BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 073/2004-GP DE 14/09/2004DECRETOS

Em, 13 de setembro de 2004DECRETO Nº 22827

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.000,00”O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo

63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.982, de 22 de dezembro de 2.003, e em conformidade com o que consta no processo nº 33.626/2004;

DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e

noventa mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:Dotação nº Descrição da Ação Suplementa

0110.288469010.002.319003-0100 Pagamento e Encargos de Pensionistas 200.000,000110.011221102.191.449052-0100 Manutenção dos Serviços Administrativos do Legislativo 290.000,00

TOTAL 490.000,00Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação parcial das seguintes

dotações do orçamento vigente:Dotação nº Descrição da Ação Reduz

0110.013311102.193.319039-0100 Concessão de benefícios, como vale refeição, auxílio transporte 200.000,000110.010311102.195.339039-0100 Manutenção Gabinete dos Vereadores 110.000,000110.011221102.191.339039-0100 Manutenção dos Serviços Administrativos do Legislativo 180.000,00

TOTAL 490.000,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIASEm, 13 de setembro de 2004PORTARIA Nº 2028/2004-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1456/2002,

RESOLVE:1 – Alterar a composição dos membros integrantes do Conselho de Transporte e Trânsito, nomeado através da Portaria nº

879/2003-GP, de 10 de abril de 2003, e alterado pela Portaria nº 488/04-GP de 18 de março de 2004, conforme segue:REPRESENTANTES DA PROGUARU – Progresso e Desenvolvimento de GuarulhosExcluir: Titular – Luiz Castro PereiraIncluir: Titular – Edson Kiyoshi Murata2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 2029/2004-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97 e o que consta do memorando nº 378/2004-STRH, DISPENSA a contar de 23.09.2004, do serviço público municipal, por término do contrato de trabalho por prazo determinado, a

servidora Anna Maria Masiero (código 33508), Farmacêutico III (5423-5), lotada na SS1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 2030/2004-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97 e o que consta do memorando nº 368/2004-STRH, DISPENSA a contar de 13.08.2004, do serviço público municipal, por término do contrato de trabalho por prazo determinado, o

servidor Fernando Gonzalo Vidal Perez (código 33338), Médico Socorrista Pediatra III (5530-93), lotado na SS1, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 2031/2004-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97,DISPENSA a pedido, do serviço público municipal, os servidores abaixo relacionados, ocupantes das funções de Professor

Adjunto de Educação Básica I (5709), lotados na SE1, conforme segue:1 – A contar de 23.08.2004, Silvia Santos Oliveira (código 34842), (372),2 – A contar de 24.08.2004, Ivo dos Santos Carvalho (código 33992), (347), e3 – A contar de 24.08.2004, Odete Dolores da Fonseca Alves (código 32691), (47), devendo os mesmos comparecerem junto ao

Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para darem quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.PORTARIA Nº 2032/2004-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, CONCEDE a pedido, pelo período de 02.09.2004 a 31.12.2004, excepcionalmente, licença para tratamento de assuntos

particulares com prejuízo de seus vencimentos ao servidor Antonio de Brito Moreira (código 31933), Guarda Civil Municipal – 3ª Classe (5618-440), lotado na SN1.

PORTARIA Nº 2033/2004-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 2.026/2004-GP, no que diz respeito à servidora Anna Maria Masiero (código 33508).

PORTARIA Nº 2034/2004-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97 e o que consta do memorando nº 368/2004-STRH, TORNA SEM EFEITO por desistência, a Portaria nº 1.954/2004-GP, no que diz respeito ao servidor Fernando Gonzalo Vidal

Perez (código 33338). PORTARIA Nº 478/2004-SA

O Secretário Municipal de Administração VALTER CORREIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,

Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97,DESLIGA a pedido, do serviço público municipal, face aposentadoria junto ao I.N.S.S. por invalidez, os servidores abaixo

relacionados, lotados conforme segue:1 – A contar de 23.04.2004, Maria de Lourdes da Conceição Oliveira (código 11965), Serviçal III (5136-434), SE1,2 – A contar de 02.07.2004, Aparecida Rodrigues Queiroz (código 13817), Cozinheira III (5072-73), SE1,3 - A contar de 14.07.2004, Edite Maria do Nascimento Leal (código 4631), Serviçal III (5136-163), SA2, e4 – A contar de 27.07.2004, Ederaldo Bonifácio da Silva (código 20387), Trabalhador Braçal III (5124-320), SOSP3.

PORTARIA Nº 479/2004-SAO Secretário Municipal de Administração VALTER CORREIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

Decreto nº 21.310/2001,Considerando o artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97 e o que consta do documento nº 85/2004-SA114,APOSTILA a Portaria nº 5.627/95-GP, referente à servidora Ecleny Ferreira de Almeida (código 21384), Auxiliar de Enfermagem

III (5140-206), lotada na SS1, para fazer constar que a mesma passou a se chamar Ecleny Ferreira de Almeida Fleming.PORTARIA Nº 480/2004-SA

O Secretário Municipal de Administração VALTER CORREIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,

Considerando o parágrafo único do artigo 195 da Lei Municipal nº 1.429/68 e o que consta do memorando nº 384/2004-SD2,RESOLVE:

Prorrogar por 30 (trinta) dias, os efeitos da Portaria nº 458/2004-SA, que constituiu Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar irregularidades constantes no processo administrativo nº 28.862/2004.

ERRATARepublicação do Anexo único do Decreto nº 22826 de 09 de setembro de 2004, por erro de imprensa

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 22826Dotação nº Descrição da Ação Reduz Suplementa

