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ASSESSORIA PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO
BOLETIM
Acesse www.OCBES.coop.br
- Pedro Rigo - Consultor Parlamentar/Institucional(27)997599997 - [email protected] Rayner da Silva Santos - Gerente da [email protected] Presidente Dr. Pedro Scarpi Melhorim- Superintendente Carlos André Santos de Oliveira
O Sistema OCB/ES está divulgando o 12º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque alguns trabalhos realizados em prol da destinação de emendas parlamentares da União.
Confira:
NOTÍCIA 1 - OCB mobiliza Deputados Federais para destinar
emendas do Orçamento da União para Projetos de
desenvolvimento de Cooperativas Capixabas
A OCB/ES realiza uma ação inédita junto aos parlamentares da bancada capixaba para
destinação de emendas do orçamento do Governo Federal para desenvolvimento de projetos
de Cooperativas capixabas, os resultados deste trabalho pode levar para dentro das
cooperativas mais de 1,5 milhões de reais conforme informação do Consultor Legislativo Pedro
Rigo, que atuou em Brasília nesta última semana junto aos Deputados Federais atuantes na
defesa do cooperativismo. Segundo o Consultor, dois Senadores e cinco Deputados Federais
estão nesta lista:
Senadora Rose de Freitas e Ricardo Ferraço destinaram emendas carimbadas para nossas
Cooperativas e os Deputados Federais Evair de Mello, Helder Salomão, Paulo Foletto e Lelo
Coimbra.
NOTÍCIA 2 - Assessoria Jurídica da OCB sai na frente nos debates
que trazem novas reflexões sobre a destinação das emendas
parlamentares da União.
Arlan Taufner, assessor jurídico da OCB/ES e a equipe da Gerência de Desenvolvimento
Cooperativista, coordenada pelo gerente Rayner Santos, estabeleceram um novo debate sobre
as aplicações das emendas parlamentares federais. O entendimento confuso sobre a Lei Federal
13.019/2014 trouxe um ambiente de muitas interpretações em todos os entes públicos, pois os
Deputados são recomendados a não destinar emendas às instituições privadas sem fins
lucrativos mesmo que essas desenvolvam projetos importantes de caráter social na geração de
riqueza e renda. A Organização desenvolveu um debate no Congresso que está revolucionando
este entendimento junto aos Ministérios e junto aos Deputados com uma grande colaboração
dos Assessores Federais.
“Esperamos que as emendas parlamentares carimbadas tenham destinação correta, conforme
o desejo dos parlamentares”, disse o Assessor Jurídico da OCB/ES, Arlan Taufner.
NOTÍCIA 3 - Deputado Hércules cobra incentivo à produção de
energia limpa
Por: Luan Antunes
Portal da Assembleia Legislativa
A falta de incentivo dos governos Federal e Estadual à geração de energia limpa foi tema de
discurso do deputado Doutor Hércules (PMDB) nesta segunda-feira (16), durante sessão
ordinária. O parlamentar lembrou que as energias solar, eólica e de biomassa representam 10%
da geração total do País, o que seria um motivo de vergonha para um país com enorme
incidência de sol e considerado o 9º no mundo em capacidade para geração através de ventos.
“Faltam políticas públicas. Na Alemanha, um país com pouco sol, que vive na sombra, 40% da
energia é solar, enquanto no Brasil essa mesma fonte só representa 0,01% da matriz. Isso é o
fim do mundo. Nosso Nordeste com tanto sol e tanto vento, como é possível? Não dá para
entender por que 71% do povo quer a energia gerada em sua casa e o governo federal não
promove isso”, criticou.
O peemedebista destacou ainda a questão estadual. Hércules lembrou que o Espírito Santo não
isenta de ICMS o cidadão que produz energia em casa com painéis fotovoltaicos e que vende o
excedente à EDP Escelsa. Segundo ele, tal isenção já seria realidade em 15 outros estados,
incluindo os outros três da região Sudeste. “Já pedimos tal demanda ao secretário, tem estudo
e esperamos que isso mude”, ressaltou.
