ATESTADO MÉDICO E SUAS IMPLICAÇOES LEGAIS Prof. Dr. ALCINDO CERCI NETO.

ATESTADO MÉDICO E ATESTADO MÉDICO E SUAS IMPLICAÇOES SUAS IMPLICAÇOES

LEGAISLEGAIS

Prof. Dr. ALCINDO CERCI NETOProf. Dr. ALCINDO CERCI NETO

DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA

►Papéis nos quais o médico se comunica com Papéis nos quais o médico se comunica com terceiros, quando do terceiros, quando do exercício profissionalexercício profissional

►Tem presunção de veracidade e fé públicaTem presunção de veracidade e fé pública►Não podem ser questionados por outros Não podem ser questionados por outros

profissionais que não participaram do profissionais que não participaram do processo de elaboração do mesmoprocesso de elaboração do mesmo


►Documentos médico simplesDocumentos médico simples

►Documentos médico legaisDocumentos médico legais

►Documentos médicos judiciaisDocumentos médicos judiciais

-Receita médica-Prontuário médico-Laudos e exames

-Atestado médico-Notificação compulsória-Relatórios médicos

-Laudo-Parecer-Ofícios


►Documentos médico legaisDocumentos médico legais AtestadosAtestados NotificaçõesNotificações RelatóriosRelatórios

Base material contendo informações emitidas por médico no exercício de sua profissão, em decorrência de uma exigência legal e para que possa se exercer um direito

ATESTADO MÉDICOATESTADO MÉDICO

► É a afirmação simples e por escrito de um É a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas consequências jurídicas fato médico e suas consequências jurídicas Informa a verdade de um fato ou ato médicoInforma a verdade de um fato ou ato médico Tem presunção de veracidade e fé públicaTem presunção de veracidade e fé pública Atestado x Declaração – não há diferença? Atestado x Declaração – não há diferença?


►Pressupostos de um atestadoPressupostos de um atestado FinalidadeFinalidade Quem pede (direito de pedir?)Quem pede (direito de pedir?) Fato que se atesta ou declaraFato que se atesta ou declara Enfermidade explicita ou CID (autorização do Enfermidade explicita ou CID (autorização do

paciente)paciente) Data do atestadoData do atestado AssinaturaAssinatura Carimbo (identificação do emitente)Carimbo (identificação do emitente)


►FinalidadesFinalidades de direito mais comuns de direito mais comuns Declaração de um fatoDeclaração de um fato Afastamento do trabalho e direitos trabalhistasAfastamento do trabalho e direitos trabalhistas Acesso a direitos previdenciáriosAcesso a direitos previdenciários Acesso a direitos constitucionaisAcesso a direitos constitucionais

►Acesso a saúde (incluindo aqui medicamentos)Acesso a saúde (incluindo aqui medicamentos)►Acesso a isenções do imposto de rendaAcesso a isenções do imposto de renda►Acesso a isenções fiscaisAcesso a isenções fiscais

ATESTADO MÉDICOATESTADO MÉDICOExemplo 1Exemplo 1

►Atesto para fins trabalhistas que o Sr. Atesto para fins trabalhistas que o Sr. Fulano encontra-se em acompanhamento Fulano encontra-se em acompanhamento medico neste serviço de psiquiatria estando medico neste serviço de psiquiatria estando apto a realizar todas atividades de trabalhoapto a realizar todas atividades de trabalho O medico residente nunca havia atendido o O medico residente nunca havia atendido o

paciente e se baseou no prontuário da última paciente e se baseou no prontuário da última consulta que de quatro mesesconsulta que de quatro meses

Foi admitido como cobrador de pedágio, teve Foi admitido como cobrador de pedágio, teve surto psicótico e morreu atropeladosurto psicótico e morreu atropelado


►Atesto para os devidos fins que atendi o Sr. Atesto para os devidos fins que atendi o Sr. Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia 04/05/2005. 04/05/2005.

►Data do atestado: 20/05/2005Data do atestado: 20/05/2005 Este atestado foi emitido pela secretária do Este atestado foi emitido pela secretária do

médico e utilizado receita previamente assinada. médico e utilizado receita previamente assinada. O paciente de fato passou por consulta as 15:00O paciente de fato passou por consulta as 15:00

Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado utilizou o atestado como álibi.utilizou o atestado como álibi.


