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Direito Eleitoral Prof. Bruno Oliveira

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AULA 01 – art. 1º ao art. 20 1. APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................... 2

2. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ....................................................................................................................... 2

3. QUESTÕES COMENTADAS ...............................................................................................................................13

4. GABARITO .......................................................................................................................................................35

5. FINALIZAÇÃO DA AULA ...................................................................................................................................35

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9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá

outras providências.

AULA 01

Curso de questões comentadas baseado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1/2017 (27.4.2017)



1. Apresentação

Olá, querido (a) aluno (a), que bom tê-lo (a) de volta! Muito obrigado pela confiança

e vamos juntos rumo à aprovação no TRE/BA.

O Cronograma do nosso Curso obedecerá ao seguinte:

Aula 01 22/06/2017

Aula 02 12/07/2017

Aula 03 26/07/2017

Aula 04 15/08/2017

Sem mais delongas, vamos as nossas questões!

2. Questões sem comentários



Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Em relação à composição do Tribunal

Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa incorreta:

a) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, possui sede na Capital do Estado, Salvador,

e jurisdição em todo o território do Estado.

b) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui mediante eleição, pelo voto secreto,

dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

c) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui mediante eleição, pelo voto secreto,

três juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre juízes de direito.

d) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui um juiz federal escolhido pelo

Tribunal Regional Federal.

e) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui dois juízes, dentre seis advogados

de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, indicados pelo

Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta quanto à

composição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia:

a) Os juízes substitutos serão escolhidos pelo mesmo processo em número igual

para cada categoria, salvo os dos advogados.

b) Podem ter assento no Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda

que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido

escolhida por último.

c) Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos

decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes no Tribunal, o

cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a

cargo eletivo registrado na circunscrição.



d) Nas eleições municipais, o impedimento do juiz do Tribunal se restringe aos

processos oriundos do município em que o parente, até o terceiro grau, concorra

ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador.

e) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui em sua composição, dois juízes,

dentre seis advogados de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade

moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

Questão 3 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com o Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, julgue as assertivas abaixo:

I. Os juízes substitutos serão escolhidos pelo mesmo processo em número igual para

cada categoria.

II. Não podem ter assento no Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda



III. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos

feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes no Tribunal,

o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a


a) Todas estão incorretas.

b) Somente I está correta.

c) Somente III está correta.

d) Todas estão corretas.

e) Somente II está correta.



Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Ostenta o Regimento Interno do Tribunal

Regional Eleitoral do Paraná que nas eleições municipais, o impedimento do juiz do

Tribunal se restringe aos processos oriundos do município em que o parente,

_______________________ , concorra ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador:

a) até o segundo grau.

b) até o terceiro grau.

c) até o quarto grau.

d) até o quinto grau.

e) em qualquer grau.


Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, será escolhido o Presidente do Tribunal dentre:

a) Os desembargadores do Tribunal.

b) Os Juízes Federais que compõem o Tribunal.

c) Os juízes de direito do Tribunal.

d) Os Relatores das causas do Tribunal.

e) Os Advogados que compõem o Tribunal.

Questão 6 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a eleição do Presidente e do Vice-

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa incorreta:



a) O Presidente eleito assumirá imediatamente as funções, lavrando-se o termo de

posse.

b) Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos.

c) O mandato do Presidente do Tribunal terá a duração de um biênio, que será

contado a partir da data da posse, vedada a reeleição.

d) Caso não haja número legal para a eleição, realizar-se-á a eleição na sessão

seguinte, participando da votação, nesta hipótese, os juízes efetivos presentes,

qualquer que seja o seu número.

e) Efetuar-se-á a eleição do Presidente com a presença de cinco juízes efetivos, no

mínimo.

Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Regimento Interno do Tribunal Regional

Eleitoral da Bahia considera para as eleições do Presidente e Vice-Presidente que:

a) Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de trinta dias para o término do

biênio, proceder-se-á à eleição do sucessor.

b) O Presidente eleito assumirá imediatamente as funções, lavrando-se o termo de

posse.

c) Assumirá interinamente a Presidência, até a realização de nova eleição, o Juiz de

Direito mais antigo.

d) O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos,

enquanto aquele será substituído pelo Corregedor Regional Eleitoral e, quando

acumular as duas funções, pelo juiz mais idoso no Tribunal.

e) O mandato terá a duração de dois biênios, que será contado a partir da data da

posse, vedada a reeleição.



Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É competência do Presidente do Tribunal,

exceto:

a) Presidir as sessões do Tribunal, colher os votos e proclamar o resultado.

b) Participar das discussões e dos julgamentos, bem como proferir votos em todos

os processos de competência da Corte, sejam judiciais ou administrativos.

c) Convocar sessões extraordinárias.

d) Manter a ordem e exercer o poder de polícia nas sessões e no edifício do Tribunal,

adotando as providências que julgar oportunas

e) Velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e celeridade dos

serviços eleitorais.

Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É competência do Corregedor Regional

Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia:

a) zelar pelo decoro do Tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis

quando a parte ou seus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da

Justiça.

b) convocar os juízes substitutos.

c) assinar os termos de posse dos juízes do Tribunal.

d) assinar as atas das sessões, depois de aprovadas.

e) verificar se os juízes eleitorais, membros de juntas eleitorais e servidores das zonas

eleitorais mantêm exação no cumprimento dos seus deveres.

Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Compete ao Presidente do Tribunal

Regional Eleitoral da Bahia, exceto:



a) Apreciar pedido de medida cautelar em recurso especial pendente de juízo de

admissibilidade.

b) Decidir o pedido de carta de sentença.

c) Submeter à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral o afastamento temporário

de juízes do Tribunal, do exercício dos cargos de origem.

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal, inclusive a competência do

relator.

e) Justificar as faltas dos membros do Tribunal.

Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Segundo o Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sobre as competências do Presidente é correto

afirmar que:

a) Assinar os diplomas dos eleitos para os cargos de Governador, Vice-Governador,

Senador, Deputado Federal e Estadual e dos suplentes.

b) Designar, por delegação do Tribunal, juiz de direito para a função de juiz eleitoral,

exceto no caso de substituição.

c) Nomear os membros das juntas eleitorais, depois de aprovados seus nomes pelo

Tribunal, e designar-lhes as respectivas sedes.

d) Propor a data e as instruções das eleições suplementares.

e) Abrir concurso público para o provimento dos cargos da Secretaria e dos cartórios

das zonas eleitorais e submeter à aprovação do Tribunal os nomes dos componentes

da respectiva comissão.



Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a escolha do Corregedor Regional

Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa correta:

a) O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os

juízes do Tribunal, exceto o Presidente.

b) Caso seja eleito Corregedor Regional Eleitoral o Vice-Presidente, ele não poderá

acumular as duas funções.

c) Serão aplicadas à eleição de Corregedor os dispositivos pertinentes à eleição do

Vice-Presidente.

d) O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de juiz do

Tribunal, terá jurisdição em todo o território nacional.

e) O Corregedor será substituído, nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos,

pelo juiz mais idoso do Tribunal.

Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Compete ao Corregedor Regional

Eleitoral da Bahia, exceto:

a) determinar e fiscalizar os serviços a serem executados pelos servidores da

Corregedoria, podendo incumbi-los de quaisquer verificações nos cartórios das

zonas eleitorais, respeitada a competência dos respectivos juízes.

b) supervisionar, orientar e fiscalizar os serviços de alistamento, regularização de

situação de eleitor e administração e manutenção do cadastro eleitoral do Estado.

c) conhecer, processar e relatar as representações relativas a irregularidades na

propaganda partidária, na modalidade de inserções.


e) velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e celeridade dos




Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Corregedor Regional Eleitoral do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apresentará no mês de _______________ de cada

ano, relatório de suas atividades durante o respectivo exercício, acompanhado de

elementos elucidativos e sugestões do interesse da Justiça Eleitoral:

a) Julho.

b) Agosto.

c) Setembro.

d) Outubro.

e) Dezembro.

Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O número de juízes de direito para

auxiliar nos atos relativos à instrução processual dos feitos judiciais e administrativos

eleitorais e na realização de correição cartorária nas zonas eleitorais, de competência

exclusiva do Corregedor Regional Eleitoral, pelo prazo de um ano, renovável por

igual período, a critério do Tribunal cedente, será de:

a) Até 3.

b) Até 2.

c) Até 5.

d) Até 4.

e) Até 6.



Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a Ouvidoria Regional Eleitoral do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa correta:

a) O Ouvidor e o seu substituto serão escolhidos, por escrutínio secreto, dentre os

juízes do Tribunal, exceto o Presidente e o Corregedor.

b) O Ouvidor não poderá exercer a direção das atividades da Ouvidoria Regional

Eleitoral.

c) A Escola Judiciária Eleitoral é unidade administrativa ligada à Vice-Presidência do

Tribunal.

d) O mandato do Ouvidor Regional Eleitoral será de 3 anos.

e) Não é permitida a recondução ao mandato para o Ouvidor Regional Eleitoral.

Questão 17 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Núcleo de Cooperação Judiciária é

um órgão diretamente vinculado à(ao):

a) Corregedor Regional Eleitoral.

b) Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

c) Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

d) Supremo Tribunal Federal.

e) Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 18 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Acerca dos juízes do Tribunal Regional

Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa incorreta:



a) O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse.

b) O tempo de atuação como juiz efetivo será considerado para fins de cômputo

dos biênios como juiz substituto.

c) Os juízes do Tribunal, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável,

gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

d) Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função

eleitoral.

e) Os juízes do Tribunal, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois

anos, permitida uma recondução.

Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Ao magistrado e ao advogado que tenha

integrado o Tribunal como juiz efetivo ou substituto, é vedado nele exercer a

advocacia, antes de decorridos ____________ do afastamento do cargo por

aposentadoria, exoneração ou término do biênio:

a) 2 (dois) anos.

b) 4 (quatro) anos.

c) 6 (seis) meses.

d) 4 (quatro) meses.

e) 3 (três) anos.

Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O prazo para que o Presidente do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia comunique ao Tribunal a ocorrência de término

de biênio de juiz pertencente às classes da magistratura estadual e federal, ou

imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, será de:



a) 30 (trinta) dias antes do término do biênio.

b) 40 (quarenta) dias antes do término do biênio.

c) 60 (sessenta) dias antes do término do biênio.

d) 10 (dez) dias antes do término do biênio.

e) 15 (quinze) dias antes do término do biênio.

3. Questões Comentadas

Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Em relação à composição do Tribunal

Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa incorreta:

a) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, possui sede na Capital do Estado, Salvador,

e jurisdição em todo o território do Estado.

b) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui mediante eleição, pelo voto secreto,

dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

c) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui mediante eleição, pelo voto secreto,

três juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre juízes de direito.

d) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui um juiz federal escolhido pelo

Tribunal Regional Federal.

e) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui dois juízes, dentre seis advogados

de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, indicados pelo

Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Gabarito: Letra C



Comentário: Conforme estabelece o artigo 2º do Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, são dois juízes escolhidos pelo Tribunal de

Justiça, dentre juízes de direito e não três, como estabelece a questão.

Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com sede na Capital, Salvador, e jurisdição em todo

o território do Estado, compõe-se:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre juízes de direito;

II - de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal;

III - de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade

moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta quanto à

composição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia:

a) Os juízes substitutos serão escolhidos pelo mesmo processo em número igual

para cada categoria, salvo os dos advogados.

b) Podem ter assento no Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda



c) Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos

decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes no Tribunal, o

cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a




d) Nas eleições municipais, o impedimento do juiz do Tribunal se restringe aos

processos oriundos do município em que o parente, até o terceiro grau, concorra

ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador.

e) O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia possui em sua composição, dois juízes,

dentre seis advogados de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade

moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

Gabarito: Letra C

Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 2º - § 1º Os juízes substitutos

serão escolhidos pelo mesmo processo em número igual para cada categoria.

