1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.Tera-feira, 24 de Abril de 2012I SrieNmero 24BOLETIM OFICIAL1 521000 002089NDICE ASSEMBLEIA NACIONAL:Ordem do Dia: Da Sesso Plenria do dia 26 de Maro de 2012 e seguintes. CONSELHO DE MINISTROS:Decreto n 3/2012: Aprova o Acordo de Emprstimo entre o Governo da Repblica de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstruo e Desenvolvimento.Resoluo n 21/2012: Classica como patrimnio natural, histrico e cultural nacional o stio de Pedra de Lume, Ilha do Sal.Resoluo n 22/2012: Cria uma Comisso para a implementao do IPv6 em Cabo Verde.Resoluo n 23/2012: Altera o n. 3 do artigo 7. da Resoluo n. 33/2008, de 29 de Setembro, alterada pela Resoluo n.24/2011, de 4 de Julho (COMNAC).https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534

2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.504 I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012ASSEMBLEIA NACIONAL Verde e o Banco Internacional para a Reconstruo e De-senvolvimento, cujo texto em lngua inglesa e respectiva traduo em lngua portuguesa, se encontram em anexoe fazem parte integrantes do presente diploma.Ordem do DiaArtigo 2A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia abaixoindicada para a Sesso Plenria do dia 26 de Maro de(Objecto)2012 e seguintes:O emprstimo objecto do presente diploma, concedidoI - Perguntas dos Deputados ao Governopelo Banco Internacional para a Reconstruo e Desen-volvimento, no montante de 40.200.000,00 (quarentaII - Aprovao de Propostas de Resoluomilhes e duzentos mil euros), o que corresponde apro-ximadamente quantia de ECV 4.432.653.000 (quatro- Proposta de resoluo relativa da Conta Geralbilhes, quatrocentos e trinta e dois milhes, seiscentos do Estado de 2008.e cinquenta e trs mil escudos), destina-se a nanciar o- Proposta de resoluo relativa da Conta Geral Projecto de Recuperao e Reforma do Sector da Energia do Estado de 2009. em Cabo Verde, conforme descrito no Anexo I do Acordode Emprstimo.Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional,aos 26 de Maro de 2012. O Presidente, Baslio MossoArtigo 3Ramos(Utilizao dos fundos) oo O Governo de Cabo Verde deve fazer o uso do crdito emestreita observncia dos requisitos e condies previstasCONSELHO DE MINISTROS no Acordo de Emprstimo e exclusivamente no mbito doProjecto de Recuperao e Reforma do Sector da Energia em Cabo Verde.Decreto n 3/2012 Artigo 41 521000 002089de 24 de Abril (Prazo e Amortizao)Nos termos do artigo 61o da Lei do Oramento do 1. O muturio deve reembolsar o montante principal doEstado para o ano econmico de 2012, aprovado pelaemprstimo no prazo global de 30 (trinta) anos a contarLei no 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro, foi autorizado oa partir de 60 (sessenta) dias aps a data de entrada emGoverno de Cabo Verde a proceder contratao de novos vigor do Acordo de Emprstimo, sendo 5 (cinco) anos oemprstimos, no quadro do nanciamento do Oramento prazo de carncia, e 25 (vinte e cinco) anos o prazo dedo Estado.amortizao.Neste quadro, com vista a nanciar o Projecto de2. O emprstimo deve ser amortizado em pagamentosRecuperao e Reforma do Sector da Energia em Cabosemestrais iguais e consecutivos, sempre s datas 01 deVerde, o Banco Internacional para a Reconstruo eMaio e 01 de Novembro, sendo o primeiro pagamento emDesenvolvimento decidiu conceder a Cabo Verde, um 01 de Maio de 2017.emprstimo para o efeito, nas condies previstas noAcordo de Emprstimo, anexo ao presente decreto.Artigo 5O nanciamento do referido Projecto tem como ob- (Taxa de Juros e Comisso)jectivos essenciais promover investimentos prioritrios 1. A taxa de juros do Emprstimo deve ser reajustadaem energia e gua, visando o aumento da produo, semestralmente com base em uma taxa varivel de re-nomeadamente nas Ilhas de Santiago e So Vicente; ferncia (EURIBOR) acrescida de um spread xado emimpulsionar o Plano de Reduo de Perdas da Electra;um vrgula zero cinco por cento (1,05%).alm de apoiar a reforma administrativa da EmpresaNacional de Electricidade.2. O muturio deve pagar uma comisso de serviosde zero vrgula vinte e cinco por cento (0,25 %) sobre oConsiderando a importncia do referido Projecto paramontante do emprstimo, devendo o valor inicial ser pagoo desenvolvimento do sector energtico em Cabo Verde,at 60 (sessenta) dias aps a data de entrada em vigoro Governo reunido em Conselho de Ministros decide:do Acordo de Emprstimo.No uso da faculdade conferida pela alnea d) do n 2Artigo 6do artigo 204 da Constituio da Repblica, decretar oseguinte:(Poderes) Artigo 1So conferidos ao Membro do Governo, responsvelpela rea das Finanas, com a faculdade de subdelegar, os (Aprovao)poderes necessrios para representar o Governo de Cabo aprovado o Acordo de Emprstimo assinado a 3 de Verde junto do Banco Internacional para a ReconstruoFevereiro de 2012, entre o Governo da Repblica de Cabo e Desenvolvimento.https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012505 Artigo 8 2.04. The interest payable by the Borrower for each(Entrada em vigor)Interest Period shall be at a rate equal to the ReferenceRate1 for the Loan Currency plus the Fixed Spread;Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da provided, that upon a Conversion of all or any portion ofsua publicao e o mencionado Acordo de Emprstimothe principal amount of the Loan, the interest payableproduz os seus efeitos em conformidade com o que nele by the Borrower during the Conversion Period on suchse estipula.amount shall be determined in accordance with therelevant provisions of Article IV of the General Condi- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de tions. Notwithstanding the foregoing, if any amount of 19 de Abril de 2012. the Withdrawn Loan Balance remains unpaid when dueJos Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da and such non-payment continues for a period of thirtySilva Monteiro Duarte days, then the interest payable by the Borrower shallinstead be calculated as provided in Section 3.02 (e) of Publique-se. the General Conditions.O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves 2.05. The Payment Dates are May 1 and November 1in each year. (RECOVERY AND REFORMOF THE ELECTRICITY SECTOR PROJECT)2.06. The principal amount of the Loan shall be repaid BETWEEN REPUBLIC OF CAPE VERDE in accordance with the amortization schedule set forthAND INTERNATIONAL BANK FORin Schedule 3 to this Agreement.RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT 2.07. (a) The Borrower may at any time request anyof the following Conversions of the terms of the Loan inDated february 3, 2012order to facilitate prudent debt management: (i) a changeLoan number 8115-CV of the Loan Currency of all or any portion of the principalamount of the Loan, withdrawn or unwithdrawn, to anLoan AgreementApproved Currency; (ii) a change of the interest rate basisapplicable to all or any portion of the principal amount Agreement dated february 3, 2012, between RE-of the Loan withdrawn and outstanding from a VariablePUBLIC OF CAPE VERDE (Borrower) and INTER-1 521000 002089Rate to a Fixed Rate, or vice versa, or from a VariableNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION ANDRate based on a Variable Spread to a Variable RateDEVELOPMENT (Bank). The Borrower and the Bank based on a Fixed Spread; and (iii) the setting of limits onhereby agree as follows:the Variable Rate applicable to all or any portion of the Article Iprincipal amount of the Loan withdrawn and outstandingby the establishment of an Interest Rate Cap or InterestGeneral conditions; denitionsRate Collar on the Variable Rate.1.01. The General Conditions (as dened in the Ap-(b) Any conversion requested pursuant to paragraphpendix to this Agreement) constitute an integral part of(a) of this Section that is accepted by thethis Agreement. Bank shall be considered a Conversion, asdened in the General Conditions, and shall1.02. Unless the context requires otherwise, the capi-be effected in accordance with the provisionstalized terms used in this Agreement have the meaningsof Article IV of the General Conditions and ofascribed to them in the General Conditions or in thethe Conversion Guidelines.Appendix to this Agreement. (c) Promptly following the Execution Date for an Article IIInterest Rate Cap or Interest Rate Collar Loan for which the Borrower has requested thatthe premium be paid out of the proceeds of2.01. The Bank agrees to lend to the Borrower, on the Loan, the Bank shall, on behalf of thethe terms and conditions set forth or referred to in this Borrower, withdraw from the Loan AccountAgreement, the amount of forty million two hundredand pay to itself the amounts required to paythousand Euro (40 200 000), as such amount may beany premium payable in accordance withconverted from time to time through a Currency Conver-Section 4.05 (c) of the General Conditions upsion in accordance with the provisions of Section 2.07 of to the amount allocated from time to timethis Agreement (Loan), to assist in nancing the projectfor the purpose in the table in Section IV ofdescribed in Schedule 1 to this Agreement (Project).Schedule 2 to this Agreement.2.02. The Borrower may withdraw the proceeds of theArticle IIILoan in accordance with Section IV of Schedule 2 to thisProjectAgreement.1.01. The Borrower declares its commitment to the2.03. The Front-end Fee payable by the Borrower shall objectives of the Project. To this end, the Borrower shallbe equal to one quarter of one percent (0.25%) of the Loan1 Where the initial loan currency is a currency other than USD, JPY or Euro,amount. The Borrower shall pay the Front-end Fee notan additional denition of Reference Rate and Reference Rate Reset Date willbe required in Section I of the Appendix. Please consult with LEGFI for thelater than 60 days after the Effective Date.appropriate denitions.https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.506 I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012carry out the Project and cause the Project to be carried6.03. The Associations Address is:out in accordance with the provisions of the SubsidiaryLoan Agreement and Article V of the General Conditions. International Development Association 1.02. Without limitation upon the provisions of Sec- 1818 H Street, N.W.tion 3.01 of this Agreement, and except as the Borrowerand the Bank shall otherwise agree, the Borrower shallWashington, D.C. 20433ensure that the Project is carried out in accordance withUnited States of Americathe provisions of Schedule 2 to this Agreement. Article IVCable address:Telex: Facsimile: Remedies of the bankINDEVAS 248423(MCI)1-202-477-6391 4.01. The Additional Event of Suspension consists of Washington, D.C.the following, namely that the Borrowers Decree-lawNr, 37/82 dated April 17, 1982 establishing ELECTRA REPUBLIC OF CAPE VERDEhas been amended, suspended, abrogated, repealed or Bywaived so as to affect materially and adversely the abil-ity of ELECTRA to perform any of its obligations under Authorized Representative, Cristina Duartethe Project. INTERNATIONAL DEVELOPMENT ASSOCIATION4.02. The Additional Events of Acceleration consistsof the following, namely, that the event specied in Byparagraph (a) of Section 4.01 of this Agreement occursand is continuing for a period of 60 days after notice ofAuthorized Representativethe event has been given by the Bank to the Borrower. SCHEDULE 1 Article V Project DescriptionEffectiveness; terminationThe objectives of the Project are to increase electricity 5.01. The Additional Conditions of Effectiveness consist generation in the Islands of Sao Vicente and Santiago1 521000 002089of the following: and to assist ELECTRA to reduce electricity losses in(a) The Subsidiary Loan Agreement has beenthe Island of Santiago. executed on behalf of the Borrower andThe Project consists of the following parts: ELECTRA.