BOLETIM da

Associacão dos Serventuários de "

Justica do Estado de São Paulo "

ANO XXIII JANEIRO A JUNHO DE 1975 N.o 99

Artigo 5.° - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 6 de setembro de 1974.

(aa) José Carlos Ferreira de Olive~ Presidente do Tnbuna1 de Justiça - Young da Costa Manso" Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Mál1cio Martins Fer· reira, Corregedor Geral da Justiça.

(Publicado novamente por ter saído com incorreção).

(D.I. 18-2-75),

PROVIMENTO N.o LXXXV-74-A

Dá nova redação aos parágrafos do artigo [,0, do Provimento TI.o LXXXV-74.

o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribui­ções legais,

Consi(,1erando o que ficou decidido nos Processos ns. 18.106-74 e G-18. 047-74 e o disposto nos artigos 40, I e 15S, pa­nígrafo único, do Código de Processo Civil;

Considerando a necessidade de se implantar uma sistemática a ser obedecida nos serviços de primeira e de segunda instância, quan­to ao exame e retirada de autos cíveis e criminais;

Determina:

Artigo 1.0 - A retirada de autos cíveis de cartório é reserva­da unicamente a advogados ou estagiários regularmente inscritos na O,A.B" constituídos procuradores de alguma das partes.

Parágrafo primeiro - O exame dos autos, em cartório, somente poderá ser efetuado pelas partes, advogados, estagiários e estudan­tes de direito; estes, desde que credenciados pelos procuradores das partes ou pelo Juiz Corregedor permanente do cartório.

Parágrafo segundo - Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores.

Parágrafo terceiro - Não ha.vendo fluência de prazo l os autos somente poderão ser retirados mediante requerimento nesse sentido.

Artigo 2.° - A retirada de processos criminais de cartório so­mente pode~'á ser efetuada por advogado ou estagiário regularmente

BOLETIM DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTiÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO •

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inscritos na O.A.B., mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, quando se tratar de processo findo, e por 48 horas~ quando em an­damento, mas nunca na fluência do prazo.

Parágrafo primeiro - A vista dos autos. será em cartório, quan­elo, havendo dois ou mais réus com procuradores diversos, haja pra­zo comum para falarem ou recorrerem.

Parágrafo segundo - A vista dos ao tos poderá ser fora do CélI­tório se não ocorrer a hipótese do parágrafo anterior, mas exclusi­vamente ao advogado constituído ou dativo.

Artigo 3.° -- Somente o Escrivão, o Oficial Maior ou escreven­te especialmente designado é que poderão registrar a retirada e a devolução de autos no livro próprio, sempre rigorosamente atuali-zado. -

Artigo 4.° - No livro do artigo anterior será sempre anotado (\ nÚmQfO da carteira profissional e respectiva seção, expedida pela O.A.B., facultado ao fllndonário, na dlÍlvida, so~icitRr sua exibição.

Parágrafo único - Em se tratando de advogado não constitUÍ­do, a entrega de autos estará sempre condicionada à prévia autoriza­ção judjcial escrita.

Artigo 5.° - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo.sições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 6 de setembro de 1974.

(aa) José Carlos Ferreira de Oliveira, Presidente do Tribunal de Jiustiça - Young da Costa Manso, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Márcio l\fartins Ferii

reira, Corregedor-Geral da Justiça.

(D. J. 11-9-74).

Agral'o de Petição N.o DJ-239.197 - Tanabi - Agvte.: ~an­co do Brasil S. A. - Agvdo.: Sr. Oficial Maior do Cartório do Re­gistro de Jírnóveis da Comarca.

AcóRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição n. ° 239. 197, dá Comarca de Tanabi, em que é agravante o Banco do Brasil S. A. e agravado o Sr. Oficial Maior do Cartório do Re­gistro de Imóveis da Comar,ça.

28 ~ BOLETIM DA ASSOCIAÇÁO DOS SERVENTUÁR10S DE JUSTIÇA DO ESTÂ.OO DE 81.0 PAULO •

Dlã~io Oficiai ESTADO DE SÃO PAUW

'I)),.!<>,-S"p.,;nt."~<nl" W.ndyá p<ti .. ~

ANO XLIV I SAO PAULO _ QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 1914 HOMERO 173

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OIARIO DA lUSTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA

S>:.çAO 1

CQMUtjICAÇOF.8 OIV>:.RSAS

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OA ' !OVO. rMf.';lo "'" l)o. Agr.!"" d<> .. t . ].0. <» P'<wlrnctlU> n .(I LXXXV_n,

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P"bllqU~·". R'1l<tr._ Cumpto.· ... lIio paulo, ~ de •• tembro ~. I~!, " "'" Ca:I«I n.nl ... <lo (}II .. I ..... P ...... •