Alternativa B - Incorreta - Art. 2º, § 2º Não podem ter assento no Tribunal pessoas

que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau,

excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

Alternativa C - Correta - Art. 2º, § 3º Da homologação da respectiva convenção

partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não

poderão servir como juízes no Tribunal, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou

afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Alternativa D - Incorreta - Art. 2º, § 4º Nas eleições municipais, o impedimento do

juiz do Tribunal se restringe aos processos oriundos do município em que o parente,

até o segundo grau, concorra ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador.

Alternativa E - Incorreta - Art. 2º, III - de dois juízes, dentre seis advogados de notável

saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de

Justiça e nomeados pelo Presidente da República.




Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, julgue as assertivas abaixo:

I. Os juízes substitutos serão escolhidos pelo mesmo processo em número igual para

cada categoria.

II. Não podem ter assento no Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda



III. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos

feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes no Tribunal,

o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a


a) Todas estão incorretas.

b) Somente I está correta.

c) Somente III está correta.

d) Todas estão corretas.

e) Somente II está correta.

Gabarito: Letra D

Comentário: Assertiva I - Correta - Art. 2º § 1º Os juízes substitutos serão

escolhidos pelo mesmo processo em número igual para cada categoria.



Assertiva II - Correta - Art. 2º § 2º Não podem ter assento no Tribunal pessoas que

tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-

se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

Assertiva III - Correta - Art. 2º § 3º Da homologação da respectiva convenção

partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não

poderão servir como juízes no Tribunal, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou

afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Ostenta o Regimento Interno do Tribunal

Regional Eleitoral do Paraná que nas eleições municipais, o impedimento do juiz do

Tribunal se restringe aos processos oriundos do município em que o parente,

_______________________ , concorra ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador:

a) até o segundo grau.

b) até o terceiro grau.

c) até o quarto grau.

d) até o quinto grau.

e) em qualquer grau.

Gabarito: Letra A

Comentário: De acordo com o Art. 2º, parágrafo 4º temos:

Art. 2º



§ 4º Nas eleições municipais, o impedimento do juiz do Tribunal se restringe aos processos oriundos

do município em que o parente, até o segundo grau, concorra ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito

ou Vereador.


Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, será escolhido o Presidente do Tribunal dentre:

a) Os desembargadores do Tribunal.

b) Os Juízes Federais que compõem o Tribunal.

c) Os juízes de direito do Tribunal.

d) Os Relatores das causas do Tribunal.

e) Os Advogados que compõem o Tribunal.

Gabarito: Letra A

Comentário: A escolha do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia será feita dentre os Desembargadores que o compõem, cabendo o outro à

Vice-Presidência. Esse é o entendimento do caput do Art. 3º do Regimento:

Art. 3º O Tribunal, mediante eleição secreta, elegerá o Presidente dentre os juízes da classe de

desembargador, cabendo ao outro a Vice-Presidência.

Questão 6 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a eleição do Presidente e do Vice-

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa incorreta:



a) O Presidente eleito assumirá imediatamente as funções, lavrando-se o termo de

posse.

b) Será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos.

c) O mandato do Presidente do Tribunal terá a duração de um biênio, que será


d) Caso não haja número legal para a eleição, realizar-se-á a eleição na sessão

seguinte, participando da votação, nesta hipótese, os juízes efetivos presentes,

qualquer que seja o seu número.

e) Efetuar-se-á a eleição do Presidente com a presença de cinco juízes efetivos, no

mínimo.

Gabarito: Letra E

Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 4º O Presidente eleito

assumirá imediatamente as funções, lavrando-se o termo de posse.

Alternativa B - Correta - Art. 3º - § 3º Será considerado eleito o que obtiver maioria

absoluta de votos; se nenhum alcançar essa votação, proceder-se-á ao segundo

escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Havendo empate no segundo

escrutínio, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal e, se igual a

antiguidade, o mais idoso.

Alternativa C - Correta - Art. 5º O mandato terá a duração de um biênio, que será




Alternativa D - Correta - Art. 3º - § 2º Caso não haja número legal, realizar-se-á a

eleição na sessão seguinte, participando da votação, nesta hipótese, os juízes

efetivos presentes, qualquer que seja o seu número.

