BOLETIM INFORMATIVO 4 · Proprietários e posseiros rurais dos municípios de Jequié e Itaberaba...
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Página 1 de 37 BOLETIM INFORMATIVO 4 Edição 04 | Abril | Ano 2017 EDITORIAL Prezados Colegas, O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo – CEAMA tem o prazer de apresentar a 4ª Edição do Boletim Informativo Ambiental do ano de 2017. A publicação compila matérias disponibilizadas pelo Ministério Público e órgãos parceiros, bem como coleta jurisprudências, peças processuais, publicações, eventos e demais informações da seara ambiental. Conclamamos que, com o fito de incrementar as edições futuras e preservar a finalidade do informativo, membros e servidores continuem contribuindo com o envio de informações, matérias e trabalhos realizados. Os interessados poderão enviar à Unidade de Informações Ambientais do CEAMA ([email protected]) todo o material que dispuserem de relevância ambiental, contribuindo dessa forma para a formação do nosso acervo virtual e aprimoramento deste periódico. Boa leitura! Com meus cumprimentos, Cristina Seixas Graça Promotora de Justiça Coordenadora do CEAMA [ Home | Biblioteca Virtual | Edições Anteriores ]
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BOLETIM INFORMATIVO 4
Edição 04 | Abril | Ano 2017
EDITORIAL
Prezados Colegas,
O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo – CEAMA tem o prazer de apresentar a 4ª Edição do Boletim Informativo Ambiental do ano de 2017. A publicação compila matérias disponibilizadas pelo Ministério Público e órgãos parceiros, bem como coleta jurisprudências, peças processuais, publicações, eventos e demais informações da seara ambiental. Conclamamos que, com o fito de incrementar as edições futuras e preservar a finalidade do informativo, membros e servidores continuem contribuindo com o envio de informações, matérias e trabalhos realizados. Os interessados poderão enviar à Unidade de Informações Ambientais do CEAMA ([email protected]) todo o material que dispuserem de relevância ambiental, contribuindo dessa forma para a formação do nosso acervo virtual e aprimoramento deste periódico. Boa leitura! Com meus cumprimentos, Cristina Seixas Graça
Promotora de Justiça Coordenadora do CEAMA
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ÍNDICE
NOTÍCIAS DO MPBA Botuporã, Macaúbas e Urandi firmam acordos para regularizar política municipal de meio
ambiente..................................................................................................................................... 05
Agentes de fiscalização e policiais são capacitados pelo MP para combater poluição visual
em Ilhéus............................................................................................................................. ........ 06
Oficinas sobre regularização ambiental de imóveis rurais são realizadas em Jequié e
Itaberaba............................................................................................................................. ........ 06
Município de Cruz das Almas é recomendado a coibir poluição sonora..................................... 07
MP recomenda medidas emergenciais após vazamentos em mineradora de Jacobina............. 08
Caculé, Erico Cardoso e Ibipitanga firmam acordos para regularizar política municipal de
meio ambiente............................................................................................................................ 10
Mais de 60 litros de agrotóxico proibido no Brasil são apreendidos em região de Ibotirama
durante ação da FPI.................................................................................................................... 11
FPI apreende mais de 10 mil metros de rede de pesca irregular no Oeste da Bahia.................. 12
Município de Licínio de Almeida assina TAC para implementação de educação ambiental....... 14
Resultados da Fiscalização Preventiva Integrada no oeste baiano serão apresentados em
audiência pública amanhã (28)................................................................................................... 15
Atividade de licenciamento ambiental é alvo de recomendação do MP em Itapetinga............. 16
NOTÍCIAS DE ÓRGÃOS DIVERSOS
Decreto do Rio de Janeiro que reduz área da APA Tamoios é inconstitucional , diz PGR............ 17
Entidades lançam campanha “Carvão ilegal é crime” no extremo sul baiano ............................ 18
SEMA reforça importância do programa Arboretum em apresentação à SECTI e SDR............... 21
Centros de Referência em Restauração Florestal apoiam proprietários rurais na implantação
de PRADs..................................................................................................................................... 22
Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte............ 24
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Brasil terá ações contra lixo na zona costeira.............................................................................. 25
Fundo Clima aprova Plano Anual de Aplicação Recursos............................................................ 25
IPAC está concluindo dossiê para tornar Fogaréu de Serrinha patrimônio imaterial ................. 26
MPF: não existe direito adquirido contra o meio ambiente....................................................... 27
Ministério Público em diálogo com a Sema................................................................................ 29
Publicada resolução que disciplina expedição de recomendações pelo MP............................... 30
Inema e IBAMA realizam operação em combate ao desmatamento ilegal ................................ 31
JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. ATERRO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS E NORMAS DELIBERATIVAS DESRESPEITADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.........................
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PEÇAS PROCESSUAIS
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – Unidade de Conservação – Município de Vitória
da Conquista............................................................................... ................................................ 34
Ação Civil Pública – Vaquejada - Ministério Público do Estado do Ceará [Minuta] ................... 34
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Art. 1º do Decreto 44.175/2013 do Estado do Rio de
Janeiro. Redução Territorial da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios......................... 34
Recomendação – Vazamento de Efluente Líquido – Medidas Emergenciais - Jacobina
Mineração e Comércio – Yamana Gold....................................................................................... 34
Recomendação – Saneamento – Resíduos Sólidos – Município de Feira de Santana................ 34
PUBLICAÇÕES Resolução n° 164 de 28 de Março de 2017. Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro...................................................................................................... 34
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Modos de restaurar as florestas. Iniciativas testam soluções para recuperar a vegetação de áreas degradadas. BRUNO DE PIERRO| REVISTA FAPESP | ED. 238 | DEZEMBRO 2015 .......... 34 Cartilha Regularização Fundiária Urbana – MPSP................................................................. 34 Programa Fitossanitário de Controle da Lagarta Parda – ADAB [Folder]................................... 34
EVENTOS 22º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental - 03 a 07 de Junho 2017.................................. 36
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NOTÍCIAS DO MP
Botuporã, Macaúbas e Urandi firmam acordos para regularizar política
municipal de meio ambiente
03/04/2017
Com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), os
municípios de Botuporã, Macaúbas e Urandi firmaram Termos de Ajuste de Conduta com o Ministério Público estadual para elaborar e fazer cumprir a Lei da Política
Municipal de Meio Ambiente (PMMA). O TAC prevê que as leis ambientais a serem elaboradas deverão estabelecer as competências e atribuições dos órgãos integrantes
do Sismuma, prever os procedimentos para o licenciamento e a fiscalização ambientais, bem como relativos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente dentre outros instrumentos de gestão.
O TAC, firmado junto ao promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, prevê que os três
municípios regularizem um órgão ambiental, seja na forma de secretaria ou diretoria de Meio Ambiente, formando ou adequando equipe técnica com servidores próprios,
habilitados e concursados, em número suficiente para atender as demandas de cada município. Caberá ainda aos municípios adquirir ou manter os equipamentos
necessários para estruturar a secretaria ou diretoria, sendo estes de us o exclusivo do órgão ambiental.
Recomendação
O promotor de Justiça Jailson Trindade Neves também encaminhou uma recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Meio Ambiente de Novo Horizonte para que suspendam imediatamente as atividades de licenciamento ambiental até que o município estruture o seu órgão ambiental. No documento, o promotor de Justiça propõe que sejam contratados servidores administrativos e técnicos concursados e orienta ainda quanto à necessidade de se efetivar a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Até que as atividades do órgão ambiental de
Novo Horizonte sejam regularizadas, o Estado da Bahia deverá, de forma supletiva, assumir a gestão ambiental do município. De acordo como o promotor de Justiça,
Novo Horizonte não comprovou deter a capacidade técnica e administrativa para realizar as ações de licenciamento e autorização ambiental, “o que promove riscos e
fragilidades técnicas aos procedimentos”.
Fonte: MPBA – Cecom
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Agentes de fiscalização e policiais são capacitados pelo MP para
combater poluição visual em Ilhéus
04/04/2017
Os fiscais da Superintendência Municipal de Meio Ambiente de Ilhéus e os policiais militares da
Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) que atuam na cidade foram
capacitados ontem, dia 03, para combater a poluição visual no Município. Promovido pelo
Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Paulo Eduardo Sampaio
Figueiredo, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, o curso esclareceu os dispositivos do
Código Ambiental Municipal que foram alterados em 2016 e tratam especificamente do
combate à poluição visual.
