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Direito Eleitoral Prof. Bruno Oliveira

Site: www.eleitoralcombruno.com.br

AULA 01 – art. 1º ao art. 19 1. APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................... 2

2. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ....................................................................................................................... 2

3. QUESTÕES COMENTADAS ...............................................................................................................................14

4. GABARITO .......................................................................................................................................................37

5. FINALIZAÇÃO DA AULA ...................................................................................................................................38

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9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá

outras providências.

AULA 01

Curso de questões comentadas baseado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

RESOLUÇÃO TRE-TO Nº 282, 11 DE DEZEMBRO DE 2012



1. Apresentação

Olá, querido (a) aluno (a), que bom tê-lo (a) de volta! Muito obrigado pela confiança

e vamos juntos rumo à aprovação no TRE/TO.

O Cronograma do nosso Curso obedecerá ao seguinte:

Aula 01 22/06/2017

Aula 02 12/07/2017

Aula 03 26/07/2017

Aula 04 15/08/2017

Sem mais delongas, vamos as nossas questões!

2. Questões sem comentários



Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Em relação à composição do Tribunal

Regional Eleitoral do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

a) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, possui sede na Capital do Estado,

Palmas, e jurisdição em todo o território do Estado.

b) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui mediante eleição, pelo voto

secreto, dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado

respectivo.

c) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui mediante eleição, pelo voto

secreto, três juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre juízes de direito.

d) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui um juiz federal escolhido pelo

Tribunal Regional Federal.

e) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui dois juízes, dentre seis

advogados de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral,

indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta quanto à

composição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins:

a) Os substitutos dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo

mesmo processo dos efetivos, em número igual ao de cada categoria, salvo os

advogados.

b) Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades, que ensejem afastamento

temporário de algum dos juízes titulares, será convocado juiz substituto da mesma

classe, alternadamente, quando existir mais de um substituto, a começar pelo mais

idoso na Corte.

c) Em caso de vacância, será convocado o respectivo juiz substituto com maior

antiguidade na Corte.



d) Não podem servir como juízes do Tribunal cônjuges ou parentes consanguíneos

ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o segundo grau, seja qual

for o vínculo, excluindo-se nesse caso o que tiver sido escolhido por último.

e) Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais, salvo os integrantes das Juntas

Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas

garantias e serão inamovíveis.

Questão 3 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

escolherá seu Presidente, por escrutínio secreto:

a) um dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

b) um dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

c) o Corregedor Regional Eleitoral de forma concomitante.

d) o Juiz Federal escolhido para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

e) um dos desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O exercício da Corregedoria Regional

Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco será realizado:

a) por um dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

b) por um dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

c) pelo membro mais antigo do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

d) por um dos desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça que não seja o

escolhido para Presidente do Tribunal.

e) pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.



Questão 5 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a eleição do Presidente e do Vice-

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, assinale a alternativa

incorreta:

a) O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos

desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos

ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato.

b) As eleições serão realizadas na data da posse do novo membro da classe de

desembargador, em sessão ordinária convocada

mediante notificação pessoal dos membros, com a presença da maioria absoluta

dos juízes, participando da votação os juízes substitutos, com exercício no Tribunal,

na ausência dos membros efetivos.

c) A posse ocorrerá na mesma sessão em que for realizada a respectiva eleição.

d) Havendo empate na votação, será considerado eleito o desembargador mais

antigo no Tribunal de Justiça que ainda não tenha exercido o cargo ou o que tenha

exercido pelo menor número de vezes, e se persistir o empate, o mais idoso.

e) Será eleito presidente o desembargador que obtiver o maior número de votos.


prevê a respeito do Vice-Corregedor Regional Eleitoral, Ouvidor Eleitoral, Diretor

Executivo da Escola Judiciária. Sobre essas funções, julgue as assertivas e assinale a

correta:

I. O vice-corregedor regional eleitoral será eleito dentre os demais membros do

Tribunal, salvo dentre os desembargadores.



II. O ouvidor eleitoral exercerá cumulativamente a função de juiz de Cooperação do

Tribunal.

III. O ouvidor eleitoral e o diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral serão eleitos

dentre os outros juízes membros titulares, para mandato de três anos ou até o

término do respectivo biênio.

a) Somente a II está correta.

b) Somente a III está correta.

c) Todas estão incorretas.

d) Somente I e II estão corretas.

e) Todas estão corretas.

Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O exercício da Presidência da Comissão

Editorial da Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins será feito

pelo:

a) Ouvidor Eleitoral.

b) Vice-Corregedor Regional eleitoral.

c) Diretor Executivo.

d) Corregedor Regional Eleitoral.

e) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Vagando o cargo de presidente, assumirá

o vice-presidente até a posse do novo titular, devendo ser convocada nova eleição,

no prazo máximo de:



a) 30 (trinta) dias.

b) 10 (dez) dias.

c) 60 (sessenta) dias.

d) 15 (quinze) dias.

e) 45 (quarenta e cinco) dias.

Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É cediço que os juízes titulares do Tribunal

Regional Eleitoral do Tocantins exercerão o mandato temporariamente. Assinale a

alternativa que corresponda exatamente ao previsto no Regimento acerca desse

assunto:

a) Os juízes titulares do Tribunal e seus substitutos, salvo por motivo justificado,

exercerão os mandatos obrigatoriamente por dois anos, a contar da data da posse,

e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo

processo da investidura inicial.

b) O biênio será contado ininterruptamente a partir da nomeação, permitida a

suspensão da contagem.

c) No período compreendido entre a homologação da convenção partidária

destinada à escolha de candidatos e à apuração final da eleição, não poderão servir

como juízes do Tribunal o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim,

até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

d) Os juízes afastados por motivos de licenças ou férias de suas funções na Justiça

comum não ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral, pelo tempo

correspondente, exceto quando os períodos de férias coletivas coincidirem com a

realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.



e) Nenhum juiz titular poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em

diversa, após servir por dois biênios consecutivos, mesmo se transcorridos dois anos

do término do segundo biênio.

Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O prazo para que o Presidente do

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins oficie perante o Tribunal para proceder a

escolha de magistrado e à indicação em lista tríplice para a vaga da categoria de

juristas (advogados) no caso de fim de biênio será, respectivamente:

a) Até 45 dias quando se tratar de magistrados e até 120 dias no caso de advogados.

b) Até 60 dias quando se tratar de magistrados e até 90 dias no caso de advogados.

c) Até 30 dias quando se tratar de magistrados e até 180 dias no caso de advogados.

d) Até 45 dias quando se tratar de magistrados e até 180 dias no caso de advogados.

e) Até 25 dias quando se tratar de magistrados e até 30 dias no caso de advogados.

Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) A lista tríplice para escolha dos

advogados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins será:

a) Encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça com vistas à nomeação pelo

presidente da República.

b) Encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à nomeação pelo


c) Encaminhada ao Tribunal de Justiça de Tocantins com vistas à nomeação pelo

Governador do Estado.

d) Encaminhada ao Supremo Tribunal Federal com vistas à nomeação pelo




e) Encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à nomeação pelo


Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Deverá acompanhar a lista tríplice para

escolha dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins:

I. Informação de se tratar do término do primeiro ou do segundo biênio, quando

for o caso.

II. Dados completos a respeito da qualificação de cada candidato e de declaração

de que não há impedimento ou incompatibilidade legal.

III. Comprovante de mais de cinco anos de efetiva atividade profissional para juiz da

categoria de jurista.

IV. Ofício do Tribunal de Justiça, com as indicações dos nomes dos candidatos da

categoria de jurista e da data da sessão em que foram escolhidos.

V. Certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB) em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice.

É correto afirmar que:

a) I, II e IV estão corretas.

b) I, III e V estão incorretas.

c) Todas estão corretas.

d) Somente IV está incorreta.

e) Todas estão incorretas.



Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a posse dos membros do Tribunal

Regional Eleitoral de Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

a) É facultado aos juízes da classe dos desembargadores indicar equipe de transição

ao presidente do Tribunal.

b) A equipe de transição poderá ser constituída de servidores de todas as áreas e

terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.

c) Os juízes titulares tomarão posse perante o Tribunal ou, se o desejarem, perante

o presidente.

d) Os juízes substitutos tomarão posse perante o presidente, lavrando-se, em todos

os casos, o termo próprio.

e) Procedida a escolha dos juízes da categoria de juízes de direito pelo Tribunal de

Justiça, terá início o processo de transição que se encerrará com as respectivas

posses.

Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O prazo para posse dos juízes do

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins é de:


b) 10 (dez) dias.

c) 20 (vinte) dias.

d) 40 (quarenta) dias.

e) 15 (quinze) dias.



Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

dispõem sobre as férias, afastamentos e recesso dos membros e juízes. Assinale a

alternativa correta:

a) No período compreendido entre o registro de candidatura e a diplomação dos

eleitos não serão concedidas férias aos magistrados.

b) O recesso forense compreenderá o período de 20 de janeiro a 6 de fevereiro do

ano seguinte.

c) Na hipótese dos juízes membros se ausentarem por mais de cinco sessões

consecutivas, serão convocados os respectivos substitutos.

d) Os juízes titulares e substitutos comunicarão ao Corregedor Geral Eleitoral as suas

ausências ou impedimentos eventuais, independentemente do período de

afastamento.

e) Caberá ao vice-presidente organizar, ouvido o Tribunal, o plantão de seus

membros para deliberar sobre matérias que reclamarem solução urgente durante o

recesso forense e, no período eleitoral, durante os fins de semana e feriados.

Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Nas ausências, impedimentos ou

incompatibilidades legais do presidente, e na vacância do cargo, serão

sucessivamente convocados ao exercício da Presidência:

I. o juiz substituto mais antigo da Classe de desembargador.

II. o juiz substituto mais moderno da Classe de desembargador.

III. o vice-presidente.

IV. o juiz titular mais antigo no Tribunal.

a) I - III - II - IV

b) III - II - IV - I



c) III - I - II - IV

d) I - III - IV - II

e) II - IV - III - I.

Questão 17 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Compete ao Plenário do Tribunal

Regional Eleitoral do Tocantins, exceto:

a) Os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, em matéria eleitoral,

contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça ou o

competente Tribunal Regional Federal, por crime comum ou de responsabilidade.

b) Os pedidos de habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência

antes que o juiz eleitoral competente possa prover sobre a impetração.

c) Os pedidos de mandados de segurança contra atos, decisões e despachos do

presidente, do vice-presidente, do corregedor regional eleitoral, do procurador

regional eleitoral, dos relatores, dos juízes eleitorais e dos promotores eleitorais.

d) Os pedidos de mandados de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

e) Presidir as sessões do Tribunal, dirigir seus trabalhos, propor as questões, apurar

os votos e proclamar o resultado.


Regional Eleitoral do Tocantins processar e julgar o registro e a impugnação de

candidato a:

a) Presidente, vice-presidente e membros do Congresso Nacional e da Assembleia

Legislativa.



b) Governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional, Prefeitos e vice-

prefeitos e membros da Assembleia Legislativa.

c) Governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional, Assembleia

Legislativa e Vereadores.

d) Governador, vice-governador e membros do Congresso Nacional e da

Assembleia Legislativa.

e) Governador, vice-governador, Presidente e vice-presidente, membros do

Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Das competências abaixo, assinale a

única que não corresponde a do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins:

a) Processar e julgar originariamente as arguições de inelegibilidade e as

representações por ato de infidelidade partidária, no âmbito de sua competência.

b) Convocar as sessões extraordinárias.

c) Processar e julgar originariamente as prestações de contas anuais dos órgãos

regionais dos partidos políticos.

d) Processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre os juízes

eleitorais do Estado.

e) Processar e julgar originariamente as reclamações para preservar a autoridade do

Tribunal e o cumprimento de suas decisões.

Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Atribua, sequencialmente, as

competências abaixo:

I. Elaborar e alterar o seu Regimento Interno.



II. Sugerir ao Tribunal Superior Eleitoral que proponha ao Congresso Nacional a

criação ou supressão de cargos.

III. Designar juízes eleitorais, inclusive substitutos.

IV. Eleger seu presidente e o vice-presidente.

a) Plenário do Tribunal - Presidente do Tribunal - Presidente do Tribunal - Plenário

do Tribunal.

b) Presidente do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do

Tribunal.

c) Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Presidente do Tribunal - Presidente

do Tribunal.

d) Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Presidente do

Tribunal.

e) Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do

Tribunal.

3. Questões Comentadas

Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Em relação à composição do Tribunal

Regional Eleitoral do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

a) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, possui sede na Capital do Estado,

Palmas, e jurisdição em todo o território do Estado.



b) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui mediante eleição, pelo voto

secreto, dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado

respectivo.

c) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui mediante eleição, pelo voto

secreto, três juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre juízes de direito.

d) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui um juiz federal escolhido pelo

Tribunal Regional Federal.

e) O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins possui dois juízes, dentre seis

advogados de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral,

indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Gabarito: Letra C

Comentário: Conforme estabelece o artigo 1º do Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, são dois juízes escolhidos pelo Tribunal de

Justiça, dentre juízes de direito e não três, como estabelece a questão.

Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com sede na Capital e jurisdição em todo o

território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do

Brasil e pela Legislação Eleitoral, e se comporá:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes, escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus juízes de Direito;

c) de um juiz, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente, dentre seus juízes federais;

II – por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes, escolhidos dentre seis advogados

de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices.



Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta quanto à

composição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins:

a) Os substitutos dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo

mesmo processo dos efetivos, em número igual ao de cada categoria, salvo os

advogados.

b) Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades, que ensejem afastamento

temporário de algum dos juízes titulares, será convocado juiz substituto da mesma

classe, alternadamente, quando existir mais de um substituto, a começar pelo mais

idoso na Corte.

c) Em caso de vacância, será convocado o respectivo juiz substituto com maior

antiguidade na Corte.

d) Não podem servir como juízes do Tribunal cônjuges ou parentes consanguíneos

ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o segundo grau, seja qual

for o vínculo, excluindo-se nesse caso o que tiver sido escolhido por último.

e) Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais, salvo os integrantes das Juntas

Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas

garantias e serão inamovíveis.