Alternativa E - Incorreta - Art. 3º - § 1º Efetuar-se-á a eleição com a presença de seis

juízes efetivos, no mínimo.

Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Regimento Interno do Tribunal Regional

Eleitoral da Bahia considera para as eleições do Presidente e Vice-Presidente que:

a) Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de trinta dias para o término do

biênio, proceder-se-á à eleição do sucessor.

b) O Presidente eleito assumirá imediatamente as funções, lavrando-se o termo de

posse.

c) Assumirá interinamente a Presidência, até a realização de nova eleição, o Juiz de

Direito mais antigo.

d) O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos,

enquanto aquele será substituído pelo Corregedor Regional Eleitoral e, quando

acumular as duas funções, pelo juiz mais idoso no Tribunal.

e) O mandato terá a duração de dois biênios, que será contado a partir da data da

posse, vedada a reeleição.

Gabarito: Letra B



Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 6º Vagando o cargo de

Presidente e faltando mais de sessenta dias para o término do biênio, proceder-se-

á à eleição do sucessor.

Alternativa B - Correta - Art. 4º O Presidente eleito assumirá imediatamente as

funções, lavrando-se o termo de posse.

Alternativa C - Incorreta - Art. 6º - Parágrafo único. Assumirá interinamente a

Presidência, até a realização de nova eleição, o Vice-Presidente.

Alternativa D - Incorreta - Art. 7º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas

faltas e impedimentos, enquanto aquele será substituído pelo Corregedor Regional

Eleitoral e, quando acumular as duas funções, pelo juiz mais antigo no Tribunal.

Alternativa E - Incorreta - Art. 5º O mandato terá a duração de um biênio, que será


Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É competência do Presidente do Tribunal,

exceto:

a) Presidir as sessões do Tribunal, colher os votos e proclamar o resultado.

b) Participar das discussões e dos julgamentos, bem como proferir votos em todos

os processos de competência da Corte, sejam judiciais ou administrativos.

c) Convocar sessões extraordinárias.

d) Manter a ordem e exercer o poder de polícia nas sessões e no edifício do Tribunal,

adotando as providências que julgar oportunas

e) Velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e celeridade dos




Gabarito: Letra E

Comentário: Das competências citadas, a única que não compete ao

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é a designada na Letra “E”, pois

trata-se de uma competência do Corregedor Regional Eleitoral, conforme artigo 12,

inciso II.

Art. 12 - Ao Corregedor incumbem a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do Estado e

especialmente:

II - velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e celeridade dos serviços

eleitorais;

Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal:

I - presidir as sessões do Tribunal, colher os votos e proclamar o resultado;

II - participar das discussões e dos julgamentos, bem como proferir votos em todos os processos

de competência da Corte, sejam judiciais ou administrativos;

III - convocar sessões extraordinárias;

IV - manter a ordem e exercer o poder de polícia nas sessões e no edifício do Tribunal, adotando

as providências que julgar oportunas;

Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) É competência do Corregedor Regional

Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia:



a) zelar pelo decoro do Tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis

quando a parte ou seus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da

Justiça.

b) convocar os juízes substitutos.

c) assinar os termos de posse dos juízes do Tribunal.


e) verificar se os juízes eleitorais, membros de juntas eleitorais e servidores das zonas

eleitorais mantêm exação no cumprimento dos seus deveres.

Gabarito: Letra E

Comentário: Das competências citadas na questão, a única que

corresponde ao Corregedor Regional Eleitoral da Bahia é a prevista na Letra E.

Art. 12. Ao Corregedor incumbem a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do Estado e

especialmente:

III - verificar se os juízes eleitorais, membros de juntas eleitorais e servidores das zonas eleitorais

mantêm exação no cumprimento dos seus deveres;

As demais competências pertencem ao Presidente do Tribunal:


V - zelar pelo decoro do Tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis quando a parte

ou seus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da Justiça; (Alternativa A)

VI - assinar as atas das sessões, depois de aprovadas; (Alternativa D)

VII - assinar os termos de posse dos juízes do Tribunal; (Alternativa C)

VIII - convocar os juízes substitutos; (Alternativa B)



Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Compete ao Presidente do Tribunal

Regional Eleitoral da Bahia, exceto:

a) Apreciar pedido de medida cautelar em recurso especial pendente de juízo de

admissibilidade.

b) Decidir o pedido de carta de sentença.

c) Submeter à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral o afastamento temporário

de juízes do Tribunal, do exercício dos cargos de origem.

