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8/3/2019 aula_divorcio

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PRÁTICA JURÍDICA III

LUCIANA BRASILEIRO


Família e Sucessões




LUCIANA BRASILEIRO

AÇÃO DE DIVÓRCIOAÇÃO DE DIVÓRCIO




LUCIANA BRASILEIRO

A EC 66/2010

Antes da EC que deu nova redação ao ar t.226,§ 6º da CF/88 havia a possibilidade deSeparação Judicial e de Divórcio para pôr fimao relacionamento pelas vias judicial eextrajudicial.

A par tir de agora, os casais devem buscar ofim do relacionamento apenas pelo Divórcio.




LUCIANA BRASILEIRO

Redação original

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais

de um ano nos casos expressos em lei, oucompr ovada separação de fato por mais de doisanos.

Redação após a reforma

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.




LUCIANA BRASILEIRO

Há diversos posicionamentos acerca da EC 66/2010:

a) IBDF AM ± favor ável ao fim da Separação Judicial eda discussão da culpa no Direito de Família;

b) Instituto dos Advogados de São Paulo (ReginaBeatriz): Não acabou a Separação Judicial, nem adiscussão de culpa;

c) Tar tuce: Acabou a Separação, mas a culpa f oi

transferida para o Divórcio;d) José Fer nando Simão (PUC): Acabou a Separação e culpa no Direito de Família, mas a culpa pode ser discutida no Cível;




LUCIANA BRASILEIRO

e) Acabou a separação, mas a dissoluçãodesconstitucionalizou-se e o legislador

infraconstitucional deve dispor sobre oassunto;

f) Acabou a Separação e não hánecessidade de nova legislação, mas

apenas uma Resolução do CNJ.




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DIVÓRCIO CONSENSUAL:

11.. CABIMENTOCABIMENTO:: poder á ocorrer quando o casal estiver

separado de fato já estando acordado sobre a guardados filhos, pensão alimentícia e par tilha dos bens.

22.. BASEBASE LEGALLEGAL:: o direito de requer o divórcio

consensual, encontrar á fundamento no ar t. 40 da Lein°6.515/77 e no ar t. 1.580, §2°do CCB.




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33.. PROCEDIMENTOPROCEDIMENTO:: essa ação segue opr ocedimento ordinário, previsto nos ar ts 1.120 ss do

CPC, ou seja, as par tes acordando sobre os termosdo divórcio, juntamente com o advogado,comparecerão ao Fórum para audiência onde o juizouvir á os côn juges e as testemunhas, homologando,após a oitiva do representante do Ministério Público, opedido, decretando o divórcio do casal.




LUCIANA BRASILEIRO

Antes, a questão de resistência do Divórcio residiano decurso de tempo de 2 anos. Agora, a Ação deDivórcio tor nou-se irresistível.

44.. FOROFORO COMPETENTECOMPETENTE:: nos termos do ar t. 100, I doCPC, a Ação de Divórcio Consensual, de regra, deveser ajuizada no f or o da residência da mulher; no

entanto, o casal pode decidir pelo domicílio docôn juge varão, visto que se trata de competênciarelativa




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5. QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS:5. QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS:

Quando ocorreu o casamento? qual o regime decasamento?

quando ocorreu a separação de fato? FILHOS: há filhos?

GU ARD A: quem ficar á com a guarda?

VISIT A: como ficar á o direito de visitas?

PENSÃO ALIMENTÍCI A: como ficar á a pensão alimentícia?




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BENS DO CAS AL: há bens? quanto valem? como serão par tilhados?

PENSÃO ENTRE OS CÔNJUGES: os côn jugesdesejam pensão para si?

NOME DO CÔNJUGE: o côn juge voltar á a usar o nome de solteir o?




LUCIANA BRASILEIRO

66.. DOCUMENTOSDOCUMENTOS:: Os côn juges deverão ser orientados a f or necer ao advogado, em cópia, os

documentos que compr ovam o matrimônio, a filiaçãoe o patrimônio.

77.. PROVASPROVAS:: antes havia a pr ova relativa ao decursodo prazo de dois anos. Agora, o Divórcio se resume à

compr ovação do matrimônio.