Gabarito: Letra C

Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 1º - § 1º Os suplentes dos

juízes titulares do Tribunal, denominados juízes substitutos, serão escolhidos pelo

mesmo processo, em número igual para cada categoria.



Alternativa B - Incorreta - Art. 2º, § 2º Nas ausências, impedimentos ou

incompatibilidades, que ensejem afastamento temporário de algum dos juízes

titulares, será convocado juiz substituto da mesma classe, alternadamente, quando

existir mais de um substituto, a começar pelo mais antigo na Corte.

Alternativa C - Correta - Art. 2º, § 3º Em caso de vacância, será convocado o

respectivo juiz substituto com maior antiguidade na Corte.

Alternativa D - Incorreta - Art. 3º Não podem servir como juízes do Tribunal cônjuges

ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até

o terceiro grau, seja qual for o vínculo, excluindo-se nesse caso o que tiver sido

escolhido por último.

Alternativa E - Incorreta - Art. 4º Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os

integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for

aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.


escolherá seu Presidente, por escrutínio secreto:

a) um dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

b) um dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

c) o Corregedor Regional Eleitoral de forma concomitante.

d) o Juiz Federal escolhido para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

e) um dos desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

Gabarito: Letra E



Comentário: Conforme o artigo 5º do Regimento, o Tribunal elegerá

para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos desembargadores escolhidos

pelo Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos ou até o término de seu biênio,

vedada a reeleição para o período imediato.

Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O exercício da Corregedoria Regional

Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco será realizado:

a) por um dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

b) por um dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

c) pelo membro mais antigo do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

d) por um dos desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça que não seja o

escolhido para Presidente do Tribunal.

e) pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Gabarito: Letra D

Comentário: Será exercido concomitantemente com a Vice-Presidência,

segundo o artigo 5º do Regimento:



Art. 5º O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos desembargadores

escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos ou até o término de seu biênio,

vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência, da

Corregedoria Regional Eleitoral e Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral.

Questão 5 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a eleição do Presidente e do Vice-

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, assinale a alternativa

incorreta:

a) O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos

desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos

ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato.

b) As eleições serão realizadas na data da posse do novo membro da classe de

desembargador, em sessão ordinária convocada

mediante notificação pessoal dos membros, com a presença da maioria absoluta

dos juízes, participando da votação os juízes substitutos, com exercício no Tribunal,

na ausência dos membros efetivos.

c) A posse ocorrerá na mesma sessão em que for realizada a respectiva eleição.

d) Havendo empate na votação, será considerado eleito o desembargador mais

antigo no Tribunal de Justiça que ainda não tenha exercido o cargo ou o que tenha

exercido pelo menor número de vezes, e se persistir o empate, o mais idoso.

e) Será eleito presidente o desembargador que obtiver o maior número de votos.

Gabarito: Letra B



Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 5º O Tribunal elegerá para a

sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos desembargadores escolhidos pelo

Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos ou até o término de seu biênio,

vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-

Presidência, da Corregedoria Regional Eleitoral e Diretoria da Escola Judiciária

Eleitoral.

Alternativa B - Incorreta - Art. 5º - § 1º As eleições previstas no caput serão realizadas

na data da posse do novo membro da classe de desembargador, em sessão

extraordinária convocada mediante notificação pessoal dos membros, com a

presença da maioria absoluta dos juízes, participando da votação os juízes

substitutos, com exercício no Tribunal, na ausência dos membros efetivos.

Alternativa C - Correta - Art. 5º - § 4º A posse nos cargos referidos no caput deste

artigo ocorrerá na mesma sessão em que for realizada a respectiva eleição.

Alternativa D - Correta - Art. 5º - § 2º Será eleito presidente o desembargador que

obtiver o maior número de votos. Havendo empate na votação, será considerado

eleito o desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça que ainda não tenha

exercido o cargo ou o que tenha exercido pelo menor número de vezes, e se persistir

o empate, o mais idoso.

Alternativa E - Correta - Art. 5º - § 2º Será eleito presidente o desembargador que

obtiver o maior número de votos.


prevê a respeito do Vice-Corregedor Regional Eleitoral, Ouvidor Eleitoral, Diretor

Executivo da Escola Judiciária. Sobre essas funções, julgue as assertivas e assinale a

correta:



I. O vice-corregedor regional eleitoral será eleito dentre os demais membros do

Tribunal, salvo dentre os desembargadores.

