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Programa Nacional de Desestatização:

relatório de atividades 2007

Relatório deAtividades2OO7

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5

2. RESULTADOS ACUMULADOS – 199O/2OO7 7

3. RESULTADO DE VENDAS POR SETORES – 1990/2007 93.1 Participação Setorial – PND 1990/2007 10

4. ATIVIDADES REALIZADAS EM 2007 11Concessões de Energia Elétrica 114.1 Licitações de Linhas de Transmissão 114.2 Licitação de Aproveitamento Hidrelétrico 17

5. TRECHOS RODOVIÁRIOS 19Concessões sob Responsabilidade da ANTT 20

6. TREM DE ALTA VELOCIDADE 23

7. AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (RN) 25

8. COMPANHIAS DOCAS 27

9. SUBCONCESSÃO DA FERROVIA NORTE–SUL – VALEC 29

10. ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO 31

11. INCLUSÕES NO PND 33

12. EXCLUSÕES NO PND 37

13. LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO 39

14. ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS 41

15. BESC 43

16. DESPESAS INCORRIDAS COM O PND 45

ANEXO I – Quadros de Consolidação do PND 47

ANEXO II – Resoluções do CND 127

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1. INTRODUÇÃO

O Programa Nacional de Desestatização (PND) teve prosseguimento em 2007 comas licitações promovidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para outorgade concessões para exploração de empreendimentos de transmissão da rede básica dossistemas elétricos interligados. Nessas licitações, os concessionários são responsáveis pelaconstrução, operação e manutenção de instalações de transmissão da rede básica do sistemaelétrico interligado e das instalações vinculadas, com potência mínima e prazo máximodefinidos no contrato de concessão. A concessão no serviço público de transmissão deenergia elétrica é outorgada à proponente que apresenta o menor valor de tarifa detransmissão correspondente à menor receita anual, pela prestação dos serviços em licitação.

Há também a obrigação de realizar investimentos dentro dos prazos e de acordo com asexigências estabelecidas nos contratos de concessão.

Foi realizada em 2007 a licitação para concessão do uso público para exploração deaproveitamento hidrelétrico da Usina Hidrelétrica (UHE) de Santo Antonio, no rio Madeira,em Rondônia.

A concessionária obriga-se a implantar a respectiva usina com potência mínima e prazomáximo definidos no contrato de concessão. O pagamento pela outorga da concessão,que é feito em parcelas mensais, só é devido após o início da operação comercial da primeiraunidade geradora da UHE de Santo Antônio. Para a licitação de concessão de serviço público,os concessionários devem garantir que a energia elétrica produzida seja utilizada, em suatotalidade, para reforço de suprimento ao Sistema Elétrico Interligado da Região. Osvencedores da licitação são os concessionários que apresentarem proposta de menor tarifana comercialização de energia elétrica produzida no aproveitamento hidrelétrico.

A outorga de concessão para aproveitamento hidrelétrico, realizada no ano de 2007,correspondeu a um adicional de potência a ser instalada pela concessionária da ordemde 3.150,4 MW, com investimentos previstos ao longo dos próximos anos da ordem deR$ 9,5 bilhões.

Em 2007 também foram licitados sete lotes de trechos rodoviários. As licitações ocorrerampor meio de leilões em sessão pública na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Nas licitações dos trechos rodoviários, o edital tem por objeto selecionar, por meio de leilãopúblico, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas a que será outorgada a concessão paraexploração da infra-estrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a

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execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação,ampliação, melhorias e exploração, conforme apresentado no Programa de Exploração daRodovia (PER), mediante pedágio, de cada lote rodoviário.

Os leilões foram altamente competitivos em número de concorrentes e de lances, tendo osgrupos interessados se sagrado vencedores da maior parte dos lotes, após ofereceremsignificativos deságios nos valores das tarifas máximas de referência, sinalizando que aspremissas adotadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ainda queconservadoras, confirmaram o sucesso da nova modelagem instituída.

Em 2007 foi realizado o leilão para subconcessão para exploração comercial por um períodode 30 anos, do trecho de Açailândia, no Estado do Maranhão, até Palmas, município dePorto Nacional no Estado de Tocantins, pertencente à Ferrovia Norte-Sul, numa extensãototal de 720 Km.

A Resolução CND 3, de 15.5.2006 autorizou a celebração de contrato de concessão entrea União, por intermédio da ANTT, e a empresa Valec – Engenharia, Construções e FerroviasS.A., nos termos do art. 50 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, aprovou as diretrizes paraa subconcessão da Ferrovia Norte–Sul e autorizou a aplicação do modelo simplificado parafins de fixação do preço mínimo de outorga.

O traçado inicial da Ferrovia Norte–Sul previa a construção de 1550 quilômetros de trilhos,cortando os estados do Maranhão, Tocantins e Goiás. Com a Lei 11.297, de 9 de maio de2006, da Presidência da República, que incorporou o trecho Açailândia – Belém ao traçadoinicialmente projetado, a Ferrovia Norte–Sul terá, quando concluída, 1980 quilômetros deextensão.

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2. RESULTADOS ACUMULADOS – 199O/2OO7

A seguir, o quadro contempla o Resultado Geral das Privatizações no Brasil, a partirda criação do PND em1990 até dezembro de 2007, incluindo não apenas desestatizaçõesrealizadas no âmbito desse Programa, mas também o resultado obtido pelos estados comseus Programas Estaduais e, ainda, o resultado obtido com a venda das empresas federaisde telecomunicações.

O Programa Nacional de Desestatização, no período de 1990/2007, obteve uma receitaequivalente a US$ 30,8 bilhões com a venda de empresas com a alienação de participaçõesminoritárias e com licitações de concessões. Esse valor, acrescido do valor da dívida transferidaao setor privado, de cerca US$ 9,2 bilhões, representa um resultado total para o PND daordem de US$ 40,0 bilhões.

O resultado geral das privatizações realizadas no Brasil no período 1990/2007 atingeUS$ 105,8 bilhões distribuídos no âmbito federal e estadual, como pode ser visto noquadro a seguir. As privatizações federais englobaram as desestatizações ao abrigo daLei 9.491, de 9.9.1997, que rege o PND, e no âmbito da Lei Geral de Telecomunicações –Lei 9.472, de 16.7.1997. O resultado total inclui a receita de venda e as dívidas transferidasao comprador.

Resultado Geral das Privatizações

US$ Bilhões

Programa Receita de VendaDívidas

Transferidas Resultado Total

Privatizações federais 59,8 11,3 71,1

PND 30,8 9,2 40,0

Empresas de telecomunicações 29,0 2,1 31,1

Privatizações estaduais 28,0 6,7 34,7

Total 87,8 18,0 105,8

Durante o período 1990/2007, foram realizadas 71 desestatizações, referentes aos setoressiderúrgico, químico e petroquímico, fertilizantes, elétrico, ferroviário, mineração, portuário,financeiro, petrolífero e outros, conforme os quadros a seguir:

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Empresas controladas 31

Participações minoritárias 26

Concessões 7

Arrendamentos 7

Total de Desestatizações 71

O quadro acima não contempla o resultado referente à outorga de concessões deaproveitamentos hidrelétricos, linhas de transmissão e rodovias federais.

Os aproveitamentos hidrelétricos foram incluídos no PND através do Decreto 3.019, de6.4.1999, e os empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas ElétricosInterligados, através do Decreto s/nº de 20.8.1999. Ambas as atividades deverão serexploradas, mediante contrato de concessão, pelos vencedores das respectivas licitações,realizadas conforme legislação específica, sob responsabilidade da Aneel.

Em 30.12.1997, o Decreto 2.444 incluiu no Programa Nacional de Desestatização as rodoviasfederais a serem concedidas à iniciativa privada, sendo o Ministério dos Transportesresponsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, com asatribuições de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), instituída pela Lei 10.233, de 5.6.2001,vinculada ao Ministério dos Transportes, com a qualidade de órgão regulador, temcompetência para, em nome da União, outorgar concessão e exercer os direitos e deveresnecessários à adequação das rodovias.

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3. RESULTADO DE VENDAS POR SETORES – 199O/2OO7

US$ Milhões

Setores

Númerode

Desestatizações

Receitade

VendaDívida

TransferidaResultado

Total

Siderurgia 8 5.561,5 2.626,3 8.187,8

Petroquímica 27 2.698,5 1.002,7 3.701,2

Fertilizantes 5 418,2 75,3 493,5

Energia elétrica 3 3.908,2 1.669,9 5.578,1

Ferroviário 7 1.696,9 – 1.696,9

Mineração 2 5.201,8 3.558,8 8.760,6

Portuário 7 420,8 – 420,8

Financeiro 6 4.515,1 – 4.515,1

Petróleo e Gás 1 4.840,3 – 4.840,3

Outros 5 393,5 268,4 661,9

Subtotal – 29.654,8 9.201,4 38.856,2

Decreto 1.068 1.169,0 – 1.169,0

Total 71 30.823,8 9.201,4 40.025,2

O quadro acima não contempla o resultado referente à outorga de concessões deaproveitamentos hidrelétricos, linhas de transmissão e rodovias federais.

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3.1 Participação Setorial – PND 1990/2007

Siderúrgico18%

Petroquímico9%

Fertilizantes1%

Elétrico13%

Ferroviário5%

Mineração17%

Outros1%

Decreto 1.0684%

Financeiro15%

Portuário1%

Petróleo e Gás16%

Total:US$ 30.823,8

milhões

O gráfico acima não contempla o resultado referente à outorga de concessões deaproveitamentos hidrelétricos, linhas de transmissão e rodovias federais.

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4. ATIVIDADES REALIZADAS EM 2OO7

Concessões de Energia Elétrica

4.1 Licitações de Linhas de Transmissão

Foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização, em 2007, as instalações detransmissão de energia elétrica especificadas neste item, integrantes da Rede Básica doSistema Elétrico Interligado Nacional (SIN).

Para a expansão dessas instalações de transmissão, há necessidade da anuência do ConselhoNacional de Desestatização (CND), que expediu as Resoluções seguintes:

Em 27 de março de 2007, o CND expediu a Resolução CND 4, que aprovou as condiçõesgerais para a licitação, pela Aneel, na modalidade de leilão, para outorga da concessão deserviço público de transmissão de energia elétrica dos seguintes empreendimentosintegrantes da Rede Básica do SIN: Linha de Transmissão Juba–Jauru, Circuito Simples, eSubestação Juba e Linha de Transmissão Maggi – Nova Mutum, e Subestação Maggi.

Considerando as razões e a urgência invocadas pelo Ministro de Minas e Energia, o CNDexpediu a Resolução CND 6, de 28 de junho de 2007, recomendou, para aprovação doPresidente da República, a exclusão da Subestação Nova Mutum do PND, bem como ainclusão, no referido Programa, dos empreendimentos abaixo mencionados:

I – Interligação Tucuruí–PA – Manaus–AM, constituída de:

a) Linha de Transmissão Tucuruí – Xingu, em 500 kV, no Estado do Pará;

b) Linha de Transmissão Xingu – Jurupari, em 500 kV, e Subestação Jurupari, em 500/230 kV, no Estado do Pará;

c) Linha de Transmissão Jurupari – Oriximiná, em 500 kV, e Subestação Oriximiná, em500/138 kV, no Estado do Pará;

d) Linha de Transmissão Oriximiná – Itacoatiara, em 500 kV, e Subestação Itacoatiara,em 500/138 kV, nos Estados do Pará e Amazonas; e

e) Linha de Transmissão Itacoatiara – Cariri (Manaus), em 500 kV, e subestação Cariri,em 500/230 kV, no Estado do Amazonas.

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II - Interligação Tucuruí– PA – Macapá–AP, constituída de:

a) Linha de Transmissão Jurupari – Laranjal, em 230 kV, e subestação Laranjal, em 230/69 kV, nos Estados do Pará e Amapá; e

b) Linha de Transmissão Laranjal – Macapá, em 230 kV, e subestação Macapá, em 230/69 kV, no Estado do Amapá.

III - Segunda Linha de Transmissão Colinas – Ribeiro Gonçalves, Circuito Simples, em 500kV, nos Estados de Tocantins e Piauí.

IV - Segunda Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, Circuito Simples,em 500 kV, no Estado do Piauí.

V - Linha de Transmissão São João do Piauí – Milagres, Circuito Simples, em 500 kV, nosEstados do Piauí e Ceará.

VI - Linha de Transmissão Jardim – Penedo – Circuito Simples, em 230 kV, nos Estados deSergipe e Alagoas.

VII - Linha de Transmissão Maggi – Juba – Circuito Simples, em 230 kV, no Estado do MatoGrosso.

VIII - Segunda Linha de Transmissão Nova Mutum – Sorriso – Circuito Simples, em 230 kV,no Estado do Mato Grosso.

IX - Segunda Linha de Transmissão Sorriso – Sinop – Circuito Simples, em 230 kV, no Estadodo Mato Grosso.

X - Linha de Transmissão Presidente Médici – Santa Cruz I – Circuito Simples, em 230 kV, noEstado do Rio Grande do Sul.

XI - Linha de Transmissão Bateias – Pilarzinho – Circuito Simples, 230 kV, no Estado doParaná.

XII - Linha de Transmissão São Luís II – São Luís III – Circuito Simples, em 230 kV, e subestaçãoSão Luis III, no Estado do Maranhão.

Foi expedido o Decreto 6.161, de 20 de julho de 2007.

O CND expediu a Resolução CND 9, de 15 de agosto de 2007, que aprovou a inclusão noPND dos seguintes empreendimentos de transmissão de energia elétrica: Linha deTransmissão Juína (MT) – Maggi (MT) – Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Juína, eLinha de Transmissão Maggi (MT) – Juba (MT) – Circuito Duplo, em 230 kV, integrantes daRede Básica do SIN, e a alteração das características de Circuito Simples para Circuito Duplo

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das Linhas de Transmissão Juba-Jauru e Maggi-Nova Mutum, incluídas no PND pelo Decreto5.909, de 27.9.2006.

Foi expedido o Decreto 6.205, de 14 de setembro de 2007.

O CND expediu a Resolução CND 11, de 25 de setembro de 2007, que aprovou amodalidade operacional da concessão e das condições gerais para a licitação, na modalidadede leilão, pela Aneel, da prestação do serviço público de transmissão de energia elétricados seguintes empreendimentos da Rede Básica do SIN: Linha de Transmissão Tucuruí –Xingu; Linha de Transmissão Xingu – Jurupari; Linha de Transmissão Jurupari – Oriximiná;Linha de Transmissão Oriximiná – Itacoatiara; Linha de Transmissão Itacoatiara – Cariri;Linha de Transmissão Jurupari – Laranjal; Linha de Transmissão Laranjal –Macapá; Linha deTransmissão Colinas – Ribeiro Gonçalves; Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – SãoJosé do Piauí; Linha de Transmissão São João do Piauí – Milagres; Linha de TransmissãoJardim – Penedo – Circuito Simples; Linha de Transmissão Maggi – Juba – Circuito Simples;Linha de Transmissão Nova Mutum – Sorriso – Circuito Simples; Linha de Transmissão Sorriso– Sinop – Circuito Simples; Linha de Transmissão Presidente Médici – Santa Cruz I – CircuitoSimples; Linha de Transmissão Bateias – Pilarzinho – Circuito Simples e Linha de TransmissãoSão Luís II –São Luís III – Circuito Simples.

O CND expediu a Resolução CND 12, de 25 de outubro de 2007, que incluiu no PND oseguinte empreendimento integrante da Rede Básica do Sistema Elétrico InterligadoNacional – SIN: Linha de Transmissão Parecis (MT)–Maggi (MT) – Circuito Duplo, em 230 kVe a Subestação Parecis, localizadas no Estado de Mato Grosso.

Foi expedido o Decreto 6.254 em 13 de novembro de 2007.

O CND expediu a Resolução CND 13, de 25 de outubro de 2007 que aprovou ascaracterísticas das Linhas de Transmissão Tucuruí (PA) – Manaus (AM) e Tucuruí (PA) – Macapá(AP) previstas na Resolução CND 6, de 28 de junho de 2007 e no Decreto 6.161, de 20 dejulho de 2007, para a explicitação da característica de Circuitos Duplos, bem como para ainclusão da Subestação Xingu na Linha de Transmissão Tucuruí – Xingu.

Foi expedido o Decreto 6.267, de 22 de novembro de 2007.

O CND expediu a Resolução CND 15, de 13 de novembro de 2007 que aprovou as condiçõesgerais para a licitação, pela Aneel, na modalidade de leilão, para outorga da concessão deserviço público de transmissão de energia elétrica dos seguintes empreendimentosintegrantes da Rede Básica do SIN: Linha de Transmissão Juína – Maggi – Circuito Duplo,em 230 kV e Subestação Juína; e Linha de Transmissão Maggi – Juba – Circuito Duplo em230 kV, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso.

O presidente do CND expediu ad referendum do Conselho a Resolução CND 18, de 20 dedezembro de 2007, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição

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de decreto que autorize a inclusão no PND dos seguintes empreendimentos de transmissãode energia elétrica integrantes da Rede Básica do SIN:

a) Subestação Miranda II, em 500 kV, localizada no Estado do Maranhão;

b) Subestação Zebu, em 230 kV, localizada no Estado de Alagoas;

c) Subestação Narandiba, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia;

d) Subestação Natal III, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Norte;

e) Linha de Transmissão Pau Ferro – Santa Rita II, em 230 kV, e Subestação Santa Rita II,localizadas nos Estados de Pernambuco e Paraíba;

f) Subestação Suape II, em 500 kV, localizada no Estado de Pernambuco;

g) Subestação Suape III, em 230 kV, localizada no Estado de Pernambuco;

h) Linha de Transmissão Eunápolis – Teixeira de Freitas II, em 230 kV, e SubestaçãoTeixeira de Freitas II, localizadas no Estado da Bahia;

i) Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – Balsas, em 230 kV, e Subestações Balsas eRibeiro Gonçalves, localizadas no Estados do Piauí e Maranhão;

j) Subestação Mirassol, em 440 kV, localizada no Estado de São Paulo;

k) Linha de Transmissão Interlagos – Piratininga II, Circuito Duplo, em 345 kV, eSubestação Piratininga II, localizadas no Estado de São Paulo;

l) Subestação Venda das Pedras, em 345 kV, localizada no Estado do Rio de Janeiro;

m) Subestação Atibaia, em 345 kV, localizada no Estado de São Paulo;

n) Subestação Getulina, em 440 kV, localizada no Estado de São Paulo;

o) Subestação Araras, em 440 kV, localizada no Estado de São Paulo;

p) Linha de Transmissão Nova Santa Rita – Scharlau, Circuito Duplo, em 230 kV, eSubestação Sharlau, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;

q) Subestação Forquilhinha, em 230 kV, localizada no Estado de Santa Catarina;

r) Linha de Transmissão Curitiba – Joinville Norte, em 230 kV, e Subestação JoinvilleNorte, localizadas no Estado de Santa Catarina;

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s) Linha de Transmissão Jorge Lacerda B – Siderópolis, Circuito 3, em 230 kV, localizadanos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

t) Linha de Transmissão Foz do Iguaçu – Cascavel Oeste, em 525 kV, localizada noEstado do Paraná;

u) Subestação Camaçari IV, em 500 kV, localizada no Estado da Bahia;

v) Subestação Pólo, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia;

w) Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 4 (Subterrânea), em 230 kV,localizada no Estado do Rio Grande do Sul;

x) Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 8, em 230 kV, localizada noEstado do Rio Grande do Sul;

y) Linha de Transmissão Nova Santa Rita – Porto Alegre 9, em 230 kV, localizada noEstado do Rio Grande do Sul; e

z) Linha de Transmissão Monte Claro – Garibaldi, em 230 kV, localizada no Estado doRio Grande do Sul.

Linhas de Transmissão

As novas linhas de transmissão destinam-se à expansão da Rede Básica do Sistema InterligadoNacional.

A concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica é outorgada à proponenteque apresenta o menor valor de tarifa de transmissão correspondente à menor receita anual,pela prestação dos serviços em licitação.

A Aneel realizou um leilão em 2007 referentes às linhas de transmissão nas dependênciasda Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ), em sessão pública conduzida pela Bolsa deValores de São Paulo (Bovespa), com a participação das proponentes que haviam sido pré-qualificadas e que constituam as garantias da proposta nos termos do Edital 4/2007 – Aneel,a seguir:

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Linhas de Transmissão Licitadas em 7.11.2007Edital 4/2007

Empreendimentos Empresa/ConsórciosVencedores

Extensão deLinha (Km)

Receita AnualPermitida R$

Milhões Valor OfertadoDeságio

(%)

Lote ALT Colinas (MG) –Ribeiro Gonçalves C2(MG) – 500 kV;LT Ribeiro Gonçalves –São João do Piauí C2(MG) – 500 kV

Companhia deTransmissão deEnergia ElétricaPaulista (CTEEP)

367

353

66.689.120 28.940.000,00 56,60

Lote BLT São João do Piauí(PI)-Milagres(CE) –500kV;SE São João do Piauí (PI)– 500 kV e SE Milagres(CE) – 500kV

Cymi Holding S.A. 400 31.889.640,00 13.756.800,00 56,86

Lote CLT Juba – Jauru – 230kV;SE Juba 230/138 kVLT Maggi – Nova MutumCDSE Maggi – 230/138 kV

Consórcio Jauru129

273

32.142.700,00 14.946.000,00 53,50

Lote DLT Presidente Médici –Santa Cruz I, em 230 kV

Eletrosul CentraisElétricas S.A.

233 7.400.710,00 3.848.364,00 48,00

Lote ELT Jardim Penedo, em230 kV – 110Km e SEPenedo, 1 TR 230/69 kV

Companhia HidroElétrica do SãoFrancisco (Chesf)

110 4.699.450,00 2.819.676,00 40,00

Lote FLT Bateias (PR) –Pilarzinho (PR) – 230 kV

Copel TransmissãoS.A.

29 1.410.320,00 665.000,00 52,85

Lote GLT São Luís II (MA) – SãoLuís III (MA) – 230 kVSE São Luís III 230/69 kV

Centrais Elétricas doNorte do Brasil S.A.(Eletronorte)

36 4.330.580,00 2.121.984,20 51,00

Total 1.930 148.562.520.00 67.097.824,20 54,84

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

No período 2000/2007, o resultado acumulado das licitações para empreendimentos detransmissão de energia elétrica, no âmbito do PND, corresponde a uma extensão de 21.616km a ser instalada pelos concessionários, conforme quadro abaixo:

Licitações de Linhas de Transmissão Realizadas no Período 2000/2007

EmpreendimentosTotal de Linhas de

Transmissão Extensão da Linha (km)

Linhas de Transmissão 74 21.616

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4.2 Licitação de Aproveitamento Hidrelétrico

A Agência Nacional de Energia Elétrica realizou em 10 de dezembro de 2007, o leilão daUsina Hidrelétrica de Santo Antônio, a primeira do complexo do Rio Madeira.

O Consórcio Madeira Energia venceu o leilão da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Ogrupo ofereceu a menor tarifa média pela energia a ser gerada, de R$ 78,87 por megawatt/hora, o que corresponde a um deságio de 35% sobre o preço inicial estabelecido de R$122 por MW/h.

A Usina de Santo Antônio terá capacidade instalada de 3.150 megawatts, com fornecimentoprevisto a partir de 2012. O valor de investimento para a construção do empreendimentofoi definido em R$ 9,5 bilhões.

