Ata nº 24 /2013 Página 1 de 7

ATA Nº 24

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro --------------------------------------- VEREADORES PRESENTES: Tibério Manuel Faria Dinis, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Osório Meneses da Silva, Elmano Manuel Vieira Nunes, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, em substituição de Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. ------------------------------------------------------------------ FALTAS JUSTIFICADAS: Maria Judite Gomes Parreira. ------------------------------------ HORA DE ABERTURA: 10H00M --------------------------------------------------------------- -------- Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, no edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, estando presentes os Vereadores Tibério Manuel Faria Dinis, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Osório Meneses da Silva, Elmano Manuel Vieira Nunes, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, em substituição de Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da Divisão dos Serviços de Suporte e de Gestão Urbana. ------------------------------------------ -------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver “quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o Excelentíssimo senhor Presidente declarou aberta a reunião. ---------------- -------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificada a falta de comparência à reunião. ---------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

-------- Ao dar início aos trabalhos o senhor Presidente fez uma explanação sobre a questão da Base das Lajes. Assim, referiu que após o que foi aprovado pelo Senado, o processo de redução de militares ficou pendente, o que era um bom sinal, ou seja, era uma forma de travar a situação. Contudo, e dada a relação de proximidade que tinham com as pessoas que trabalham na Base, tiveram conhecimento de que a parte Americana

Ata nº 24 /2013 Página 2 de 7

continuava a implementar o programa de redução, o que embora não interferisse diretamente com os trabalhadores, o facto é que em termos logísticos, estavam a ser dados todos os passos nesse sentido: Em primeiro lugar, e a partir de agosto, deixaram de vir famílias o que causava um efeito direto sobre o mercado de arrendamento e indiretamente sobre o consumo ao nível do mercado local. Por outro lado, também tiveram conhecimento de que as chefias do BX estavam a reduzir, drasticamente, nas encomendas que efetuavam e que havia um plano, comunicado internamente, de deslocar o espaço maior para o espaço em frente ao ginásio, ou seja, nem cabia metade dos atuais funcionários naquele local.-------------------------------------------------------------- -------- Continuou enumerando, em conformidade com as informações que iam sendo transmitidas aos trabalhadores, serviços que seriam encerrados, em fevereiro do próximo ano, nomeadamente, a televisão, o serviço de apoio médico, etc.. ----------------- -------- Prosseguiu dizendo que como tomou posse recentemente, entendeu por bem colocar, novamente, este assunto na comunicação social e como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi ao Continente reunir sobre este tema, tendo posteriormente reunido com a Câmara para dar conhecimento do que se havia tratado, fez novas declarações para a comunicação social, onde destacou que, independentemente do decurso do processo diplomático e do esforço conjunto efetuado, a parte militar Americana não queria saber desses esforços e estava a acelerar o processo de modo a que, mesmo que houvesse um “travão” diplomático, muitos passos já haviam sido dados. -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A partir dessa altura, disse que tomaram várias posições, nomeadamente, o Presidente do Governo Regional, reuniu com a Comissão de Trabalhadores que o informou que desde o verão até agora já haviam sido reduzidos cento e cinquenta militares americanos. Para além desta situação teve conhecimento da realização de uma reunião interna (apesar de não saber qual foi o efeito que teve) do Comandante da Base com chefias intermédias e posteriormente com a Comissão de Trabalhadores, onde disse que afinal grande parte daquelas medidas não iriam avançar, ficando pendente até à decisão do Senado. Ora, isso era claramente demonstrativo que a contestação daquelas medidas teve efeito, pois apesar da Câmara estar fora deste processo e não participar nas negociações, na sua opinião, o seu papel passaria por dizer aquilo que as partes envolvidas não conseguiam. ------------------------------------------------------------------------- -------- Ainda sobre esta matéria e quanto às partes envolvidas destacou que, o Ministério da Defesa demonstrava pouco interesse no assunto, o que não se verificava na altura em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros era o Dr. Paulo Portas, pois havia outro tipo de efeito, porquanto ele não só conhecia esta realidade, como também tinha uma preocupação específica com o que ia acontecer. Com os atuais Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional era uma “catástrofe” completa, porque os mesmo demonstraram, nas reuniões com os deputados da Assembleia Legislativa Regional, desconhecimento pelo que se estava a passar dentro da Base das Lajes e, por outro lado, não tinham soluções à vista. ----------------------------------------------------------- -------- No âmbito desse processo informou que assumiu dois compromissos públicos: um deles a solicitar uma audiência com o Representante da República, porque a Câmara pediu, há sete meses, uma audiência quer ao Ministério da Defesa quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, os quais nunca responderam, pelo que, entendeu por bem

