Boletim Informativo do Conselho Nacional dos Direitos da ... · ção e do planejamento da Justiça...

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Boletim Informativo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Nº 6 | Nov | 2014

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O s desafios, as conquistas e a falta de acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil

foram destacados nesta segunda-feira (22), durante audiência pública no Senado Federal em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro). A Audiência Pública foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal com a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

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Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Conselheiros e conselheiras do Conade e demais participantes na audiência pública no Senado Federal

Presidentes acertam detalhes para parceria. Dias Tófoli (TSE) e Antonio José (Conade), acompanhados do conselheiro Waldir Macieira

Leia nesta edição:TurismoAplicativo para avaliar

acessibilidade em estabelecimentos

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Conferência NacionalTransversalidade será desafio para

políticas públicas

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Processo Conferencial ConjuntoSDH/PR irá realizar conferências de

forma conjunta

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ConselhosLevantamento indica expansão dos

conselhos da pessoa com deficiência

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SDH/PR e Conade propõeparceria com TSE

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Nº 6 | Nov | 2014 Boletim Informativo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)Composição da Comissão de Comunicação Social Academia Brasileira de Neurologia; Associação Brasileira de Autismo (ABRA); Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência dos Funcionários do Banco do Brasil e a Comunidade (APABB); Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Ministério da Cultura; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações e Ministério do Turismo. Comitê Editorial CCS e Coordenação Geral do Conade • fotografias Jéssica Mendes • projeto gráfico e diagramação Daniel Dino • revisão Roberta Gregoli e Vander Lúcio Pinto • colaboração Rodrigo Marques de Oliveira

Secretaria Executiva do Conade (SE/Conade) • Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD)

Setor Comercial Sul • Quadra 9 • Lote “C” • Torre “A” • 8º andar • Ed. Parque Cidade Corporate • CEP: 70308-200 • Brasília-DF • Telefones: (61) 2025-9219 2025-3673 • Fax: (61) 2025-9967 • E-mail: [email protected] • www.pessoacomdeficiencia.gov.br/conade

e x p e d i e n t e

Imagem da Plenária do Conade

Eleições 2014Com a possibilidade de atualizar o cadas-

tro de eleitores a cada pleito, a Justiça Elei-toral aumentou o número das chamadas sessões especiais de 17,9 mil para 32,2 mil, de acordo com as diretrizes da Resolução

Nº 23.381/2012, do Tribunal Superior

Eleitoral (TSE), que instituiu o Programa de Acessibilidade Destinado ao Eleitor com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida.

Para além das sessões, o secretário de Gestão de Informação do TSE, Geraldo Campetti Sobrinho, relacionou medidas como a acessibilidade em sites, sistemas eleitorais de acordo com a lei de acesso à informação, como resultados da organiza-ção e do planejamento da Justiça Eleitoral em torno do tema. “Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) possuem uma equipe multidisciplinar para elaborar e executar o planejamento estratégico, já o TSE possui uma comissão que acompanha e monitora o que foi previsto no planejamento”.

O coordenador de Acessibilidade da SDH/PR, Sérgio Nascimento, lembrou que algu-mas reivindicações da secretaria em con-junto com o Conade, foram adotadas para as eleições de 2014. “Pedimos a presença de legendas e da janela com intérpretes de LI-BRAS nos debates televisionados, e foi inte-

ressante ver na transmissão dos candidatos ao governo do Rio de Janeiro o sucesso da intérprete, que chegou a ganhar declarações de voto e memes nas redes sociais. O coor-denador também destacou a confecção de materiais de campanha em Braille pelo co-mitês de campanha.

e d i t o r i a l

E ncerrou-se o processo eleitoral no país e nos estado! E retomamos o Boletim Conade Informa com as principais notícias deste colegiado e as perspecti-

vas futuras! Além das duas últimas reuniões, tra-remos aqui algumas atividades as quais nossos conselheiros estiveram envolvidos diretamente!

Até o final do ano, estaremos lançando os editais das eleições de conselhos (municipais e estaduais) e da sociedade civil para o biênio 2015/2017. Também temos o desafio de reali-zar em 2015 o encontro nacional de conselhos e a conferencia nacional em um processo con-

junto, com os conselhos nacionais da criança e do adolescente (Conanda), de combate à discriminação da população gay, lesbicas, bi e transexuais (CNCD-LGBT) dos direitos da pessoa idosa (CNDI), culminando na confe-rência nacional de direitos humanos.

São desafios para encerrarmos as ações em 2014 e prepararmos o próximo ano, bem como a nova gestão e composição do Conade. Ca-minhamos para o encerramento de um ciclo, que teve como base um planejamento cuja prioridade foi o fortalecimento institucional do conselho e ampliação de sua relação com conselhos estaduais e municipais.

Boa leitura!

Conade é homenageado na Câmara de

Fortaleza

Na sexta-feira (21/11), ocorreu na

Câmara de Vereadores de Fortaleza

(CE) sessão solene de homenagem

aos 15 anos do Conade! O evento

foi requerido pelo vereador Acrísio

Sena (PT), em maio deste ano. O ob-

jetivo, segundo Acrísio, é “reforçar a

importância da instituição e das po-

líticas públicas para estas pessoas”.

Joaquim Santana (CFOAB) repre-

sentou o colegiado no evento.

IMPORTANTE: Consulta Nacional | ABNT NBR 15.646 – Acessibilidade em transporte coletivo (www.abntonline.com.br/consultanacional).

Projeto ABNT NBR 15646 (Acessibilidade) Plataforma elevatória veicular e ram-pa para acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em veículo de transporte de passageiros por meio rodoviário de categorias M1, M2 e M3 – Requisitos. Prazo: 06/12/2014

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Sistema ELO em atividade no aeroporto de Palmas (TO)

Presidente do Conade e participantes Representante do TSE no Conade

A 93ª Reunião Ordinária do

Conade realizou na tarde de quinta-feira (21), um balanço sobre as medidas e avanços em

acessibilidade nas arenas da Copa do Mun-do, aeroportos e para as eleições. O encontro contou com cerca de 50 participantes entre conselheiros e convidados, com duração de dois dias no edifício sede da Secretaria de

Direitos Humanos da Presidência da Re-

pública (SDH/PR), em Brasília.Sobre a Copa do Mundo, o assistente téc-

nico da Assessoria Extraordinária de Coor-

Conade discute balanço de acessibilidade na Copa do Mundo, aeroportos e eleições

denação dos Grandes Eventos Esportivos do Ministério dos Esportes, Marcos Ebenezer, es-clareceu que a operacionalização da acessibili-dade nos estádios foi uma atribuição da FIFA e do voluntariado organizado pela entidade. “O Ministério dos Esportes cumpriu um papel de fiscalização e intervenções, mas mesmo com alguns problemas detectados em duas arenas, avaliamos essa operação como boa, haja vis-ta que não tínhamos no país esse modelo de governança e atuação. É um legado que temos vamos melhorar tendo em vista a realização da Olimpíada e da Paralimpíada”.

Sistema inovador nos aeroportos de Palmas e Porto Alegre

O Superintendente de Gestão Operacional da Infraero, Marçal Rodrigues Goulart, apre-sentou as medidas da empresa pública pela acessibilidade nos aeroportos, com ênfase na adoção do sistema ELO. Já em funcionamen-to nos aeroportos de Palmas e no Terminal 2 de Porto Alegre, é um sistema de conectores climatizados no nível do solo que fazem a co-nexão entre salas de embarque e aeronaves.

A grande vantagem do ELO em relação aos tradicionais “fingers” é o seu conceito de desenho universal, que permite o embarque das pessoas com deficiência e com mobili-dade reduzida pelo mesmo caminho que os demais passageiros. A inovação porém, está na parte chamada Mamute, que conecta os corredores aos aviões a partir de um elevador e uma escada lado a lado.

“A implantação do sistema ELO em Pal-mas nos mostrou que há muitas pessoas nas aeronaves que podem ser melhor atendidas quando o recurso de acessibilidade está

disponível”, afirmou Goulart. De fevereiro a junho de 2014, foram 294 mil embarques e desembarques, dos quais 344 cadeirantes e outros 2.322 passageiros com alguma dificul-

dade de mobilidade utilizaram o elevador. Número considerado acima do previsto. Londrina e Joinville serão os próximos aero-portos a ter o sistema.