O promotor de Justiça Paulo Sampaio, que participou dos estudos que levaram à
reestruturação da norma legal, afirma que as mudanças representam um avanço decisivo para
o Município. “Com as alterações, a cidade deixa de ser alvo da publicidade abusiva. Mas, para
que isso aconteça, os agentes de fiscalização precisam ter domínio das normas que irão
aplicar”, salientou. Dentre as mais importantes mudanças, Paulo Sampaio destacou a restrição
de publicidade e propaganda no centro histórico de Ilhéus, bem como nos imóveis tombados
do município. Os novos dispositivos determinam ainda que todo anúncio visual fora dos
estabelecimentos comerciais deve ser licenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
“Mais que o fim de uma era de informalidade, as normas marcam um processo que tornará a
cidade ainda mais limpa e bonita”, concluiu o promotor de Justiça. Fonte: MPBA – Cecom
Oficinas sobre regularização ambiental de imóveis rurais são realizadas
em Jequié e Itaberaba
06/04/2017
Proprietários e posseiros rurais dos municípios de Jequié e Itaberaba foram orientados e alertados sobre a importância da regularização ambiental de imóveis rurais durante a realização, respectivamente, da VI e VII Oficinas do Programa Floresta Legal, ontem, dia 5, e hoje, dia 6, nas duas cidades. Nos eventos, o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, gerente do programa, fez apresentações sobre o novo Código Florestal. Já representantes do Instituto do Meio Ambiente e Recurso Hídricos (Inema) abordaram informações do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir). Também participaram das oficinas os promotores de Justiça Maurício Foltz, em Jequié, e Thyego de Oliveira Matos, em Itaberaba.
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O programa ‘Florestal Legal’ visa fomentar a regularização ambiental de imóveis rurais na Bahia, por meio do mapeamento, proteção e recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL). Foi criado em 2008 como projeto-piloto pelo Núcleo de Defesa da Mata Atlântica (Numa) e executado pelos Institutos Água Boa e Ynamata no baixo Sul do estado, com apoio da Fundação José Silveira, Projeto Corredores Eco lógicos e The Nature Conservancy (TNC).
Fonte: MPBA – Cecom
Município de Cruz das Almas é recomendado a coibir poluição sonora
07/04/2017
O Ministério Público estadual expediu nesta quinta-feira, dia 06, uma recomendação para que
o Município de Cruz das Almas não conceda permissão de utilização de equipamentos sonoros
a pessoas físicas e jurídicas que organizam, promovem e sediam eventos festivos sem o auto de
vistoria do Corpo de Bombeiros. O documento, elaborado pelo promotor de Justiça Adriano
Marques, orienta que o Município determine ao órgão responsável que seja feita a fiscalização
do cumprimento da Lei municipal 782/2001 durante a realização de eventos festivos, medindo
os ruídos através de decibelímetro.
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O promotor de Justiça recomendou também que não seja concedida pelo Município a
permissão sem a prévia autorização da Policia Militar e sem o encaminhamento de relatório
informando as condições de segurança nas vias públicas próximas a realização de eventos
festivos, devendo ser revogadas as permissões já expedidas sem prévia anuência da
Superintendência Municipal de Trânsito. O comando do Corpo de Bombeiros também foi
recomendado a fiscalizar os locais festivos localizados no município de Cruz das Almas, em
especial, o Parque Gabriela; Forró do Bosque, Privilege e Associação Atlética do Banco do Brasil
(AABB). Os proprietários desses locais devem se abster de realizar os eventos sem a devida
autorização para utilizar aparelhos sonoros, concedidas pelo Município, e sem o auto de
vistoria do Corpo de Bombeiros. Fonte: MPBA – Cecom
MP recomenda medidas emergenciais após vazamentos em mineradora
de Jacobina
19/04/2017
Vazamentos de efluentes líquidos decorrentes da mineração de ouro foram detectados na zona
rural de Jacobina em áreas próximas a residências, sítios e praças públicas e por onde passam
rios que preenchem as barragens responsáveis pelo abastecimento humano de água no
município. Em um deles, o Itapicuruzinho, foi verificado o carreamento de efluentes “com
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coloração amarelada e barrenta” para o leito do rio. A constatação foi realizada pelo Ministério
Público estadual durante inspeção ocorrida na Fazenda Itapicuru, onde está localizada a planta
industrial e de exploração mineral da mineradora Jacobina Mineração e Comércio Ltda., cuja
controladora é a multinacional Yamanda Gold Inc. Amostras de solo e de água onde ocorreram
os vazamentos foram coletadas para análise laboratorial da composição química e grau de
toxicidade do líquido vazado.
O fato levou o promotor de Justiça Pablo Almeida a expedir ontem, dia 18, recomendação com
uma série de medidas emergenciais à mineradora, à Empresa Baiana de Águas e Saneamento
S.A, ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e à
Prefeitura. Foi recomendada à mineradora a interrupção imediata do lançamento de quaisquer
efluentes no meio ambiente local e a disponibilização emergencial, durante o período mínimo
de 15 dias, de água potável para consumo humano e dos animais nas comunidades do
Itapicuru, Canavieira e Jabuticaba. Recomendou-se também a busca ativa de pessoas com
sintomas de intoxicação. Segundo a recomendação, os dejetos da mineração não-aproveitáveis
deverão ser lançados em uma bacia de rejeitos interna da mineradora e, caso isso não seja
possível tecnicamente e de forma segura, é recomendada a interdição de todas as atividades
produtivas até a adoção de solução técnica adequada.
À Embasa, foi recomendada a interrupção imediata do fornecimento de água de mananciais
afetados pela atividade de mineração, caso constatada situação de risco à saúde. O promotor
recomendou também à empresa estadual que inclua nas análises físico-químicas a
identificação da possível presença na água de resíduos de combustível, cianeto, alumínio, entre
outros elementos contaminantes. Já ao Inema e a órgãos públicos municipais de Jacobina foi
recomendada a intensificação da fiscalização, com a realização de coleta de amostras de solo,
água e efluentes em pelo menos dez pontos georreferenciados para realização de análise
técnica do material coletado.
Morte de animais
A fazenda foi inspecionada na segunda-feira, 17, pelo MP e peritos do Departamento de Polícia
Técnica (DPT), após cidadãos denunciarem ao promotor de Justiça a mortandade de 23 animais
(entre cachorros, galinhas, patos e peixes) em sítio localizado próximo à planta de mineração.
Também inspecionado, no sítio foram encontrados um cachorro que acabara de morrer e outro
“agonizando”. Segundo Pablo Almeida, o cadáver do animal foi apreendido pelo DPT para
realização de exames técnicos. Ainda conforme o promotor, não é a primeira vez que ocorrem
vazamentos na mineradora. “Em maio de 2008, por exemplo, ocorreu transbordamento de um
dos tanques de resíduos finos da empresa, cujo material continha a substância cianeto, a qual
atingiu o rio Itapicuruzinho”. Fonte: MPBA – Cecom
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Caculé, Erico Cardoso e Ibipitanga firmam acordos para regularizar
política municipal de meio ambiente
19/04/2017
Com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), os municípios
de Caculé, Erico Cardoso e Ibipitanga firmaram Termos de Ajuste de Conduta com o Ministério
Público estadual para elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente
(PMMA). O TAC prevê que as leis ambientais a serem elaboradas deverão estabelecer as
competências e atribuições dos órgãos integrantes do Sismuma, prever os procedimentos para
o licenciamento e a fiscalização ambientais, bem como relativos ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente dentre outros instrumentos de gestão.
O TAC, firmado junto ao promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, prevê que os três
municípios regularizem um órgão ambiental, seja na forma de secretaria ou diretoria de Meio
Ambiente, formando ou adequando equipe técnica com servidores próprios, habilitados e
concursados, em número suficiente para atender as demandas de cada município. Caberá
ainda aos municípios adquirir ou manter os equipamentos necessários para estruturar a
secretaria ou diretoria, sendo estes de uso exclusivo do órgão ambiental.
Fonte: MPBA – Cecom
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Mais de 60 litros de agrotóxico proibido no Brasil são apreendidos em
região de Ibotirama durante ação da FPI
Operação que reúne mais de 150 profissionais de 30 órgãos de fiscalização encontra-se no
oeste da Bahia desde a última segunda-feira, dia 17.