Ata nº 24 /2013 Página 3 de 7

em solicitar esta audiência com o Representante da República. Nessa audiência pretendia-se dar conhecimento do que tinha acontecido, perante os números que já eram objetivos, desde o verão até a esta altura, ao nível do número de casas que deixaram de estar alugadas e ao nível daquilo que já era possível determinar; ------------------------------ -------- - O outro compromisso assumido foi no sentido de dar uma conferência de imprensa, em Lisboa, com a Comissão de Trabalhadores, tendo como objetivo colocar este assunto na agenda nacional. -------------------------------------------------------------------- -------- Relativamente à audiência com o Representante da República disse que, em princípio, seria na próxima semana. Quanto à conferência de imprensa em Lisboa, referiu que tinham conhecimento de que, entre os dias vinte e dois e vinte e cinco de novembro, virá aos Açores uma comitiva de assessores do Senado e, provavelmente, algum Senador, para se integrarem da situação “in loco”, antes da tal decisão que o Senado terá sobre esta matéria, pelo que, perante esta ocorrência tinha algumas dúvidas se deveria fazer a conferência de imprensa, com alguns ataques, antes desta visita. Na sua opinião, isso era errado já que podia demonstrar alguma má-fé prévia. Como essa visita será até vinte e cinco de novembro prefere aguardar por essa data. -------------------- -------- À semelhança do ocorrido aquando da reunião com o Grupo BENS, manifestou interesse em que estivessem presentes todos os elementos da Câmara na reunião com aquele grupo, que em princípio seria no dia vinte e cinco de novembro, de acordo com a agenda prévia disponibilizada. ---------------------------------------------------------------------- -------- Concluiu dizendo que tinha de se aguardar para ver o que ia ocorrer e que, na sua ótica, a partir do momento em que se percebeu que entre a versão diplomática do processo e a versão no terreno (o que os militares estavam a fazer), não havia compatibilidade, o caminho a seguir seria denunciar publicamente essa situação, porque não lhe parecia de bom-tom estarem em negociações e a parte militar comportar-se como se nada estivesse em causa. ------------------------------------------------------------------ -------- Consoante as conclusões da visita daquela Comitiva, alegou que, poderiam optar por fazer a mencionada conferência de imprensa logo na primeira quinzena de dezembro, ou então, poderiam aguardar, caso entendessem que seria mais oportuno fazê-lo no início do ano. No entanto, entendia que era importante fazer essa divulgação no Continente porque tinha outra dimensão. ------------------------------------------------------ -------- O Vereador Paulo Frederico interveio dizendo que, sobre esse ponto, era importante fazer a conferência de imprensa para que no Continente se percebesse que esta situação não teria o mesmo impacto que tinha o encerramento de uma fábrica, pois estavam em causa acordos entre países e havia consequências muito gravosas tendo em conta que se tratava de uma ilha. ------------------------------------------------------------------- -------- Sobre a posição dos Vereadores do Partido Social Democrata, disse que, tendo em conta que a maioria do Governo da República era do Partido Social Democrata, iam pressionar o líder do Partido nos Açores para tentar entrar em contato com o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou com o Ministério da Defesa, para essa tal reunião acontecer com a Comissão de Trabalhadores. ---------------------------------------------------- -------- Seguidamente deu conhecimento de que à noite teria lugar uma reunião aberta, atendendo a que o Líder do Partido Social Democrata dos Açores esteve, na semana passada, nos Estados Unidos da América, o mesmo ia informar dos resultados obtidos, caso tenha havido algum. Desse modo, na reunião iam informar desta situação, ou seja,

