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Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios comentados

Prof Fernando Barletta – Aula 02

Prof. Fernano Barletta www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 21

SUMÁRIO PÁGINA

1. Apresentação 01

2. Cronograma 02

3. Conceitos iniciais 03

4. Art. 1º Constitui crime de tortura 04

5. Omissão na Tortura 06

6. Aumento da pena 07

7. Questões comentadas 14

APRESENTAÇÃO

Olá caro Aluno,

Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder

ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº

9.455/1965 para o concurso da Polícia Federal. Houve um acréscimo

de conteúdo em relação ao concurso anterior. Vamos abordar tudo aqui neste curso do Estratégia Concursos!

Antes de tudo, gostaria de me apresentar. Sou Fernando Barletta,

formado pela Escola Naval, tendo permanecido nas fileiras militares até o

posto de Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, sou Policial Federal, e desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação

Especial, atuando em outros cursos como, por exemplo, o Mestre dos

concursos.

Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim mais

também de você, meu Aluno. E inserido nesse contexto de profunda

relação acadêmica, lutaremos juntos para atingirmos o fim maior: SUA

APROVAÇÃO!!!

O último concurso foi realizado em 2009, para agente e escrivão. O

concurso recebeu 114.738 inscrições. O cargo de agente recebeu 63.294

inscrições para 200 vagas (316,47 por vaga); e o de escrivão, 51.444

para 400 vagas (128,61 por vaga).

Bom, trabalharei como se estivesse ministrando uma aula

presencial para vocês, sem muita formalidade e longe dos exageros

formais do Direito. Aqui serei bem claro, direto e objetivo.

AULA 02: Lei nº 9.455/1965





Nosso curso conterá exercícios, focando logicamente a banca

CESPE.

CRONOGRAMA

Nosso cronograma já está pronto e será o seguinte:

Aula Demonstrativa – Já disponível

Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/06).

Aula 01 - Já disponível

O direito de representação e o processo de responsabilidade

administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei

nº 4.898/1965).


Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1965).


Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/2003).


Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).


Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1970).

Aula 06 – 20/03/2012

Lei nº 8.072/1990: Lei dos Crimes Hediondos.

Lei nº 10.446/2002: infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.





Aula 07 – 30/03/2012

Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos

financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de

transporte de valores, e dá outras providências.

Aula 08 – 13/04/2012

Lei nº 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização

sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser

destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e

dá outras providências.

Aula 09 – 22/04/2012

Lei nº 6.815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no

Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Antes de iniciarmos o estudo da Lei de Tortura – 9.455/97, temos

que ter em mente alguns conceitos para o bom entendimento.

Professor...tem como conceituar tortura?

Claro meu aluno...isso que iremos fazer agora

Tortura significa um ato de crueldade, duradouro e ilícito realizado

por um agente no intuito de colher informações de uma determinada pessoa ou de terceiro. Seus atos são eivados de imposição de sofrimento

e castigos intensos, podendo ser físicos ou mentais.

Tais imposições são realizadas por agentes da Administração Pública

ou por pessoas no exercício transitório de uma função pública.

( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional /

Direito Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Como forma de punir um ex-membro de sua quadrilha que o havia

delatado à polícia, um traficante de drogas espancou um irmão do delator, em plena rua, quando ele voltava do trabalho para casa. Nessa

situação, o referido traficante praticou crime de tortura.

( ) Certo ( ) Errado





E – foi realizado por pessoa comum.

Art. 5º XLIII CF- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Lei 8072/90 Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança e liberdade provisória. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá

apelar em liberdade. § 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos

crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Art. 8º CF § 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.

Competência do Presidente da República

Art. 84 CF XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

instituídos em lei;

A Graça é o indulto individual, esse é o perdão concedido pelo

Presidente da República, pois o indulto é coletivo.

Então podemos perceber que a prática de tortura é insuscetível de

anistia, graça e indulto pelo previsto na Constituição Federal e na Lei

8072/90 – crimes hediondos.

Constitui um crime meramente comum, sendo assim, a competência é da Justiça Estadual ou Federal a depender do caso

concreto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11464.htm#art1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1632.htm





Ex: tortura praticada por policiais civis de um determinado Estado –

competência da Justiça Estadual; se for praticada por policiais federais –

competência será da Justiça Federal.

Agora vamos destrinchar os artigos da Lei em estudo!!!

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave

ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

CONSTRANGER ALGUÉM

VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM SOFRIMENTO FÍSICO / MENTAL

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima

ou de terceira pessoa;

A informação, declaração ou confissão constituem algo de importância

que diz respeito a alguém, seja através de um documento ou da forma mais informal possível; onde o torturador busca relatos e segredos da

vítima através da imposição de violência e grave ameaça. Diferentemente

a confissão caracteriza-se por admissão de culpa.

