Das pessoas naturais

1) O que é direito civil?

R: O direito civil é o que rege as relações entre particulares, abrangendo as relações pessoais, patrimoniais, bens e obrigações. Nele se situam também normas gerais como as relativas às provas e negócio jurídico, prescrição e decadência, institutos comuns aos demais ramos do direito.

3) Quem é sujeito de direito para o direito civil?

R: As pessoas naturais e as pessoas jurídicas são sujeitos de direito.

4)Por que o código civil chama o homem de pessoa natural e não de pessoa física?

R: Pessoa física refere-se somente aos aspectos material, físico. È utilizada pela legislação do imposto de renda e em alguns países como França e Itália. Pessoa natural refere-se ao ser humano como ele é com qualidades morais e espirituais que integram a sua individualidade. Assim, pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres.

5) O que é personalidade?

R: A personalidade é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.

6) É correto afirmar que somente a pessoa natural tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil?

R: Não é correto. Pessoas jurídicas também possuem personalidade.

7) É valida a doação ou testamento a favor de animais?

R: os animais não são sujeitos de direito pelo código civil brasileiro, são objetos. Assim, não podem receber testamento ou doação.

8) O que é docimasia hidrostática de Galeno?

R: É um exame clínico para verificar se houve ou não circulação de ar no corpo do nascituro. Baseia-se no principio de que o feto tendo respirado inflou de ar os pulmões. Estes extraídos do corpo do que morreu durante o parto quando imersos em água sobrenadam. Estando vazios afundam.

10) O c/c de 2002, além de exigir vitalidade para aquisição de personalidade jurídica, prevê a necessidade de viabilidade? (ex: criança anencéfala).

R: O código brasileiro não faz exigência de que o feto seja viável. Qualquer criatura que venha a nascer com vida é considerada pessoa.

11) É possível reconhecer a condição de pessoa à criança que falece após ter respirado, mas quando ainda conectada à mãe pelo cordão umbilical?

R: Ocorre o nascimento quando a criança é separada do ventre materno, ou seja, mão e filho constituindo dois corpos com vida própria, mesmo que não tenha sido cortado o cordão umbilical. Assim, respirando nasceu com vida, sendo, portanto, pessoa.

12) O que se entende pelo vocábulo nascituro? É sujeito de direitos? Possui personalidade jurídica?

R: O nascituro é o ser já concebido, mas que se encontra ainda no ventre materno. A personalidade só existirá se nascer com vida. Como provavelmente vai nascer com vida, a lei lhe preserva os interesses futuros. Possui expectativa de direitos.

13) O nascituro possui direitos? Quais são eles?

R: O nascituro não possui direitos pelo código civil. Possui expectativa de direito. A Lei assegura direitos futuros tais como, nome, imagem e sepultura, direito de receber doação e testamento e de ser reconhecido pelo pai. São condicionais ao nascimento com vida.

Porém, o direito à vida é assegurado pela Cf (art. 5º caput) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.068/90 art. 7º), por meio do direito à assistência pré-natal, garantindo-lhe condições para o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. È o único direito adquirido.

15) Embrião fertilizado in vitro possui personalidade jurídica formal para o direito civil? Pode ser denominado nascituro?

R: Não possui personalidade. Será considerado nascituro somente quando for colocado no ventre materno.

17) O que é natimorto? Quais direitos possui?

R: Natimorto é aquele que nasce morto, não adquirindo personalidade. Possui somente registro de óbito - livro C auxiliar – de registro de natimortos, conforme (art. 53, §1º Lei 6.015/73).

18) Quantos e quais assentos devem ser feitos quando a criança morre no parto, tendo antes respirado?

R: Deve ser feito o registro de nascimento e o registro de óbito de acordo com o (art.53, § 2º Lei 6.015/73).

19) Ao natimorto é conferido o mesmo tratamento dado à criança que nasceu viva? Como é feito o registro dele?

R: No caso de nascer morto é feito somente registro no livro C auxiliar – registro de natimorto.