Ata nº 24 /2013 Página 4 de 7

da iniciativa da Câmara e iam sugerir uma via de comunicação entre a Câmara Municipal, na pessoa do Presidente da Câmara e o Líder do Partido, visto que era um assunto de interesse da ilha Terceira e Regional, não havendo propriamente dividendos políticos. Pelo que tinha conhecimento já havia um contato direto entre o Líder do seu Partido e o Presidente do Governo Regional e para um triângulo perfeito ficava em falta o contato com o Presidente da Câmara Municipal, na pessoa do seu Presidente. ----------- -------- O senhor Presidente destacou um aspeto positivo relativamente a esta situação que tinha a ver com o facto do novo Embaixador dos Estados Unidos para Portugal ser um indivíduo que estava muito integrado na comunidade portuguesa, ao contrário do atual, o que fazia com que tivesse conhecimento da realidade açoriana e isso poderia permitir uma sensibilidade diferente, da parte dos representantes Americanos em Portugal, relativamente a esta questão. Entretanto tinha que se aguardar pela mudança de Embaixador. ---------------------------------------------------------------------------------------- -------- Continuou salientando que a estratégia da Câmara seria, e à semelhança do que tinha vindo a acontecer, fazer pressão sobre o Governo da República que era a entidade que negociava todo este processo. No entanto, pela experiência que tinham deste processo, já perceberam que quando tocava alguma coisa aos Americanos, tudo ia acontecendo de forma diferente, embora compreenda que haja algum receio, de quase todas as partes, em assumir publicamente ataques desferidos à parte Americana, por poder comprometer o trabalho que estava a ser feito pelos congressistas de origem Portuguesa. --------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Em suma, explicou que a mensagem que aquelas pessoas passaram, quer ao presidente do Governo Regional dos Açores e ao Líder do Partido Social Democrata dos Açores, foi que a estratégia neste processo teria de ser no sentido de não hostilizar, nem atacar, o Governo Americano porque os Americanos reagiam mal quando isso acontecia. Face a essa situação, referiu que já se disponibilizou ao Presidente do Governo Regional e ia fazê-lo, quando tivesse oportunidade, junto do Líder do PSD dos Açores, para assumir algumas posições que os mesmos não possam assumir, por estarem envolvidos no processo diplomático. Contudo, percebia que se daqui a um mês ou dois as regras se alterassem teriam que ter um comportamento diferente. Todavia, o que não poderia aceitar, era que ficassem calados perante o processo de redução que, na verdade, continuava a acontecer todos os dias. --------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico referiu que, no seu entender, a redução era mesmo para acontecer, mesmo que se pudesse atenuar ou arranjar outras condições. Porém, o Governo da República teria que, em conjunto com outras entidades oficiais como o Governo Regional, a Câmara Municipal da Praia, etc., tentar com que fosse diminuído, em termos económicos, o seu impacto. ------------------------------------------------------------ -------- Referiu ainda que, na sua ótica, do lado Açores o trabalho estava a ser bem feito; do lado do Continente, ou seja, da relação Açores/Continente, esse teria de ser no sentido de nos ajudarem a atenuar o impacto dessa redução militar. -------------------------- -------- O senhor Presidente finalizou este tema, alegando que, quer nesta como noutras matérias, os Vereadores da oposição podiam esperar uma abertura total porque esta era uma situação que extravasava em muitas vertentes os partidos políticos e o que tinha que os unir era aquilo que tinha a ver com o futuro da sua terra. ------------------------------

