Exame de Ordem Damsio Educacional

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Constitucional

Aula: 01 | Data: 06/04/2015

MATERIAL DE APOIO

XVII EXAME DE ORDEM

ANOTAO DE AULA

EMENTA DA AULA

1. Interveno Federal e Interveno Estadual

2. Estado de Defesa

3. Estado de Stio

GUIA DE ESTUDO

Dicas de Leitura:

CF/1988: artigos 5, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 50/58, 60/69, 80/88, 93/97, 102/105, 109.

Leis: 9868/99, ADI, ADI por Omisso e ADC ; 9882/99 ADPF.

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1. Interveno Federal e Interveno Estadual

(Legalidade Extraordinria criada por Decreto ato do Poder Legislativo). Se for Federal Decreto da

Presidente da Repblica, se for Estadual Decreto criado pelo Governador do Estado. Artigo 34 36 CF.

a) Interveno Federal: ( artigo 34 CF, ler todos incisos)

I- Interveno Federal de Ofcio (incisos I,II,III,V)

II- Interveno Federal por Solicitao dos Poderes (inciso IV)

III- Interveno Federal por Requisio Judicial (incisos VI e VII).O inciso VII trata dos Princpios

Constitucionais sensveis.

Obs: Interveno Federal Princpio da Restrita Legalidade (s o que est na lei)

Obs: Artigo 37 CF (LIMPE) anda junto com a Interveno Federal.

Procedimento da Interveno Federal de Ofcio e nos casos de solicitao dos Poderes

Legislativo e Executivo coagidos em suas unidades federativas ( Estado/DF): Um Estado quer separar

do outro, manter a integridade repelir invaso estrangeira, rebelio e as polcias locais no conseguem

manter a ordem, Unio questionando dvida de precatrio etc.

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XVI EXAME DE ORDEM

1 O Presidente da Repblica ouve dois Conselhos :

- O Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional (artigos 89 91 CF) so rgos de consulta

da Presidente da Repblica, logo a Presidente no precisa obedecer, mas precisa ouvir os Conselhos,

caso ela no ouvir comete uma Inconstitucionalidade por Ao Formal ( pois violou um procedimento)

2 Presidente da Repblica decreta a Interveno Federal:

- Dica: Ler artigo 84 CF funes privativas da Presidente da Repblica.( Chefe do Poder Executivo)

3 Controle Poltico feito pelo Congresso Nacional ( artigo 49 CF)

Procedimento da Interveno Federal nos casos de Requisio Judicial e solicitao do Poder

Judicirio local coagido.

- Obs: Inciso VII do artigo 34 CF esto os princpios constitucionais sensveis.Exemplo: Direitos da pessoa

humana

Exemplo :TJ no consegue fazer uma reintegrao de posse, TJ local coagido -> STF.

Procedimento: Presidente da Repblica decrete a Interveno

ADI Interventiva Federal - Lei 12562/2011

Dica: Se a Presidente da Republica no decretar comete crime de responsabilidade que autoriza o

processo de impeachment e impedimento.

Dica: A Unio s pode intervir em Municpios se localizados em territrios federais (atualmente no

existem territrios federais). Artigo 35 CF.

2. Estado de Defesa

Artigo 136 CF e artigo 140 e 141 CF

- Preservar e prontamente restabelecer: a ordem pblica e a paz social.

- Grave e iminente instabilidade institucional (pas/ Brasil)

- Calamidades de grandes propores na natureza.Exemplo: Terremoto ( esta situao isolada no

autoriza o Estado de defesa, tem que ser Calamidade anormal da natureza somado a outra situao

acima).

Procedimento do Estado de Defesa:

1 Presidente da Repblica ouve dois Conselhos: Conselho da Repblica e Conselho de Defesa Nacional

(tem que ouvir mas no precisa obedecer, se no ouvir acarreta Inconstitucionalidade por Ao Formal

2 Presidente da Repblica decreta o Estado de Defesa (decreto presidencial)

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XVI EXAME DE ORDEM

3 Controle Poltico: feito pelo Congresso Nacional

3.1 O Congresso Nacional aprova o Estado de Defesa (decreto legislativo, por maioria absoluta, que

o primeiro nmero inteiro depois da metade do total).

3.2 Controle Poltico concomitante (ao mesmo tempo) 5 membros da Mesa do Congresso Nacional

iro acompanhar o Estado de Defesa.

3.3 Controle Poltico Sucessivo (no final) Presidente da Repblica relata por mensagem ao Congresso

Nacional o que ocorreu no Estado de Defesa. Se no fizer comete crime por responsabilidade.

Prazo do Estado de Defesa: 30 dias + 30 dias (mximo 60 dias)

Direitos que podem ser violados: Direito de Reunio (artigo 5 inciso XVI no precisa de autorizao

somente comunicar), Sigilo de correspondncia, Sigilo de comunicaes telegrficas e telefnicas.

Cuidado: o direito de reunio clusula ptrea, mas pode ser limitado por decreto presidencial na

vigncia do Estado de Defesa.

3. Estado de Stio

- Artigos 137 a 139 e 140/141 CF.

- Ineficcia do Estado de Defesa ou comoo grave de repercusso nacional.

Prazo: no mais de 30 dias a cada vez (30/30/30/30...)

Direitos que podem ser violados: artigo 139 CF

Dica: possvel censura. Tambm podem ser limitados aqueles direitos do Estado de Defesa (Direito de

Reunio (artigo 5 inciso XVI no precisa de autorizao somente comunicar), Sigilo de

correspondncia, Sigilo de comunicaes telegrficas e telefnicas).

- Tambm possvel o Estado de Sitio se houver Guerra ou Resposta a agresso armada estrangeira.

Neste caso no tem prazo e no tem limites expressos na CF.

Dica: possvel inclusive a pena de morte ( artigo 5, XLVII)

Procedimento:

1 Presidente da Repblica ouve 2 Conselhos (Crep. e CDN)

2 Presidente da Repblica pede autorizao ao Congresso Nacional antes de decretar ( controle

poltico prvio por maioria absoluta) artigo 49 CF.

3 Presidente da Repblica decreta o Estado de Stio

4Controle Poltico:

4.1 Concomitante: ( idem ao Estado de Defesa 5 membros da mesa do Congresso Nacional)

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XVI EXAME DE ORDEM

4.2 Sucessivo: ( idem Estado de Defesa, Presidente da Repblica por mensagem relata o que aconteceu

durante o Estado de Sitio)