Sobre o número de pessoas com deficiên-cia nos estádios, a quantidade chegou próxi-mo de atingir a meta de 1%. Dos 2,3 milhões de ingressos vendidos, 20.644 (0,9%) foram para pessoas com deficiência, sendo que se-des como o Fortaleza e Rio de Janeiro supe-raram a meta com 1,8% e 1,3%, respectiva-mente. Além dos estádios e do evento, foram investidos R$ 14,1 bi em projetos que envol-veram melhoria da acessibilidade, sendo R$ 7,9 bilhões em mobilidade urbana e R$ 6,2 bilhões em aeroportos.

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Mesa de abertura da audiência pública com autoridades

Três mil pessoas com deficiência foram encaminhadas para empregos durante as ações do Dia D de Inclusão Social e Pro-fissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados. O evento foi realizado nacionalmente, em maio desse ano, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que divulgou os números do evento.

O Dia D ocorreu em diferentes datas durante o mês de maio em 13 capitais, 15 cidades de médio porte e cerca de 100 ci-

dades do interior de todas as regiões do país, para atender as demandas locais. Em todos os casos, os municípios seguiram a proposta de realização de um dia de atendimento de-dicado à Pessoa com Deficiência com foco na empregabilidade e formação.

Todos os três mil encaminhamentos fo-ram feitos a partir do atendimento orga-nizado pelo Sistema Nacional do Emprego (Sine) para preencher vagas de emprego em áreas como Recursos Humanos, comércio, indústria e farmácia, disponíveis em em-presas que precisam contratar profissionais para ficar em conformidade com a Lei de

Cotas (Lei nº 8.213/91). No total, foram realizados 4,5 mil atendimentos para cer-ca de oito mil vagas de emprego ofereci-das na ação.

O balanço foi anunciado pela assessora técnica do Departamento de Emprego e Salário do MTE, Sinara Ferreira, duran-te a 93ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com De-ficiência (Conade), nesta sexta-feira (22). “Além do resultado positivo, a experiência foi importante para identificarmos as difi-culdades, o que possibilita um melhor pla-nejamento das ações futuras”, avalia.

Dia D | Três mil pessoas com deficiência encaminhadas para entrevistas de emprego

Os desafios, as conquistas e a falta de acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil foram destacados nesta segunda-feira

(22), durante audiência pública no Senado Federal em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setem-bro). A Audiência Pública foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal com a par-ticipação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

Presente na atividade, o presidente do Co-nade, Antonio José Ferreira, que também é Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Di-reitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), lembrou que o Brasil avançou muito com o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas que ainda tem muito a fazer para garantir os direitos dessa população.

“As pessoas com deficiência no Brasil somam mais de 23% da população, mas isso não se re-flete no quantitativo de políticas públicas para o segmento. Apesar dos avanços, ainda temos muitas coisas para serem resolvidas”, destacou o Secretário. Antonio José criticou o sentimento de piedade para as pessoas com deficiência e lembrou que a limitação só existe quando não é garantida às pessoas com deficiência acessibili-dade e igualdade de oportunidades.

Presente na Audiência Pública, o presidente da Federação Brasileira de Associações Civis de Portadores de Esclerose Múltipla (Febrapem), Wilson Gomiero, ressaltou o potencial das pes-soas com deficiência e disse que este ainda é um convencimento que precisa ser feito no Brasil. “As pessoas com deficiência tem capacidade tal qual qualquer outra pessoa. Já temos construí-

da uma política de visibilidade, mas o que pre-cisa mudar é a cultura da sociedade para com as pessoas com deficiência”, afirmou.

Temas como garantia de transporte gratui-to e acessível e qualificação profissional para o segmento também foram debatidos no evento, que contou ainda com a participação

de representantes da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, Confederação Nacio-nal do Comércio, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici-ência, Ministério da Previdência e Conselhos Estaduais das Pessoas com Deficiência.

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é lembrado em audiência pública no Senado

Senador Cristovan Buarque (PDT) acompanha evento

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Levantamento indica expansão dos conselhos da pessoa com deficiência

E m comemoração ao Dia Nacional

de Luta da Pessoa com Defici-

ência, a Secretaria de Direitos Hu-manos da Presidência da República

(SDH/PR) divulgou no dia 22 de setembro de 2014 um levantamento sobre o perfil dos conse-lhos que tratam do tema. Os dados revelam uma expansão do número de colegiados, que hoje es-tão presentes em todos os estados, no Distrito Federal e em 572 municípios brasileiros.

Segundo a pesquisa, realizada pelo Conse-

lho Nacional dos Direitos da Pessoa com

Deficiência (Conade), o número de órgãos municipais foi ampliado em mais de sete vezes entre 2003 e 2014, passando de 75 para 572. Em relação à esfera estadual, o avanço foi de 125% e levou à universalização dos conselhos: nos últimos onze anos, o número de conselhos estaduais saltou de 12 para 27, alcançando to-das as unidades federativas do Brasil. No mapa abaixo, os municípios em que foi identificado conselho da pessoa com deficiência estão mar-cados em verde.

A maioria dos conselhos (estaduais e muni-cipais) está localizada na região Sudeste, que possui 253 colegiados. Em seguida, vem o Nor-deste, com 143. No outro extremo vem o Norte, com apenas 21 conselhos. Os dados revelam ainda a forte atuação das organizações na com-posição desses espaços. De acordo com o levan-tamento, 70% dos órgãos estaduais e 65% dos municipais são presididos por representantes da sociedade civil.

Também foram analisados os aspectos rela-

cionados à infraestrutura, orçamento, eleições, formação e estrutura dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência. Nesse contexto, o le-vantamento trouxe pela primeira vez um perfil dos atuais colegiados e será utilizada como sub-sídio para elaboração de um marco legal desti-nado a esses órgãos.

Realizado por intermédio da aplicação de um questionário com 52 questões durante a 91ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), nos dias 23 a 25 de abril de 2014, o levantamen-to pode ser acessado na íntegra em www.pes-soacomdeficiencia.gov.br/app/conade/cadernos-tematicos.

Conselhos

Os conselhos municipais e estaduais são ins-tâncias de participação e controle social, onde as pessoas com deficiência têm protagonismo e atuação direta na implantação e monitoramen-to das políticas públicas.

Em âmbito nacional, as ações direcionadas a essa parcela da população são acompanhadas e avaliadas pelo Conade, que é vinculado à Se-cretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Criado em junho de 1999, o colegia-do nacional tem como uma de suas atribuições o fortalecimento das redes locais de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Munic e Estadic

Além do desenvolvimento de registros ad-ministrativos como o cadastro de conselhos da

pessoa com deficiência, a SDH/PR tem conso-lidado dados sobre estruturas estaduais, muni-cipais e distrital de direitos por intermédio da inclusão de um bloco de Direitos Humanos nas Pesquisas de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), ambas realiza-das anualmente pelo Instituto Brasileiro de Ge-ografia e Estatística (IBGE).

Após ser incluído em 2009 e 2011, o bloco – com 46 perguntas e mais de 200 variáveis – foi aplicado por uma terceira vez nas pesqui-sas de 2013, que deverão ser divulgadas até o final do ano.

Conselheiros governamentais e da sociedade civil participaram do evento

O debate em torno da capacidade legal e o acesso à justiça e a abordagem sobre interdições e curatelas encerrou, na tarde desta sexta-feira (21), o 1º Seminário Nacional sobre Deficiência e Funcionalidade, em Brasília, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Na mesa temática, a subprocuradora geral do MP, Dra. Maria Apa-recida, defende que o modelo dos conceitos con-tidos naConvenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, devem prevalecer diante das lacunas da lei brasileira.

“Precisamos desmistificar a questão da interdição que deve ser vista apenas para a proteção da pessoa com deficiência, proteção no sentido patrimonial”, afirmou.