II. O ouvidor eleitoral exercerá cumulativamente a função de juiz de Cooperação do

Tribunal.

III. O ouvidor eleitoral e o diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral serão eleitos

dentre os outros juízes membros titulares, para mandato de três anos ou até o

término do respectivo biênio.

a) Somente a II está correta.

b) Somente a III está correta.

c) Todas estão incorretas.

d) Somente I e II estão corretas.

e) Todas estão corretas.

Gabarito: Letra D

Comentário: Assertiva I - Correta - Art. 5º - § 5º O vice-corregedor

regional eleitoral será eleito dentre os demais membros do Tribunal.

Assertiva II - Correta - Art. 5º - § 7º O ouvidor eleitoral exercerá cumulativamente a

função de juiz de Cooperação do Tribunal.



Assertiva III - Incorreta - Art. 5º - § 6º O ouvidor eleitoral e o diretor executivo da

Escola Judiciária Eleitoral serão eleitos dentre os outros juízes membros titulares,

para mandato de dois anos ou até o término do respectivo biênio.

Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O exercício da Presidência da Comissão

Editorial da Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins será feito

pelo:

a) Ouvidor Eleitoral.

b) Vice-Corregedor Regional eleitoral.

c) Diretor Executivo.

d) Corregedor Regional Eleitoral.

e) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

Gabarito: Letra C

Comentário: Segundo o parágrafo 8º do artigo 5º, o exercício será feito

pelo Diretor Executivo.

Art. 5º

§ 8º O diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral exercerá a Presidência da Comissão Editorial

da Revista Jurídica do Tribunal.



Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Vagando o cargo de presidente, assumirá

o vice-presidente até a posse do novo titular, devendo ser convocada nova eleição,

no prazo máximo de:


b) 10 (dez) dias.

c) 60 (sessenta) dias.

d) 15 (quinze) dias.

e) 45 (quarenta e cinco) dias.

Gabarito: Letra A

Comentário: A nova eleição, de acordo com o inciso I do artigo 6º,

ocorrerá no prazo máximo de 30 dias.

Art. 6º Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente proceder-se-á da seguinte

forma:

I – Vagando o cargo de presidente, assumirá o vice-presidente até a posse do novo titular, devendo

ser convocada nova eleição, no prazo máximo de trinta dias;

II – Vagando o cargo de presidente na segunda metade do mandato, assumirá o vice-presidente

pelo período remanescente, e o juiz substituto mais antigo da classe de desembargador, a Vice-

Presidência;

III – Vagando o cargo de vice-presidente, caberá ao juiz substituto mais antigo da classe de

desembargador, a Vice-Presidência para a complementação do biênio.



Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É cediço que os juízes titulares do Tribunal

Regional Eleitoral do Tocantins exercerão o mandato temporariamente. Assinale a

alternativa que corresponda exatamente ao previsto no Regimento acerca desse

assunto:

a) Os juízes titulares do Tribunal e seus substitutos, salvo por motivo justificado,

exercerão os mandatos obrigatoriamente por dois anos, a contar da data da posse,

e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo

processo da investidura inicial.

b) O biênio será contado ininterruptamente a partir da nomeação, permitida a

suspensão da contagem.

c) No período compreendido entre a homologação da convenção partidária

destinada à escolha de candidatos e à apuração final da eleição, não poderão servir

como juízes do Tribunal o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim,

até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

d) Os juízes afastados por motivos de licenças ou férias de suas funções na Justiça

comum não ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral, pelo tempo

correspondente, exceto quando os períodos de férias coletivas coincidirem com a

realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.

e) Nenhum juiz titular poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em

diversa, após servir por dois biênios consecutivos, mesmo se transcorridos dois anos

do término do segundo biênio.

Gabarito: Letra A



Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 7º Os juízes titulares do

Tribunal e seus substitutos, salvo por motivo justificado, exercerão os mandatos

obrigatoriamente por dois anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por

mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.

Alternativa B - Incorreta - Art. 7º - § 1º O biênio será contado ininterruptamente a

partir da posse, vedada, inclusive, a suspensão da contagem, ressalvada a hipótese

de afastamento prevista no § 2º deste artigo.

Alternativa C - Incorreta - Art. 7º - § 2º No período compreendido entre a

homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e à

apuração final da eleição, não poderão servir como juízes do Tribunal o cônjuge, o

companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a

cargo eletivo na circunscrição.

Alternativa D - Incorreta - Art. 7º - § 3º Os juízes afastados por motivos de licenças

ou férias de suas funções na Justiça comum ficarão automaticamente afastados da

Justiça Eleitoral, pelo tempo correspondente, exceto quando os períodos de férias

coletivas coincidirem com a realização de eleição, apuração ou encerramento de

alistamento.