►Declaro para os devidos fins que Fulano encontra-Declaro para os devidos fins que Fulano encontra-se com o diagnóstico de asma devido ao seu se com o diagnóstico de asma devido ao seu trabalho e deve ser afastado para tratamento por trabalho e deve ser afastado para tratamento por tempo indeterminado.tempo indeterminado. O paciente trabalhava como cozinheira em uma O paciente trabalhava como cozinheira em uma

paróquia. Nesta mesma paróquia existia uma faxineira e paróquia. Nesta mesma paróquia existia uma faxineira e outra auxiliaroutra auxiliar

O médico baseou seu atestado nas informações da O médico baseou seu atestado nas informações da pacientepaciente

Atestado foi utilizado para abertura de CAT e processo Atestado foi utilizado para abertura de CAT e processo trabalhista contra a empresatrabalhista contra a empresa


►Declaro para os devidos fins que Fulano é Declaro para os devidos fins que Fulano é portador de tumor pulmonar e para o qual portador de tumor pulmonar e para o qual não será realizado tratamento.não será realizado tratamento. O atestado fui utilizado para isenção de imposto O atestado fui utilizado para isenção de imposto

de rendade renda Tratava-se de um HamartomaTratava-se de um Hamartoma


►Direito de pedirDireito de pedir Paciente com toda a sua identificaçãoPaciente com toda a sua identificação Pátrio poderPátrio poder CuradorCurador

►O atestado não deve ser emitido na ausência do O atestado não deve ser emitido na ausência do paciente e deve conter a data clara da ocorrência paciente e deve conter a data clara da ocorrência que se atestaque se atesta


►Atesto que Fulano encontra-se acamado, Atesto que Fulano encontra-se acamado, com febre e suspeita de gripe A, sendo com febre e suspeita de gripe A, sendo necessário repouso absolutonecessário repouso absoluto Estas informações foram prestadas pela mãeEstas informações foram prestadas pela mãe O médico havia atendido o adolescente havia O médico havia atendido o adolescente havia

cinco diascinco dias O atestado foi utilizado para abonar a falta na O atestado foi utilizado para abonar a falta na

prova do ENADEprova do ENADE


►Fato que se atestaFato que se atesta Tem que ser visto pelo médicoTem que ser visto pelo médico Não pode conter “exageros”Não pode conter “exageros” Atestado é do medico e não para o pacienteAtestado é do medico e não para o paciente Tem que seguir evidências clínicas fundamentada Tem que seguir evidências clínicas fundamentada

quando se pede algoquando se pede algo As informações do paciente não podem ser As informações do paciente não podem ser

colocadas como verdades absolutascolocadas como verdades absolutas Deve conter informações médicas e não Deve conter informações médicas e não

depoimentos dos pacientesdepoimentos dos pacientes


►Atesto que atendo fulano desde há dois anos e Atesto que atendo fulano desde há dois anos e que sofreu trauma torácico há 10 anos, quando que sofreu trauma torácico há 10 anos, quando trabalhava na empresa X, e em decorrência das trabalhava na empresa X, e em decorrência das sequelas deste encontra-se incapacitado para sequelas deste encontra-se incapacitado para qualquer atividade de trabalho.qualquer atividade de trabalho. O médico não presenciou o trauma torácico ou O médico não presenciou o trauma torácico ou

atendeu ao pacienteatendeu ao paciente Este atestado foi utilizado para pleitear indenização Este atestado foi utilizado para pleitear indenização

por acidente de trabalho na justiça do trabalhopor acidente de trabalho na justiça do trabalho


►Declaro para os devidos fins que Fulana foi Declaro para os devidos fins que Fulana foi agredida por seu marido há oito dias e em agredida por seu marido há oito dias e em decorrência desta agressão teve hematomas decorrência desta agressão teve hematomas e escoriações em joelho direitoe escoriações em joelho direito Atestado foi utilizado para realização de exame Atestado foi utilizado para realização de exame

de lesão corporal contra o marido e na separação de lesão corporal contra o marido e na separação judicial (guarda dos filhos do casal)judicial (guarda dos filhos do casal)