Ata nº 24 /2013 Página 5 de 7

-------- Seguidamente o senhor Presidente deu a palavra aos Vereadores para eventuais intervenções. ------------------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Tibério Dinis fez uma explanação sobre o programa do Outono Vivo. - -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Osório Silva informou que iniciou um périplo de reuniões com os presidentes de Juntas de Freguesia, e que estas estavam a ter lugar em horário pós laboral, de modo a possibilitar a presença dos três elementos das juntas. -------------------- -------- No que concerne à reunião com a Junta de Freguesia da Vila das Lajes, o Vereador Osório Silva disse que ainda não tinha contatado o seu Presidente porque o senhor Presidente da Câmara já o tinha contatado para esse efeito. --------------------------- -------- O senhor Presidente acrescentou que o Presidente da Junta das Lajes tinha solicitado uma audiência e como era uma situação nova, esse pedido foi aceite, tendo ficado agendado para a próxima quinta-feira. Nessa reunião seria informado de que o modo de funcionamento das entidades seria à semelhança dos restantes presidentes de Juntas de Freguesia. ----------------------------------------------------------------------------------- -------- De seguida, explicou que como neste mandato faziam parte das juntas novos elementos, solicitaram a colaboração da Direção Regional de Organização e Administração Pública – DROAP –, no sentido de dar alguma formação àqueles elementos. Caso não seja possível à DROAP dar essa formação a Câmara ia fazê-lo com os colaboradores municipais. Essa formação seria focada em três vertentes, designadamente: jurídica; económica/financeira; e operacional. A formação teria a duração de dois dias e seria dirigido convite a todos os eleitos para as juntas de freguesia, podendo até incluir os presidentes das assembleias de freguesia, caso estivessem interessados. ------------------------------------------------------------------------------ -------- O Vereador Paulo Frederico questionou se já havia uma data prevista para essa formação, tendo o senhor Presidente respondido que, por enquanto, não tinha porque estavam a tentar conjugar com as juntas de freguesia, mas em princípio seria no mês de novembro. ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Relativamente às reuniões com as juntas de freguesia o Vereador Osório Silva complementou a informação dizendo que nem todas estavam ainda agendadas e que, na quinta-feira, teria oportunidade de reunir com o Presidente da Junta de Freguesia da Vila das Lajes, onde teria todo o gosto em conhecer todos os elementos que compõem a mesma, bem como, em transmitir as metodologias de trabalho que seriam adotadas, pelo menos, nas áreas da sua competência. ------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico agradeceu o empenho e atenção que estavam a demonstrar para com o Presidente da Junta de Freguesia da Vila das Lajes, especialmente na parte da formação, tendo o senhor Presidente referido que essa formação não se destinava apenas à Junta de Freguesia das Lajes, já que em outras freguesias também tinha havido alterações na sua composição. Para além disso, nos mandatos anteriores também houve esta formação. ---------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico perguntou qual o ponto de situação de um pedido que fizeram, na semana passada, para visitarem as instalações da Câmara Municipal, ao