0791.101310982.205.339039-0201 Serviços de Divulgação 0,00 50.000,000791.103030102.207.339032-0201 Manutenção da Farmácia Básica 0,00 350.000,000810.123060082.022.339030-0208 Manutenção da Refeição Escolar 0,00 500.000,000810.128469040.007.339092-0105 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 9.807,650820.123650011.001.449051-0105 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas de Ensino Infantil. 0,00 1.395.358,250830.123650042.009.339030-0105 Ações Pedagógicas Complementares 0,00 5.190,221910.041220982.001.339039-0100 Manutenção de Serviços Administrativos 0,00 10,002010.061220982.001.339036-0100 Manutenção de Serviços Administrativos 0,00 21.000,008010.288430300.005.329021-0100 Amortização e Encagos da Dívida Contratual Interna 0,00 160.000,000792.103050102.030.339039-0201 Ações de Prevenção e Controle das DST/AIDS 50.000,00 0,000793.103030102.207.339030-0201 Manutenção da Farmácia Básica 350.000,00 0,000810.121220042.009.449052-0105 Ações Pedagógicas Complementares 11.328,00 0,000810.121220091.004.445042-0105 Recursos Escolares Descentralizados 50.000,00 0,000810.121220911.133.449061-0105 Construção, Reforma E Ampliação De Próprios Municipais 383,58 0,000810.123610042.008.339039-0105 Convênios Com A União 4.000,00 0,000810.123610911.133.449061-0105 Construção, Reforma E Ampliação De Próprios Municipais 300,00 0,000810.123610982.205.339030-0105 Serviços De Divulgação 15.603,75 0,000810.123650042.008.339039-0105 Convênios Com A União 3.000,00 0,000810.123650911.133.449061-0105 Construção, Reforma E Ampliação De Próprios Municipais 300,00 0,000810.123650982.205.339030-0105 Serviços De Divulgação 70.402,50 0,000810.128439030.005.329021-0105 Amortização E Encargos Da Dívida Contratual Interna 1.000,00 0,000810.128439030.005.329022-0105 Amortização E Encargos Da Dívida Contratual Interna 1.000,00 0,000810.128439030.005.469071-0105 Amortização E Encargos Da Dívida Contratual Interna 1.000,00 0,000810.128439030.005.469073-0105 Amortização E Encargos Da Dívida Contratual Interna 1.000,00 0,000810.128469020.003.319091-0105 Sentenças Judiciais 1.000,00 0,000810.128469020.003.449091-0105 Sentenças Judiciais 1.000,00 0,000810.128469040.009.319094-0105 Encargos, Restituições E Indenizações Diversas 1.000,00 0,000810.128469040.009.339093-0105 Encargos, Restituições E Indenizações Diversas 1.000,00 0,000820.123610042.006.339018-0105 Bolsa De Estudos 3.000,00 0,000820.123610062.020.339036-0105 Transporte De Estudantes 122.448,00 0,000820.123610062.020.339039-0105 Transporte De Estudantes 115.853,01 0,000820.123610912.166.449052-0208 Manutenção E Conservação De Próprios Municipais 500.000,00 0,000820.123650042.006.339018-0105 Bolsa De Estudos 2.000,00 0,000820.123650062.020.339036-0105 Transporte De Estudantes 81.632,00 0,000820.123650062.020.339039-0105 Transporte De Estudantes 3.898,01 0,000830.123610042.007.339032-0105 Bolsa De Material Escolar 134.616,06 0,000830.123610042.015.339039-0105 Ensino Fundamental Profissionalizante - Educação De Jovens E Adultos 22.388,40 0,000830.123610051.179.449052-0105 Ampliar O Atendimento Às Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais 250,00 0,000830.123610071.005.339039-0105 Convênio Com Universidades Públicas E Particulares 104.312,00 0,000830.123610072.021.339035-0105 Capacitação Dos Profissionais De Educação 3.000,00 0,000830.123610072.021.339036-0105 Capacitação Dos Profissionais De Educação 31.520,00 0,000830.123610072.021.339039-0105 Capacitação Dos Profissionais De Educação 3.763,61 0,000830.123650012.002.339048-0105 Bolsa Creche Domiciliar 510.750,00 0,000830.123650051.179.339039-0105 Ampliar O Atendimento Às Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais 33.840,00 0,000830.123650071.005.339039-0105 Convênio Com Universidades Públicas E Particulares 656,00 0,000830.123650072.021.339035-0105 Capacitação Dos Profissionais De Educação 1.000,00 0,000830.123650072.021.339036-0105 Capacitação Dos Profissionais De Educação 21.680,00 0,000830.123650072.021.339039-0105 Capacitação Dos Profissionais De Educação 50.431,20 0,001220.133920552.095.339030-0100 Sistema Municipal de Bibliotecas 3.000,00 0,00

1220.133920552.095.449052-0100 Sistema Municipal de Bibliotecas 2.500,00 0,001230.133920552.093.339035-0100 Conservatório Municipal de Artes 5.000,00 0,001320.113320692.226.339039-0100 Economia para o Mundo do Trabalho 1.881,00 0,001430.278110911.133.449051-0100 Construção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais 30.600,00 0,001510.236950492.085.339030-0100 Desenvolvimento de Atividades Geradoras de Turismo 10.000,00 0,001510.236950492.085.339039-0100 Desenvolvimento de Atividades Geradoras de Turismo 11.000,00 0,001530.236950492.086.339030-0100 Promoção e Realização de Atividades Turísticas e Eventos 4.100,00 0,001530.236950492.086.339036-0100 Promoção e Realização de Atividades Turísticas e Eventos 5.000,00 0,009000.999999990.999.999999-0100 Reserva de Contingência 107.929,00 0,00

TOTAL 2.491.366,12 2.491.366,12EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 045/00-GP, firmado entre a PREFEITURA DE GUARULHOS e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARULHOS.Objeto: prorrogação de prazo e aumento de valorData da Assinatura: 11/08/2004

EXTRATO DE TERMO ADITIVOEspécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 039/03-GP, firmado entre a PREFEITURA DE GUARULHOS e as Senhoras MARIA MIRTYLLA NUNES RAMOS BRASIL e NIVEA RAQUEL RAMOS BRASIL. Objeto: prorrogação de prazoData de Assinatura: 25.08.2004

SA - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSDECLARAÇÕES

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS solicita o comparecimento dos senhores MARIA RITA CLARO GONZAGA e SILVIO LEITE MESQUITA, junto à Divisão de Serviços Administrativos do Departamento de Recursos Humanos, à Rua Sete de Setembro, 156 - Centro - Guarulhos, para tratarem de assunto de seus interesses.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS solicita o comparecimento dos senhores Jamil Yatim e Mercilio dos Santos Yamassita, junto à Divisão de Serviços Administrativos do Departamento de Recursos Humanos, à Rua Sete de Setembro, 156 - Centro - Guarulhos, para tratarem de assunto de seus interesses.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2004-SA1O Secretário Municipal de Administração VALTER CORREIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

Decreto nº 21.310/2001,TORNA PÚBLICO

1 – Ficam convocados os servidores do Atendimento ao Usuário do Sistema Único de Saúde à participarem de capacitação, conforme ANEXO ÚNICO que acompanha o presente Edital.ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 17/2004-SA1Local: Núcleo de Modernização AdministrativaAv. Tiradentes, 2150Data: 16/09/2004Horário: 8:30MATR. CLAS. NOME COMPLETO19520 65 ALTAIR ROSA DE MELO20251 131 AZENI MARIA DE OLIVEIRA19660 25 DENISE FERREIRA NUNES HANSEL28653 39 DIOS JOSE DIVINO DOS REIS18598 35 EDNA APARECIDA ANDRADE19133 37 EDSON DE MORAES17919 72 ETELVINA MARIA DA CONCEICAO26013 197 EVA MARIA MEIRA30230 125 JANAINA MARIA DE OLIVEIRA AGUIAR13505 124 LAURENTINA APARECIDA BORGES MONTEIRO18269 4 MARIA CORREIA DE ARAUJO LIMA18320 17 MARIA CRISTINA ZIMA BORSARI MESQUITA MAURICIO28550 67 REGINA LAZARA FLAUSINO ROMAO19890 8 SIRLEY FERREIRA DOS SANTOS30328 356 VALDIR JOSÉ DE OLIVEIRA