A composição do Consórcio Madeira Energia (Mesa) é constituído pelas seguintes empresas:Odebrecht Investimentos em Infra-estrutura Ltda. (17,6%); Construtora Norberto OdebrechtS.A. (1%); Andrade Gutierrez Participações S.A. (12,4%); Cemig Geração e TransmissãoS.A. (10%); Furnas Centrais Elétricas S.A. (39%) e Fundo de Investimentos e ParticipaçõesAmazônia Energia (FIP – dos Bancos Banif e Santander) (20%). Os vencedores irão assinarcontratos de comercialização de energia elétrica com duração de 30 anos.

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5. TRECHOS RODOVIÁRIOS

O processo de implantação iniciou em 1995 com a concessão pelo Ministério dosTransportes, de 856,4 km de rodovias federais. No processo de delegação aos estados, parao Rio Grande do Sul, foram transferidos 1.253,5 km de rodovias federais integradas a 674,3km de rodovias estaduais (também privatizadas). Já no Paraná foram transferidos 1.754,0km de rodovias federais integradas a 581,3 km de rodovias estaduais, que estão sobconcessão. Cabe ressaltar que após a denúncia de alguns convênios de delegação porparte do Governo do Rio Grande do Sul, a quilometragem total das concessões federaissubiu dos 856,4 km iniciais para 1.482,40 km.

Esta parceria entre o governo federal e os governos estaduais deu continuidade ao processode descentralização das atividades do Estado na área de transporte, transferindo à iniciativaprivada a prestação de determinados serviços que, apesar de serem essenciais à sociedade,não precisariam, necessariamente, ser oferecidos pelo poder público. Essa transferência deresponsabilidade vem possibilitando ao Estado, a alocação de maiores verbas para asatividades sociais, estas indelegáveis.

O Programa de Concessões de Rodovias Federais começou a ser implantado com a licitaçãodos cinco trechos que haviam sido pedagiados diretamente pelo Ministério dos Transportes,numa extensão total de 854,5 km, enquanto estudos eram realizados para identificar outrossegmentos considerados técnica e economicamente viáveis para inclusão no Programa.Inicialmente, foram analisados 17.247 km de rodovias, dos quais 10.379 foram consideradosviáveis para concessão e 6.868 km viáveis somente para a concessão dos serviços demanutenção.

Em 1997/8 esse estudo foi revisto, mediante empréstimos externos ou dotaçõesorçamentárias do DNER, incluindo-se no Programa trechos que estavam em obras deduplicação (BR-381/MG/SP entre Belo Horizonte e São Paulo, bem como todo o Corredorda BR-116/SP/PR, BR-376/PR e BR-101/SC, entre São Paulo, Curitiba e Florianópolis), eexcluindo outros trechos, que eram objeto de programas de restauração e ampliação decapacidade.

A promulgação da Lei 9.277, de maio de 1996 (denominada Lei das Delegações), criou apossibilidade de estados, municípios e Distrito Federal de solicitar a delegação de trechosde rodovias federais para incluí-los em seus Programas de Concessão de Rodovias. A Portaria368/96, do Ministério dos Transportes, estabeleceu os procedimentos para a delegação derodovias federais aos estados dentre outras definições.

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Entre 1996 e 1998 foram assinados Convênios de Delegação com os estados do Rio Grandedo Sul, do Paraná, de Santa Catarina e de Minas Gerais. O Estado de Mato Grosso do Sul,ainda em 1997, assinou Convênio de Delegação visando à construção de uma ponte sobreo Rio Paraguai na BR-262/MS. Esta ponte foi financiada com recursos do Fundo Financeirodos Países da Bacia do Prata (Fonplata), e está sendo explorada mediante a cobrança depedágio para amortização do financiamento.

Trechos de rodovias federais dos estados de Goiás e do Pará foram incluídos no Programa,para serem delegados e concedidos. Os estudos porém demonstraram que os trechos, talcomo apresentados, não tinham viabilidade para concessão e por isso foram retirados doPrograma.

Face às dificuldades para implementação dos programas estaduais, através da Resolução 8,de 5 de abril de 2000, o Conselho Nacional de Desestatização recomendou “a revisão doPrograma de Delegação de Rodovias Federais, de que trata a Lei 9.277/96”, e autorizou oMinistério dos Transportes a “adotar medidas necessárias à unificação da política deconcessões rodoviárias”.

Concessões sob Responsabilidade da ANTT

O Programa de Concessão de Rodovias Federais abrange 13.780,78 quilômetros de rodovias,desdobrado em concessões promovidas pelo Ministério dos Transportes, pelos governosestaduais, mediante delegações com base na Lei 9.277/96, e pela Agência Nacional deTransportes Terrestres (ANTT).

As concessões administradas hoje, diretamente, pela ANTT são as seguintes: Concessõesatuais – constituídas de trechos de rodovias já concedidos à iniciativa privada, numa extensãode 1.482,40 km. São seis concessões, das quais cinco foram contratadas pelo Ministériodos Transportes, entre 1994 e 1997, e uma pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,em 1998, esta, posteriormente, teve o Convênio de Delegação das Rodovias denunciado eo contrato sub-rogado à União em 2000.

O Conselho Nacional de Desestatização expediu a Resolução CND 5, de 18 de maio de2007, que aprovou a modelagem dos processos de concessão de trechos rodoviários federaisa serem implementados pela ANTT. Os trechos rodoviários são os seguintes: BR-153/SP –Divisa MG/SP – Divisa SP/PR; BR-116/PR/SC – Curitiba – Divisa SC/RS; BR-393/RJ – DivisaMG/RJ – Entr. BR-116 (Via Dutra); BR-101/RJ – Divisa RJ/ES – Ponte Presidente Costa e Silva;BR-381/MG/SP – Belo Horizonte – São Paulo; BR-116/SP/PR – São Paulo – Curitiba; BR-116/PR,BR – 376/PR e BR-101/SC – Curitiba – Florianópolis.

O Conselho Nacional de Desestatização expediu também a Resolução CND 8, de 14 deagosto de 2007 que aprova as condições gerais para a licitação da concessão dos trechosrodoviários de que trata a Resolução CND 5, considerando as orientações do Tribunal deContas da União contidas no Acórdão 1.405/2007 – TCU – Plenário, que autorizou a segunda

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etapa do programa de concessões rodoviárias com os ajustes promovidos pela ANTT namodelagem de concessão dos trechos rodoviários.

O Ministério dos Transportes é o responsável pela execução e acompanhamento do processode desestatização das rodovias federais, com as atribuições de gestor, sob a supervisão doConselho Nacional de Desestatização, assim qualificado pelo art. 3º do Decreto 2.444, de30 de dezembro de 1997, que incluiu no PND os trechos rodoviários acima licitados.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), instituída pela Lei 10.233, de 5 dejunho de 2001, vinculada ao Ministério dos Transportes, com a qualidade de órgão regulador,tem competência para, em nome da União, outorgar concessão e exercer os direitos e deveresnecessários à adequação das rodovias.

Sendo assim, em 9 de outubro de 2007, a ANTT licitou 2.600 Km de rodovias federais, peloperíodo de 25 anos, a seguir:

Concessões de Rodovias no Brasil – 2007

RodoviasVencedora do

leilão

Preços Máximosdos Pedágios

Em R$

Valor que seráCobradoEm R$ Deságio em %

BR-153/SP BRVias 4,083 2,45 40,00

BR-116/PR/SC OHL Brasil 4,188 2,54 39,35

BR-393/RJ Acciona Brasil 4,037 2,94 27,17

BR-101/RJ OHL Brasil 3,824 2,258 40,95

BR-381/MG/SP OHL Brasil 2,884 0,997 65,43

BR-116/SP/PR OHL Brasil 2,685 1,364 49,20

BR-116/376/PR eBR-101/SC

OHL Brasil 2,754 1,028 62,67

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6. TREM DE ALTA VELOCIDADE

O Trem de Alta Velocidade (TAV) permitirá a interligação entre a cidade do Rio deJaneiro, a partir da Estação da Central do Brasil, e a cidade de São Paulo, a partir da Estaçãoda Luz. Trata-se de concessão para construção e operação de linhas ferroviárias de altavelocidade que unirão as duas principais metrópoles do país. O projeto apresentado pelaValec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. prevê a viabilização da concessão comrecursos exclusivamente privados.

O Conselho Nacional de Desestatização expediu a Resolução CND 7, de 11 de julho de2007 (revogada pela Resolução CND 14, de 7 de novembro de 2007) que aprovou a inclusãodo Trem de Alta Velocidade entre os municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo e dotrecho da BR-040 entre Sete Lagoas (MG) e Brasília (DF) no PND, bem como a designaçãodo BNDES como gestor dos referidos projetos e dos seguintes trechos rodoviários: BR-116/MG – Trecho Div. MG/BA – Entr. p/ Itanhomi; BR-116/MG – Trecho Entr. p/ Itanhomi – div.MG/RJ (Além Paraíba); BR-040/MG – Trecho Juiz de Fora – Barbacena – Belo Horizonte; BR-040/MG – Trecho Belo Horizonte – Sete Lagoas – Entr. BR-135; e BR-381/MG – Trecho BeloHorizonte (Entr. MG-020) – João Monlevade – Governador Valadares.

O CND expediu a Resolução CND 14, de 7 de novembro de 2007, revogou a Resolução 7,de 11.7.2007 e autorizou a inclusão no PND do Trem de Alta Velocidade entre Rio deJaneiro e São Paulo e do trecho da BR-040 entre Sete Lagoas (MG) e Brasília (DF); e designouo Ministério dos Transportes como gestor dos referidos projetos e o BNDES como responsávelpela contratação e coordenação dos estudos técnicos necessários ao processo dedesestatização dos empreendimentos mencionados, bem como dos seguintes trechos deRodovias Federais já incluídos no PND: BR-116/MG – trecho div. MG/BA – Ent. p/ Itanhomi;BR-116/MG – Trecho Entr. p/ Itanhomi – Div. MG/RJ (Além Paraíba); BR-040/MG – TrechoJuiz de Fora – Barbacena – Belo Horizonte; BR-040/MG – Trecho Belo Horizonte – SeteLagoas – Entr. BR-135; e BR-381/MG – Trecho Belo Horizonte (Entr. MG-020) – JoãoMonlevade – Governador Valadares.

Foi expedido o Decreto 6.256, em 13 de novembro de 2007.

O processo de contratação dos estudos técnicos para o Trem de Alta Velocidade já está emcurso, diz respeito à contratação de consultores internacionais pelo BID para avaliação dosestudos de demanda. Das vinte empresas interessadas, seis foram selecionadas pela equipetécnica para a apresentação de propostas em um prazo de vinte dias. O critério de escolhaserá técnica e preço e a conclusão do estudo está prevista para abril de 2008. O BNDES játem um Termo de Referência para a contratação de estudo mais amplo, que necessita aindada incorporação de sugestões dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

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7. AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (RN)

O Conselho Nacional de Desestatização expediu também a Resolução CND 16, de13 de novembro 2007 e recomendou a inclusão no PND do Aeroporto de São Gonçalo doAmarante – RN, designou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como gestora,responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura, conforme prevê o § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, edesignou ainda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)responsável pela contratação e coordenação dos estudos técnicos necessários ao processode desestatização.

O presidente do CND expediu ad referendum do Conselho a Resolução CND 17, de 20 dedezembro de 2007, para aprovar da modalidade operacional da concessão e as condiçõesgerais para a licitação, na modalidade de Leilão, para fins de transferência, à iniciativaprivada, da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação,operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do SIN: Linha deTransmissão Parecis (MT) – Maggi (MT) – Circuito Duplo, em 230 kV e Subestação Parecis,localizadas no Estado de Mato Grosso.

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8. COMPANHIAS DOCAS

O presidente do CND expediu ad referendum do Conselho a Resolução CND 19,de 20 de dezembro de 2007, propondo ao presidente da República a edição de decretoque autorize a exclusão do PND das seguintes empresas: Companhia Docas do Rio deJaneiro (CDRJ), Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), Companhia Docas doCeará (CDC), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Companhia Docas doPará (CDP), Companhia Docas do Maranhão (Codomar), Companhia Docas do Rio Grandedo Norte (Codern) e Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), conforme solicitaçãofeita pelo Secretário Especial de Portos, por meio do Aviso 39/SEP/PR.

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9. SUBCONCESSÃO DA FERROVIA NORTE–SUL –VALEC

A Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A foi incluída no PND por força doart. 1º, inciso III do Decreto 473, de 10 de março de 1992.

O CND autorizou através da Resolução CND 3, de 15.5.2006 a celebração de contrato deconcessão entre a União, por intermédio da ANTT, e a empresa Valec – Engenharia,Construções e Ferrovias S.A., para a construção, exploração e desenvolvimento do serviçopúblico de transporte ferroviário de cargas e de passageiros da Ferrovia Norte–Sul.

Em 3.10.2007 foi realizado o leilão na Bovespa, da subconcessão para a exploração comercialpor um período de 30 anos, do trecho de Açailândia, no Estado de Tocantins, pertencenteà Ferrovia Norte–Sul, numa extensão de 720 Km, pela máxima oferta possível, na modalidadede leilão que conjuga a apresentação de envelope fechado com disputa à viva voz.

O expressivo volume de investimento necessário à total implantação da Ferrovia Norte–Sul– cerca de R$ 2,5 bilhões – levou à Valec a buscar um novo modelo de captação de recursosque viabilize a construção dos demais trechos do projeto.

Os trabalhos para o detalhamento da modelagem fina, realizados em conjunto com a CasaCivil, o Ministério dos Transportes, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda,ANTT e o Tesouro Nacional, apontaram para a adoção do modelo de subconcessão, tendocomo objeto inicial a construção do trecho ferroviário Araguaína (TO) – Palmas(TO), com359 km de extensão, e a operação comercial do trecho com 720 quilômetros entre Açailândia(MA) e Palmas (TO).

Em 27 junho de 2006, a Valec iniciou o processo de licitação para contratar a subconcessãoe, na primeira etapa realizada em 14 de agosto de 2007, as empresas Alvorada Serviços deEngenharia Ltda, ARG Ltda e Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) comprovaram suahabilitação jurídica, qualificações técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal paraparticiparem do leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Em 3 de outubro de 2007 a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) arrematou, com lancemínimo de R$ 1,478 bilhão, a subconcessão para exploração comercial da Ferrovia Norte–Sul. Nos próximos trinta anos, a CVRD será responsável pela operação, conservação,manutenção, monitoração, melhoramentos e adequação deste trecho ferroviário.

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Os recursos provenientes desta outorga serão utilizados pela Valec para a construção dosdemais trechos da Ferrovia Norte–Sul, entre os quais, o trecho compreendido entre as cidadesde Araguaína e Palmas, no Tocantins, com extensão de 359 quilômetros.

O traçado inicial da Ferrovia Norte–Sul previa a construção de 1.550 quilômetros de trilhos,cortando os estados do Maranhão, Tocantins e Goiás. Com a Lei 11.297, de 9 de maio de2006, da Presidência da República, que incorporou o trecho Açailândia – Belém ao traçadoinicialmente projetado, a Ferrovia Norte–Sul terá, quando concluída, 1.980 quilômetros deextensão.

A Ferrovia Norte–Sul foi projetada para promover a integração nacional, minimizando custosde transporte de longa distância e interligando as regiões Norte e Nordeste às Sul e Sudeste,através das suas conexões com 5 mil quilômetros de ferrovias privadas.

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1O. ATOS DO CONSELHO NACIONAL DEDESESTATIZAÇÃO

O CND reuniu-se ordinariamente duas vezes durante o exercício de 2007, tendosido expedidas, no exercício, 19 resoluções constantes dos anexos.

Foram expedidos nove decretos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização: Decreto6.018, Decreto 6.020, Decreto 6.026, Decreto 6.161, Decreto 6.182, Decreto 6.205, Decreto6.254, Decreto 6.256 e Decreto 6.267.

A Presidência do CND é exercida pelo ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior, cargo ocupado pelo Ministro Miguel Jorge.

São igualmente membros efetivos do CND o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência daRepública, o ministro de Estado da Fazenda e o ministro de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão.

Participam, também, da reunião do CND, com direito a voto, o titular do ministério ao quala empresa ou serviço público a ser desestatizado se vincule e o presidente do Banco Centraldo Brasil (Bacen), quando se trata de desestatização de instituições financeiras.

O presidente do BNDES, gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND), tambémparticipa nas reuniões, porém, sem direito a voto.

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11. INCLUSÕES NO PND

A Companhia Energética do Amazonas S.A. (Ceam) foi incluída no ProgramaNacional de Desestatização, por meio do Decreto 6.026, de 22 de janeiro de 2007.

Por meio do Decreto 6.161, de 20.7.2007 foram incluídos no PND dos seguintesempreendimentos integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional:

I – Interligação Tucuruí–PA – Manaus–AM, constituída de:


b) Linha de Transmissão Xingu – Jurupari, em 500 kV, e Subestação Jurupari, em 500/230 kV, no Estado do Pará;

c) Linha de Transmissão Jurupari – Oriximiná, em 500 kV, e Subestação Oriximiná, em500/138 kV, no Estado do Pará;

d) Linha de Transmissão Oriximiná – Itacoatiara, em 500 kV, e Subestação Itacoatiara,em 500/138 kV, nos Estados do Pará e Amazonas; e

e) Linha de Transmissão Itacoatiara – Cariri (Manaus), em 500 kV, e Subestação Cariri,em 500/230 kV, no Estado do Amazonas;

II – Interligação Tucuruí–PA – Macapá–AP, constituída de:

a) Linha de Transmissão Jurupari – Laranjal, em 230 kV, e Subestação Laranjal, em 230/69 kV, nos Estados do Pará e Amapá; e

b) Linha de Transmissão Laranjal – Macapá, em 230 kV, e subestação Macapá, em 230/69 kV, no Estado do Amapá;

III – Segunda Linha de Transmissão Colinas – Ribeiro Gonçalves, Circuito Simples, em500 kV, nos Estados de Tocantins e Piauí;

IV – Segunda Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, Circuito Simples,em 500 kV, no Estado do Piauí;

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V – Linha de Transmissão São João do Piauí – Milagres, Circuito Simples, em 500 kV, nosEstados do Piauí e Ceará;

VI – Linha de Transmissão Jardim – Penedo – Circuito Simples, em 230 kV, nos Estados deSergipe e Alagoas;

VII – Linha de Transmissão Maggi – Juba – Circuito Simples, em 230 kV, no Estado do MatoGrosso;

VIII – Segunda Linha de Transmissão Nova Mutum – Sorriso – Circuito Simples, em 230 kV,no Estado do Mato Grosso;

IX – Segunda Linha de Transmissão Sorriso – Sinop – Circuito Simples, em 230 kV, no Estadodo Mato Grosso;

X – Linha de Transmissão Presidente Médici – Santa Cruz I – Circuito Simples, em 230 kV,no Estado do Rio Grande do Sul;

XI – Linha de Transmissão Bateias – Pilarzinho – Circuito Simples, 230 kV, no Estado doParaná; e

XII – Linha de Transmissão São Luís II – São Luís III – Circuito Simples, em 230 kV, e SubestaçãoSão Luis III, no Estado do Maranhão.

Por meio da Resolução 7, de 11 de julho de 2007 foi incluído no PND o Trem de Alta Velocidade(TAV) entre os municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo e do trecho da BR-040 entre SeteLagoas (MG) e Brasília (DF) no PND, bem como a designação do BNDES como gestor dosreferidos projetos e dos seguintes trechos rodoviários: BR-116/MG – Trecho Div. MG/BA –Entr. p/ Itanhomi; BR-116-MG – Trecho Entr. p/ Itanhomi – div. MG/RJ (Além Paraíba); BR-040/MG – Trecho Juiz de Fora – Barbacena – Belo Horizonte; BR-040/MG – Trecho Belo Horizonte– Sete Lagoas – Entr. BR-135; e BR-381/MG – Trecho Belo Horizonte (Entr. MG – 020) – JoãoMonlevade – Governador Valadares. (A Resolução CND 7 foi revogada).

Por meio do Decreto 6.205, de 14 de setembro de 2007, foram incluídos no PND dosseguintes empreendimentos de transmissão de energia elétrica:

Linha de Transmissão Juína (MT) – Maggi (MT) – Circuito Duplo, em 230 kV, e SubestaçãoJuína, e Linha de Transmissão Maggi (MT) – Juba (MT) – Circuito Duplo, em 230 kV.

Por meio da Resolução CND 10, de 16 de agosto de 2007 foi incluído no PND o Projeto deIrrigação do Pontal. Ainda não foi expedido o Decreto.

Por meio do Decreto 6.254, de 13 de novembro de 2007, foram incluídos no PND osseguintes empreendimentos integrante da Rede Básica do Sistema Elétrico InterligadoNacional: Linha de Transmissão Parecis (MT) – Maggi (MT) – Circuito Duplo, em 230 kV e aSubestação Parecis, localizadas no Estado de Mato Grosso.

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Por meio do Decreto 6.267, de 22 de novembro de 2007, foram aprovados pelo presidenteda República, as características das Linhas de Transmissão Tucuruí (PA) – Manaus (AM) eTucuruí (PA) – Macapá (AP), para a explicitação da característica de Circuitos Duplos, bemcomo para a inclusão da Subestação Xingu na Linha de Transmissão Tucuruí–Xingu.

Por meio do Decreto 6.256, de 13 de novembro de 2007, foram incluídos no PND o Tremde Alta Velocidade (TAV) entre Rio de Janeiro e São Paulo e do trecho da BR-040 entre SeteLagoas (MG) e Brasília (DF); e designado o Ministério dos Transportes como gestor dosreferidos projetos e o BNDES como responsável pela contratação e coordenação dos estudostécnicos necessários ao processo de desestatização dos empreendimentos mencionados,bem como dos seguintes trechos de rodovias federais já incluídos no PND: BR-116/MG –trecho Div. MG/BA – Ent. p/ Itanhomi; BR 116-MG – Trecho Entr. p/ Itanhomi – Div. MG/RJ(Além Paraíba); BR-040/MG – Trecho Juiz de Fora – Barbacena – Belo Horizonte; BR-040/MG – Trecho Belo Horizonte – Sete Lagoas – Entr. BR-135; e BR-381/MG – Trecho BeloHorizonte (Entr. MG-020) – João Monlevade – Governador Valadares.

Por meio da Resolução CND 16, de 13 de novembro de 2007, foi incluído no PND oAeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), e foi designada a Agência Nacional de AviaçãoCivil (Anac) como gestora e o BNDES como responsável pela contratação e coordenaçãodos estudos técnicos necessários ao processo de desestatização. Ainda não foi expedido oDecreto.

O presidente do CND expediu ad referendum do Conselho a Resolução CND 18, de 20 dedezembro de 2007, propondo ao presidente da República a edição de decreto que autorizea inclusão no PND dos seguintes empreendimentos de transmissão de energia elétricaintegrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional:








h) Linha de Transmissão Eunápolis – Teixeira de Freitas II, em 230 kV, e Subestação Teixeirade Freitas II, localizadas no Estado da Bahia;

i) Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – Balsas, em 230 kV, e Subestações Balsas eRibeiro Gonçalves, localizadas no Estados do Piauí e Maranhão;

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k) Linha de Transmissão Interlagos – Piratininga II, Circuito Duplo, em 345 kV, eSubestação Piratininga II, localizadas no Estado de São Paulo;


m)Subestação Atibaia, em 345 kV, localizada no Estado de São Paulo;



p) Linha de Transmissão Nova Santa Rita – Scharlau, Circuito Duplo, em 230 kV, eSubestação Sharlau, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;


r) Linha de Transmissão Curitiba – Joinville Norte, em 230 kV, e Subestação JoinvilleNorte, localizadas no Estado de Santa Catarina;


t) Linha de Transmissão Foz do Iguaçu – Cascavel Oeste, em 525 kV, localizada no Estadodo Paraná;



w) Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 4 (Subterrânea), em 230 kV,localizada no Estado do Rio Grande do Sul;

x) Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 8, em 230 kV, localizada no Estadodo Rio Grande do Sul;

y) Linha de Transmissão Nova Santa Rita – Porto Alegre 9, em 230 kV, localizada noEstado do Rio Grande do Sul; e

z) Linha de Transmissão Monte Claro – Garibaldi, em 230 kV, localizada no Estado doRio Grande do Sul.