Descobriu-se que a paciente havia sofrido um Descobriu-se que a paciente havia sofrido um acidente de bicicleta depois de discussão com acidente de bicicleta depois de discussão com maridomarido


►O paciente XXX apresenta asma de difícil O paciente XXX apresenta asma de difícil controle sendo necessário a utilização do controle sendo necessário a utilização do medicamento YYY para o controle de sua medicamento YYY para o controle de sua doençadoença Atestado utilizado para fins judiciais para Atestado utilizado para fins judiciais para

obtenção de medicamento por via judicialobtenção de medicamento por via judicial A motivação ocorreu por reportagem em revista A motivação ocorreu por reportagem em revista

leigaleiga O médico prescritor não tinha especialidade em O médico prescritor não tinha especialidade em

pneumologia.pneumologia.


►CEM – É vedado ao médico:CEM – É vedado ao médico: Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional

que o justifique, ou que não corresponda à verdade.que o justifique, ou que não corresponda à verdade. Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar

clientela.clientela.


► CEM – Não é considerado falta ética:CEM – Não é considerado falta ética: Quando o médico solicitar novo exame a ser feito por

outro médico, ou junta médica, ou examinar o paciente, ele mesmo e solicitar esclarecimentos ao colega que emitiu o atestado. Somente após tais providências, estará habilitado a negar ou reduzir o período de licença concedido por exemplo ou fornecer/negar direitos


►Enfermidade explícita ou CIDEnfermidade explícita ou CID Diagnóstico ou o tratamento ministrado somente Diagnóstico ou o tratamento ministrado somente

com a expressa autorização do paciente ou seu com a expressa autorização do paciente ou seu responsável, mesmo que codificado com CID;responsável, mesmo que codificado com CID;

Ou através figura da justa causa referida no Artigo Ou através figura da justa causa referida no Artigo 154 do Código Penal (dever legal, força maior);154 do Código Penal (dever legal, força maior);

Na dúvida ou suspeita de autenticidade do atestado, Na dúvida ou suspeita de autenticidade do atestado, poderá haver recusa e se inverídico, o médico poderá haver recusa e se inverídico, o médico atestante será passível de sanção disciplinaratestante será passível de sanção disciplinar

CFM 1.219/85


►Data do atestado: O atestado médico deve ser fornecido com a data do

efetivo atendimento prestado, sob pena de induzir a erro a pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento. Exemplo clássico temos o abono de falta(s).

Cabe ao médico que faz o atendimento, a fixação do período. Exemplo: consultas médicas, fisioterapia, comparecimento a laboratórios e cardiologista para exames, etc.


►Atesto para os devidos fins que atendi o Sr. Atesto para os devidos fins que atendi o Sr. Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia 04/05/2005. 04/05/2005.

►Data do atestado: 20/05/2005Data do atestado: 20/05/2005 Este atestado foi emitido pela secretária do Este atestado foi emitido pela secretária do

médico e utilizado receita previamente assinada. médico e utilizado receita previamente assinada. O paciente de fato passou por consulta as 15:00O paciente de fato passou por consulta as 15:00

Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado utilizou o atestado como álibi.utilizou o atestado como álibi.


►Não há dispositivo legal para a obrigatoriedade Não há dispositivo legal para a obrigatoriedade de carimbo em consultório privadode carimbo em consultório privado No serviço público sujeito a normas internasNo serviço público sujeito a normas internas

►A identificação do médico sempre deve estar A identificação do médico sempre deve estar presente, juntamente com CRM e em alguns presente, juntamente com CRM e em alguns casos CPFcasos CPF Cuidados com imposto de renda para pessoa físicaCuidados com imposto de renda para pessoa física


►Classificação: Classificação: ClinicoClinico GraciososGraciosos FalsosFalsos


ClinicoClinico►Relacionados a doenças e tratamentosRelacionados a doenças e tratamentos►Tempo de afastamento para tratamentoTempo de afastamento para tratamento►Capacidade laborativa não é função do atestado Capacidade laborativa não é função do atestado

clínicoclínico


GraciosoGracioso►A pedido de terceiros, sem a devida constatação A pedido de terceiros, sem a devida constatação

médica. (podem ser considerados como falsos do médica. (podem ser considerados como falsos do ponto de vista legal), constituem-se em transgressão ponto de vista legal), constituem-se em transgressão éticaética