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal, inclusive a competência do

relator.

e) Justificar as faltas dos membros do Tribunal.

Gabarito: Letra D

Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do

Tribunal: XV - apreciar pedido de medida cautelar em recurso especial pendente de

juízo de admissibilidade;

Alternativa B - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: XVI - decidir o

pedido de carta de sentença;

Alternativa C - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: X - submeter à

apreciação do Tribunal Superior Eleitoral o afastamento temporário de juízes do

Tribunal, do exercício dos cargos de origem;



Alternativa D - Incorreta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: XIX - cumprir

e fazer cumprir as deliberações do Tribunal, ressalvada a competência do relator;

Alternativa E - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: IX - justificar as

faltas dos membros do Tribunal;

Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Segundo o Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sobre as competências do Presidente é correto

afirmar que:

a) Assinar os diplomas dos eleitos para os cargos de Governador, Vice-Governador,

Senador, Deputado Federal e Estadual e dos suplentes.

b) Designar, por delegação do Tribunal, juiz de direito para a função de juiz eleitoral,

exceto no caso de substituição.

c) Nomear os membros das juntas eleitorais, depois de aprovados seus nomes pelo

Tribunal, e designar-lhes as respectivas sedes.

d) Propor a data e as instruções das eleições suplementares.

e) Abrir concurso público para o provimento dos cargos da Secretaria e dos cartórios

das zonas eleitorais e submeter à aprovação do Tribunal os nomes dos componentes

da respectiva comissão.

Gabarito: Letra B



Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do

Tribunal: XXII - assinar os diplomas dos eleitos para os cargos de Governador, Vice-

Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual e dos suplentes.

Alternativa B - Incorreta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: XXV - designar,

por delegação do Tribunal, juiz de direito para a função de juiz eleitoral, inclusive no

caso de substituição.

Alternativa C - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: XXI - nomear

os membros das juntas eleitorais, depois de aprovados seus nomes pelo Tribunal, e

designar-lhes as respectivas sedes.

Alternativa D - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: XXIV - propor

a data e as instruções das eleições suplementares.

Alternativa E - Correta - Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal: XXX - abrir

concurso público para o provimento dos cargos da Secretaria e dos cartórios das

zonas eleitorais e submeter à aprovação do Tribunal os nomes dos componentes da

respectiva comissão.

Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a escolha do Corregedor Regional

Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa correta:

a) O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os

juízes do Tribunal, exceto o Presidente.

b) Caso seja eleito Corregedor Regional Eleitoral o Vice-Presidente, ele não poderá

acumular as duas funções.



c) Serão aplicadas à eleição de Corregedor os dispositivos pertinentes à eleição do

Vice-Presidente.

d) O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de juiz do

Tribunal, terá jurisdição em todo o território nacional.

e) O Corregedor será substituído, nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos,

pelo juiz mais idoso do Tribunal.

Gabarito: Letra A

Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 9º O Corregedor Regional

Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto

o Presidente.

Alternativa B - Incorreta - Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por

escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-

Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

Alternativa C - Incorreta - Art. 10. Aplicam-se à eleição do Corregedor, no que

couber, os dispositivos pertinentes à eleição do Presidente.

Alternativa D - Incorreta - Art. 11. O Corregedor, que exerce as suas funções

cumulativamente com as de juiz do Tribunal, terá jurisdição em todo o Estado.

Alternativa E - Incorreta - Art. 11 Parágrafo único. O Corregedor será substituído, nas

suas férias, licenças, faltas ou impedimentos, pelo juiz mais antigo do Tribunal.

Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Compete ao Corregedor Regional

Eleitoral da Bahia, exceto:



a) determinar e fiscalizar os serviços a serem executados pelos servidores da

Corregedoria, podendo incumbi-los de quaisquer verificações nos cartórios das

zonas eleitorais, respeitada a competência dos respectivos juízes.

b) supervisionar, orientar e fiscalizar os serviços de alistamento, regularização de

situação de eleitor e administração e manutenção do cadastro eleitoral do Estado.

c) conhecer, processar e relatar as representações relativas a irregularidades na

propaganda partidária, na modalidade de inserções.


e) velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e celeridade dos


Gabarito: Letra D

Comentário: Todas são competências do Corregedor Regional Eleitoral

da Bahia, exceto o que está previsto na Letra “D”, pois trata-se de competência do

Presidente do Tribunal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso VI:


VI - assinar as atas das sessões, depois de aprovadas;

Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Corregedor Regional Eleitoral do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apresentará no mês de _______________ de cada

ano, relatório de suas atividades durante o respectivo exercício, acompanhado de

elementos elucidativos e sugestões do interesse da Justiça Eleitoral:



a) Julho.

b) Agosto.

c) Setembro.

d) Outubro.

e) Dezembro.

Gabarito: Letra E

Comentário: Segundo o artigo 12, inciso XXVIII, o Corregedor Regional

Eleitoral apresentará ao Tribunal e à Corregedoria-Geral Eleitoral, no mês de

dezembro de cada ano, relatório de suas atividades durante o respectivo exercício,

acompanhado de elementos elucidativos e sugestões do interesse da Justiça

Eleitoral.

Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O número de juízes de direito para

auxiliar nos atos relativos à instrução processual dos feitos judiciais e administrativos



igual período, a critério do Tribunal cedente, será de:

a) Até 3.

b) Até 2.



c) Até 5.

d) Até 4.

e) Até 6.

Gabarito: Letra B

Comentário: O artigo 12, inciso XXIX considera que é competência do

Corregedor Regional Eleitoral solicitar ao Presidente, motivadamente, a designação,

pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de até dois juízes de direito para auxiliar

nos atos relativos à instrução processual dos feitos judiciais e administrativos



igual período, a critério do Tribunal cedente.

Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a Ouvidoria Regional Eleitoral do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa correta:

a) O Ouvidor e o seu substituto serão escolhidos, por escrutínio secreto, dentre os

juízes do Tribunal, exceto o Presidente e o Corregedor.

b) O Ouvidor não poderá exercer a direção das atividades da Ouvidoria Regional

Eleitoral.

c) A Escola Judiciária Eleitoral é unidade administrativa ligada à Vice-Presidência do

Tribunal.

d) O mandato do Ouvidor Regional Eleitoral será de 3 anos.



e) Não é permitida a recondução ao mandato para o Ouvidor Regional Eleitoral.

Gabarito: Letra A

Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 13. O Ouvidor e o seu

substituto serão escolhidos, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal,

exceto o Presidente e o Corregedor, para mandato de dois anos, permitida a

recondução, por igual período.

Alternativa B - Incorreta - Art. 13 Parágrafo único. O Ouvidor exercerá a direção das

atividades da Ouvidoria Regional Eleitoral de acordo com regulamento específico,

podendo baixar regras complementares dispondo sobre procedimentos internos.

Alternativa C - Incorreta - Art. 14. A Escola Judiciária Eleitoral é unidade administrativa

ligada à Presidência do Tribunal.

Alternativa D e E - Incorretas - Art. 13. O Ouvidor e o seu substituto serão escolhidos,

por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente e o

Corregedor, para mandato de dois anos, permitida a recondução, por igual período.

Questão 17 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Núcleo de Cooperação Judiciária é

um órgão diretamente vinculado à(ao):

a) Corregedor Regional Eleitoral.

b) Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

c) Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

d) Supremo Tribunal Federal.



e) Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: Letra C

Comentário: O Núcleo de Cooperação Judiciária, órgão diretamente

vinculado à Presidência do Tribunal, será dirigido por um Juiz Cooperador. (Art. 15,

§ 1º do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia).

