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AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2014 Legislação Especial

Guilherme Rocha

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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006): Aspectos Penais e Processuais Penais

01 (CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz) Juan, cidadão espanhol, pretendendo transportar 3.500 g de substância entorpecente conhecida como cocaína para a Espanha, no interior de um aparelho de ar condicionado portátil, adquiriu passagens aéreas de Brasília/DF para Barcelona, com conexão no Rio de Janeiro/RJ. Ao chegar ao aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, para a conexão internacional, após passar pelo aparelho de raios X, mostrou-se muito nervoso, o que chamou a atenção dos agentes policiais. Após entrevista com Juan, a polícia encontrou a substância entorpecente. Juan foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. No momento da autuação, o estrangeiro, primário e sem antecedentes criminais, espontaneamente confessou a prática do crime e declarou-se dependente químico, alegando que o motivara à conduta delituosa a necessidade de dinheiro para pagar dívidas com traficantes no seu país de origem. Juan colaborou com a investigação policial do tráfico, identificou as pessoas que o haviam aliciado e apontou outros integrantes da organização, que conhecera por ocasião do aliciamento, o que resultou em prisões no Brasil e no exterior, e na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, veículos, embarcações, móveis e petrechos para preparação e embalagem de drogas. Considerando a aplicação de pena, elementares e circunstâncias, assinale a opção correta com base nessa situação hipotética e na Lei de Entorpecentes: a) A legislação que disciplina o crime de tráfico de drogas autoriza expressamente o perdão judicial em casos de efetiva e voluntária colaboração do réu, desde que as informações e declarações prestadas sejam relevantes e contribuam, de fato, com as investigações ou o processo, seja na identificação dos demais corréus e partícipes, seja na recuperação total ou parcial

do produto do crime, como na situação em tela. b) A espécie e a quantidade da droga apreendida com Juan, o tráfico interestadual por meio de transporte público e o conhecimento dos integrantes e do funcionamento da organização criminosa obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na legislação e nomeada pela doutrina como tráfico privilegiado. c) Demonstrada por perícia a dependência toxicológica de Juan e comprometida, de forma plena ou parcial, a compreensão do caráter ilícito do fato, poderá ele ser isento de pena ou ser esta reduzida, impondo a lei, em qualquer dos casos, a compulsória medida de segurança de internamento em hospital de custódia e tratamento. d) O fato caracteriza tráfico interestadual de drogas, na forma consumada, concretizada por meio de transporte público, e tráfico internacional, na forma tentada, em concurso material. e) Caso Juan seja condenado e o juiz aplique a pena-base no mínimo legal, estará vedado o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, por incompatibilidade com a prisão em flagrante. 02 (CESPE - 2011 – PC/ES - Escrivão de Polícia) Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa. 03 (CESPE - 2011 – PC/ES - Delegado de Polícia) A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infração sui generis, porquanto o fato deixou de ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto material. 04 (CESPE - 2011 – PC/ES - Delegado de Polícia) Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado

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à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente. 05 (CESPE - 2011 – PC/ES - Delegado de Polícia) Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio, penalmente responsável, foi flagrado fazendo uso de um cigarro artesanal de maconha, sendo que em seu poder ainda foi encontrada quantidade significativa da mesma droga, acondicionada em pequenas trouxinhas, com preços distintos afixados em cada uma delas, bem como constatou-se que Cláudio, mesmo desempregado, trazia consigo anotações e valores que o ligavam, indubitavelmente, ao tráfico de drogas. Nessa situação hipotética, Cláudio responderá pelo crime de tráfico de entorpecentes e, mesmo que remanescente o crime de uso indevido de drogas, estarão excluídos os benefícios da lei atinente aos juizados especiais. 06 (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo. 07 (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Em relação ao crime de tráfico de drogas, considera-se, tráfico privilegiado o praticado por agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a dois terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espécie de droga apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal.

08 (CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público) No que concerne ao processo e ao procedimento dos crimes de tráfico de entorpecentes, julgue o item a seguir. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa não podem, sob pena de bis in idem, justificar o aumento da reprimenda. 09 (CESPE - 2010 – MPE/ES - Promotor de Justiça) Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares: a) Constitui efeito da condenação por crimes de natureza falimentar a inabilitação para o exercício de atividade empresarial. Esse efeito, entretanto, não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. A inabilitação pode perdurar por até cinco anos após a extinção da punibilidade, havendo a possibilidade de que cesse antes, pela reabilitação penal. b) No delito de corrupção de menores previsto no CP, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, além da pena privativa de liberdade, aplica-se também a pena de multa ao agente. c) Tratando-se de delitos de trânsito, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, pode o juiz, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção. d) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, desconsiderando as circunstâncias sociais e pessoais e também a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. e) Como a Lei Antidrogas não prevê a aplicação de medida educativa a agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou

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regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP.

Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965): Aspectos Penais e Processuais Penais

10 (CESPE - 2011 – PC/ES - Perito Papiloscópico) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. 11 (CESPE - 2011 – PC/ES - Perito Criminal) Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal. 12 (CESPE - 2011 – PC/ES - Escrivão de Polícia) Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares. 13 (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual.

Tortura (Lei n.º 9.455/1997)

14 (CESPE - 2011 – PC/ES - Escrivão de Polícia) Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado. 15 (CESPE - 2011 – PC/ES - Escrivão de Polícia) No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. 16 (CESPE - 2010 – DPE/BA - Defensor Público) Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional. 17 (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990): Aspectos Penais e

Processuais Penais

18 (CESPE - 2010 – DPE/BA - Defensor Público) As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código

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Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal. 19 (CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público) É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou por adolescente. 20 (CESPE - 2010 – MPE/SE - Promotor de Justiça) Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho. Nessa situação hipotética, a conduta de Valter: a) é atípica. b) constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa. c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa. d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais. e) constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003): Aspectos Penais e

Processuais Penais

21 (CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz) A polícia rodoviária federal, em 20/5/2011, durante abordagem de rotina dos motoristas na BR-101, nas proximidades de Campos dos Goytacazes/RJ, abordou o veículo conduzido por Nicolas, maior, capaz, cidadão francês, que, acompanhado de Sandra, brasileira, maior, solteira, apresentou, juntamente com os documentos do veículo, alugado, habilitação estrangeira, com tradução juramentada, vencida havia poucos dias. O elevado grau de nervosismo de Nicolas motivou os policiais a fazerem revista minuciosa

no veículo, no qual encontraram seis fuzis, oito pistolas e 22 caixas de munição, tudo de procedência estrangeira. Nicolas confessou que as buscara no Paraguai para revendê-las no Rio de Janeiro/RJ e argumentou que a companheira, que acreditava estar em viagem de turismo, nada sabia sobre o comércio das armas. O francês foi preso em flagrante, e, na delegacia, constatou-se que era reincidente: fora condenado no Brasil por tráfico internacional de drogas e porte de armas, e cumprira as penas. Nicolas foi expulso do país em 10/10/2010, em cumprimento a decreto publicado em 2/9/2010. Apurou-se, igualmente, que o estrangeiro regressara ao país em março de 2011, por meio da fronteira do Paraguai, e passara a residir na cidade de Belford Roxo/RJ, com Sandra. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta: a) A lei permite, para o tráfico internacional de armas, de forma diversa do que prevê para o tráfico de drogas, o concurso material com o contrabando, o que enseja a extinção da punibilidade desse último, mediante o pagamento do imposto devido, antes de oferecida a denúncia. b) Nicolas deve ser acusado, além de tráfico internacional de armas, da prática de crime de trânsito, por ter conduzido veículo automotor com habilitação estrangeira vencida, o que pressupõe risco à incolumidade pública, sendo este crime, de perigo abstrato, absorvido pelo de reingresso de estrangeiro expulso, ante o princípio da consunção. c) Por ser considerado meio para o tráfico internacional de armas, o crime de reingresso de estrangeiro expulso, caracterizado como a entrada, no território nacional, de estrangeiro com armas de fogo e munições, sem autorização da autoridade competente, reputa-se absorvido por aquele, incidindo o princípio da absorção. d) Caso se demonstre, no processo, que Sandra tinha ciência do tráfico de armas e da condição irregular de seu companheiro estrangeiro no país, ela deve ser responsabilizada, em concurso de pessoas, por todos os crimes cometidos pelo réu, acrescidos do delito personalíssimo de ocultar estrangeiro irregular.

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e) Constatando-se que as armas e as munições fossem de uso privativo das forças armadas e que seriam destinadas à real ofensa da integridade física aos chefes dos poderes da União, estaria caracterizado crime contra a segurança nacional, pelo princípio da especialidade. 22 (CESPE - 2011 – PC/ES - Escrivão de Polícia) De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 23 (CESPE - 2011 – PC/ES - Escrivão de Polícia) As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei. 24 (CESPE - 2010 – MPE/ES - Promotor de Justiça) A respeito dos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, de lavagem de dinheiro, dos previstos na Lei do Porte de Armas e das disposições penais sobre prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta: a) O instituto da delação premiada, previsto na lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e a respectiva autoria. b) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, mediante autorização do membro do MP competente, é fato atípico. c) Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de lavagem

de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, que deve estar listado no rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998. d) Segundo a jurisprudência do STJ, diante da literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003, relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, ocorreu abolitio criminis temporária em relação à posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período. e) Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são inafiançáveis, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998): Aspectos Penais e Processuais Penais

25 (CESPE - 2008 – OAB/SP) Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente: a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe. c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal. d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

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GABARITO 1. E 2. E 3. E 4. E 5. C 6. C 7. C 8. C 9. A 10. C 11. E 12. E 13. C 14. C 15. C 16. C 17. E 18. E 19. C 20. B 21. E 22. C 23. E 24. D 25. A