Capacidade Legal e Acesso à Justiça encerram seminário da SDH/PR sobre Deficiência e Funcionalidade, em Brasília

Para a procuradora, os decretos de ação de interdição devem ser realizados pelos juízes a partir de um laudo pericial por uma equipe multi profissional e não mais por um laudo exclusivamente médico.

O procurador do INSS, Volney Soares, expli-cou que na visão da Previdência Social, as po-líticas públicas têm considerado a inclusão das pessoas que precisam de maior atenção e que as novas abordagens e alterações legais devem assegurar direitos previdenciais e assistenciais.

Curatelas devem preservar direitos

Romper com a prática e a cultura auto-matizada de patologização da deficiência é o principal objetivo para assegurar avanços nas avaliações e julgamentos sobre interdições e curatelas, segundo a diretora de Políticas Te-

máticas, Laíssa Costa, da SDH/PR.“É uma pauta que já passou da hora de ser

encarada sobre a luz do interesse das pessoas com deficiência. Parte da sociedade se vê no direito de regular o que alguns segmentos po-dem ou não fazer como fazem com os LGBT, mulheres e negros”, comentou.

Também participante da mesa, a assessora jurídica da secretaria nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Raquel Ribeiro, da SDH/PR, esclareceu que a curatela não é um instituto para pessoas com deficiência, é um instituto para pessoas que precisam dela.

“Ela deve ser usada para garantir a vontade e os interesses das pessoas com deficiência, não pode ser usada para cercear direitos e o curador deve ser esclarecido o seu papel, assim como os juízes para conceder e justificar sentenças”.


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Seminário discute direitos das pessoas com deficiência (Espírito Santo)

Em comemoração ao Dia Nacional da Luta

das Pessoas com Deficiência, comemorado no domingo (21/09), o auditório da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), em Santa Lúcia, Vitória, recebeu na quarta-feira (17), o 1° seminário de discussão sobre os direi-tos e as conquistas desse público. Com o tema ‘Construindo Valores e Fortalecendo a Cida-dania’, o evento aconteceu durante todo diareu-nindo participantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped) e profissionais da assistência social.

Dando início ao evento, o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Nacional dos Direitos da Pes-soa com Deficiência (Conade), Isaías Dias, ministrou a palestra ‘A Trajetória das Pessoas com Deficiência: Avanços e Desafios da An-tiguidade à Contemporaneidade’.

Em seguida, sobe ao palco a professora dou-tora Lilian Pereira Menenguci, e os mediadores Placidino Gomes de Oliveira Júnior e Durvalina Maria Sesari Oliosa, que juntos serão responsá-veis por ministrar a palestra ‘O Papel da Família e da Sociedade no Processo de Inclusão das Pesso-as com Deficiência nas Políticas Públicas’.

Conade presente nas comemorações dos 160 anos do IBC (Rio de Janeiro)

O conselheiro Janilton Lima (CNC) represen-tou o Conade nos 160 anos do Instituto Benja-min Constant. A instituição foi criada pelo Im-

Conselheiros em ação!perador D.Pedro II através do Decreto Imperial n.º 1.428, de 12 de setembro de 1854, tendo sido inaugurado, solenemente, no dia 17 de setem-bro do mesmo ano, na presença do Imperador, da Imperatriz e de todo o Ministério, com o nome de Imperial Instituto dos Meninos Cegos. Este foi o primeiro passo concreto no Brasil para garantir ao cego o direito à cidadania.

Estruturando-se de acordo com os objetivos a alcançar, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos foi pouco-a-pouco derrubando precon-ceitos e fez ver que a educação das pessoas cegas não era utopia, bem como a profissionalização.

Com o aumento da demanda foi idealizado e construído o prédio atual, que passou a ser uti-lizado a partir de 1890, após a 1ª etapa da cons-trução. Em 1891, o instituto recebeu o nome que tem hoje: Instituto Benjamin Constant (IBC), em homenagem ao seu terceiro diretor. Fechado em 1937 para a conclusão da 2ª e última etapa do prédio, o IBC reabriu em 1944. Em setembro de 1945 criou seu cur-so ginasial, que veio a ser equiparado ao do Colégio Pedro II em junho de 1946. Foi proporcionado, assim, o ingresso nas escolas secundárias e nas universidades. Atualmente, o Instituto Benjamin Constant vê seus objetivos redirecionados e redimensiona-dos. É um Centro de Referência, a nível nacio-nal, para questões da deficiência visual. Possui uma escola, capacita profissionais da área da deficiência visual, assessora escolas e institui-ções, realiza consultas oftamológicas à popu-lação, reabilita, produz material especializado, impressos em Braille e publicações científicas.

Toda a história centenária do IBC foi publi-cada no primeiro exemplar da Revista Benja-min Constant, em um texto que apresenta os seguintes tópicos históricos: antecedentes, fun-dação, primeiros diretores, nomes do instituto, imprensa Braille e o instituto no século XX.

Estação Digital para pessoas com deficiência (Piauí)

Joaquim Santana Neto, Membro Titular do Conselho Federal da OAB no Conade e repre-sentante da OABPI, e Mauro Eduardo, Conse-

lheiro Nacional da ONEDEF, participaram da reinauguração na manhã desta terça-feira (16), da Estação Piauí Digital do Bairro Dirceu Arco-verde II. Situada na sede da Associação da Pessoa com Deficiência Física de Teresina (ADEFT).

A Estação ganhou um novo espaço, além de novos equipamentos e atenderá inicial-mente cerca de 200 alunos.

O projeto visa beneficiar em primeiro lugar a população, dentre pessoas com deficiência, jovens, adultos e idosos, com cursos, inicial-mente de informática. Não há limite de ida-de. Depende apenas da vontade de cada um. O segundo passo é ampliar a estação com a oferta de outros cursos.

As Estações Piauí Digital Adaptadas (EP-DAs) são pontos de acesso à internet localiza-dos em diferentes instituições, como bibliote-cas públicas, projetos sociais ou organizações sem fins lucrativos que oferecem curso grátis de aperfeiçoamento e profissionalização para a comunidade. Os interessados devem ape-nas procurar os locais que sediam o projeto para fazer a inscrição.

Segundo o Coordenador do Projeto, Sr. Alexandre da ADEFT, a inclusão digital é um grande passo para a inclusão tanto social quanto profissional, uma vez que capacita e prepara o cidadão para o mundo do trabalho, que hoje, tem como essencial, o conhecimen-to na área de informática. A estação é um grande ganho para os moradores do Dirceu.

Este projeto de reabertura é uma parceria entre a ADEFT, O Banco Nacional de Desen-volvimento Econômico e Social (BNDES), a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), a Secretaria da Assistência Social e Cidadania (SASC) e a Secretaria de Inclusão para a Pes-soa com Deficiência (SEID).

Secretário Geral da CAAPI ministra palestra durante Conferência Nacional dos Advogados (Rio de Janeiro)

Joaquim Santana Neto, Secretário Geral da Caixa de Assistência dos Advogados do

Apresentação cultural

Atividade no IBC Participantes da inauguração

Conferência dos Advogados

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Piauí – CAAPI e Representante do Conselho Federal da OAB no Conade, representando a OABPI, ministrou palestra no Painel “A proteção constitucional da vulnerabilidade”, durante a Conferência Nacional dos Advoga-dos, no Rio de Janeiro.

Por mais distante que as questões rela-cionadas aos direitos das pessoas com de-ficiência pareçam a alguns, quase todas as pessoas, em algum momento de suas vidas, experimentaram ou experimentarão uma condição de deficiência, seja permanente ou temporária e, à medida que envelhecemos, aumentam as chances de sofrermos restri-ções em nossas funcionalidades.

Pessoas com deficiência, em geral, têm mais dificuldade de acesso a serviços bási-cos como saúde, educação e segurança, bem como têm menores taxas de empregabilidade e maiores taxas de pobreza, o que acaba por acentuar a situação de vulnerabilidade em elas se encontram.

Dessa forma, é preciso que governo e so-ciedade deem especial atenção às questões relacionadas à proteção e garantia de efetiva-ção dos direitos das pessoas com deficiência.