Questão 18 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Acerca dos juízes do Tribunal Regional

Eleitoral da Bahia, assinale a alternativa incorreta:

a) O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse.

b) O tempo de atuação como juiz efetivo será considerado para fins de cômputo

dos biênios como juiz substituto.

c) Os juízes do Tribunal, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável,

gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

d) Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função

eleitoral.

e) Os juízes do Tribunal, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois

anos, permitida uma recondução.

Gabarito: Letra B



Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 17. § 1º O biênio será contado

ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer

afastamento, salvo na hipótese do § 3º do art. 2º.

Alternativa B - Incorreta - Art. 17. § 2º O tempo de atuação como juiz efetivo não

será considerado para fins de cômputo dos biênios como juiz substituto.

Alternativa C - Correta - Art. 16. Os juízes do Tribunal, no exercício de suas funções

e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Alternativa D - Correta - Art. 17. § 3º Compete ao Tribunal a apreciação da justa

causa para dispensa da função eleitoral.

Alternativa E - Correta - Art. 17. Os juízes do Tribunal, salvo motivo justificado,

servirão obrigatoriamente por dois anos, permitida uma recondução.

Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Ao magistrado e ao advogado que tenha


advocacia, antes de decorridos ____________ do afastamento do cargo por

aposentadoria, exoneração ou término do biênio:

a) 2 (dois) anos.

b) 4 (quatro) anos.

c) 6 (seis) meses.

d) 4 (quatro) meses.

e) 3 (três) anos.



Gabarito: Letra E

Comentário: Conforme estabelece o artigo 19 do Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ao magistrado e ao advogado que tenha


advocacia, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por

aposentadoria, exoneração ou término do biênio.

Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O prazo para que o Presidente do

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia comunique ao Tribunal a ocorrência de término

de biênio de juiz pertencente às classes da magistratura estadual e federal, ou

imediatamente após a vacância do cargo por motivo diverso, será de:

a) 30 (trinta) dias antes do término do biênio.

b) 40 (quarenta) dias antes do término do biênio.

c) 60 (sessenta) dias antes do término do biênio.

d) 10 (dez) dias antes do término do biênio.

e) 15 (quinze) dias antes do término do biênio.

Gabarito: Letra A



Comentário: Até trinta dias antes do término do biênio de juiz pertencente às classes

da magistratura estadual e federal, ou imediatamente após a vacância do cargo por

motivo diverso, o Presidente comunicará a ocorrência ao Tribunal competente para

a escolha, esclarecendo, no primeiro caso, tratar-se de primeiro ou segundo biênio.

(Art. 20, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia)

4. Gabarito

Questão 01 Letra C Questão 11 Letra B

Questão 02 Letra C Questão 12 Letra A

Questão 03 Letra D Questão 13 Letra D

Questão 04 Letra A Questão 14 Letra E

Questão 05 Letra A Questão 15 Letra B

Questão 06 Letra E Questão 16 Letra A

Questão 07 Letra B Questão 17 Letra C

Questão 08 Letra E Questão 18 Letra B

Questão 09 Letra E Questão 19 Letra E

Questão 10 Letra D Questão 20 Letra A

5. Finalização da Aula

Finalizamos a nossa primeira aula de questões do Regimento Interno do Tribunal

Regional Eleitoral Bahia e, conforme podem observar, foram 20 questões extraídas



dos artigos 01 ao artigo 20. Isso mesmo! Dessa feita, nosso curso será bem

detalhado, para que você não caia em nenhum peguinha da Banca. As competências

previstas no Regimento Interno do TRE/BA são de extrema importância para a sua

prova. Por isso, não deixe de estudá-las com bastante afinco.

Qualquer dúvida, sugestão, crítica ou elogio, é só manter contato através dos dados

abaixo:

Bons estudos e, qualquer dúvida:

Prof. Bruno Oliveira

WhatsApp: (34) 9 9216 1829

E-mail: [email protected]

Página: www.facebook.com/concursoseleitorais


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AULA 01 - Eleitoral com Bruno interno tre_ba... · b) Podem ter assento no Tribunal pessoas que...

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