ATUALIDADE: Maioridade penal
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Redução da MaioridadePenal ?
ATUALIDADES
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE O ASSUNTO
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O governador Geraldo Alckmin apresentou projeto para aumentar de três para oito anos o período de internação de menores.
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Argumentos favoráveis a redução da maioridade penal
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A Impunidade é a mola propulsora da violência .
Não é justo alguém tirar uma vida e não ser punida, com o argumento de ser menor de idade e não sabe o que está fazendo.
A Legislação atual, querendo proteger o menor, leva ao seu recrutamento para o crime por conta de sua quase inimputabilidade.
A falta do Estado em promover educação, saúde, lazer e segurança, não dá direito às pessoas matarem umas às outras.
Protegendo os menores criminosos , deixamos de dar a segurança e a vida dos menores de bem.
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Argumentos contrários á redução da maioridade
penal
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Já responsabilizamos adolescentes em atos infracionais.
O índice de reincidência nas prisões é de 70%.
Reduzir a maioridade penal não reduz a violência, nem afasta crianças e adolescentes do crime.
Maioridade penal aos18 anos é tendência mundial.
A fase de transição justifica o tratamento diferenciado.
Educar é melhor e mais eficiente do que punir.
Os adolescentes são as maiores vítimas, não os principais autores da violência.
Afronta leis brasileiras e acordos internacionais.
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POLÍTICA PÚBLICAA campanha não é bem recebida por criminalistas. “
É mais uma medida populista com conotação eminentemente política que não vai mudar
absolutamente nada. Não vai atingir os fins da pena, entre as quais a ressocialização. Não é colocando
adolescentes no cárcere e responsabilizá-los como se fossem adultos que vai resolver o problema”.
Guilherme San Juan Araújo. Para ele, isto é um problema de política pública, não de direito penal.
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