Segundo a Organização Mundial da Saú-de, aproximadamente 15% da população mundial, mais de um bilhão de pessoas, tem algum tipo de deficiência e esse percentual tende a crescer em virtude do envelhecimen-to populacional e aumento da incidência de doenças crônicas.

Segundo os dados do Censo 2010, 45.606.048 pessoas no Brasil têm algum tipo de deficiência. Esse número equiva-le a 23,9% da população brasileira. Desses, 18,6% têm deficiência visual, 5,10% têm deficiência auditiva, 7% têm deficiência mo-tora e 1,4% têm deficiência mental ou inte-lectual. Com relação àqueles que apresen-tam deficiência severa (respostas positivas às perguntas: “tem grande dificuldade” ou “não conseguem de modo algum”), corres-pondem a 8,3% da população.

Em sua conclusão, Joaquim Santana acres-centou que a efetivação dos direitos dessas pessoas não é uma atividade fácil, entretan-to, desprezar a situação em que milhões de pessoas se encontra não é uma hipótese a ser considerada. As pessoas com deficiência, como qualquer outra, são importantes para a sociedade e, com os instrumentos adequa-dos, podem demonstrar o seu valor.

O Painel foi prestigiado por mais de 800 pessoas, entre elas Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Seminário Direito à Educação Inclusiva na Universidade de Brasília-UnB (Distrito Federal)

Na programação, painéis sobre a situação do direito à educação inclusiva, o balanço da situa-çnao da garantia ao direito à educação inclusiva no Brasil, entre outros. No painel “A construção do sistema de educação inclusiva sob a ótica de diferentes atores”, Antônio David Sousa de Al-meida narrou sua experiência, com ênfase nas barreiras de acessibilidade e atitudinais enfren-tadas por ele enquanto universitário com defi-ciência em Fortaleza-Ceará. A Professora Ielva Maria Costa Lima Barreto fez uma reflexão so-bre educação inclusiva com base em sua expe-riência na Creche Municipal José Calil Abuzaid em São Gonçalo-RJ, incluindo a formação con-tinuada. A Professora Maria das Dores de Lima Nunes falou sobre as experiências educacionais inclusivas da Escola Estadual Clarisse Fecury em Rio Branco-AC. Suzana Brainer falou sobre o papel do Ministério da Educação na educação inclusiva, incluindo o FUNDEB e a dupla ma-trícula de estudantes com deficiência, o Plano de Ações Articuladas e as ações do Plano Viver sem Limite no âmbito da Educação. Foi de-monstrado que, apesar do acesso à educação da pessoa com deficiência aumentou exponencial-mente desde 2008, ainda há um longo caminho a ser trilhado. A Professora Maria Teresa Égler Mantoan da Unicamp e coordenadora regional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva fa-lou sobre temas dentre os quais a conscientiza-ção sobre a temática no ensino superior, o papel intersetorial das universidades para entender melhor a proposta da política inclusiva.

Seminário de Educação (Goiás)

Ocorreu em Catalão (GO), o II Congresso Nacional de Educação Especial e Inclusão com

o tema “Inclusão, Direito a Educação e as Pos-sibilidades de Acesso à Escolarização”! O Co-nade esteve representado pela vice-presidente Ester Pacheco (FENASP), que proferiu pales-tra sobre o papel dos conselhos de direito! Na foto, Ester em pé, proferindo sua fala. A frente, uma mesa com um arranjo de flores coloridas.

Seminário discute políticas públicas (Santa Catarina)

Com a proposta de capacitar profissionais atuantes nas políticas públicas de saúde, edu-cação e assistência social, o “Seminário de Po-líticas Públicas e Pessoa com Deficiência” foi realizado, na sexta-feira (12/09), na sede da Associação de Municípios da Região Carboní-fera (Amrec). Organizado pelo Centro de Re-ferência Especializado em Assistência Social (Creas) e pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento foi em alusão ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro. O Conade esteve representado por Laissa Cos-ta (SNPD/SDH), que abordou os avanços das políticas públicas no âmbito federal.

Na foto, mesa do evento, com autoridades.

Conferência Estadual (Amazonas)

Nos dias 25 e 26 de setembro, no Auditório Belarmino Lins da Assembleia Legislativa do Amazonas ocorreu a 2ª Conferência Estadu-al dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas (Confeam).

O evento foi uma promoção do Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Es-tado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), em parceria com o Conselho Esta-dual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas (Conede-AM).

Representante do Conade

Mesa do evento

Participantes do evento

Vice-Presidente do Conade

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8 www.sdh.gov.br/participacao-social/conade

O encontro dá continuidade às discussões nacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência e apresentará o tema “Pessoas com Deficiência: Realidade, Conquistas e Desafios”. A coordenação do evento informa que o objetivo é discutir a execução das polí-ticas públicas destinadas ao atendimento das demandas específicas das pessoas com defi-ciência. O Conade esteve representado pelo conselheiro Waldir Macieira (AMPID).

Audiência Pública para debater o Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH (Distrito Federal)

Entidades representativas do segmento das pessoas com deficiência participaram deste importante debate para a construção de um conselho forte, participativo e democrático.

A Audiência Pública foi aberta a todos que tiverem interesse, sociedade civil, comu-nidade acadêmica e/ou representantes do Poder Público.

Mobilização pelo Dia Nacional de Luta da pessoa com deficiência (Distrito Federal)

Na sexta-feira (19), foi realizada no audi-tório do Palácio do Planalto cerimônia em reconhecimento ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência - cujo objetivo é sensibilizar os servidores para a importância da inclusão nos postos de trabalho para viabi-lizar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência na Presidência da República.

O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado em 21 de setembro, foi instituído pelo movimento de pessoas com deficiência em 1982. A data foi escolhida devi-do à Primavera e ao Dia da Árvore, para repre-sentar o nascimento de reivindicações quanto à cidadania e participação plena na sociedade.

Por muitos anos, o dia foi comemorado e lembrado com o intuito de refletir sobre o pertencimento de pessoas com deficiência no conjunto da sociedade.

Em 2005, foi formalmente instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (nomenclatura da época), por meio da Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Este ano, a data tem um simbolismo espe-cial, pois o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), espaço de controle social e participação da socieda-de, comemora 15 anos de sua criação.

30 de Agosto Dia Nacional da

Esclerose MúltiplaConhecer para compreender e promover

mais direitos! A esclerose múltipla é uma doença autoimune que afeta o cérebro e a medula espinhal (sistema nervoso central). Isso acontece porque o sistema imunológi-co do corpo confunde células saudáveis com “intrusas”, e as ataca provocando lesões no cérebro. O sistema imune do paciente corrói a bainha protetora que cobre os nervos, co-nhecida como mielina.

Os sintomas variam amplamente, depen-dendo da quantidade de danos e os nervos que são afetados. Pessoas com casos graves de esclerose múltipla podem perder a capa-cidade de andar ou falar claramente. A escle-rose múltipla pode ser difícil de diagnosticar precocemente, uma vez que os sintomas apa-recem com intervalos e o paciente fica meses sem qualquer sinal da doença.

Datas Importantes

A esclerose múltipla atinge cerca de 2,5 milhões de pessoas no mundo. A doença não tem cura, mas com políticas públicas nas áreas da saúde, do cuidado e especial-

mente, dos direitos humanos, são funda-mentais para garantir igualdade de oportu-nidades e uma vida com mais qualidade de vida a estas pessoas.

Membros do Conade no evento

Participantes do evento

Presidente do Conade na abertura

Presidenta Dilma recebe pessoas com deficiência

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9www.sdh.gov.br/participacao-social/conade

Dia 10 de setembro Dia Mundial da Língua de Sinais

Dia 10 de setembro é comemorado o Dia mundial da Língua de Sinais. O principal ob-jetivo da data é promover o reconhecimento das línguas de sinais em diferentes países,

lembrando da marca deixada na história dos surdos com a proibição às Línguas de sinais impostas pelo congresso de Milão de 1880.

No Brasil a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) foi reconhecida como meio legal de co-municação e expressão da comunidade surda pela Lei Federal nº 10.436/02. Em 22 de dezem-bro de 2005, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 5.626 que a regulamenta.

Parabéns a todos que a cada dia fornecem mais vida a LIBRAS.