NOTÍCIA 4 - Comissão de Finanças aprova projeto do Deputado
Rafael Favato com emenda proposta pela OCB/ES
A Comissão de Finanças aprovou em reunião nesta segunda-feira (16) o mérito de matéria que
visa garantir à população o direito à informação sobre o conjunto de profissionais da área
médica em exercício no Estado. O Projeto de Lei (PL) 16/2015, que propõe a criação do cadastro
de médicos especialistas que atuam nos hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde
(SUS), é do deputado Rafael Favatto (PEN) e foi relatado pelo parlamentar Jamir Malini (PP).
A proposta foi aprovada com emenda proposta pela OCB que define que o cadastro conterá o
número de médicos, a especialização, a área de atuação, os dias, horários e locais de plantão. O
texto original não previa a inclusão de horários e estabelecia a do nome do especialista. O PL
define ainda que caberá à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) divulgar essas informações por
meio de site e mantê-las atualizadas
NOTAS - Últimas notícias sobre os Projetos:
NOTA 1 – PROJETO DE LEI 283/15 - Análise Técnica
AUTOR: Deputada Janete de Sá
EMENTA: Torna obrigatório às empresas privadas que utilizam motocicletas para entregas,
atendimentos ou transportes diversos, grafar o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos
capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado do Espírito Santo.
NOTA 2 – PROJETO DE LEI 151/17 - Análise Técnica
AUTOR: Deputado Marcos Bruno
RELATOR: Deputada Janete de Sá
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de
contratarem responsável técnico/gestor em meio ambiente.
NOTA 3 – PROJETO DE LEI 151/17
AUTOR: Deputado Marcos Bruno
EMENTA: que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de
contratarem responsável técnico/gestor em meio ambiente.
NOTA 4 – PROJETO DE LEI 203/2017
AUTOR: Deputado Marcos Bruno
EMENTA: que cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no
mercado de trabalho. Inconstitucional;
NOTA 5 – PROJETO DE LEI 249/2017
AUTOR: Deputado José Esmeraldo
EMENTA: que torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos
estabelecimentos bancários, comerciais, hospitais e de prestação de serviços no âmbito do
Estado do Espírito Santo. Inconstitucional;
NOTA 6 – PROJETO DE LEI 264/2017
AUTOR: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: dispõe sobre período de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para
pessoas com deficiência e idosos. Inconstitucional;
NOTA 7 – PROJETO DE LEI 323/2017
AUTOR: Deputado Jamir Malini
EMENTA: dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético em que
constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o
tratamento de urgência e emergência. Manutenção do despacho denegatório;
NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS:
Assunto 1: Não cabimento de tutela de urgência, diante da necessidade de dilação
probatória, para comprovação de abusividade nos reajustes dos índices dos planos de saúde
coletivos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É COLETIVO. NÃO
INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES INDIVIDUALMENTE PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 01 – Considerando os dados que dispomos até o momento, observa-
se que o contrato firmado entre as partes é de natureza coletiva, os quais possuem regra de
reajuste diferente do contrato individual, já que, considerando a possibilidade de haver uma
maior negociação entre as empresas, deixa a ANS de intervir em seus índices. 02 - É possível ao
consumidor, buscar a revisão de suas cláusulas, quando entender que estão abusivas, pois que
o reajuste deve ser embasado e justificado, sob pena de caracterização de ilegalidade, ou seja,
esta abusividade deve ser aferida caso a caso, não sendo possível concluir, apenas a partir dos
índices praticados, a ilegalidade do aumento praticado. 03 - No caso dos autos, em cognição
rasa, não há como se aferir, neste momento processual, a efetiva abusividade dos aumentos
promovidos pela parte recorrente, sendo indispensável dilação probatória, o que inviabiliza o
deferimento da tutela de urgência conforme deferido, sobretudo porque o reajuste do contrato
da agravada deve ser promovido, considerando a variação de custos ou por aumento de
sinistralidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJAL, Agravo de Instrumento n. 0802607-29.2017.8.02.0000, Relator: Desembargador
Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, julgamento em 11/10/2017)
