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SEJAM BEM VINDOS!!!

CONTABILIDADE PÚBLICA

PROF. RICARDO

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Ricardo Reyes• Experiência na área administrativa

– Treinamento empresarial– Administração pública– Finanças (crédito cooperativo)

• Passagem profissional– TECUMSEH– UFSCAR– SICOOB (SISTEMA COOPERATIVO)

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Objetivo

– Principais conceitos de administração pública

– Legislação vigente

– Técnicas de contabilização

– Interpretação dos demonstrativos contábeis

– Informações geradas pela contabilidade

pública

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

MÊS DIAATIVIDADE

19:00 AS 20:40 20:50 AS 22:30

AGOSTO 23 AULA AULA30 AULA AULA

SETEMBRO

6 AULA 1o Seminário13 AULA 2o Seminário20 AULA 3o Seminário27 AULA 1ª PROVA

OUTUBRO

4 AULA 4o Seminário11 AULA 5o Seminário18 AULA 6o Seminário25 AULA 7o Seminário

NOVEMBRO

1 AULA 8o Seminário8 AULA 9o Seminário

15 FERIADO

22 AULA 10o Seminário29 AULA 2ª PROVA

DEZEMBRO 6 PROVA SUBSTITUTIVA

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Prova 1 – 35% Data: 27/09

• Prova 2 – 35% Data: 29/11

• Prova Substitutiva Data: 06/12

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Seminário – 30%– 10 grupos– Até 6 integrantes por grupo– Todos apresentam– 2 aulas (após intervalo)– Máximo de 30 slides

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Temas de SeminárioAuditoria na Administração Pública

Balanço Financeiro, orçamentário e patrimonial

Dívida Pública, regime de adiantamento e restos a p agar

Lei 8.666/93 (licitações) e Lei 10.520/02 (pregão)

Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/200

Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)

Patrimônio Público, Fundos Especiais e Créditos Adi cionais

Receita e Despesa Pública

Serviço Público, Administração Pública, Contabilida de Pública e seus regimes;

Transparência nas Contas Públicas

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Referência Bibliográfica– ANDRADE, Milton de Aquino. Contabilidade Pública na

Gestão Municipal. São Paulo: Atlas, 2002.

– KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública. 11ª Ed. São Paulo:

Atlas, 2010 (Livro texto)

– SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de

contabilidade aplicada ao setor público. 2ª Ed. Bra sília:

Secretaria do Tesouro Nacional.

– SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental . São

Paulo: Atlas, 2002

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Legislação– Básica

• LEI FEDERAL Nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISC AL

• LEI FEDERAL Nº 4.320/64 – NORMAS GERAIS DO DIREITO F INANCEIRO

• LEI FEDERAL Nº 8.666/93 – LEI DAS LICITAÇÃO E CONTRA TOS

• LEI FEDERAL Nº 10.520/02 – LEI DO PREGÃO

– Suplementar

• LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

• PORTARIAS

• NORMAS DO DIREITO PÚBLICO

• MANUAIS DO TESOURO NACIONAL

• NBCASP

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

Transparência das Contas PúblicasTransparência das Contas Públicas

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFLei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Contabilidade PúblicaContabilidade Pública

1ª Aula

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PLATT NETO, Orion Augusto. Universidade Federal de Santa Catarina.Florianópolis: Edição do autor, 2013.

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DE CONTROLE SOCIAL

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A INFORMAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

INFORMAÇÃOPÚBLICA

DIVULGADA

RETIDA

INTERESSE PÚBLICO

SEM INTERESSE PÚBLICO

INTERESSE PÚBLICO

SEM INTERESSE PÚBLICO???

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A LRF fixa limites para despesas com pessoal, paradívida pública e ainda determina que sejam criadasmetas para controlar receitas e despesas. Além disso,nenhum governante pode criar uma nova despesacontinuada (por mais de dois anos), sem indicar suafonte de receita ou sem reduzir outras despesas jáexistentes. Isso faz com que o governante consigasempre pagar despesas, sem comprometer o orçamentoou orçamentos futuros.

FONTE: BNDS

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1995Voto 162 do Conselho Monetário Nacional

1997A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997

2000Lei Complementar 101/2000

Experiências Anteriores a Lei Complementar 101/2000

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Mod

elos

de

Res

pons

abili

dade

F

isca

l

Tratado de Maastricht Comunidade Européia

Fiscal Responsibility ActNova Zelândia

Budget Enforcement Act -EUA

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Controle dos Gastos Públicos

Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Maior transparência nas Contas Públicas

Penalidades para Corrupção

Pontos Comuns nos Modelos Internacionais de Responsabilidade Fiscal

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- Início com o Voto 162 do CMN em 1995- Refinanciamento de dívidas estaduais- Abertura de linhas de crédito para ações emergenci ais, com recursos da CEF

1 - Refinanciamento de dívidas dos Estados, referent e a compromissos em atraso até 30 de novembro de 1995, acordados com o Ministério da Fazenda (LC 1)

2 - Financiamento de programas de ajuste do quadro d e pessoal (LC II)

3 - Transformação de antecipação de receitas orçamen tárias em dívida fundada (LC III).

Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados

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- Contrapartida

1. Controle e redução da despesa de pessoal Lei Cam ata I

2. Privatização, concessão de serviços públicos, ref orma patrimonial e controle de estatais estaduais

3. Aumento da receita, modernização e melhoria de sistemas de arrecadação, de controle do gasto e de geração de informações fiscais, buscando explorar plenament e a base tributária e desenvolver esforços para increme ntar a arrecadação tributária própria

Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados

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- Contrapartida

4. Compromisso de resultado fiscal mínimo, traduzido s neste caso, em metas de resultado primário trimestr al

5. Redução e controle do endividamento estadual.

Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados

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A União ficou autorizada a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, além de outras dívidas autorizadas pelo Senado Federal, entre elas as dívidas assumidas a partir do Voto 162/95

1. Dívida financeira em relação à receita líquida r eal2. Corte de despesas com funcionalismo público3. Arrecadação de receitas próprias;4. Privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial;5. Corte com despesas de investimento

A Lei nº 9.496/1997

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

• Temas de SeminárioAuditoria na Administração PúblicaBalanço Financeiro, orçamentário e patrimonialDívida Pública, regime de adiantamento e restos a p agarLei 8.666/93 (licitações) e Lei 10.520/02 (pregão) Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/200Orçamento Público (PPA, LDO e LOAPatrimônio Público, Fundos Especiais e Créditos Adi cionaisReceita e Despesa PúblicaServiço Público, Administração Pública, Contabilida de Pública e seus regimes;Transparência nas Contas Públicas

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CONTABILIDADE

PÚBLICA

GRUPO DATA ASSUNTO

1 06/set Lei de Responsabilidade Fiscal Lei 101/2000

2 13/setServiço Público, Administração Pública, Contabilida de Pública e seus regimes

3 20/set Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)

4 04/out Receita e Despesa Pública

5 11/out Lei 8.666/93 (licitações) e Lei 10.520/02 (p regão)

6 18/out Dívida Pública, regime de adiantamento e res tos a pagar

7 25/out Patrimônio Público, Fundos Especiais e Crédi tos Adicionais

8 01/nov. Balanço Financeiro, orçamentário e patrimon ial

9 08/nov Auditoria na Administração Pública

10 22/nov Transparência nas Contas Públicas