Na imagem, fundo branco, contornado por mãos com os dedos em diferentes cores. No centro, em azul, “Dia Mundial da Língua de Sinais”. Na lateral inferior direita, símbolo da ASPILS, entidade que promove a campanha.

26 de SetembroDia Nacional do Surdo

A data lembra a inauguração da primeira escola para Surdos no país em 1857 – o Ins-tituto Nacional de Surdos Mudos do Rio de Janeiro, atual INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos. Estabelecida pela Lei Federal 11.796/2008, serve para conhecer-mos mais sobre esta parcela da população e relembrar as principais lutas, dentre elas, a afirmação da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), essencial para garantir acessibilidade comunicacional e igualdade de oportunidades.

11 de OutubroDia da Pessoa com Deficiência Física

Data para lembrar a igualdade de oportu-nidades e o direito a acessibilidade.

30 de SetembroDia Internacional do Intérprete e Libras

No dia 30 de setembro, é o Dia Interna-cional da Tradução e, consequentemente, do Tradutor. Nesta data homenageamos os Tra-dutores Interpretes de LIBRAS, profissionais essenciais na garantia do acesso a comunica-ção as pessoas surdas! A profissão de Tradutor e Intérprete da LIBRAS foi reconhecida no dia 1º de setembro de 2010 pela Lei nº 12.319.

Dia 26 de outubroDia do Movimento Pestalozziano

Parabéns ao

movimento

Pestalozziano

pelos 88 anos!

ao Brasil, a Educadora Russa Helena Antipoff, a convite do Governo do Estado de Minas Gerais, trazendo o legado de informações e aprendiza-gem obtido com Johann Heinrich Pestalozzi enfatizando o trabalho na reabilitação e na for-mação de recursos humanos no atendimento à pessoa com deficiência. Após são implantadas as Associações Pestalozzi em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Saiba mais: www.

pestalozzibrasil.org.br.

O início do Movimento Pestalozziano no Brasil se deu em 1926 na cidade de Porto Alegre com a criação do Instituto Pestalozzi de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo Professor Thiago Würth. O Instituto foi transferido três anos após para a cidade de Canoas e foi cria-do com foco no atendimento das pessoas com dificuldades de aprendizagem, sendo em 1928 fundada pelo mesmo educador a Sociedade Pedagógica Pestalozzi. No ano seguinte, chega

10



A vereadora porto-alegrense Séfo-ra Mota homenageou, em sessão solene realizada na terça-feira (19/08) na Câmara de Vereadores,

o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), que completou 15 anos de atividade. Em nome de conselheiros e conselheiras, agradecemos a proponente e o legislativo da capital gaúcha por reconhecer o controle social e a participação cidadã das pes-soas com deficiência como elementos impor-tantes na construção de uma democracia plena.

Na foto, vereadores e representante da As-sociação dos Familiares e Amigos do Down, vinculada a Federação Brasileira da Síndro-me de Down, entidade que compõe o cole-giado. Estiveram presentes na sessão solene a secretária estadual da Justiça e dos Direi-tos Humanos, Juçara Dutra Vieira; o secre-

Conade é homenageado em Porto Alegre

tário municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, Raul Cohen; e o vice-presidente do

1) V Encontro Nacional de Conselhos

Aos Conselhos Estaduais e Municipais

dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O fortalecimento do Controle Social em âmbito nacional, estadual e municipal é fun-damental para a criação de condições para que as políticas sejam elaboradas e efetivadas, baseadas no pilar da democracia participati-va com a representatividade dos segmentos das pessoas com deficiências.

Em maio de 2014, o Diário Oficial da União publicou o decreto presidencial nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Essa política tem “o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atua-ção conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”.

Informes ImportantesCom o advento da Convenção da ONU dos

Direitos da Pessoa com Deficiência e a afir-mação do protagonismo das pessoas com de-ficiência, é necessário ressaltar que atender as demandas dos movimentos sociais representa uma transformação no conceito de política, de democracia e, principalmente, no conceito de sujeito político, não sendo mais possível a exclusão das pessoas com deficiência dos es-paços de decisão.

Nesse sentido, a elaboração e execução de po-líticas públicas que contemplem a complexida-de da vida humana – consequentes, interseto-riais e articuladas, que extrapolem a questão da assistência social – é fundamental. Isso implica em um processo envolvendo vontade política e a devida participação das próprias pessoas com deficiência na condição de cidadãos e cidadãs.

Hoje, a rede de conselhos de direitos da pessoa com deficiência, conta com mais de 600 conselhos municipais e 26 conselhos es-taduais e um distrital.

Sendo os conselhos de direito um instru-mento fundamental na formulação de políticas

públicas, a comunicação entre os conselhos mu-nicipais, estaduais e o conselho nacional, e des-tes com os representantes governamentais, pro-porciona o tensionamento de forças que atuam na dinâmica de produção dos sujeitos políticos, promovendo o exercício da cidadania.

Nesse momento histórico de afirmação da Convenção da ONU e do fortalecimento da Participação Social, o Conade está empenha-do em contribuir para o processo de trans-formação da administração pública com base na sinergia da transversalidade, bem como da articulação do governo federal com outras esferas institucionais, e principalmente com a sociedade organizada.

Nessa perspectiva, conforme inciso IV do Artigo 1º de seu Regimento Interno, cabe ao Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, acompanhar e apoiar as políticas e ações voltadas para a pessoa com deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O sucesso de tal tarefa depende da troca de experiências e informações entre os sujeitos envolvidos, de

Autoridades no evento

Começou a tramitar na Câmara Munici-pal o projeto de lei, de autoria da vereadora Séfora Mota (PRB), que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista Antô-nio José do Nascimento Ferreira, atual secre-tário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Nascido em São José

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Jorge Heleno Brasil.

Presidente do Conade indicado para receber título de Cidadãodo Egito, em Pernambuco, Ferreira iniciou sua vida profissional como técnico em radiologia no serviço público de Recife. Foi o primeiro presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB) e, atualmente, é presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

A atuação do jornalista começou no movi-mento social organizado das pessoas com de-ficiência visual. “Por sua destacada atuação no movimento social e em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, é merecedor do reconhecimento da cidade de Porto Alegre”, justificou Séfora.

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ação

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maneira a consolidar os conselhos como ins-trumentos eficazes no controle social.

Entre os anos de 2013 e 2014, o Conade realizou cinco encontros regionais dos con-selhos de direitos da pessoa com deficiência, com participação de centenas de conselheiros e conselheiras, envolvendo 15 estados e mais de 100 municípios, e gerando cinco cartas.

A realização do V Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com De-

ficiência vem afirmar os 15 anos do Conade no fortalecimento da participação social das pesso-as com deficiência. Os eventos, dentre outros aspectos, buscam apresentar o modelo de diálo-go social estabelecido no Brasil ao longo destes 15 anos do Conade, e refletir mecanismos de aperfeiçoamento. Da mesma forma, no evento se discutirão as estratégias para a efetivação do controle social através dos conselhos de direitos, pensando os elementos de seu marco legal.

O Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) garantirá a par-ticipação de 174 representantes da sociedade civil de conselhos municipais e 26 represen-tantes de conselhos estaduais com direito a passagens e diárias. Cada Conselho Estadual definirá a forma de participação de seus re-presentantes locais, conforme tabela abaixo, elaborada de acordo com o cadastro de con-selhos junto ao Conade.

Data: 28, 29 e 30 de janeiro 2015 Local: Brasília-DF

V Encontro Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência

Em breve enviaremos os procedimentos para inscrição e participação no encon-tro. Além das vagas acima previstas, serão abertas outras 200 inscrições, para aqueles que quiserem participar somente com di-reito a alimentação. Estamos à disposição para esclarecimentos e orientações nos contatos: (61) 2027-3245 e-mail: conade

@sdh.gov.br.