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12. EXCLUSÕES NO PND

Por meio do Decreto 6.161 de 20.7.2007 foi excluída a Subestação Nova Mutum doPND.

Por meio do Decreto 6.267, de 22 de novembro de 2007, foram alteradas as característicasdas Linhas de Transmissão Tucuruí (PA) – Manaus (AM) e Tucuruí (PA) – Macapá (AP) previstasna Resolução CND 6, de 28 de junho de 2007, e no Decreto 6.161, de 20 de julho de2007.

Por meio do Decreto 6.205, de 14 de setembro de 2007, foram alteradas as característicasde Circuito Simples para Circuito Duplo das Linhas de Transmissão Juba–Jauru e Maggi–Nova Mutum, incluídas no PND pelo Decreto 5.909, de 27.9.2006.

O presidente do CND expediu ad referendum do Conselho a Resolução CND 19, de 20 dedezembro de 2007, propondo ao presidente da República a edição de decreto que autorizea exclusão do PND das seguintes empresas: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ),Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), Companhia Docas do Ceará (CDC),Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Companhia Docas do Pará (CDP),Companhia Docas do Maranhão (Codomar), Companhia Docas do Rio Grande do Norte(Codern) e Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Ainda não foi expedido o Decreto.

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13. LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO

O Decreto 6.018, de 22 de janeiro de 2007, regulamentou a Medida Provisória353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e aextinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), altera dispositivos da Lei 10.233, de 5 dejunho de 2001.

O Decreto 6.020, de 22 de janeiro de 2007, dispõe sobre a dissolução e liquidação daCompanhia de Navegação do São Francisco (Franave).

O Decreto 6.182, de 3 de agosto de 2007, dispõe sobre a dissolução e liquidação daCompanhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar).

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14. ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS

O Conselho Nacional de Desestatização (CND) expediu a Resolução CND 1/2007,de 14 de março de 2007, autorizando a venda de bens do ativo permanente do IRB – BrasilResseguros S.A.

O Conselho exarou a Resolução CND 2/2007, de 14 de março de 2007, autorizando aalienação do imóvel da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais(Casemg), localizado no Município de Alfenas (MG).

O Conselho expediu a Resolução CND 3/2007, de 14 de março de 2007, autorizando aalienação do imóvel não-operacional “Armazém da Barra Funda”, localizado na Av. RioBranco, nº 1.865, Baixos do Viaduto, São Paulo (SP), composto por 12 armazéns interligados,em um terreno com 17.309,00 m² e 11.134,00 m² de área construída.

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15. BESC

A União e o Estado de Santa Catarina celebraram, em 5.10.2007, o Quinto TermoAditivo ao Contrato de Compra e Venda de Ações sob Condições – Contrato Proes deSanta Catarina, com a finalidade de extinguir o compromisso de condução do processo deprivatização do Besc assumido pela União no contrato original, definindo a incorporaçãodo Besc ao Banco do Brasil S.A.

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16. DESPESAS INCORRIDAS COM O PND

Cabe ressaltar que em 2007 foi efetuado o pagamento residual referente a despesasadministrativas do processo de pagamento de 60% da 8ª parcela acrescida de correçãomonetária dos valores originais pelo IPCA, ao Banco Bradesco Cartões S.A., líder do ConsórcioOuro Preto e atual denominação do Banco Inter American Express S.A., referente ao contratoPND/CN – 01/01-B, de 18.4.2002, firmado entre o BNDES e o Consórcio Ouro Preto para,dentre outros, realização de serviços de Avaliação econômica financeira da Companhia deArmazéns e Silos de Minas Gerais (Casemg) (Serviço B).

Despesas Reembolsáveis por Tipo de ServiçoUS$ Mil

Tipo de Despesa 1990/2007 %Consultoria "B" 168.582,5 64,1Publicidade 44.198,5 16,8Outros consultores 23.672,7 9,0Consultoria "A" 16.349,1 6,2Taxas e emolumentos 9.036,1 3,4Auditoria do processo 1.225,6 0,5

Total 263.064,5 100,0

Considerando o período 1990/2007, o montante acumulado de Despesas Administrativasdo programa alcançou a cifra de US$ 263,06 milhões, conforme discriminado a seguir:

Despesas Reembolsáveis por Tipo de ServiçoUS$ Milhões

Ano 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2007 TotalDespesas 1,14 19,42 25,23 16,34 14,91 10,70 20,81 67,66 10,79 2,05 26,34 2,92 44,52 0,23 0,0 263,06

% 0,4 7,4 9,6 6,2 5,7 4,1 7,9 25,7 4,1 0,8 10,0 1,1 16,9 0,1 0,0 100,0

47

ANEXO I – QUADROS DE CONSOLIDAÇÃO DO PND

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PND

Quadro 2 – Resultado de Venda das Empresas por Ofertas Realizadas

Quadro 3 – Moedas de Privatização: Resultado Consolidado

Quadro 4 – Resultado Consolidado por Tipo de Oferta

Quadro 5 – Resultado Consolidado por Tipo de Comprador

Quadro 6 – Ofertas em Leilão

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a Venda

Quadro 8 – Valores de Avaliação (Serviços A e B)

Quadro 9 – Despesas do PND

49

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica


Nº do Decretode Inclusão/Data Empreendimentos UF

Setor deAtividade

Outorgadas

3.748 Implantação SE Angelim PE Elétrico08/02/2001 Sistema Nordeste

3.748 Linha de Transmissão Angelim–Campina Grande C2 PB Elétrico08/02/2001 Sistema Nordeste

4.426 Linha de Transmissão Assis–Araraquara SP Elétrico16/10/2002 Sistemas Sul e Sudeste

3.748 Linha de Transmissão Bateias–Jaguariaíva PR Elétrico08/02/2001 Sistema Sul

4.023 Linha de Transmissão Camaçari II–Gov.Mangabeira II BA Elétrico19/12/2001 Sistema Nordeste

s/n Linha de Transmissão Campos Novos–Blumenau SC Elétrico20/08/1999 Sistema Sul

4.023 Linha de Transmissão Campos Novos–Lagoa Vermelha RS/SC Elétrico19/12/2001 Sistema Sul

4.023 Linha de Transmissão Cascavel–Foz do Iguaçu PR Elétrico19/12/2001 Sistema Sul

3.748 Linha de Transmissão Xavantes–Botucatu SP Elétrico08/02/2001 Sistema Sudeste

4.426 Linha de Transmissão Coxipó–Cuiabá–Rondonópolis MT Elétrico16/10/2002 Sistema Centro-Oeste

s/n Linha de Transmissão Curitiba–São Paulo (Bateias–Ibiúna) SP/PR Elétrico20/08/1999 Sistema Sul e Sudeste

3.748 Linha de Transmissão Goianinha–Mussuré C3 PE/PB Elétrico08/02/2001 Sistema Nordeste

s/n Implantação SE Itajubá 3 MG Elétrico20/08/1999 Sistema Sudeste

3.748 Linha de Transmissão Itumbiara–Marimbondo MG Elétrico08/02/2001 Sistema Sudeste

4.426 Linha de Transmissão Ivaiporã–Cascavel Oeste PR Elétrico16/10/2002 Sistema Sul

4.426 Linha de Transmissão Machadinho–Campos Novos II SC Elétrico16/10/2002 Sistema Sul

4.426 Linha de Transmissão Londrina–Assis PR/SP Elétrico16/10/2002 Sistemas Sul e Sudeste

50




Setor deAtividade

Outorgadas

4.426 Linha de Transmissão Montes Claros–Irapé MG Elétrico16/10/2002 Sistema Sudeste

3.748 Linha de Transmissão Presidente Médici–Pelotas 3 RS Elétrico08/02/2001 Sistema Sul

4.426 Linha de Transmissão Salto Santiago–Ivaiporã PR Elétrico16/10/2002 Sistema Sul

s/n Linha de Transmissão Taquaruçu–Assis/Assis–Sumaré SP Elétrico20/08/1999 Sistema Sudeste

4.426 Linha de Transmissão Teresina–Sobral–Fortaleza PI/CE Elétrico16/10/2002 Sistema Nordeste

s/n Linha de Transmissão Tucuruí–Vila do Conde C2 PA Elétrico20/08/1999 Sistema Norte

3.748 Linha de Transmissão Vila do Conde–Utinga PA Elétrico08/02/2001 Sistema Norte

3.748 Linha de Transmissão Xingó–Angelim AL/PE Elétrico08/02/2001 Sistema Nordeste

s/n LT Serra da Mesa–Bom Jesus da Lapa–Gov. Mangabeira GO/BA Elétrico20/08/1999 Interligação Sudeste/Nordeste (Grupo C)

3.748 LT Tucuruí–Marabá–Açailândia–Imperatriz–Pres. DutraC4

PA/MA Elétrico

08/02/2001 Sistema Norte/Nordeste C4

s/n LT Tucuruí–Marabá–Imperatriz C3 DF/GO Elétrico20/08/1999 Interligação Norte–Sul II (Grupo A)

s/n20/08/1999

LT Imperatriz–Colinas–Miracema–Gurupi–Serra daMesa–Samambaia

DF/MG/GO Elétrico

Sistema Norte/Sul

3.748 Tijuco Preto–Cachoeira Paulista SP Elétrico08/02/2001 Sistema Sudeste

3.748 LT Samambaia–Itumbiara e LT Samambaia–Emborcação GO/DF Elétrico08/02/2001 Expansão da Interligação Norte–Sul II

51




Setor deAtividade

Outorgadas

4.023 Linha de Transmissão Lagoa Vermelha–Santa Marta RS Elétrico19/12/2001 Sistema Sul

4.023 Linha de Transmissão Santo Ângelo–Maçambará RS Elétrico19/12/2001 Sistema Sul

4.023 Linha de Transmissão Uruguaiana–Maçambará RS Elétrico19/12/2001 Sistema Sul

4.023 Linha de Transmissão Cascavel–Foz do Iguaçu PR Elétrico19/12/2001 Sistema Sul

4.023 Linha de Transmissão Paraíso–Açu RN Elétrico19/12/2001 Sistema Nordeste

3.748 Linha de Transmissão Santo Ângelo–Santa Rosa RS Elétrico08/02/2001 Sistema Sul

3.748 Linha de Transmissão Utinga–Santa Maria PA Elétrico08/02/2001 Sistema Norte

5.146 Linha de Transmissão Irapé–Araçuaí MG Elétrico20/07/2004 Sistema Sudeste e Centro-Oeste

5.146 LT Colinas–R.Gonçalves–S.João doPiauí–Sobradinho

TO/PI/BA Elétrico

20/07/2004 Interligação Norte–Nordeste

Res.CND 07 LOTE A: Interligação Norte – Sul III – Trecho 1 Elétrico05/08/2005

Res.CND 07 LOTE B: Interligação Norte – Sul III – Trecho 2 Elétrico05/08/2005

Res.CND 07 LOTE C: Interligação Norte – Sul III – Trecho 3 Elétrico05/08/2005

Res.CND 07 LOTE D: Expansão da Interligação Norte – Sul III Elétrico05/08/2005

Res.CND 07 LOTE E: LT Campos Novos – Pólo Elétrico05/08/2005

Res.CND 07 LOTE F: LT Barra Grande – Lages – Rio do Sul Elétrico05/08/2005

Res.CND 07 LOTE G: LT Tijuco Preto – Itapeti – Nordeste Elétrico05/08/2005

52


Linhas de TransmissãoNº do Decretode Inclusão/Data Empreendimentos UF

Setor deAtividade

Em Processo4.426 Linha de Transmissão Cuiabá–Barra do Peixe MT Elétrico16/10/2002 Sistemas Centro-Oeste e Sudeste

3.748 Linha de Transmissão Gravataí II–Taquara RS Elétrico08/02/2001 Sistema Sul

4.426 Linha de Transmissão Milagres–Tauá CE Elétrico16/10/2002 Sistema Nordeste

3.748 Linha de Transmissão Nobres–Sinop MT Elétrico08/02/2001 Sistema Centro-Oeste

4.426 Linha de Transmissão Palhoça–J.Lacerda B SC Elétrico16/10/2002 Sistema Sul

4.426 Linha de Transmissão Passo Real–Tapera RS Elétrico16/10/2002 Sistema Sul

3.748 Linha de Transmissão Santo Ângelo–Taubaté SP Elétrico08/02/2001 Sistema Sudeste

4.426 Linha de Transmissão Taquara–Arroio do Sal RS Elétrico16/10/2002 Sistema Sul

4.42616/10/2002

Linha de Transmissão UHE São Jerônimo–JaguariaívaSistema Sul

PR Elétrico

4.426 LT Barra do Peixe–Subestação Seccionadora MT/GO Elétrico16/10/2002 Sistemas Centro-Oeste e Sudeste

4.426 LT Subestação Seccionadora–Itumbiara GO/MG Elétrico16/10/2002 Sistemas Centro-Oeste e Sudeste

3.748 Linha de Transmissão Tucuruí–Vila do Conde C3 PA Elétrico08/02/2001 Sistema Norte

5.477 Linha de Transmissão Marabá – Itacaiúnas PA Elétrico24/06/2005 Sistema Norte

5.477 Linha de Transmissão Itacaiúnas – Colinas PA Elétrico24/06/2005 Sistema Norte

5.477 Linha de Transmissão Itacaiúnas – Carajás PA Elétrico24/06/2005 Sistema Norte

5.477 Linha de Transmissão Luziânia – Paracatu 4 GO/MG Elétrico24/06/2005 Sistema Norte

5.477 Linha de Transmissão Paracatu 4 – Emborcação GO/MG Elétrico24/06/2005 Sistema Norte

5.477 Linha de Transmissão Tijuco – Preto – Itapeti SP Elétrico24/06/2005 Sistema Sudeste

5.477 Linha de Transmissão Itapeti – Nordeste D1 SP Elétrico24/06/2005 Sistema Sudeste

53



Setor deAtividade

Em Processo5.702 Linha de Transmissão São Simão–Marimbondo GO/MG Elétrico15/02/06 Interligação Norte – Sul III

5.702 Linha de Transmissão Marimbondo–Ribeirão Preto MG/SP Elétrico15/02/06 Interligação Norte – Sul III

5.702 Linha de Transmissão Ribeirão Preto–Poços de Caldas SP/MG Elétrico15/02/06 Interligação Norte – Sul III

5.702 Linha de Transmissão Estreito–Ribeirão Preto MG/SP Elétrico15/02/06 Interligação Norte – Sul III

5.702 Linha de Transmissão Estreito–Jaguará MG Elétrico15/02/06 Interligação Norte – Sul III

5.702 Linha de Transmissão Neves 1–Mesquita MG Elétrico15/02/06 Interligação Norte – Sul III

5.702 Linha de Transmissão Mascarenhas – Verona eSubestação Verona

MG Elétrico

15/02/06 Interligação Norte – Sul III

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Jauru – Vilhena Elétrico22/03/2006 Lote A

Res. CND nº 0222/03/2006

Linha de Transmissão Vilhena – Pimenta BuenoLote A

Elétrico

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Pimenta Bueno – Ji-Paraná Elétrico22/03/2006 Lote A

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Ji-Paraná – Arquimedes Elétrico22/03/2006 Lote A

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Arquimedes – Samuel Elétrico22/03/2006 Lote A

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Ribeirão Preto – Estreito + SERibeirão Preto

Elétrico

22/03/2006 Lote B

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Estreito – Jaguará Elétrico22/03/2006 Lote B

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Ribeirão Preto – Poços deCaldas

Elétrico

22/03/2006 Lote B

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão São Simão – Marimbondo Elétrico22/03/2006 Lote C

Res. CND nº 02 Linha de Transmissão Marimbondo – Ribeirão Preto Elétrico22/03/2006 Lote C

54



Setor deAtividade

Em Processo5.823 Linha de Transmissão Paracatu 4 – Pirapora 2 MG Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Curitiba – Bateias PR Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Londrina – Maringá PR Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Itararé II – Jaguariaíva SP/PR Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Ibicoara – Brumado BA Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Dona Franscisca – Santa Maria RS Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Canoinhas – São Mateus SC/PR Elétrico29/06/2006

5.823 Linha de Transmissão Campos Novos – Videira SC Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Picos – Tauá PI/CE Elétrico29/06/20065.823 Linha de Transmissão Paraíso – Açu II RN Elétrico29/06/20065.909 Linha de Transmissão Juba-Jauru–CS e Subestação Juba Elétrico27/09/065.90927/09/06

Linha de Transmissão Maggi – Nova Mutum – CS eSubestações Maggi e Nova Mutum.

Elétrico

55



Nº do Decretode Inclusão/Data Empreendimentos UF SetorEm Processo

6.161 Linha de Transmissão Tucuruí - Xingu, em 500kV PA Elétrico20/07/07 Interligação Tucuruí - PA - Manaus - AM

6.161 Linha de Transmissão Xingu-Jurupari, em 500kV eSubestação Jurupari , 500/230 kV

PA Elétrico

20/07/07 Interligação Tucuruí - PA - Manaus - AM

6.161 Linha de Transmissão Jurupari - Oriximiná, em500kV, e Subestação Oriximiná, em 500/138kV

PA Elétrico


6.161 Linha de Transmissão Oriximiná - Itacoatiara, em500kV, e Subestação Itacoatiara, em 500/138kV

PA/AM Elétrico


6.161 Linha de Transmissão Itacoatiara - Cariri (Manaus),em 500kV, e Subestação Cariri, em 500/230kV

AM Elétrico


6.161 Linha de Transmissão Jurupari - Laranjal, em230kV, e Subestação Laranjal, em 230/69kV

PA/AP Elétrico

20/07/07 Interligação Tucuruí - PA - Macapá - AP

6.161 Linha de Transmissão Laranjal - Macapá, em230kV, e Subestação Macapá, em 230/69 kV

AP Elétrico

20/07/07 Interligação Tucuruí - PA - Macapá - AP

6.161 Segunda Linha de Transmissão Colinas - RibeiroGonçalves, Circuito Simples, em 500kV

TO/PI Elétrico

20/07/07

6.161 Segunda Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves -São João do Piauí, Circuito Simples, em 500kV

PI Elétrico

20/07/07

6.161 Linha de Transmissão São João do Piauí - Milagres,Circuito Simples, em 500kV

PI/CE Elétrico

20/07/07

6.161 Linha de Transmissão Jardim - Penedo, CircuitoSimples, em 230kV

SE/AL Elétrico

20/07/07

6.161 Linha de Transmissão Maggi - Juba, CircuitoSimples, em 230kV

MT Elétrico

20/07/07

6.161 Segunda Linha de Transmissão Nova Mutum -Sorriso, Circuito Simples, em 230kV

MT Elétrico

20/07/07

6.161 Segunda Linha de Transmissão Sorriso - Sinop,Circuito Simples, em 230 kV

MT Elétrico

20/07/07

56


Linhas de TransmissãoNº do Decretode Inclusão/Data Empreendimentos UF SetorEm Processo6.161 Linha de Transmissão Presidente Médici - Santa Cruz 1, Circuito

Simples, em 230kVRS Elétrico

20/07/076.161 Linha de Transmissão Bateias - Pilarzinho, Circuito Simples, 230kV PR Elétrico20/07/076.161 Linha de Transmissão São Luís II - São Luis III, Circuito Simples, em

230 kV, e Subestação São Luis IIIMA Elétrico

20/07/076.205 Linha de Transmissão Juína - Maggi, Circuito Duplo em 230 kV, e

Subestação JuínaMT Elétrico

14/09/076.205 Linha de Transmissão Maggi- Juba, Circuito Duplo em 230 kV,

Circuito DuploMT Elétrico

14/09/076.205 Linha de Transmissão Juba-Jauru-Circuito Duplo (Altera o

Dec.5.909)MT Elétrico

14/09/076.205 Linha de Transmissão Maggi - Nova Mutum - Circuito Duplo

(Altera o Dec.5.909)MT Elétrico

14/09/076.254 Linha de Transmissão Parecis (MT) - Maggi (MT) -Circuito Duplo

230 kV e Subestação ParecisMT Elétrico

13/11/076.267 Linha de Transmissão Tucuruí - Xingu, Circuito Duplo, em 500 kV

e Subestação XinguPA Elétrico

22/11/076.267 Linha de Transmissão Xingu - Jurupari, Circuito Duplo, em 500 kV

e Subestação Jurupari em 500/230 kVPA Elétrico

22/11/076.267 Linha de Transmissão Jurupari - Oriximiná, Circuito Duplo, em 500

kV e Subestação Oriximiná, em 500/230/138 kVPA Elétrico

22/11/076.267 Linha de Transmissão Oriximiná - Itacoatiara, Circuito Duplo, em

500 kV e Subestação Itacoatiara, em 500/138 kVPA/AM Elétrico

22/11/076.267 Linha de Transmissão Itacoatiara - Cariri (Manaus), Circuito Duplo,

em 500 kV e Subestação Cariri, em 500/138 kVAM Elétrico

22/11/076.267 Linha de Transmissão Jurupari - Laranjal, Circuito Duplo, em

230kV, e Subestação Laranjal, em 230/69 kVPA/AP Elétrico

22/11/076.267 Linha de Transmissão Laranjal - Macapá, Circuito Duplo, em

230kV, e Subestação Macapá, em 230/69 kVAP Elétrico

22/11/07

57

Res.CND 18 Subestação Miranda II, em 500 kV MA Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Zebu, em 230 kV, AL Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Narandiba, em 230 kV, BA Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Natal III, em 230 kV, RN Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Pau Ferro - Santa Rita II, em 230 kV eSubestação Santa Rita II

PE/PB Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Subestação Suape II, em 500 kV, PE Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Suape III, em 230 kV, PE Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Eunápolis - Teixeira de Freitas II, em230 kV, e Subestação Teixeira de Freitas II

BA Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - Balsas, em 230 kV,e Subestações Balsas e Ribeiro Gonçalves

PI/NA Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Subestação Mirassol, em 440 kV SP Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Interlagos - Piratininga II, CircuitoDuplo, em 345 kV, e Subestação Piratininga II

SP Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Subestação Venda das Pedras, em 345 kV RJ Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Atibaia, em 345 kV SP Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Getulina, em 440 kV SP Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Araras, em 440 kV SP Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Nova Santa Rita - Scharlau, CircuitoDuplo, em 230 kV, e Subestação Sharlau

RS Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Subestação Forquilhinha, em 230 kV SC Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Curitiba - Joinville Norte, em 230 kV, eSubestação Joinville Norte

SC Elétrico

20/12/07

58



Nº do Decretode Inclusão/Data Empreendimentos UF SetorRes.CND 18 Linha de Transmissão Jorge Lacerda B - Siderópolis, Circuito

3, em 230 kV,SC/RS Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Foz do Iguaçu - Cascavel Oeste, em525 kV,

PR Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Subestação Camaçari IV, em 500 kV BA Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Subestação Pólo, em 230 kV BA Elétrico20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Porto Alegre 9 - Porto Alegre 4(Subterrânea), em 230 kV

RS Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8, em230 kV

RS Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Nova Santa Rita - Porto Alegre 9, em230 kV

RS Elétrico

20/12/07

Res.CND 18 Linha de Transmissão Monte Claro - Garibaldi, em 230 kV RS Elétrico20/12/07