20/04/2017
Mais de 60 litros do agrotóxico Cerco 24 EC, cujo uso e comercialização são proibidos no Brasil,
foram apreendidos ontem, dia 19, durante inspeção realizada em um empreendimento rural
localizado no município de Barra. A operação fez parte da 40ª etapa da Fiscalização Preventiva
Integrada (FPI), que está em andamento desde a última segunda-feira, dia 17, na região de
Ibotirama, oeste da Bahia. O produtor rural, responsável pelo empreendimento, foi preso por
crimes de contrabando de agrotóxicos e armazenamento e utilização irregulares do produto.
Também já foram resgatados mais de 300 pássaros silvestres criados em cativeiro, de forma
irregular. Um homem foi preso com um animal com anilha falsificada, o que caracteriza crime
de falsificação de selo ou sinal público. Foram apreendidas ainda redes utilizadas para pesca no
Rio São Francisco, com tamanho abaixo do permitido pelo Ibama, que é de 140 milímetros.
Coordenada pelo Ministério Público (MP) da Bahia, por meio do Núcleo de Defesa da Bacia do
São Francisco (Nusf), a 40ª etapa da FPI reúne equipes de 30 órgãos parceiros. A ação tem
como foco identificar irregularidades nas áreas de saneamento e gestão ambientais,
aquicultura, agricultura, piscicultura, fauna, patrimônios cultural e espeleológico (grutas e
cavernas), segurança do trabalho, mineração e cerâmica, loteamentos e comunidades
tradicionais (indígenas, quilombolas e de fundo de pasto).
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Estão na região de Ibotirama mais de 150 profissionais, técnicos e policiais, responsáveis pelas
inspeções na cidade, além dos municípios de Barra, Buritirama, Morpará, Muquém do São
Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Sítio do Mato, Brotas de Macaúbas e Ipupiara.
Fonte: MPBA – Cecom (*)
*Com informações da FPI
FPI apreende mais de 10 mil metros de rede de pesca irregular no Oeste
da Bahia
24/04/2017
Agentes da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que acontece desde a segunda-feira (17) no
Oeste baiano, apreenderam 10.500 metros de rede de pesca irregular em apenas quatro dias
de atividades. As redes foram recolhidas entre os dias 18 e 21, nos municípios de Ibotirama e
Muquém do São Francisco, e dois pescadores foram multados. Diversas irregularidades já
foram identificadas pelos integrantes da FPI, que também promoveram apreensões de
produtos com comercialização proibida no Brasil, resgataram animais em cativeiro e realizaram
prisões. Os resultados serão apresentados na próxima sexta-feira, dia 28, em audiência pública
que acontecerá a partir das 14h, no Centro Territorial de Educação Profissional (Cetep), em
Ibotirama.
Segundo os agentes, os artigos de pesca apreendidos estavam fora do padrão determinado
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A
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malha – distância entre os nós da rede – definida para a região é de 14 cm, mas os pescadores
foram flagrados com redes de malha de tamanho que variava entre seis e oito centímetros.
Isso, explicaram os agentes, compromete o crescimento dos filhotes de peixes e de outros
pescados que acabam sendo capturados.
A FPI na região de Ibotirama tem continuidade esta semana. Nesta 40ª etapa, a operação
coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), através do Núcleo de Defes a
da Bacia do São Francisco (Nusf), conta com 30 órgãos parceiros. O programa tem como foco
identificar irregularidades nas cidades banhadas pelo Velho Chico e localidades vizinhas, a fim
de evitar atividades de degradação do rio considerado da integração nacional. As incursões
estão sendo realizadas ainda nos municípios de Barra, Buritirama, Morpará, Muquém do São
Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Sítio do Mato, Brotas de Macaúbas, Bom Jesus da
Lapa e Ipupiara.
Até agora, já foram resgatados mais de 400 animais silvestres mantidos em cativeiro. Um
criador de aves foi preso. As equipes da FPI encontraram ainda dois filhotes de veados sendo
criados como animais de estimação no povoado de Salinas, em Paratinga. Também
apreenderam mais de 60 litros de agrotóxicos em um empreendimento localizado em Barra. O
produto, conhecido como CERCO 24 EC, de fabricação chinesa e que é comercializado no
Paraguai, não possui registro no Brasil, sendo proibida a sua comercialização e utilização. Um
homem foi preso e responderá pelos crimes de contrabando, armazenamento e utilização
irregulares de agrotóxico. Em Ibotirama, foram apreendidas também mais de duas toneladas
de agrotóxicos com a validade vencida.
A FPI
Participam dessa FPI mais de 150 profissionais, técnicos e policiais, responsáveis pelas
inspeções. “A união de tantos órgãos e entidades representa uma ótima oportunidade para que
possamos ampliar a potencialidade de atuação na defesa da sociedade, do meio ambiente e da
saúde pública”, afirma Luciana Khoury, promotora de Justiça e coordenadora da FPI.
Os órgãos envolvidos são: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério
Público do Trabalho, Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), Departamento Nacional de Produção Mineral,
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Polícias
Civil e Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, Secretaria da Agricultura, Pecuária,
Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual do
Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio da Vigilância
Sanitária e Ambiental (Divisa), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE-BA), Superintendência da Pesca e Aquicultura
no Estado da Bahia (SFPA/BA), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHRSF),
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural
da Bahia (IPAC), Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC),
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Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra), Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), Fundação Nacional
do Índio (Funai), Associação dos Geógrafos da Bahia e Marinha do Brasil.
* Com informações da FPI Fonte: MPBA – Cecom
Município de Licínio de Almeida assina TAC para implementação de
educação ambiental
24/04/2017
Promover a educação ambiental de forma articulada no Município de Licínio de Almeida é um
dos principais objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre o
Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, e o
prefeito Frederico Vasconcelos Ferreira. No TAC, o Município se comprometeu a elaborar e
fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); a dispor sobre o Sistema
Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), estabelecendo as competências e atribuições dos
órgãos que o integram; criar a Secretaria ou Diretoria específica de meio ambiente pela sua
especificidade na temática e complexidade da matéria, permitindo a implementação do
princípio da eficiência; e formar ou adequar a equipe técnica com servidores administrativos e
técnicos, próprios habilitados e concursados, em número suficiente, investidos no cargo de
fiscalização ambiental.
Além disso, o Município deve assegurar na Lei da PMMA as medidas necessárias para o
funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo-lhe os poderes
consultivo, normativo, deliberativo e recursal. “Para exercerem sua competência ambiental
administrativa, os municípios deverão possuir órgão ambiental capacitado e conselho do meio
ambiente, bem como satisfazer as exigências preceituadas em normas constitucionai s e
infraconstitucionais em cumprimento ao princípio da legalidade”, destacou o promotor de
Justiça Jailson Neves. O TAC prevê ainda o fortalecimento do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, por meio de um suporte administrativo e técnico, indispensável à i nstalação e
funcionamento contínuo do órgão. Fonte: MPBA – Cecom
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Resultados da Fiscalização Preventiva Integrada no oeste baiano serão
apresentados em audiência pública amanhã (28)
27/04/2017
Será realizada nesta sexta-feira, dia 28, na cidade de Ibotirama, uma audiência pública que tem
como objetivo apresentar à população local os resultados obtidos durante a 40º etapa da
Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O Programa, coordenado pelo Ministério Público
estadual, através do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), em conjunto com 30
órgãos parceiros, tem como foco a identificação de irregularidades nas cidades banhadas pelo
Velho Chico e localidades vizinhas, a fim de evitar atividades de degradação do rio considerado
da integração nacional. A audiência acontecerá a partir das 14h, no Centro Territorial de
Educação Profissional (Cetep), na rua ex-combatente, s/n, Ibotirama.
As incursões, que contam com a participação de mais de 150 profissionais, técnicos e policiais,
acontecem desde a segunda-feira (17) no Oeste baiano e, entre outras ações, já apreenderam
10.500 metros de rede de pesca irregular e mais de 900 animais foram resgatados. A operação
está sendo realizada também nos municípios de Barra, Buritirama, Morpará, Muquém do São
Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Sítio do Mato, Brotas de Macaúbas, Bom Jesus da
Lapa e Ipupiara.