Ata nº 24 /2013 Página 6 de 7

que o senhor Presidente respondeu que estavam disponíveis para essa visita e que até os Senhores Vereadores poderiam sugerir a data mais adequada. --------------------------------- -------- O senhor Presidente continuou esclarecendo que, neste mandato, estava a ser implementado um modelo de gestão dos serviços diferente do mandato anterior. Neste mandato, as competências estavam adstritas por grandes áreas, em que cada vereador ficava junto da maioria dos seus serviços. Desse modo, a Vereadora Paula Ramos estava no edifício das Figueiras do Paim, o Vereador Tibério Dinis no edifício da Academia da Juventude e o Vereador Osório Silva no edifício do Cabo da Praia. Assim, quando tiver lugar essa visita iriam todos juntos a esses locais, no horário normal de serviço, para possibilitar o contato com os colaboradores. ------------------------------------------------------ -------- O Vereador Paulo Frederico questionou em que ponto de situação se encontrava o processo da urbanização das Lajes, tendo o senhor Presidente feito uma explanação dos trâmites do processo, destacando que a Câmara Municipal delegou na Empresa Municipal Praia em Movimento, competências na área da habitação, pelo que, há três anos atrás a Empresa fez um concurso público para a aquisição de dezasseis fogos na vila das Lajes, para efeitos de erradicação de barracas, à luz de um projeto aprovado pelo IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana. ----------------------------------- -------- Prosseguiu o senhor Presidente dizendo que, desse modo, qualquer empreiteiro poderia concorrer propondo a localização e indicando uma determinada tipologia do projeto. No âmbito desse concurso o projeto foi adjudicado à Edifer, onde estava definido que após as casas estarem concluídas e existindo formalismos do financiamento, constantes do caderno de encargos, tinham sessenta dias para marcar a escritura e só nessa altura é que as casas passavam para a Câmara Municipal, até lá, pertenciam à Edifer. ---------------------------------------------------------------------------------- -------- Quanto ao financiamento dessas habitações, explicou que no contrato inicial com o IHRU e com o Governo Regional, o concelho da Praia da Vitória teve, há vinte anos, um tratamento especial, por causa dos bairros periféricos à Base das Lajes, e foi o único município do País com uma quota de cento e quarenta casas a serem pagas totalmente por terceiros. No entanto, o empréstimo era feito pela Câmara e, todos os meses, a prestação que tivesse de pagar provinha daquelas entidades. Foi enquadrado neste modelo que as casas foram adjudicadas e apresentado o processo ao IHRU, o qual alterou as regras iniciais, ou seja, quando as casas deveriam ser totalmente pagas por terceiros, estabeleceram que a Câmara teria de assumir vinte por cento dos encargos. Perante esta ocorrência tinham duas hipóteses, ou iam por uma via judicial, ou então, tentavam fechar o processo da melhor forma, já que o IHRU apoiava com trinta por cento, a fundo perdido, ao contrário dos cinquenta por cento concedidos anteriormente, e a Câmara contraía um empréstimo equivalente a cinquenta por cento do valor que seria assumido pelo Governo Regional, ficando em falta a obtenção do visto do Tribunal de Contas para consumar a operação e um documento que, de acordo com a legislação em vigor, menciona que o valor que ficar a cargo do Município é excecionado ao montante do endividamento do mesmo. ---------------------------------------- -------- Neste caso em concreto, disse que estava pendente do Governo da República, pois há dez meses, a Câmara solicitou que o empréstimo fosse excecionado ao endividamento e ainda não obteve qualquer resposta. No seu entender, parecia uma

Ata nº 24 /2013 Página 7 de 7

autêntica perseguição político/partidário, o que estava acontecer, e sem esse documento o Tribunal não visava o processo. ------------------------------------------------------------------ -------- Continuou dizendo que se até ao final do ano o processo não estiver concluído o IHRU vai desafetar as verbas contempladas para este Município, quer a fundo perdido, quer por empréstimo. --------------------------------------------------------------------------------- -------- Relativamente à situação das pessoas que viviam em barracas e a quem seria atribuído um dos dezasseis fogos, proferiu que também compreendia o seu descontentamento mas não se poderia proceder de outra forma. ------------------------------- -------- Por fim, solicitou aos Vereadores do Partido Social Democrata que, caso tivessem alguns meios ou contatos, para se avançar com o processo e solucionar esta questão, que os usassem. ----------------------------------------------------------------------------- -------- Em suma, o senhor Presidente disse que se o Ministério das Finanças – Secretaria de Estado e do Orçamento – remeter à Câmara Municipal da Praia da Vitória o documento de exceção ao endividamento, a que este Município tinha direito, à semelhança dos restantes municípios deste País que investiram em habitação social, este processo ficaria resolvido em menos de uma semana. -------------------------------------------

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

-------- (01/24) SUBSTITUIÇÃO DA VEREADORA MARIA J UDITE GOMES PARREIRA: ----------------------------------------- ------------------------------------------------- -------- Requerimento datado de 24 de outubro em curso, de Maria Judite Gomes Parreira, comunicando que não pode estar presente na reunião da Câmara de 29 de outubro, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro. ----------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o Exmo. Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram onze horas, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Exm.º Senhor Presidente e pela Chefe da Divisão dos Serviços de Suporte e de Gestão Urbana. ---------

Ass: _________________________________________

Ass: _________________________________________