59




Setor deAtividade

Excluídas

3.74808/02/20013.89422/08/2001

Linha de Transmissão Cachoeira Paulista-AdrianópolisSistema Sudeste

SP/RJ Elétrico

3.74808/02/20013.89422/08/2001

Linha de Transmissão Ouro Preto-VitóriaSistema Sudeste

MG/ES Elétrico

3.74808/02/20013.89422/08/2001

Implantação SE Bom Despacho 3Sistema Sudeste

MG Elétrico

Res.CND nº0507/06/2005

LT Luziânia-Emborcação MG/GO Elétrico

Res.CND nº0507/06/2005

LT Marabá-Colinas PA/TO Elétrico

60

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Ministério de Minas e Energia

Aproveitamentos Hidrelétricos


Setor deAtividade

Outorgadas

2.061 Campos Novos SC Elétrico05/11/1996

2.061 Cana Brava GO Elétrico05/11/1996

2.249 Complexo Paraíba (Simplício) RJ/MG Elétrico11/06/1997

1.818 Cubatão SC Elétrico13/02/1996

1.818 Emboque MG Elétrico13/02/1996

2.061 Irapé MG Elétrico05/11/1996

2.249 Itapebi BA Elétrico11/06/1997

2.249 Itumirim GO Elétrico11/06/1997

2.249 Luís Eduardo Magalhães (ex-Lajeado) TO Elétrico11/06/1997

2.249 Picada MG Elétrico11/06/1997

2.249 Piraju SP Elétrico11/06/1997

2.061 Ponte de Pedra MT/MS Elétrico05/11/1996

2.061 Porto Estrela MG Elétrico05/11/1996

2.061 Queimado MG/GO/DF Elétrico05/11/1996

1.818 Rosal RJ/ES Elétrico13/02/1996

2.249 Santa Clara BA/MG Elétrico11/06/1997

61




Setor deAtividade

Outorgadas

3.019 14 de Julho RS Elétrico06/04/1999

3.019 Barra do Braúna MG Elétrico06/04/1999

4.192 Barra dos Coqueiros GO Elétrico10/04/2002

3.019 Barra Grande RS/SC Elétrico06/04/1999

s/n Baú I MG Elétrico17/04/2001

3.909 Cachoeirinha PR Elétrico04/09/2001

4.192 Caçu GO Elétrico10/04/2002

3.019 Candonga MG Elétrico06/04/1999

3.019 Capim Branco I MG Elétrico06/04/1999

3.019 Capim Branco II MG Elétrico06/04/1999

3.393 Castro Alves RS Elétrico28/03/2000

3.393 Corumbá III GO Elétrico28/03/2000

3.393 Corumbá IV GO Elétrico28/03/2000

3.019 Couto Magalhães GO/MT Elétrico06/04/1999

3.019 Espora GO Elétrico06/04/1999

3.489 Estreito TO/MA Elétrico26/05/2000

3.019 Foz do Chapecó RS/SC Elétrico06/04/1999

62




Setor deAtividade

Outorgadas

s/n Fundão PR Elétrico17/04/2001

3.393 Itaocara RJ Elétrico28/03/2000

3.393 Monjolinho RS Elétrico28/03/2000

3.393 Monte Claro RS Elétrico28/03/2000

3.019 Murta MG Elétrico06/04/1999

3.393 Olho D'Água GO Elétrico28/03/2000

3.019 Ourinhos SP/PR Elétrico06/04/1999

s/n Pai Querê RS/SC Elétrico17/04/2001

3.393 Pedra do Cavalo BA Elétrico28/03/2000

3.489 Peixe Angical TO Elétrico26/05/2000

3.019 Quebra Queixo SC Elétrico06/04/1999

s/n Salto GO Elétrico17/04/2001

s/n Salto do Rio Verdinho GO Elétrico17/04/2001

3.019 Salto Pilão SC Elétrico06/04/1999

s/n Santa Clara PR Elétrico17/04/2001

3.489 Santa Isabel TO/PA Elétrico26/05/2000

3.393 São Domingos MS Elétrico28/03/2000

63




Setor deAtividade

Outorgadas3.393 São Jerônimo PR Elétrico28/03/20003.909 São João PR Elétrico04/09/20013.489 São Salvador TO Elétrico26/05/20003.393 Serra do Facão GO Elétrico28/03/2000s/n Santa Clara PR Elétrico17/04/20013.019 Traíra II MG Elétrico06/04/1999

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Ministério de Minas de Energia



Setor deAtividade

Em Processo1.818 Bocaina MG/GO Elétrico13/02/19962.249 Bom Retiro RS Elétrico11/06/19972.061 Bonfante MG/RJ Elétrico05/11/19962.061 Campinho ES Elétrico05/11/19961.818 Carrapatos SP Elétrico13/02/19962.061 Gatos I BA Elétrico05/11/19962.249 Jataizinho PR Elétrico11/06/19972.061 Juba Zero MT Elétrico05/11/19962.061 Monte Serrat MG Elétrico05/11/1996

64




Setor deAtividade

Em Processo

s/n Itaguaçu GO Elétrico

17/04/2001

3.019 Passo do Meio RS/SC Elétrico

06/04/1999

3.019 Sacos BA Elétrico

06/04/1999

s/n Serra dos Cavalinhos RS Elétrico

17/04/2001

3.489 Serra Quebrada TO/MA Elétrico

26/05/2001

s/n Tupiratins TO Elétrico

17/04/2001

65

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Ministério dos Transportes

Trechos de Rodovias Federais

Nº do Decretode Inclusão/Data

Trechos de RodoviasFederais/Sigla UF

Setor deAtividade

Em Processo

2.444 (Artigo 1º) Cristalina–Div. GO/MG GO/MG Rodoviário30/12/1997 050/GO

2.444 (Artigo 1º) Div. AL/SE–Div. AL/SE AL Rodoviário30/12/1997 101/AL

2.444 (Artigo 1º) Div. PE/PB–Div. PE/AL PE Rodoviário30/12/1997 101/PE

2.444 (Artigo 1º) Ponte Presidente Costa e Silva–Div. RJ/ES RJ Rodoviário30/12/1997 101/RJ

2.444 (Artigo 1º) Natal–Div. RN/PB–Div. PB/PE RN/PB Rodoviário30/12/1997 101/RN/PB

2.444 (Artigo 1º) Florianópolis–Osório SC/RS Rodoviário30/12/1997 101/SC/RS

2.444 (Artigo 1º) Div. SE/AL–Div. SE/BA SE Rodoviário30/12/1997 101/SE

2.444 (Artigo 1º) Itanhomi–Dov. MG/RJ (Além Paraíba) MG/RJ Rodoviário30/12/1997 116/MG

2.444 (Artigo 1º) Curitiba–Florianópolis PR/SC Rodoviário30/12/1997 116/376/PR e 101/SC

2.444 (Artigo 1º) Feira de Santana–Div. BA/MG BA Rodoviário31/12/1997 116/BA

2.444 (Artigo 1º) Div. MG/BA MG/BA Rodoviário30/12/1997 116/MG

2.444 (Artigo 1º) Curitiba–Div.SC/RS PR/SC Rodoviário30/12/1997 116/PR/SC

2.444 (Artigo 1º) São Paulo–Curitiba SP/PR Rodoviário30/12/1997 116/SP/PR

2.444 (Artigo 1º) Div. PR/SP PR/SP Rodoviário30/12/1997 153/PR

2.444 (Artigo 1º) São Paulo–Minas Gerais SP Rodoviário30/12/1997 153/SP

2.444 (Artigo 1º) São Gabriel do Oeste–Div. MS/PR–Div. MS/SP MS Rodoviário30/12/1997 163/MS e 267/MS

66


Trechos de Rodovias Federais



Setor deAtividade

Em Processo

2.444 (Artigo 1º) São Gabriel do Oeste (BR-070/MT) MT/MS Rodoviário30/12/1997 163/MT/MS

2.444 (Artigo 1º) Recife–Caruaru PE Rodoviário30/12/1997 232/PE

2.444 (Artigo 1º) Belo Horizonte–São Paulo MG/SP Rodoviário30/12/1997 381/MG/SP

2.444 (Artigo 1º) Além Paraíba–Div. RJ/MG RJ Rodoviário30/12/1997 393/RJ

2.444 (Artigo 2º) São Sebastião do Paraíso MG/SP Rodoviário30/12/1997 BR-265/MG

2.444 (Artigo 2º) Belém–Castanhal PA Rodoviário30/12/1997 BR-010/PA

2.444 (Artigo 2º) Juiz de Fora–Barbacena–BH MG Rodoviário30/12/1997 BR-040/MG

2.444 (Artigo 2º) Belo Horizonte–Sete Lagoas MG Rodoviário30/12/1997 BR-040/MG

2.444 (Artigo 2º) Div. MG/GO–Div.MG/SP MG Rodoviário30/12/1997 BR-050/MG

2.444 (Artigo 2º) Goiânia–Acreúna GO Rodoviário30/12/1997 BR-060/GO

2.444 (Artigo 2º) Montes Claros MG Rodoviário30/12/1997 BR-135/MG

2.444 (Artigo 2º) João Monlevade–Rio Casca MG Rodoviário30/12/1997 BR-262/MG

2.444 (Artigo 2º) Betim–Araxá–Uberaba MG Rodoviário30/12/1997 BR-262/MG

2.444 (Artigo 2º) São Sebastião do Paraíso–Div. MG/SP MG Rodoviário30/12/1997 BR-265/MG

2.444 (Artigo 2º) Porto São Francisco–Mafra SC Rodoviário30/12/1997 BR-280/SC

2.444 (Artigo 2º) Salvador–Feira de Santana BA Rodoviário30/12/1997 BR-324/BA

67


Trechos de Rodovias FederaisNº do Decretode Inclusão/Data


Setor deAtividade

Em Processo2.444 (Artigo 2º)30/12/1997

Patos de Minas–UberlândiaBR-365/MG

MG Rodoviário

2.444 (Artigo 2º)30/12/1997

Belo Horizonte–João Monlevade –Gov.Valadares

MG Rodoviário

BR-381/MG2.444 (Artigo 2º)30/12/1997

Div. SC/RS–NavegantesBR-470/SC

SC Rodoviário

Res.CND nº 0128/03/2005

Trecho da Rodovia Federal BR – 101, trechoDIV. BA/ES – DIV.ES/RJ extensão de 458,40 KM.DIV. BA/ES – DIV.ES/RJ

Rodoviário

5.42719/04/2005

BR 163/MT/PA: trecho Nova Mutum/MT –Rurópolis

PA Rodoviário

BR -230/PA: trecho Entroncamento BR –163/PA – Mirituba

PA.

5.43222/04/2005

Rodovia Federal BR-101 DIV.BA/ES –DIV.ES/RJ

Rodoviário

Res.CND nº 0407/06/2005

BR 163/MT/PA: trecho Nova Mutum/MT –Santarém

PA

BR 230/PA: trecho Entroncamento BR –163/PA Mirituba

PA. Rodoviário

Res.CND nº 0607/06/2005 BR 153 /SP – Divisa MG/SP – Divisa SP/PR RodoviárioRes.CND nº 0607/06/2005 BR 116 PR/SC – Curitiba – Divisa SC/RS RodoviárioRes.CND nº 0607/06/2005 BR-393/RJ – Divisa MG/RJ Entronc. BR-116

(Via Dutra)Rodoviário

Res.CND 0607/06/2005 Divisa RJ/ES – Pte.Presidente Costa e Silva RodoviárioRes.CND nº 0607/06/2005 BR-381/MG/SP – Belo Horizonte – São Paulo RodoviárioRes.CND nº 0607/06/2005 BR-116/SP/PR – São Paulo/Curitiba RodoviárioRes.CND nº 0607/06/2005 BR-116/PR; BR-376/PR e BR-101/SC –

Curitiba/ FlorianópolisRodoviário

Res.CND nº 0607/06/2005 BR 101/ES – Divisa BA/ES – Divisa ES/RJ RodoviárioRes.CND nº 0315/05/2006

Celebração de contrato de concessão entrea União, a ANTT e a Valec para asubconcessão da Ferrovia Norte Sul.

Rodoviário

Res.CND Nº 0528/06/2006

Aprova as condições para modelagem dadesestatização a ser implementada emconjunto pelo Ministério dos Transportes epela ANTT, por meio da concessão dasrodovias BR-116, trecho entre a cidade deFeira de Santana e divisa dos Estados daBahia e de Minas Gerais, e BR 324 trechoentre Feira de Santana e Salvador, naBahia, para auxiliar na modelagem de PPPs.

Rodoviário

68


Trechos de Rodovias FederaisNº do Decretode Inclusão/Data Trechos de Rodovias Federais/Sigla UF

Setor deAtividade

Resol. CND 14 Trem de Alta Velocidade – TAV SP/RJ Ferroviário07/11/07Resol. CND 14 BR-040/MG: trecho de Sete Lagoas – MG a

Brasília – DFRodoviário

07/11/07Resol. CND 14 BR-116/MG: trecho de Div. – MG/BA – Entr. P/

ItanhomiRodoviário

07/11/07Resol. CND 14 BR-116/MG: trecho Entr.P/ Itanhomi – Div.

MG/RJ (Além Paraíba)Rodoviário

07/11/07Resol. CND 14 BR-040/MG: trecho Juiz de Fora – Barbacena –

Belo HorizonteRodoviário

07/11/07

69

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: BNDES

Empresas Controladas


EmpresasControladas Sigla UF

Setor deAtividade

Vendida

s/n05/03/1991

Companhia de Aços Especiais Itabira Acesita MG Siderurgia Integrada

42616/01/1992

Aço Minas Gerais S.A. Açominas MG Siderurgia Integrada

426 Companhia Nacional de Álcalis Álcalis RJ Química/Álcalis

16/01/1992

99.46416/08/1990

Mineração Caraíba Ltda. Caraíba BA Mineração de Cobre

99.66601/11/1990

Companhia Eletromecânica Celma Celma RJ Material Aeronáutico

99.46416/08/1990

Companhia Petroquímica do Sul Copesul RS Petroquímica Básica

99.464 Companhia Siderúrgica do Nordeste Cosinor PE Siderurgia

16/08/1990

42616/01/1992

Companhia Siderúrgica Paulista Cosipa SP Siderurgia Integrada

42616/01/1992

Companhia Siderúrgica Nacional CSN RJ Siderurgia Integrada

99.46416/08/1990

Companhia Siderúrgica de Tubarão CST ES Siderurgia Integrada

1.51001/06/1995

Companhia Vale do Rio Doce CVRD RJ Mineração

Res.CND 0228/01/2002

CVRD – Ações Excedentes aoControle

CVRD –AçõesOrdinárias

RJ Mineração

2.42216/12/1997

Datamec S.A. – Sistemas eProcessamento de Dados

Datamec RJ Informática

42314/01/1992

Empresa Brasileira de AeronáuticaS.A.

Embraer SP Construção deAeronaves

57222/06/1990

Centrais Elétricas do Espírito SantoS.A.

Escelsa ES Serviços de Eletricidade

99.52311/09/1990

Fertilizantes Fosfatados S.A. Fosfértil MG Fertilizantes Fosfatados

2.65412/07/1998

Centrais Geradoras do Sul do BrasilS.A.

Gerasul SC Elétrico

70





Setor deAtividade

Vendida

99.46416/08/1990

Goiás Fertilizantes S.A. Goiasfértil GO Fertilizantes Fosfatados

57222/06/1992

Light – Serviços de Eletricidade S.A. Light RJ Serviços de Eletricidade

99.46416/08/1990

Mafersa S.A. Mafersa SP Material de Transporte

2.47829/01/1998

Petrobras – Ações Excedentes aoControle

Petrobras –AçõesOrdinárias

RJ Petróleo e Gás

Res.CND 1828/07/2001

Petrobras – Ações Preferenciais Petrobras –AçõesPreferenciais

RJ Petróleo e Gás

99.66601/11/1990

Petroflex Indústria e Comércio S.A. Petroflex RJ Petroquímica/Elastômeros

99.46416/08/1990

Aços Finos Piratini S.A. Piratini RS Siderurgia

s/n05/03/1991

Petroquímica União S.A. PQU SP Petroquímica Básica

99.66601/11/1990

Serviço de Navegação da Bacia doPrata

SNBP MS Navegação Fluvial

99.52311/09/1990

Ultrafértil S.A. Ind.e Com. deFertilizantes

Ultrafértil SP Fertilizantes Nitrog.eFosfat.

99.46416/08/1990

Usinas Siderúrgicas de MG/Usimec Usiminas MG Siderurgia Integrada

71





Setor deAtividade

Avaliação a Contratar

1.83614/03/1996

Light Participações S.A. Lightpar RJ Elétrico

3.65407/11/2000(*)

Centrais de Abastecimento de MinasGerais S/A

Ceasa/MG MG Abastecimento

Avaliação Contratada

3.65407/11/2000

Companhia de Armazéns e Silos do Estadode Minas Gerais

Casemg MG Armazéns e Silos

2.50426/02/1998

Cia. de Entrepostos e Armazéns Gerais deSão Paulo

Ceagesp SP Armazéns Gerais

2.35623/10/1997

Companhia Energética de Alagoas Ceal AL Elétrico

s/n16/03/1998

Companhia Energética do Piauí Cepisa PI Elétrico

s/n13/03/1998

Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Ceron RO Elétrico

s/n30/11/1998

Companhia de Eletricidade do Acre Eletroacre AC Elétrico

2.42316/12/1997

IRB – Brasil Resseguros S.A. IRB RJ Resseguros

(*) Foi realizada a Licitação.




EmpresasControladas Cidade UF

Setor deAtividade

Em Processo

2.653 Boa Vista Energia S.A. Boa Vista RR Elétrico01/07/1998

s/n Manaus Energia S.A. Manaus AM Elétrico13/03/1998

72





Setor deAtividade

Estadualizada*

99.666 Empresa de Navegação da Amazônia S.A. Enasa PA Navegação Fluvial01/11/1990* Estadualizada em 2000.Termo de Transferência para o governo do Estado do Pará, de 31/12/1998.





Setor deAtividade

Dissolução/Liquidação

99.66601/11/19906.020

Cia. de Navegação do São Francisco Franave MG Navegação Fluvial

22/01/2007

73

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Banco CentralEmpresas Controladas



Setor deAtividade

Avaliação Contratada

3.656 Banco do Estado do Piauí S.A. BEP PI Financeiro07/11/2000

3.655 Banco do Estado de Santa Catarina S.A. Besc SC Financeiro07/11/2000*

Vendida

2.469 Banco do Estado de São Paulo S.A. Banespa SP Financeiro21/01/1998

3.401 Banco do Estado do Amazonas S.A. BEA AM Financeiro03/04/2000

3.286 Banco do Estado de Goiás S.A. BEG GO Financeiro14/12/1999

3.660 Banco do Estado do Maranhão S.A. BEM MA Financeiro14/11/2000

654 Banco Meridional do Brasil S.A. Meridional RS Financeiro17/09/1992

3.286 Banco do Estado do Ceará S.A. BEC CE Financeiro14/12/1999* A União e o Estado de Santa Catarina celebravam em 05.10.2007 o Quinto Termo Aditivo aoContrato de Compra e Venda de Ações sob condições – Contrato PROES de Santa Catarina, com afinalidade de extinguir o compromisso de condução do processo de privatização do Besc assumido pelaUnião no contrato original, definindo a incorporação do Besc ao Banco do Brasil S.A..

74





Setor deAtividade

Excluída

99.66601/11/1990

Petrobras Fertilizantes S.A. Petrofértil RJ Holding Setorial

84424/06/1993

1.07304/03/1994

Nuclep – Nuclebrás EquipamentosPesados S.A.

Nuclep RJ Bens de Capital

1.52520/06/1995

99.52311/09/1990

Fertilizantes Nitrogenados doNordeste S.A.

Nitrofértil SE FertilizantesNitrogenados

84424/06/1993

1.50325/05/1995

Furnas – Centrais Elétricas S.A. Furnas RJ Elétrico

Lei 10.84815/03/2004

1.50325/05/1995

Empresa Transmissora de EnergiaElétrica do Sul do Brasil S.A.

Eletrosul SC Elétrico

Lei 10.84815/03/2004

1.50325/05/1995

Centrais Elétricas do Norte do BrasilS.A.

Eletronorte PA Elétrico

Lei 10.84815/03/2004

1.50325/05/1995

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás RJ Elétrico

Lei 10.84815/03/2004

46527/02/1992

Computadores Brasileiros S.A. Cobra RJ Computadores

s/n24/08/1994

1.50325/05/1995

Cia. Hidro Elétrica do São Francisco Chesf PE Elétrico

Lei 10.84815/03/2004

75


Patrimônio da UniãoNº do Decretode Inclusão/Data

Bens Móveis eImóveis da União Sigla UF

Setor deAtividade

Excluída3.40710/04/2000

Rio Jaguaribe II Bens Móveis daUnião

RJ Navegação

Res. CND 00323/03/20013.40710/04/2000

Lloyd Atlântico Bens Móveis daUnião

RJ Navegação

Res. CND 00323/03/20013.29215/12/1999

Imóveis de Domínio da União Imóveis da União RJ/SP Imobiliário

Res. CND 1828/06/2002

Quadro 1 – Situação dos Bens Imóveis Incluídos no PNDGestor: BNDES

Imóveis da UniãoDecreto/Resolução EndereçoExcluídosRes. CND13 Rua do Passeio, 80 – Rio de Janeiro – RJ09/05/2000 Rua Evaristo da Veiga, 95 – Rio de Janeiro – RJRes. CND 14 Rua do Bosque, 1.362, 1.368 e 1.398 – Barra Funda – SP09/05/2000Res. CND 45 Estrada do Galeão, s/n – Rio de Janeiro – RJ13/12/2000Res. CND 7 Rua do Riachuelo, 303 – Rio de Janeiro – RJ29/03/2001Res. CND 8 Entre as Ruas Souza e Silva, 112 e do Livramento, 27 – Bairro da Saúde – RJ29/03/2001Res. CND 1020/03/2002

Parque Analândia – Parque Juriti. Na margem da Linha Vermelha, no município de São Joãode Meriti, Estado do Rio de Janeiro.

Res. CND 15 Terreno com área de 2.020,86 m² e benfeitorias – Av. Angélica, 626 – Bairro27/05/2002 Santa Cecília, no município e Estado de São Paulo.Res. CND 18 Imóveis da União situados nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, incluídos no28/06/2002 Decreto 3.292, de 15/12/99.Res. CND 20 Terreno com área de 163,00 m² e benfeitorias – Ladeira do Castro, 87 – Santa28/06/2002 Tereza, no município do Rio de Janeiro.VendaRes.CND nº 0809/11/2005

Imóvel constituído por terreno de marinha com área de 199.600,00 m2, em zona urbana,denominado Gleba Gamboa II, situado na lagoa de Guaraíras, s/nº, Canal de Santo Alberto,Município de Georgino Avelino – Estado do Rio Grande do Norte.

Res.CND nº 0628/6/2006

Ratifica a alienação de bem imóvel pelo IRB – Brasil Resseguros S.A

DoaçãoRes. CND nº 0728/6/2006

Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, a celebrar a doação, com encargo, com a Universidade Federal deAlagoas, do imóvel constituído por terreno com área de 2.100.000.00 m² e benfeitorias,situado na Rodovia BR – 104, s/nº, Km 96,7, Taboleiro dos Martins, no Município de Maceió,para o fucionamento do Campus A.C.Simões da Universidade Federal de Alagoas.