Assunto 2: Inexigibilidade de juntada dos extratos de conta corrente à ação de cobrança
de cédula de crédito bancário, quando apresentado demonstrativo de débito com descrição
dos juros, correção monetária e demais encargos aplicados
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA A NULIDADE DA
EXPROPRIATÓRIA PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ANTE A SUPOSTA CADEIA DE DÉBITOS
ANTERIORES, A FALTA DO EXTRATO DETALHADO DA CONTA CORRENTE DA EMITENTE E DA
NECESSIDADE DE CLARA PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA
EXECUTIVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO
QUANTUM E INFORMAÇÕES CLARAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA
COOPERATIVA EXEQUENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE QUE
DISPENSA A JUNTADA DE EXTRATO PELA CREDORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM
EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA LEGALMENTE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTS. 585, VIII, E 614, II, DO ANTIGO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 784, XII, E 798, I, "B", DO
CPC/2015). PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. INACOLHIMENTO DA
TESE DE DESCUMPRIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS PACTUADA. RUBRICA INCLUÍDA
NO SALDO DEVEDOR EXATAMENTE NOS MOLDES CONTRATADOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
SENTENÇA INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo
de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para
documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou
cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos
valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de
exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula
(art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (STJ, Segunda Seção, REsp n. 1.291.575/PR,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2013). O demonstrativo de débito que demonstra os juros,
a correção monetária e outros encargos aplicados, preenche os requisitos do art. 614, II, do
revogado Diploma Instrumental (correlato ao art. 798, II, "b", do CPC/2015), porquanto
possibilita ao devedor, com clareza, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da
ação, sendo dispensável, nos casos como o presente, a juntada dos extratos de conta
corrente. 2. Se a taxa de juros incluída no saldo devedor é a mesma constante na cédula de
crédito bancário firmada entre as partes, não há falar em descumprimento da taxa pactuada.
(TJSC, Apelação Cível n. 0004412-57.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j.
09-10-2017).
Assunto 3: Impossibilidade de suspensão do procedimento extrajudicial de alienação de
bem dado em garantia por força do deferimento de recuperação judicial, conforme
entendimento do STJ em recurso repetitivo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR RECEBIDA COMO TUTELA DE
URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
EM CONTRATO DE MÚTUO POR UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
1. TESE NO SENTIDO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É QUESTIONÁVEL,
ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. TESE NÃO
SUBMETIDA AO JUÍZO “A QUO” OU MENCIONADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (NÃO CONHECIMENTO).
2. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO
SUSPENDE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA,
ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº
1.333.349-SP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA
PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1655722-9 - Arapongas - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J.
04.10.2017)
Assunto 4: Impossibilidade de determinação, à cooperativa, de abstenção quanto à
exclusão de cooperado antes de sequer iniciado o processo previsto no Estatuto Social, que
garante contraditório e ampla defesa.
APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO.OFENSA AO ART. 523, §1.º, DO
CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO.1. Consoante disposto no art. 523, §1.º, do CPC/1973: "Não se
conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da
apelação, sua apreciação do Tribunal".2. Recurso não conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO.JULGAMENTO EXTRA PETITA.
AFRONTA AOS ARTIGOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015.OFENSA AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA.POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO.TEORIA DA CAUSA MADURA.