"011100 d~ Tribunal <1< Jl>IllÇa. 1'01"'.1 da 00$" a ...... VI,.·I'mldente <lo 7''''''''n al <Se "us·

:ç. em ..... I.!o. Mirclo Ma. lln< )"r".lra. ....... ~O, ~rfll da dUall .,.,

_ D. S. R<prod~\lo d . \'G\o)I _ 11. I. S<o;lo . , l":.p<dl.n'o Ccnle,,""lo ~. NM"m.,oI6 ~" ... mbar",d • • "-"Ionlo lJ .... m~CJ\ .. "l lon ·

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Dl', J<>OQ\llm C.;I~I" Oon'Q dos Reis. Jul. <1<: JAO •• m <ui. com." .. e" ""'u O" . JUdloo. \ur~ qu .... de< • ...,.. ~'!~""" foi l>I"omo,\<Io pOro" TtJ"t'elta V.," Crlmln"OI d~ (;11.1'1101. ~m ' de fttoolo do U22.-

Ja~ !OI o <""Orlo d. '\lft pr(lJ<:(~o ". ·J".tI~O do JilIta<IO.

O [mO OOU" ~.l'IJt"r"'''' 01\00 <101 ••• to. «»>"....,.<\0 om 1I •• móI,"''''' -'$11 .... como ... • .. Itou ° j"ltrp",I~ do< ....... ntlm.,,~ 1),-, Lul. do .'lompote f't<llO. ° "IU[>" .""Ihedo. e . 1I.el, a lonto e bo"dOll'>. m •• InO/lul>oc • • ,,,.nl ... " .. lido ~8 """"' . utofLda<l< 0"110. rio. ". (SI . , .

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~ub'cit~~~<Íu~.~.~':'I<>M~io ~~m~~4'r'A~~~ :! ~,~~~~,~~I ,:'emf:,;~:u:8~~.~.~~: .r",,! "'lIdM. .

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N. C~",I<II ~lul" OUA j"<l"-' t",~.

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HS'l'A EDlÇ~O t COMPOSTA DE ·2 CAlHmNOS. QUE

NÃO [)OJ)F.M SIm "~Nl)lI)OS SEl'ARADAMEN'l'I<:

XXIII }:xp .. h"'LO XXIV l)jWjbui~~o Gor.1

PRIMEIRA l NSTANCIA XXVI I" DI.t'ibuido;' (antoJor

. Criminal XXVII 2 .. · Di"rjbuido, ~ CantodO!" I ' Cri,,,i",1

PRIMEIRO 'l'RIBUNAL DE ALÇADA. CIVIL

Soçll .. 1 Comu"i<oçõeo ~[ • .,"'.

11 l'.o" ... o • • "I .. do. e d.p."· .1.n'<$ ou "to d. ''''p.ro

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DE ALÇADA CIVIL S.~lIo •

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMiNAL

S.ç~.

11 I'rocu.o. ,,,,, . dol " d<J)<R. ·JoRI .. oU R~O do N<l'>-rQ

VlI In'im.ç6 • • d. II,<I.dlo. 4." S"b.c<'oI .. i~ J"d;<i~Tia S.' Sub .. " .... I~ Judiciária

Vil! ("tim.~Õ<. ,I. D .. p>.'IoQ.l 4.' Sub'O<f<ta.i. Ju~lcJbj.

S .. S"b ... r<IA,i~ J"Ji.ihi. lX p .'iça .. d"'p • • h'd., X 1\,,10< com ,·;st., p,.,..ro,

impu"",.çla XIV F.,~,di<"to <lo )· ... "'1

t.ro. ndo ,~ "!.I'b,,u ,11 l.o"TeJ.do de ~. em"'" .. .. , .. do TrI~u".1 com p<&oo.] ,molo • m.thtrolu, ,,; <lO It '- ,n'lhl"'''", «<011'1111", ~'" l._ oflm"o ,lltn,,!> ,,,,,,,,,to.. ,'Iodo do» -10 di. , ). ',,".m =" btlll>o >I. <M­rolu. ,~'.I .. d""Ot.rom"' (9): J .... qul'" 0.. Jld~"IO ,,,.,,eo d ... R.". buda Y""I,. dt C.n",~o • "nt<l",o 11 .. "'61; ....... IIlte",.ldo< 1111 ... .,. dO!< p,lmOl,,,, nom .. d<>, ""'" cl~ ... . IO~. 11110 """"obm.· , ~ "11 1",, per d ..... to d . 1. 0 <I. M .... ,,'bta d, 1~30, .,"'!o l'II "Lo Borr.lo So<r~tt,1O ~~ JU"loa . ""_'do oi", "'010"" do SO" paulo e 1""'0110 .. do, mo', .ealadoo oI~ Iml"'''''' 1 .... lIo.!'ft , I~ • • noto. blll "",~ .0""'11 ole"O F."Mo ,[, 5~o Paulo'" . com "" .. , 0,,,,,1 ... , I"r.,,,,,,, QUO: .ooml>/l " "o· ram duro"te .no,\ e 0'- " yl~a d •• l . CU. ~ a pr.,J,~lo dO, ..... «>mpononL ...

