QUESTÕES

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

BATERIA 1:

REGIME JURÍDICO ÚNICOPROVIMENTOVACÂNCIA/REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO/SUBSTITUIÇÃO

1. O Regime Jurídico da União, através das Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além de alcançar os servidores públicos da administração direta, atingirá também os funcionários da (s):

A) Autarquias Públicas

B) Sociedades de Economia Mista

C) Empresas Públicas

D) Fundações Privadas

E) Administração direta e indireta

2. Servidor Público, na fase de conclusão do período de estágio probatório, foi avaliado de forma negativa, mostrando que não está apto ao exercício do cargo. Nessa hipótese, a vacância do cargo ocupado pelo servidor que não foi aprovado no estágio probatório decorre do ato de:

A) demissão

B) exoneração

C) inabilitação

D) desligamento

E) afastamento compulsório

3. Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da eficiência:

A) transparência

B) participação e aproximação dos serviços

públicos da população

C) burocratização

D) busca de qualidade

E) neutralidade

4. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

A) a todos os brasileiros.

B) somente brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no país.

D) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E) a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

5. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos da data da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Todos os itens estão incorretos.

C) Somente estão corretos os itens II e III.

D) Somente está correto o item I.

E) Somente está correto o item III.

6. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, tem o nome de:

A) readaptação

B) recondução

C) reversão

D) aproveitamento

E) afastamento

7. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A estabilidade após três anos de efetivo exercício no serviço público é garantida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

II. A única imposição imposta pela Constituição Federal para a aquisição da estabilidade pelo servidor é a de natureza temporal, ou seja, é necessário que ele tenha três anos de efetivo exercício.

III. Para que o servidor estável perca o cargo em virtude de decisão judicial é necessário que esta tenha transitado em julgado.

A) Apenas o item I está correto.

B) Apenas o item II está correto.

C) Apenas o item III está correto.

D) Apenas os itens I e II estão corretos.

E) Apenas os itens I e III estão corretos.

8. Assinale a alternativa correta:

A) São estáveis, após três anos de sua posse, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em

virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei.

D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.

9. Assinale a alternativa incorreta:

A) Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.

B) Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração os cargos em comissão.

C) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.

D) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

10. Marque a alternativa incorreta:

A) O provimento de cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder.

B) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

D) É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.

11. O ingresso no serviço público depende:

A) Do preenchimento da condição de brasileiro nato.

B) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para quaisquer cargos.

C) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos salvo para os cargos ou empregos regidos pela CLT.

D) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos salvo para os cargos cujos titulares sejam demissíveis ad nutum e outros indicados em lei.

12. A natureza do regime jurídico dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente:

A) privatista

B) contratual

C) celetista

D) eletiva

E) legal

13. A aprovação do texto da reforma administrativa, pela Emenda Constitucional n° 19/98, alterou diversos dispositivos disciplinadores da Administração Pública brasileira. Em particular, foi extinto:

I- estabilidade dos servidores públicos

II- regime jurídico único dos servidores públicos

III- paridade (isonomia de vencimentos) entre os servidores dos diversos Poderes;

IV- vedação de vinculações ou equiparações de vencimentos.

Estão corretos apenas os itens:

A) I e II

B) I e III

C) I e IV

D) II e III

E) II e IV

14. A nova redação do art. 39 da Constituição Federal, definida pela Emenda Constitucional n° 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das conseqüências decorrentes dessa extinção.

A) Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela União.

B) Poderão ser admitidos empregados pelo regime da CLT para entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta.

C) empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a seguir regime estatutário.

D) empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público.

E) As autarquias deverão manter o mesmo regime aplicável aos servidores da administração direta a que estejam vinculadas; as fundações poderão adotar o regime da CLT.

15. De acordo com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos:

A) é vedada atividade sindical a esses servidores.

B) durante o estágio probatório, os servidores não podem desempenhar nenhum cargo em comissão ou função de confiança.

C) cada cinco anos de efetivo exercício, todo servidor faz jus a seis meses de licença-prêmio.

D) a licença para tratar de interesses particulares não é remunerada e pode ser interrompida no interesse do serviço.