(b) The Project Implementation Manual shall have Part A: Priority Investments in Electricity and Waterbeen adopted by the Borrower in a mannera) Extension of Palmarejo Power Plant in Praiasatisfactory to the Bank. (Island of Santiago), including through the(c) The Borrower has adopted and made public the installation of two 10MW heavy fuel oil ARE Resolution. (HFO) red unit(s) of electricity generation.5.02. The Additional Legal Matter consists of the fol-b) Extension of Lazareto Power Plant in Mindelolowing, namely that the Subsidiary Loan Agreement has(Island of Sao Vicente), including through thebeen duly authorized or ratied by the Borrower andinstallation of one 5.5MW HFO red unit(s)ELECTRA and is legally binding upon the Borrower and of electricity generation.ELECTRA in accordance with its terms.c) Provision of additional water storage capacity5.03. The Effectiveness Deadline is the date ninety (90) in Palmarejo, including through thedays after the date of this Agreement. construction and installation of two water Article VIstorage tanks and related interconnectingRepresentative; addresses pipes at Palmarejo Power Plant.6.01. The Recipients Representative is its minister Part B: Support for ELECTRAs Loss Reduction Planresponsible for nance and planning.a) Improvement of ELECTRAs ability to measure6.02. The Recipients Address is:energy balances at different levels of electricity transmission and distributionMinistry of Finance and Planning chain, including through the provision ofAvenida Amilcar Cabral- CP 30metering equipment.Praia b) Provision of support for reducing electricityCabo Verde distribution losses by preventing meter and metering installation tampering, includingCable:Telex: Facsimile:through the provision and installation of metering technology.COORDENACAO 608 MCECV238) 261 38 97https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012507c) Provision of support to ensure proper management(vii) developing and maintaining a systemand optimization of the remote meteringof monitoring the Project key performancecapabilities installed in the existing system, indicators; (viii) ensuring coordination amongthrough the design and implementation of anagencies involved in Project implementation,automatic metering management system.as needed. Part C: Support for ELECTRAs Reform and Sector(c) Without limitation to the provisions ofGovernanceparagraph (a) above, the PIU shall be headedby a Project manager, who shall be assisteda) Provision of support for the electricity sector by a team comprised of, inter alia, (i) a reform and reorganization of ELECTRA,Project accountant; (ii) a procurement ofcer; including through the provision of technical (iii) a monitoring and evaluation ofcer; (iv) assistance to complete the design andsupervisory engineering specialists (owners implement key reform steps in the electricityengineer) for ELECTRA; (v) a nancial and water sectors. auditor; (vi) a communication specialist; and(vii) a monitoring and evaluation specialist.b) Provision of support for monitoring thePerformanceManagementContract, B. Subsidiary Loan Agreementincluding through the provision of technicalassistance.1. To facilitate the carrying out of Parts A and B of theProject, the Borrower, through its Ministry of Finance Part D: Project Implementation, Communication andand Planning, shall enter into a subsidiary loan agree-Monitoring and Evaluation ment with ELECTRA under terms and conditions sat-isfactory to the Bank (the Subsidiary Loan Agreement),a) Provision of support to the PIU for effectivewhich shall include, inter alia: implementation and supervision of the Project, including through the provision of(a) Operational technical assistance, training, audits and design and carrying out of a communication (i) ELECTRA shall be responsible for: (A) campaign to disseminate ELECTRAs reform. providing technical expert advice in the1 521000 002089 preparation of bidding documents and bidb) Provision of support to ELECTRA for effective evaluation in respect of activities under Parts supervision of the Parts A and B of the A and B of the Project; (B) carrying out and Project, including through the provision of monitoring the activities under Parts A and B technical assistance. of the Project; (C) preparing and providing data to the PIU for the monitoring and evaluation SCHEDULE 2 of results and outcomes of the Project; (D)Project Executionassist in the implementation of Part C(b) of the Project in respect of Project indicators Section I. Implementation Arrangementsreected in the Performance Management Contract; (E) ensure that Parts A and B of the A. Institutional Arrangements. Project are carried out in accordance with the 1. Project Implementation Unit (PIU)Safeguard Documents; and (F) prepare and provide to the Borrower its audited Financial(a) The Recipient shall maintain the PIU Statements; andthroughout the implementation of the Project,with functions and resources satisfactory to(ii) the Borrower shall procure, contract andthe Bank.pay for the infrastructure and equipment specied in Parts A and B of the Project and(b) Without limitation to the provisions of paragraphthe installation and operation which shall be(a) above, the PIUs shall have responsibilitycarried out by ELECTRA; andfor the day-to-day coordination andmanagement of the Project, including overall(b) Financial Termsresponsibility for, inter alia: (i) ensuring timelyThe amount and interests corresponding to the costimplementation of the Project in accordance of the assets mentioned under (a)(ii) immediately abovewith the PIM; (ii) preparing Annual Workand nanced from the Loan shall be paid by ELECTRA toPlans and Budgets and annual Procurementthe Ministry of Finance and Planning in Escudos underPlans; (iii) overseeing Project activities underthe same terms and conditions provided in Article II ofits direct responsibility and of those underthis Agreement. and not exceeding the periods indicatedthe responsibility of other agencies involved in the amortization table reected in Schedule 3 to thisin Project implementation; (iv) managingAgreement.Project nances; (v) maintaining consolidatedProject accounts; (vi) ensuring adherence (c) The Borrower shall exercise its rights and carryto the Safeguard Documents of all agenciesout its obligations under the Subsidiary Loaninvolved in the implementation of the Project;Agreement in such manner as to protecthttps://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.508 I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012 the interests of the Borrower and the BankSection II. Project Monitoring Reporting and and to accomplish the purposes of the Loan.Evaluation Except as the Bank shall otherwise agree, the Borrower shall not assign, amend, abrogateA. Project Reports or waive the Subsidiary Loan Agreement or 1. The Borrower shall monitor and evaluate the progress any of its provisions.of the Project and prepareC. Implementation Arrangements Project Reports in accordance with the provisions of1. Project Implementation Manual (PIM)Section 5.08 of the General Conditions and on the basisof indicators acceptable to the Bank. Each Project Report(a) The Borrower shall carry out the Project, and shall cover the period of one calendar semester, and shall cause it to be carried out, in accordancebe furnished to the Bank not later than forty ve days with the Project Implementation Manual,after the end of the period covered by such report. provided, however, that, in the event of any conict between the provisions of the PIMB. Financial Management, Financial Reports and those of this Agreement, this Agreementand Audits shall prevail. 1. The Borrower shall maintain or cause to be main- (b) Except as the Bank shall otherwise agree,tained a nancial management system in accordance the Borrower shall not amend or waive anywith the provisions of Section 5.09 of the General Con- provision of the PIM.ditions.2. Annual Work Plans and Budgets2. Without limitation on the provisions of Part A of thisSection, the Borrower shall prepare and furnish to the The Borrower shall prepare and adopt, not later than Bank not later than forty ve days after the end of eachNovember 30 of each FiscalYear during the implementa- calendar quarter, interim unaudited nancial reports fortion of the Project, or such later date as the Bank may the Project covering the quarter, in form and substanceagree, an annual work plan and budget (Annual Work satisfactory to the Bank.Plan and Budget), in form and substance satisfactory1 521000 0020893. The Borrower shall have its Financial Statementsto the Bank, containing a description of all activitiesaudited in accordance with the provisions of Section 5.09(and associated budgeted costs) to be carried out in the(b) of the General Conditions. Each audit of the Financialfollowing Fiscal Year, except that for the rst year ofStatements shall cover the period of one scal year of theimplementation of the Project, it will cover the periodBorrower, including the Financial Statements for ELEC-from Effective Date through December 31 2012.TRA, commencing with the scal year in which the rstC. Anti-Corruptionwithdrawal was made under the Preparation Advancefor the Project. The audited Financial Statements for The Borrower shall ensure that the Project is car- each such period shall be furnished to the Bank not laterried out in accordance with the provisions of the Anti- than six months after the end of such period.Corruption Guidelines. Section III. ProcurementD. Safeguards A. General1. The Borrower shall ensure that, throughout theimplementation of the Project, the Project shall be imple-1. Goods, Works and Non-consulting Services. Allmented in accordance with the guidelines, procedures, goods, works and non-consulting services required for thetimetables and other specications set forth in the Safe- Project and to be nanced out of the proceeds