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NOTA SOBRE O MATERIAL DE FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Olá caro aluno, vimos por meio deste informativo, comunicar a

todos(as) os(as) matriculados nos Cursos de Capacitação On Line do

IESP que será socializado um texto para o aprofundamento teórico da

formação continuada. Sobre isso, informamos que o material postado

no site do IESP corresponde à produção textual de estudiosos de

relevância na área. Em caso de necessidade, lembramos que o

material pode ser encontrado em plataformas de busca acadêmica

on line, notadamente, em sites de consulta pública para a ampliação

de estudos científicos. A autoria dos textos segue no início do texto,

sempre. Todo o manual seguirá em arquivo PDF. Sugerimos a leitura

atenciosa e reflexiva do material. Aprendam em abundância. Contem

sempre com a orientação e a disponibilidade da Equipe IESP. A sua

satisfação é a nossa meta. Obrigada por nos escolher!

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Avenida Industrial João Francisco da Mota, nº 592, B. Bom Pastor. CEP: 59060-480. Natal/RN.

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Noções

de

Direitos

Autorais

Bárbara Borges

Victor Varcelly

CURSO DE QUALIFICAÇÃO

PROFISSIONAL

Direitos Autorais

Objetivo: transmitir informações

doutrinárias e legais, a fim de

que produzam seus trabalhos

acadêmicos com maior

consciência e segurança, sem

que venham a violar direitos de

autores.

Direitos Autorais Trabalho acadêmico é obra intelectual,

caracterizado como DOCUMENTO.

Protegido pela legislação pátria desde a

Constituição Federal, pela lei específica

de direitos autorais, bem como pelos

acordos e tratados internacionais dos

quais o Brasil é país signatário.

Sua violação é tipificada como crime.

Conceito: Sistema jurídico que compreende a

proteção de obras intelectuais, expressas

por qualquer meio, tais como: textos de

obras literárias, artísticas ou científicas,

bem como a música, escultura, pintura,

ilustrações e desenhos, fotografia,

programa de computador, entre outras

descritas no art. 7° da Lei do Direito

Autoral e no art. 2º da Convenção de

Berna.

Propriedade industrial X Direitos Autorais

Marcas e patentes certificado

de registro ou carta patente

Obras tuteladas pelos direitos

autorais independem do registro.

Michel

Teló

Três estudantes

fecharam acordo

extrajudicial com

Sharon Acioly em

2012 e foram

indenizadas. Outras

três jovens ainda

reivindicam autoria

do hit gravado por

Michel Teló.

Direitos do autor direito de reivindicar a qualquer tempo

sua autoria;

direito de ter seu nome associado à

mesma;

direito de ver sua obra original e

inalterada.

direitos INALIENÁVEIS e IRRENUNCIÁVEIS.

Direito autoral como

Direito FUNDAMENTAL

Art. 5, XXVII, da Constituição

Federal:

“aos autores pertence o direito

exclusivo de utilização, publicação

ou reprodução de suas obras,

transmissível aos herdeiros pelo

tempo que a lei fixar;”

“lei do mínimo esforço”

Violação de direitos autorais

prática não só ilegal quanto antiética

farta disponibilidade de

trabalhos completos

e de artigos publicados

na internet

Falsa

crença de

domínio

Público

Punições Os crimes contra a propriedade

intelectual estão elencados no art. 184

do Código Penal pena de três

meses a um ano de detenção, ou

multa; podendo chegar a uma pena

de dois a quatro anos e multa,

conforme o caso.

Punições Reproduzir obra intelectual de

outrem e/ou colocar seu nome em

lugar do autor, é crime tanto de

estelionato quanto de falsidade

ideológica, bem como de

falsificação de documento

particular.

Dessa Forma, pelo art. 299 do Código Penal:

“Omitir, em documento público ou

particular, declaração que dele devia

constar, ou nele inserir ou fazer inserir

declaração falsa ou diversa da que devia ser

escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

obrigação ou alterar a verdade sobre fato

juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e

multa, se o documento é público, e

reclusão de um a três anos, e multa, se o

documento é particular.

Conclusão

REFERÊNCIAS Apresentação baseada no artigo

“Direitos autorais no trabalho acadêmico” de João Augusto Cardoso.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_86/Artigos/PDF/JoaoAugusto_rev86.pdf

Exercício:

Para você o que significa Direito Autoral?

Construa um texto descritivo sobre o

tema “direito autoral” apontado nesse

slide.

Obs.: mínimo de 30 linhas.