FalsoFalso►Art. 302 (CPB) – Da o medico no exercício da Art. 302 (CPB) – Da o medico no exercício da

profissão, atestado falso: Pena – detenção de 1 mês a profissão, atestado falso: Pena – detenção de 1 mês a 1 ano 1 ano


►O Sr. Antonio Mendes encontra-se em O Sr. Antonio Mendes encontra-se em tratamento conosco há dois anos com asma de tratamento conosco há dois anos com asma de difícil controle, já utilizou todos os medicamentos difícil controle, já utilizou todos os medicamentos disponíveis para asma, sem sucesso. Apresenta disponíveis para asma, sem sucesso. Apresenta crises frequentes, internações mensais e crises frequentes, internações mensais e necessita do uso da medicação prescrita urgente necessita do uso da medicação prescrita urgente sob risco de morte caso não a utilize. Tem sob risco de morte caso não a utilize. Tem dispneia aos mínimos esforços estando incapaz dispneia aos mínimos esforços estando incapaz para realizar suas atividades profissionais por para realizar suas atividades profissionais por tempo indeterminadotempo indeterminado


► Este atestado foi utilizado pelo paciente da Este atestado foi utilizado pelo paciente da seguinte forma:seguinte forma: Apresentou o mesmo ao INSS solicitando Apresentou o mesmo ao INSS solicitando

aposentadoria por invalidez com adicional de 25% aposentadoria por invalidez com adicional de 25% por ser portador de pneumopatia grave e necessitar por ser portador de pneumopatia grave e necessitar de cuidados de terceirosde cuidados de terceiros

Apresentou o atestado médico à receita federal Apresentou o atestado médico à receita federal solicitando isenção de imposto de rendasolicitando isenção de imposto de renda

Apresentou a CEF para isenção do pagamento de Apresentou a CEF para isenção do pagamento de imóvel financiado e saque de FGTSimóvel financiado e saque de FGTS

Apresentou a secretaria estadual de saúde para Apresentou a secretaria estadual de saúde para obtenção do medicamento solicitadoobtenção do medicamento solicitado


►DesfechosDesfechos No INSS recusou benefício sendo considerado No INSS recusou benefício sendo considerado

apto para a sua atividade de trabalho (profissão apto para a sua atividade de trabalho (profissão comerciante)comerciante)

Indeferimento da CEF e Receita Federal por não Indeferimento da CEF e Receita Federal por não ser considerada pneumopatia graveser considerada pneumopatia grave

Indeferimento da solicitação do medicamento à Indeferimento da solicitação do medicamento à secretaria estadual de saúde após entrega de secretaria estadual de saúde após entrega de espirometria, radiografia torácica e demais espirometria, radiografia torácica e demais exames solicitados por auditorexames solicitados por auditor


►O paciente não se conformou e procurou O paciente não se conformou e procurou um advogado que abriu três processos um advogado que abriu três processos judiciaisjudiciais Processo 1 – contra INSSProcesso 1 – contra INSS Processo 2 – contra a CEFProcesso 2 – contra a CEF Processo 3 – contra união, estado e municípioProcesso 3 – contra união, estado e município


►Desfechos:Desfechos: Os juízes solicitaram perícias médicas nos três Os juízes solicitaram perícias médicas nos três

casoscasos


►Na pericia:Na pericia: sexo masculino, 68 anos, estado civil viúvo, de sexo masculino, 68 anos, estado civil viúvo, de

profissão comerciante, aposentado, natural do profissão comerciante, aposentado, natural do Estado de São PauloEstado de São Paulo

Foi tabagista crônico por 25 anos (dos 25 anos Foi tabagista crônico por 25 anos (dos 25 anos aos 53 anos), fumava em torno de 40 cigarros aos 53 anos), fumava em torno de 40 cigarros ao dia (50 maços ano);ao dia (50 maços ano);

Exerceu atividades como comerciante, Exerceu atividades como comerciante, realizando atividades com venda e conserto de realizando atividades com venda e conserto de sacarias (era proprietário do local)sacarias (era proprietário do local)