SA – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕESEXTRATOS DE CONTRATOS

Processo: 6.592/2002 Edital: 58/2002 Termo de Prorrogação: 46/2004 Contrato: 313/2002 Modalidade: Concorrência Contratante: P.G. Contratada: P.G. COMUNICAÇÃO ART E PUBLICIDADE LTDA. Finalidade deste Termo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços n° 313/2002-DCC, por 06 (seis) meses Assinatura: 13/8/2004.Processo: 23.485/2002 Edital: 142/2002 Termo de Prorrogação: 43/2004 Contrato: 95/2003 Modalidade: Convite Contratante: P.G. Contratada: NEW FISH COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. Finalidade deste Termo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Fornecimento n° 95/2003-DCC, por 12 (doze) meses Assinatura: 20/8/2004.Processo: 12.531/2004 Termo de Retificação e Ratificação: 14/2004 Contrato: 125/2004 Fundamento: Inexigibilidade de Licitação, nos termos no inciso II do artigo 25 da Lei de Licitações Contratante: P.G. Contratada: DOUTOR CELSO DOS SANTOS VASCONCELLOS Finalidade deste Termo: Retificação da cláusula 3.2, visando a correção das condições de pagamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2004-DCC, retroagindo seus efeitos a data da assinatura do contrato. Assinatura: 23/8/2004.LICITAÇÃO ABERTA:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 227/2004-DCC – P.A. nº 50.266/2003. Objeto: aquisição de mesas, cadeiras, longarina, armários e quadro branco. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 28/09/2004 às 08h30min.O edital poderá ser retirado na Rua Padre Celestino, 385 – Centro – Guarulhos, de Segunda à Sexta-feira das 8h às 15h30.Retirada do edital: mediante recolhimento de taxa, no horário bancário, sendo o custo da cópia de R$ 0,29 (Vinte e nove centavos) por folha; ou gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 1/2” para cópia eletrônica do edital no horário das 8h às 16h30, ou ainda através do site: www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Abertas – Secretaria de Administração.JULGAMENTO DE RECURSO:PREGÃO 195/2004-DCC- PA 26.048/2004 NUTRIVIP DO BRASIL LTDA. – P.I. 534/2004-DCCDECISÃO:NDEFERIDO.REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO:PREGÃO- RP Nº 185/2004-DCC ( P. A. 17.068/2004) WALTER CORREIA DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃOHOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO:PREGÃO Nº 195/2004-DCC ( P. A. 26.048/2004)Relativo ao item 01 - fracassadoPREGÃO Nº 212/2004-DCC ( P. A. 28.481/2004)PREGÃO Nº 213/2004-DCC ( P. A. 29.352/2004)CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES.

SF – DEPARTAMENTO DO TESOUROCRONOLOGIA DE PAGAMENTO

“Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinete do Prefeito, para conhecimento público, as justificativas dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores:Cobra Tecnologia S/A.CONTRATO/PEDIDO: 193/2003.OBJETO: Despesa referente contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e capacitação na área de informatização de processos e gerenciamento de informações viabilizando uma efetiva fiscalização da arrecadação do Tributo ISSQN e adequada normatização dos procedimentos fiscais.VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).EXIGIBILIDADE: 10/09/2004.JUSTIFICATIVA: Serviços prestados de planejamento, integração, gerenciamento e controle aos sistemas de cadastro fiscal, tributação, arrecadação e geração de informações fiscais, destinados à inteligência das ações de fiscalização, vetoração de diligências, análise de resultados de operações fiscais, essenciais para o funcionamento dos controles financeiros da Prefeitura Municipal de Guarulhos.Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESPCONTRATO/PEDIDO: 37/2001. OBJETO: Serviços de publicidade legal com publicação de atos do Município, comunicados, avisos oficiais e atividades da Prefeitura, no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.VALOR: R$ 809,79 (oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos) e R$ 333,44 (trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). EXIGIBILIDADE: 16/09 e 17/09/2004.JUSTIFICATIVA: A falta dos serviços faz com que a Municipalidade deixe de cumprir com as obrigações legais, inclusive no que diz respeito aos prazos.Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São PauloPROCESSO ADMINISTRATIVO: 663/2003. OBJETO: Prestação de Serviços e Ações, visando a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento Maria Dirce, nos Moldes do Sistema Único de Saúde – SUS, Convênio: 001/2003-SS – Vigência: 31/01/2003 a 31/01/2005. VALOR: R$ 806.394,68 (oitocentos e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). EXIGIBILIDADE: 08/09/2004.JUSTIFICATIVA: Através desse convênio foi possível o funcionamento do Pronto Atendimento do Jardim Maria Dirce favorecendo toda população da região. A falta de pagamento impossibilitaria que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo continuasse a prestação de serviços médicos, o que prejudicaria toda população daquela região e do Município.Quitaúna Serviços S/C. Ltda.CONTRATO/PEDIDO: 35/1991.OBJETO: Despesa referente coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos e resíduos hospitalares.VALOR: R$ 3.377.349,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais).EXIGIBILIDADE: 01/09/2004.JUSTIFICATIVA: A empresa desenvolve serviços de adequação no destino final do lixo, conforme exigências e fiscalização permanente da CETESB, os mesmos não podem sofrer solução de continuidade, sob o risco de conseqüências calamitosas na saúde pública e bem estar social de toda a comunidade no Município.VR Vales Ltda.CONTRATO/PEDIDO: 30/2002.OBJETO: Fornecimento parcelado de vales refeição.VALOR: R$ 807.380,00 (oitocentos e sete mil, trezentos e oitenta reais).EXIGIBILIDADE: 16/09/2004.JUSTIFICATIVA: O benefício fornecido aos servidores é essencial, pois ocasiona uma economia salarial gerada nos gastos com alimentação, verificando ainda uma maior canalização de verbas voltadas ao seu bem estar e de sua família.”

REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS“Cumprindo as exigências da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos aos interessados sobre o demonstrativo referente a Recursos Federais repassados à esta Municipalidade:Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 10/09/2004Conta Corrente 5069-5 (PMG/FPM)R$ 854.163,10 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 10/09/2004Conta Corrente 41476-X (PMG/ Quota Salário Educação - QSE)R$ 697.208,22 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e oito reais e vinte e dois centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 10/09/2004Conta Corrente 58021-X (PMG/FUNDEF)R$ 117.698,22 (cento e dezessete mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos).”

SF - DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIARIAPEDIDO DEFERIDO em 01/09/200428210/04 - Bernadete de Jesus SoeiroPEDIDO INDEFERIDO em 01/09/200415114/04 - Nello Poli NettoPEDIDO AUTORIZADO em 02/09/200426080/01 - Horacio Douglas de BenedettoPEDIDOS DEFERIDOS em 02/09/200421330/04 - Petrobrás Distribuidora SA20582/03 - Pricila Moreira da Costa43578/03 - Aureni Borges do Rego48709/03 - Wagner Rodrigues BelloPEDIDOS INDEFERIDOS em 02/09/200433320/02 - Alberto Jose da Silva41336/03 - Cláudio Rogério Borges Lopes41339/03 - Chollinha Mercearia Ltda41344/03 - Sidney Cholla44094/03 - Edmilson Ribeiro Brandão 45412/02 - Edson Alves da Silva46565/03 - Marcos Lopes Fialho48302/03 - Frederico Augusto Shoiti Massuda48594/03 - Marlene Schor Justi49257/03 - Paulo Roberto Constantino49280/03 - Edson de Lucena Bezerra49784/03 - João Marques Luiz NetoPEDIDOS INDEFERIDOS em 02/09/200449977/03 - Marcelo Branco Padua51420/03 - Maria Zulmira Munhoz52351/03 - Cristano Oliveira Albuquerque53269/03 - César Augusto Fonseca55909/03 - Edilene de Oliveira Ortolani00968/04 - Centro Espiritualista Sagrada Família02423/04 - Maria Aparecida da Silva04086/04 - Francisco Adriano04238/04 - Marcos Antonio Ferreira09700/04 - Raquel Della Torre Barbosa28872/04 - Andréia Aparecida VieiraPEDIDO AUTORIZADO em 03/09/200429301/04 - Departamento do Tesouro SF5PEDIDO DEFERIDO em 03/09/200430656/02 - Jair Rodrigues Mendes

SJ - DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ASSUNTOS INTERNOSEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.Proc.nº 3490/03A DOUTORA SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, na forma da lei,etc...FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte do Município de Guarulhos foi ajuizada uma ação de DESAPROPRIAÇÃO contra Elias Rufino de Andrade e sua mulher Abigail Aparecida Camargo de Andrade, tendo por objeto o imóvel consistente de uma área medindo 394,10m2 de terreno e 243,40m2 de área construída.situada à Rua Wilson Souza nº48,Jd.Rosa de França,Guarulhos,com inscrição cadastral nº 083-45-10-0001-00.000-4,conforme planta elaborada pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura, declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 22.117,de 27 de maio de 2003,destinado à Implantação de Unidade Básica de Saúde, oferecendo a expropriante, a título de indenização, a quantia de R$ 241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais).Nestas condições PRETENDENDO OS EXPROPRIADOS LEVANTAREM O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO, foi determinada a expedição do presente edital, com o prazo de 10 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do disposto no artigo 34 do Decreto Lei nº 3365/41, o qual, por extrato será afixado e publicado na forma da lei.Guarulhos,09/09/2004.Eu,......................................., Escrevente,datilografei.Eu........................................., Escrivã (o) Diretor (a),subscrevi.SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME

JUÍZA DE DIREITOSDU - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 236/2004-SDU311Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta

municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, o Alvará de Regularização (art. 81 § Único da Lei 5617/00), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme segue:PROCESSO ADM.: n° 23296/01 PROPRIETÁRIO: PAULO SÉRGIO MASSAKASU NAGATE INS. CADASTRAL: 084.52.10.0111.00.000 ENDEREÇO: Rua nossa Senhora Aparecida nº 26B – Lote P/26 – Quadra 15 – Jd. Sta. Bárbara NOTIF. PRELIMINAR: 18214.PROCESSO INTERNO: n° 633/00 PROPRIETÁRIO: CARLOS ALBERTO DA SILVA PAIVA INS. CADASTRAL: 091.65.77.0165.00.000 ENDEREÇO: Estrada Guarulhos-Nazaré nº 4000 – Lote 55 – Quadra 1 – Jd. São João NOTIF. PRELIMINAR: 18879.PROCESSO INTERNO: n° 378/02 PROPRIETÁRIO: SHIGENORI HOMBO INS. CADASTRAL: 063.50.55.0001.00.000 ENDEREÇO: Passagem Particular da Servidão - Casa 2B – Lote GL-15-16-17 – Fazenda Bananal NOTIF. PRELIMINAR: 18881.PROCESSO INTERNO: n° 380/02 PROPRIETÁRIO: SHIGENORI HOMBO INS. CADASTRAL: 063.50.55.0001.00.000 ENDEREÇO: Passagem Particular da Servidão - Casa 1A – Lote GL-15-16-17 – Fazenda Bananal NOTIF. PRELIMINAR: 18882.PROCESSO INTERNO: n° 379/02 PROPRIETÁRIO: SHIGENORI HOMBO INS. CADASTRAL: 063.50.55.0001.00.000 ENDEREÇO: Passagem Particular da Servidão - Casa 1A-Fundos – Lote GL-15-16-17 – Fazenda Bananal NOTIF. PRELIMINAR: 18883.PROCESSO ADM.: n° 18875/98 PROPRIETÁRIO: JOSÉ WILSON DE ARAUJO INS. CADASTRAL: 094.64.96.0056.01.000/02.000 ENDEREÇO: Rua Igarapé Grande nº 22 - Jd. Carvalho NOTIF. PRELIMINAR: 12970.PROCESSO ADM.: n° 10467/02 PROPRIETÁRIO: JOSÉ WILSON DE ARAUJO INS. CADASTRAL: 094.35.59.0267.00.000 ENDEREÇO: Rua Bom Jardim nº 33 – V. Paraíso NOTIF. PRELIMINAR: 14487.PROCESSO ADM.: n° 22810/01 PROPRIETÁRIO: EIKI UHEARA INS. CADASTRAL: 094.64.39.0001.00.000 ENDEREÇO: Av. Jurema s/nº - Lote 01 – Quadra 09 – Pq. Jurema NOTIF. PRELIMINAR: 14490.PROCESSO INTERNO: n° 022/01 PROPRIETÁRIO: SEVERINO MENDES DA SILVA E/OU MARIO GOMES SEABRA INS. CADASTRAL: 103.00.36.1894.00.000 ENDEREÇO: Rua Vitória nº 110 – Jd. Do Sol NOTIF. PRELIMINAR: 14494.PROCESSO INTERNO: n° 527/00 PROPRIETÁRIO: APLICON EMP. IMOBILIÁRIOS A/C MARIA ALVES INS. CADASTRAL: 103.35.18.0377.01.001-7 ENDEREÇO: Rua 23 nº 378 – Pq. Piratininga NOTIF. PRELIMINAR: 17753.PROCESSO ADM.: n° 31484/00 PROPRIETÁRIO: JÚLIO PATON PEREZ INS. CADASTRAL: 092.30.41.0120.00.000 ENDEREÇO: Av. Sta. Efigênia nº 16 – V. Paraíso NOTIF. PRELIMINAR: 17767.PROCESSO INTERNO: n° 393/99 PROPRIETÁRIO: OZENI BALBINO DOS SANTOS INS. CADASTRAL: 092.23.75.0363.00.000 ENDEREÇO: Rua Planaltino nº 27A – Jd. Presidente Dutra NOTIF. PRELIMINAR: 11099.PROCESSO INTERNO: n° 247/97 PROPRIETÁRIO: M.A.R. PART. E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. INS. CADASTRAL: 092.71.04.0497.00.000 ENDEREÇO: Rua Eduardo Froner (Pau Torto) s/nº – Bomsucesso NOTIF. PRELIMINAR: 17759.PROCESSO INTERNO: n° 451/97 PROPRIETÁRIO: MARIO R. BARBOSA A/C LUIZ ALBERTO T. BARBOSA INS. CADASTRAL: 112.15.04.0101.00.000 ENDEREÇO: Rua João Gonçalves nº 101 – Centro NOTIF. PRELIMINAR: 14711.PROCESSO INTERNO: n° 493/97 PROPRIETÁRIO: ABILIO FARIA SANTOS MOINHO INS. CADASTRAL: 092.22.14.0050.01.001-3 ENDEREÇO: Rua Muritiba nº 23 – Jd. Presidente Dutra NOTIF. PRELIMINAR: 72103.PROCESSO INTERNO: n° 103/98 PROPRIETÁRIO: LUIGI IONTA E/OU LUIZ IONTA INS. CADASTRAL: 093.33.29.0078.00.000 ENDEREÇO: Rua Mazagão nº 8 – Lote 13 e 14 – Quadra L – Cid. Jad. Cumbica NOTIF. PRELIMINAR: 67561.PROCESSO INTERNO: n° 158/98 PROPRIETÁRIO: JOSEFA BEZERRA DE ARAÚJO INS. CADASTRAL: 093.44.57.1288.00.000 ENDEREÇO: Rua Bento Gonçalves n° 65/69 – Jd. Paes de Barros NOTIF. PRELIMINAR: 67562.PROCESSO INTERNO: n° 305/99 PROPRIETÁRIO: RYSZARD POLSKI E/OU CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO INS. CADASTRAL: 112.15.92.0001.00.000 ENDEREÇO: Av. Monteiro Lobato nº 348 – V. Palmeiras NOTIF. PRELIMINAR: 14709.

O não cumprimento ao presente implicará na aplicação de multa prevista na Legislação vigente no Município.EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 237/2004-SDU311

Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, o Alvará de Execução (art. 83 da Lei 5617/00), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:NOTIF. PRELIMINAR: 18046 PROPRIETÁRIO: JOSÉ A. RODRIGUES DOS REIS INS. CADASTRAL: 091.55.25.0127.00.000 ENDEREÇO: Av. Guapé nº 01 – Lote 1 – Quadra 27 – Cid. Seródio.

O não cumprimento ao presente implicará na aplicação de multa prevista na Legislação vigente no Município.EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 238/2004-SDU311

Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, o Certificado de Conclusão (art. 2º, 56 e 58 § 4º da Lei 5617/00) no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, conforme segue:PROCESSO ADM.: n° 22810/01 PROPRIETÁRIO: EIKI UEHARA INS. CADASTRAL: 094.64.39.0001.00.000 ENDEREÇO: Av. Jurema s/nº - Lote 01 – Quadra 09 – Pq. Jurema NOTIF. PRELIMINAR: 14491.

O não cumprimento ao presente implicará na aplicação de multa prevista na Legislação vigente no Município.SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 213/04PROCESSO: 46608/03CONTRATO: 004/04-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: SINTESE ENGANHARIA LTDAOBJETO: Construção de uma UBS – Recreio São Jorge, Estrada David Correa esquina com Rua Paraguaçu – Recreio São Jorge.OBJETIVO: prorrogação do prazo contratual por mais 02(dois) meses a partir de 08/09/2004 encerrando-se em 08/11/2004, com fundamento no art. 57, parágrafo 1º da lei nº 8666/93 e alterações posteriores.ASSINATURA: 08/09/2004

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 211/04PROCESSO: 6173/04CONTRATO: 074/04-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: SERG PAULISTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDAOBJETO: Troca da cobertura e impermeabilização, e pintura geral do prédio do PA. Bonsucesso, Rua Catarina Mariana de Jesus, s/nº - Bonsucesso.OBJETIVO: prorrogação de prazo contratual por mais 02 (dois) meses contados a partir de 03/09/2004, encerrando-se em 03/11/2004, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.ASSINATURA: 03/09/2004EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 215/04PROCESSO: 15754/04CONTRATO: 097/04-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: SINALTA PROPISTA SINALIZAÇÃO SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.OBJETO: Fornecimento ee implantação de placas de logradouro em chapa de alumínio ou fibra de vidro de esp.=2mm, fabricada pelo processo de laminação contínua.OBJETIVO: prorrogação de prazo contratual por mais 01 (um) mês contados a partir de 15/09/2004, encerrando-se em 15/10/2004, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.ASSINATURA: 09/09/2004EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 216/04PROCESSO: 533/02CONTRATO: 073/2003-SOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.OBJETO: Construção CEI Centro de Educação Infantil à Rua Itaparantim com Rua Ipacaetá – Jd. Pres. Dutra.OBJETIVO: prorrogação de prazo contratual por mais 04 (quatro) meses contados a partir de 24/09/2004, encerrando-se em 24/01/2005, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.ASSINATURA: 13/09/2004