of the Loanguard Documents.shall be procured in accordance with the requirementsset forth or referred to in Section I of the Procurement 2. Without limitation upon its other reporting obliga- Guidelines, and with the provisions of this Section.tions under this Agreement, the Borrower shall regularlycollect, compile and submit to the Bank, in accordance 2. Consultants Services. All consultants serviceswith Section II of this Schedule 2 to this Agreement, required for the Project and to be nanced out of thereports on the status of compliance with the Safeguardproceeds of the Loan shall be procured in accordance withDocuments, giving details of: the requirements set forth or referred to in Sections I andIV of the Consultant Guidelines and with the provisions(a) measures taken in furtherance of the Safeguardof this Section. Documents; 3. Denitions. The capitalized terms used below in(b) conditions, if any, which interfere or threaten tothis Section to describe particular procurement methodsinterfere with the smooth implementation of or methods of review by the Bank of particular contractsthe Safeguard Documents; andrefer to the corresponding method described in SectionsII and III of the Procurement Guidelines, or Sections II,(c) remedial measures taken or required to be III, IV and V of the Consultant Guidelines, as the casetaken to address such conditions. may be. https://kiosk.incv.cvCC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012509 B. Particular Methods of Procurement of Goods, D. Review by the Bank of Procurement DecisionsWorks and Non-consulting Services The Procurement Plan shall set forth those contracts1. International and National Competitive Bid- which shall be subject to the World Banks Prior Review.ding. Except as otherwise provided in paragraph 2All other contracts shall be subject to Post Review by thebelow, goods, works and non-consulting services shallWorld Bank.be procured under contracts awarded on the basis ofInternational Competitive Bidding.Section IV. Withdrawal of Loan Proceeds2. The contracts procured under International Com-A. Generalpetitive Bidding for Parts A(a) and (b) of the Project, shall 1. The Borrower may withdraw the proceeds of thebe subject to the prequalication procedures set forth in Loan in accordance with the provisions of Article II ofparagraph 2.9 and 2.10 of the Procurement Guidelines the General Conditions, this Section, and such additional3. Other Methods of Procurement of Goods,instructions as the Bank may specify by notice to theWorks and Non-consulting Services. The following Borrower (including the World Bank Disbursementtable species the methods of procurement, other thanGuidelines for Projects dated May 2006, as revised fromInternational Competitive Bidding, which may be used time to time by the Bank and as made applicable to thisfor goods, works and non-consulting services.Agreement pursuant to such instructions), to (a) repay the Preparation Advance in accordance with Section 2.07 Procurement Method(a) of the General Conditions; (b) nance the Front-end (a) National Competitive BiddingFee in accordance with Section 2.07 (b) of the General (b) ShoppingConditions; and (c) nance Eligible Expenditures as set (c) Direct Contractingforth in the table under paragraph 2. (d) Limited International Bidding2. The following table species the categories of Eligible 4. Additional Procedures for National Competitive Bid-Expenditures that may be nanced out of the proceedsding (NCB). National Competitive Bidding may be used.of the Loan (Category), the allocation of the amountsIn the absence of national standard bidding documentsof the Loan to each Category, and the percentage ofacceptable to the Bank, the Banks standard biddingexpenditures to be nanced for Eligible Expendituresdocuments will be used. The following special require-1 521000 002089 in each Category.ments will also be taken into account: (i) in addition to theadvertisement of the General Procurement Notice (GPN) Amount of thePercentage ofin the United Nations Development Business(UNDB), Loan Allocated ExpendituresCategorybids will be advertised in national newspapers with wideto be Financed(expressed in Euro) including taxescirculation and a sufcient time will be allowed to bidders (1) Goods 4 200 000 100%for bid submission, e.g. four weeks; (ii) bid evaluation and (2) Works and Non-Con-bidder qualications criteria will be clearly specied insulting Services 31 950 000100%the bidding documents, including for alternative bids; (3) (i) Consultants Ser-(iii) no preference margin will be granted to domestic vices (including audits);2 200 000100%bidders; (iv) eligible rms, including foreign rms, willand (ii) Trainingnot be excluded from the competition; and (v) for smallAmount payablecontracts, the procedures will require that a competitive(4) Refund of Preparation pursuant to Sec-400 000method be used Advance tion 2.07(a) of the General ConditionsC. Particular Methods of Procurement of Con- (5) Unallocated 1 450 000sultants Services TOTAL AMOUNT 40 200 0001. Quality- and Cost-based Selection. Except as B. Withdrawal Conditions; Withdrawal Periodotherwise provided in paragraph 2 below, consultantsservices shall be procured under contracts awarded on1. Notwithstanding the provisions of Part A of thisthe basis of Quality and Cost-based Selection. Section, no withdrawal shall be made: 2. Other Methods of Procurement of Consultants(a) from the Loan Account (other than to repayServices. The following table species the methods ofthe Preparation Advance) until the Bank hasprocurement, other than Quality and Cost-based Selec-received payment in full of the Front-end Fee;tion, which may be used for consultants services. The orProcurement Plan shall specify the circumstances underwhich such methods may be used:(b) for payments made prior to the date of this Agreement; except that withdrawals up to an Procurement Methodaggregate amount not to exceed Euro 200 000 (a) Selection Based on Consultants Qualications (Euro Two Hundred Thousand) _ equivalent (b) Least-Cost Selectionmay be made for payments made prior to this date but on or after December 1, 2011 for (c) Single Source Selection Eligible Expenditures under Category (3(i) (d) Individual Consultants (e) Selection based on a Fixed Budget2. The Closing Date is September 30, 2016. https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.510I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012Section V. Other Undertakings 2. If the proceeds of the Loan have not been fully withdrawn as of the rst Principal Payment Date, theA. The Borrower shall: principal amount of the Loan repayable by the Borrower (i) ensure that by no later than 30 days from on each Principal Payment Date shall be determined asthe Effective Date, ELECTRA shall have follows:hired an environmental and social specialistunder terms of reference, qualications and(a) To the extent that any proceeds of the Loanexperience satisfactory to the Bank who shall have been withdrawn as of the rst Principalbe kept in the position throughout ProjectPayment Date, the Borrower shall repay theimplementation; Withdrawn Loan Balance as of such date inaccordance with paragraph 1 of this Schedule. (ii) by no later than 120 days after the EffectiveDate, have appointed an external nancial(b) Any amount withdrawn after the rst Principalauditor for the Project under terms ofPayment Date shall be repaid on eachreference and qualications and experiencePrincipal Payment Date falling after the datesatisfactory to the Bank; of such withdrawal in amounts determined bythe Bank by multiplying the amount of each (iii) ensure that electricity tariff levels aresuch withdrawal by a fraction, the numeratoradjusted every four (4) months accordingof which is the original Installment Shareto the fuel factor adjustment methodology specied in the table in paragraph 1 ofincluded in the regulatory formula provided this Schedule for said Principal Paymentin the ARE Regulation or else compensateDate (Original Installment Share) andELECTRA for loss of revenue caused bythe denominator of which is the sum of allinsufcient or late tariff adjustments; andremaining Original Installment Shares for (iv) beginning in the second semester of 2013 andPrincipal Payment Dates falling on or afterby no later than November 30 of each Fiscal such date, such amounts repayable to beYear thereafter inform the Bank the estimates adjusted, as necessary, to deduct any amountsof ELECTRA yearly nancial results for thereferred to in paragraph 4 of this Schedule, tocurrent Fiscal Year and the forecasted budget which a Currency Conversion applies.for the following Fiscal Year. Should such1 521000 002089forecast indicate that ELECTRA would not3. (a) Amounts of the Loan withdrawn within twoachieve an interest coverage ratio (EBIT/ Netcalendar months prior to any Principal Payment DateInterest Costs) of at least 1.5 for the followingshall, for the purposes solely of calculating the principalFiscal Year, the Borrower shall ensure thatamounts payable on any Principal Payment Date, beELECTRA will achieve such interest coveragetreated as withdrawn and outstanding on the secondrate by taking the following measures: (i) Principal Payment Date following the date of withdrawaldeferring principal and interest repaymentsand shall be repayable on each Principal Payment Dateon the on-lent nancial debt, and/or (ii) take commencing with the second Principal Payment Datealternative corrective measures to support following the date of withdrawal.ELECTRA and inform the Bank accordingly (b) Notwithstanding the provisions of sub-thereafter. paragraph (a) of this paragraph, if at anySCHEDULE 3 time the Bank adopts a due date billing system under which invoices are issued on or Amortization Schedule after the respective Principal Payment Date,1. The following table sets forth the Principal Pay- the provisions of such sub-paragraph shall noment Dates of the Loan and the percentage of the total longer apply to any withdrawals made afterprincipal amount of the Loan payable on each Principal the adoption of such billing system.Payment Date (Installment Share). If the proceeds ofthe Loan have been fully withdrawn as of the rst Prin- 4. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1cipal Payment Date, the principal amount of the Loan and 2 of this Schedule, upon a Currency Conversion ofrepayable by the Borrower on each Principal Paymentall or any portion of the Withdrawn Loan Balance toDate shall be determined by the Bank by multiplying: an Approved Currency, the amount so converted in the(a) Withdrawn Loan Balance as of the rst PrincipalApproved Currency that is repayable on any PrincipalPayment Date; by (b) the Installment Share for eachPayment Date occurring during the Conversion Period,Principal Payment Date, such repayable amount to beshall be determined by the Bank by multiplying suchadjusted, as necessary, to deduct any amounts referred amount in its currency of denomination immediatelyto in paragraph 4 of this Schedule, to which a Currencyprior to the Conversion by either: (i) the exchange rateConversion applies.that reects the amounts of principal in the Approved Currency payable by the Bank under the Currency HedgePrincipal Payment Date Installment Share Transaction relating to the Conversion; or (ii) if the Bank(Expressed as aso determines in accordance with the Conversion Guide-Percentage) lines, the exchange rate component of the Screen Rate. On each May 1 and November 1 Beginning May 1, 20172% 5. If the Withdrawn Loan Balance is denominated through November 1, 2041in more than one Loan Currency, the provisions of this https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012511Schedule shall apply separately to the amount denomi- social impact associated with activities to be implementednated in each Loan Currency, so as to produce a separateunder the Project, and the measures to be taken to offset,amortization schedule for each such amount. reduce, or mitigate such adverse impact. APPENDIX13. Environmental and Social Management Planor ESMP means the plan disclosed in Cape Verde onSection I. Denitions October 31, 2011 and in the World Banks Infoshop onNovember 3, 2011, approved by the World Bank for the1. Annual Work Plan and Budget means the planProject, prepared by the Borrower, if as required by thereferred to in paragraph B.2 of Section I of Schedule 2ESMF, proposing appropriate mitigation, monitoring andto this Agreement.institutional measures designed to mitigate potential2. Anti-Corruption Guidelines means the Guidelines adverse environmental and resettlement impacts, offseton Preventing and Combating Fraud and Corruption in them, reduce them to acceptable levels or enhance posi-Projects Financed by IBRD Loans and IDA Credits and tive impacts, as the same may be amended from time toGrants, dated October 15, 2006 and revised in Januarytime with the agreement of the World Bank.2011.14. Fiscal Year means the Borrowers scal year from3. ARE means Agencia de Regulacao Economica, theJanuary 1 to December 31.Borrowers Economic Regulation Agency.15. General Conditions means the International4. ARE Resolution means the directive issued by Bank for Reconstruction and Development GeneralARE adopting the formulas for energy tariffs and theirConditions for Loans, dated July 31, 2010..modalities of application for the period of 5 years from the 16. MW means megawatt.Effective Date and providing for such tariffs modicationevery subsequent 5 years.17. Performance Management Contract means thecontract entered into by ELECTRA and the Borrower,5. Category means a category set forth in the table through its Ministry of Finance and Planning and itsin Section IV of Schedule 2 to this Agreement.Ministry of Tourism, Industry and Energy on October 14,2011 for the purpose of establishing roles, responsibilities6. Consultant Guidelines means the Guidelines: and obligations of the parties regarding the performance1 521000 002089Selection and Employment of Consultants under IBRDof ELECTRA and the support the Borrower will provideLoans and IDA Credits and Grants by World Bank Bor- to make possible the achievement of the performancerowers dated January 2011. objectives.7. Escudos means the currency of the Borrower.18. Preparation Advance means the advance referredto in Section 2.07 (a) of the General Conditions, granted8. DGE means Directorate General for Energyby the Bank to the Borrower pursuant to the letter agree-established under the Borrowers Ministry of Tourism,ment signed on behalf of the Bank on January 6, 2010Industry and Energy.and on behalf of the Borrower on January 15, 2010. 9. Displaced Persons means persons who, on account19. Procurement Guidelines means the Guidelines:of an involuntary taking of land under the Project, hadProcurement of Goods, Works and Non-consulting Ser-or would have their: (a) standard of living adversely af-vices under IBRD Loans and IDA Credits and Grants byfected; or (b) right, title or interest in any house, landWorld Bank Borrowers dated January 2011.(including premises, agricultural and grazing land) orany other xed or movable asset acquired or possessed, 20. Procurement Plan means the Borrowers pro-temporarily or permanently; or (c) access to productive curement plan for the Project, dated November 7, 2011assets adversely affected, temporarily or permanently;and referred to in paragraph 1.18 of the Procurementor (d) business, occupation, work or place of residence orGuidelines and paragraph 1.25 of the Consultant Guide-habitat adversely affected, temporarily or permanently; lines, as the same shall be updated from time to time inand Displaced Person means any of the Displaced accordance with the provisions of said paragraphs.Person. 21. Project Implementation Manual or PIM means a10. EBIT means earnings before interest and taxes.manual, in form and substance acceptable to the Bank, tobe adopted by the Borrower for the Project, containing de-11. ELECTRA means Empresa de Electricidad etailed guidelines and procedures for the implementationAgua, the Borrowers entity for electricity and waterof the Project, in the areas of monitoring and evaluation,established pursuant to the Borrowers decree-law Nr. procurement, coordination, social and environmental37/82 dated April 17, 1982 as amended.safeguards, nancial management, administrative andaccounting procedures and such other administrative,12. Environmental and Social Management Frame-nancial, technical and organizational arrangements andwork or ESMF means the framework disclosed in Capeprocedures as shall be required for the Project.Verde on May, 2010 and at the World Banks Infoshopon December 7, 2010 in form and substance satisfactory 22. Project Implementing Unit or PIU means eachto the World Bank, setting out modalities to be followedof the implementing units referred to in Section I.A.1 ofin assessing the potential adverse environmental andSchedule 2 to this Agreement.https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.512I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 201223. Resettlement Action Plan or RAP means the 1.0.2. Ressalvadas as disposies em contrrio, os ter-Recipients document prepared and disclosed in accor- mos em letras maisculas empregues no presente Acor-dance with the Resettlement Policy Framework with do, tm o signicado que lhes atribudo nas Condiesrespect to the Project, which, inter alia, (i) contains a Gerais ou no Anexo ao presente Acordo.census survey of Displaced Persons and valuation of as-Artigo IIsets, (ii) describes compensation and other resettlementassistance to be provided, consultation to be conductedO emprstimowith Displaced Persons about acceptable alternatives,institutional responsibilities for the implementation and 2.01. O Banco compromete-se a conceder ao Muturio,procedures for grievance redress, and arrangements forum Crdito no montante de quarenta milhes e duzentosmonitoring and evaluation, and (iii) contains a timetable mil Euros (40 200 000), nos termos e condies estabe-and budget for the implementation of such measures. lecidos neste Acordo, valor convertvel, se necessrio,atravs da Converso Monetria, como plasmado nas 24. Resettlement Policy Framework or RPF means disposies, Seco 2.07 deste Acordo de (Emprstimo),the Borrowers document dated March 2010, containingdestinado ao nanciamento do Projecto descrito no Anexoguidelines, procedures, timetables and other specica-1 a este Acordo (Projecto).tions for the provision of compensation, rehabilitationand resettlement assistance to Displaced Persons, as2.02. Ao Muturio autorizado o levantamento dumaamended from time to time with the prior written con- parte do Emprstimo em conformidade com a Seco IVsent of the Bank. em Anexo 2 a este Acordo.25. Safeguard Documents means collectively or in- 2.03. O Muturio obriga-se ao pagamento de umadividually the Environmental and Social Managementcomisso de servios que ser igual a uma taxa de umFramework, the Environmental and Social Impacts As- quarto de um por cento (0,25%) sobre o montante dosessment and the Resettlement Policy Framework, the Emprstimo. O Muturio deve pagar o valor inicial, oEnvironmental and Social Management Plans and the mais tardar at 60 dias aps a Data de entrada em vigorResettlement Action Plans prepared in connection with do contrato.the Project, if any.2.04. Os juros a pagar pelo Muturio para cada Perodo26. Subsidiary Loan Agreement means the agree-xo xado a uma taxa igual Taxa de Referncia2 para1 521000 002089ment referred to in Section I.B of Schedule 2 to this a Moeda do Emprstimo acrescido ao Diferencial (spre-Agreement pursuant to which the Borrowers and ELEC-ad) Fixo, desde que, aps a Converso total ou parcialTRAs operational and nancial obligations in respect ofdo montante principal do Emprstimo, os juros a pagarthe implementation of Parts A and B of the Project arepelo Muturio durante o perodo de Converso sobreestablished.o dito montante seja xado, em conformidade com as27. Training means reasonable expenditures, based disposies patentes no Artigo IV - Condies Gerais.on an Annual Work Plan and Budget previously approvedby the Bank (other than those for consultants services), No obstante o acima exposto, caso um determinadoincurred by the Borrower to nance transportation costs montante do Saldo do Emprstimo no tiver sido pago naand per diem of trainers and trainees, workshops, rentaldata de vencimento e o aludido perodo exceder trintaof training facilities and acquisition of training equip- dias, os juros a pagar pelo Muturio devem ser calcula-ment and materials. dos luz da Seco 3.02 (e) das Condies Gerais. EMPRSTIMO N ______-__ 2.05. As Datas de pagamento so xadas em 1 deMaio e 1 de Novembro de cada ano.ACORDO DE EMPRSTIMO(PROJECTO DE RECUPERAO E REFORMA 2.0.6. O montante principal do Emprstimo deve serDO SECTOR DE ENERGIA) ENTRE A restitudo em consonncia com o cronograma de Amor-REPBLICA DE CABO VERDE E O BANCO tizao estabelecido em Anexo 3 a este Acordo.INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUO EDESENVOLVIMENTO 2.07. (a) O Muturio pode solicitar, a qualquer momento, qual-quer uma das seguintes Converses das condies deAos: 3 de Fevereiro, 2012Emprstimo, a m de garantir a gesto prudente daO ACORDO DE EMPRSTIMOdvida: (i) a mudana total ou parcial da Moeda doEmprstimo, retirado ou por sacar, para uma MoedaAcordo assinado aos 3 de Fevereiro, 2012, entre a RE-Aprovada; (ii) uma alterao da base da taxa de juros apli-PBLICA DE CABO VERDE (o Muturio) e o BANCOcvel a todo ou parte do valor principal do EmprstimoINTERNACIONAL PARA A RECONSTRUO E DE-sacado e em divida a partir de uma Taxa Varivel paraSENVOLVIMENTO (o Banco). O Muturio e o Bancouma Taxa Fixa, ou vice-versa, ou a partir de uma Taxaabaixo designados acordam o seguinte:Varivel baseada num Spread Varivel para uma TaxaArtigo IVarivel com base num Spread xo, e (iii) a especicaoAs condies gerais - deniesdos limites sobre a Taxa Varivel aplicvel ao montante2Para qualquer Moeda de Emprstimo que no seja o USD (dlar americano),1.01. As condies Gerais (conforme denido no Anexo ao JPY (Yen japons) ou o Euro, ser necessria uma denio adicional de Taxade Referncia e Data de Reajuste da citada taxa na Seco I do Anexo. Videpresente Acordo) constituem parte integrante deste Acordo.LIBOR para a denio correcta.https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 11. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012 513total ou parcial do principal do crdito sacado ou em5.02. Todas as Questes Jurdicas devem ter a seguintecirculao, atravs da xao da Taxa de juros mximapremissa; que o Acordo de Crdito Subsidirio tenha sidoou duma Taxa Mnima sobre a Taxa Varivel. efectivamente autorizado ou raticado pelo Muturio e pela ELECTRA devendo ser juridicamente vinculativos (b) Qualquer converso solicitada, nos termos com as obrigaes do Muturio e da ELECTRA, comodo pargrafo (a) desta Seco e aceitvelrezam as disposies.pelo Banco considerada uma Converso,como estipulado nas Condies Gerais, e5.03. O Prazo para a Entrada em vigor de noventaefectuada com base nas disposies do Artigo dias (90), aps a data do presente Acordo.IV das Condies gerais e das Directivas deArtigo VIConverso.Representantes; Endereos (c) Logo aps a Data de Execuo, tratando-se duma Taxa de juros Mxima ou Mnima para o qual6.01. O Representante do Muturio a Sra. Ministra o Muturio tenha solicitado que o prmio seja das Finanas e Planeamento. pago com os recursos do Emprstimo, o Banco, 6.02. Endereo do muturio: em nome do Muturio, deve retirar a partir da conta do Emprstimo e pagar a si prprio,Ministrio das Finanas e Planeamento o montante destinado ao prmio, segundo a Avenida Amlcar Cabral - CP 30 Seco 4.05 (c) das Condies Gerais, para o efeito, se necessrio, na Tabela - Seco IV, noPraia Anexo 2 ao presente Acordo. Cabo Verde Artigo IIIO ProjectoCabo: Telex: Fax:1.01. O Muturio atesta o seu compromisso para comCOORDENAO 608MCECV (238) 261 38 97os objectivos do Projecto. Para esse efeito, o Muturio 6.03. ENDEREO DA ASSOCIAO:deve executar o projecto consoante o estabelecido no Acordode Crdito Subsidirio e o Artigo V das Condies Gerais.International Development Association1 521000 0020891.02. Sem prejuzo das disposies, e excepto quando 1818 H Street, N.W.o Muturio e o Banco acordem de forma contrria Washington, D.C. 20433Seco 3.01 deste Acordo, o Muturio deve garantir queo Projecto seja executado para os ns consignados nasUnited States of Americadisposies do Anexo 2 deste Acordo.cabo: Telex: Fax: Artigo IVINDEVAS 248423(MCI)1-202-477-6391Os Recursos do Banco Washington, D.C.4.01. Os Eventos de Suspenso Acessria, fundamen-tam-se no seguinte, ou seja: Decreto-Lei do Mutu-PELA REPBLICA DE CABO VERDErio N 37/82 com data de 17 de Abril de 1982 que esta- Representante Autorizado, Cristina Duarte, Ministrabelece a ELECTRA, foi alterado, suspenso, revogado ou das Finanasanulado, de modo a afectar materialmente ou de formaadversa, a capacidade da ELECTRA no desempenho deASSOCIAO INTERNACIONAL DE DESENVOL-qualquer das suas obrigaes no mbito do Projecto.VIMENTO4.02. Em caso de Acelerao Adicional, deve-se basear Pelo:no seguinte, ou seja: o citado no pargrafo (a) da Seco4.01 deste Acordo ocorre e deve continuar por um perodoRepresentante Autorizado, ilegvelde 60 dias, aps a noticao do evento pelo Banco ao ANEXO 1Muturio. DESCRIO DO PROJECTO Artigo V Os objectives do Projecto visam aumentar a produoEfectividade; Resciso de energia nas Ilhas de So Vicente e Santiago e apoiar5.01. As Condies Adicionais de efectividade so, a a ELECTRA a reduzir as perdas na Ilha de Santiago.saber: O Projecto abarca duas reas: (a) O Acordo de Crdito Subsidirio foi executado Parte A: Investimentos Prioritrios em Energiaem nome do Muturio e da ELECTRA. e gua (b) O Muturio adoptou o Manual de Implementao a) Extenso da Central Elctrica de Palmarejo do Projecto, de forma e substncia satisfatriasna Praia (Ilha de Santiago), incluindo a para o Banco.instalao de 2 (duas) unidades de produo (c) O Muturio adoptou e tornou pblica a Resoluode energia de 10 MW, cada, a Fuel-Oil (HFO da ARE.- heavy fuel oil).https://kiosk.incv.cvCC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 12. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.514 I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012b) Extenso da Central Elctrica de Lazareto emANEXO 2 Mindelo (Ilha de So Vicente), incluindo a instalao de 2 (duas) unidades de produo Execuo do Projecto de energia de 5.5 MW cada, a Fuel-Oil (HFO-Seco I. Modalidade de Implementao heavy fuel oil ).A. Enquadramento Institucionalc) Aumento da capacidade de armazenamentode gua em Palmarejo, com a construo1. Unidade de Implementao do Projecto (UP)e instalao de dois reservatrios de guae respectivos tubos de conexo na Central(a) Durante a implementao do Projecto,Elctrica de Palmarejo.o Benecirio deve munir a UPde competncias e de recursos satisfatrios paraParte B: Apoio ao Plano de Reduo das Perdaso Banco.da ELECTRA (b) Sem prejuzo das disposies da alnea a) acima,a) Melhoria da capacidade de medio da qualidadea UP responsvelpela coordenao dos balanos energticos em diferentes nveis e gesto regulares do Projecto, incluindo a de transmisso e de canais de distribuioresponsabilidade global para, nomeadamente: de energia da ELECTRA, nomeadamente (i) assegurar a execuo atempada do projecto atravs do fornecimento de equipamento de segundo o MIP (manual de Implementao do contagem. projecto) (ii) preparar os Planos de Trabalho, OramentosePlanos de Aquisiob) Fornecimento de apoio para a reduo dasanuais; (iii) supervisionar as actividades do perdas de distribuio de energia atravs Projecto sob a sua responsabilidade directa do mtodo de medio, para impedir abem como as funes sob a responsabilidade manipulao e adulterao, atravs da de outras agncias envolvidas na execuo; instalao da tecnologia de medio.(iv) gerir as nanas do Projecto, (v) manter as contas consolidadas do Projecto (vi) garantirc) Prestao de assistncia para assegurar a a adeso e a boa conservao de todos os1 521000 002089 boa gesto e optimizao das capacidadesdocumentos das agencias envolvidos na demedio remotasinstaladasno implementao do Projecto; (vii) desenvolver sistema existente, atravs da concepo e e manter um sistema de monitorizao implementao de um sistema de medio edos indicadores chave de desempenho do de gesto automticos.projecto; assegurar a coordenao entre as agncias envolvidas na implementao doParte C: Apoio Reforma e Gesto do SectorProjecto, se necessrio.da ELECTRA (c)Sem limitaes s disposies daa) Prestao de assistncia para a reforma do sector alnea a) acima, a UP ser cheada por umenergtico e reorganizao da ELECTRA, Gestor de Projecto, coadjuvado por umaincluindo a prestao de assistncia tcnicaequipe composta por, nomeadamente, (i)para a compleio do esboo e a implementao Um contabilista do Projecto; (ii) Um gestordas etapas essenciais da reforma nos sectores de Aquisio, (iii) Um responsvel dede gua e energia.monitorizao e avaliao, iv) um especialistaem engenharia de scalizao (engenheirosb) Fornecimento de apoio para a Monitorizao contratados pelo proprietrio) para a dos Contratos de Gesto de Desempenho, ELECTRA, (v) um auditor nanceiro; (vi) incluindo a disponibilizao de assistnciaum especialista em comunicao; e (vii) um tcnica. especialista em monitorizao e avaliao.Parte D: Implementao do Projecto, Comunica- B. Acordo de Emprstimo Subsidirioo, Monitorizao e Avaliao 1. Para facilitar a realizao das Partes A e B do Projecto, o Muturio, atravs do seu Ministrio das Finanas e Pla-a) Proviso de assistncia UP para a execuo e a neamento, deve assinar com a ELECTRA um Acordo de superviso ecazes do Projecto, atravs Emprstimo Subsidirio nos termos e condies satisfa- da assistncia tcnica, formao, auditorias, trias para o Banco (Acordo de Emprstimo subsidirio), concepo e realizao de uma campanha de que deve englobar, nomeadamente: comunicao para a divulgao da reforma da ELECTRA. (a) A Parte Operacionalb) Fornecimento de apoio ELECTRA para (i) A ELECTRA responsvel para: (A) proviruma superviso ecaz das partes A e B do aconselhamento tcnico especializado naProjecto, nomeadamente atravs do fornecimento elaborao de propostas de licitao e avaliaode assistncia tcnica.das actividades, nas partes A e B do https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 13. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012515 Projecto; (B) garantir o seguimento dasno Exerccio seguinte, excepto para o primeiro ano de im- actividades nas partes A e B do Projecto; (C)plementao do Projecto, que ir abranger o perodo da elaborar e disponibilizar dados UP para aData de Entrada em vigor at 31 de Dezembro de 2012. monitorizao e avaliao do desempenho e dos resultados do Projecto; (D) apoiarC. Componente Anti-Corrupo aimplementao daParteCdo O Muturio deve garantir que o Projecto seja reali- Projecto no tocante aos indicadores do zado em conformidade com as disposies da Directiva Projecto constantes no Contrato de Gesto de Anti-Corrupo. Desempenho; (E) assegurar que as partes A e B do Projecto sejam realizadas em sintoniaD. Apresentao de Documentos com os Documentos Salvaguardados e 1. O Muturio deve assegurar que, durante a imple- (F) preparar e submeter ao Muturio as mentao do Projecto, o Projecto seja implementado em suas demonstraes nanceiras auditadas; e conformidade com as normas, procedimentos, prazos e (ii) O Muturio deveadquirir, contrataroutras listadas nos documentos conservados.e pagar pela infra-estrutura e pelos 2. No mbito das suas outras obrigaes de reporteequipamentos especicados nas partes Ade informao, previstas no presente Acordo, o Mutu-e B do Projecto, e instalao e a operao ario deve recolher, compilar e apresentar pontualmente aoserem empreendidas pela ELECTRA; eBanco, de acordo com a Seco II do Anexo 2 a este Acor-do, todos os relatrios sobre a conformidade com os Do-(b) As Condies Financeirascumentos de salvaguarda, fornecendo os detalhes sobre:O montante bem como os juros sobre o custo dos (a) As medidas adoptadas para os Documentos debens mencionados na alnea (a) (ii) supra-referidos esalvaguarda;nanciadas a partir do Emprstimo sero pagos pelaELECTRA ao Ministrio das Finanas e Planeamento em (b) As situaes, se houver, que interram ouEscudos, nos mesmos termos e nas condies enuncia-ameacem de interferir na boa execuo dosdas no Artigo II do presente Acordo, no devendo exceder Documentos salvaguardados, eos perodos mencionados na tabela de amortizao no(c) As medidas correctivas adoptadas ou a serem1 521000 002089Anexo 3 ao presente Acordo.tomadas no tratamento dessas questes.