7/25/2019 Aula de direito do consumidor

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Direito do ConsumidorDireito do Consumidor

Contratos e clusulasContratos e clusulas

abusivasabusivasProf. Israel Rocha AlvesProf. Israel Rocha Alves

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Princpios dos contratos doPrincpios dos contratos do

CDCCDC Princpio da Preservao (explicita)Princpio da Preservao (explicita)

dos Contratos de consumo (art.dos Contratos de consumo (art.52,2 do CDC52,2 do CDC

em!ra do Princpio da preservaoem!ra do Princpio da preservaoimplcita"implcita"

Princpio da transpar#ncia contratualPrincpio da transpar#ncia contratual(art. $% do CDC)(art. $% do CDC)

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&o !asta acesso 'ormal ao contrato, &o !asta acesso 'ormal ao contrato, necessrio do acesso material, e'etivo,necessrio do acesso material, e'etivo,real do o!*eto contratual, oreal do o!*eto contratual, o

consumidor +uando ler um contratoconsumidor +uando ler um contratodeve compreender o seu contedo.deve compreender o seu contedo.

Princpio da interpretao maisPrincpio da interpretao mais'avorvel ao consumidor (art. $- do'avorvel ao consumidor (art. $- doCDC)CDC)

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Do contrato de adeso..

Conceito3 4CDC./rt. 5$.Conceito3 4CDC./rt. 5$. Contrato de adeso Contrato de adeso

aquele cujas clusulas tenham sidoaquele cujas clusulas tenham sidoaprovadas pela autoridade competente ouaprovadas pela autoridade competente ouestabelecidas unilateralmente peloestabelecidas unilateralmente pelofornecedor de produtos ou servios, semfornecedor de produtos ou servios, semque o consumidor possa discutir ouque o consumidor possa discutir oumodicar substancialmente seumodicar substancialmente seu

contedocontedo..66

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Das Clusulas Abusivas leoninas!Das Clusulas Abusivas leoninas!

Art! "#! $o nulas de pleno direito, entre outras, asArt! "#! $o nulas de pleno direito, entre outras, asclusulas contratuais relativas ao fornecimento declusulas contratuais relativas ao fornecimento deprodutos e servios queprodutos e servios que33

7 17 1 impossi!ilitem, exonerem ou atenuem a responsa!ilidade doim

possi!ilitem, exonerem ou atenuem a responsa!ilidade do'ornecedor'ornecedor por vcios de +ual+uer nature8a dos produtos epor vcios de +ual+uer nature8a dos produtos eserviosservios ou impli+uem renncia ou disposio de direitosou im

pli+uem renncia ou disposio de direitos. &as. &asrela9es de consumo entre o 'ornecedor e o consumidor pessoarela9es de consumo entre o 'ornecedor e o consumidor pessoa*urdica, a indeni8ao poder ser limitada, em situa9es*urdica, a indeni8ao poder ser limitada, em situa9es*usti:cveis6*usti:cveis6

77 177 1 subtraiam ao consumidor a opo de reembolsosubtraiam ao consumidor a opo de reembolso dada+uantia * pa;a, nos casos previstos neste c

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7= 1 esta!eleam o!ri;a9es consideradas in+uas, a!usivas,7= 1 esta!eleam o!ri;a9es consideradas in+uas, a!usivas,+ue+ue coloquem o consumidor em desvanta%emcoloquem o consumidor em desvanta%eme&a%erada, ou sejam incompat'veis com a boa(f ou ae&a%erada, ou sejam incompat'veis com a boa(f ou aeq)idadeeq)idade66

= 1 (=etado)6= 1 (=etado)6

=7 1 esta!eleam=7 1 esta!eleam inverso do &nus da prova em preju!'o doinverso do &nus da prova em preju!'o doconsumidorconsumidor66

=77 1 determinem a=77 1 determinem a utili*ao compuls+ria deutili*ao compuls+ria dearbitra%emarbitra%em66

=777 1 impon>am representante para concluir ou reali8ar outro=777 1 impon>am representante para concluir ou reali8ar outrone;

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7? 1 deixem ao7? 1 deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no ofornecedor a opo de concluir ou no ocontratocontrato, em!ora o!ri;ando o consumidor6, em!ora o!ri;ando o consumidor6

? 1 permitam ao 'ornecedor, direta ou indiretamente,? 1 permitam ao 'ornecedor, direta ou indiretamente,variao do preo de maneira unilateralvariao do preo de maneira unilateral 66

?7 1 autori8em o 'ornecedor a cancelar o?7 1 autori8em o 'ornecedor a cancelar o contratocontratounilateralmenteunilateralmente, sem +ue i;ual direito se*a con'erido ao, sem +ue i;ual direito se*a con'erido aoconsumidor6consumidor6

?77 1 o!ri;uem o consumidor a?77 1 o!ri;uem o consumidor a ressarcir os custos deressarcir os custos de

co!rana de sua o!ri;aoco!rana de sua o!ri;ao, sem +ue i;ual direito l>e se*a, sem +ue i;ual direito l>e se*acon'erido contra o 'ornecedor6con'erido contra o 'ornecedor6

?777 1 autori8em o 'ornecedor a?777 1 autori8em o 'ornecedor a modi:car unilateralmentemodi:car unilateralmente oocontedo ou a +ualidade do contrato, ap

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?7= 1 in'rin*am ou possi!ilitem a violao de normas am!ientais6?7= 1 in'rin*am ou possi!ilitem a violao de normas am!ientais6

?= 1 este*am em desacordo com o sistema de proteo ao?= 1 este*am em desacordo com o sistema de proteo aoconsumidor6consumidor6

?=7 1 possi!ilitem a renncia do direito de?=7 1 possi!ilitem a renncia do direito de indeni*ao porindeni*ao porbenfeitorias necessriasbenfeitorias necessrias..

@ Presume1se exa;erada, entre outros casos, a vontade +ue3 @ Presume1se exa;erada, entre outros casos, a vontade +ue3

7 1 o'ende os princpios 'undamentais do sistema *urdico a +ue7 1 o'ende os princpios 'undamentais do sistema *urdico a +ue

pertence6pertence6 77 1 restrin;e direitos ou o!ri;a9es 'undamentais inerentes A77 1 restrin;e direitos ou o!ri;a9es 'undamentais inerentes A

nature8a do contrato, de tal modo a ameaar seu o!*eto ounature8a do contrato, de tal modo a ameaar seu o!*eto oue+uil!rio contratual6e+uil!rio contratual6

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777 1 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,777 1 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,considerando1se a nature8a e contedo do contrato, o interesseconsiderando1se a nature8a e contedo do contrato, o interessedas partes e outras circunstBncias peculiares ao caso.das partes e outras circunstBncias peculiares ao caso.

-. A nulidade de uma clusula contratual abusiva -. A nulidade de uma clusula contratual abusiva nonoinvalida o contratoinvalida o contrato, e&ceto quando de sua aus/ncia,, e&ceto quando de sua aus/ncia,apesar dos esforos de inte%rao, decorrer 0nusapesar dos esforos de inte%rao, decorrer 0nuse&cessivo a qualquer das partese&cessivo a qualquer das partes..

0 (=etado). 0 (=etado).

$ 'acultado a +ual+uer consumidor ou entidade +ue o $ 'acultado a +ual+uer consumidor ou entidade +ue orepresenterepresente re+uerer ao inistrio P!licore+uerer ao inistrio P!lico +ue a*u8e a+ue a*u8e acompetente ao para ser declarada a nulidade de clusulacompetente ao para ser declarada a nulidade de clusulacontratual +ue contrarie o disposto neste c