BBOLETIMOLETIM BBIBLIOGRÁFICOIBLIOGRÁFICONº 02, fevereiro, 2008

Lista de artigos de periódicos, referenciados por assunto, dos títulos recebidos durante o mês de fevereiro de 2008.

ADMINISTRATIVO, MUNICIPALABRITTA, Rafaelo. A aplicação do artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429 de 1992, no processo administrativo disciplinar. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 23, p. 94-107, nov. 2007.

ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Roque. O Estado regulador – algumas considerações à luz do direito comparado. Fórum Administrativo - Direito Público, n. 83, p. 39-50, jan. 2008.

ANDRADE JÚNIOR, João Pereira de. O concurso de projetos como procedimento administrativo para celebração do termo de parceria. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 2, p. 195-201, fev. 2008.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. O serviço público e as suas crises. Interesse Público, n. 46, p. 73-92, nov./dez. 2007.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Reflexões a propósito do regime disciplinar do servidor público. Interesse Público, n. 46, p. 13-30, nov./dez. 2007.

BEZERRA, Silton Batista Lima. Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federal. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 24, p. 102-113, dez. 2007.

BRAGA, Verusca Citrini. Direito urbanístico. Regularização de ocupações. Loteamentos irregulares ou clandestinos. Áreas públicas ou particulares. Interesse Público, n. 46, p. 259-270, nov./dez. 2007.

BRILHANTE, Tércio Aragão. Defesa técnica no processo administrativo disciplinar: considerações à recente súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 23, p. 197-206, nov. 2007 e Repertório de Jurisprudência IOB – Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 23, p. 934-930, 1ª dez. 2007.

CAMMAROSANO, Márcio. Agentes públicos e a prática dos atos administrativos. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 2, p. 143-153, fev. 2008 e BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 1, p. 1-8, jan. 2008.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Responsabilidade dos procuradores e assessores jurídicos da administração pública. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 1, p. 1-7, jan. 2008.

DOMINGUES, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes. Política urbana – parecer. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 1, p. 25-31, jan. 2008.

FACCIONI, Victor J. Urgências do controle interno. Interesse Público, n. 46, p. 67-72, nov./dez. 2007.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45. Fórum Administrativo - Direito Público, n. 83, p. 7-15, jan. 2008.

FERNANDES, Leonardo Silva Lima. O Estado e a contratação de serviços advocatícios. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 23, p. 25-32, nov. 2007.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Estatuto da cidade e função social da propriedade. Revista dos Tribunais, n. 867, p. 52-69, jan. 2008.

FLORES, Fernanda Márcia Gonçalves Prates. A influência do código civil nos contratos celebrados pela administração. Repertório de Jurisprudência IOB – Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 23, p. 930-926, 1ª dez. 2007.

FROTA, Hidemberg Alves da. Breves considerações sobre o direito da minoria parlamentar à criação de CPI municipal. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 23, p. 108-115, nov. 2007.

GASPARINI, Diógenes. Cargos públicos. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 2, p. 89-95, fev. 2008.

_____. Microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, p. 113-119, fev. 2008.

_____. Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidade. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 1, p. 9-24, jan. 2008.

GOMES, Emerson César da Silva. Fundamentos das transferências intergovernamentais. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 24, p. 66-86, dez. 2007.

GUERREIRO, Mario Augusto Figueiredo de Lacerda. Evolução do ato administrativo e a sua destipificação na atividade regulatória. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 191-209, out./dez. 2007.

LEVY, José Luiz. A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 24, p. 17-22, dez. 2007.

MACHADO, Karine Lílian de Sousa Costa. Exigências relacionadas à capacitação técnico-operacional dos licitantes. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 1, p. 32-33, jan. 2008.

MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. A volta do regime jurídico único no âmbito da administração pública brasileira. Fórum Administrativo - Direito Público, n. 83, p. 16-32, jan. 2008.

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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta – elevação de alíquota da Cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota – teorias da imprevisão e do fato do príncipe – exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos – parecer. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 23, p. 64-84, nov. 2007.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Prestação de serviços advocatícios à Administração Pública diretamente, sem licitação, é lícita. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 23, p. 7-24, nov. 2007.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Políticas públicas e parcerias – juridicidade, flexibilidade negocial e tipicidade na administração consensual. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 1, p. 34-42, jan. 2008.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. O saneamento básico no Brasil: desafios e perspectivas sob o prisma do direito administrativo aplicado. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, p. 133-153, fev. 2008.