E) o servidor que recebe diárias com frequência as incorpora, em definitivo, aos seus vencimentos.

16. O funcionário público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá:

A) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.

B) afastar-se para missão oficial no exterior.

C) exercer cargo comissionado.

D) ter licença para atividade política.

E) ter licença para mandato classista.

17. Não é causa de vacância do cargo público:

A) exoneração

B) demissão

C) promoção

D) aposentadoria

E) nomeação

18. A respeito da posse em cargo público, assinale a opção correta:

A) A Administração é livre para exigir, ou não, que, antes da posse, o empossado submeta-se a inspeção médica oficial.

B) O nomeado que não toma posse no prazo estabelecido em lei é tido como demitido.

C) Não se toma posse em cargo em comissão.

D) É possível tomar posse por meio de procuração específica.

E) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve, necessariamente, entrar de imediato no exercício do cargo.

BATERIA 2:

DIREITOS E VANTAGENS

19. A espécie de indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor, que no interesse da Administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é dita:

A) diária

B) ajuda de custo

C) indenização de transporte

D)adicional pela prestação de serviço extraordinário

E)gratificação por encargo de concurso.

20. Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:

A) a prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.

B) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

C) A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

D) São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito de Petição, não se admitindo qualquer tipo de ressalva.

21. Quanto ao direito de petição ainda, marque a alternativa incorreta:

A) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou direito legítimo.

B) O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão podendo ser renovado uma única vez.

D) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentro de 30 dias.

22. A lei 8.112/90 dispõe que:

I- Nenhum servidor, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

II- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, ou seja, por meio de gratificação.

A) I e II estão corretas.

B) II e III estão corretas.

C) I e III estão corretas

D) todas estão corretas.

23. Marque a alternativa incorreta:

A) A ausência do servidor para estudo ou missão no exterior não excederá a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B) Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

C) O disposto na alternativa “b” se aplica aos servidores de carreira diplomática.

D) O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com a qual coopere, dar-se-á com perda total

da remuneração.

24. Conforme a Lei 8.112:

I- a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.

II- Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

III- A família do servidor que falecer na nova sede serão asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 30 dias contados do óbito.

A) I e II estão corretas.

B) somente II está correta.

C) I e III estão incorretas

D) todas estão corretas.

25. A Lei 8112, dispõe:

I- Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

II- A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos no item I da questão, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

III- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade ou periculosidade, não serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

A) I e II estão corretas.

B) I e III estão corretas.

C) I e II estão incorretas

D) todas estão corretas.

26. No que se refere às férias, marque a assertiva correta:

I- O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

II- Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

III- É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

A) I e II estão corretas

B) II e III estão corretas

C) I e III estão incorretas

D) todas estão incorretas

27. O prazo inicial da licença concedida por motivo de doença em pessoa da família que pode ser prorrogada com remuneração, é de:

A) 180 dias

B) 90 dias

C) 30 dias

D) 60 dias

Marque C (certo) ou E (errado):

28. ( ) O Vencimento de cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidos em Lei, denomina-se Remuneração.

29. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

30. ( ) O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, com a remuneração do mês da exoneração.

31. ( ) Aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de

vida o justifiquem, será devido adicional de atividade penosa.

32. ( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é variável.

BATERIA 3:

DEVERES E PROIBIÇÕES

33. José é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos nessa hipótese, é:

A) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde devidamente regulamentados.

B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

C) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração Indireta.

D) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

E) proibida, pois não se pode acumular cargos públicos.

34. NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

A) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

D) ser membros de Conselho da Administração de sociedade de economia federal.

E) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

35. Não caracteriza conduta proibida ao servidor público:

A) recusar fé a documentos públicos

B) aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

C) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

E) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

36. É dever do funcionário:

A) requerer ou promover a concessão de privilégios.

B) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

C) promover manifestações e apreço dentro da repartição.

D) constituir-se procurador das partes.

37. É proibido ao funcionário:

A) deixar de comparecer ao serviço sem justa causa.

B) representar quando receber ordens superiores manifestadamente ilegais.

C) atender preferencialmente sobre qualquer outro serviço, às requisições feitas pelas autoridades administrativas, para defesa do Estado.