Antonio José do Nascimento FerreiraPresidente do Conade

Quadro: Vagas por estado

(para conselheiros municipais da sociedade civil)Municípios (174) Estados 26)

Estado/Quantidade

Acre (1)Alagoas (1)Amapá (1)Amazonas (1)Bahia (8)Ceará (8)Distrito Federal (0)Espírito Santo (6)Goiás (11)Maranhão (5)Mato Grosso (3)Mato Grosso do Sul (3)Minas Gerais (8)Pará (3)

Paraíba (3)Paraná (8)Pernambuco (8)Piauí (8)Rio de Janeiro (25)Rio Grande do Norte (3)Rio Grande do Sul (17)Rondônia (2)Roraima (1)Santa Catarina (6)São Paulo (29)Sergipe (3)Tocantins (2)TOTAL (174)

Brasília, 12 de setembro de 2014

Tendo em vista a perspectiva da transver-salidade, interdependência e indivisibilidade dos Direitos Humanos, a Secretaria de Direi-tos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) propôs a realização das Confe-rências Nacionais de forma conjunta, possi-bilitando que o país conheça as temáticas da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Pessoa com Deficiência, e possa enxergar a todos esses segmentos como sujeitos de Direitos Humanos.

Essa iniciativa vem ao encontro de uma maior conexão entre os Conselhos e as or-ganizações da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento das diversas Redes de Direitos Humanos. Associada à criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a realização das Conferências conjuntas irá incidir, ainda, para que a Conferência Nacio-nal de Direitos Humanos possa fortalecer a participação social de forma ampla e diver-

sa, capaz de interligar segmentos e políticas e resultar numa ação conjunta de todos os públicos envolvidos com Direitos Humanos do nosso país.

Em reunião das mesas das mesas diretoras dos Conselhos Nacionais vinculados à SDH/PR, realizada no dia 14 de agosto de 2014, sobre a proposta das Conferências Nacionais Conjuntas, a SDH/PR comprometeu-se com os seguintes pontos:

I. Garantir que as Conferências Nacio-nais Conjuntas aconteçam com infra-estrutura apropriada e contemplando a acessibilidade;

II. Não retroceder no número de delegados da última Conferência em função da nova metodologia, respeitando a deci-são de cada Conselho;

III. Respeitar a individualidade de cada Conferência Temática, inclusive em suas etapas municipais e estaduais;

IV. Garantir que a comissão organizadora seja composta por representantes de todos os órgãos colegiados vinculados à SDH/PR, além de representantes de cada um dos Conselhos Nacionais.

O Conade, em sua 93ª Reunião Ordinária aprovou o processo conferencial conjunto, bem como a antecipação da IV Conferência Na-cional dos Direitos da Pessoa com Defici-ência para o segundo semestre de 2015, tendo em vista que sua previsão era para o ano 2016.

O número de delegados e delegadas esta-duais será o mesmo estabelecido na última Conferência (Quadro I). Sugerimos aos Con-selhos que estão realizando processos confe-renciais em 2014 que já escolham os delega-dos e delegadas para a Conferência Nacional, e coloquem em sua programação discussão sobre o Sistema Nacional de Direitos Hu-manos e a relação com a política da pessoa com deficiência.Estamos à disposição para esclarecimentos e orientações nos contatos: (61) 2027-3245 E-mail: [email protected].

2) Processo Conferencial Conjunto

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A transversalidade das políticas públicas será o tema da IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O encontro, que será realizado em dezembro de 2015, contará com pessoas de todo o país para discutir estratégias e soluções para as barreiras que dificultam a inclusão da pes-soa com deficiência no Brasil.

O tema foi aprovado durante a 94ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), realiza-da nos dias 4, 5 e 6 de novembro, na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidên-cia da República (SDH/PR), em Brasília.

O documento final da conferência nacio-nal da pessoa com deficiência deverá conter diretrizes para a formulação e implantação de políticas públicas transversais que serão levadas para a plenária da Conferência Na-cional de Direitos Humanos. O desafio na etapa temática será ir além de propor políti-cas públicas, mas lançar estratégias efetivas

de implantação de ações que promovam a in-clusão da pessoa com deficiência.

“Transversalidade de políticas públicas signi-fica tratar o tema da pessoa com deficiência em diálogo entre diferentes atores e em diferentes esferas, tanto pública quanto privada”, ressalta Jorge Amaro de Souza Borges, coordenador geral do Conade. “Essa discussão permite im-plementar ações em diferentes espaços sociais.”

De acordo com a proposta aprovada pelo Conade, a transversalidade da implementação das políticas para pessoas com deficiência será tratada em três eixos: “Identidades de gênero e raça, diversidades sexual e geracional”; “Órgãos gestores e instâncias de participação social”; e “Interação entre poderes e os entes federados”.

Conferências – Conquistas dos movimen-tos sociais, as conferências nacionais são instân-cias de deliberação e participação social, desti-nadas a produzir diretrizes para a formulação de políticas públicas nacionais, precedidas por discussões regionais (ver calendário). Por ser

uma realização do Executivo, são convocadas por seus ministérios e secretarias, organizadas tematicamente e realizadas com participação paritária entre governo e sociedade.

Calendário das Conferências:

Até 31 de janeiro de 2015

Entrega dos Documentos Orientadores

das Conferências, elaborados pelos

respectivos Conselhos.

Até junho de 2015

Realização das Conferências Municipais

Até setembro de 2015

Realização das Conferencias Estaduais

7 a 9 de dezembro de 2015

Conferências Nacionais Temáticas

9 a 11 de dezembro de 2015 Conferência Nacional de Direitos Humanos

Conferência Nacional apresentará diretrizes para políticas voltadas à Pessoa com Deficiência

População/Habitantes: Até 1 milhões. Quantidade de Estados: 3. UF: AC-AP-RR. Nº de Delegados por Estado: 8. Total: 24.

População/Habitantes: De 1 até 2 milhões. Quantidade de Estados: 2. UF: RO-TO. Nº de Delegados por Estado: 10. Total: 20.

População/Habitantes: De 2 até 3 milhões. Quantidade de Estados: 3. UF: DF-MS-SE. Nº de Delegados por Estado: 14. Total: 42.

População/Habitantes: De 3 até 5 milhões. Quantidade de Estados: 7. UF: AL-AM-ES-PB-PI-RN-MT. Nº de Delegados por Estado: 20. Total: 140.

Quantidade de Estados: 0. UF: Nenhum Estado. Nº de Delegados por Estado: 0. Total: 0.

População/Habitantes: De 14 até 20 milhões. Quantidade de Estados: 3. UF: MG-RJ-BA. Nº de Delegados por Estado: 74. Total: 222.

População/Habitantes: Acima de 20 milhões. Quantidade de Estados: 1. UF: SP. Nº de Delegados por Estado: 118. Total: 118.Total: 27. Total: (886)

Brasília, 12 de setembro de 2014

Antonio José do Nascimento FerreiraPresidente do Conade

Delegados por Unidade da Federação:População/Habitantes: De 5 até 6 milhões. Quantidade de Estados: 0. UF: Nenhum Estado. Nº de Delegados por Estado: 0. Total: 0.

População/Habitantes: De 6 até 8 milhões. Quantidade de Estados: 4. UF: MA-PA-GO-SC. Nº de Delegados por Estado: 36. Total: 144.

População/Habitantes: De 8 até 11 milhões. Quantidade de Estados: 4. UF: CE-PE-PR-RS. Nº de Delegados por Estado: 44. Total: 176.

População/Habitantes: De 11 até 14 milhões.

O Conade, após receber diversas reclama-ções de pessoas com deficiência referente ao concurso público para provimento de vagas no cargo de agente da Polícia Federal aber-to pelo Edital nº 55/2014, DGP/DPF, de 25 de setembro de 2014, solicitou ao Ministério Público atuação, especialmente nos quesitos relacionados aos candidatos com deficiência! O colegiado requereu que fossem tomadas as providências jurídicas e legais para retifica-ção do referido edital para que seja oportu-

Conade intervém sobre Concurso na Polícia Federalnizado aos candidatos com deficiência, caso aprovados nas provas objetivas e práticas, demonstrarem sua aptidão durante o estágio probatório, ocasião que deve ser garantido a ele todas as condições de acessibilidade no ambiente de trabalho e acompanhamento de equipe multiprofissional para verificar a com-patibilidade ao cargo almejado.