►Na pericia:Na pericia: Passou a apresentar falta de ar em crises Passou a apresentar falta de ar em crises

agudas com 53 anos com piora nos últimos 06 agudas com 53 anos com piora nos últimos 06 anos. Nunca teve internação hospitalar por anos. Nunca teve internação hospitalar por asma, em uso constante de medicamentos asma, em uso constante de medicamentos desde há 15 anosdesde há 15 anos

Atualmente o autor está em uso de Atualmente o autor está em uso de Formoterol/Budesonida 12/400 2x/dia, Tiotrópio Formoterol/Budesonida 12/400 2x/dia, Tiotrópio 18mg 1x/dia e salbutamol se necessário18mg 1x/dia e salbutamol se necessário


►Na pericia:Na pericia: na última semana utilizou broncodilatador por na última semana utilizou broncodilatador por

três vezes, teve dois despertares noturnos e três vezes, teve dois despertares noturnos e que continuamente tem limitações aos que continuamente tem limitações aos moderados esforços. Nos últimos 120 dias não moderados esforços. Nos últimos 120 dias não fez uso de esteroides oraisfez uso de esteroides orais

Espirometria de 25/06/2007, 24/01/2008 e Espirometria de 25/06/2007, 24/01/2008 e 27/08/2008 com distúrbio ventilatório obstrutivo 27/08/2008 com distúrbio ventilatório obstrutivo grave com CVF reduzido sem resposta ao BD grave com CVF reduzido sem resposta ao BD com VEF1 pré-BD variando de 0,88 a 1,17l com VEF1 pré-BD variando de 0,88 a 1,17l


►Na pericia:Na pericia: Tomografia computadorizada de tórax – Tomografia computadorizada de tórax –

14/01/2009 – “(...) enfisema pulmonar difuso, 14/01/2009 – “(...) enfisema pulmonar difuso, espessamento difuso das paredes brônquicas, espessamento difuso das paredes brônquicas, com predomínio em lobos inferiores (...);com predomínio em lobos inferiores (...);

Ecocardiograma – 07/05/2009 – “(...) disfunção Ecocardiograma – 07/05/2009 – “(...) disfunção diastólica do VE do tipo relaxamento anormal”;diastólica do VE do tipo relaxamento anormal”;


►Na pericia:Na pericia: Apesar do autor ter sido diagnosticado por médico Apesar do autor ter sido diagnosticado por médico

especialista em pulmão como asma persistente especialista em pulmão como asma persistente grave, existem outras patologias pulmonares grave, existem outras patologias pulmonares associadas que exercem ações sinérgicas sobre a associadas que exercem ações sinérgicas sobre a asma como a doença hipertensiva cardíaca e o asma como a doença hipertensiva cardíaca e o enfisema pulmonar;enfisema pulmonar;

O autor no momento do ato pericial estava O autor no momento do ato pericial estava parcialmente controlada segundo critérios da parcialmente controlada segundo critérios da Sociedade Brasileira de Pneumologia em suas Sociedade Brasileira de Pneumologia em suas diretrizes de tratamento para Asma;diretrizes de tratamento para Asma;


►Na pericia:Na pericia: Não há qualquer comprovação de Não há qualquer comprovação de

descompensações ou exacerbações recentes, descompensações ou exacerbações recentes, limitações a atividades físicas ou uso constante limitações a atividades físicas ou uso constante de broncodilatadores de alivio;de broncodilatadores de alivio;

O autor encontra-se utilizando outros O autor encontra-se utilizando outros medicamentos para seus problemas cardíacos e medicamentos para seus problemas cardíacos e para a DPOC (enfisema pulmonar)para a DPOC (enfisema pulmonar)


►DesfechoDesfecho O ministério público enviou denuncia à polícia O ministério público enviou denuncia à polícia

federal por falso atestado e o médico está federal por falso atestado e o médico está respondendo por issorespondendo por isso

O ministério público do Paraná envio denuncia O ministério público do Paraná envio denuncia ao CRM onde o médico responde a processo ao CRM onde o médico responde a processo ético disciplinarético disciplinar

O paciente não conseguiu nenhum dos pleitos, O paciente não conseguiu nenhum dos pleitos, mas nada responde mas nada responde

ATESTADO É COISA SÉRIAATESTADO É COISA SÉRIA

OBRIGADO !OBRIGADO !

[email protected]@uel.br

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