Alternativa E - Incorreta - Art. 8º Nenhum juiz titular poderá voltar a integrar o

Tribunal, na mesma classe ou em diversa, após servir por dois biênios consecutivos,

salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O prazo para que o Presidente do

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins oficie perante o Tribunal para proceder a

escolha de magistrado e à indicação em lista tríplice para a vaga da categoria de

juristas (advogados) no caso de fim de biênio será, respectivamente:



a) Até 45 dias quando se tratar de magistrados e até 120 dias no caso de advogados.

b) Até 60 dias quando se tratar de magistrados e até 90 dias no caso de advogados.

c) Até 30 dias quando se tratar de magistrados e até 180 dias no caso de advogados.

d) Até 45 dias quando se tratar de magistrados e até 180 dias no caso de advogados.

e) Até 25 dias quando se tratar de magistrados e até 30 dias no caso de advogados.

Gabarito: Letra C

Comentário: Para responder essa questão, é importante a leitura do

artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Tocantins:

Art. 9º Até trinta dias antes do término do biênio, quando se tratar de magistrados, ou cento e

oitenta dias, no caso de advogados, o presidente oficiará ao Tribunal competente convocando-o a

proceder à escolha do magistrado e à indicação em lista tríplice para a vaga da categoria dos

juristas.

Então, grave essa tabela:

Classe Prazo

Magistrados Até 30 dias antes do término do biênio

Advogados Até 180 dias antes do término do biênio

Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) A lista tríplice para escolha dos

advogados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins será:

a) Encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça com vistas à nomeação pelo




b) Encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à nomeação pelo


c) Encaminhada ao Tribunal de Justiça de Tocantins com vistas à nomeação pelo


d) Encaminhada ao Supremo Tribunal Federal com vistas à nomeação pelo


e) Encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à nomeação pelo


Gabarito: Letra B

Comentário: De acordo com o parágrafo único do Art. 9º do Regimento

Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a lista tríplice de que trata a

cabeça deste artigo será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à

nomeação pelo presidente da República.

Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Deverá acompanhar a lista tríplice para

escolha dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins:

I. Informação de se tratar do término do primeiro ou do segundo biênio, quando

for o caso.

II. Dados completos a respeito da qualificação de cada candidato e de declaração

de que não há impedimento ou incompatibilidade legal.



III. Comprovante de mais de cinco anos de efetiva atividade profissional para juiz da

categoria de jurista.

IV. Ofício do Tribunal de Justiça, com as indicações dos nomes dos candidatos da

categoria de jurista e da data da sessão em que foram escolhidos.

V. Certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB) em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice.

É correto afirmar que:

a) I, II e IV estão corretas.

b) I, III e V estão incorretas.

c) Todas estão corretas.

d) Somente IV está incorreta.

e) Todas estão incorretas.

Gabarito: Letra D

Comentário: Corrobora o artigo 9º, parágrafo único, a lista tríplice será

encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à nomeação pelo presidente

da República, e será acompanhada:

Da menção da categoria do cargo a ser provido.

Do nome do juiz cuja vaga será preenchida e do motivo da vacância.

Da informação de se tratar do término do primeiro ou do segundo biênio, quando

for o caso. (Assertiva I)



Dos dados completos a respeito da qualificação de cada candidato e de

declaração de que não há impedimento ou incompatibilidade legal. (Assertiva II)

Da informação sobre a sua natureza, a forma de provimento ou de investidura e

as condições de exercício, caso o candidato exerça qualquer cargo, função ou

emprego público.

De comprovante de mais de dez anos de efetiva atividade profissional para juiz

da categoria de jurista. (Assertiva III)

De ofício do Tribunal de Justiça, com as indicações dos nomes dos candidatos da

categoria de jurista e da data da sessão em que foram escolhidos. (Assertiva IV)

De certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados

do Brasil (OAB) em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice. (Assertiva V)

Da comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB (art.12 da Lei

nº 8.906, de 1994) e da publicação da exoneração do cargo, quando o candidato

houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a

advocacia.

De comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB,

observado o disposto no art. 5º do Estatuto daquela Instituição.

De certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro – estadual e federal – da

comarca onde reside o integrante da lista.

Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a posse dos membros do Tribunal

Regional Eleitoral de Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

a) É facultado aos juízes da classe dos desembargadores indicar equipe de transição

ao presidente do Tribunal.

b) A equipe de transição poderá ser constituída de servidores de todas as áreas e

terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.

c) Os juízes titulares tomarão posse perante o Tribunal ou, se o desejarem, perante

o presidente.

d) Os juízes substitutos tomarão posse perante o presidente, lavrando-se, em todos

os casos, o termo próprio.



e) Procedida a escolha dos juízes da categoria de juízes de direito pelo Tribunal de

Justiça, terá início o processo de transição que se encerrará com as respectivas

posses.