APLICAÇÃO.EXEGESE DO ART. 1.013, §3.º, III, DO CPC/2015.PLEITO DE DECLARAÇÃO PARA A RÉ
ABSTER- SE DE ELIMINAR COOPERADO E RESCINDIR CONTRATO COM PLANO DE
SAÚDE.IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL. DEFESA DO
COOPERADO GARANTIDA. DANO MORAL.CONDENAÇÃO AFASTADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO
SOBRE AS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AUSENTE COAÇÃO PSICOLÓGICA E PUBLICIDADE DA
DÍVIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
2INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatado
que a sentença decidiu pedido diverso daquele contido na inicial, imperioso o reconhecimento
de nulidade parcial do decisum, com fundamento no princípio da congruência, pois extra petita.
Todavia, estando o processo em condições de imediato julgamento, em observância a Teoria da
Causa Madura e nos moldes do artigo 1.013, §3.º, III, do CPC/2015, pode tal questão ser decida
em grau recursal.2. Havendo procedimento específico no Estatuto Social da cooperativa para
exclusão de cooperado, garantindo a ele o contraditório e ampla defesa, não há como se
determinar à ré a abstenção da exclusão, quando sequer iniciado o processo.3. A mera
notificação ao cooperado, a respeito de suas pendências financeiras com a recorrente, ausente
expressão ofensiva e qualquer publicidade sobre a inadimplência, como é o caso dos autos, não
gera o dever de indenizar.3. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1502880-7 - Nova Londrina - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J.
27.09.2017)
Assunto 5: Possibilidade de penhora do bem imóvel que não seja comprovadamente
utilizado como pequena propriedade rural.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL ARREMATADO -
CONJUNTO DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR A
SITUAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL - BEM ARREMATADO QUE NÃO É O ÚNICO EM NOME DOS DEVEDORES -
DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1680417-2 - Manoel Ribas - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime
- J. 27.09.2017)
Assunto 6: Improcedência da alegação de impenhorabilidade de automóvel apontado
como instrumento de trabalho, quando o mesmo se destina meramente ao deslocamento até
o local do labor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO NO
CASO CONCRETO. AUTOMÓVEL QUE NÃO SERVE COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO.
UTILIZAÇÃO GENÉRICA, PARA DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. AGRAVO
DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70074221722, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/09/2017)
Assunto 7: Impossibilidade de prescrição intercorrente durante suspensão de processo
por força da não localização de bens penhoráveis.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA
AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA – DESACERTO DA R.
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL DURANTE A SUSPENSÃO POR FORÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA – ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA,
COM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Apelação 0326016-75.2001.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador:
16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:
10/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017)
Assunto 8: Afastamento do pedido de penhora de bens antes da citação da cooperativa
ante a ausência de indícios de dilapidação de patrimônio ou de prática de ato concreto para
fraudar a execução.
Agravo de Instrumento - Processual civil – Execução por título extrajudicial – Arresto de bens
dos devedores pelos sistemas BACENJUD, - Alegações do exequente que não são suficientes
para autorizar a medida pretendida – Requisitos não configurados - Indeferimento que deve ser
mantido – Recurso improvido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2161323-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira;
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017)
Assunto 9: Possibilidade de anotação de ordem restritiva de circulação do veículo
alienado fiduciariamente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULO - LANÇAMENTO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, §9º, DO DECRETO-LEI Nº
911/1969. 1- Decretada a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, o juiz
poderá lançar, via RENAJUD, restrição à circulação do bem, conforme inteligência do art. 3º, §
9º, do Decreto-Lei nº 911/69.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0166.12.002156-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de
Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em
13/10/2017)
Principais Projetos que estamos monitorando e propondo alterações:
Ramo Crédito:
Projeto PROJETO DE LEI 122/2017
Tema Atendimento exclusivo
Autor Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento exclusivo a idosos e
deficientes nos caixas de autoatendimento bancários do estado e dá
outras providências.