Os órgãos envolvidos são: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério
Público do Trabalho, Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), Departamento Nacional de Produção Mineral,
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Polícias
Civil e Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, Secretaria da Agricultura, Pecuária,
Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual do
Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio da Vigilância
Sanitária e Ambiental (Divisa), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE-BA), Superintendência da Pesca e Aquicultura
no Estado da Bahia (SFPA/BA), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHRSF),
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural
da Bahia (IPAC), Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC),
Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra), Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), Fundação Nacional
do Índio (Funai), Associação dos Geógrafos da Bahia e Marinha do Brasil e a Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi). Fonte: MPBA – Cecom
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Atividade de licenciamento ambiental é alvo de recomendação do MP
em Itapetinga
27/04/2017
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Gean Carlos Leão, recomendou
a imediata suspensão da atividade de licenciamento ambiental no Município de Itapetinga até
que esteja adequadamente estruturado o órgão ambiental apto à análise dos processos de
licenciamento. Além disso, o Município precisa estruturar o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que atualmente encontra-se inativo. De acordo com a recomendação, o Município
deve ainda, no prazo de 60 dias, promover uma compatível estruturação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, dotando-a de recursos materiais e humanos necessários à
realização dos procedimentos de licença ambiental. “Isso pode ocorrer com a designação de
servidores capacitados do próprio quadro da administração nas áreas física e socioeconômica,
com formação completa da equipe interdisciplinar responsável pela análise das licenças
ambientais, bem como a regularização do Conselho Municipal de Meio Ambiente”, destacou o
promotor de Justiça Gean Carlos Leão.
No documento, o MP pede que, de imediato, seja determinada a suspensão do licenciamento
do empreendimento ‘Curitiba Home – Residencial Rio Catolé’, até o atendimento integral da
recomendação. Segundo o promotor de Justiça, a área onde se pretende construir o
empreendimento imobiliário margeia o Rio Catolé em toda sua extensão, “sendo totalmente
suscetível a inundações e alagamentos”.
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NOTÍCIAS DE ÓRGÃOS DIVERSOS
Decreto do Rio de Janeiro que reduz área da APA Tamoios é inconstitucional, diz PGR
27/03/2017 De acordo com Janot, a norma subtraiu 68% da área original da área de proteção ambiental
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF)
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5676 contra decreto do Rio de Janeiro que reduz o
território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios. De acordo com a ação, a norma
questionada promoveu subtração de aproximadamente 15.356 hectares, ou seja, 68% da área
original.
Janot pede a inconstitucionalidade da expressão “com área total aproximada de 7.173,23
hectares”, contida no artigo 1º do Decreto 44.175/2013, do Estado do Rio de Janeiro, que
aprova o plano de manejo da APA de Tamoios e estabelece seu zoneamento. Para o
procurador-geral, em “total descompasso com o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da
Constituição da República, a norma estadual promoveu drástica supressão da área submetida
a regime de proteção ambiental”. Isso porque o Decreto 9.452/1986 havia fixado o território
da APA Tamoios em 22.530 hectares.
A ação cita parecer técnico da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal, que trata de matéria ambiental, no qual aponta a supressão de prote ção jurídica
sobre território substancial da APA de Tamoios. Em outro parecer técnico produzido pela
Secretaria de Apoio Pericial do gabinete do procurador-geral da República, a manutenção da
falha apontada “fragiliza gravemente a proteção ambiental da maior parcela territorial da APA
Tamoios, ainda que exista sobreposição de outras unidades de conservação”.
O PGR argumenta que, além de vulnerar o dever de proteção e preservação do ambiente
(artigo 225, caput, da Constituição), a norma estadual afronta regra constitucional que exige
lei em sentido formal para alteração e supressão de espaços territoriais especialmente
protegidos.
APA Tamoios - A Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra
dos Reis, no Rio de Janeiro, foi criada pelo Decreto 9.452, de 5 de dezembro de 1986, que fixou
o território em 22.530 hectares. O Plano Diretor da APA de Tamoios foi instituído pelo Decreto
20.172, de 1o de julho de 1994.
Com a edição da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC), a APA de Tamoios foi recepcionada como unidade de conservação (UC) do grupo de
uso sustentável. De acordo com a norma, APA é “área em geral extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e
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tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais” .
Medida Cautelar – A ação também pede a concessão de medida cautelar (liminar) para que a
eficácia do dispositivo questionado seja o mais rapidamente possível suspensa. De acordo com
o PGR, a previsão atacada subverte o modelo constitucional e altera o regime jurídico de
proteção do ambiente, com potencial para causar imediata de danos, alguns talvez
irreparáveis ou de dificílima e custosa reparação.
“O requerimento de tutela de urgência dá-se em vista da possibilidade real de danos ao
patrimônio ambiental do território fluminense, mediante supressão de 15.356,73 hectares da
Área de Preservação Ambiental de Tamoios. Cabe invocar o princípio da precaução, que deve
reger a conduta dos entes públicos com vistas à preservação de ambiente ecologicame nte
equilibrado”, explica. Íntegra da ação Fonte: MPF
Entidades lançam campanha “Carvão ilegal é crime” no extremo sul baiano
Ação é lançada para sensibilizar e combater a prática criminosa A Associação Baiana das Empresas de Base Florestal (Abaf) com o apoio do Governo do Estado da Bahia e do Ministério Público da Bahia, além da NUMA – Núcleo Mata Atlântica - lançam campanha contra o roubo e a queima de madeira nativa (Mata Atlântica) e eucalipto para a produção ilegal de carvão vegetal, crime organizado que vem se expandindo de forma acelerada no extremo sul da Bahia. A ação “Carvão ilegal é crime”, que tem início em novembro, tem por finalidade conscientizar a população da região para os danos irreparáveis ambientais, sociais e econômicos que essa ação ilegal traz para os municípios envolvidos e para o Brasil. “A conscientização da população por meio da informação é a arma mais importante e poderosa que temos. A Campanha mostra de maneira clara, direta e transparente como estes atos ilegais podem interferir em diferentes âmbitos, assim como na vida dos envolvidos”, afirma o diretor executivo da Abaf, Wilson Andrade. Ainda de acordo com Andrade, os atos criminosos trazem diversos outros problemas para a sociedade, como o crime organizado, o trabalho infantil, a evasão escolar, o tráfico de drogas e a sonegação de impostos, o que demonstra a dimensão da mazela de roubo e queima de madeira nativa e eucalipto para a produção ilegal de carvão. A madeira nativa (Mata Atlântica) e o eucalipto roubados das áreas das empresas de base florestal abastecem cerca de quatro mil fornos ilegais. O carvão produzido é destinado às siderúrgicas de Minas Gerais e do Espírito Santo. A organização do carvão ilegal é complexa e envolve aproximadamente três mil pessoas nos locais atingidos. “Com uma base const ituída
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por pessoas de famílias pobres, os integrantes são aliciados a entrar para o crime pela renda que varia entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00. Porém, os líderes do crime organizado faturam alto com o aliciamento e a exploração do trabalho em condições praticamente escravas e também com a utilização de mão de obra infantil. O esquema chega a movimentar, por dia, cerca de 15 caminhões com madeira de eucalipto ou carvão vegetal, ” completa Andrade.
O setor florestal estima que, desde 2007, cerca de 4 mil hectares de Mata Atlântica tenham sido queimados e 19 mil hectares de florestas de eucalipto saqueados em seus plantios para sustentar a máfia do carvão. De acordo com a Polícia Militar da Bahia, 70% do carvão vegetal produzido no Estado são provenientes de meios ilegais e clandestinos. Apenas no primeiro semestre de 2011, operações deflagradas pelo Ministério Público, Polícia Militar da Bahia e Ibama apreenderam cerca de 100 caminhões carregados de madeira e carvão, com 137 pessoas encaminhadas à delegacia e 80 pessoas presas. A Polícia Militar da Bahia e a Promotoria de Justiça do Estado vêm atuando fortemente no combate deste crime, com expressivas apreensões de madeira e de carvão ilegal da intitulada “máfia do carvão”.