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B'OLETIM Ida

Associacão dos ,Serventuários de - .)

Justi~a do 'Estado de São Palllo .)

ANO XXIV JANEIRO a JUNHO DE 1976 N,O 101

In - quando houver, e relat ivamente a este, acresclmo autô­nomo de prazo concedido à Fazenda Pública e ao Mi­nistério Público (CPC, artigo 188), sem prejuízo da apli­cação, em havendo lugar, dos incisos anteriores.

Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 6 de novembro de 1975.

(aa) José Carlos Ferreira de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça; Gentil do Carmo Pinto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; Márcio Martins Ferreira, Corregedor Geral da Justiça

(8-11~13)

Provimento fi.o LXXXV-74-A, já com a alteração do § 4.° mencionado no Provimento n.O XCV .. 7S.

PROVIMENTO N.o LXXXV-74-A

Dá nova redação aos parágrafos do aI1igo 1.°, do Provimento n.O LXXXV-74 .. A.

O Conselho Superior da Magistratura , no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que ficou decidido nos Processos 11.0S

G-18.106-74 c G-18.047-74 e o disposto nos artigos 40, I e 155, parágrafo único, do Código de Processo Ci.vil;

Comidcrando a necessidade de se i.mplantar uma sistemática a ser obedecida nos serviços de primeira e de segunda instància, quanto ao exame e retirada de autos cíveis e criminais:

Artigo 1.° - A retirada de autos cíveis de cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários regularmente inscritos na O.A.B., constituídos procuradores de alguma das partes.

~ 1.° - O exame dos autos, em cartório, somente poderá ser efetuado pelas partes, advogados, estagiários e estudantes de direito; estes, desde que credenciados pelos procuradores elas partes ou pelo Juiz Corregedor permanente do cartório.

§ 2.° - Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores.

§ 3.° - Não havendo fluência de prazo, os autos somente po­derão ser retirados mediante requerimento nesse sentido.

§ 4.° - Em todos os recursos, tanto em primeira como em segunda instância, o prazo para interpor e para responder correrá

76 - DOLE TIM DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVE;wrUÁHIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -'

em cartório, onde serão examinados os autos, cuja retirada somente se permitirá nos casos seguintes:

I -- quando o prazo for autônomo ou como tal se apresentar pela exh;tência, no curso do respectivo período, de um só legitimado ao recurso ou à resposta, ao qual se equi­pararão os litisconsortes com o mesmo procurador (EOAB, artigo 89, XVlI);

11 - quando, comum o prazo, acordarem os interessados por petição, ou termo nos autos, na sua divisão entre todos (CPC, artigo 40, § 2.°; EOAB, artigo 89, § 2.°, I);

111 - quando houver, e relativamente a este, acréscimo autô­nomo de prazo concedido à Fazenda Pública e ao Mi­nistério Público (CPC, artigo 188), sem prejuízo da apli­cação, em havendo lugar, dos incisos anteriores.

Artigo 2.° - A retirada de processos criminais de cartório somente poderá ser efetuada por advogado ou estagiário regularmente inscritos na O.A.B., mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, quando se tratar de processo findo, e por 48 horas, quando em anda­mento, mas nunca na fluência do prazo.

~ 1.0 - A vista dos autos, será em cartório, quando, havendo dois ou mais réus com procuradores diversos, haja prazo comum para falarem ou recorrerem.

~ 2.° - A vista dos autos poderá ser fora do cartório se não ocorrer a hipótese do p~lrágrafo anterior, mas exclusivamente ao advogado constituído ou dativo.

Artigo 3.° - Somente o Escrivão, o Oficial Maior ou escre­vente especialmente designado é que poderão registrar a retirada e a devolução de autos no livro próprio, sempre rigorosamente atualizado.

Artigo 4.° - No livro do artigo anterior será sempre anotado o número da carteira profissiosal e respectiva seção, expedida pela O.A.B., facultado ao funcionário, na dúvida, solicitar sua exibição.

Parágrafo único - Em se tratando de advogado não consti­tuído, a entrega de autos estará sempre condicionada à prévia auto­rização judicial escrita.

Artigo 5.0 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 6 de setembro de 1974.

(aa) José Carlos Ferreira de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça; YOllng da Costa Manso, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício; Márcio Martins Ferreira, Corregedor Geral da Justiça

BOLETIM DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAtTLO '" - 77