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSEXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 213/04PROCESSO: 46608/03CONTRATO: 004/04-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: SINTESE ENGANHARIA LTDAOBJETO: Construção de uma UBS – Recreio São Jorge, Estrada David Correa esquina com Rua Paraguaçu – Recreio São Jorge.OBJETIVO: prorrogação do prazo contratual por mais 02(dois) meses a partir de 08/09/2004 encerrando-se em 08/11/2004, com fundamento no art. 57, parágrafo 1º da lei nº 8666/93 e alterações posteriores.ASSINATURA: 08/09/2004EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 211/04PROCESSO: 6173/04CONTRATO: 074/04-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: SERG PAULISTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDAOBJETO: Troca da cobertura e impermeabilização, e pintura geral do prédio do PA. Bonsucesso, Rua Catarina Mariana de Jesus, s/nº - Bonsucesso.OBJETIVO: prorrogação de prazo contratual por mais 02 (dois) meses contados a partir de 03/09/2004, encerrando-se em 03/11/2004, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.ASSINATURA: 03/09/2004EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 215/04PROCESSO: 15754/04CONTRATO: 097/04-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: SINALTA PROPISTA SINALIZAÇÃO SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.OBJETO: Fornecimento ee implantação de placas de logradouro em chapa de alumínio ou fibra de vidro de esp.=2mm, fabricada pelo processo de laminação contínua.OBJETIVO: prorrogação de prazo contratual por mais 01 (um) mês contados a partir de 15/09/2004, encerrando-se em 15/10/2004, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.ASSINATURA: 09/09/2004EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOTERMO ADITAMENTO: 216/04PROCESSO: 533/02CONTRATO: 073/2003-SOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

CONTRATADA: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.OBJETO: Construção CEI Centro de Educação Infantil à Rua Itaparantim com Rua Ipacaetá – Jd. Pres. Dutra.OBJETIVO: prorrogação de prazo contratual por mais 04 (quatro) meses contados a partir de 24/09/2004, encerrando-se em 24/01/2005, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.ASSINATURA: 13/09/2004

STT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2004, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO

MUNICÍPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 09/09/2004Às dezessete horas do dia nove de setembro do ano de dois mil e quatro, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta

Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos para em sua sede, realizar a Trigésima Sexta Sessão Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros, Jesus Aparecido Alves Pinto e Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues Sau, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima da Silva. Aberto os trabalhos foi lida e aprovada a ata da Sessão Ordinária realizada no dia trinta de agosto do ano de dois mil e quatro. Na ordem do dia foram apreciados os seguintes recursos devendo constar como: PROVIDOS: Proc. 2882/2004, Int.: MARCOS SAPIO SANTOS; Proc. 2884/2004, Int.: EDENILDE DE OLIVEIRA; Proc. 2894/2004, Int.: RITA DE CASSIA MACEDO; Proc. 2896/2004, Int.: MARCELO MANTOVANI; Proc. 2897/2004, Int.: MARCELO MANTOVANI; Proc .2902/2004, Int.: FLAVIO ROBERTO DA COSTA ROCHA; Proc. 2901/2004, Int.: FLAVIO ROBERTO DA COSTA ROCHA; Proc. 2909/2004, Int.: ERIVANIA PEREIRA ROCHA; Proc. 2913/2004, Int.: MARDUQUEU ROSA DE ASSIS; Proc. 2917/2004, Int.: ANTONIO PINTO DE LIMA; IMPROVIDOS: Proc. 2859/2004, Int.: ADENILSON PEREIRA ASSUNCAO; Proc. 2871/2004, Int.: PEDRO LUIZ SAU; Proc. 2881/2004, Int.: VICTORIA REGIA TAPPIS; Proc. 2883/2004, Int.: HAYSSAN MOHAMAD AKAD; Proc. 2885/2004, Int.: JEFFERSON LUIZ DAS CHAGAS RAMO; Proc. 2886/2004, Int.: GEGLO ENTREGA URGENTE LTDA ME ; Proc. 2887/2004, Int.: JOSE HUMBERTO MAGALHAES; Proc. 2888/2004, Int.: CLAUDIA REGINA NASTRI SILVA; Proc. 2889/2004, Int.: CLAUDIA REGINA NASTRI SILVA; Proc. 2890/2004, Int.: CLAUDIA REGINA NASTRI SILVA; Proc. 2891/2004, Int.: JOSE MENDES DE OLIVEIRA; Proc. 2892/2004, Int.: JOAO DE SOUZA COSTA; Proc. 2893/2004, Int.: OSVALDO AMATO; Proc. 2895/2004, Int.: ANTONIO DE ARAUJO CALEGARI; Proc. 2898/2004, Int.: SUELY PIETROBOM NAVARRO; Proc. 2899/2004, Int.: GILBERTO CARLOS FERNANDES; Proc. 2900/2004, Int.: SAULO CRIANO; Proc. 2903/2004, Int.: ERIVALDO LEITE DA SILVA; Proc.2904/2004, Int.: GUILHERMO RODRIGUES SOTO; Proc. 2905/2004, Int.: GUILHERMO RODRIGUES SOTO; Proc. 2906/2004, Int.: OLIVIO RIOS; Proc. 2907/2004, Int.: SILVANA MARINO FERRARO; Proc. 2908/2004, Int.: GUILHERME ALVES OCCHI; Proc. 2910/2004, Int.: SERNIVALDO MIRANDA DE ALMEIDA; Proc. 2911/2004, Int.: JOAO SEVERO DE ALMEIDA; Proc. 2912/2004, Int.: JOAO SEVERO DE ALMEIDA; Proc. 2914/2004, Int.: ANDRE DA SILVA COELHO; Proc. 2915/2004, Int.: MARDUQUEU ROSA DE ASSIS; Proc. 2916/2004, Int.: REGINALDO FREITAS DE LIMA; Proc. 2918/2004, Int.: EULALIA MARIA ANDRADE MARTINS; Proc. 2919/2004, Int.: EULALIA MARIA ANDRADE MARTINS; Proc. 2920/2004, Int.: ENTREGADORA E TRANSPORTADORA X; Proc. 2921/2004, Int.: SANDRA DE SOUZA E CASTRO FERRE; Proc. 2922/2004, Int.: JOSE RIBEIRO DE ABREU; Proc. 2923/2004, Int.: ADILSON JOSE CUSTODIO; Proc. 2924/2004, Int.: GIVALDO SANTOS DE FREITAS; Proc. 2869/2004, Int.: LATIFE SAYEG DE SIQUEIRA; Proc. 2925/2004, Int.: MARCIA SUMIE NOMURA; Proc. 2926/2004, Int.: JOAO SALVIANO DE SOUZA.