Gabarito: Letra E

Comentário: Alternativas A e B - Corretas - Art. 10 § 1º É facultado aos

juízes de que trata a cabeça do artigo indicar equipe de transição ao presidente do

Tribunal, a qual poderá ser constituída de servidores de todas as áreas e terá acesso

integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.

Alternativas C e D - Corretas - Art. 11. Os juízes titulares tomarão posse perante o

Tribunal ou, se o desejarem, perante o presidente; os juízes substitutos tomarão

posse perante o presidente, lavrando-se, em todos os casos, o termo próprio.

Alternativa E - Incorreta - Art. 10. Procedida a escolha dos juízes da categoria de

desembargador pelo Tribunal de Justiça, terá início o processo de transição que se

encerrará com as respectivas posses.

Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O prazo para posse dos juízes do

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins é de:


b) 10 (dez) dias.

c) 20 (vinte) dias.



d) 40 (quarenta) dias.

e) 15 (quinze) dias.

Gabarito: Letra A

Comentário: O parágrafo 1º do artigo 11 do Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins dispõem que o prazo para posse será de

trinta dias, contados do recebimento da comunicação ou da publicação oficial da

escolha ou nomeação, podendo o presidente prorrogar esse prazo por, no máximo,

sessenta dias, desde que assim requeira, motivadamente, o juiz a ser

compromissado.

Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

dispõem sobre as férias, afastamentos e recesso dos membros e juízes. Assinale a

alternativa correta:

a) No período compreendido entre o registro de candidatura e a diplomação dos

eleitos não serão concedidas férias aos magistrados.

b) O recesso forense compreenderá o período de 20 de janeiro a 6 de fevereiro do

ano seguinte.

c) Na hipótese dos juízes membros se ausentarem por mais de cinco sessões

consecutivas, serão convocados os respectivos substitutos.

d) Os juízes titulares e substitutos comunicarão ao Corregedor Geral Eleitoral as suas

ausências ou impedimentos eventuais, independentemente do período de

afastamento.



e) Caberá ao vice-presidente organizar, ouvido o Tribunal, o plantão de seus

membros para deliberar sobre matérias que reclamarem solução urgente durante o

recesso forense e, no período eleitoral, durante os fins de semana e feriados.

Gabarito: Letra A

Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 13 § 1º No período

compreendido entre o registro de candidatura e a diplomação dos eleitos não serão

concedidas férias aos magistrados.

Alternativa B - Incorreta - Art. 13 § 2º O recesso forense compreenderá o período

de 20 de dezembro a 6 de janeiro do ano seguinte.

Alternativas C e D - Incorretas - Art. 13 § 4º Os juízes titulares e substitutos

comunicarão à Presidência do Tribunal as suas ausências ou impedimentos

eventuais, independentemente do período de afastamento. Na hipótese de os juízes

membros se ausentarem por mais de duas sessões consecutivas, serão convocados

os respectivos substitutos.

Alternativa E - Incorreta - Art. 13 § 3º Nos termos da previsão contida no art. 20, XI,

deste Regimento, caberá ao presidente organizar, ouvido o Tribunal, o plantão de

seus membros para deliberar sobre matérias que reclamarem solução urgente

durante o recesso forense e, no período eleitoral, durante os fins de semana e

feriados.

Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Nas ausências, impedimentos ou

incompatibilidades legais do presidente, e na vacância do cargo, serão

sucessivamente convocados ao exercício da Presidência:

I. o juiz substituto mais antigo da Classe de desembargador.



II. o juiz substituto mais moderno da Classe de desembargador.

III. o vice-presidente.

IV. o juiz titular mais antigo no Tribunal.

a) I - III - II - IV

b) III - II - IV - I

c) III - I - II - IV

d) I - III - IV - II

e) II - IV - III - I.

Gabarito: Letra C

Comentário: O artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal Regional

Eleitoral de Tocantins insere a ordem da convocação ao exercício da Presidência na

ausência, impedimento ou incompatibilidade deste. Veja o quadro abaixo:

1º O vice-Presidente.

2º O juiz substituto mais antigo da Classe de desembargador.

3º O juiz substituto mais moderno da Classe de desembargador.

4º O juiz titular mais antigo no Tribunal.


Regional Eleitoral do Tocantins, exceto:



a) Os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, em matéria eleitoral,

contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça ou o

competente Tribunal Regional Federal, por crime comum ou de responsabilidade.

b) Os pedidos de habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência

antes que o juiz eleitoral competente possa prover sobre a impetração.

c) Os pedidos de mandados de segurança contra atos, decisões e despachos do

presidente, do vice-presidente, do corregedor regional eleitoral, do procurador

regional eleitoral, dos relatores, dos juízes eleitorais e dos promotores eleitorais.

d) Os pedidos de mandados de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

e) Presidir as sessões do Tribunal, dirigir seus trabalhos, propor as questões, apurar

os votos e proclamar o resultado.