Mata Atlântica em perigo
A situação do roubo ilegal de carvão contribui para afetar um dos biomas mais importantes do planeta, a Mata Atlântica, com 93% de sua extensão já degradada pela ação do homem, o que reflete também, na vida de diversas espécies de fauna e flora. No caso da Bahia, por exemplo, o caso é ainda mais grave ao levarmos em conta a informação de que o estado ocupa o ranking dos que mais devastam a Mata Atlântica, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a Fundação SOS Mata Atlântica. O levantamento chama a atenção para a necessidade do uso sustentável deste bioma (de uma área original equivalente a 36% do território da Bahia, hoje restam menos de 6%, de acordo com o Ministério Público do Estado da Bahia) e alerta para a importância da criação e da manutenção de alternativas economicamente sustentáveis para a Mata Atlântica. A representatividade do bioma na região Sul da Bahia é tão grande que em 2000 passou a ser considerado Sítio do Patrimônio Mundial Natural pela Unesco, por ser um dos mais relevantes centros de endemismo do Brasil, com sua biodiversidade de fauna e flora.
A contribuição do setor de base florestal para a região
Alternativas lícitas de emprego e renda: Grupo de Trabalho do Picadão O Grupo de Trabalho (GT) do Picadão da Bahia foi criado, em maio deste ano, para desenvolver alternativas lícitas de emprego e renda para a região do extremo sul baiano, principalmente nas comunidades que hoje tem o carvão ilegal como meio de sobrevivência. Os membros do Grupo identificaram, em conjunto, 16 projetos. Desses, quatro foram eleitos pelo Picadão para implantação em outubro, sendo: apicultura, piscicultura, agricultura e fruticultura comunitária. Outras três iniciativas estão em análise para implantação em 2012. Todos consideram as potencialidades e as necessidades dessas comunidades, que já efetuaram cadastro de adesão junto à Prefeitura de Mucuri.
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Os beneficiados com os projetos receberão capacitações técnicas e materiais necessários para desenvolver as atividades. Contudo, para participar dos projetos será preciso que as famílias elegíveis destruam seus fornos em situação irregular (sem licença ambiental, sem registro de funcionários, sem equipamentos de segurança, sem origem da madeira, etc). Além disso, as famílias terão que garantir que os filhos menores estejam frequentando a escola. “A região do Extremo Sul da Bahia ao Norte do Espírito Santo tem um histórico de décadas de concentração de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza. Nesse contexto, a Campanha Carvão Ilegal é Crime busca contribuir para uma sociedade justa e sustentável, por meio da união entre iniciativas privadas, órgãos públicos e sociedade civil com a finalidade de implementar soluções definitivas. Só dessa forma, conseguiremos minimizar proble mas como o trabalho infantil, o tráfico de drogas, entre outros”, completa Wilson Andrade. São membros do GT do Picadão da Bahia: Prefeitura de Mucuri, Câmara de Vereadores de Mucuri, Promotoria de Justiça, Policia Militar (CAEMA), Abaf e representantes das comunidades de Cruzelândia, Nova Brasília, Oliveira Costa, Camaruji, Costa Dourada, Rio do Sul e Gesuel.
A Abaf
A Associação Baiana das Empresas de Base Florestal (Abaf) é uma entidade que representa as empresas do setor florestal atuantes na Bahia e os principais fornecedores envolvidos na produção. Entre elas estão as indústrias de siderurgia, carvão vegetal, papel e celulose.
O principal foco da Associação é o uso racional das florestas e o crescimento do setor de forma ordenada, defendendo os interesses da indústria de base florestal, que contribuem com o desenvolvimento social e econômico, a partir da geração de emprego e renda e prática de atividades ambientais sustentáveis.
Representante dos associados perante os poderes públicos, a Abaf participa de debates e discussões nas áreas de interesse, estabelecendo importantes parcerias que servem para promover a união dos grupos que fazem parte da indústria de base florestal e fortalecer o setor no Estado.
O setor na Bahia
O setor de base florestal tem investido milhões de reais em projetos socioambientais no Extremo Sul da Bahia, sobretudo, os com foco em geração de emprego e renda. No que diz respeito à geração de postos de trabalho, o setor de base florestal emprega, direta e indiretamente, cerca de 30 mil pessoas na Bahia. Só em 2009, o setor empregou, apenas na área de papel e celulose, 2.500 trabalhadores diretos e outros 12.500 indiretos no Estado, gerando uma massa salarial de R$ 102 milhões e pagando R$ 39,1 milhões em encargos sociais, segundo dados da Associação Brasileira de Celulose e Papel — Bracelpa.
Fonte: ABAF
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SEMA reforça importância do programa Arboretum em apresentação à SECTI e SDR
A O Programa Arboretum de Conservação e Restauração da Diversidade Florestal, implantado em 2012 como resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as empresas de celulose localizadas no sul e extremo sul da Bahia, foi apresentado na tarde desta terça-feira (14) às secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e de Desenvolvimento Rural (SDR), potenciais apoiadoras da iniciativa. Numa interface social, o programa gera ações de conservação, restauração e valorização da Mata Atlântica, em parceria com comunidades locais, por meio de coleta de sementes, produção de mudas, plantio, educação ambiental, assistência técnica e outras ações estratégicas para restauração.
O TAC firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) e as empresas Suzano Papel e Celulose S/A e Fibria Celulose S/A no valor de R$ 30 milhões, a ser desembolsado no transcorrer de 10 anos, a partir do seu início, já foi executado em cerca de 30% do recurso. Atualmente, o programa conta com a Base de Restauração e Conservação da Diversidade Florestal, estrutura física localizada no município de Teixeira de Freitas, em área de 30 ha disponibilizada pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB).
As ações desenvolvidas são definidas por um Conselho Gestor do qual fazem parte representantes da Secretaria do meio Ambiente (Sema), do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF Baiano), da Fundação José Silveira (FJS), do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (CNC Flora) e da Embrapa Tabuleiros Costeiros.
Representando a Sema, participaram da reunião os diretores de Educação Ambiental para a Sutentabilidade, Zanna Matos, e de Políticas de Biodiversidade e Florestas, Murilo Figueredo. “O projeto compõe a estratégia da Sema nessa cadeia de restauração. Tem relevância tanto para o Sistema de Meio Ambiente como para a agenda comunitária, com a geração de emprego e renda para as comunidades através da venda de mudas para a restauração”, explicou Zanna Matos.
“O Programa Arboretum é nosso Centro de Referência em Restauração Florestal da Mata Atlântica Sul (CRRF), contribui para a construção do Programa de Regularização Ambiental (PRA), para a rede de sementes e mudas regional, realiza eventos, publicações, presta assistência técnica aos núcleos comunitários e a sociedade da região na temática restauração”, completou Figueredo.
De acordo com Jerônimo Rodrigues, Secretário de Desenvolvimento Rural, obter conhecimento de uma ação desse escopo no território extremo sul da Bahia é de grande importância, tendo em vista a relação com os movimentos sociais da região. “Precisamos montar uma agenda positiva conjunta e identificar como a secretaria pode contribuir para essa iniciativa”, destacou Rodrigues.
Segundo o promotor Fábio Fernandes Corrêa, da Promotoria de Justiça Regional de Teixeira de Freitas, do Ministério Público do Estado da Bahia, “ainda há uma lacuna de desenvolvimento
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tecnológico aplicado à restauração, no que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá muito contribuir”.
Saiba mais sobre o Programa Arboretum: http://programaarboretum.eco.br/
Fonte: ABAF
Centros de Referência em Restauração Florestal apoiam proprietários rurais na implantação de PRADs
01/04/2017
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) realizou, na sexta-feira (31/03), o Encontro dos Centros
de Referência em Restauração Florestal (CRRFs) da Bahia. O objetivo foi alinhar a atuação dos
diferentes parceiros da Sema na promoção de pesquisa e suporte ao restauro florestal no
estado. A atividade reuniu o superintendente de Estudos e Pesquisas Ambientais da Sema, Luiz
Antonio Ferraro, o Diretor de Políticas de Biodiversidade e Florestas, Murilo Figueredo, técnicos
e assessores da Sema e Inema e os representantes das instituições parceiras responsáveis pelos
centros.
A implantação dos CRRFs na Bahia resulta de um processo iniciado em 2012 a partir do novo
Código Florestal, atendendo à sociedade com a produção de pesquisas sobre as espécies
arbóreas nativas e orientações para a restauração de passivos ambientais. Os proprietários
rurais com passivos ambientais declarados no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais
(Cefir) podem acessar nos CRRFs apoio para a implantação de seus Programas de Regularização
Ambiental (PRAs).