A terceira pessoa entrará no contexto da tortura no momento que

concede alguma informação ou divulga o segredo que sabe ao torturador

para impedir que a vítima sofra com a violência e ameaça imposta.

Ex: Um pai, na iminência de ver seu filho ser torturado, fala tudo aos torturadores para que seu filho não sofra violência e seja exposto a

sofrimentos físicos e mentais.

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

O torturador constrange alguém, utilizando-se de violência ou grave

ameaça, com o intuito de que a pessoa torturada pratique um ato

criminoso por ação ou omissão. É o tipo penal previsto no art. 22 do

Código Penal. É um caso de coação irresistível.

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art22






c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Ex: Skinheads que agridem pessoas por discriminação racial.

(Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Julgue os itens seguintes, relativos a crimes de tortura e

ambientais.

A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de

discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se

imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.


I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,

causando-lhe sofrimento físico ou mental: (...)

c) em razão de discriminação racial ou religiosa

Errado – art. 1º II

CAUSAS DO CONSTRANGIMENTO:

Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira

pessoa;

Provocar ação ou omissão;

Discriminação racial ou religiosa

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade,

com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter

preventivo.

Caracteriza-se como crime próprio, pois somente pode ser praticado

por agentes com características específicas de cuidado.

Ex: Um enfermeiro que é responsável por cuidar de idosos e os

maltratam.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional /






Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente penitenciário submeteu a intenso sofrimento físico um preso

que estava sob sua autoridade, com o objetivo de castigá-lo por ter

incitado os outros detentos a se mobilizarem para reclamar da qualidade da comida servida na penitenciária. Nessa situação, o referido agente

cometeu crime inafiançável.


C

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da

prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

A pessoa presa ou sujeita a medida de segurança tem o direito ao

respeito de sua integridade física e moral, como está previsto no art. 5º

da CF.

Art. 5º XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Ex: Um agente penitenciário que submete preso ao sofrimen físico ou

mental.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha

o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a

quatro anos.

As omissões são relevantes diante das condutas previstas no caput do artigo primeiro. Nesse momento a pessoa tem na chance de poder

impedir ou cessar a tortura e se omite.

(Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito

Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas

configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las

ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura

o cumprimento da pena em regime fechado.






§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §

2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Certo

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou

gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta

morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Esse parágrafo diz respeito a um qualificador do crime base, sendo

assim, o agente torna-se merecedor de uma punição mais elevada.

DAS LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal

Art. 129 CP. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;





IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

(Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de

Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo,

policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de

acordo com a lei que define os crimes de tortura.

a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na

disciplina da lei que define os crimes de tortura.

b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato

de ele ser agente público.

c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a

perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da

pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.

d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de

crime cometido por militar contra militar.

e) O delito de tortura não admite a forma omissiva.

LETRA B

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e

adolescente;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de

deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação

dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm#art112






Conceitos:

Criança – até os 11 anos completos;

Adolescente – a partir dos doze anos, inclusive;

Gestante – é a mulher grávida, não entrando em consideração o mês de

gravidez;

Deficiente – é a incapacidade física ou mental de uma pessoa, mesmo

que temporária.

CAUSAS DE AUMENTO DA PENA

Cometido por agente público;

Cometido contra criança, gestante, portador de deficiência,

adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

Cometido mediante sequestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do

prazo da pena aplicada.

( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma

pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de arma e de

entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um

relatório, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde

se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes

determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro

proprietário da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo

declinado que havia guardado a droga para um conhecido traficante da

região. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu

nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o delegado praticou o crime de

tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá,

automaticamente, a perda do cargo.


Certo





A perda não necessita estar inserida na condenação transitada em

julgado, pois já está prevista na lei da tortura. A dinâmica da perda da

função se dará após a condenação, onde a administração executa a

exclusão do servidor.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Cargo público é criado por meio de ato normativo, leis ou resoluções, com denominação própria

Função Pública - é caracterizada pela atribuição ou encargo;

Emprego Público – é o exercício da função pública firmado por um contrato de trabalho regido pela CLT.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou

anistia.


§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese

do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

§ 2º DESTA LEI. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

O início do cumprimento da pena será em regime fechado,

admitindo-se a progressão para o menos severo.

A exceção do § 2º se dá em função da pena ser de detenção,

admitindo assim o regime inicial semi aberto ou aberto.

Inicialmente, a posição do STF foi a seguinte:

STF Súmula nº 698 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime

de Tortura Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no

regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Posteriormente o STF considerou inconstitucional a proibição de

progressão do regime para os crimes hediondos e os assemelhados.





E paralelamente a Lei 11.464/07 considerou a progressão para

qualquer tipo de crime.

Lei 11.464/07

Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ....

II - fiança.

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Será concedido Livramento condicional ao agente que praticar tortura se

cumprido alguns requisitos tal como preceitua o art. 83 V do Código

Penal.