LUCIANA BRASILEIRO

88.. VALORVALOR DADA CAUSACAUSA:: havendo bens a serempar tilhados pelos côn juges, o valor da causa, naação de Divórcio, deve ser o somatório dos

valores dos referidos bens. Não havendo bens ecientes da obrigatoriedade de atribuição de umvalor à causa (ar t. 258 CPC), os autores têmautonomia para fixar este valor segundo

critérios subjetivos pr óprios, desde que razoávelem comparação com as circunstâncias geraisdo caso.




LUCIANA BRASILEIRO

99.. OBSERVAÇÕESOBSERVAÇÕES::

na petição inicial, quanto ao mérito, o advogado develimitar-se a inf ormar sobre a separação f ática do casal,evitando falar sobre os motivos da separação, que, nessefeito, não podem ser apreciados. as par tes devem ser orientadas a comparecer ao Fórum, nodia acer tado, acompanhadas de suas testemunhas.

caso o côn juge queira manter o uso do nome de casado,

deve, na inicial, justificar o seu desejo, consoante termos doar t. 1578 do Código Civil e do ar t. 25 da Lei n° 6.515/77.




LUCIANA BRASILEIRO

ATIVID ADE

Maria e Jonas casaram sob o regime legal de comunhãode bens em 2003 e tiveram um filho de nome Lucas em2008. Adquiriram um imóvel no valor de R$ 100.000,00.Maria é bancária e percebe um salário de R$ 4.000,00 eJonas, percebe salário de R$ 10.000,00 como médico. O

casal resolveu se divorciar e em janeir o/2011 Jonas deixouo lar con jugal, tendo ir morar no bairr o vizinho. Elesresolveram instituir a guarda compar tilhada em favor domenor Lucas, que estuda em escola no bairr o onde resideo pai. Com base nessas inf ormações, redija a peçacompetente para f ormular o acordo do casal. Para essaatividade, o aluno poder á criar fatos quanto à guardacompar tilhada.

V ALE: 05 horas




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DIVÓRCIO LITIGIOSO:

11.. CABIMENTOCABIMENTO:: poder á ocorrer quando o casal estiver

separado de fato e, por óbvio, não houver acordo entreos côn juges.

No chamado divórcio direto, não há necessidade de sediscutirem os motivos que levaram à separação,bastando apenas a existência de separação f ática e acontr ovérsia relativa ao patrimônio, pois a discussão deguarda e alimentos dever á ser destinada a açõespr óprias.




LUCIANA BRASILEIRO

22.. BASEBASE LEGALLEGAL:: o direito de requerer odivórcio, encontra fundamento no ar t.40 da Lei

n°6.515/77 LDi e no ar t. 1.580, §2°do C.C.

33.. PROCEDIMENTOPROCEDIMENTO:: rito comum ordinário - ar t.

34 da Lei n°6.515/77.




LUCIANA BRASILEIRO

44.. FOROFORO COMPETENTECOMPETENTE:: a ação de conversãode separação em divórcio deve ser ajuizada no

f or o da residência da mulher , consoante ar t.100, I do CPC.

Entretanto, é impor tante obser var que se tratade competência relativa, isto é, o juízo não podedeclinar de ofício, sendo necessária ainterposição de ³exceção de incompetência´.




LUCIANA BRASILEIRO

5. QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS PELO5. QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS PELOCÔNJUGE AUTOR:CÔNJUGE AUTOR:

quando e como começou a convivência entre o casal? como se deu a separação de fato?

FILHOS: há filhos?

GU ARD A: quem ficar á com a guarda? *

VISIT A: como ficar á o direito de visitas?*PENSÃO ALIMENTÍCI A: como ficar á a pensão

alimentícia? *




LUCIANA BRASILEIRO

BENS DO CAS AL ADQUIRIDOS N A CONSTÂNCI A D A CONVIVÊNCI A:

* há bens?* com quem está a atual administração dos bens?

* o quanto valem?

* como serão partilhados?

PENSÃO ENTRE OS CÔNJUGES: o cônjuge

deseja pensão para si?

* Do uso do sobrenome




LUCIANA BRASILEIRO

66.. DOCUMENTOSDOCUMENTOS:: O côn juge dever á ser orientado af or necer ao advogado, em cópia autenticada, os mesmosdocumentos do Divórcio Consensual.

77.. PROVASPROVAS:: ao autor cabe, nessa ação, pr ovar omatrimônio e a separação de fato.