76


Participações Minoritárias da Petroquisa e Petrofértil

Nº doDecretode Inclusão/Data

ParticipaçõesMinoritárias Sigla UF

Setor deAtividade

Vendida99.464 Acrilonitrila do Nordeste S.A. Acrinor BA Petroquímica16/08/1990

99.666 Arafértil S.A. – Araxá Fertilizantes S.A. Arafértil MG Fertilizantes01/11/1990

s/n Companhia Brasileira de Estireno S.A. CBE SP Petroquímica05/03/1991

99.464 Companhia Brasileira de Poliuretanos CBP BA Petroquímica16/08/1990

99.464 Ciquine Companhia Petroquímica Ciquine BA Petroquímica16/08/1990

99.464 Petroquímica do Nordeste S.A. Copene BA Petroquímica Básica16/08/1990

99.66601/11/1990

Cia. Pernambucana de BorrachaSintética

Coperbo PE Petroquímica

99.464 Companhia Petroquímica de Camaçari CPC BA Petroquímica16/08/1990

522 Companhia Química do Recôncavo S.A. CQR BA Química18/05/1992

99.464 Deten Química S.A. Deten BA Petroquímica16/08/1990

99.464 Estireno do Nordeste S.A. EDN BA Petroquímica16/08/1990

99.666 Indag S.A. Indag SP Fertilizantes01/11/1990

s/n05/03/1991

Poliderivados S.A. – Tecnologia dePolímeros

Koppol SP Petroquímica

99.666 Nitriflex S.A. – Indústria e Comércio Nitriflex RJ Petroquímica01/11/1990

99.464 Nitrocarbono S.A. Nitrocarbono BA Petroquímica16/08/1990

s/n Oxiteno S.A. – Indústria e Comércio Oxiteno SP Petroquímica05/03/1991

99.464 Polialden Petroquímica S.A. Polialden BA Petroquímica16/08/1990

s/n Polibrasil S.A. – Indústria e Comércio Polibrasil SP Petroquímica05/03/1991

77





Setor deAtividade

Vendida

s/n Poliolefinas S.A. Poliolefinas SP Petroquímica05/03/1991

522 Polipropileno S.A. Polipropileno BA Petroquímica18/05/1992

99.464 Polisul Petroquímica S.A. Polisul RS Petroquímica16/08/1990

99.464 Politeno Indústria e Comércio S.A. Politeno BA Petroquímica16/08/1990

99.464 Companhia Industrial de Polipropileno S.A. PPH RS Petroquímica16/08/1990

99.464 Pronor Petroquímica S.A. Pronor BA Petroquímica16/08/1990

99.666 Salgema Indústrias Químicas S.A. Salgema AL Química01/11/1990

78





Setor deAtividade

Excluída

99.666 Alclor Química de Alagoas S.A. Alclor AL Alcoolquímica01/11/1990

1.52520/06/1995

99.666 Companhia Alcoolquímica Nacional Alcoolquímica RJ Química01/11/1990

48025/03/1992

99.666 Companhia Alagoas Industrial Cinal AL Petroquímica01/11/1990

1.52520/06/1995

99.666 Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. FCC RJ Química01/11/1990

1.52520/06/1995

s/n Metanol do Nordeste S.A. Metanor BA Petroquímica25/03/1992

s/n11/01/1996

99.464 Nitroclor Produtos Químicos Nitroclor BA Petroquímica16/08/1990

2.12517/01/1997

480 Petrocoque S.A. – Indústria e Comércio Petrocoque SP Petroquímica25/03/1992

1.63818/09/1995

99.464 Petroquímica Triunfo S.A. Triunfo PE Petroquímica16/08/1990

1.48509/05/1995

79


Concessões

Nº doDecretode Inclusão/Data Concessões Malhas UF

Setor deAtividade

Vendida

47310/03/1992

FerroviaCentro-Atlântica S.A.

RFFSA – MalhaCentro-Leste

MG Transporte Ferroviário

47310/03/1992

Consórcio Manor RFFSA – Malha Nordeste Nordeste Transporte Ferroviário

47310/03/1992

Ferrovia Novoeste S.A. RFFSA – Malha Oeste SP/MT Transporte Ferroviário

2.50218/02/1998

Malha Paulista RFFSA – Malha Paulista SP/MG Transporte Ferroviário

47310/03/1992

MRS Logística RFFSA – Malha Sudeste MG Transporte Ferroviário

47310/03/1992

Ferrovia Sul-AtlânticoS.A.

RFFSA – Malha Sul PR Transporte Ferroviário

47310/03/1992

Ferrovia TerezaCristina

RFFSA – Malha TerezaCristina

SC Transporte Ferroviário

80


PortosNº do Decretode Inclusão/Data Portos UFArrendados1.990 CDRJ – Companhia Docas do Rio de Janeiro (Tecon 1) RJ29/08/1996 Tecon 1 – Sepetiba (CDRJ)1.990 CDRJ – Companhia Docas do Rio de Janeiro (Terminal Roll-On Roll-Off) RJ29/08/1996 Porto do Rio (CDRJ)1.990 Companhia Docas de São Paulo (Tecon 1) SP29/08/1996 Porto de Santos (Codesp)1.990 Companhia das Docas do Estado da Bahia BA29/08/1996 Porto de Salvador (Codeba)1.990 CDRJ – Companhia Docas do Rio de Janeiro RJ29/09/1998 Porto de Angra dos Reis (CDRJ)1.990 Codesa – Companhia Docas do Espírito Santo ES29/08/1996 Codesa – Cais de Paul1.990 Codesa – Companhia Docas do Espírito Santo ES29/08/1996 Codesa – Cais de Capuaba

Em Processo1.990 Companhia Docas do Maranhão MA29/08/1996 Codomar1.990 Companhia Docas do Estado de São Paulo SP29/08/1996 Codesp1.990 Companhia Docas do Espírito Santo ES29/08/1996 Codesa1.990 Companhia Docas do Rio Grande do Norte RN29/08/1996 Codern1.990 Companhia das Docas do Estado da Bahia BA29/08/1996 Codeba1.990 Companhia Docas do Rio de Janeiro RJ29/08/1996 CDRJ1.990 Companhia Docas do Pará PA29/08/1996 CDP (Res. 28/02 do CND aprova a liquidação CDP)1.990 Companhia Docas do Ceará CE29/08/1996 CDC

81


Portos

Nº do Decretode Inclusão/Data Portos UFExcluídas

Res. CND 19 Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ RJ20/12/07

Res. CND 19 Companhia Docas do Estado da Bahia – Codeba BA20/12/07

Res. CND 19 Companhia Docas do Ceará – CDC CE20/12/07

Res. CND 19 Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp SP20/12/07

Res. CND 19 Companhia Docas do Pará – CDP PA20/12/07

Res. CND 19 Companhia Docas do Maranhão – Codomar MA20/12/07

Res. CND 19 Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern RN20/12/07

Res. CND 19 Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa ES20/12/07

82





Setor deAtividade

Em Processo

473 Valec-Eng. Construções e Ferrovias S.A. Valec RJ Proj. de Engenharia10/03/1992

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão




Setor deAtividade

Extintas

1.63918/09/1995Lei 9.617 de 1998

Companhia de Navegação LloydBrasileiro

Lloydbrás RJ Navegação

47310/03/1992AGE de 16/04/2001

Rede Fed. de Armazéns GeraisFerroviários S/A

Agef RJ ArmazénsFerroviários

2.30518/08/1997AGE de 25.02.1999

Companhia de Colonização do Nordeste Colone PA Perfuração

2.03915/10/1996AGE de 30.03.1998

Cia. Nordestina de Soldagens ePerfurações

Conesp SP Serv. deEngenharia

2.30318/08/1997AGE de 16/11/1998

Companhia Siderúgica da Amazônia Siderama AM Siderurgia

Em Liquidação

3.66114/11/2000

Centrais de Abastecimento da AmazôniaS/A

Ceasa/AM AM Abastecimento

s/nº13/01/1997

Companhia de Desenvolvimento deBarcarena

Codebar PA Serv. deUrbanização

99.46416/08/1990

Indústria Carboquímica Catarinense ICC SC Fertiliz.Fosfatados

47310/03/1992

Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA RFFSA RJ TransporteFerroviário

83

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Ministério de Minas e Energia – MME/Eletrobrás

Nº do Decreto/Resolução deInclusão/Data Empresa UF Setor

Inclusão

6.026 CEAM –Companhia Energética do Amazonas S.A AM Elétrico

22/01/2007

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Ministério de Integração Nacional

Empresas controladas

Nº doDecreto deInclusão/Data Empresas Controladas UF

Setor deAtividade

Em Processo

Resol. CND 10 Projeto de Irrigação Pontal PE Irrigação

Quadro 1 – Situação das Empresas Incluídas no PNDGestor: Anac – Agência Nacional de Aviação Civil (Ministério da Defesa)

Empresas controladas

Nº doDecreto deInclusão/Data Empresas Controladas UF

Setor deAtividade

Em Processo

Resol. CND 16 Aeroporto de São Gonçalo do Amarante RN AviaçãoCivil

13/11/07

84

Quadro 2 – Resultado de Venda das Empresas por Ofertas RealizadasUS$ Milhões

Empresa/Oferta

Data daOferta

%CapitalTotalOfer-tado*

%CapitalTotal

VendidoReceitaTotal

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

UsiminasLeilão/Ordinárias 24/10/1991 37,6% 37,6% 1.112,4Leilão-2/Preferenciais 18/11/1991 27,9% 16,7% 264,3Oferta/Empregados 14/11/1991 10,0% 9,6% 34,0Leilão-3/Ordinárias 10/11/1994 0,0% 0,0% 0,7Oferta/Público 08/11/1991 10,0% 6,0% 49,8Oferta/Pública Internacional 21/09/1994 12,2% 12,2% 360,5Oferta/Pública Doméstica 21/09/1994 4,0% 4,0% 119,5Total 86,1% 1.941,2 369,1 2.310,3CelmaLeilão/Ordinárias 01/11/1991 86,1% 86,1% 90,7Oferta/Empregados 01/10/1991 10,0% 3,0% 0,4Total 89,1% 91,1 4,5 95,6MafersaLeilão/OrdináriasPreferenciais

11/11/1991 90,0% 90,0% 48,4

Oferta/Empregados 18/03/1992 10,0% 9,5% 0,1Compra de Sobras 26/03/1992 0,5% 0,5% 0,2Total 100,0% 48,7 0,5 49,2CosinorLeilão/OrdináriasPreferenciais

14/11/1991 89,8% 89,8% 13,6

Compra de Sobras 30/03/1992 10,0% 10,0% 1,4Total 99,8% 15,0 0,0 15,0SNBPLeilão/Ordinárias 14/01/1992 90,0% 90,0% 12,0Total 90,0% 12,0 0,0 12,0IndagLeilão/OrdináriasPreferenciais

23/01/1992 35,0% 35,0% 6,8

Total 35,0% 6,8 0,0 6,8PiratiniLeilão/OrdináriasPreferenciais

14/02/1992 65,2% 65,2% 105,1

Oferta/Empregados 22/05/1992 7,3% 6,9% 1,4Compra de Sobras 29/05/1992 0,3% 0,3% 0,2Total 72,4% 106,7 2,4 109,1PetroflexLeilão/Ordinárias 10/04/1992 80,0% 80,0% 215,6Oferta/Empregados 10/07/1992 10,0% 10,0% 6,0Oferta/Público 29/05/1992 10,0% 10,0% 12,4Total 100,0% 234,0 20,7 254,7* O total ofertado não corresponde à soma das parcelas em razão da incorporação de sobras de ofer-tas anteriores.

85


Empresa/Oferta

Data daOferta


%CapitalTotal

VendidoReceitaTotal

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

CopesulLeilão/Ordinárias 15/05/1992 62,9% 62,9% 797,1Oferta/Empregados 01/11/1993 10,0% 10,0% 30,6Oferta/Público 17/06/1994 9,1% 9,1% 33,8Total 82,0% 861,5 9,2 870,7ÁlcalisLeilão/OrdináriasPreferenciais

15/07/1992 90,0% 90,0% 78,9

Oferta/Empregados 05/08/1992 10,0% 0,1% 0,0Compra de Sobras 25/08/1992 9,9% 9,9% 2,5Total 100,0% 81,4 5,7 87,1CST1º Leilão/OrdináriasPreferenciais

16/07/1992 70,9% 70,9% 295,4

2º Leilão/OrdináriasPreferenciais

23/07/1992 5,7% 5,7% 36,9

Oferta/Empregados 26/06/1992 12,4% 12,4% 15,13º Leilão/OrdináriasPreferenciais

26/10/1994 0,5% 0,5% 6,2

Total 89,5% 353,6 483,6 837,2NitriflexLeilão/Ordinárias 06/08/1992 40,0% 40,0% 26,2Total 40,0% 26,2 9,2 35,4FosfértilLeilão/Ordinárias 12/08/1992 78,3% 78,3% 177,1Oferta/Empregados 27/08/1992 10,0% 10,0% 4,9Total 88,3% 182,0 44,0 226,0PolisulLeilão/Ordinárias 11/09/1992 31,0% 31,0% 56,8Total 31,0% 56,8 131,0 187,8PPHLeilão/Ordinárias 29/09/1992 10,0% 10,0% 40,8Leilão/Preferenciais 12/11/1992 9,0% 9,0% 18,6Total 19,0% 59,4 35,0 94,4GoiasfértilLeilão/Ordinárias 08/10/1992 90,0% 90,0% 12,7Oferta/Empregados 30/10/1992 10,0% 10,0% 0,4Compra de Sobras 15/12/1992 0,0% 0,0% 0,0Total 100,0% 13,1 9,3 22,4* O total ofertado não corresponde à soma das parcelas em razão da incorporação de sobras de ofer-tas anteriores.

86

Quadro 2 – Resultado de Venda das Empresas por Ofertas Realizadas

US$ Milhões

Empresa/Oferta

Data daOferta


%CapitalTotal

VendidoReceita

Total

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

Acesita

Leilão/Ordinárias 22/10/1992 64,0% 64,0% 450,3

Oferta/Empregados 25/09/1992 10,0% 10,0% 15,1

Total 74,0% 465,4 232,2 697,6

CBE


Total 23,0% 10,9 0,0 10,9

Poliolefinas

Leilão/Ordinárias – 1ª Liq. 19/03/1993 15,7% 15,7% 43,6

Leilão/Ordinárias – 2ª Liq. 19/03/1993 15,7% 15,7% 43,5

Total 31,4% 87,1 0,0 87,1

CSN

Leilão/Ordinárias 02/04/1993 65,0% 60,1% 1.056,6


1º Leilão/Sobras 03/03/1994 8,8% 5,3% 127,0

2º Leilão/Sobras 15/04/1994 3,5% 3,5% 83,3

Oferta/Público 02/07/1993 13,9% 9,9% 152,4

Total 90,7% 1.495,3 532,9 2.028,2

Ultrafértil



Total 100,0% 205,6 20,2 225,8

Cosipa


Leilão/Preferenciais 23/06/1994 2,3% 2,3% 9,6


Oferta/Público 09/09/1994 10,3% 10,3% 216,2

Total 83,9% 585,7 884,2 1.469,9

Açominas

Leilão/Ordinárias Preferenciais 10/09/1993 79,9% 79,9% 554,2


Total 99,9% 598,6 121,9 720,5

Oxiteno

Leilão/Ordinárias Preferenciais 15/09/1993 15,2% 15,2% 53,9

Total 15,2% 53,9 2,0 55,9

* O total ofertado não corresponde à soma das parcelas em razão da incorporação de sobras de ofertas anteriores.

87


Empresa/Oferta

Data daOferta


%CapitalTotal

VendidoReceitaTotal

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

PQULeilão/Ordinárias 24/01/1994 50,0% 40,5% 269,9Oferta/Empregados 09/03/1994 9,8% 9,8% 17,6Total 50,3% 287,5 40,9 328,4ArafértilLeilão/Ordinárias 15/04/1994 33,3% 33,3% 10,7Total 33,3% 10,7 1,8 12,5CaraíbaLeilão/Ordinárias 28/07/1994 80,0% 80,0% 5,0Oferta/Empregados 12/08/1994 20,0% 20,0% 0,8Total 100,0% 5,8 0,0 5,8AcrinorLeilão/Ordinárias 12/08/1994 17,7% 17,7% 12,1Total 17,7% 12,1 0,7 12,8CoperboLeilão/OrdináriasPreferenciais

16/08/1994 23,0% 23,0% 25,9

Total 23,0% 25,9 5,8 31,7PolialdenLeilão/Ordinárias 17/08/1994 13,6% 13,6% 16,7Total 13,6% 16,7 1,5 18,2CiquineLeilão/OrdináriasPreferenciais

17/08/1994 31,4% 31,4% 23,7

Total 31,4% 23,7 6,3 30,0PolitenoLeilão/Ordinárias 18/08/1994 24,9% 24,9% 44,9Total 24,9% 44,9 28,4 73,3EmbraerLeilão/Ordinárias 07/12/1994 50,5% 50,5% 182,9Oferta/Empregados 16/12/1994 9,9% 9,9% 9,3Total 60,4% 192,2 263,4 455,6EscelsaLeilão/Ordinárias 11/07/1995 50,0% 50,0% 385,7Venda de Sobras 14/08/1995 0,0%Oferta/Empregados 09/08/1995 7,7% 7,7% 14,2Oferta/Público 18/08/1997 14,6% 14,6% 119,4Total 72,3% 519,3 2,0 521,3CopeneLeilão/Ordinárias 15/08/1995 11,8% 11,8% 253,8Oferta/Empregados 13/10/1995 3,1% 3,1% 16,7Total 14,9% 270,5 475,4 745,9* O total ofertado não corresponde à soma das parcelas em razão da incorporação de sobras de ofer-tas anteriores.

88


Empresa/Oferta

Data daOferta


%CapitalTotal

VendidoReceitaTotal

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

CPCLeilão/Ordinárias 29/09/1995 14,9% 14,9% 73,6Leilão/Preferenciais 29/09/1995 5,9% 5,9% 26,0Total 20,8% 99,6 60,9 160,5SalgemaLeilão/Ordinárias 05/10/1995 9,9% 9,9% 48,8Leilão/Preferenciais 05/10/1995 19,4% 19,4% 90,4Total 29,3% 139,2 43,9 183,1CQRLeilão/Preferenciais 05/10/1995 36,9% 36,9% 1,7Total 36,9% 1,7 0,0 1,7NitrocarbonoLeilão/OrdináriasPreferenciais

05/12/1995 19,0% 19,0% 29,6

Total 19,0% 29,6 7,5 37,1PronorLeilão/OrdináriasPreferenciais

05/12/1995 20,1% 20,1% 63,5

Total 20,1% 63,5 34,7 98,2CBPLeilão/Preferenciais 05/12/1995 23,7% 23,7%Total 23,7% 0,04 0,0 0,04PolipropilenoLeilão/Ordinárias 01/02/1996 28,4% 28,4% 67,4Leilão/Preferenciais 01/02/1996 5,8% 5,8% 13,8Total 34,2% 81,2 4,6 85,8KoppolLeilão/Ordinárias 01/02/1996 49,6% 49,6% 3,1Total 49,6% 3,1 66,9 70,0RFFSA – Malha OesteLeilão Arrend./ Conc. 05/03/1996 63,4Total 63,4 0,0 63,4* O total ofertado não corresponde à soma das parcelas em razão da incorporação de sobras de ofer-tas anteriores.

89


Empresa/Oferta

Data daOferta


%CapitalTotal

VendidoReceitaTotal

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

RFFSA – Malha Centro-LesteLeilão Arrend./ Conc. 14/06/1996 316,1Total 316,1 0,0 316,1RFFSA – Malha SudesteLeilão Arrend./ Conc. 20/09/1996 870,6Total 870,6 0,0 870,6RFFSA – Malha Tereza CristinaLeilão Arrend./ Conc. 22/11/1996 17,9Total 17,9 0,0 17,9RFFSA – Malha SulLeilão Arrend./ Conc. 13/12/1996 208,5Total 208,5 0,0 208,5RFFSA – Malha NordesteLeilão Arrend./ Conc. 18/07/1997 14,6Total 14,6 0,0 14,6LightLeilão/Ordinárias 21/05/1996 60,0% 55,8% 2.270,9Oferta/Empregados 12/12/1996 10,0% 237,6Total 65,8% 2.508,5 585,9 3.094,4DetenAquisição/Acionista 22/05/1996 33,5% 7,0% 12,1Total 7,0% 12,1 0,0 12,1PolibrasilLeilão/Ordinárias 27/08/1996 25,7% 25,7% 99,4Total 25,7% 99,4 12,4 111,8EDNLeilão/OrdináriasPreferenciais

26/09/1996 26,7% 26,7% 16,6

Total 26,7% 16,6 0,0 16,6CVRDLeilão/Ordinárias 06/05/1997 28,9% 26,8% 3.131,8Oferta/Empregados 20/05/1997 5,1% 5,1% 167,5Total 31,9% 3.299,3 3.558,8 6.858,1Porto de Santos (Codesp)Leilão Arrend./ Conc. 17/09/1997 251,1Total 251,1 0,0 251,1* O total ofertado não corresponde à soma das parcelas em razão da incorporação de sobras de ofer-tas anteriores.

90


Empresa/Oferta

Data daOferta


%CapitalTotal

VendidoReceitaTotal

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

MeridionalLeilão/Ordinárias 04/12/1997 75,6% 75,6% 238,7Venda de Sobras 10/12/1997 120,0% 0,6Oferta/Empregados 10/12/1997 6,8% 5,6% 0,8Total 82,4% 240,1 0,0 240,1Codesa – Cais de CapuabaLeilão Arrend./ Conc. 06/05/1998 26,1Total 26,1 0,0 26,1Codesa – Cais de PaulLeilão Arrend./ Conc. 13/05/1998 9,4Total 9,4 0,0 9,4Tecon 1 – Sepetiba (CDRJ)Leilão Arrend./ Conc. 03/09/1998 79,0Total 79,0 0,0 79,0GerasulLeilão/Ordinárias 15/09/1998 42,1% 42,1% 800,4Oferta/Empregados 20/04/1999 5,7% 0,1% 0,9Oferta/Público 30/12/1998 9,1% 9,1% 79,1Total 51,3% 880,4 1.082,0 1.962,4Porto do Rio (CDRJ)Leilão Arrend./ Conc. 03/11/1998 26,5Total 26,5 0,0 26,5RFFSA – Malha PaulistaLeilão Arrend./ Conc. 10/11/1998 205,8Total 205,8 0,0 205,8DatamecLeilão/OrdináriasPreferenciais

23/06/1999 87,9% 87,9% 47,3

Oferta/Empregados 23/08/1999 10,0% 10,0% 2,3Total 97,9% 49,6 0,0 49,6Porto de Angra dos Reis (CDRJ)Leilão Arrend./ Conc. 05/11/1998 7,8Total 7,8 0,0 7,8Porto de Salvador (Codeba)Leilão Arrend./ Conc. 21/12/1999 20,9Total 20,9 0,0 20,9* O total ofertado não corresponde à soma das parcelas em razão da incorporação de sobras de ofer-tas anteriores.