Os CRRFs também atuam fortalecendo as ações da Sema nas áreas de pesquisa em coleta de
sementes de qualidade, protocolos para quebra de dormência de sementes, germinação,
substrato, melhor época para plantio e tamanho da muda, implantação de viveiros de mudas
nativas, áreas demonstrativas de restauração florestal, recuperação de áreas degradadas em
Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e implantação de sistemas agro-
florestais (SAF) nas comunidades rurais.
Ao total serão implantados seis centros na Bahia, com investimento total previsto de
aproximadamente R$ 4 milhões. O objetivo desses centros é se tornarem referência em
restauração florestal, oferecendo orientação para a sociedade em seus territórios de atuação.
Para o diretor de Políticas de Biodiversidade e Florestas da Sema, Murilo Figueredo, "é preciso
fortalecer as unidades de apoio à cadeia da restauração do estado.
Os centros de referência em restauração florestal possuem papel fundamental na orientação e
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realização da restauração, pois conhecem as espécies arbóreas nativas da região de inserção,
podem orientar como marcar matrizes, coletar sementes, produzir mudas de qualidade e a
maneira para recuperar os passivos ambientais das propriedades rurais".
Locais
Os centros são vinculados a universidades federais e estaduais, órgãos federais e Ministério
Público e estão localizados em diferentes regiões do estado. Na região Oeste, o Centro de
Referência Florestal do Cerrado, realizado em parceria com a Universidade Federal do Oeste da
Bahia (UFOB), fica localizado em Barreiras. Já no centro-sul baiano, atua o Centro de Referência
em Restauração Florestal da Caatinga, implantado pela Universidade Estadual do Sudoeste da
Bahia (Uesb), no município de Jequié.
O estado conta ainda com o Centro de Referência em Restauração Florestal da Mata Atlântica,
implantado em parceria com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), localizado
no município de Cruz das Almas. O Centro de Referência em Restauração Florestal do Sul da
Bahia, implantado pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) com parceria da
Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e do Centro de Pesquisas do Cacau (Ceplac), está
município de Itabuna. Em implantação e já com viveiro de mudas iniciado, em Juazeiro,
encontra-se o Centro de Referência em Restauração Florestal do São Francisco, por meio da
Universidade Estadual da Bahia (Uneb).
Programa Arboretum
E o centro com o maior número de viveiros instalados na rede de CRRFs da Bahia é o Programa
Arboretum - Conservação e Restauração da Diversidade Florestal, no território de identidade
do Extremo Sul. O Programa foi Implantado como resultado de um Termo de Ajuste de Conduta
(TAC) com as empresas de celulose localizadas no sul e extremo sul da Bahia. A as ações são
definidas por um Conselho Gestor do qual fazem parte representantes da Sema, do Inema, do
Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF
Baiano), da Fundação José Silveira, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), da
Universidade Estadual da Bahia (Uneb), do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (CNC Flora) e da
Embrapa Tabuleiros Costeiros.
"Médios e pequenos agricultores nos procuram para suporte na implantação de projetos de
restauração. O trabalho inclui a orientação sobre as espécies nativas da região mais adequadas,
adubação, período de plantio etc., conforme o tipo de área, se é para recuperação de matas
ciliares, ou para área sem umidade, solos compactados. É muito importante ter espécies
regionais para atender à restauração, e a diversidade adequada", explicou Natália Coelho,
analista do SFB, instituição que coordena o Programa Arboretum.
Três viveiros comunitários são mantidos na Bahia pelo programa, nos municípios de Caravelas,
Porto Seguro e Itamaraju. "Temos matrizes cadastradas e oferta de sementes para restauração.
Os viveiros comunitários espalhados pelo território facilitam a disseminação de mudas e
sementes", disse. Fonte: SEMA
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Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte
04/04/2017
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas
Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de
Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). A licença havia sido concedida à
empresa Sistema de Gerenciamento de Resíduos (SGR), mas sem o cumprimento da legislação
estadual, que estabelece raio mínimo de 500 metros de qualquer núcleo residencial.
Segundo a Associação Ambientalista Naturae Vox, autora da ação, além de desrespeitar as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a empresa afrontou instrução
normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que determina a distância
mínima necessária. Além disso, a Naturae Vox alegou que a audiência pública para consultar a
população de Ribeirão das Neves sobre a instalação do aterro sanitário não foi devidamente
divulgada.
O pedido para anular as licenças concedidas foi deferido em primeira instância, decisão
confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que constatou desrespeito à Lei Estadual
14.129/01 ao instalar o aterro.
Legitimidade
Em recurso especial, a SGR, entre outros pontos, questionou a legitimidade da associação
ambientalista para propor a ação.
Porém, como destacou o ministro relator do caso, Herman Benjamin, “associação civil
constituída há pelo menos um ano que inclua entre seus fins a defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor gozam de legitimidade ativa para a
propositura de ação coletiva”.
“Nota-se que o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que houve desrespeito,
pela parte recorrente, da distância mínima do núcleo populacional mais próximo, além de
violação à Lei Estadual 14.129/01 e à Deliberação Normativa 52/01”, disse o ministro.
Segundo ele, rever essas conclusões exigiria reexame de provas, o que não é permitido em
recurso especial por conta da Súmula 7 do STJ. Além disso, acrescentou, o recurso especial não
comporta discussão sobre interpretação de legislação local, por aplicação analógica da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
Leia o acórdão.
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Brasil terá ações contra lixo na zona costeira
10/04/2017
Novo Plano Federal de Gerenciamento Costeiro vai propor medidas para reduzir
impacto dos resíduos sobre o meio ambiente marinho.
PAULENIR CONSTÂNCIO
A nova versão do Plano Federal de Gerenciamento Costeiro (PAF), coordenado pelo Ministério
do Meio Ambiente, vai incluir ações para combater o acumulo de lixo na costa brasileira. Com
seus mais de 8,5 mil quilômetros, o litoral do país precisará fazer um diagnóstico para avaliar o
impacto das milhões de toneladas de resíduos sobre o meio ambiente marinho e propor ações
para reduzir os danos ambientais.
Em fase de elaboração, o novo PAF prevê, ainda, a criação de um programa de monitoramento
da linha de costa e avanços no zoneamento ecológico-econômico costeiro (ZEEC) e no Projeto
Orla. Os dois instrumentos são fundamentais para reduzir a degradação do litoral. Outra ação
do novo PAF será o resgate dos encontros nacionais de gerenciamento costeiro, que, depois de
nove anos, terá nova edição em junho de 2017.
O gerenciamento integrado da zona costeira prevê a participação do governo fe deral, estados,
municípios, sociedade civil e empresas nas decisões. O grupo, responsável por planejar a
implementação do PAF na esfera federal, terminou na semana passada a avaliação da fase
2015-2016. Com base nos resultados, deverá reforçar os programas de capacitação e
treinamento.
O plano bienal faz parte da estratégia de implementação do Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, principal política pública para o a conservação do litoral do país. Fonte: MMA
Fundo Clima aprova Plano Anual de Aplicação Recursos
12/04/2017
Comitê gestor garante R$ 2 milhões para projetos de recuperação florestal de áreas
de nascentes que contribuam para o abastecimento em regiões metropolitanas.
O Fundo Clima aprovou, nesta quarta-feira (12/04), a destinação de R$ 2 milhões em recursos
não-reembolsáveis, para a recuperação de nascentes em bacias responsáveis pelo
abastecimento de água em regiões metropolitanas.
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Três projetos serão atendidos com esses recursos específicos. Eles foram escolhidos em edital
elaborado por meio de parceria entre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo
Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal e a Agênci a
Nacional de Águas (MMA), Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Ministério da Justiça) e
Fundo Socioambiental (CEF).
O comitê gestor do Fundo Clima garantiu, ainda, para 2017, recursos de R$ 1,5 milhão a serem
aplicados em projetos já compromissados no ano passado, relacionados a manejo florestal,
práticas adaptativas para desenvolvimento sustentável de semiárido e energia solar.
Para projetos na modalidade reembolsável, coordenada pelo BNDES, foi aprovado o orçamento
de mais de R$ 23 milhões para financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à
Mudança do Clima.
PLANO
Os projetos foram aprovados pelo Comitê no âmbito do Plano Anual de Aplicação de Recursos
(PAAR) para 2017. O secretário de Mudança do Clima e Florestas, Everton Lucero, que dirigiu a
reunião do comitê, destacou a importância do plano.