SS - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E PREVENÇÃO A SAÚDEPROCESSOS DEFERIDOSProc. 22.315/03 Pastel Expresso Guarulhos Ltda/ CadastroProc. 30.363/03 Patrícia de Assis/Consultório Odontológico c/ Aparelho de Raios-XProc. 34.740/03 Evelene Santos Nunes/ Salão de CabeleireiroProc. 36.433/03 Mario’s Bar e Lanches Ltda/ RestauranteProc. 44.556/03 Robson Marcolongo Soares/ Salão de CabeleireiroProc. 45.914/03 Alefarma Comercial Ltda/ DrogariaProc. 46.351/03 Jose Roberto da Silva/Salão de CabeleireiroProc. 49.438/03 Nilson Aparecido Alves/ Salão de CabeleireiroProc. 49.816/03 Marideltra Damascena/ Salão de CabeleireiroProc. 50.691/03 Lanchonete e Restaurante Belmendes Ltda/ RestauranteProc. 51.839/03 M A Venâncio Cabeleireira/ Salão de CabeleireiroProc. 52.792/03 Shigeo Harada/ Consultório Odontológico c/ Aparelho de Raio-XProc. 52.881/03 Jussara Aparecida Costa/ Salão de CabeleireiroProc. 56.005/03 Ana Beatriz Donega/ Consultório OdontológicoProc. 108/04 J Marcos Vieira Bar/ BarO A 346/04 Weg Indústrias S A/ Ambulatório MédicoProc. 4.872/04 Marcelo Vaz Duarte/ Consultório OdontológicoProc. 5.277/04 Cíntia de Ricco/ Massao Uemura & Cia Ltda/DrogariaO A 7.005/04 Rita Maria da Conceição Silva/ Feirante/TapiocaProc. 7.301/04 Ana Cristina Jacob Salomão de Freitas/ Consultório OdontológicoProc. 7.535/04 Nilza Gonçalves/ Salão de CabeleireiroO A 10.674/04 Cinthya Sakaguchi/ Consultório Odonto c/ Aparelho de Raios-XProc. 11.130/04 Alice Ribeiro Campos de Camargo/ Salão de CabeleireiroProc. 11.250/04 Francisco Fernandes de Sousa/ Salão de CabeleireiroProc. 11.581/04 Fashion Cabeleireiros Ltda/ Salão de CabeleireiroProc. 11.785/04 Gilvan Clarindo Silva/ Salão de CabeleireiroProc. 11.995/04 Eliete Carlos da Silva/ Salão de CabeleireiroProc. 12.334/04 Antonio Jacinto dos Santos/ Ambulante/ SorvetesO A 13.388/04 Marcio Cardoso Pinto/Drogaria Pinheiro Ltda ME/ DrogariaCANCELAMENTO DO CEVSProc. 39.422/03 Cacilda Noriko Uemura Tápias/ Consultório Odonto c/ Aparelho de Raios-XProc. 671/04 Aldir Carlos Coelho/ Comércio Ambulante

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES / CANCELAMENTO DO CEVSProc. 51.502/03 Lílian Magalhães/DrogariaPROCESSOS DEFERIDOSProc. 21.988/03 Cristiane Yumi Hirashara/ Consultório Odontológico c/ Ap. Raios-XProc. 54.509/03 Carolina Ujissato Matsumura/ Consultório Odontológico s/ Ap. Raios-XProc. 14.753/04 Margarida Jacinto da Silva/ Cadastro/ Salão de CabeleireiroProc. 14.909/04 Munir Mohamad Mazloum/ Consultório OdontológicoProc. 14.913/04 Munir Mohamad Mazloum/ Ap. de Raios-X Mod.ION Xl nº serie 2261Proc. 15.413/04 Delfos Livraria Ltda/ LanchoneteO A 15.443/04 Gilberto Matsuda/ Feirante/ PasteisProc. 16.104/04 Douglas Rodrigues de Oliveira/ Cadastro / Salão de CabeleireiroO A 16.344/04 Ana Claudia Garcia Cury/ Cury Radiologia e Documentação Odonto SCO A 17.533/04 Drogaria Vila Barros Ltda/ DrogariaO A 17.844/04 Marlene Prudenciano de Souza ME / Feirante AçougueO A 18.213/04 Alvino Augusto de Sá/Associação Paulista de Educação e CulturaProc. 18.258/04 Folk Industria e Comércio de Alimentos Ltda EPP/ CadastroProc. 18.538/04 Nova Ração Produtos Veterinários Ltda/ Comércio de Ração/ CadastroO A 19.009/04 João Antonio Cantuaria/ Feirante/ Caldo de CanaProc. 19.490/04 Teresa Ferreira Piedade/ Ambulante/ Pipoca, Doces e Salgados EmbaladosO A 19.637/04 Eloi Marcos de Oliveira Lago/ Drogaria Ponte Alta Ltda/DrogariaO A 20.523/04 Daniel Antonio da Silva/ Ambulante/ SorvetesProc. 20.637/04 Elza Moreira Rocha/ Feirante/ CondimentosProc. 21.508/04 Elma Barbosa de Lima/ Salão de Cabeleireiro/ CadastroProc. 21.543/04 Mini Mercado Cambera Ltda ME/ Cancelamento N.P. nº 87629Proc. 23.453/04 Jose Tavares da Silva/ Ambulante /CondimentosProc. 23.941/04 Danzas Logística e Armazéns Gerais Ltda/ Armazém de MedicamentosProc. 23.950/04 Edna Márcia Cardoso Diniz/ Ambulante/ SorvetesProc. 23.957/04 Jose Francisco Vicente/ Ambulante/ Doces e Salgados EmbaladosProc. 24.949/04 Jose Candido Cheque de Moraes/ Ass. Paulista de Educação e CulturaProc. 26.090/04 Air Liquide Brasil S A / Industria de GasesProc. 26.839/04 Manoel Evaldo de Brito/ Salão de Cabeleireiro/ CadastroProc. 28.334/04 Manoel Rodrigues da Silva/ Ambulante/ CondimentosPROCESSO INDEFERIDOProc. 17.561/04 Rick e Marte Drogaria Ltda/ DrogariaCANCELAMENTO DO CEVSProc. 29.934/04 Abatedouro Avícola Tranqüilidade Ltda/ Comercialização de AvesINCLUSÃO DEFERIDA NO CADASTRO NACIONAL ESTABELECIMENTO SAÚDEProc. 11/04 Cury Radiologia e Documentação Odonto SC Ltda.