Relator
Início da Tramitação: 05/04/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão Saude,
Comissão Cidadania
Data 16/10/2017
Status Comissão Cidadania
Resultado Discussão do parecer
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 207/2015
Tema Instituição Financeiras
Autor Cacau Lorenzon
Ementa Estabelece que as empresas ao realizarem o cancelamento do contrato
de “débito em conta” com a instituição bancária terão que comunicar ao
consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de
Recebimento – AR o fim do contrato
Relator
Início da Tramitação: 18/05/2015
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data 04/10/2017
Status Plenário
Resultado Votação do Parecer
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 300/2015
Tema Cadastramento de câmaras de videomonitoramento
Autor MARCOS BRUNO
Ementa Obriga os usuários de serviços de videomonitoramento, a qualquer título,
a realizarem cadastramento de suas câmeras e dá outras providências.
Relator Diversos
Início da Tramitação: 14/07/2015
Tramitação Varias Comissões
Data 29/08/2017
Status Mensagem de veto do Governador
Resultado Plenário
Proposta OCB Pelo veto
Ramo Saúde:
Encaminhamentos Aguardando publicação do veto total da matéria
Projeto PROJETO DE LEI 212/2017
Tema Vigilância armada
Autor Deputado Nunes
Ementa Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas agências bancárias
e nas cooperativas de crédito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Início da Tramitação: 06/06/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data 25/09/2017
Status Plenário
Resultado Aguardando votação pela inconstitucionalidade
Proposta OCB Pela inconstitucionalidade da matéria
Encaminhamentos Aguardando tramitar
Projeto PROJETO DE LEI 007/2017
Tema Aleitamento Materno
Autor Dep. Luzia Toledo
Ementa Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de
uso coletivo, públicos e privados e dá outras providências.
Relator
Início da Tramitação: 10/01/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data 11/10/2017
Status Sancionada Lei nº 10.745, sancionada em 10.10.2017
Resultado Finalizado
Proposta OCB Apoio
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 59 /2017
Tema Atendimento prioritário
Autor Dep.Eliane Dadalto
Ementa
Determina o atendimento preferencial e emergencial à criança e ao
adolescente com suspeita de câncer para todos os exames na fase de
diagnóstico e tratamento, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Início da Tramitação: 24/02/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão Saude
Data 10/10/2017
Status Comissão Saúde
Resultado Discussão do parecer
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 264/2017
Tema Gratuidade em Estacionamento
Autor Luzia Toledo
Ementa Dispõe sobre período de gratuidade nos estacionamentos públicos e
privados para pessoas com deficiência e idosos
Relator
Início da Tramitação: 14/07/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data 17/10/2017
Status DIPROL
Resultado Publicado parecer pela Inconstitucionalidade
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 016/2016
Tema Cadastro de Médicos
Autor Rafael Favato
Ementa Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado
do espírito santo e dá outras providências.
Relator Não designado
Início da Tramitação: 02/02/2016
Tramitação Comissão de Justiça, Finanças, Procuradoria Geral
Data 17/10/2017
Status Comissão de Justiça
Resultado Elaborando parecer
Proposta OCB Aguardando
Encaminhamentos Acompanhar
Projeto PROJETO DE LEI 228/2017
Tema Venda de material e equipamento odontológico no Estado
Autor Doutor Hércules
Ementa Disciplina e restringe a venda de material e equipamento odontológico
no Estado
Relator Não definido
Início da Tramitação: 20/06/2017
Tramitação Procuradoria; Comissão de Justiça, Finanças, Comissão Defesa do
Consumidor
Data 16/10/2017
Status Procuradoria Geral
Resultado Aguardando parecer
Proposta OCB Acompanhar
Ramo Agropecuário:
Encaminhamentos Nenhum
Projeto PROJETO DE LEI 234/2017
Tema Registro de Violência contra mulher
Autor Hudson Leal
Ementa Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário
de atendimento médico, na forma que especifica
Relator Não definido
Início da Tramitação: 23/06/2017
Tramitação Procuradoria; Secretaria da Mesa; Diretoria Legislativa; Comissão
Justiça
Data 19/10/2017
Status Arquivo Geral
Resultado Arquivo
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos Nenhum
Projeto PROJETO DE LEI 123 /2017
Tema Restrição da produção de alimentos
Autor Dep.Luzia Toledo
Ementa Proíbe, nos limites do território do Estado, a fabricação e a
comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29
microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355
mililitros e dá outras providências.