91


Empresa/Oferta

Data daOferta


%CapitalTotal

VendidoReceitaTotal

DívidaTrans-ferida

Resul-tado

BegLeilão/OrdináriasPreferenciais

04/12/2001 84,5% 84,5% 269,4

Total 84,5% 269,4 0,0 269,4BEALeilão/OrdináriasPreferenciais

24/01/2002 98,5% 98,5% 76,8

Total 76,8 0,0 76,8Petrobras – Ações OrdináriasOferta/Pública Internacional 08/08/2000 2.600,3Oferta/Pública Doméstica 08/08/2000 16,6% 16,6% 1.431,7Total 4.032,0 0,0 4.032,0BanespaLeilão/Ordinárias 20/11/2000 3.604,3Total 3.604,3 0,0 3.604,3Petrobras – Ações PreferenciaisOferta/Pública Internacional 23/07/2001 650,9Oferta/Pública Doméstica 23/07/2001 3,5% 3,5% 157,4Total 808,3 0,0 808,3CVRD – Ações OrdináriasOferta/Pública Internacional 20/03/2002 1.087,5Oferta/Pública Doméstica 20/03/2002 20,3% 20,3% 809,2Total 1.896,7 0,0 1.896,7BEMLeilão/Ordinárias 10/02/2004 90,0% 90,0% 26,6 26,6Total 26,6 0,0 26,6BECLeilão/Ordinárias 21/12/2005 89,3% 89,3% 297,9 297,9Total 297,9 0,0 297,9

107

Quadro 6 – Ofertas em LeilãoUS$ Milhões

Empresa/Tipo de Oferta

Datada

Oferta

Resultadode

Venda

Mínimodo

Leilão Ágio

Mínimode

MoedaCorrente

RFFSA – Malha Centro-LesteLeilão Arrend./Concessão 14/06/1996 316,1 316,1 0,0% 100,0%

RFFSA – Malha OesteLeilão Arrend./Concessão 05/03/1996 63,4 61,2 3,6% 100,0%

RFFSA – Malha SudesteLeilão Arrend./Concessão 20/09/1996 870,6 870,6 0,0% 100,0%

RFFSA – Malha SulLeilão Arrend./Concessão 13/12/1996 208,5 152,2 37,0% 100,0%

RFFSA – Malha Tereza CristinaLeilão Arrend./Concessão 22/11/1996 17,9 16,1 11,3% 100,0%

Soma 1996 3.959,8 3.899,5 1,5%

CVRDLeilão/Ordinárias 06/05/1997 3.131,8 2.609,8 20,0% 100,0%

MeridionalLeilão/Ordinárias 04/12/1997 238,7 155,4 53,6% 10,0%

Porto de Santos (Codesp)Leilão Arrend./Concessão 17/09/1997 251,1 92,6 171,1% 100,0%

RFFSA – Malha NordesteLeilão Arrend./Concessão 18/07/1997 14,6 10,6 37,9% 100,0%

Soma 1997 3.636,2 2.868,4 26,8%

Codesa – Cais de CapuabaLeilão Arrend./Concessão 06/05/1998 26,1 26,1 0,0% 100,0%

Codesa – Cais de PaulLeilão Arrend./Concessão 13/05/1998 9,4 9,4 0,0% 100,0%

GerasulLeilão/Ordinárias 15/09/1998 800,4 800,4 0,0% 100,0%

Porto de Angra dos Reis (CDRJ)Leilão Arrend./Concessão 05/11/1998 7,8 7,8 0,0% 100,0%

Porto do Rio (CDRJ)Leilão Arrend./Concessão 03/11/1998 26,5 16,2 63,3% 100,0%

RFFSA – Malha PaulistaLeilão Arrend./Concessão 10/11/1998 205,8 196,0 5,0% 100,0%

Tecon 1 – Sepetiba (CDRJ)Leilão Arrend./Concessão 03/09/1998 79,0 79,0 0,0% 100,0%

Soma 1998 1.155,0 1.134,9 1,8%

108

Quadro 6 – Ofertas em LeilãoUS$ Milhões

Empresa/Tipo de Oferta

Datada

Oferta

Resultadode

Venda

Mínimodo

Leilão Ágio

Mínimode

MoedaCorrente

DatamecLeilão/Ordinárias Preferenciais 23/06/1999 47,3 47,3 0,0% 100,0%

Porto de Salvador (Codeba)Leilão Arrend./Concessão 21/12/1999 20,9 20,9 0,0% 100,0%

Soma 1999 68,2 68,2 0,0%

BanespaLeilão/Ordinárias 20/11/2000 3.604,3 945,8 281,1% 100,0%

Soma 2000 3.604,3 945,8 281,1%

BegLeilão/Ordinárias Preferenciais 04/12/2001 269,4 121,9 121,1% 10,0%

Soma 2001 269,4 121,9 121,1%

BEALeilão/Ordinárias Preferenciais 24/01/2002 76,8 76,8 0,1% 10,0%

Soma 2002 76,8 76,8 0,1%

BEMLeilão/Ordinárias 10/02/2004 26,6 26,3 1,1% 10,0%

Soma 2004 26,6 26,3 1,1%

BECLeilão/ordin. 21/12/2005 297,9 230,9 29,0% 10,0%

Soma 2005 297,9 230,9 29,0%

Total Geral 21.038,2 16.145,3 30,3%

109


Empresa Acionistas Anterior PosteriorUsiminas

Siderbrás/BNDES 85,3%

BNDES/Opção Minoritários 9,4% 0,6%

Nippon-Usiminas 5,0% 13,8%

Outros Acionistas Antigos 0,3% 0,3%

CVRD – Cia. Vale do Rio Doce 15,0%

Previ – Caixa Prev. Func. Banco do Brasil 15,0%

Outras Instituições Financeiras 14,9%

Empregados 9,6%

Valia – Fundação Vale do Rio Doce 7,7%

Bozano Simonsen 7,6%

Banco Econômico 5,7%

Distribuidores de Aço 4,4%

Outras Ent. Previdência Privada (17) 3,4%

Outros Acionistas Adquirentes 2,0%

Total 100,0% 100,0%

CelmaUnião Federal 85,8%

Pratt & Whitney 10,8% 10,8%

FND – Fundo Nacional de Desenvolvimento 3,3%


Banco Boavista S.A. 21,4%

Banco Safra S.A. 21,4%

Construtora Andrade Gutierrez 21,4%

General Electric do Brasil S.A. 9,7%

Telos – Fundo de Pensão 5,3%

Pessoa Física 4,0%

Empregados 3,0%

Banco Bradesco S.A. 1,9%

Banco Montreal S.A. – Montrealbank 1,1%

Total 100,0% 100,0%

MafersaSistema BNDES 99,9%


Refer 90,4%

Empregados 9,5%

Total 100,0% 100,0%

CosinorSistema BNDES 99,8%


Tronconordeste Ad. Part. Ltda. (Gerdau) 99,8%

Total 100,0% 100,0%

110


Empresa Acionistas Anterior PosteriorUsiminas

Siderbrás/BNDES 85,3%

BNDES/Opção Minoritários 9,4% 0,6%

Nippon-Usiminas 5,0% 13,8%


CVRD – Cia. Vale do Rio Doce 15,0%


Outras Instituições Financeiras 14,9%

Empregados 9,6%

Valia – Fundação Vale do Rio Doce 7,7%

Bozano Simonsen 7,6%


Distribuidores de Aço 4,4%


Outros Acionistas Adquirentes 2,0%

Total 100,0% 100,0%

CelmaUnião Federal 85,8%

Pratt & Whitney 10,8% 10,8%

FND – Fundo Nacional de Desenvolvimento 3,3%


Banco Boavista S.A. 21,4%

Banco Safra S.A. 21,4%

Construtora Andrade Gutierrez 21,4%

General Electric do Brasil S.A. 9,7%

Telos – Fundo de Pensão 5,3%

Pessoa Física 4,0%

Empregados 3,0%

Banco Bradesco S.A. 1,9%

Banco Montreal S.A. – Montrealbank 1,1%

Total 100,0% 100,0%

MafersaSistema BNDES 99,9%


Refer 90,4%

Empregados 9,5%

Total 100,0% 100,0%

CosinorSistema BNDES 99,8%


Tronconordeste Ad. Part. Ltda. (Gerdau) 99,8%

Total 100,0% 100,0%

111

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorSNBP

União Federal 100,0%

Cinco – Cia. Intern. Naveg. e Comércio 90,0%

Reserva para Empregados 10,0%

Total 100,0% 100,0%

Indag (Capital Total)IAP S.A. 65,0% 100,0%

Petrofértil 35,0%

Total 100,0% 100,0%

Piratini (Capital Total)Siderbrás 96,2% 0,0%

Outros Acionistas 3,8% 0,7%

Gerdau 89,8%

Empregados 9,5%

Total 100,0% 100,0%

PetroflexPetroquisa 100,0%

Ent. Prev. Privada Nacionais 26,0%

Outros 10,0%

Empregados 10,0%

Inst. Financeiras Nacionais 2,6%

Capital Estrangeiro 0,4%

Consórcio PICSuzano 20,4%

Norquisa 10,4%

Unipar 10,2%

Coperbo 10,0%

Total 100,0% 100,0%

CopesulPetroquisa 67,2% 15,0%

BNDESPAR 30,7%

Poliolefinas 0,7% 0,7%

Petroquímica Triunfo 0,6% 0,6%

Petroflex 0,3% 0,3%

PPH 0,2% 0,2%

Polisul 0,2% 0,2%

White Martins 0,1% 0,1%

Consórcio PPE 28,8%

Empregados 10,0%

Oferta ao Público 10,0%

Entidades Previdência Privada (22) 7,0%

Outros 5,4%

Capital Estrangeiro (26) 4,8%

Fundo Poolinvest M. Privatização-DS 4,6%

Banco Real 4,5%


Banco Bamerindus 2,8%

Garantia I – Fundo Privat. CP 1,0%

Total 100,0% 100,0%

112


Empresa Acionistas Anterior PosteriorÁlcalis

Petroquisa 92,5%

BNDES 7,5%

Cirne (Grupo Fragoso Pires) 99,9%

Empregados 0,1%

Total 100,0% 100,0%

CSTSiderbrás 74,0%

Kawasaki Steel 13,0% 13,0%

Ilva 13,0% 13,0%

CVRD 0,0% 15,0%

Grupo Bozano Simonsen 25,4%

Unibanco 20,0%

Empregados 8,8%

Outros 4,8%

Total 100,0% 100,0%

NitriflexItap S.A. 60,0% 100,0%

Petrofértil 40,0%

Total 100,0% 100,0%

FosfértilPetrofértil 76,4%

BNDESPAR 11,9%

CVRD 11,5% 11,5%

Comig 0,2% 0,2%

Consórcio Fertifós 68,4%

Empregados 10,0%

Banco Bamerindus 6,0%

Banco América do Sul 1,6%

Outros 1,3%

Grupo Noroeste 1,0%

Total 100,0% 100,0%

PolisulIpiranga 33,3% 60,0%

Hoescht 33,3% 40,0%

Petroquisa 33,3%

Total 100,0% 100,0%

PPHPetropar 30,0% 37,5%

Himont 30,0% 37,5%

Odebrecht 20,0% 25,0%

Petroquisa 20,0%

Total 100,0% 100,0%

113


Empresa Acionistas Anterior PosteriorGoiasfértil

Petrofértil 82,7%

BNDESPAR 17,3%

Fosfértil 90,0%

Empregados 10,0%

Total 100,0% 100,0%

AcesitaBanco do Brasil 91,5%

Outros Acionistas Prévios 8,5% 8,5%

Outros Adquirentes 22,7%


Empregados 12,4%


Fundação Sistel 9,2%

Banco Safra/Albatroz S.A. 8,8%

Banco Real S.A. 5,6%

Banco Comercial Bancesa S.A. 4,2%

Fundação Petros 2,2%

Capital Estrangeiro (14) 1,8%

Total 100,0% 100,0%

CBEMonsanto 48,3% 48,3%

Unigel 27,8% 50,9%

Petroquisa 23,0%

Outros 0,9% 0,9%

Total 100,0% 100,0%

PoliolefinasOdebrecht 31,5% 62,9%

Unipar 31,5% 31,5%

Petroquisa 31,5%

Bankamerica 4,4% 4,4%

Hanover 1,2% 1,2%

Outros 0,0% 0,0%

Total 100,0% 100,0%

114

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorCSN

Siderbrás/Tesouro 90,8% 0,0%

Caixa Benef. Empregados CSN – CBS 9,2% 9,8%

Outras Instituiçoes Financeiras 12,5%

Empregados 11,9%

Outros 11,1%

Docenave 9,4%

Grupo Vicunha 9,2%

Bamerindus 9,1%

União Comércio Part. (Bradesco) 7,7%

Privatinvest 6,3%

Compradores 1º Leilão Sobras 5,3%

Compradores 2º Leilão Sobras 3,5%

Outras Ent. Prev. Privada (26) 2,7%

Outros Fundos Privatização 1,4%

Pessoa Física 0,1%

Total 100,0% 100,0%

UltrafértilPetrofértil 100,0%

Fosfértil 90,0%

Empregados 10,0%

Total 100,0% 100,0%

CosipaSiderbrás 99,9%

Outros 0,1% 15,0%

Anquilla 34,4%

Brastubo 23,0%

Empregados 20,0%

Lotten 5,0%

Alamo Participações 2,6%

Total 100,0% 100,0%

AçominasSiderbrás 99,0%

Outros 1,0% 15,5%

Cia. Min. Part. Industrial 26,8%

Empregados 20,0%

Banco SRL 13,4%

Banco de Credito Nacional – BCN 9,9%

Mendes Junior 7,6%

Aços Villares 6,8%

Total 100,0% 100,0%

Oxiteno (Capital Total)Ultraquímica 60,6% 69,3%

Petroquisa 18,5% 0,6%

Monteiro Aranha 11,3% 11,3%

Outros 9,6% 9,6%

Dresdner 8,9%

GBOEX 0,3%

Total 100,0% 100,0%

115


Empresa Acionistas Anterior PosteriorPQU


Unipar 28,9% 30,0%

Banco Indústria e Comércio 1,2% 2,5%

Bradesco 0,8% 0,8%

Odebrecht 0,7% 0,7%

EDN Estireno do Nordeste 0,6% 0,6%

Consórcio Poloinvest 13,0%


Polibrasil 6,8%

San Felipe Adm. e Participações 6,3%

Outros Compradores 5,5%

Fundo Privatinvest 4,5%

Entidades de Previdência Privada (2) 1,7%

Capital estrangeiro (2) 0,3%

Total 100,0% 100,0%

ArafértilFertisul 33,3% 50,1%

Quimbrasil 33,3% 49,9%

Petrofértil 33,3%

Outros 0,0%

Total 100,0% 100,0%

CaraíbaBNDESPAR/BNDES 100,0%

Caraíba Metais 80,0%

Empregados 20,0%

Total 100,0% 100,0%

AcrinorRhodia 35,0% 48,0%

Petroquisa 35,0%

Copene 26,0% 48,0%

Unigel 4,0% 4,0%

Total 100,0% 100,0%

CoperboPetroflex 53,6% 71,5%

Petroquisa 23,0%

Copene 15,4% 20,5%

Governo do Estado de Pernambuco 5,2% 5,2%

Outros 2,8% 2,8%

Total 100,0% 100,0%

PolialdenConepar 33,3% 66,7%

Petroquisa 33,3%

Nisshoiwai 16,7% 16,7%

Mitsubishi 16,7% 16,7%

Outros 0,0% 0,0%

Total 100,0% 100,0%

116

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorCiquine

Conepar 33,2% 66,5%

Petroquisa 33,2%

Mitsubishi 27,9% 27,9%

Nisshoiwai 5,4% 5,4%

Outros 0,3% 0,3%

Total 100,0% 100,0%

PolitenoPetroquisa 30,0%

Conepar 20,0% 35,0%

Suzano 20,0% 35,0%

Sumitomo 20,0% 20,0%

Itochu 10,0% 10,0%

Outros 0,0% 0,0%

Total 100,0% 100,0%

EmbraerUnião 95,2% 20,0%

Banco do Brasil Investimento 4,7% 4,7%

Outros Acionistas Prévios 0,1% 0,1%

Bozano Simonsen Limited 16,1%

Empregados 10,0%

Reserva para Público 10,0%

Outras 18 Entidades de Previdência 9,9%

Sistel 9,8%


Outros Compradores no Leilão 5,6%

Banval CCTVM 2,0%

Outros Compradores Estrangeiros (4) 2,0%

Total 100,0% 100,0%

EscelsaEletrobrás 72,3% 14,7%

Iven S.A. 20,1% 45,1%

Estado do Espírito Santo 3,4% 3,4%

Outros 1,9% 1,9%

Prefeituras 1,2% 1,2%

Banco Pactual 1,1% 1,1%

GTD Participações S.A. 25,0%

Reserva para Empregados 7,7%Total 100,0% 100,0%

Copene (Capital Total)Outros 38,0% 38,0%


Norquisa 25,8% 36,4%

Reserva para o Público 15,8%


Fundos de Pensão (7) 1,1%Total 100,0% 100,0%

117

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorCPC

EPB 33,3% 66,7%

Petroquisa 33,3%

Mitsubishi Chemical 19,0% 19,0%

Nisso Iwai 14,3% 14,3%Total 100,0% 100,0%

SalgemaCopene 40,3% 50,0%

EPB 36,5% 50,0%

Petroquisa 23,2%Total 100,0% 100,0%

CQR (Capital Total)Salgema 49,0% 49,0%

Petroquisa 36,9%

Outros 14,1% 14,1%

Apply 36,9%Total 100,0% 100,0%

Nitrocarbono (Capital Total)Pronor 57,9% 80,2%

Petroquisa 24,6%

Petroquímica da Bahia 17,5% 19,8%Total 100,0% 100,0%

Pronor (Capital Total)Petroquímica da Bahia 50,0% 99,3%

Petroquisa 49,3%

Outros 0,7% 0,7%Total 100,0% 100,0%

CBP (Capital Total)Pronor 73,6% 73,6%

Petroquisa 23,7%

Outros 2,2% 2,2%

BBM 0,5% 0,5%

Atrium DTVM 23,7%Total 100,0% 100,0%

PolipropilenoPetroquisa 42,9%

Cia. Suzano 30,0% 72,9%

Cevekol 27,1% 27,1%Total 100,0% 100,0%

KoppolSB Poliolefinas 49,6% 49,6%

Petroquisa 49,6%

Ipiranga 0,4% 0,4%

Polipropileno 0,4% 0,4%

Suzano Resinas Petroquímicas Ltda. 0,0% 49,6%

Outros 8 Acionistas 0,0% 0,0%Total 100,0% 100,0%

118

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorRFFSA – Malha Oeste

Concessionários/Arrendatários – GRUPO CONTROLADORChemical Latin America Equity Assoc. 20,0%

Western Rail Investors, LLC 20,0%

Noel Group, Inc. 20,0%

Brazil Rail Partners,Inc. 20,0%

Bankamerica Intern. Invest. Corp. 18,0%

DK Partners 2,0%Total 100,0%

RFFSA – Malha Centro-LesteConcessionários/Arrendatários – CONSÓRCIO TACUMÃRailtex Int. Holdings, Inc. 12,5%

Judori Adm., Empr. e Part. Ltda. 12,5%

Mineração Tacumã Ltda. 12,5%

Interférrea S.A. Serv. Intermodais 12,5%

Companhia Siderúrgica Nacional 12,5%

Tupinambarana S.A. 12,5%

Ralph Partners I 12,5%

Varbra S.A. 12,5%

Total 100,0%

RFFSA – Malha SudesteConcessionários/Arrendatários – CONSÓRCIO MRSCSN 20,0%

MBR – Minerações Brasileiras Reunidas S.A. 20,0%

Usinas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais 20,0%

Ferteco Mineração S.A. 16,8%

Ultrafértil S.A. 8,9%

Cosigua – Cia. Siderúrgica da Guanabara 5,3%

ABS – Empreend. Imob. Part. e Serv. S.A. 4,7%

Celato Integração Multimodal S.A. 4,3%

Fundação Caemi de Previdência Social 0,0%

Total 100,0%

RFFSA – Malha Tereza CristinaAssociação dos ParticipantesSanta Lúcia Agroindústria e Comércio Ltda. 33,3%

Banco Interfinance 33,3%

Gemon Geral de Engenharia e Montagens 33,3%

Total 100,0%

RFFSA – Malha SulConsórcio Sul AtlânticoInterferrea 17,5%

Jodori Adm. Empr. e Part. Ltda. 17,5%

Varbra S.A. 17,5%

Ralph Partner's Inc. 17,5%

Railtex 15,0%

Brazil Private Equity 11,2%

Brazilian Equity Investiments III Ltda. 3,0%

Brazilian Equities Limited 0,8%

Total 100,0%

119

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorRFFSA – Malha Nordeste

Consórcio ManorTaquari Participações 40,0%

Companhia Siderúrgica Nacional 20,0%

ABS Empreeendimentos, Part. e Serviços 20,0%

Companhia Vale do Rio Doce 20,0%

Total 100,0%

LightEletrobrás 81,6% 28,8%

Outros 18,4% 10,8%

Houston Industries 11,3%

AES Coral Reef 11,3%

EDF International S.A. 11,3%


BNDESPAR 9,1%

CSN 7,2%

Total 100,0% 100,0%

DetenPetroquisa 35,4% 28,3%

Unipar 35,3% 35,3%

UNA 28,3% 35,4%

Outros 1,0% 1,0%

Total 100,0% 100,0%

PolibrasilShell (atualmente SB Poliolefinas) 25,7% 25,7%

Petroquisa 25,7%

Consórcio MegaPolipropileno 47,5% 63,9%

Ipiranga 1,1% 1,5%

Hipart 8,9%

Total 100,0% 100,0%

EDN (Capital Total)Dow Química 26,7% 53,5%

Petroquisa 26,7%

Novos Acionistas 23,7% 23,7%

Massa Falida Cevekol 13,2% 13,2%

Outros 9,7% 9,7%

Total 100,0% 100,0%

120

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorCVRD (Capital Total)

Tesouro Nacional 51,2% 15,9%BNDES 24,8% 15,9%Fundos de Pensão 15,0% 5,0%BNDESPAR/FPS 5,0% 5,0%Outros 4,0% 2,0%Investvale 0,0% 4,0%COMPOSIÇÃO DA VALEPARLitel Participações S.A. 20,4%CSN Steel Corporation 13,1%Eletron S.A. 8,9%Sweet River Investments, Ltd. 4,7%BNDESPAR 4,7%Investvale 0,5%

Total 100,0% 100,0%

Porto de Santos (Codesp)Consórcio Santos BrasilOpportunity Leste 40,0%

Caixa de Prev. dos Func. do Banco do Brasil – Previ 20,0%

Fundação Sistel de Seguridade Social 15,0%

525 Participações 15,0%

Multiterminais Alfandegas do Brasil Ltda. 10,0%Total 100,0%

MeridionalUnião Federal 100,0%

Banco Bozano Simonsen 100,0%Total 100,0% 100,0%

Codesa – Cais de CapuabaCompanhia Vale do Rio Doce 100,0%

Total 100,0%

Codesa – Cais de PaulConsórcio PeiuConsórcio Peiu 100,0%

Total 100,0%

Tecon 1 – Sepetiba (CDRJ)Consórcio Tecon 1Companhia Siderúrgica Nacional 100,0%

Total 100,0%

GerasulUnião Federal 58,2% 8,2%

Outros 36,4% 36,4%

FND 5,4% 5,4%

Ocirala Participações S.A. (Tractebel Sul S.A.) 50,0%Total 100,0% 100,0%

Porto do Rio (CDRJ)Consórcio Rio VeículosMultiterminais Alfandegados do Brasil 50,0%

Multivale Terminais e Serviços Ltda. 35,0%

Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre 15,0%Total 100,0%

121

Quadro 7 – Modificação da Estrutura do Capital Votante após a VendaEmpresa Acionistas Anterior PosteriorRFFSA – Malha Paulista

