'etacao de nJ dàde ê de ouÌÍo âl onlà

i-ílsorJdèncra pdc Icada do l',Drnrl SLoe'oÍ EleitoÍèl

;"Ë;il;;õ õ;;;r-o aos er oarqos oe oectaraçêo ícPc ên 5s' crpur'r'

Publlque-se De-ie viJa ao [,4]nsteÍio Público EleitoÍal parâ fins de intimação TÍansitada

em julgado, arquive se[,4anaus.21 de iunho de 2011

JUiZ MÀRCIO LUIZCOELHO DE FRE1TAS

' cPc:n't. ssz. o rclaÌof negará segulmento a íecuÍso manifestarnente inadmissiveL'

;.;'";;;"";. olã.uJic"ooã" "' co"to.to con sumura oL cor lLíiso'dénciè donirè'ìÍe

a" t.."..r"áì'1";a do SuoÍeno lnDunal I ederal ou de l nbural SLoe 'or