D) representar aos seus superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

38. É proibido ao funcionário:

A) entreter-se em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço.

B) valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às suas funções.

C) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, em qualquer circunstância.

D) participar da gerência, administração de empresas bancárias ou industriais, em qualquer circunstância.

E) fazer contratos de qualquer natureza com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

39. Pedro, Ténico Judiciário, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta:

A) Se o mandato for estadual, ficará afastado de seu cargo.

B) Se o mandato for de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

C) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

E) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.

40. Marina, empregada do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prestou concurso para cargo técnico do TRT e, aprovada, tomou posse e entrou no exercício na mesma data da posse. Entendendo que haveria compatibilidade de horários, manteve a servidora o seu emprego no Banco do Brasil. Verificando a acumulação, seu chefe do TRT notificou-a da necessidade de que fizesse a opção pelo emprego ou pelo cargo público. Em face dessa situação, assinale a opção correta:

A) Marina não estará obrigada a fazer opção haja vista a compatibilidade de horários tornar a acumulação permitida.

B) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a Emenda Constitucional n° 19/98 não mais caracterizar como indevida a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista.

C) A servidora, caso não faça opção, deverá ser imediatamente demitida do cargo que ocupa no TRT.

D) A chefia deverá, em face da omissão da servidora em manifestar-se acerca da opção, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação.

E) Caso a servidora faça a opção pelo cargo ou emprego, no prazo legal, ainda assim, sua conduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação de punição.

BATERIA 4:

RESPONSABILIDADES

41. O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, que configure também, infração penal, não será punido, disciplinarmente, se:

A) ocorrer a prescrição penal.

B) for absolvido do crime, por insuficiência de provas.

C) cumprir a pena criminal.

D) vier a ser aposentado.

E) for primário

42. A responsabilidade civil do servidor público:

A) abrange a responsabilidade penal.

B) confunde-se com a responsabilidade administrativa.

C) não gera obrigação extensível aos herdeiros.

D) é distinta da responsabilidade civil do Estado.

E) independe da ocorrência de ato doloso ou culposo.

43. Considere que Mévio, funcionário civil da União, praticou ato, no exercício de suas funções, que configura ilícito administrativo, penal e civil. Assinale a alternativa correta:

A) Mévio será responsabilizado apenas criminalmente, porque aí já se pune o dano à própria sociedade.

B) Mévio será responsabilizado apenas administrativa e civilmente, porque o ato foi praticado no exercício de suas funções e o patrimônio lesado deve ser ressarcido.

C) Mévio será responsabilizado apenas criminal e civilmente, porque se punirá a falta em seu aspecto mais profundo, excluindo, portanto, a punição administrativa.

D) Mévio será responsabilizado apenas administrativamente, embora com a severidade que o caso requer, pois o ato foi praticado no exercício de suas funções.

E) Mévio será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente

44. Maria Cristina, servidora do TRT, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública.

Diante do exposto, assinale a opção correta:

A) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla punição.

B) Se no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa.

C) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à Administração.

D) As instâncias civil e penal são sempre vinculadas.

E) As instâncias administrativa e penal serão sempre independentes.

45. Nos termos da Lei 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor:

A) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) Tratando-se de dano causado à Administração, reponderá o servidor perante à Fazenda Pública, em ação regressiva.

C) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

D) As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

46. Assinale a alternativa correta:

A) o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.

B) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.

C) A responsabilidade administrativa exime o

funcionário da responsabilidade penal.

D) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.

E) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.

BATERIA 5:

PENALIDADES

47. A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

A) depende da oitiva prévia do servidor.

B) deve ser precedida de regular processo administrativo

C) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

E) é ato administrativo discricionário.

48. Por ineficiência nas suas funções, a pena de demissão só será aplicada ao servidor público que:

A) não desempenhar com zelo as tarefas atribuídas

B) não cumprir, no prazo, as determinações judiciais.

C) ocorrer a impossibilidade de readaptação.

D) faltar por mais de 45 dias interpoladamente.

49. A pena de suspensão não poderá exceder de:

A) dois anos

B) cento e vinte dias

C) noventa dias

D) cento e oitenta dias

E) n.d.a.