Consórcio FerroviasFerropasa – Ferronorte Participações S.A. 36,0%Outros 17,0%Cia. Vale do Rio Doce 17,0%Shearer Empreendimentos e Participações 14,0%Fundos de Pensão (Previ/Funcef) 12,0%Chase Latin American Equity Associates 4,0%

Total 100,0%Datamec (Capital Total)

Caixa Econômica Federal 97,6% 0,0%Outros 2,4% 2,4%Unisys Brasil Ltda. 0,0% 87,9%Empregados 0,0% 9,8%

Total 100,0% 100,0%Porto de Angra dos Reis (CDRJ)

Consórcio AngraportoFerrovia Centro-Atlântica (CVRD/CSN) 90,0%Asema Multilift Oper. Portuárias Ltda. 5,0%Companhia Siderúrgica Nacional 5,0%

Total 100,0%Porto de Salvador (Codeba)

Wilport Operadores Portuários 100,0%Total 100,0%BEG

União Federal 98,0% 0,0%Outros Acionistas 2,0% 2,0%Banco Itaú S.A. 0,0% 98,0%

Total 100,0% 100,0%BEA (Capital Total)

União Federal 98,5%Outros Acionistas 1,5% 1,5%Banco Bradesco S.A. 98,5%

Total 100,0% 100,0%Banespa

União Federal 51,0% 0,0%Fazenda do Estado de São Paulo 15,7% 15,7%Cebesp 15,5% 15,5%Demais Acionistas 11,6% 11,6%Banesprev 3,9% 3,9%Funcionários do Banespa 1,4% 1,4%Anamb 0,9% 0,9%Banco Santander Central Hispano 0,0% 51,0%Inst. Prev. Privada 0,0% 0,0%

Total 100,0% 100,0%BEM

União Federal 99,9%Outros Acionistas 0,1%Bradesco 0,0% 90,0%Reserva para Empregados 10,0%

Total 100,0% 100,0%BEC

União Federal 99,1%Outros Acionistas 0,9%Bradesco 90,0%Reserva para Empregados 10,0%

Total 100,0% 100,0%

122

Quadro 8 – Valores de Avaliação (Serviços A e B)US$ Milhões

VALORES DE AVALIAÇÃO – 100% DO CAPITAL

SETOR EMPRESAS VALOR ECONÔMICO AJUSTADO

VALOR FIXADOPELO CND

(US$ Milhões)Serv. A Serv. B Serv. C

1. Usiminas 1.650,2 1.819,6 – 1.844,7

2. CSN 1.730,7 1.462,8 – 1.587,9

3. Açominas 346,4 320,0 – 346,4

SIDERURGIA 4. Acesita 417,0 476,6 – 476,6

5. Cosipa 229,0 201,0 – 229,0

6. CST 350,0 400,0 – 400,0

7. Piratini 33,2 42,9 – 42,9

8. Cosinor 8,5 9,0 – 12,4

9. Copesul 675,8 784,1 – 784,0

10. PQU 524,6 555,6 – 559,2

11. Copene 1.817,0 1.536,6 – 1.927,9

12. Petroflex 179,0 169,3 – 180,0

13. Poliolefinas 274,8 276,3 – 276,5

14. Álcalis 79,6 83,8 – 80,0

QUÍMICA E 15. PPH 221,1 225,8 – 226,0

16. Polisul 145,2 170,8 – 178,8

17. Oxiteno 350,9 355,6 – 355,6

PETROQUÍMICA 18. Nitriflex 65,0 62,5 – 64,4

19. CBE 47,4 45,8 – 47,4

20. Acrinor 61,0 57,0 – 68,5

21. Coperbo 92,0 100,0 – 112,4

22. Politeno 143,0 160,0 – 180,2

23. Ciquine 67,0 63,0 – 75,5

24. Polialden 109,0 100,0 – 122,6

25. CPC 384,6 382,1 – 384,6

26. Salgema 317,3 328,2 – 328,2

27. CQR (35,4) (39,4) – 0,03

28. Nitrocarbono 118,0 114,7 – 163,9

29. Pronor 166,0 191,1 – 191,1

30. CBP 0,0 0,0 – 0,1

31. Polipropileno 219,3 219,5 – 237,6

32. Koppol (27,3) (31,6) – 6,3

33. Polibrasil 327,0 368,1 – 386,7

34. EDN 37,2 28,0 51,0 49,8

35. Deten 171,0 155,5 – 181,5

123

Quadro 8 – Valores de Avaliação (Serviços A e B)

VALORES DE AVALIAÇÃO – 100% DO CAPITAL

SETOR EMPRESAS VALOR ECONÔMICO AJUSTADO

VALOR FIXADOPELO CND

(US$ Milhões)Serv. A Serv. B Serv. C

FERTILIZANTES

36. Ultrafértil 198,0 206,8 204,7 207,0

37. Fosfértil 176,3 160,1 – 160,1

38. Goiasfértil 12,4 12,8 – 13,1

39. Arafértil 45,3 48,9 48,6

40. Indag 18,8 17,8 – 19,4

ELÉTRICO41. Escelsa 578,2 561,3 – 578,2

42. Light 2.571,0 3.263,1 – 3.797,8

43. Gerasul 1.609,7 1.561,9 – 1.609,7

FERROVIÁRIO

44. Malhas: Oeste 43,3 51,0 – 61,2

45. Centro-Leste 246,2 270,0 – 316,1

46. Sudeste 766,8 680,7 – 870,6

47. Tereza Cristina 14,2 13,4 – 16,1

48. Sul 117,8 134,7 – 152,2

49. Nordeste 9,8 10,6 – 10,6

50. Paulista 171,7 195,9 – 195,9

MINERAÇÃO51. CVRD 25,9 23,2 – 26,7

52. Caraíba 28,2 18,2 5,2 5,2

INFORMÁTICA 53. Datamec – 47,3

OUTROS

54. Embraer 245,1 263,4 – 308,1

55. Celma 82,0 82,1 – 82,1

56. Mafersa 17,0 16,6 – 18,5

57. SNBP 7,7 7,7 – 8,0

FINANCEIRO (*)

58. Meridional – 172,9

59. Banespa – 1.850,0

60. BEG 389,0 350,1 – 300,7

61. BEA 190,6 195,4 – 182,9

62. BEM 90,9 91,9 – 91,9

63. BEC 533,9 576,6 – 542,7

64. Besc 415,3 379,0 – 415,3

65. Bescri 157,4 151,9 – 157,4

66. BEP 41,6 49,1 – 49,1

*Valores em R$ Milhões e fixados pelo Bacen.

127

ANEXO II – RESOLUÇÕES DO CND

Resolução CND nº 01, de 14 de março de 2007




Resolução CND nº 05, de 18 de maio de 2007

Resolução CND nº 06, de 28 de junho de 2007

Resolução CND nº 07, de 11 de julho 2007

Resolução CND nº 08, de 14 de agosto de 2007

Resolução CND nº 09, de 15 de agosto de 2007

Resolução CND nº 10, de 16 de agosto 2007

Resolução CND nº 11, de 25 de setembro de 2007

Resolução CND nº 12, de 25 de outubro de 2007

Resolução CND nº 13, de 25 de outubro de 2007

Resolução CND nº 14, de 07 de novembro de 2007



Resolução CND nº 17, de 20 de dezembro de 2007



129

RESOLUÇÃO CND 1, DE 14 DE MARÇO DE 2OO7

Autoriza o IRB – Brasil Resseguros S.A.a alienar bens imóveis integrantes deseu Ativo Permanente.

O CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso das atribuições que lheconfere o Art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e o art. 47 do Decreto nº2.594, de 15 de maio de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o IRB – Brasil Resseguros S.A. a alienar os seguintes imóveis, integrantesdo seu Ativo Permanente:

ImóvelCartório de Registro de

ImóveisNº de

Matrícula

1 Rua Manoel da Nóbrega, 1280/Bl.1, 4º andar,São Paulo – SP

1º Ofício Registro São Paulo 90.685

2 Rua Manoel da Nóbrega, 1280/Bl.1, 5º andar,São Paulo – SP

1º Ofício Registro São Paulo 90.685

3 Rua Coronel Genuíno, 421–11º pavimento, Gr.1102, Porto Alegre – RS

2º Ofício Registro PortoAlegre

17.590 (1101)17.600 (1102)

4 Rua Coronel Genuíno, 421-12º pavimento, Gr.1201 e 1202, Porto Alegre – RS

2º Ofício Registro PortoAlegre

17.581 (1201 e1202)

5 SCN – bloco C – quadra 01 – 16º andar, Brasília– DF

2º Ofício Registro Brasília 38.705

6 Av. Amazonas, 491 – salas 820/821 – BeloHorizonte – MG

3º Ofício Registro BeloHorizonte

4.126

7 Av. Amazonas, 491 – sala 822 – Belo Horizonte– MG


4.126



4.126

130

ImóvelCartório de Registro de

ImóveisNº de

Matrícula



4.126

10 Av. Beira Mar, lote 1 – PA 27.606 – Castelo – Riode Janeiro – RJ

7º Ofício Registro Rio deJaneiro

13.712-2Z

11 Av. Sete de Setembro, 444 – subsolo/térreo e2º/3º andares – Manaus – AM

3º Ofício Registro Manaus 4.546

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLANMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Presidente do Conselho

131


Autoriza a Companhia de Armazéns eSilos do Estado de Minas Gerais –CASEMG a alienar bem imóvelintegrante de seu Ativo Permanente.


RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMGa alienar o imóvel localizado na Avenida Alberto Vieira Romão, 675, Distrito Industrial deAlfenas – MG, com terreno de 39.550 m² de área, integrante do seu Ativo Permanente. Talautorização está condicionada à aprovação da referida alienação pelo Ministro de Estadoda Fazenda, conforme o previsto no artigo 59 do Decreto nº 2.594.




132


Autoriza a Companhia de Entrepostose Armazéns Gerais de São Paulo –CEAGESP a alienar bem imóvelintegrante de seu Ativo Permanente.


RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESPa alienar o imóvel localizado na Avenida Rio Branco, nº 1.865, Baixos do Viaduto, SãoPaulo – SP, com matrícula nº 25.959, livro 2 do 15º Cartório de Registro de São Paulo,composto por doze armazéns interligados, totalizando 11.134,00 m² de área construídaem um terreno com 17.309,00 m², integrante do seu Ativo Permanente. Tal autorizaçãoestá condicionada à aprovação da referida alienação pelo Ministro de Estado da Fazenda,conforme o previsto no artigo 59 do Decreto nº 2.594.




133

RESOLUÇÃO 4, DE 27 DE MARÇO DE 2OO7.

Aprova as condições gerais para alicitação, na modalidade de leilão,para outorga da concessão de serviçopúblico de transmissão de energiaelétrica para implantação, operação emanutenção de instalações detransmissão da Rede Básica do SistemaInterligado Nacional – SIN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 5o, § 4o, combinado com o art. 6o, ambos da Lei no 9.491,de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta no Decreto no 5.909, de 27 desetembro de 2006,

RESOLVE, ad referendum do Colegiado:

Art. 1o – Aprovar as condições gerais para a licitação, na modalidade de Leilão, para outorgada concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação,operação e manutenção das instalações de transmissão, conforme abaixo identificado eque deverão integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN:

I – Linha de Transmissão Juba – Jauru, Circuito Simples – CS em 230 kV, e Subestação Juba;

II – Linha de Transmissão Maggi – Nova Mutum, CS em 230 kV, e Subestação Maggi.

Parágrafo único. Os empreendimentos de transmissão de energia elétrica referidos nesteartigo compreendem a implantação e a ampliação das subestações associadas.

Art. 2o – São requisitos básicos para a participação no Leilão:

I – que as empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, declaremformalmente concordância com as regras do Leilão e com as disposições da legislação deregência da concessão a ser outorgada, comprovem os requisitos de qualificação jurídica,técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e constituam garantia de proposta,exigidos no Edital; e

134

II – que as empresas nacionais, não constituídas com o propósito específico de explorarconcessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, as estrangeiras e osconsórcios interessados em participar do Leilão apresentem compromisso de constituirSociedade com o Propósito Específico de explorar a concessão de serviço público detransmissão de energia elétrica, segundo as leis brasileiras, com sede e administração noPaís, no prazo de até quarenta e cinco dias após a homologação do resultado do leilão,como condição para receber a outorga da concessão e celebrar o respectivo Contrato.

Art. 3o – Será declarado vencedor o proponente que ofertar o menor valor para a tarifa detransmissão, correspondente à menor receita anual pela outorga da concessão do serviçopúblico de transmissão de energia elétrica.

Art. 4o – Todas as condições para participação no Leilão estarão descritas no respectivoEdital, o qual deverá ser de conhecimento de todos os participantes.

Art. 5o – O Conselho Nacional de Desestatização – CND poderá rever as disposições contidasnesta Resolução na ocorrência de fatos que, a seu critério, sejam julgados pertinentes.

Art. 6o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



135

RESOLUÇÃO CND 5, DE 18 DE MAIO DE 2OO7.

Aprova as condições para o processode concessão de trechos rodoviários aser implantado pela Agência Nacionalde Transportes Terrestres – ANTT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o § 4° do art. 5°, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; etendo em vista o disposto no art. 7°, inciso VI e § 3° e art. 10, inciso II, alínea “a”, ambos doDecreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,bem como:

Considerando a necessidade de permitir que a Administração Pública concentre seus esforçosnas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução dasprioridades nacionais;

Considerando a existência de trechos rodoviários viáveis para a adequada exploração pelainiciativa privada;

Considerando o disposto na Resolução CND nº 06/2005, que aprovou a modelagem dosprocessos de concessão de trechos rodoviários ali referenciados;

Considerando o resultado das Audiências Públicas 034/2006 e 035/2006, realizadas pelaAgência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

Considerando as análises econômicas realizadas pelo Ministério da Fazenda econsubstanciadas nas Notas Técnicas nº 31/COGTL/SEAE/MF e STN/SEAE/MF nº 64; e

Considerando a necessidade de garantir investimentos nos trechos rodoviários federais quevierem a ser concedidos, bem como a prática de tarifas módicas para os usuários, resolve,ad referendum:

Art. 1° – Aprovar a modelagem dos processos de concessão de trechos rodoviários federaisa serem implementados pela ANTT, com as seguintes alterações nos estudos paradeterminação das Tarifas Básicas de Pedágio Teto:

136

I – Aplicação do disposto na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007;

II – Considerar a terceirização dos serviços de atendimento médico e socorro mecânico nadeterminação de seus custos; e

III – Aplicar a Taxa Interna de Retorno – TIR não alavancada de 8,95%.

Art. 2° – Os trechos a serem concedidos totalizam 2.600,80 km, a saber:

Item Rodovia Trecho Extensão

01 BR-153/SP Divisa MG/SP - Divisa SP/PR 321,60 km

02 BR-116/PR/SC Curitiba - Divisa SC/RS 412,70 km

03 BR-393/RJ Divisa MG/RJ - Entr. BR-116 (Via Dutra) 200,40 km

04 BR-101/RJ Divisa RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva 320,10 km

05 BR-381/MG/SP Belo Horizonte - São Paulo 562,10 km

06 BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba 401,60 km

07 BR-116/PR;BR-376/PR eBR-101/SC

Curitiba - Florianópolis 382,30 km

Art. 3° – As licitações serão realizadas, simultaneamente, na modalidade de Leilão, emsessão pública na Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA.

Art. 4° – O procedimento de outorga será regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, pela Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e demais legislação aplicável.

Art. 5° – As licitações serão julgadas pelo MENOR VALOR DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO,dentre as propostas apresentadas pelos licitantes, em envelope fechado, sem repique.

Art. 6° – Nos procedimentos do Leilão serão analisadas a documentação de Qualificação ea Proposta Comercial apenas da licitante que ofertar a Menor Tarifa Básica de Pedágio paracada lote.

Art. 7° – As propostas de Tarifa Básica de Pedágio a serem apresentadas pelos licitantes nãopoderão ser superiores à Tarifa Básica teto definida para o Lote Rodoviário, representandoo valor da tarifa para veículos de rodagem simples e de dois eixos, referenciada a outubrode 2006, conforme abaixo:

137

Item Rodovia Trecho Nº de PraçasValor Máximo

da Tarifa

01 BR-153/SP Divisa MG/SP - DivisaSP/PR

4 3,977

02 BR-116/PR/SC Curitiba - DivisaSC/RS

5 4,080

03 BR-393/RJ Divisa MG/RJ - Entr.BR-116 (Via Dutra)

3 3,930

04 BR-101/RJ Divisa RJ/ES - PontePresidente Costa eSilva

5(*) 3,716

05 BR-381/MG/SP Belo Horizonte - SãoPaulo

8 2,805

06 BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba 6 2,608

07 BR-116/PR;BR-376/PR eBR-101/SC

Curitiba -Florianópolis

5 2,677

(*) 1 praça com cobrança unidirecional.

Art. 8° – Para participar do Leilão, a Proponente deverá ser pessoa jurídica brasileira ouestrangeira, instituição financeira, fundo de pensão ou fundo de investimento emparticipações, isolados ou reunidos em consórcio, que satisfaçam plenamente todas asdisposições do certame e da legislação em vigor.

Art. 9° – A Proponente vencedora do Leilão terá como obrigações, dentre outras:

I – constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), na forma de Sociedade Anônima,para assinatura do Contrato de Concessão;

II – transformar a SPE em companhia aberta no prazo de até 2 (dois) anos, contados daassinatura do Contrato de Concessão;

III – submeter, para fins de aprovação prévia, à ANTT, qualquer alteração no estatuto socialda SPE e no Acordo de Acionistas, bem como a celebração de qualquer outro acordo deacionistas.

Art. 10 – A Concessionária e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes –DNIT formalizarão, no prazo de 30 dias a contar da publicação do extrato do Contrato deConcessão no Diário Oficial da União, Termo de Cessão dos Bens que integram o respectivolote rodoviário, objeto da concessão.

Art. 11 – Até a data da assinatura do Contrato de Concessão, continuará o DNIT responsávelpelas providências necessárias à regularização ambiental dos trechos rodoviários a seremconcedidos e à obtenção da Licença de Operação.

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Parágrafo único. Será de responsabilidade do DNIT o passivo ambiental fora da faixa dedomínio que tenha sua causa, comprovadamente, atribuída à construção, à manutenção eà operação da rodovia em períodos anteriores à Concessão.

Art. 12 – Compete ao DNIT fornecer à licitante vencedora de cada lote rodoviárioinformações, dados e plantas disponíveis naquele órgão, especialmente aqueles necessáriosà delimitação da faixa de domínio.

Parágrafo único. Na hipótese de existência de contratos relativos à execução de obras ouserviços de engenharia que o DNIT mantenha em vigor para manutenção, recuperação ouampliação de rodovias vinculadas ao Lote Rodoviário concedido, caberá àqueleDepartamento, até a data de celebração do Contrato de Concessão, dar a solução maisadequada, definindo os termos e a forma de como tais contratos serão rescindidos.

Art. 13 – A Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, darásuporte jurídico aos trabalhos da ANTT na realização do Leilão.

Art. 14 – Caberá ao CND aprovar as condições gerais para a licitação das concessões deque trata esta Resolução.

Art. 15 – Esta Resolução revoga a Resolução CND nº 006/2005.

Art. 16 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGEMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


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RESOLUÇÃO 6, DE 28 DE JUNHO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição deDecreto que autorize a inclusão eexclusão, no Programa Nacional deDesestatização – PND, deempreendimentos de transmissão deenergia elétrica integrantes da RedeBásica do Sistema Elétrico InterligadoNacional – SIN, e dá outrasprovidências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 5o, § 4o combinado com o art. 6o, ambos da Lei no 9.491,de 9 de setembro de 1997, resolve, ad referendum do Colegiado:

Art. 1o – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a exclusão da Subestação Nova Mutum do Programa Nacional de Desestatização – PND,bem como a inclusão, no referido Programa, dos seguintes empreendimentos detransmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico InterligadoNacional – SIN:

I – Interligação Tucuruí-PA – Manaus-AM, constituída de:


b) Linha de Transmissão Xingu – Jurupari, em 500 kV, e Subestação Jurupari, em 500/230kV, no Estado do Pará;

c) Linha de Transmissão Jurupari – Oriximiná, em 500 kV, e Subestação Oriximiná, em 500/138 kV, no Estado do Pará;

d) Linha de Transmissão Oriximiná – Itacoatiara, em 500 kV, e Subestação Itacoatiara, em500/138 kV, nos Estados do Pará e Amazonas; e

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e) Linha de Transmissão Itacoatiara – Cariri (Manaus), em 500 kV, e Subestação Cariri, em500/230 kV, no Estado do Amazonas;

II – Interligação Tucuruí-PA – Macapá-AP, constituída de:

a) Linha de Transmissão Jurupari – Laranjal, em 230 kV, e Subestação Laranjal, em 230/69 kV,nos Estados do Pará e Amapá; e

b) Linha de Transmissão Laranjal – Macapá, em 230 kV, e Subestação Macapá, em 230/69 kV,no Estado do Amapá;

III – Segunda Linha de Transmissão Colinas – Ribeiro Gonçalves, Circuito Simples, em 500 kV,nos Estados de Tocantins e Piauí;



VI – Linha de Transmissão Jardim – Penedo, Circuito Simples, em 230 kV, nos Estados deSergipe e Alagoas;

VII – Linha de Transmissão Maggi – Juba, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado do MatoGrosso;

VIII – Segunda Linha de Transmissão Nova Mutum – Sorriso, Circuito Simples, em 230 kV,no Estado do Mato Grosso;

IX – Segunda Linha de Transmissão Sorriso – Sinop, Circuito Simples, em 230 kV, no Estadodo Mato Grosso;

X – Linha de Transmissão Presidente Médici – Santa Cruz 1, Circuito Simples, em 230 kV, noEstado do Rio Grande do Sul;

XI – Linha de Transmissão Bateias – Pilarzinho, Circuito Simples, 230 kV, no Estado doParaná; e

XII – Linha de Transmissão São Luis II – São Luis III, Circuito Simples, em 230 kV, e SubestaçãoSão Luis III, no Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Os empreendimentos de transmissão de energia elétrica referidos nesteartigo compreendem, ainda, a implantação e ampliação das Subestações associadas.

Art. 2o – Recomendar, ainda, que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sejadesignada responsável pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados

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com a outorga das concessões dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica aque se refere o art. 1o desta Resolução.

Art. 3o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



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RESOLUÇÃO CND 7, DE 11 DE JULHO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição dedecreto que autorize a inclusão, noPrograma Nacional de Desestatização– PND, do Trem de Alta Velocidade –TAV e de trecho da BR-040 MG, e adesignação do Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social –BNDES como gestor, para os fins da Leinº 9.491, de 9 de setembro de 1997,desses projetos e de outros trechosrodoviários que especifica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso daatribuição que lhe confere o art. 5°, § 4° combinado com o art. 6°, ambos da Lei nº 9.491,de 9 de setembro de 1997,


Art. 1° – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, dos seguintes empreendimentos:

I – BR-040/MG: trecho de Sete Lagoas – MG a Brasília – DF;

II – Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios de Rio de Janeiro – RJ eSão Paulo – SP.

Art. 2° – Recomendar, ainda, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES seja designado responsável pela execução e acompanhamento do processode desestatização dos empreendimentos indicados no art. 1° desta Resolução, bem comodos seguintes trechos de rodovias federais já incluídos no PND:

I – BR-116/MG: trecho Div. MG/BA – Entr. p/ Itanhomi;

II – BR-116/MG: trecho Entr. p/ Itanhomi – Div. MG/RJ (Além Paraíba);

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III – BR-040/MG: trecho Juiz de Fora – Barbacena – Belo Horizonte;

IV – BR-040/MG: trecho Belo Horizonte – Sete Lagoas – Entr. BR-135; e

V – BR-381/MG: trecho Belo Horizonte (Entr. MG/020) – João Mondevale – GovernadorValadares.

Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



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RESOLUÇÃO 8, DE 14 DE AGOSTO DE 2OO7.

Aprova as condições gerais para alicitação da concessão de trechosrodoviários de que trata a ResoluçãoCND nº 05/2007 .

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o § 4° do art. 5°, combinado com o art. 6°, ambos da Lei nº9.491, de 9 de setembro de 1997; e tendo em vista o disposto no art. 7°, inciso VI e § 3° eart. 10, inciso II, alínea “a”, ambos do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, e

Considerando as orientações do Tribunal de Contas da União contidas no ACÓRDÃO nº1405/2007 – TCU – PLENÁRIO, que autorizou a publicação dos editais relativos à 2ª Etapado Programa de Concessões Rodoviárias com os ajustes promovidos pela ANTT namodelagem de concessão dos trechos rodoviários em decorrência das determinaçõescontidas na Resolução CND nº 5, de 18 de maio de 2007;

Considerando o disposto no art. 14 da Resolução CND nº 5, de 2007; resolve, ad referendumdo Colegiado:

Art. 1° – Aprovar as condições gerais para licitação dos trechos rodoviários objeto damencionada Resolução, consignadas nas minutas de edital e de contrato.

Art. 2° – Em decorrência dos ajustes promovidos pela ANTT, em atendimento ao dispostono ACÓRDÃO nº 1405/2007 – TCU – PLENÁRIO, bem como da necessidade de atualizaçãodos valores para o mês anterior a publicação dos editais, as propostas de Tarifa Básica dePedágio a serem apresentadas pelos licitantes não poderão ser superiores à Tarifa Básica dePedágio teto definida para o Lote Rodoviário, representando o valor da tarifa para veículosde rodagem simples e de dois eixos, referenciada a julho de 2007, conforme abaixo:

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Item Rodovia Trecho Nº de PraçasValor Máximo

da Tarifa

01 BR-153/SP Divisa MG/SP - Divisa SP/PR 4 4,083

02 BR-116/PR/SC Curitiba - Divisa SC/RS 5 4,188

03 BR-393/RJ Divisa MG/RJ - Entr. BR-116(Via Dutra)

3 4,037

04 BR-101/RJ Divisa RJ/ES - PontePresidente Costa e Silva

5(*) 3,824

05 BR-381/MG/SP Belo Horizonte - São Paulo 8 2,884

06 BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba 6 2,685

07 BR-116/PR; BR-376/PRe BR-101/SC

Curitiba - Florianópolis 5 2,754

(*) 1 praça com cobrança unidirecional.

Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



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RESOLUÇÃO CND 9, DE 15DE AGOSTO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição dedecreto que autorize a inclusão, noPrograma Nacional de Desestatização– PND, de empreendimentos detransmissão de energia elétricaintegrantes da Rede Básica do SistemaElétrico Interligado Nacional – SIN, edá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso daatribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º combinado com o art. 6º, ambos da Lei nº 9.491,de 9 de setembro de 1997,

R E S O L V E, ad referendum do Colegiado:

Art. 1º – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, dos seguintes empreendimentosde transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico InterligadoNacional – SIN:

a) Linha de transmissão Juína (MT) – Maggi (MT) – Circuito Duplo, em 230 kv, e SubestaçãoJuína;

b) Linha de Transmissão Maggi (MT) – Juba (MT) – Circuito Duplo, em 230 kv;

§ 1º Os empreendimentos de transmissão de energia elétrica referidos neste artigocompreendem, ainda, a implantação e ampliação das subestações associadas.

§ 2º Ficam alteradas as características de Circuito Simples para Circuito Duplo das Linhasde Transmissão Juba-Jauru, e Maggi-Nova Mutum, ambas em 230 kv, incluídas no ProgramaNacional de Desestatização – PND pelo Decreto nº 5.909, de 27 de setembro de 2006.

Art. 2º – Recomendar, ainda, que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sejadesignada responsável pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados

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com a outorga das concessões dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica aque se refere o art. 1º desta Resolução.




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RESOLUÇÃO 1O, DE 16 DE AGOSTO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição dedecreto que autorize a inclusão, noPrograma Nacional de Desestatização– PND, do projeto de irrigação Pontal ea designação dos responsáveis pelosprocedimentos de desestatização.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso daatribuição que lhe confere o art. 5°, § 4° combinado com o art. 6°, ambos da Lei nº 9.491,de 9 de setembro de 1997,

Considerando a possibilidade de celebração de Parceria Público-Privada – PPP para prestaçãodo serviço público de irrigação, gerando ganhos de eficiência para os usuários e para aAdministração Pública Federal, resolve, ad referendum do Colegiado:

Art. 1° – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9de setembro de 1997, do projeto de irrigação Pontal, localizado no município de Petrolina,no Estado de Pernambuco, com uma área total de 33.526,6453 hectares, conformedelimitado pelo Decreto de 18 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial da Uniãode 19 subseqüente, com aproximadamente 7.862 hectares irrigáveis.

Art. 2° – Recomendar, ainda, a designação do Ministério da Integração Nacional comoresponsável, direta ou indiretamente, pela execução e acompanhamento da desestatização,promoção dos procedimentos licitatórios e outorga das concessões para prestação do serviçopúblico de irrigação no âmbito do projeto mencionado no art. 1°, com as atribuições, noque couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Art. 3° – Recomendar, por fim, seja autorizada a Companhia de Desenvolvimento dos Valesdo São Francisco e Parnaíba – CODEVASF atuar sob a coordenação do Ministério daIntegração Nacional ao longo do procedimento de desestatização, praticando os atosnecessários que lhe couberem para assegurar o sucesso do projeto de irrigação mencionadono art. 1°, podendo, inclusive, contratar consultorias, promover desapropriações, realizar

149

procedimentos licitatórios, celebrar contratos e outorgar concessões do direito real de usorelativos às terras que compõem o respectivo projeto.




150

RESOLUÇÃO CND 11, DE 25 SETEMBRO DE 2OO7.

Aprova a modalidade operacional daconcessão e as condições gerais para alicitação, na modalidade de leilão,com a finalidade de transferir àiniciativa privada a prestação doserviço público de transmissão deenergia elétrica destinada àimplantação, operação e manutençãode instalações de transmissão da RedeBásica do Sistema Elétrico InterligadoNacional – SIN, e dá outrasprovidências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 5o, § 4o combinado com o art. 6o, ambos da Lei no 9.491,de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta no Decreto no 6.161, de 20 dejulho de 2007, resolve, ad referendum do Colegiado:

Art. 1o – Aprovar a modalidade operacional da concessão e as condições gerais para alicitação, na modalidade de leilão, com a finalidade de transferir à iniciativa privada aprestação do serviço público de transmissão de energia elétrica destinada à implantação,operação e manutenção das instalações de transmissão, conforme abaixo identificado, quedeverão integrar a Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional – SIN:



b) Linha de Transmissão Xingu – Jurupari, em 500 kV, e Subestação Jurupari, em 500/230 kV,no Estado do Pará;

c) Linha de Transmissão Jurupari – Oriximiná, em 500 kV, e Subestação Oriximiná, em 500/138 kV, no Estado do Pará;

d) Linha de Transmissão Oriximiná – Itacoatiara, em 500 kV, e Subestação Itacoatiara, em500/138 kV, nos Estados do Pará e Amazonas; e

e) Linha de Transmissão Itacoatiara – Cariri (Manaus), em 500 kV, e Subestação Cariri, em500/230 kV, no Estado do Amazonas;

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a) Linha de Transmissão Jurupari – Laranjal, em 230 kV, e Subestação Laranjal, em 230/69 kV,nos Estados do Pará e Amapá; e

b) Linha de Transmissão Laranjal – Macapá, em 230 kV, e Subestação Macapá, em 230/69 kV,no Estado do Amapá;

III – Segunda Linha de Transmissão Colinas – Ribeiro Gonçalves, Circuito Simples, em 500 kV,nos Estados de Tocantins e Piauí;



VI – Linha de Transmissão Jardim – Penedo, Circuito Simples, em 230 kV, nos Estados deSergipe e Alagoas;

VII – Linha de Transmissão Maggi – Juba, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado de MatoGrosso;

VIII – Segunda Linha de Transmissão Nova Mutum – Sorriso, Circuito Simples, em 230 kV,no Estado de Mato Grosso;

IX – Segunda Linha de Transmissão Sorriso – Sinop, Circuito Simples, em 230 kV, no Estadode Mato Grosso;

X – Linha de Transmissão Presidente Médici – Santa Cruz 1, Circuito Simples, em 230 kV, noEstado do Rio Grande do Sul;

XI – Linha de Transmissão Bateias – Pilarzinho, Circuito Simples, 230 kV, no Estado doParaná; e

XII – Linha de Transmissão São Luis II – São Luis III, Circuito Simples, em 230 kV, e SubestaçãoSão Luis III, no Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Os empreendimentos de transmissão de energia elétrica referidos nesteartigo compreendem, ainda, a implantação e ampliação das subestações associadas.


I – que as empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, declaremformalmente concordância com as regras do Leilão e com as disposições da legislação deregência da concessão a ser outorgada, comprovem os requisitos de qualificação jurídica,

152

técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e constituam garantia de proposta,exigidos no Edital; e

II – que as empresas nacionais, não constituídas com o propósito específico de explorarconcessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, as estrangeiras e osconsórcios interessados em participar do Leilão apresentem compromisso de constituirSociedade com o Propósito Específico de explorar a concessão de serviço público detransmissão de energia elétrica, segundo as leis brasileiras, com sede e administração noPaís, no prazo de até quarenta e cinco dias após a homologação do resultado do Leilão,como condição para receber a outorga da concessão e celebrar o respectivo Contrato.




Art. 6o – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



153

RESOLUÇÃO 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição dedecreto que autorize a inclusão, noPrograma Nacional de Desestatização– PND, de empreendimento detransmissão de energia elétricaintegrante da Rede Básica do SistemaInterligado Nacional – SIN, e dá outrasprovidências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 5°, § 4° combinado com o art. 6°, ambos da Lei nº 9.491,de 9 de setembro de 1997, resolve, “ad referendum” do Colegiado:

Art. 1° – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, do seguinte empreendimento detransmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional– SIN: Linha de Transmissão Parecis (MT) – Maggi (MT) – Circuito Duplo, em 230 kV eSubestação Parecis, localizadas no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O empreendimento de transmissão de energia elétrica referido neste artigocompreende, ainda, a implantação e a ampliação das subestações associadas.

Art. 2° – Recomendar, ainda, que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sejadesignada responsável pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionadoscom a outorga da concessão do empreendimento de transmissão de energia elétrica a quese refere o art. 1° desta Resolução.




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RESOLUÇÃO 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição deDecreto alterando os incisos I e II doart. 1o do Decreto no 6.161, de 20 dejulho de 2007, que dispõe sobre ainclusão e exclusão, no ProgramaNacional de Desestatização – PND, deempreendimentos de transmissão deenergia elétrica integrantes da RedeBásica do Sistema Interligado Nacional– SIN, determina à Agência Nacionalde Energia Elétrica – ANEEL apromoção e o acompanhamento dosprocessos de licitação das respectivasconcessões, e dá outras providências.


Art. 1o – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República,as seguintes alterações das características das Linhas de Transmissão Tucuruí-PA – Manaus-AM e Tucuruí-PA – Macapá-AP, incluídas no Plano Nacional de Desestatização – PND pelosincisos I e II do art. 1o do Decreto no 6.161, de 20 de julho de 2007:


a) Linha de Transmissão Tucuruí – Xingu, Circuito Duplo, em 500 kV, e Subestação Xingu,no Estado do Pará;

b) Linha de Transmissão Xingu – Jurupari, Circuito Duplo, em 500 kV, e Subestação Jurupari,em 500/230 kV, no Estado do Pará;

c) Linha de Transmissão Jurupari – Oriximiná, Circuito Duplo, em 500 kV, e SubestaçãoOriximiná, em 500/230/138 kV, no Estado do Pará;

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d) Linha de Transmissão Oriximiná – Itacoatiara, Circuito Duplo, em 500 kV, e SubestaçãoItacoatiara, em 500/138 kV, nos Estados do Pará e Amazonas; e

e) Linha de Transmissão Itacoatiara – Cariri (Manaus), Circuito Duplo, em 500 kV, e SubestaçãoCariri, em 500/230 kV, no Estado do Amazonas;


a) Linha de Transmissão Jurupari – Laranjal, Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Laranjal,em 230/69 kV, nos Estados do Pará e Amapá; e

b) Linha de Transmissão Laranjal – Macapá, Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Macapá,em 230/69 kV, no Estado do Amapá.




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RESOLUÇÃO CND 14, O7 DE NOVEMBRO DE 2OO7

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição dedecreto autorizando a inclusão noPrograma Nacional de Desestatização– PND do Trem de Alta Velocidade –TAV e de trecho da BR-040 MG,designando o Ministério dosTransportes – MT como gestor, para osfins da Lei nº 9.491, de 9 de setembrode 1997, e designando o BancoNacional de DesenvolvimentoEconômico e Social – BNDES comoresponsável pela contratação ecoordenação dos estudos técnicosnecessários ao processo dedesestatização.



Art. 1º – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, dos seguintes empreendimentos:

I – BR-040/MG: trecho de Sete Lagoas – MG a Brasília – DF; e

II – Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios de Rio de Janeiro – RJ eSão Paulo – SP.

Art. 2º – Recomendar que o Ministério dos Transportes – MT seja designado responsávelpela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos empreendimentosindicados no art. 1º desta Resolução, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491/97.

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Art. 3º – Recomendar, ainda, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social– BNDES seja designado responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos e provero apoio técnico necessários à execução e acompanhamento do processo de desestatizaçãodos empreendimentos indicados no art. 1º desta Resolução, bem como dos trechos derodovias federais a seguir, já incluídos no PND:

I – BR-116/MG: trecho Div. MG/BA – Entr. p/ Itanhomi;

II – BR-116/MG: trecho Entr. p/ Itanhomi – Div. MG/RJ (Além Paraíba);

III – BR-040/MG: trecho Juiz de Fora – Barbacena – Belo Horizonte;

IV – BR-040/MG: trecho Belo Horizonte – Sete Lagoas – Entr. BR-135; e

V – BR-381/MG: trecho Belo Horizonte (Entr. MG/020) – João Monlevade – GovernadorValadares.

Art. 4º – Recomendar, por fim, que o Decreto cuja edição é proposta por esta Resoluçãofaça menção à competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT depromover os procedimentos licitatórios e celebrar os atos de outorga de direito de exploraçãode infra-estrutura e prestação de serviço de transporte terrestre relativos ao TAV e aos trechosrodoviários indicados nos arts. 1º e 3º desta Resolução.


Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CND nº 7, de11 de julho de 2007.

MIGUEL JORGEMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,


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RESOLUÇÃO CND 15, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2OO7.

Aprova a modalidade operacional daconcessão e as condições gerais para alicitação, na modalidade de Leilão,para fins de transferência, à iniciativaprivada da prestação de serviçopúblico de transmissão de energiaelétrica para implantação, operação emanutenção de instalações detransmissão da Rede Básica do SistemaInterligado Nacional – SIN, e dá outrasprovidências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 5o, § 4o combinado com o art. 6o, ambos da Lei no 9.491,de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta no Decreto no 6.205, de 14 desetembro de 2007, resolve, ad referendum do Colegiado:

Art. 1o – Aprovar a modalidade operacional da concessão e as condições gerais para alicitação, na modalidade de Leilão, para fins de transferência, à iniciativa privada, da prestaçãode serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação emanutenção das instalações de transmissão, conforme abaixo indicado, que deverão integrara Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN:

I – Linha de Transmissão Juína – Maggi – Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Juína,localizadas no Estado de Mato Grosso; e

II – Linha de Transmissão Maggi – Juba – Circuito Duplo, em 230 kV, localizada no Estadode Mato Grosso.

Parágrafo único. Os referidos empreendimentos de transmissão de energia elétricacompreendem, ainda, a implantação e a ampliação das subestações associadas.


I – que as empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, declaremformalmente concordância com as regras do Leilão e com as disposições da legislação de

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regência da concessão a ser outorgada, comprovem os requisitos de qualificação jurídica,técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e constituam garantia de proposta,conforme exigido no Edital; e

II – que as empresas nacionais não constituídas com o propósito específico de explorarconcessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, as empresas estrangeirase os consórcios interessados em participar do Leilão apresentem compromisso de constituirSociedade com o Propósito Específico com a finalidade de explorar a concessão de serviçopúblico de transmissão de energia elétrica, segundo as leis brasileiras, com sede eadministração no País, no prazo de até quarenta e cinco dias após a homologação doresultado do Leilão, como condição para receber a outorga da concessão e celebrar orespectivo Contrato.







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RESOLUÇÃO CND 16, 13 DE NOVEMBRO DE 2OO7

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição dedecreto autorizando a inclusão noPrograma Nacional de Desestatização– PND do Aeroporto de São Gonçalodo Amarante – RN, designando aAgência Nacional de Aviação Civil –ANAC como gestora, para os fins daLei nº 9.491, de 9 de setembro de1997, e designando o Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico eSocial – BNDES como responsável pelacontratação e coordenação dosestudos técnicos necessários aoprocesso de desestatização.



Art. 1º – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, do Aeroporto de São Gonçalo doAmarante – RN.

Art. 2º – Recomendar que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC seja designadaresponsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura de que trata o art. 1º desta Resolução, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº9.491/97.

Art. 3º – Recomendar, por fim, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial – BNDES seja designado responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos e

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prover o apoio técnico necessários à execução e acompanhamento do processo dedesestatização da infra-estrutura de que trata o art. 1º desta Resolução.


MIGUEL JORGEMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,


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RESOLUÇÃO CND 17, DE 2O DE DEZEMBRO DE 2OO7.

Aprova a modalidade operacional daconcessão e as condições gerais para alicitação, na modalidade de Leilão,para fins de transferência, à iniciativaprivada, da prestação do serviçopúblico de transmissão de energiaelétrica para implantação, operação emanutenção de instalações detransmissão da Rede Básica do SistemaInterligado Nacional – SIN, e dá outrasprovidências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO – CND, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 5o, § 4o, combinado com o art. 6o, ambos da Lei no 9.491,de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o que consta no Decreto no 6.254, de 13 denovembro de 2007, resolve, ad referendum do Colegiado:

Art. 1o – Aprovar a modalidade operacional da concessão e as condições gerais para alicitação, na modalidade de Leilão, para fins de transferência, à iniciativa privada, da prestaçãodo serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação emanutenção de empreendimento de transmissão, que deverá integrar a Rede Básica doSistema Interligado Nacional – SIN: Linha de Transmissão Parecis (MT) – Maggi (MT) – CircuitoDuplo, em 230 kV e Subestação Parecis, localizadas no Estado do Mato Grosso.

Parágrafo único. O empreendimento de transmissão de energia elétrica referido neste artigocompreende, ainda, a implantação e ampliação das subestações associadas.


I – que as empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, declaremformalmente concordância com as regras do Leilão e com as disposições da legislação deregência da concessão a ser outorgada, comprovem os requisitos de qualificação jurídica,técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e constituam garantia de proposta,exigidos no Edital; e

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II – que as empresas nacionais, não constituídas com o propósito específico de explorarconcessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, as estrangeiras e osconsórcios interessados em participar do Leilão apresentem compromisso de constituirSociedade de Propósito Específico com a finalidade de explorar a concessão de serviçopúblico de transmissão de energia elétrica, segundo as leis brasileiras, com sede eadministração no País, no prazo de até quarenta e cinco dias após a homologação doresultado do Leilão, como condição para receber a outorga da concessão e celebrar orespectivo Contrato.







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RESOLUÇÃO CND 18, DE 2O DE DEZEMBRO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição deDecreto que autorize a inclusão, noPrograma Nacional de Desestatização– PND, de empreendimentos detransmissão de energia elétricaintegrantes da Rede Básica do SistemaInterligado Nacional – SIN, e dá outrasprovidências.


Art. 1o – Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ainclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, dos seguintes empreendimentosde transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema InterligadoNacional – SIN:








h) Linha de Transmissão Eunápolis – Teixeira de Freitas II, em 230 kV, e Subestação Teixeirade Freitas II, localizadas no Estado da Bahia;

i) Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – Balsas, em 230 kV, e Subestações Balsas eRibeiro Gonçalves, localizadas nos Estados do Piauí e Maranhão;


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k) Linha de Transmissão Interlagos – Piratininga II, Circuito Duplo, em 345 kV, e SubestaçãoPiratininga II, localizadas no Estado de São Paulo;


m) Subestação Atibaia, em 345 kV, localizada no Estado de São Paulo;



p) Linha de Transmissão Nova Santa Rita – Scharlau, Circuito Duplo, em 230 kV, e SubestaçãoScharlau, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;


r) Linha de Transmissão Curitiba – Joinville Norte, em 230 kV, e Subestação Joinville Norte,localizadas no Estado de Santa Catarina;


t) Linha de Transmissão Foz do Iguaçu – Cascavel Oeste, em 525 kV, localizada no Estadodo Paraná;



w) Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 4 (Subterrânea), em 230 kV, localizadano Estado do Rio Grande do Sul;

x) Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 8, em 230 kV, localizada no Estadodo Rio Grande do Sul;

y) Linha de Transmissão Nova Santa Rita – Porto Alegre 9, em 230 kV, localizada no Estadodo Rio Grande do Sul; e

z) Linha de Transmissão Monte Claro – Garibaldi, em 230 kV, localizada no Estado do RioGrande do Sul.

Parágrafo único. Os empreendimentos de transmissão de energia elétrica referidos nesteartigo compreendem, ainda, a implantação e ampliação das Subestações associadas e serãodescritos e caracterizados nos respectivos Editais de Leilão.

Art. 2o – Recomendar, ainda, que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sejadesignada responsável pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionadoscom a outorga das concessões dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica aque se refere o art. 1o desta Resolução.




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RESOLUÇÃO CND 19DE 2O DE DEZEMBRO DE 2OO7.

Propõe ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República a edição dedecreto que autoriza a exclusão dasoito empresas controladas pela União,responsáveis pela administração dePortos marítimos e fluviais e dá outrasprovidências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO–CND, no uso daatribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, combinado com o art. 6º, inciso I, ambos da Lei nº9.491, de 9 de setembro de 1997.

R E S O L V E (ad referendum)

Art. 1º – Propor ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto queautorize a exclusão do Programa Nacional de Desestatização – PND, das oito empresascontroladas pela União, responsáveis pela administração de Portos marítimos e fluviais ,bem como todos os portos e ativos por elas administrados, abrangendo aqueles cujasadministrações atualmente lhes cabem e que anteriormente eram administrados pela extintaEmpresa de Portos do Brasil S.A – PORTOBRÁS, inclusive os que foram delegados a Estadose Municípios ao Suporte da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, a saber:

I – Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ;

II – Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA;

III – Companhia Docas do Ceará – CDC;

IV – Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP;

V – Companhia Docas do Pará – CDP;

VI – Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR;

VII – Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN; e

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VIII – Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA.

Art. 2º – A União, através da Secretaria Especial de Portos, fará publicar, no prazo de 180(cento e oitenta) dias o novo modelo de gestão por resultados, onde serão estabelecidas asmetas e os indicadores de desempenho a serem atingidos pelas Companhias Docasvinculadas.




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