Gabarito: Letra E

Comentário: Das competências citadas na questão, a única que não

compete ao Plenário do Tribunal é a presente na letra E. Esta compete ao Presidente

do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, conforme assevera o artigo 20, inciso I:

Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal:

I – presidir as sessões do Tribunal, dirigir seus trabalhos, propor as questões, apurar os votos e

proclamar o resultado.


Regional Eleitoral do Tocantins processar e julgar o registro e a impugnação de

candidato a:



a) Presidente, vice-presidente e membros do Congresso Nacional e da Assembleia

Legislativa.

b) Governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional, Prefeitos e vice-

prefeitos e membros da Assembleia Legislativa.

c) Governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional, Assembleia

Legislativa e Vereadores.

d) Governador, vice-governador e membros do Congresso Nacional e da

Assembleia Legislativa.

e) Governador, vice-governador, Presidente e vice-presidente, membros do

Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

Gabarito: Letra D

Comentário: Compete ao Plenário do Tribunal processar e julgar

originariamente o registro e a impugnação de candidato a governador, vice-

governador e membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, e o

registro dos respectivos comitês financeiros. (Art. 18, I, "g")

Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Das competências abaixo, assinale a

única que não corresponde a do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins:

a) Processar e julgar originariamente as arguições de inelegibilidade e as

representações por ato de infidelidade partidária, no âmbito de sua competência.

b) Convocar as sessões extraordinárias.



c) Processar e julgar originariamente as prestações de contas anuais dos órgãos

regionais dos partidos políticos.

d) Processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre os juízes

eleitorais do Estado.

e) Processar e julgar originariamente as reclamações para preservar a autoridade do

Tribunal e o cumprimento de suas decisões.

Gabarito: Letra B

Comentário: A convocação das sessões extraordinárias é competência

do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. (Art. 20, V)

Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Atribua, sequencialmente, as

competências abaixo:

I. Elaborar e alterar o seu Regimento Interno.

II. Sugerir ao Tribunal Superior Eleitoral que proponha ao Congresso Nacional a

criação ou supressão de cargos.

III. Designar juízes eleitorais, inclusive substitutos.

IV. Eleger seu presidente e o vice-presidente.

a) Plenário do Tribunal - Presidente do Tribunal - Presidente do Tribunal - Plenário

do Tribunal.



b) Presidente do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do

Tribunal.

c) Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Presidente do Tribunal - Presidente

do Tribunal.

d) Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Presidente do

Tribunal.

e) Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do Tribunal - Plenário do

Tribunal.

Gabarito: Letra E

Comentário: Para respondermos essa questão, precisamos ter

conhecimento do artigo 19 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do

Tocantins:

Elaborar e alterar o seu Regimento Interno. Art. 19, I

Sugerir ao Tribunal Superior Eleitoral que proponha ao

Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos.

Art. 19, VII

Designar juízes eleitorais, inclusive substitutos. Art. 19, V

Eleger seu presidente e o vice-presidente. Art. 19, III

4. Gabarito



Questão 01 Letra C Questão 11 Letra B

Questão 02 Letra C Questão 12 Letra D

Questão 03 Letra E Questão 13 Letra E

Questão 04 Letra D Questão 14 Letra A

Questão 05 Letra B Questão 15 Letra A

Questão 06 Letra D Questão 16 Letra C

Questão 07 Letra C Questão 17 Letra E

Questão 08 Letra A Questão 18 Letra D

Questão 09 Letra A Questão 19 Letra B

Questão 10 Letra C Questão 20 Letra E

5. Finalização da Aula

Finalizamos a nossa segunda aula de questões do Regimento Interno do Tribunal

Regional Eleitoral do Tocantins e, conforme podem observar, foram 20 questões

extraídas dos artigos 01 ao artigo 20. Isso mesmo! Dessa feita, nosso curso será bem

detalhado, para que você não caia em nenhum peguinha da Banca. As competências

previstas no Regimento Interno do TRE/TO são de extrema importância para a sua

prova. Por isso, não deixe de estudá-las com bastante afinco.

Qualquer dúvida, sugestão, crítica ou elogio, é só manter contato através dos dados

abaixo:

Bons estudos e, qualquer dúvida:

Prof. Bruno Oliveira

WhatsApp: (34) 9 9216 1829

E-mail: [email protected]

Página: www.facebook.com/concursoseleitorais


mailto:[email protected]

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