50. Ao Funcionário Público que praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, será aplicada a pena de:

A) suspensão

B) advertência

C) demissão a bem do serviço público

D) n.d.a.

51. Deixando sem justa causa, de atender à exigência, para cujo cumprimento haja prazo certo, o funcionário, até que a atenda:

A) ficará suspenso

B) sujeitar-se ao pagamento de multa diária.

C) será reputado ineficiente, sujeitando-se à pena de demissão.

D) terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração.

E) a nenhuma pena estará sujeito.

52. O funcionário que vier a ser suspenso:

A) poderá trabalhar e outra repartição durante a suspensão.

B) perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

C) não poderá retornar ao serviço público.

D) terá que fazer novo concurso púbico para retornar à atividade anterior.

53. São penas disciplinares, exceto:

A) advertência

B) suspensão

C) multa

D) prisão administrativa

E) demissão a bem do serviço público

54. Pedro, funcionário público civil, cometeu em julho de 1989, em serviço, falta prevista em lei como infração penal. No mês de julho de 1990, a autoridade tomou conhecimento da existência da falta, e em decorrência, foi instaurado processo administrativo, precisamente no mês de julho de 1995. O processo administrativo concluiu, em julho de 1996, pela punição de Pedro. Considerando o prazo prescricional para a infração penal correspondente é de 4 anos, assinale a alternativa correta:

A) a punibilidade prescreveu em julho de 1993.

B) a punibilidade prescreveu em julho de 1994.

C) a punibilidade prescreveu em julho de 1999.

D) a punibilidade prescreveu em julho de 2000.

A) a punibilidade prescreveu em julho de 1997.

55. Prescreverá a punibilidade

A) da falta sujeita à pena de cassação de aposentadoria em 5 anos.

B) da falta sujeita à pena de multa em 3 anos.

C) da falta sujeita à pena de suspensão em 5 anos.

D) da falta sujeita à pena de demissão em 8 anos.

E) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público em 10 anos.

56. Em matéria de falta do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I- o servidor perderá a remuneração do dia e que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II- o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III- as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

É correto o que se afirma em:

A) I e II

B) II e III

C) I e III

D) I

E) I, II e III.

57. Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente o servidor retoma, normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de:

A) demissão por inassiduidade habitual.

B) advertência ou suspensão por inassiduidade habitual.

C) demissão por abandono de cargo.

D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais de 15 dias nos próximos 12 meses.

E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais de 15 dias nos próximos 8 meses.

58. Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a:

A) advertência e férias obrigatórias sem abono.

B) cassação da aposentadoria e exoneração.

C) advertência verbal e licença para fins militares.

D) destituição do cargo em comissão e afastamento para outros órgãos.

E) destituição de função comissionada e cassação da disponibilidade.

59. A prescrição ocorrerá, quanto às penalidades:

A) Em 2 anos, no caso de pena de advertência.

B) Em 2 anos, no caso de pena de demissão.

C) Em 5 anos, no caso de pena de suspensão.

D) Em 5 anos, no caso de pena de destituição de cargo em comissão.

E) Em 2 anos, no caso de pena de cassação de aposentadoria.

60. Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:

A) só se aplica ao servidor estável.

B) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar e qualquer outro cargo público.

C) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço.

D) O tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria.

E) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade.

GABARITO

1 - A 21 - C 41 - B

2 - B 22 - D 42 - D

3 - C 23 - C 43 - E

4 - D 24 - B 44 - B

5 - E 25 - A 45 - E

6 - A 26 - B 46 - A

7 - E 27 - C 47 - E

8 - D 28 - C 48 - C

9 - B 29 - C 49 - C

10 - D 30 - C 50 - C

11 - D 31 - C 51 - D

12 - E 32 - E 52 - B

13 - E 33 - A 53 - D

14 - B 34 - D 54 - B

15 - D 35 - D 55 - A

16 - E 36 - B 56 - E

17 - E 37 - A 57 - E

18 - D 38 - B 58 - E

19 - B 39 - D 59 - D

20 - D 40 - D 60 - D