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88.. CONTESTAÇÃOCONTESTAÇÃO:: O réu pode, nacontestação, abordar temas como a guarda dosfilhos, direito de visitas, pensão alimentícia e

par tilha dos bens.




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99.. VALORVALOR DADA CAUSACAUSA:: havendo bens a serempar tilhados pelos côn juges, o valor da causa, naação de Divórcio, deve ser o somatório dos

valores dos referidos bens. Não havendo bens ecientes da obrigatoriedade de atribuição de umvalor à causa (ar t. 258 CPC), os autores têmautonomia para fixar este valor segundo

critérios subjetivos pr óprios, desde que razoávelem comparação com as circunstâncias geraisdo caso.




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1010.. OBSERVAÇÕESOBSERVAÇÕES::

na petição inicial, o advogado deve limitar-se a inf ormar

sobre a separação f ática do casal, evitando falar sobre osmotivos da separação,que, nesse feito, não podem ser apreciados.

caso o côn juge queira manter o uso do nome de casado,deve, na inicial, justificar o seu desejo, consoante termos

do ar t. 1578 do Código Civi l e do ar t. 25 da Lei n°6.515/77.




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DIVÓRCIO CONSENSUALDIVÓRCIO CONSENSUAL

EXTRAJUDICIALEXTRAJUDICIAL




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11.. BASEBASE LEGALLEGAL:: Lei n° 11.441/2007 ± prevê apossibilidade de separação e do divórcio serem

consumados por pr ocedimento extrajudicial, atravésde escritura pública, lavrada sem a inter venção doEstado-juiz.

Após a EC 66, com a supressão da Separação

Judicial da Constituição Federal de 1988, os Car tóriosestão seguindo a orientação da maioria de apenaslavrar Escrituras de Divórcio




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22.. REQUISITOSREQUISITOS:: A verificação de que não há

interesse de filho menor ou incapaz (pelo fato deque, sendo o caso, a inter venção do Ministério Público

seria obrigatória, como disposto no inciso I do ar t. 82do CPC); a constatação de que os divorciandos

estão acordes no que se refere às condições do

divórcio (com destaque para a divisão patrimonial, ouso do nome e o pagamento da pensão em favor de

um dos divorciandos, sendo o caso); o decurso do prazo legal que autoriza a separação consensual

(com a pr ova de casamento há mais de um ano).




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3. ESCRITURA PÚBLICA: A escritura pública dedivórcio, qualificada como documento público, é título

executivo extrajudicial hábil para operar a

transferência patrimonial em favor dos divorciandos,devendo ser levada ao Car tório de Imóveiscompetente (no caso da divisão ter recaído em bemimóvel), ao DETR AN ± Depar tamento de Tr ânsito (nocaso de existir veículo na divisão) etc. , possibilitando

registr o e transferência definitiva, satisfeitas asobrigações fiscais.




LUCIANA BRASILEIRO

3.1 REQUISITOS PARA A FORMALIZAÇÃO

DA ESCRITURA: para a f ormalização daescritura pública de divórcio, é necessário oacompanhamento de advogado único ou deadvogados que representem os divorciandos,

como condição de validade do documento, sobpena de nulidade.




LUCIANA BRASILEIRO

4. INAFASTABILIDADE DAS AÇÕESJUDICIAIS: a f ormalização da escritura públicanão afasta o cabimento de ações judiciais por

par te dos divorciandos ou de terceir osprejudicados, com o apoio nas disposições dodireito material, em face da eventual nulidade daescritura, por vício de consentimento, com

destaque para o err o, o dolo, a simulação, aignor ância, a coação e a fraude contracredores.




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ATIVID ADE

Fer nanda casou com Silas pelo Regime de Comunhão

Universal de Bens em 2000, com quem teve a filha Joana.

Em novembr o de 2010 Silas deixou o lar con jugal, sem ter

retor nado. Todo o patrimônio do casal f oi construído antes daunião e soma R$500.000,00, correspondente a uma casa

comprada por Fer nanda. Silas e Fer nanda não conseguem

chegar a um consenso com relação à pensão de Joana, nem

à guarda. Também não chegaram a um acordo sobre apar tilha de bens. Elabore a peça cabível para solucionar o

pr oblema de Fer nanda.

V ALE: 05 horas




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2a. ATIVID ADE:

TR AZER, manuscrito, um modelo de

escritura pública de divórcio Vale: 05 horas

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