OLIVEIRA, Cristiane Catarina Fagundes de. Controle social pelos Conselhos Municipais e controvérsias jurisprudenciais. Revista da Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 108, p. 35-48, dez. 2007.

OLIVEIRA, Gustavo Justino de; HOHMANN, Carolina. A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico-normativa e limites – Parecer. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 1, p. 13-31, jan. 2008.

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Gestão dos contratos administrativos – a figura do gestor contratual. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 1, p. 1-12, jan. 2008.

PETIAN, Angélica. O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos Tribunais de Contas. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 2, p. 1-7, fev. 2008.

PETRONI, João Guilherme Monteiro. Intimação para pintura e limpeza de fachadas pichadas de imóveis situados na capital. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 24, p. 204-206, dez. 2007.

PICININ, Juliana de Almeida. A natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico. Fórum Administrativo - Direito Público, n. 83, p. 59-72, jan. 2008.

QUITES, Henrique Lima. Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo. Fórum Administrativo - Direito Público, n. 83, p. 51-58, jan. 2008.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular – a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão. Repertório de Jurisprudência IOB – Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 3, p. 141-136, 1ª quinz. fev. 2008.

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_____. Sobre o nepotismo. Uma reflexão sobre moralidade e moralismo. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 23, p. 85-93, nov. 2007 e BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 2, p. 96-101, fev. 2008.

RODRIGUES, Ana Paula Coimbra. O termo a quo do recomeço da contagem do prazo prescricional sob a égide da lei nº 11.232/05. Interesse Público, n. 46, p. 247-258, nov./dez. 2007.

RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. Las medidas cautelares en la ley de la jurisdicción contencioso-administrativa española. Interesse Público, n. 46, p. 123-136, nov./dez. 2007.

SANTANA, Jair Eduardo. Edital de pregão presencial e eletrônico – essencialidades (adaptado ao estatuto das microempresas. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, p. 120-132, fev. 2008.

SANTANA, Ricardo Marcelino. O papel da advocacia pública no controle interno dos atos administrativos e o instrumento da recomendação. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 24, p. 7-16, dez. 2007.

SILVA, Wálteno Marques da; SILVA, Gustavo Henrique T. da. Decreto nº 6.170, de 25.7.07: breve análise das suas inovações e os seus reflexos. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, p. 154-168, fev. 2008.

TOLEDO JÚNIOR, Flavio C. de. O FUNDEB e o novo modelo de financiamento educacional. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 2, p. 102-107, fev. 2008.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANEEL – autorização – central geradora de energia eólica – necessidade da comprovação de propriedade ou dos direitos de exploração da área a ser utilizada – autorização que não configura causa de inexigibilidade de licitação para a concessão de uso oneroso de bem imóvel. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 2, p. 231-246, fev. 2008.

_____. Concorrência – elaboração de projetos executivos – integração do Rio São Francisco – exigência cumulativa de capital social mínimo e da garantia de participação – ilegalidade – abertura simultânea dos envelopes de habilitação e proposta técnica – atos administrativos com defeitos sanáveis – convalidação pela administração. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 1, p. 60-66, jan. 2008.

_____. Convênio – Funasa/Fub – execução de ações complementares de atenção integral à Saúde Indígena – contratações fundamentadas no Art. 24, Inc. XIII, da lei nº 8.666/93 – irregularidades – aplicação de multa – determinações. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 2, p. 218-230, fev. 2008.

_____. Edital – técnica de preço – serviços técnicos de informática – quesitos de pontuação técnica – exigências indevidas – restrição à competitividade – anulação da concorrência. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 1, p. 43-57, jan. 2008.

_____. Fraude à licitação – caracterização – aplicação de multa – declaração de inidoneidade – participação, na fraude, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança – grave irregularidade – declaração de inabilitação. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 1, p. 37-52, jan. 2008.