(c) O Muturio deve exercer os seus direitosSeco II. Relatrio de Monitorizao e Avalia- e cingir-se s suas obrigaes sobre o Acordoo do Projecto de Emprstimo Subsidirio por forma a defender os interesses do Muturio eA. Relatrios de Trmino do Banco no alcance das objectivos do Emprstimo. Salvo se de outro modo for 1. O Muturio deve monitorar e avaliar os avanos acordado pelo Banco, o Muturio no pode do Projecto e preparar os respectivos Relatrios, con- destacar, alterar,revogar ou renunciar soante as disposies da Seco 5.08 das Condies o Acordo de Emprstimo Subsidirio ouGerais e com base em indicadores aceitveis pelo Ban- qualquer uma das suas disposies. co. Cada Relatrio do Projecto deve abranger o perodo deum semestre civil, devendo ser fornecido ao Banco o maisC. Modalidade de Execuo tardar decorridos quarenta e cinco dias da data de tr-mino do perodo em apreo.1. Manual de Implementao do Projecto (MIP) B. Balano Financeiro, Relatrio Financeiro e(a) O Muturio deve realizar o Projecto e zelar Auditorias pelo cumprimento das normas patentes no Manual de Implementao do Projecto. 1. O Muturio deve manter ou zelar para que seja man- Contudo, em caso de qualquer diferendo tido um sistema de gesto nanceira, conforme com as entre as disposies do MIPe os do disposies da Seco 5.09 das Condies Gerais. presente Acordo, este Acordo prevalecer. 2. Sem prejuzo das disposies da Parte A desta Sec-(b) Salvo nos casos em que o Banco estabelea deo, o Muturio deve elaborar e apresentar ao Banco, o outra forma, o Muturio no deve alterar oumais tardar decorridos quarenta e cinco dias da data de renunciar a qualquer disposio do MIP.trmino de cada trimestre civil, relatrios de informaonanceira intercalares no auditados do Projecto, rela-2. Planos Anuais de Trabalho e Oramentos tivos ao trimestre ndo, de forma e substancia satisfa-trias para o Banco.O Muturio deve elaborar e aprovar, o mais tardar at30 de Novembro de cada Ano Fiscal, durante a imple- 3. O Muturio deve manter as suas Demonstraesmentao do Projecto, ou numa outra data acordada pelonanceiras segundo as disposies da Seco 5.09 (b) dasBanco, um plano anual de trabalho e oramento (Plano Condies Gerais. Cada auditoria de DemonstraesAnual de Trabalho e Oramento), de forma e substnciaFinanceiras deve abranger o perodo de um ano scal dosatisfatrias ao Banco, contendo a descrio de todas asMuturio, incluindo as demonstraes nanceiras para aactividades (e os custos orados), a serem realizados ELECTRA, a terem inicio a partir do ano inicial do pri- https://kiosk.incv.cvCC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 14. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.516I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012meiro levantamento, como Adiantamento para a Elabo-do anncio de Aviso Geral de Licitao (AGL) das Naesrao do Projecto. As demonstraes nanceiras audita- Unidas para o Desenvolvimento de Negcios (UNDB),das para cada perodo, devem ser fornecidas ao Banco, oas propostas sero anunciadas em jornais nacionais demais tardar nos seis meses seguintes ao aludido perodo. maior circulao, em tempo alargado, para permitir aos proponentes apresentar as suas propostas, por exem-Seco III. Outorgao de Contratosplo, quatro semanas; (ii) a avaliao e os critrios deA. Generalidades qualicao das propostas deve indicar de forma clara nos documentos de licitao, inclusive para propostas1. Bens, Obras e Servios de no-Consultoria.alternativas; (iii) nenhuma margem de preferncia deveTodos os bens, obras e servios de no- consultoriaser concedida para os concorrentes nacionais, (iv) asnecessrios para o Projecto e a serem nanciados com empresas elegveis, incluindo as empresas estrangei-os recursos do Emprstimo, so adquiridos consoante os ras, no so excludas da competio, e (v) para pequenosrequisitos estabelecidos, ou mencionados na Seco I e contratos, os procedimentos iro exigir que o uso seja feitoIV das Directivas de Contratao Pblica e as disposiesdo mtodo competitivo.desta Seco. C. Outros Mtodos de Contratao de Servios3. Servios de consultoria. Quaisquer servios dede Consultoriaconsultoria necessrios para o Projecto e a serem -nanciados com recurso aos fundos do Emprstimo so 1. Seleco Baseada em Qualidade e Custo (SBQC).outorgados em conformidade com os requisitos estabe- Salvo disposio em contrrio no pargrafo 2 abaixo, oslecidos ou visados nas Seco I e IV das Directivas de servios de consultores so solicitados ao abrigo de con-Consultoria e as disposies da presente Seco. tratos, celebrados com base na Qualidade e na Selec- o Baseada em Custo. 4. Denies. Os termos em letras maisculas utili-zados nesta Seco dizem respeito aos mtodos espec- 5. Outros Mtodos de Aquisio de Servios de Con-cos de aquisio ou de anlise pelo Banco e relativos aossultoria. A tabela seguinte ilustra os mtodos de Con-contratos especcos respeitantes ao mtodo listado nastratao, alm da seleco da Qualidade Baseada emSeces II e III das Directivas de Aquisio, ou as Secescusto, cujo uso pode ser feito para servios de consulto-II, III, IV e V das Directivas de Consultoria, conformeria. O Plano de Aquisies deve detalhar as circunstn- cias em que tais mtodos podem ser utilizados:1 521000 002089aplicvel. B. Mtodos Especiais de Fornecimento de Bens, Mtodos de AquisioObras, e Servios de no- Consultoria (a) Seleco Baseada nas Qualicaes do Consultor (SQC)1. Concurso Internacional e Nacional. Salvo(b) Seleco pelo Menor Custo (SMC)disposio em contrrio no pargrafo 2 abaixo, os bens, (c) Seleco de Fonte nicaobras e servios de no-consultoria so outorgados aoabrigo de contratos celebrados com base em concursos (d) Consultores Individuaisinternacionais.(e) Seleco com Oramento Fixo (SOF)2. Os contratos adquiridos em Licitao Pblica Inter- D. Reviso das Decises de Procurement Aqui-nacional no mbito das Partes A (a) e (b) do Projecto, so sio pelo Bancosujeitos aos procedimentos de pr-qualicao previstosnos pargrafos 2.9 e 2.10 da Directiva em matria de O Plano de Aquisies deve estabelecer os contra-Contratao Pblica. tos que so sujeitos Reviso Prvia pelo Banco Mundial. Os restantes contratos tambm so sujeitos Reviso3. Outros Mtodos de Aquisio de Bens, Obras, Posterior pelo Banco Mundial.e Servios de no-Consultoria. A tabela seguinte ilustra osmtodos de aquisio, com excepo da Licitao PblicaSeco IV. Levantamento de Fundos do Em-Internacional, que podem ser usados para os bens, obrasprstimoe servios de no- consultoria.A. Generalidades Mtodos de Aquisio 1. O Muturio pode fazer o levantamento dos fundos do (a) Concurso Nacional Emprstimo, em conformidade com as disposies do Ar- tigo II das Condies Gerais. Esta Seco e as instrues (b) Compras adicionais que o Banco poder especicar por noticao (c) Contratao directa ao Muturio (incluindo as Directivas de Desembolsos (d) Licitao Internacional por pr-qualicao para os Projectos do Banco Mundial de Maio de 2006, verso revista pelo Banco e, tal como aplicveis ao4. Procedimentos Adicionais de Licitao Pblica presente Acordo em conformidade com as respectivasNacional (LPN). autorizado o uso da Licitaoinstrues ), para (a) reembolsar o adiantamento para aPblica Nacional. Na ausncia de documentos sobrePreparao segundo a Seco 2.07 +a) das Condies Ge-o mtodo de licitao pblica nacional padronizados, rais, (b) nanciar a Comisso de servios, de acordo com aaceitvel pelo Banco, far-se- o uso dos do Banco e seroSeco 2.07 (b) das Condies Gerais, e (c) nanciar asobservados os seguintes requisitos especiais:(i), alm Despesas Elegveis, listadas na tabela no pargrafo 2.https://kiosk.incv.cvCC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 15. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012 5172. A tabela seguinte estabelece as Categorias de Despesas (iv) No incio no segundo semestre de 2013 e, oAutorizadas com os recursos do Crdito (Categoria), amais tardar at 30 de Novembro de cada Anoafectao dos montantes do Crdito para cada Categoria, bemFiscal seguinte, manter o Banco informadocomo a percentagem das despesas a nanciar no mbito sobre as estimativas dos balancetes nanceirosdas Despesas Elegveis para cada Categoria.anuais da Electra para o ano scal corrente e o oramento previsto para o ano scal Montante do Cr-% das Despesasseguinte. Caso tais previses apontem que a Categoriadito Atribudo Autorizadas in- ELECTRA no atingiu uma taxa de cobertura(em Euros) cluindo as taxas de juros (EBIT resultado operacional lquido) (1) Bens 4 200 000 100% no mnimo de 1,5 para o Ano Fiscal seguinte, (2) Obras e Servios de no-o Muturio deve assegurar que a ELECTRA31 950 000100% Consultoria venha a atingir a dita taxa de cobertura de (3) (i) Servios de Consulto- juros, pela tomada das seguintes medidas: ria (incluindo auditorias); e 2 200 000100% (ii) Formao(i) diferir o reembolso do principal do emprstimosMontante atribudo por s concedidos incluindo juros e / ou (4) Adiantamento para aconsoante a Seco 400 000 Elaborao do Projecto 2.07(a) das Condies (ii) adoptar medidas correctivas necessrias paraGerais apoiar a ELECTRA e depois informar o Banco. (5) No atribudo1 450 000 ANEXO 3 TOTAL 40 200 000Tabela de AmortizaesB. Condies de Levantamento; Perodo de Le-vantamento1. A tabela a seguir ilustra as datas de Pagamento doEmprstimo e a percentagem do valor total do princi-1. No obstante as disposies da Parte A desta Seco,pal do Emprstimo a pagar em cada Data (Parcela danenhum levantamento pode ser efectuado:Tranche ). Quando os recursos do Emprstimo forem(a) A partir da Conta de Crdito (a no ser paratotalmente retirados na Primeira Data de Pagamento, o reembolso do Adiantamento a ttulo deo montante principal do Emprstimo reembolsvel pelo Preparao) at que o Banco tenha recebido o Muturio em cada Data de Pagamento do principal 1 521000 002089 pagamento integral da Comisso de Servio ou,determinado pelo Banco multiplicando: (a) o Saldo do Em-prstimo Sacado a partir da primeira Data de Pagamento(b) Para os pagamentos efectuados antes da datado Emprstimo; por (b) a Parcela da Tranche da Data de do presente Acordo; excepto os retiradosPagamento do Emprstimo, montante a reembolsar e a at um montante global no superior a 200ser ajustado, se necessrio, para a deduo dos montantes 000 (duzentos mil Euros) ou equivalente,referidos no n 4 do presente Anexo, ao qual aplicada podendo ser usados para os pagamentosa Converso Monetria. feitos antes dessa data, mas em ou aps o dia 1 de Dezembro de 2011 para as DespesasData de vencimento Montante da Tranche Elegveis no mbito da Categoria (3 (i). do Emprstimo Principal reembolsvel2. A data de encerramento xada em 30 de Setembro(Em %)de 2016.Em cada data de 1 deMaio e de 1 de Novembro 2%Seco V. Disposies ParticularesInicio no dia 1 de Maio de2017 inclusive at 1 deA. O Muturio deve: Novembro de 2041(i) Garantir que, o mais tardar at 30 dias2. Quando os recursos do Emprstimo no forem total-subsequentes data de Vigncia, a ELECTRAmente retirados a partir da Primeira Data de Pagamento,tenha contratado um especialista emo montante principal do Emprstimo reembolsvel peloquestes sociais e ambientais cujos termos deMuturio em cada Data de Pagamento do deve ser de-referncia, qualicaes e experincia sejamterminado como se segue:satisfatrias para o Banco, e que permanecerno cargo durante a execuo do Projecto;(a) Tendo em conta que os recursos do Emprstimo(ii) Nomear, o mais tardar at 120 dias apsforam retirados na primeira Data de a Data de entrada em vigor, um auditor Pagamento, o Muturio deve reembolsar o nanceiro externo para o Projecto e manter Saldo do Emprstimo sacado na dita data, em os termos de referncia, qualicaes econformidade com o pargrafo 1 deste Anexo. experincia satisfatrias para o Banco;(b) Qualquer montante retirado aps a primeira(iii) Assegurar que a grelha tarifria deData de Pagamento do Emprstimo ser energia elctrica seja ajustada cada quatro reembolsado em cada Data de Pagamento do (4) meses, de acordo com a metodologia de mesmo, posterior data de saque em montantes ajuste de combustvel, constante do quadroestabelecidos pelo Banco, multiplicando o regulamentar proposto pela ARE ou ento montante de cada saque por uma fraco, cujo compensar a ELECTRA pela perda de numerador ser a Parcela da Tranche Inicial receitas causada por insucincias e atrasosque gura na tabela no pargrafo 1 deste nos reajustes tarifrios; e Anexo para a referida Data de Pagamentohttps://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 16. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.518 I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012 do Emprstimo (Parcela da Tranche Inicial4. ARE Decises Regulatrias signica a directiva ) e cujo denominador representa a soma deemitida pela ARE que adopta a Indexao da Frmula todas as restantes Parcelas de Tranche Inicialde tarifa de Electricidade e respectiva modalidade de para as Datas de Pagamento do Emprstimo, aplicao para o horizonte de 5 anos, a contar da data subsequentes a essa data, devendo tais valoresde Entrada em vigor e respectiva actualizao tarifria ser reembolsveis, ajustados, se necessrio,nos 5 anos seguintes. para a deduo dos montantes referidos no 5. Categoria signica uma categoria denida na n 4 do presente Anexo, ao qual a Conversotabela / Seco IV do Anexo 2 deste Acordo. Monetria aplicvel.6. Directiva para Consultores signica as Orienta-3. (a) Os valores do Emprstimo retirados no prazo es: Seleco e Contratao de Consultores pelos Mutu-de dois meses anteriores a qualquer Data de Pagamentorios do IBRD e Crditos e Doaes da AID (Associaodo Emprstimo, devem, apenas para efeitos de clculo de Desenvolvimento Internacional pelos Muturios dodos montantes a pagar em qualquer Data de PagamentoBanco Mundial datado de Janeiro de 2011.do Emprstimo, ser tratados como sendo retirados e pen-7. Escudos signica a moeda do Muturio.dentes na data do segundo Pagamento do Emprstimo, 8. DGE signica a Direco Geral de Energia esta-subsequente Data de saque e so reembolsados em cada belecida pelo Ministrio de Turismo Indstria e EnergiaData de Reembolso do Crdito, a iniciar da data de levan-do Muturio.tamento da segunda Data de Reembolso do Emprstimo, 9. Pessoas Deslocadas signica as pessoas que, devi-subsequente data de saque. do a aces involuntrias de tomada das suas terras no(b) No obstante as disposies do sub-pargrafo (a),mbito do Projecto, tiveram ou tero: (a) o seu padro se a qualquer momento o Banco tiver adoptadode vida adversamente afectado; ou (b) o direito, posse o sistema de facturao, com data de vencimento,ou interesse fundirio, (incluindo instalaes, terrenos segundo o qual as facturas so emitidas naagrcolas ou de pastagem) ou qualquer outro activo xo data, ou aps a respectiva Data de Reembolsoou mvel adquirido por posse, numa base temporria ou do Emprstimo, as disposies enunciadaspermanente; ou (c) acesso aos activos produtivos afectos no sub-pargrafo acima j no tero efeito de de forma desfavorvel, numa base constante ou provi- aplicabilidade sobre quaisquer saques efectuadossria; ou (d) os seus negcios, actividades, trabalhos ou aps a adopo do sistema de facturao.locais de residncia ou permanncia, afectados de forma adversa, numa base temporria ou permanente; e Pes-1 521000 0020894. Sem prejuzo do citado nos ns 1 e 2 deste Anexo, soas Deslocadas signica qualquer pessoa Desalojada.aps a Converso Monetria de todo ou parte do Saldodo Emprstimo retirado com base na Moeda acordada, 10. EBIT signica Lucros anteriores a juros, impostos, depreciao e amortizao.o montante assim convertido na Moeda Aprovada, a serreembolsado em qualquer Data de Pagamento do Em- 11. ELECTRA signica a Empresa de Electricidadeprstimo, ocorrido durante o Perodo de Converso, e Agua, a entidade do Muturio para o fornecimento dedeterminado pelo Banco, multiplicando imediatamentegua e Energia, criada por Decreto-lei do Muturio N.esse valor na sua moeda de denominao imediatamente 37/82 em 17 de Abril de 1982 como emendado.anterior Converso, ou atravs da (i) taxa de cm- 12. Quadro de Gesto Ambiental e Social ou ESMFbio que reecte os montantes do Emprstimo em Moedasignica o quadro divulgado em Cabo Verde em Maio deAprovada a pagar pelo Banco nos termos da Transaco 2010 e no Infoshop do Banco Mundial em 7 de Dezembrocom Cobertura Cambial de Risco relacionada com a de 2010 de forma e substancia satisfatrias para o Ban-Converso, ou (ii) se o Banco assim o determinar, em co Mundial, que estabelece as modalidades a seguir naconformidade com as Directivas de Converso, a compo-avaliao dos potenciais impactos ambientais e sociaisnente da taxa de cmbio da Taxa Sugerida.adversos, durante a fase de implementao do Projecto, bem como as medidas de mitigao a seguir para eliminar,5. Nos casos em que o Saldo do Emprstimo Retirado reduzir, ou mitigar este tipo de impacto.for denominado em mais do que uma moeda do Emprs-timo, as disposies do presente Anexo so aplicveis, 13. Plano de Gesto Ambiental e Social ou ESMPem separado do montante expresso em cada Moeda dosignica o plano vulgarizado em Cabo Verde datado de 31 de Outubro de 2011 e no Infoshop do Banco MundialEmprstimo, de modo a produzir um cronograma de em 3 de Novembro de 2011, submetido pelo Muturio eamortizao separado para cada um dos montantes. aprovado pelo Banco Mundial para o Projecto, no m- ANEXOSbito do ESMF, que sublinha as medidas de mitigao,Seco I. Deniesde monitorizao e as medidas institucionais a serem tomadas durante a fase de implementao do Projecto,1. Plano de Trabalho Anual e Oramento signica o pla- para minimizar os impactos adversos potenciais dono citado na alnea B.2, Seco I em Anexo 2 deste Acordo. ambiente, para compensar, eliminar ou reduzi-los, para 2. Directrizes Anti-Corrupo signica o Guia so-nveis aceitveis, ou fortalecer os impactos positivos,bre a Preveno e o Combate Fraude e Corrupo empodendo ser emendado, se necessrio mediante acordoProjectos Financiados por Emprstimos do BIRD (Banco do Banco Mundial.Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento) e 14. Ano scal signica o perodo do exerccio doCrditos e Doaes da AID (Associao de Desenvolvi- Muturio que se inicia a 1 de Janeiro e termina a 31 demento Internacional , datados de 15 de Outubro de 2006Dezembro de cada ano civil;e revisto em Janeiro de 2011.15. Condies Gerais signica as Condies Gerais3. ARE signica Agencia de Regulao Econmica de Emprstimo do Banco Internacional de Reconstruodo Muturio. e Desenvolvimento, datadas de 31 de Julho de 2010. https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 17. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 201251916. MW signica mega watt.26. Acordo Subsidirio signica o Acordo referido na17. Contratos de Gesto de Desempenho signicaSeco I.B do Anexo 2 deste Acordo, com base no qual aso Contrato celebrado entre a ELECTRA e o Muturio,obrigaes operacionais e nanceiras do Muturio e daatravs do Ministrio das Finanas e Planeamento e oELECTRA, no que tange a implementao das Partes AMinistrio do Turismo, Indstria e Energia em 14 de Ou- e B do Project rmado.tubro de 2011, com o objectivo de delegar as competncias,27. Formao signica as despesas razoveis, pre-responsabilidades e obrigaes das partes envolvidas no vistas no Plano de Trabalho Anual e o Oramento pr-desempenho da ELECTRA, bem como o apoiar o Mutu- viamente aprovadas pelo Banco (excepto os relativos aosrio para o alcance das metas de desempenho. servios de consultoria), incorridos pelo Muturio para18. Adiantamento para o Financiamento do Projectonanciar os custos de transporte e per diem (despesas dePPAs signica o adiantamento mencionado na Seco deslocao e estadia) dos formandos e formadores, semi-2.07 (a) das Condies Gerais, concedidas pelo Banco ao nrios de formao, aluguer de instalaes de formao eMuturio em conformidade com o acordo assinado entrea aquisio de materiais e de equipamentos de formao.o Representante do Banco em 6 de Janeiro de 2010 e pelo A Ministra das Finanas e Planeamento, Cristinado Muturio em 15 de Janeiro de 2010. Duarte e representante da Associao Internacional de19. Directivas em matria de Contratos Pblicos sig- Desenvolvimento, ilegvelnica as Directivas: Aquisio de Bens, Obras e Serviosde no-Consultoria no mbito do Emprstimo do BIRD Resoluo n 21/2012e Crditos e Doaes da AID pelo Muturio do BancoMundial, datados de Janeiro de 2011. de 24 de Abril Sendo os bens patrimoniais testemunhos com valor de20. Plano de Aquisies signica o Plano de Contratoscivilizao ou de cultura e portadores de interesse hist-do Muturio para o Projecto datado de 7 de Novembrorico relevante, devem ser objecto de especial proteco ede 2011 e mencionado na alnea 1.18 das Directivas emmatria de Contratos Pblicos e a alnea 1.25 das Di- valorizao, tendo em vista alcanar uma realidade derectivas de Consultoria, como o mesmo ser actualizadomaior relevncia para a compreenso, permanncia eregularmente de acordo com as disposies das referidas construo da identidade cultural nacional.alneas. O interesse cultural relevante, designadamente his-trico, arqueolgico, arquitectnico, lingustico, docu- 21. Manual de Implementao do Projecto ou MIPmental, artstico, etnogrco, cientco, social, das reassignica o manual em forma e substancia aceitveis pelo1 521000 002089que integram o patrimnio cultural reectir valoresBanco, a ser adoptado pelo Muturio para o Projecto,contendo as linhas de orientao e os procedimentos parade memria, antiguidade, autenticidade, originalidade,a execuo do Projecto, nos domnios de monitorizao raridade, singularidade ou exemplaridade.e avaliao, aquisio coordenao social e protecoAtravs da salvaguarda e valorizao do patrimnioambiental, gesto nanceira regulamentos administra-cultural, como instrumento primacial de realizao dativos, nanceiros e contabilsticos, bem como as normas dignidade da pessoa humana com assento constitucionale os procedimentos de cariz tcnicos e organizacionaisentre os direitos fundamentais, o Estado Cabo-verdianonecessrios