O concurso foi suspenso e a Polícia Federal foi autuada no sentido de adaptar o exame de aptidão física e do curso de formação profissio-

nal às necessidades do candidato com defici-ência; avaliar, no curso do estágio probatório, da compatibilidade das deficiências apresen-tadas pelo candidato com as atribuições do cargo; e que as condições clínicas, sinais ou sintomas previstos como causa de incapaci-dade e inaptidão para exercício da função, não sejam determinantes para exclusão ime-diata do candidato com deficiência, devendo a incompatibilidade ser aferida durante o estágio probatório.

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“A Convenção sobre os Direitos das Pesso-

as com Deficiência (CDPD), da Organização

das Nações Unidas (ONU), adota a regra do

reconhecimento igual perante a lei, deven-

do ser asseguradas às pessoas com deficiên-

cia medidas adequadas para o exercício da

capacidade legal. Somente quando necessário

é que a capacidade legal (civil) da pessoa po-

derá ser limitada. Nesse caso, todos os apoios

e salvaguardas apropriadas e efetivas deverão

ser disponibilizadas para a proteção do direi-

to, da vontade e da autonomia da pessoa.”

Acessem: www.cnmp.mp.br/portal/images/

Interdicao_Parcial_11.06_WEB.pdf

Leitura Recomendada!Cartilha sobre INTERDIÇÃO PARCIAL e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com

Deficiência! Uma produção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)!

v o c ê s a b i a

Site: www.sarah.br

E m linhas gerais, o agendamento é feito diretamente nas Unidades da Rede, por contato telefônico ou pelo site, após uma triagem para o

estabelecimento do quadro clínico e das es-pecificidades de cada caso e, evidentemente, se tais necessidades se enquadram nos ser-viços prestados pelo Sarah, que englobam as seguintes especialidades: Ortopedia, Neuro-cirurgia, Reabilitação Neurológica, Neurorre-abilitação em Lesão Medular, Cirurgia Repa-radora, Genética Médica e Oncologia.

A partir daí, o próprio hospital marca a primeira consulta para avaliação e definição do plano terapêutico.

O deslocamento até estas unidades fica a cargo do próprio paciente ou pode ser soli-citado apoio financeiro e/ou transporte ao gestor municipal ou estadual para Tratamen-to Fora do Domicílio (isso porém só é aces-sado quando o próprio município ou região de saúde não dispõe de serviços para realizar tais tratamentos – ver PORTARIA SAS/MS Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999).

É importante que, antes do agendamento, os pacientes procurem as unidades do SUS e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiên-cia nas regiões que está sendo implantada.

Unidades da Rede Sarah:Belém:Centro de Reabilitação Infantil:Fone: (91) 3205-6700Endereço: Rodovia Artur Bernardes Nº 1,000, Val de Canz, CEP: 66115-000, Belém-PA

Belo Horizonte:Crianças: Fone: (31) 3379-2901Adultos: Fone: (31) 3379-2900 (1ª consulta)Fone: (31) 3379-2800 (retorno)Endereço: Av. Amazonas Nº 5.953, Gameleira, CEP: 30510-000, Belo Horizonte-MG

Brasília:Primeira consulta:Fone: (61) 3321-1500Endereço: SMHS, Quadra 301, Bloco A,CEP: 70335-901, Brasília-DF

Fortaleza:Crianças e Adultos:Fone: (85) 3499-4400Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubtscheck Nº 4.500, Passaré,CEP: 60861-630, Fortaleza-CE

Macapá:Centro de Reabilitação:Criança: Fone: (96) 3312 7000Endereço: Rod. Juscelino KubItischek Nº 2.011, Fazendinha, CEP: 68903-419, Macapá-AP

Rio de Janeiro:Centro Internacional SARAH de Neurorreabilitação e NeurociênciasCrianças e Adultos:Fones: (21) 3543-7600 / 3543-7601 / 3543-7602Endereço: Av. Canal Arroio Pavuna S/N,Jacarepaguá, CEP: 22775-020, Rio de Janeiro-RJ

Salvador:Crianças e Adultos: Fone: (71) 3206-3599Centro de Reabilitação: Fone: (71) 3206-3590Endereço: Av. Tancredo Neves Nº 2.782,Caminho das Árvores, CEP: 41820-900, Salvador-BA

São Luís:Crianças e Adultos:Fone: (98) 3216-5400Endereço: Av. Luiz Rocha S/N,Monte Castelo, CEP: 65070-000 São Luís-MA

Rede SarahEste espaço será destinado a temas relacionados a pessoa com deficiência.

Nesta edição informaremos sobre diversos assuntos sobre a Rede Sarah. A rede possui 8 unidades em todo país que atendem 100% SUS

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E ntre 2012 e 2013, foram criados 27,5 mil empregos formais ocupados por pessoas com deficiência, um aumento de 8,33%. A informação

da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2013, foi apresentada por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante a 94ª reunião ordinária doConselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici-ência – Conade, na última sexta-feira (11), na sede da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A coordenadora-geral de Estatísticas do Trabalho, Maria das Graças Parente Pinto e a coordenadora de Registros Administrativos, Antônia de Maria Firmino Souza, ambas do MTE, apresentaram um recorte atualizado da empregabilidade das pessoas com deficiência no Brasil de acordo com a RAIS 2013, divul-gada no último mês de agosto.

Atualmente são 357,8 mil pessoas com de-ficiência com vínculos empregatícios, o cor-respondente a0,73% dos empregos no Brasil, sinalizando uma estabilidade com cresci-mento (0,70% em 2012). Os homens ainda predominam com 232 mil vagas (64,8%) diante das 125,8 mil vagas ocupadas por mu-lheres (35,1%), que cresceram em 0,2% sua participação no mercado.

Políticas afirmativasPara o secretário nacional de Promoção

dos Direitos da Pessoa com Deficiência, An-tonio José Ferreira, da SDH/PR, a estabili-dade dos vínculos com crescimento pode ser atribuída às políticas afirmativas e aos esforços do governo federal para promover a mudança do olhar dos empregadores sobre o potencial dos trabalhadores deste segmento.

“Não é a toa que organizamos o Dia D da empregabilidade das pessoas com deficiência, quando cruzamos os dados das empresas mul-tadas por não cumprirem a lei de cotas, para

Cresce em 8,3% o número de pessoas com deficiência com contrato formal de trabalho

ofertar com apoio do Sine, as vagas disponíveis para pessoas com deficiência que possuem a qualificação, além do esforço da Secretaria Na-cional de Inspeção do Trabalho (MTE), que desde 2005 fiscaliza rigorosamente o cumpri-mento da lei Nº 8.213/91”, disse o secretário.

Durante o ano de 2014, aconteceram edi-ções do Dia D da empregabilidade em cerca de 150 cidades brasileiras, que encaminha-ram mais de três mil pessoas para entrevis-tas de emprego em áreas como recursos hu-manos, comércio, indústria e farmácia, com vagas disponíveis em empresas que precisam contratar profissionais para ficar em confor-midade com a Lei de Cotas (Lei Nº 8.213/91).

Além disso, pessoas com deficiência passa-ram a ter prioridade nas matrículas dos cursos técnicos gratuitos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Prona-tec), no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Quebrando o Preconceito

“O maior problema das pessoas com defi-

ciência é o olhar que a sociedade tem sobre elas”, ressalta o secretário Antônio José. A declaração encontra respaldo no resultado da pesquisa da Associação Brasileira de Re-cursos Humanos (ABRH), Isocial e Catho, divulgado nesta segunda-feira (10).

Segundo o estudo, 81% dos recrutadores contratam pessoas com deficiência apenas para cumprir a lei; por acreditar no poten-cial, somente 4%, e contratam independente da exigência da cota 12%. Um reflexo preo-cupante do preconceito aparece em 65% dos gestores que afirmaram ter resistência de contratar pessoas com deficiência e que 93% demonstram resistência para entrevistar es-tes profissionais. A pesquisa ouviu 2.949 pro-fissionais do setor.

Lei de cotasA Lei Nº 8.213/91 determina que empresas

com cem funcionários ou mais devem incluir de 2% a 5% dos seus cargos para pessoas com deficiência; até 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1000 funcio-nários, 4%; e de 1.001 em diante, 5%.