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_____. Pregão eletrônico – desclassificação da proposta vencedora – cadastramento de dois CNPJs distintos, de filiais da mesma empresa – orientação do serviço de suporte do sistema – inocorrência de prejuízo à competitividade ou afronta aos princípios da licitação – anulação de ato desclassificatório pela própria administração. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 1, p. 58-66, jan. 2008.

_____. Pregão eletrônico – prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) – desclassificação das propostas antes da fase de lances – restrição à competitividade – determinações. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, p. 169-174, fev. 2008.

_____. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) – Implantação de Usina Termelétrica – licitação – obras e serviços de engenharia – não utilização dos sistemas sicro ou sinapi – inexistência de irregularidades. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 1, p. 81-86, jan. 2008.

_____. Qualificação econômico-financeira – capital social – exigência proporcional ao valor total do contrato cujo objeto será executado em mais de um exercício – legalidade – certificação internacional – regularidade – equipamento de leitura de padrões biométricos – inexistência de parâmetros internacionais – pregão – aquisição de equipamento eletrônico – possibilidade – objeto sem singularidade e amplamente disponível no mercado. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, p. 175-180, fev. 2008.

_____. Servidor público – acumulação de cargos – profissionais da saúde – incompatibilidade de horários – ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 2, p. 123-126, fev. 2008.

_____. Universidade Federal – fundação e apoio interposta – contratação de mão-de-obra – ilegalidade – pagamento de taxa de administração para a gestão dos recursos oriundos do convênio – inadmissibilidade – princípio da Unidade de Tesouraria. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 2, p. 202-217, fev. 2008.

_____. Veículos oficiais – automóveis locados – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) – utilização pelos diretores para fins particulares – irregularidades. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 1, p. 67-80, jan. 2008.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Administração indireta – extinção de empresa subsidiária – admissão de pessoal pela empresa principal – considerações. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 2, p. 127-132, fev. 2008.

_____. Comissão de licitação – composição somente por ocupantes de cargo em comissão – possibilidade condicionada – Câmara Municipal – construção da sede – questões orçamentárias – licitação – utilização do cadastro de empresas efetuado pelo Executivo – possibilidade – previsão editalícia. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 1, p. 53-60, jan. 2008.

VITTA, Heraldo Garcia. Concessionária de serviço público – ação civil pública – telecomunicações de São Paulo S.A. (telefônica) – obrigação de fazer – atendimento público pessoal e direto aos usuários – condenação ao pagamento

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de danos morais – multa diária no caso de descumprimento da decisão – fiscalização da Anatel. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 1, p. 15-36, jan. 2008.

VUOLO, Cassyra L. Os Tribunais de Contas como instrumento de construção de cidadania. Interesse Público, n. 46, p. 285-290, nov./dez. 2007.

WEICHERT, Marlon Alberto. A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa – profundidade e extensão das sanções. BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 2, p. 108-122, fev. 2008.

AMBIENTAL, URBANOAMARAL FILHO, Adilson Paulo Prudente do. Proteção da fauna e resolução CONAMA nº 394/2007. Boletim IBCCRIM, n. 183, p. 6-7, fev. 2008.

BERNARDI, Renato. Tributação ecológica: o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 15, p. 55-76, dez./jan. 2008.

CARVALHO Ana Luisa Soares de. Regularização fundiária em áreas de risco: possibilidades, desafios e responsabilidade. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 15, p. 5-21, dez./jan. 2008.

CARVALHO, Délton Winter de. A responsabilidade administrativa no Estado Democrático Ambiental. Revista da Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 108, p. 79-98, dez. 2007.

CRUZ, João Teixeira da. Agrotóxicos: da guerra à mesa do consumidor. Meio Ambiente, Curitiba, n. 4, p. 1-2, nov. 2007.

_____. Alimentos transgênicos: um desserviço da ciência que assusta. Meio Ambiente, Curitiba, n. 4, p. 3-4, nov. 2007.

CORDEIRO, R. Murilo. Pequenos e perigosos seres alados. Meio Ambiente, Curitiba, n. 4, p. 5-10, nov. 2007.

FIGUEIREDO, Antonio Borges de. Desenho universal e inclusão social. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 15, p. 77-86, dez./jan. 2008.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 1, p. 8-14, jan. 2008.

