Aula 01 direito Adminstrativo

8/18/2019 Aula 01 direito Adminstrativo

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03/07/2015

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ANA CLÁUDIA CAMPOS

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@ana.claudia.campos

ANA CLÁUDIA CAMPOS

ASSUNTOS:

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos,poderes e organização; natureza, fins, fontes e princípios.

2. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poderregulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta.

4. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização;vinculação e discricionariedade. (Controle e responsabilização daadministração: controle administrativo; controle judicial; controlelegislativo).

5. Responsabilidade civil do Estado

6. Lei 8.429/92 (improbidade administrativa)

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ESTADO:

“É um povo situado em determinado território e sujeito a umgoverno”.

POVO – Dimensão pessoal do Estado.

TERRITÓRIO – Base geográfica do Estado.

GOVERNO – Cúpula diretiva do Estado

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GOVERNO:

SENTIDO SUBJETIVO – Cúpula diretiva do EstadoSENTIDO OBJETIVO – Atividade diretiva do Estado.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:SENTIDO SUBJETIVO, ORGÂNICO, FORMAL – Conjunto deagentes, órgãos e entidades que desempenham a função administrativa.

SENTIDO OBJETIVO, FUNCIONAL, MATERIAL – Atividadeestatal consistente em defender concretamente o interesse público.

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FONTES:

“Local de onde algo provém. No Direito, as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam”. (Alexandre Mazza)

PRIMÁRIA, MAIOR,DIRETA – Lei.

SECUNDÁRIAS, MENORES, INDIRETASDourtina,

jurísprudência,costumes


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PRINCÍPIOS:

REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO

Conjunto formado por todos os princípios e normaspertencentes ao Direito Administrativo, denomina-setecnicamente regime jurídico-administrativo. (Alexandre Mazza)

Princípios podem ser:

- Expressos;

- Implícitos.

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PRINCÍPIOS:

SUPRAPRINCÍPIO S DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

Supremacia do interesse público sobre o privado

Indisponibilidade do interesse público

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PRINCÍPIOS:

Art. 37,CF/88

“A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência.”

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PRINCÍPIOS:

Princípios constitucionais expressos!!

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA


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SÚMULAS:(STF)

SÚMULAVINCULANTE Nº 13

A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHARETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU,INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DAMESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO,CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EMCOMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃOGRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EMQUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITOFEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTEDESIGNAÇÕES RECÍPROCAS,VIOLAA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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SÚMULAS:(STF)

SÚMULA 683

O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓSE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDOPOSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DOCARGOA SER PREENCHIDO.

SÚMULA 684 É INCONSTITUCIONAL O VETO NÃO MOTIVADO À PARTICIPAÇÃO DE

CANDIDATOA CONCURSO PÚBLICO.

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SÚMULAS:(STF)

SÚMULA 685 É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE

PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EMCONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGOQUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTEINVESTIDO.

SÚMULA 686 SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A

HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO

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1. (FCC/TRE-RR/2015) O Supremo Tribunal Federal, emimportante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgouinconstitucional lei que vedava a realização de processoseletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos eentidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido

julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, aoprincípio da

a) motivação.

b) impessoalidade.

c) segurança jurídica.

d) publicidade.

e) presunção de legitimidade

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1. (FCC/TRE-RR/2015) O Supremo Tribunal Federal, emimportante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgouinconstitucional lei que vedava a realização de processoseletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos eentidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido

julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, aoprincípio da

a) motivação. b) impessoalidade.

c) segurança jurídica.

d) publicidade.

e) presunção de legitimidade

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2. (CESPE/FUB/2015) A administração pública éregida por princípios fundamentais que atingem todos

os entes da Federação: União, estados, municípios e oDistrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue oitem subsecutivo.

A pretexto de atuar eficientemente, é possível que aadministração pratique atos não previstos na legislação

( )CERTO ( )ERRADO

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2. (CESPE/FUB/2015) A administração pública éregida por princípios fundamentais que atingem todosos entes da Federação: União, estados, municípios e oDistrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue oitem subsecutivo.

A pretexto de atuar eficientemente, é possível que aadministração pratique atos não previstos na legislação

( )CERTO ( X )ERRADO


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3. (IFRS/PROFESSOR/2015) Os atos daAdministração Pública obedecem princípios

constitucionais que garantem a sua validade. Entre osprincípios relacionados abaixo, assinale qual NÃO temprevisão expressa na Constituição Federal:

a) impessoalidade.

b) publicidade.

c) eficiência.

d) proporcionalidade.

e) moralidade.

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3. (IFRS/PROFESSOR/2015) Os atos daAdministração Pública obedecem princípiosconstitucionais que garantem a sua validade. Entre osprincípios relacionados abaixo, assinale qual NÃO temprevisão expressa na Constituição Federal:

a) impessoalidade.

b) publicidade. c) eficiência.

d) proporcionalidade.

e) moralidade.

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