Representantes do MTE

Nova gestão no Rio de JaneiroNa quarta-feira (26/11), o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (CEPDE-RJ) deu posse a gestão 2014/2017! O conselheiro Janilton Lima (CNC) representou o Conade no ato. Os conselhos estaduais tem papel importante na interlocução com a rede de conselhos municipais e ajudam no fortalecimento da política da pessoa com deficiência.

Encontro debate autismoCom a participação de alunos com transtorno do espectro autista, professores, técnicos, pais e responsáveis, foi realizado na terça-feira (25/11), o VI Encontro Científico da Associação dos Amigos de Autistas do Amazonas (AMA-AM). O Conade esteve representado no evento pela conselheira Telma Viga (ABRA)!

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A melhoria da acessibilidade para as eleições de 2016 foi o tema do encontro entre o secretário na-cional de Promoção dos Direitos

da Pessoa com Deficiência, Antonio José Fer-reira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o mi-nistro do TSE, José Dias Toffoli, na sede do Tribunal, em Brasília.

Na ocasião, foi entregue um documento que reuniu sugestões de medidas para me-lhorias arquitetônicas e comunicacionais que auxiliem o TSE na efetivação do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, criado pela Resolução nº 23.381/2012.

“Viemos ao TSE com bastante antecedência valendo da sensibilidade que o ministro tem sobre o tema das pessoas com deficiência para que tenhamos tempo hábil em incidir sobre o processo eleitoral de 2016, garantindo sobre-tudo acessibilidade nos ambientes de votação, o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos programas eleitorais e a presença de pro-fissionais que tenham domínio das LIBRAS nas seções para auxiliar as pessoas com defici-ência auditiva”, disse o secretário Antonio José.

Uma das propostas aprimora a medida atual que solicita que as pessoas com deficiência se

SDH/PR e Conade propõem parceria com o TSE por mais

acessibilidade nas eleições de 2016

identifiquem para serem encaminhadas para uma seção eleitoral especial. “As seções espe-ciais segregam, a ideia é que todas as pessoas possam votar nas suas seções originais sem precisar que se identifiquem antes, por isso propomos que as urnas estejam em locais com acessibilidade e em andar térreo”, afirmou.

Além da acessibilidade arquitetônica, o ministro considerou a importância da reali-zação de um trabalho orientação dos mesá-rios e de todas as pessoas presentes nas se-

ções eleitorais. Sobre o documento entregue, Toffoli acredita ser um “pontapé inicial” para a parceria com a SDH/PR pela melhoria das condições de votação.

A Justiça Eleitoral tem o registro de 378.807 eleitores com deficiência em todo o país.

Também integraram a comitiva, represen-tando o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o promo-tor de Justiça, Waldir Macieira e o coordena-dor-geral do Conselho, Jorge Amaro.

Membros do Conade com presidente do TSE

Hoje é muito mais fácil e muito mais co-mum viajar de avião do que há anos atrás. Nessa realidade faz-se necessário garantir que a dignidade, a segurança e o conforto de passageiros com deficiência sejam garan-tidos durante uma viagem aérea.

Com interesse em aprimorar a acessibili-dade no transporte aéreo público no Brasil, a ANAC propôs o projeto ‘Pacto pela Acessibi-lidade’, buscando uma construção participa-tiva de soluções para as situações que podem afetar a Pessoa com Deficiência-PcD durante a realização de sua viagem aérea.

Para tanto, precisamos que seja respon-dida a presente Pesquisa para podermos entender como o passageiro vê a acessibili-dade no Transporte Aéreo.

A ANAC pretende planejar a fiscalização da acessibilidade com base nas informações obtidas por meio desta Pesquisa. A ideia é levar em consideração a máxima: “Nada so-bre nós, sem nós!”

Consulta Pública: Acessibilidade no Transporte Aéreo!A Pesquisa está dividida em duas partes:

PARTE I – Questionário Sócio-EconômicoO Questionário Sócio-Econômico tem a fi-

nalidade de identificar o perfil do Questionado (tipo de deficiência, cidade de residência, etc), mas sem a identificação pessoal do indivíduo.

PARTE II – Questionário de AnáliseO Questionário de Análise tem a finalidade

de captar a percepção do usuário sobre a qua-lidade da acessibilidade no Transporte Aé-reo. Os itens referem-se aos dispositivos da Resolução de Acessibilidade da ANAC (Res. 280/2013), que as empresas aéreas e as admi-nistrações dos aeroportos devem obedecer.

Pode ser que você não seja PcD, mas tenha sido convidado a responder este questioná-rio, pois tem conhecimento sobre o tema ou relaciona-se com PcD.

Sabemos que o questionário é extenso e exige muita atenção e tempo, mas você pode

salvar e continuar de onde parou. Lembra-mos que a sua dedicação irá nos ajudar a melhorar a acessibilidade na aviação para todos os PcD, por isso ela é tão importante!

Caso você não tenha um computador ou acesso à internet, ou ainda precise de al-guém para ler o documento para você, ve-nha até a sede da ANAC que o ajudaremos. A sede fica no endereço: Setor Comercial

Sul, Quadra 09, Lote ‘C’, Torre A, 6º andar

(GGAF), Ed. Parque Cidade, Brasília-DF.

Caso tenha dúvidas, favor as encaminhe para o seguinte e-mail: [email protected].

Dedique-se um pouco do seu tempo para este projeto, pois ele foi feito para melhorar a sua vida!

Acesse: https://pt.surveymonkey.

com/s/XSB3NY9.

Contato: [email protected].

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MTur lança aplicativo Turismo AcessívelUsuários poderão consultar e avaliar a acessibilidade de

estabelecimentos e serviços em ferramenta disponível para celulares e tablets

O Ministério do Turismo prepara o lançamento do aplicativo Tu-rismo Acessível até o final do ano. A ferramenta é uma ação

que visa a inclusão social e o acesso de pes-soas com deficiência aos benefícios da ati-vidade turística, permitindo o alcance e o uso de serviços, edificações e equipamentos turísticos com segurança e autonomia, assim como já acontece com o site Guia de Turismo Acessível, lançado em junho e que já está em funcionamento no endereço: www.turismo-

acessivel.gov.br.Através do aplicativo, o usuário poderá se

cadastrar, fazer a consulta e avaliar os estabe-lecimentos. Caso já esteja cadastrado no site Guia Turismo Acessível, é possível fazer login com a mesma conta. O usuário também terá acesso pelo Facebook, sem que seja necessá-

rio realizar todo o cadastro. A ferramenta está sendo desenvolvida para as principais plata-formas do mercado: iOS (iPhone, iPad), An-droid (Samsung, Sony, LG, Motorola, HTC) e Windows Phone (Nokia, Sony, Samsung, LG, HTC). A versão para iOS está em fase de teste e pode ser baixada na loja da Apple.

A consulta de estabelecimentos oferece endereço, telefone, fotos e avaliações dos atrativos turísticos. Eles são classificados por ícones como: alimentação, compras, even-tos e lazer, hospedagem, museus e atrativos históricos, parques e zoológicos, praias e ser-viços turísticos. Para facilitar o processo de consulta, o usuário terá ainda, sua localização de cidade e estado detectada automaticamen-te pelo aplicativo.

A avaliação dos atrativos, abrange itens exi-gidos por leis e normas, que permitem aces-

sibilidade a pessoas com deficiência auditiva, física ou motora, visual e mobilidade reduzida.

Uma pesquisa realizada pelo Ministério do Turismo em 2013, por meio do estudo de perfil da demanda do turista com defi-ciência, mostra que a internet é usada am-plamente pelas pessoas com deficiência, in-clusive pelo celular, para estudos, pesquisa e contato com família. O aplicativo e o site vieram suprir essa carência, especialmente pelo seu caráter de portal colaborativo. O próprio público alvo avalia e insere as infor-mações no sistema.

Esta ação é resultado do Programa Turis-mo Acessível, coordenado pelo Ministério do Turismo em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Repú-blica e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

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Boletim Informativo do Conselho Nacional dos Direitos da ... · ção e do planejamento da Justiça...

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