Art. 83 CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072.htm#art2ii








http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072.htm#art83v





( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito


Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for

reincidente específico em crimes dessa natureza.


Certo

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha

sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou

encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Vigora o princípio da extraterritorialidade ainda que o crime de

tortura seja realizado fora do território brasileiro, sendo a vítima

brasileiro. Ou se o torturador esteja em local sob jurisdição brasileira.

( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº

9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Com base no direito penal, julgue o item que se segue.

Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no

ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter

sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o

agente em local sob a jurisdição nacional.


Certo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da

República.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm#233

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm#233





Agora vamos exercitar o conteúdo!!!

“tudo que somos emerge de nossos pensamentos”

BATERIA DE EXERCÍCIOS

1- (Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo -

Direito / Direito Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Com relação ao crime de tortura, definido na Lei n.º 9.455/97, considere as seguintes assertivas:

I. a pena é aumentada se o crime é cometido por agente público;

II. se a vítima for adolescente, não se verifica causa de aumento de pena; III. se o crime é cometido mediante sequestro, a pena é aumentada de

um sexto a um terço.

É correto o que se afirma em

a) todas as assertivas

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) III, apenas.

e) I e III, apenas.





§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e

adolescente;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de

deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação

dada pela Lei nº 10.741, de 2003)


Conceitos:

Criança – até os 11 anos completos;

Adolescente – a partir dos doze anos, inclusive;

Gestante – é a mulher grávida, não entrando em consideração o mês de

gravidez;

Deficiente – é a incapacidade física ou mental de uma pessoa, mesmo

que temporária.

Letra E

2 - (Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito


Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado

imprescritível.

b) A prática de racismo constitui crime afiançável.

c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

d) O terrorismo é um crime considerado inafiançável.

e) Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.








Letra D

3- ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Penal /

Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por

agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o

delito de abuso de autoridade.


Errado

4 - Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Penal /


Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção

correta.

a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função

ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício.

b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura

resultar a morte da vítima.

c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento

da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da

pena no regime inicial aberto.

d) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de

tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas

penas do autor do crime de tortura.





e) Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém,

mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental,

com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de

terceira pessoa.


causando-lhe sofrimento físico ou mental:

CONSTRANGER ALGUÉM

VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM SOFRIMENTO FÍSICO / MENTAL

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima

ou de terceira pessoa;

Letra E

5 - (Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos /


Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de

segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da

prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do

agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de

praticar a conduta descrita no tipo objetivo.


Certo





6- (Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal /


Nos termos do que prevê a Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de

tortura, é correto afirmar que:

a) a prática de tortura mediante seqüestro qualifica o crime.

b) o homicídio praticado mediante tortura passou a ser disciplinado por

esse estatuto legal.

c) somente se caracteriza a tortura quando dela resultar lesão corporal.

d) quando a lesão decorrente da tortura for de natureza leve, somente se

procede mediante representação da vítima.

e) o agente ativo do crime deve ser, obrigatoriamente, agente público.


Letra A

7 - ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira

Fase / Direito Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei

específica,

a) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por

via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).

b) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

c) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na

vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.

d) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida

por agente público.





A tortura poderá ser realizada pelo agente através de uma conduta

comissiva:


causando-lhe sofrimento físico ou mental;

Ou de forma omissiva...

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Letra A

8 - (Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r / Direito


Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a

sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio

e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

a) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e

Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.

b) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.

c) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de

agentes com Antônio.

d) Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de

abuso de autoridade.

e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e

Antônio responderá pelo crime de tortura.

Letra E





9 - (Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público /


Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a

alternativa errada:

a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com

emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou

mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de

natureza criminosa, dentre outras hipóteses;

b) constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua

guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave

ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar

castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;

c) a pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá- -las, responde por

crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de

tortura;

d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público

acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a

interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;

e) os crimes de tortura são inafançáveis e insuscetiveis de graça e

anistia.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha

o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a

quatro anos.

As omissões são relevantes diante das condutas previstas no caput

do artigo primeiro. Nesse momento a pessoa tem na chance de poder

impedir ou cessar a tortura e se omite.

Letra C





10 - (Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.455-1997 - Crime de Tortura; )

Assinale a alternativa incorreta.

a) O crime de tortura, que é imprescritível, segundo a legislação penal brasileira somente pode ser praticado por funcionário público ou outra

pessoa no exercício de função pública.

b) A Constituição Federal tem como cláusula pétrea a garantia de que

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou

degradante.

c) A decretação da perda do cargo, função ou emprego público é efeito

automático da sentença condenatória dos crimes de tortura.

d) Define-se como tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa

a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de

castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja

suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer

natureza

e) Aplica-se a lei brasileira ao crime de tortura praticado no exterior,

sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob

jurisdição brasileira.

Letra A

BOM ESTUDO !!!

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