20) O que é capacidade civil? No que se relaciona com a personalidade jurídica?

R: A capacidade é a medida da personalidade. É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa.

21) É possível que o indivíduo possua capacidade de exercício, mas não capacidade de direito?

R: A capacidade de direito é a que aptidão que todas as pessoas possuem. Assim, não é possível ter capacidade de exercício sem ter capacidade de direito. A capacidade de direito é limitada e a de exercício é plena.

22) A pessoa absolutamente incapaz pode de alguma forma realizar negócios como a venda de um veículo?

R: A incapacidade absoluta acarreta proibição total de exercício. O ato somente poderá ser efetivado pelo seu representante legal. A inobservância dessa regra provoca a nulidade do ato conforme (art. 166, I CC).

23) Existe incapacidade de direito ou de gozo?

R: Não existe incapacidade de direito, pois, todos os seres humanos tem capacidade de aquisição de direitos.

24) Existe incapacidade de fato? Justifique.

R: Existe incapacidade de fato. A capacidade de fato é a capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer por si só os atos da vida civil. Por faltarem a algumas pessoas alguns requisitos materiais como maioridade, saúde, desenvolvimento mental, etc., devem ser representados ou assistidos.

25) Quais as modalidade de incapacidade existentes no direito pátrio?

R: A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta acarreta a proibição total de exercer o direito por si só, devendo ser o incapaz representado. A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique os atos da vida civil desde que assistido, porém, pode praticar alguns atos sem assistência, tais como: ser testemunha (art.228,I-CC), aceitar mandato (art. 666 –CC), fazer testamento (art. 1860 CC), casar (art. 1517 CC), ser eleitor, celebrar contrato de trabalho, etc.

26) Diferencie poder familiar, tutela e curatela.

O poder familiar é o concedido aos pais para representarem os filhos menores até os 16 anos, e assisti-los até a maioridade. Os filhos menores serão colocados em tutela no caso de morte ou ausência dos pais ou no caso se os pais tiverem decaído do poder familiar. A curatela é a medida tutelar para cuidar do patrimônio dos maiores incapazes.

27) Como se denomina a situação em que a pessoa possui capacidade de direito e de fato?

R: Quem possui as duas capacidades tem capacidade plena.

28) Elenque os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes.

R: Conforme (Art. 3º CC):

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

29) Quando cessa a menoridade?

A menoridade cessa aos 18 anos, qdo a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil.

30) Para os menores, cessa a menoridade quando?

Pode ser através:Pela concessão dos pais, instrumento publico e sem autorização judicial desde que tenha 16 anos completos; casamento, colação de grau em nível superior, emprego publico, estabelecimento civil com economia própria.

31) Quando pode ser decretada a morte presumida?

A mortre presumida pode ser decretada quando a pessoa estava em perigo de vida e quando se alguém, desapereceu em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o termino da guerra.

32) O que comoniencia?

Quando 2 ou mais pessoas falecem no mesma ocasião, não podendo averiguar quem morreu primeiro, desta forma, consideram mortos simultaneamente.

33) Registro no Oficio RCPN:

Casamento, nacimento, obtito;

Emancipação;

Ausência e interdição e morte presumida.

34) Averbação no RCPN:

Sent declaratória de anulatória ou nulidade de casamento;

Atos judiciais de reconhecimento de filiação .

DIREITOS DA PERSONALIDADE

1) Quais são as caraxteristicas do D da personalidade?São inrenunciaveis e intrasmitiveis não podendo sofrer limitações voluntarias com exeção nos casos previstos em lei.2) Quem teria no caso de morte legitimidade para defender o direito pensonalidade do falecido?O cônjuge e qualquer parente em linha reta ou colateral até o 4º grau.3) Poderá depois de morto dispor do próprio corpo?

Poderá deposi de morto dispor de forma gratuita do próprio corpo com objetivos científicos ou altruísta.

4) O pseudomino goza da mesma proteção do nome?

Sim, quando for usado em atividades lícitas.

5) A vida privada da pessoa natural é o que?È inviolável.