HUMBERT, Georges Louis Hage. Princípios constitucionais informadores do direito urbanístico. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 15, p. 87-90, dez./jan. 2008.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Mata Atlântica e agrocombustível: a questão da sustentabilidade. Interesse Público, n. 46, p. 63-66, nov./dez. 2007.

MUKAI, Sylvio Toshiro. Direito à moradia e a concessão especial para fins de moradia. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 15, p. 48-54, dez./jan. 2008.

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OBERRATHER, Andrea et al. Loteamento clandestino Vila Viçosa – Porto Alegre: desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 15, p. 22-47, dez./jan. 2008.

SILVA, Ivan Luiz da. Princípio da insignificância e os crimes ambientais. Revista dos Tribunais, n. 867, p. 470-481, jan. 2008.

SLOBOGIN, Chris. Crimes ambientais. Meio Ambiente, Curitiba, n. 4, p. 11-24, nov. 2007.

TESSLER, Marga Inge Barth. Análise da Resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica. Interesse Público, n. 46, p. 93-104, nov./dez. 2007.

CIVILASSIS, Araken de. Contrato a favor de terceiro. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 363, p. 11-54, jan. 2008.

BESSA, Leonardo Roscoe. Dano moral e coletivo. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 247-283, out./dez. 2007.

BORGES, Nelson. A injuridicidade do art. 798 e seu parágrafo único do Código Civil. . Revista dos Tribunais, n. 866, p. 48-66, dez. 2007.

DELEVATTI, Alex Faturi. A posse e a propriedade no jusnaturalismo da Idade Média: Rousseau frente ao Código Civil de 2002. Consciência Jurídica: Revista Jurídica do Curso de Graduação em Direito do UNICS Palmas – Paraná, v. 2, n. 1, p. 65-92, jan./jun. 2007.

DONOSO, Denis. Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício – a responsabilidade por furto ou roubo e por danos causados a terceiros. Repertório de Jurisprudência IOB – Civil, Processual, Penal e Comercial, n. 1, p. 23-22, 1ª quinz. jan. 2008.

GASPAR, Antonio Augusto de Toledo. Princípios gerais do novo código civil. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 284-287, out./dez. 2007.

KOJRANSKI, Nelson. A responsabilidade civil dos flats. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 15, p. 127-129, dez./jan. 2008.

LIMA, Maria Cristina de Brito. Loteamento fechado, associação de moradores. Imposição de rateio associativo a quem não é associado. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 26-39, out./dez. 2007.

MARTINS, Raphael Manhães. Apontamentos sobre o princípio da confiança legítima no direito brasileiro. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 177-190, out./dez. 2007.

MARTINS-COSTA, Judith. Um aspecto da obrigação de indenizar: notas para uma sistematização dos deveres pré-negociais de proteção no direito civil brasileiro. Revista dos Tribunais, n. 867, p. 11-51, jan. 2008.

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MELO, Nehemias Domingos de. Erro médico e o dano moral: como o médico poderá se prevenir? Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 18, p. 81-90, dez./jan. 2008.

NERILO, Lucíola F. L. A responsabilidade civil pelo descumprimento da cláusula geral de boa-fé nos contratos. . Revista dos Tribunais, n. 866, p. 67-100, dez. 2007.

QUEIROZ, Victor Santos. Direito à procriação: fundamentos e conseqüências. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, n. 25, p. 245-256, jan./jun. 2007.

QUITES, Henrique Lima. Novos caminhos para a interpretação contratual no direito civil moderno. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 50, p. 192-209, nov./dez. 2007.

ROSITO, Francisco. Os contratos conexos e sua interpretação. . Revista dos Tribunais, n. 866, p. 24-47, dez. 2007.

STORER, Aline. Autonomia da vontade: a ficção da liberdade. Considerações sobre a autonomia da vontade na teoria contratual clássica e na concepção contemporânea da teoria contratual. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 363, p. 111-126, jan. 2008.

TADEU, Silney Alves; SÁNCHEZ LORENZO, Sixto. Estudos comparados em torno da frustração do contrato e seus reflexos na contratação internacional. Lex – Revista de Direito Brasileiro, n. 30, p. 7-35, nov./dez. 2007.