para a o Projecto.assegurar a transmisso de uma Herana Nacional cuja22. Unidade de (Implementao) Execuo do Projecto continuidade e enriquecimento unir as geraes numou UP signica cada uma das unidades de execuopercurso singular e ou peculiar.mencionadas na Seco I.A. 1 no Anexo 2 a este Acordo. Os jazigos de Pedra lume foram descobertos por voltade 1793 e imediatamente foram instaurados todos os23. Plano de Aco de Reassentamento ou RAPmecanismos de explorao grande escala, devido a im-signica o documento do Muturio elaborado e divulgadoportncia do comrcio do sal nesse perodo. A Salina deconsoante o Quadro da Politica de Reassentamento doProjecto, que, inter alia, (i) contm os dados censitriosPedra de Lume caracteriza-se pela existncia, nas suasdas Pessoas Deslocadas e a avaliao dos activos, (ii)imediaes de uma caldeira piroclstica de um antigodescreve os mecanismos de compensao e outros apoios vulco, e que recebe gua do mar por um canal submerso,a fornecer, as consultas por encetar com os Deslocadosque depois de se evaporar d origem s salinas de Pedrae as condies aceites, responsabilidades institucionaisde Lume, cujo produto sal d nome Ilha.para a implementao e os procedimentos para as recla- A salina de pedra de lume foi classicada como pai-maes, os recursos e as medidas de monitorizao e desagem protegida, atravs do Decreto-Lei 3/93, de 24 deavaliao, e (iii) com o calendrio e o oramento para aFevereiro. Ela foi ainda integrada na Lista Indicativamaterializao de tais medidas. de bens de Cabo Verde a Patrimnio Mundial entregue24. Quadro de Politica de Reassentamento ou RPF a UNESCO em 2004.signica o documento do Muturio datado de Marco deA salvaguarda deste stio no se restringe preservao do2010, contendo as directrizes, os procedimentos, o calen- conjunto da salina e algumas estruturas que lhe serviramdrio e outros detalhes para a compensao, reabilitao ede apoio, mas sim, devem integrar as funes urbanasapoio ao reassentamento das Pessoas Deslocadas, como emen-residenciais, sociais, culturais, ambientais e tursticasdado, se necessrio, com o consentimento prvio do Banco. de toda a localidade envolvente.25. Documentos de Salvaguarda signica de formaTendo presente a importncia do histrico, cultural,geral ou individual, o quadro de Gesto Social e Am-patrimonial e turstica da zona de Pedra de Lume e suabiental, a Avaliao dos Impactos Sociais e AmbientaisSalina a nvel nacional, de suma importncia a suae o Quadro da Politica de Reassentamento, os Planos depreservao, a qual contribuir decisivamente para oGesto Social e Ambiental e os Planos de Aco de Reas- desenvolvimento integrado dessa localidade e para asentamento elaborados para o Projecto caso necessrio.melhoria das condies de vida dos seus moradores.https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 18. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.520 I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012 tarefa fundamental do Estado proteger e valorizar o Coordenadas Mtricas da Projeco Cnica Se-patrimnio natural, histrico e cultural como instrumento cante de Lambert WGSprimacial de realizao da dignidade da pessoa humanae, por conseguinte, assegurar a transmisso de umareasPontos Coord_X Coord_YHerana Nacional cuja continuidade e enriquecimentoa 280,461586 231418,4317uniro as geraes num percurso singular e ou peculiar. rea Protegidab 280,231356 231408,1266Assim:c280,061638 231548,583Ao abrigo do disposto nos artigos 9. e 10. da Lei n102/III/90, de 29 de Dezembro; e d 279,26263 233015,2467No uso da faculdade conferida pelo n. 2 do artigo 265.e279,018132 233218,1282da Constituio, o Governo aprova a seguinte Resoluo: f278,752136 233306,4883 Artigo 1.g 278,363791 233250,5024 Classicaoh 278,174724 233123,1829 classicada como patrimnio natural, histrico e i278,029735 232926,8112cultural nacional o stio de Pedra de Lume, Ilha do Sal,e sua salina, cujo mapa de localizao encontra-se anexoj277,964709 232264,412 presente Resoluo e dela faz parte integrante.k 277,003338 230969,1281 Artigo 2. l277,132375 230677,4283 Delimitao m 277,86147 230529,5973A rea classicada a seguinte: n 278,280071 230822,6179- rea protegida: 603,97 hao 278,803322 230508,6673 - Zona tampo: 1 697,77 hap 280,121914 230341,2269 - Total: 2301,742. As coordenadas e os mapas do bem classicado so 1 280873,4779 280873,4779os anexos presente Resoluo. Zona Tampo2 278994,5854 278994,5854 Artigo 3.3 277307,7792 277307,7792Entrada em Vigor1 521000 0020894 276556,4685 276556,4685A presente Resoluo entra em vigor a partir do dia22 de Maro de 2012.5 277311,5074 277311,5074 Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 6 279249,8224 279249,8224 15 de Maro de 20127281127,899 281127,899Jose Maria Pereira Neves O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves Publique-seO Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves 1. STIO HISTRICO E NATURAL DE SALINAResoluo n 22/2012DE PEDRA DE LUMEde 24 de AbrilMapa com indicao dos limites do bem aA Internet Protocol, mais conhecida por IP um tipoclassicarespecco de protocolo que foi criado para estabelecerligaes entre diferentes redes, possibilitando a interco-municao entre os diversos dispositivos nelas presentes.A interligao entre as diferentes redes IP habi-tualmente designada por Internet (INTERconnectNETworks), aonde cada computador possui um nmeronico (endereo IP), que o identica inequivocamentedentro da rede, por exemplo, na rede da Internet nopode existir dois computadores com o mesmo endereo IP. Com a criao da World Wide Web (www), a internetcomeou a crescer de forma exponencial e sendo umrecurso raro, de imediato houve a percepo de que oProtocolo de Internet verso 4 (IPv4) teria uma srie delimitaes, e que era urgente comear adoptar medidaspois, a limitao mais grave era a escassez de endereosdevido as caractersticas intrnsecas deste protocolo, querea bem proposto para classicao e zonas permite a existncia de 4.000 milhes de computadorestampo (em hectares)ligados, em simultneo na internet.rea do bem proposto: 603,978 haDe acordo com os dados publicados pela Acan NetworkInformation Center - AfriNIC, entidade regional que gereZona tampo: 1693,41 ha os endereos IP para o continente africano, s restamTotal: 2297,388 hamenos de 3% de IP para serem distribudos.https://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 19. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012521Para ultrapassar estas e outras limitaes tcnicas doInternet Service Providers (ISP);IPv4, foi desenvolvido uma nova verso do protocolo IP,o Protocolo de Internet Verso 6 (IPv6), tambm inicial-Operadoras do servio de telefonia xa;mente designado de protocolo da Internet do futuro. Onovo protocolo, vai permitir maior nmero de computador Operadoras do servio de telefonia mvel;e/ou outros dispositivos na rede mundial de Internetpermitindo assim a ligao de todo e qualquer dispositivo Associaes das empresas Tecnologias de Informao;que dispe um tecnologia de ligao IP, que seja xa oumvel, o que actualmente designado internet das coisas. Importadoras e revendedoras de produtos de TIC.Cabo Verde, assim como outros pases, deve adoptarUniversidades Pblicas e Privadas que ministrammedidas, que visam a transio do IPv4 para o IPv6, quercursos no mbito das TIC;ao nvel das infra-estruturas tcnicas de suporte, quer aonvel da formao daqueles que as vo operar. Associao de Defesa do Consumidor, com maior nmero de liados;Assim:Outras entidades, cujo contributo se revelar Nos termos do n. 2 do artigo 265. da Constituio, o necessrio em funo das matrias em anlise,Governo aprova a seguinte Resoluo: mediante convite da ANAC e aprovao da Artigo 1.comisso. ObjectoArtigo 4. criada uma Comisso para a implementao do IPv6Nomeaoem Cabo Verde.Os membros da Comisso referidos no artigo anterior Artigo 2. so nomeados pela entidade a que pertence ou eleita, noprazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicao Finalidadesda presente resoluo.1 521000 002089A Comisso para implementao do IPv6 deve assegu-Artigo 5.rar as seguintes nalidades: Mandato da ComissoElaborar uma Estratgia Nacional, visando a transio do IPv4 para o IPv6, ondeO mandato da comisso de 180 (cento e oitenta) dias, dever constar as diversas aces a serema contar da data da publicao da presente Resoluo, desenvolvidas em diferentes fases de extinguindo-se com a apresentao da Estratgia nacio- transio, assim como o calendrio denal de transio do uso do protocolo de internet IPv4 para execuo de cada fase; o IPv6 ao Governo, podendo o prazo ser prorrogado pormais 60 (sessenta) dias, havendo razes fundamentadas.Apresentar ao Governo, a estratgia nacional e submeter a sua aprovao a proposta de Artigo 6. Transio. EncargosPromover as condies necessrias para que sejaassegurado o processo de transio para IPv6. Os encargos oramentais, referente ao suporte dofuncionamento da comisso e elaborao do estudo paraPropor ao Governo uma data para a transio doa transio do uso do protocolo de internet IPv4 para o IPV4 para o IPV6;protocolo de internet IPv6, so suportados por verbasdo oramento da Agncia Nacional das Comunicaes.Promover a socializao e difuso da transio doIPV4 para o IPV6, atravs de workshops, Artigo 7.frum, seminrios. Entrada em Vigor Artigo 3.A presente Resoluo entra em vigor no dia seguinte Composio da Comissoao da sua publicao. A comisso implementao do IPv6 constituda porum representante das seguintes entidades: Vista e aprovada em Conselho de Ministro de 12de Abril de 2012Agncia Nacional de Comunicaes ANAC, quecoordena;Jos Maria Pereira NevesMinistrio do Turismo, Indstria e Energia; Publique-seNcleo Operador para a Sociedade de Informao-NOSi; O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neveshttps://kiosk.incv.cv CC1AAB49-32DB-4275-8988-3F4C12838534 20. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:44:05. Todos os direitos reservados. A cpia ou distribuio no autorizada proibida.522I SRIE NO 24 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 24 DE ABRIL DE 2012 Resoluo n 23/2012b) () de 24 de Abril c) ()A implementao e o funcionamento da Comisso2. (..).Nacional de Controlo de Armas Ligeiras e de PequenoCalibre (COMNAC), criada pela Resoluo n. 33/2008, 3. O cargo de Secretrio Executivo da COMNAC, quede 29 de Setembro, alterada pela Resoluo n. 24/2011,coordena o Secretariado Executivo, exercido por umde 4 de Julho, considerando o seu domnio especco de dos representantes que integram este Secretariado, me-interveno, constituem uma necessidade premente,diante despacho dos Ministros responsveis pela Defesatendo em vista o reforo da capacidade de controlo deNacional, Administrao Interna e Justia.proliferao e utilizao de armas ligeiras e de pequenocalibre.4. ()A eccia, rmeza e maior operacionalidade da COM- a) ()NAC residem, em boa parte, no dinamismo dos seusrepresentantes, impondo, pois, maior exibilidade a nvelb) ()de coordenao. c) () Assim:5. ().No uso da faculdade conferi