De acordo com ele, “o estabelecimento de prioridades é fundamental para a correta aplicação
dos recursos”. O Plano aprovado consolida as diretrizes e as linhas de ação do Fundo Clima para
o ano de 2017, adequando-as à Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil no
contexto do Acordo de Paris.
Fonte: MMA
IPAC está concluindo dossiê para tornar Fogaréu de Serrinha patrimônio imaterial
12/04/2017
No ano em que a Semana Santa de Serrinha comemora 87 anos de tradição, a Gerência de
Patrimônio Imaterial (Geima) do Instituto do Patrimônio Artístico Cultural da Bahia (IPAC),
acompanha as celebrações para a elaboração do Dossiê para Registro Especial da Procissão do
Fogaréu, que será submetido ao Conselho de Cultura do Estado da Bahia e, se aprovado, se
tornará Patrimônio Imaterial do Estado. A celebração, que já vem sendo seguida desde 2014, já
conta com o Registro Especial Provisório. Além da gerente da Geima, Nívea Santos,
acompanham a procissão amanhã (13), o assessor institucional do IPAC, André Reis e o
historiador Jaffé Vieira.
“Este é um importante marco para a Semana Santa de Serrinha que vem se consolidando como
rota de turismo religioso na Bahia, em que durante sete dias, moradores e turistas celebram a
Paixão e Ressurreição de Jesus Cristo com atos religiosos. O Registro Especial é de suma
importância para o reconhecimento da Tradição e fé do nosso povo”, afirma o diretor do IPAC,
João Carlos de Oliveira.
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“É amplamente reconhecida a importância de promover e proteger a memória e as
manifestações culturais. A pesquisa possibilita a identificação e produção de conhecimento
sobre o bem cultural pelos meios técnicos mais adequados e amplamente acessíveis ao
público”, afirma a gerente da Geima, Nívea Santos.
PROCISSÃO DO FOGARÉU - A Procissão do Fogaréu acontece desde 1930 em Serrinha, e há
mais de oito décadas abre o cerimonial litúrgico das comemorações da Paixão de Cristo no
município. A celebração marca o ápice das comemorações da Semana Santa.
O cortejo da procissão é iniciado com a caminhada de penitência, iniciada na Igreja de Nossa
Senhora de Santana, com o Bispo Diocesano da Paróquia conduzi ndo uma cruz de madeira.
Com tochas de papel acesas por velas, os fiéis percorrem mais de cinco quilômetros, até a
Colina, e é neste ponto, que se pode ter a dimensão da multidão que forma um tapete humano
de luzes, no alto da ladeira de Santana, onde sob a benção de Nossa Senhora Santana,
Padroeira de Serrinha, e sob os olhares atentos de todos, a encenação da peça A Paixão de
Cristo, encerra a noite de grandes emoções.
PATRIMÔNIO IMATERIAL - O Patrimônio Cultural Imaterial ou Intangível compreende as
expressões de vida e tradições que comunidades, grupos e indivíduos em todas as partes do
mundo recebem de seus ancestrais e passam seus conhecimentos a seus descendentes. Apesar
de tentar manter um senso de identidade e continuidade, este patrimônio é particu larmente
vulnerável uma vez que está em constante mutação e multiplicação de seus portadores. Por
esta razão, a comunidade internacional adotou a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio
Cultural Imaterial em 2003.
De modo a estimular os governos, ONGs e as próprias comunidades locais a reconhecer,
valorizar, identificar e preservar o seu patrimônio cultural imaterial, a Unesco criou um título
internacional. A proteção que o registro é capaz de oferecer se expressa mediante o
reconhecimento da existência e valor de determinada manifestação cultural, constitui prova
capaz de dar suporte a ações que visem a impedir posterior utilização indevida dos
conhecimentos e práticas envolvidos na manifestação cultural. Fonte: IPAC
MPF: não existe direito adquirido contra o meio ambiente
O Parecer do MPF analisa recurso especial e dois agravos em ação civil pública movida com a
finalidade de recompor área no entorno de reservatório de hidrelétrica
17/04/2017
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), proferido em apelação cível na
ação civil pública ajuizada para recomposição de área de preservação permanente. A ação do
município de Rio Bonito do Iguaçu (PR) pede o reflorestamento de mata ciliar pela empresa
Tractebel Energia. Trata-se de área de preservação nas proximidades do reservatório artificial
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das usinas hidrelétricas de Salto Osório e de Salto Santiago. O parecer de autoria da
subprocuradora-geral da República Sandra Cureau foi emitido no RESP 1621857/PR e nos
agravos em recurso especial que o acompanharam.
A empresa foi condenada ao reflorestamento de mata ciliar em toda a extensão da represa, no
perímetro de sua margem, com largura de 100 metros. Foi estipulado prazo de 60 dias para a
formulação de projetos de reflorestamento. A ação foi proposta em 2008, quando estava
vigente o antigo Código Florestal (Lei 4.771/65). No entanto, o acórdão recorrido aplicou –
quanto à área de mata ciliar a ser recomposta – as regras da Lei 12.651/2012 (o atual Código
Florestal), que entrou em vigor depois da publicação da sentença.
No parecer, a subprocuradora-geral afirma que deve ser aplicado o artigo 2º da Lei nº 4.771/65,
vigente à época do ajuizamento da ação. Para o MPF, não cabe aplicação de norma ambiental
superveniente, pois a jurisprudência do STJ "é pacífica no sentido da 'inaplicabilidade de norma
ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato
jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução
do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações
ambientais'."
O MPF sustenta ainda que a empresa não pode alegar – conforme recurso especial em análise
– ter havido julgamento extra petita (quando a sentença decide além do pedido original). A
determinação de recomposição da área desmatada deu-se com base na pretensão inicial da
demanda. O MPF também entende que a empresa não pode alegar direito adquirido, já que tal
instituto deve sofrer ponderação, levando-se em conta o interesse coletivo e o direito ao meio
ambiente equilibrado. O fato de a usina hidrelétrica ter sido construída entre os anos de 1972 e
1975 é irrelevante, pois o direito adquirido não pode ser invocado contra a salvaguarda do
meio ambiente.
O município de Rio Bonito do Iguaçu e o Ministério Público do Estado do Paraná apresentaram
agravos em recurso especial.
O caso será analisado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro
Benedito Gonçalvez.
Acesse a íntegra do parecer. Fonte: MPF
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Ministério Público em diálogo com a SEMA
Promotora Cristina Seixas, coordenadora do CEAMA-MP, visitou a Sema para estreitar diálogo sobre questões ambientais prioritárias para o estado
18/04/2017
Foto: SEMA
Transparência e diálogo foram as palavras do dia no encontro realizado, na tarde desta terça-feira (18), entre a promotora do Ministério Público Cristina Seixas e o secretário estadual do Meio Ambiente, Geraldo Reis. Coordenadora geral do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do Estado da Bahia (Ceama), a promotora apresentou agenda prioritária de demandas na área ambiental e discutiu possibilidades de parceria com os órgãos ambientais do Estado.
Participaram do encontro, a diretora geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Márcia Telles, e os superintendentes de Estudos e Pesquisas Ambientais e de Políticas e Planejamento Ambiental da Sema, Luiz Antônio Ferraro e Aderbal de Castro, respectivamente.
"Vemos a possibilidade de uma agenda proativa e propositiva junto aos órgãos ambientais da Bahia. Queremos inaugurar esse momento de diálogo", disse a promotora, que apontou os ganhos da antecipação da solução de conflitos.
O secretário Geraldo Reis reforçou a importância da transparência e da manutenção do diálogo com o Ministério Público. "Temos absoluta disposição para o diálogo e para colaborar com o MP no desempenho de suas funções. É uma importante instituição, que pode colaborar com nossa agenda", disse.
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Entre os temas discutidos, Cristina Seixas levantou a necessidade de avançar na implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios baianos, e destacou, na questão hídrica, a importância da participação social, sinalizando a possibilidade de parceria do Ministério Público na qualificação dos Comitês de Bacias. Também foram discutidos o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), questões sobre fauna, Unidades de Conservação e a APA Baia de Todos os Santos.
"Entre os desafios desta gestão, tomamos os Planos de Bacias como uma das prioridades, bem como o fortalecimento e a qualificação dos comitês, que são muito diversos. Estamos fazendo um esforço, neste momento, para fortalecer e criar as ferramentas estruturantes para a gestão das águas no estado", sinalizou o secretário.