VENOSA, Sílvio de Salvo. O testamento particular no código civil de 2002. Repertório de Jurisprudência IOB – Civil, Processual, Penal e Comercial, n. 22, p. 688-685, 2ª nov. 2007.

WALD, Arnoldo. O direito de regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiro. Revista dos Tribunais, n. 866, p. 11-23, dez. 2007.

CONSTITUCIONAL, INTERNACIONALBERNARDES, Juliano Taveira. Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial? BDM – Boletim de Direito Municipal, n. 1, p. 32-36, jan. 2008.

FREITAS, Daniela Bandeira de. O bem-estar em um Estado de desigualdade e de autonomias político-administrativas. Autonomia versus igualdade. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 46-67, out./dez. 2007.

HADDAD, Luiz Felipe da Silva. Carta de 1988. Ideário e realidade. Reflexões sobre o nosso dever de magistrados. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 107-116, out./dez. 2007.

HOLLIDAY, Gustavo Calmon. A similaridade remuneratória entre as carreiras jurídicas – uma imposição constitucional. Interesse Público, n. 46, p. 105-122, nov./dez. 2007.

MARTINS, Leonardo. Significado macro-econômico dos direitos fundamentais à luz da liberdade profissional-empresarial (art. 5º, XIII da CF). Revista da Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 108, p. 247-266, dez. 2007.

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MARTINS, Thomas Passos. A implementação do constitucionalismo na França. Revista da Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 108, p. 309-322, dez. 2007.

MIRANDA, Jorge. A transição constitucional brasileira e o anteprojecto da Comissão Afonso Arinos. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, n. 25, p. 123-138, jan./jun. 2007.

MOREIRA, Eduardo Ribeiro. O novo aproveitamento do mandado de injunção. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 68-82, out./dez. 2007.

MOREIRA, Nelson Camatta. Apontamentos sobre a cidadania e a dignidade humana na Constituição dirigente de 1988. Revista de Estudos Criminais, n. 27, p. 117-138, out./dez. 2007.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. Reflexões sobre a teoria das cláusulas pétreas. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 1, p. 37-49, jan. 2008.

PEIXOTO, Leonardo Scofano Damasceno. Teoria geral, poderes e limites das comissões parlamentares de inquérito. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 288-319, out./dez. 2007.

RADAELLI, Samuel Mânica; PEREIRA, Maycon Samuel Xavier; ZORZAN, Cristian Ghion. Concretização constitucional: novas funções à jurisdição e ao jurista. Consciência Jurídica: Revista Jurídica do Curso de Graduação em Direito do UNICS Palmas – Paraná, v. 2, n. 1, p. 117-150, jan./jun. 2007.

REIS, Maurício Martins. Para uma compreensão hermenêutica do controle de constitucionalidade: a resposta correta no caso x única interpretação correta. Repertório de Jurisprudência IOB – Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 24, p. 973-962, 2ª dez. 2007.

SILVA, Augusto Vinícius Fonseca e. Filtragem hermenêutico-constitucional da responsabilidade estatal por atos omissivos. Jurisprudência Mineira, v. 57, n. 179, p. 29-34, out./dez. 2006.

TARTARE, Alison Rodrigo et al. Concepção e escopo do mandado de segurança individual. Consciência Jurídica: Revista Jurídica do Curso de Graduação em Direito do UNICS Palmas – Paraná, v. 2, n. 1, p. 93-116, jan./jun. 2007.

TAVARES, André Ramos. Justiça constitucional e suas fundamentais funções. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 2, p. 154-179, fev. 2008.

TIENEN JUNIOR, Airton Van et al. A ação popular no sistema jurídico-constitucional brasileiro. Consciência Jurídica: Revista Jurídica do Curso de Graduação em Direito do UNICS Palmas – Paraná, v. 2, n. 1, p. 9-18, jan./jun. 2007.

CONSUMIDORCARVALHO, José Carlos Maldonado de. Decadência e prescrição no CDC: vício e fato do produto e do serviço. Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 40, p. 117-128, out./dez. 2007.

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CASTRO, Ramsés Maciel de. A repressão ao abuso do poder econômico em face da reforma no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 18, p. 50-63, dez./jan. 2008.

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