SS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICALICITAÇÃO ABERTA:- PREGÃO PRESENCIAL nº 24/2004 FMS - PA nº 20.607/04-SS.Objeto: AQUISIÇÃO DE SOFAS E POLTRONAS RECLINÁVEIS. DATA PARA APRESENTAÇÃO DOS CATALOGOS: até o dia 28/09/04. DATA PARA RETIRADA DOS LAUDOS: dias 01/10/04 e 04/10/04. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 05/10/2004 às 9:30 h Retirada dos editais: na Rua Íris, nº 300 – sala 02 – Gopoúva – Guarulhos – de Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30. mediante recolhimento de taxa, no horário bancário, sendo o custo da cópia de R$ 0,29 (Vinte e nove centavos) por folha; gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 ½” “FORMATADO” para cópia eletrônica do edital ou ainda através do site: www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Abertas – Secretaria da Saúde.

SE - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLARPORTARIA 10/2004 - DEE

O Diretor do Deptº de Ensino Escolar, Professor MARCO ANTONIO ARROYO VALDEBENITO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Escola Municipal Giovani Angelini, situada na rua Ivan Edmundo Scaramelli, 100, localiza-se em área lindeira à da obra que está sendo executada para abrigar a Escola Municipal do Jardim Bondança;

Considerando que os órgãos técnicos da Secretaria de Educação constataram haver indícios de que as instalações físicas da escola podem vir a ser afetadas pela obra nova;

considerando a responsabilidade inerente ao Poder Público quanto à integridade física dos alunos e funcionários da unidade escolar e, ainda, a deliberação do Conselho de Escola, dos pais dos educandos e dos órgãos diretivos da Secretaria de Educação,

RESOLVE:Suspender temporariamente as aulas da Escola Municipal Giovani Angelini, enquanto são ultimadas as providências para transferir

os educandos para prédio que está sendo locado pela Secretaria de Educação e que irá abrigar a unidade escolar até a entrega definitiva das obras da Escola Municipal do Jardim Bondança.

Esta Portaria tem efeito retroativo a 09 de setembro de 2004.JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Edital nº.:066/2004 - JRFCarlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições, que lhe são conferidas

pela Lei Municipal de nº 5875/2002 , FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 09/09/2004, foram julgados os processos abaixo:Processo nº: 31760/1997-PATRequerente: CONAD COMERCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDAAssunto: Prazo p/ apresentação de documentos conforme. Auto de Intimação 10022

Relator: Andrea Rinaldi de CamposAcordão nº 172/ 2004-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. NEGARAM CONHECIMENTO ao recurso interposto, por exemporaneidade, nos termos dos arts. 53 e 57 da LM.5420/99.Processo nº: 10512/1999-PATRequerente: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/AAssunto: CANCELAMENTO INTIMAÇÃO FISCAL 101372Relator: José Luiz Ribeiro de AguiarAcordão nº 173/ 2004-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Resolveram sanear o processo, nos termos do inciso II, do artigo 14 da Lei Municipal 5875/2002.Processo nº: 23080/2000-PATRequerente: KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA.Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 101739 -CANCELAMENTORelator: Valdete Maria Hespanhol EliasSituação: RETIRADO DE PAUTA a pedido da relatora.Processo nº: 16527/2002-PATRequerente: CRISTINA MARIA DE JESUSAssunto: ISENÇÃO IPTU aposentado-conforme Lei Municipal 4158/92Relator: Roberto BissoliAcordão nº 174/ 2004-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, por falta de amparo na Lei Municipal nº4158/92, observando os termos do voto complementar do Membro Titular Sr. José Luíz Ribeiro de Aguiar, no sentido de que a recorrente poderá renovar o pedido com fundamento na Lei nº4458/93.Processo nº: 18519/2002-PATRequerente: LAUDELINA PIRES VENTECINQUEAssunto: ISENÇÃO IPTU, conforme Lei Municipal 4158/1992Relator: Milton Benedito TeotônioAcordão nº 175/ 2004-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, por falta de amparo na Lei Municipal nº4158/92, dando ciência à recorrente, que poderá renovar o pedido com fundamento na Lei Municipal 4458/93.Processo nº: 27863/2002-PATRequerente: DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIARIA-SF1Recorrente: José Soares FonsecaAssunto: IPTU (Requerimento de .Aposentado para Benefícios constantes nas LMS 4158/92 e 4911/97Relator: Roberto BissoliSituação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.Processo nº: 16529/2003-PATRequerente: APM DA E.E CAPISTRANO DE ABREUAssunto: ISENÇÃO ( TFILF nos termos da LM 5767/01, art.17 - inscrição municipal nº14409/65Relator: José Luiz Ribeiro de AguiarAcordão nº 176/ 2004-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. RESOLVERAM SANEAR o processo, oficiando a entidade recorrente à apresentar os documentos exigidos pelo art. 17 da Lei Municipal nº5767/2001, sob pena de negar o provimento do recurso, por impossibilidade de sua análise.Processo nº: 16579/2003-PATRequerente: VANIA COUTO DA SILVAAssunto: PRORROGAÇÃO DE PRAZO(da Notificação Preliminar 21200)Relator: Jairo de Paula DiasSituação: RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator.

Edital nº.: 067/2004-JRFCarlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas

pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que encontram-se pautados para os trabalhos do dia 16/09/2004, as 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo: Processo nº: 10992/1999- PATRequerente: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA TAPAssunto: CANCELAMENTO DE MULTA - referente ofício 277/99Relator: José Luiz Ribeiro de AguiarProcesso nº: 23080/2000- PATRequerente: KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA.Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 101739 -CANCELAMENTORelator: Valdete Maria Hespanhol EliasSituação PAUTADO NOVAMENTE a pedido da relatora.Processo nº: 3482/2003- PATRequerente: FUAD KAIRALLAAssunto: REVISÃO( REFERENTE IPTU EXERCÍCIO 2003)Relator: Roberto BissoliProcesso nº: 3490/2003- PATRequerente: NILO LUIZ MAZZEI

Assunto: REVISÃO IPTU 2003- 083.31.15.0040.00.000Relator: Andrea Rinaldi de CamposSituação PAUTADO NOVAMENTE a pedido da relatora.Processo nº: 3495/2003- PATRequerente: ANTONIO MARANGHELLOAssunto: REVISÃO ( Referente IPTU/EXERCÍCIO 2003)Relator: Roberto BissoliProcesso nº: 21258/2003- PATRequerente: DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA-SF2Recorrente: Igreja Missionária de Tenrikyo KoshihiroAssunto: Encaminha documentos -Igreja Missionária de Tenrikyo Koshihiro à Rua Suiça, 205 JD. São Francisco - Referente pedido de isenção da TFLIFRelator: Milton Benedito TeotônioSituação PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.Processo nº: 2468/2004- PATRequerente: MAURO COSTAAssunto: REVISÃO do valor venal ( referente exercício 2004)Relator: Andrea Rinaldi de CamposFacultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.

E para constar, eu (FÁBIO AUGUSTO POMPÊO), Diretor do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.