Atestados Henry
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ATESTADO TÉCNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
Na qualidade de responsável técnico e de responsável legal da empresa HENRY EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA, CNPJ 01.245.055/0001-24, os signatários abaixo, em atenção ao art. 17 da Portaria MTE Nº 1.510/2009, atestam e declaram que o equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca HENRY, modelo Orion 6B, certificado de conformidade FINATEL nº REP003-010, número de fabricação 00004000080037470, bem como todos os programas nele embutidos estão em conformidade com a Portaria MTE Nº 1.510/2009, em especial que:
I - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de pontoarmazenados no equipamento;II - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;III - não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; eIV - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento porterceiros.
Declaramos ainda, em atenção ao § 1º do art. 17 da mencionada Portaria, que estamos cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica. Reiteramos ao usuário que este documento deve ficar disponível para pronta apresentação para a Inspeção do Trabalho.
Empresa Destinatária:Razão Social:SANTA CLARA ABASTECIMENTO LTDACNPJ:01.771.887/0001-84
Paulo Henrique TareszkiewiczCPF 768.321.399-34
Jefferson Chochi ZemboviciCPF 024.505.769-24