Relator
Início da Tramitação: 05/04/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão de Saude
Data 02/10/2017
Status Comissão da Saúde
Resultado Aguardando relatório
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 277/2017
Tema Multas do IDAF
Autor Governo do Estado
Ementa
Dá nova redação ao inciso VI, do art. 10, da Lei n.º 10.628, de 09 de
março de 2017, referente a débitos relativos a lançamentos de multas e
acréscimos legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e
Florestal do Espírito Santo (IDAF). Mens. 270
Relator
Início da Tramitação: 31/07/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data 17/10/2017
Status Aguardando publicação da Lei
Resultado Sancionado pelo Governador Lei nº 10.732,
Ramo Transporte:
Proposta OCB Aprovação
Encaminhamentos Divulgação
Projeto PROJETO DE LEI 250/2017
Tema Bancos de Sementes
Autor José Carlos Nunes
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Politica de Incentivo a Formação de Bancos
Comunitários de Sementes de Cultivares, Mudas e Raças Crioulas e dá
outras providências.
Relator
Início da Tramitação: 04/07/2017
Tramitação Comissões de Justiça, Plenario
Data 03/10/2017
Status DIPROL
Resultado Aguardando publicação do Veto total
Proposta OCB Apoio
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 090/2017
Tema Altera programa de incentivo tributário
Autor Theodorico Ferraço
Ementa
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016,
que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do
Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.
Relator Ainda sem designação
Início da Tramitação: 21/03/2017
Tramitação Diretoria Legislativa da Procuradoria
Data 27/04/2017
Status Comissão de Justiça
Resultado Aguardando parecer
Proposta OCB Em análise
Encaminhamentos Aguardando tramitação
Projeto PROJETO DE LEI 283/2015
Tema Segurança Pública
Autor Janete de Sá
Ementa
Torna obrigatório às empresas privadas que utilizam motocicletas para
entregas, atendimentos ou transportes diversos, grafar o nome, o tipo
sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários
condutores no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Início da Tramitação: 01/07/2017
Tramitação Plenário, Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça.
Data 12/11/2015
Status Gabinete do Deputado
Resultado Aguardando manifestação do Deputado
GERAL
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 46/2017
Tema Segurança Pública
Autor Amaro Neto
Ementa Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do
Estado do Espírito Santo.
Relator
Início da Tramitação: 15/02/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça.
Data 17/10/2017
Status Comissão de Segurança Pública
Resultado Aguardando emissão do parecer
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 203/2017
Tema Segurança Pública
Autor Amaro Neto
Ementa Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do
Estado do Espírito Santo.
Relator
Início da Tramitação: 15/02/2017
Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça.
Data 17/10/2017
Status Comissão de Segurança Pública
Resultado Aguardando emissão do parecer
Proposta OCB Acompanhar
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 151/2017
Tema Obrigação para empresas contratarem
Autor Marcos Bruno
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente
poluidoras de contratarem responsável técnico/gestor em meio
ambiente.
Relator
Início da Tramitação: 25/04/2017
Tramitação Plenário, Comissão de Justiça
Data 17/10/2017
Status DIPROL
Resultado Aguardando publicação do parecer pela Inconstitucionalidade
Proposta OCB
Encaminhamentos
Projeto PROJETO DE LEI 203/2017
Tema Programa de incentivo a admissão
Autor Marcos Bruno
Ementa Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade
no mercado de trabalho.
Relator
Início da Tramitação:
Tramitação Plenário, Comissão de Justiça, DIPROL
Data 17/10/2017
Status DIPROL
Resultado Preparando parecer pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Encaminhamentos