O secretário também ressaltou o grande avanço no cadastro de imóveis da agricultura familiar no Cefir, após gestão da Sema junto às empresas prestadoras do serviço pelo contrato com o BNDES. "Passamos de 9 mil, no início da gestão, para 45 mil cadastros finalizados".
Novas reuniões de caráter técnico serão realizadas entre a Sema e o MP para alinhamento específico das agendas.
Fonte: SEMA
Publicada resolução que disciplina expedição de recomendações pelo MP
20/04/2017
Nessa quarta-feira, 19 de abril, foi publicada, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), a Resolução CNMP n° 164/2017, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.
A proposta, apresentada pelo presidente do Conselho, Rodrigo Janot, e relatada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, foi aprovada na 6ª Sessão Ordinária de 2017.
De acordo com a norma, a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
Ainda segundo a norma, o MP, de ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento administrativo ou procedimento preparatório, poderá expedir recomendação objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe cabe defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
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Por fim, a resolução estabelece que as Escolas do Ministério Público e seus Centros de estudos promoverão cursos de aperfeiçoamento sobre técnicas de elaboração de recomendações.
Para saber mais clique aqui.
Clique aqui e acesse a resolução.
Fonte: CNMP
Inema e IBAMA realizam operação em combate ao desmatamento ilegal
20/04/2017
O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), na manhã desta quinta-feira (20), realizou uma importante operação de combate ao desmatamento ilegal para produção de carvão na região da Cascalheira, município de Camaçari.
Denúncias da ocorrência de desmatamento na região foram recebidas pelo Inema, que em conjunto com o Núcleo de Inteligência do IBAMA organizaram a Operação Capivara, nome dado em alusão ao rio que corta a região fiscalizada.
Segundo Miguel Calmon, responsável pela Coordenação de Fiscalização do Inema, as equipes dos dois órgãos confirmaram a ocorrência de áreas com supressão de vegetação nativa, que consumiram mais de 10 hectares, assim como da existência de um ponto específico onde a madeira cortada era acumulada para carvoejamento. “Durante a fase de planejamento da operação, foram levantadas informações sobre os imóveis que compõem a área, e seus responsáveis serão posteriormente autuados e notificados pelas infrações ambientais constatadas”, afirmou o coordenador.
A comercialização do carvão ilegal produzido se dava ao longo da rodovia BA-099 próximos à comunidade de Catu de Abrantes, antes da praça de pedágio e era vendido principalmente aos finais de semana, servindo ao consumo de proprietários de residências no Litoral Norte. Os comerciantes irregulares foram abordados e orientados quanto à necessidade da regularização ambiental do produto, para que comercializem apenas carvão de procedência lícita.
Os órgãos ambientais envolvidos estarão conduzindo novas fases de fiscalização in loco e mantendo o monitoramento das áreas suprimidas, bem como dos locais de comércio clandestino do carvão.
Fonte: INEMA
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JURISPRUDÊNCIA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.453 - MG (2013/0385290-4) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - SGR S/A ADVOGADOS: LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S) - SP276488 PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI E OUTRO(S) - SP340947 SOC. de ADV. : BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADV. E CONS. E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA NATURE VOX ADVOGADOS : BRUNO DIAS GONTIJO ANDREA CÉZAR DE FREITAS - MG105416 LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA E OUTRO(S) INTERES. : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM INTERES. : CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. ATERRO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS E NORMAS DELIBERATIVAS DESRESPEITADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão sobre a questão relativa à ilegitimidade, razão pela qual se afasta a ofensa ao art. 535 do CPC/73. Com efeito, o tribunal de origem foi enfático ao estabelecer que a associação recorrida possui legitimidade para atuar no feito. Examinar, in casu, se houve, ou não, apresentação da relação nominal dos representados implica reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, nota-se que o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que houve desrespeito, pela parte recorrente, da distância mínima do núcleo populacional mais próximo, além de violação à Lei Estadual 14129/01 e à Deliberação Normativa 52/2001. 3. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, além de reexame do contexto fático-probatório, avaliação de lei local, impossível conforme o disposto na Súmula 280/STF; e deliberação normativa, que não se enquadra no conceito de lei federal. 4. Recurso Especial não provido.
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dra. MONIQUE DE PAULA FARIA, pela parte RECORRENTE: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - SGR S/A PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI" Brasília, 07 de fevereiro de 2017(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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PEÇAS PROCESSUAIS
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – Unidade de Conservação – Município de Vitória da Conquista [Karina Gomes Cherubini - Promotora de Justiça] <download>
Ação Civil Pública – Vaquejada - Ministério Público do Estado do Ceará [Minuta] <download>
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º do Decreto 44.175/2013 do Estado do Rio
de Janeiro. Redução Territorial da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios.
[Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Procurador-Geral da República] <download>
Recomendação – Vazamento de Efluente Líquido – Medidas Emergenciais - Jacobina
Mineração e Comércio – Yamana Gold [Pablo Antonio Cordeiro de Almeida –
Promotor de Justiça] <download>
Recomendação – Saneamento – Resíduos Sólidos – Município de Feira de Santana
[Karinny V. Peixoto de Oliveira Guedes – Promotora de Justiça] <download>
PUBLICAÇÕES
Resolução n° 164 de 28 de Março de 2017. Disciplina a expedição de recomendações
pelo Ministério Público brasileiro [Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Presidente do
Conselho Nacional do Ministério Público] <ver publicação no diário>
Modos de restaurar as florestas. Iniciativas testam soluções para recuperar a
vegetação de áreas degradadas. BRUNO DE PIERRO| REVISTA FAPESP | ED. 238 |
DEZEMBRO 2015. Veja na íntegra a matéria desta publicação | Download arquivo PDF
Cartilha Regularização Fundiária Urbana – MPSP. De acordo com a Medida Provisória
nº 759, de 22 de dezembro de 2016. <download>
Programa Fitossanitário de Controle da Lagarta Parda – ADAB [Folder]
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EVENTOS
22º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental: saiba mais
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO – CEAMA 5ª Avenida, n° 750, Sala 101, CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP 41.745-004
NÚCLEO BAÍA DE TODOS OS SANTOS – NBTS
NÚCLEO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E CULTURAL - NUDEPHAC
NÚCLEO MATA ATLÂNTICA – NUMA
NÚCLEO DE DEFESA DA BACIA DO RIO PARAGUAÇÚ – NURP
NÚCLEO DE DEFESA DA BACIA DO SÃO FRANCISCO – NUSF
CEAMA Coordenador Cristina Seixas Graça
Equipe: Alan dos Santos Cristiane Sandes Tosta Danilo Oliveira Santos Delina Santos Azevedo Eduardo José dos Santos Vieira Fabiana Fernandes da Cunha Barbosa Iamara Santana Santos Jeliane Pacheco de Almeida Juliana Marques Porto Larissa Brito Gama
Luis Humberto Erundilho Ribeiro Coelho
Marta Conceição da Paixão Santos Araújo
Renavan Andrade Sobrinho
Roberta Silva Costa
Rousyana Gomes de Araújo
71 3103-0391/0392/0393/0394
NBTS Coordenador Cecília Carvalho Marins Dourado Equipe: Diogo Farias Britto Borges dos Reis
71 3103-6888/6840/6549/6540
NUDEPHAC Coordenador Edvaldo Gomes Vivas Equipe: Diogo Alves de Vasconcellos Margareth Gonçalves Ribeiro de Jesus Miguel de Santana Soares
71 3321-2775/7736
NUMA Coordenador Fábio Fernandes Corrêa Equipe: Carolina Estevam de Pinho Almeida Evelyne Pacheco de Lima Barreto Gabriel Narrimã Pereira Torres Maria Aparecida Braga França
71 3103 6443/6454/6455/6482/6541
NURP Coordenador Thyego de Oliveira Matos Equipe: André Meireles Costa
71 3103-6468/6472/6473
NUSF Coordenador
Luciana Espinheira da Costa Khoury Equipe: Anderson Dias Silva dos Reis Camilla Prado Oliveira Silva Deyvid Ressurreição Santana Fernando Antônio Nobre Cardoso Ilka Vlaida Almeida Valadão Isabela Santos do Amaral Jailson dos Santos Oliveira Maria Aline Aguiar Sales Priscila Araújo Rocha
Raquel Maia Torres Bomfim
71 3103-6427/6429/6432/6438/6439
