Ata n.º 16, de 9 de julho - C.M. Leiria · CMLeiria/Ata n.º 16, de 2013.07.09 ... 58 10.5. Pedido...

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CMLeiria/Ata n.º 16, de 2013.07.09

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Ata n.º 16/2013

Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, no Edifício‐sede do Município de

Leiria, sito no Largo da República desta cidade, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Leiria,

tendo estado presentes o Senhor Presidente da Câmara Municipal Raul Miguel de Castro e os Senhores

Vereadores Maria de Lurdes Botelho Machado, Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Lino Dias

Pereira, Blandina da Conceição Rodrigues de Oliveira, Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos,

António Carlos Batista Martinho Gomes, José Manuel Seabra Benzinho da Silva, Neusa Fernandina

Sobrinho de Magalhães e Gastão Manuel de Oliveira Neves.

O Senhor Vereador Carlos Manuel Frazão Vitorino esteve ausente por motivo devidamente

justificado.

A reunião foi secretariada e a ata redigida por Sandra Almeida Reis, Técnica Superior,

coadjuvada por Marisa Santos, Assistente Técnica.

Abertura oficial da reunião

Às catorze horas e quarenta minutos o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu início à

reunião com a seguinte Ordem de Trabalhos:

PONTO UM .................................................................................................................................................. 10

GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ................................................................................................................. 10

1.1. Processo disciplinar ......................................................................................................................... 10

1.2. Acordo extrajudicial entre “Matos & Neves, Lda.” e a Freguesia de Caranguejeira ......................... 11

1.3. Acordo extrajudicial entre “Matos & Neves, Lda.” e a Freguesia de Bidoeira de Cima .................... 11

PONTO DOIS ................................................................................................................................................ 11

GABINETE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E GEMINAÇÕES .............................................................................................. 11

PONTO TRÊS ................................................................................................................................................ 12

DIVISÃO DO DESPORTO .................................................................................................................................. 12

3.1. Apoio à Associação Cultural Desportiva e Promotora da Praia do Pedrógão para a realização do

“19.º Torneio de Andebol de Praia”. Ratificação de despacho................................................................ 12

3.2. Apoio ao Associativismo Desportivo – Época Desportiva 2010/2011. Retificação da deliberação n.º

262/13, Ata n.º 5, de 5 de março ............................................................................................................. 14

PONTO QUATRO ........................................................................................................................................... 15

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ............................................................................................... 15

4.1. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Financeira ...................................... 15

4.1.1. Pagamentos ................................................................................................................................... 15

4.1.2. Resumos de tesouraria .................................................................................................................. 16

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4.1.3. XIV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação .............................................. 16

4.1.4. XV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação ............................................... 17

4.1.5. Autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais. Listagem de

compromissos plurianuais ....................................................................................................................... 18

4.2. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Aprovisionamento e Património ... 19

4.2.1. Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66 – B/2012, de 31 de

dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013 – LOE 2013) ............................................................ 19

4.2.2. Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66 – B/2012, de 31 de

dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013 – LOE 2013). Ratificação do despacho ................... 21

4.2.3. Contratação de serviços para a Confeção e Fornecimento de Refeições Escolares – Serviço a

Quente para o ano letivo 2013‐2014. Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União

Europeia (JOUE). Aprovação da minuta do contrato ............................................................................... 23

4.2.4. Alienação de imóveis do domínio privado do Município de Leiria. Adjudicação definitiva .......... 23

PONTO CINCO .............................................................................................................................................. 26

DIVISÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ....................................................................................................................... 26

5.1. Proposta de anulação de guias de receita ........................................................................................ 26

5.2. Retificação da deliberação n.º 1318/12.Anulação de receita e guias de recebimento de Carlos

Manuel da Silva Gonçalves ...................................................................................................................... 26

5.3. Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria. Proposta de

contrato a celebrar com beneficiários dos serviços de teleassistência ................................................... 27

5.4. Estorno de verbas no âmbito de apoios concedidos a Instituições .................................................. 29

5.5. Proposta de decisão final sobre o plano de pagamento em prestações de rendas e indemnizações

em dívida constante na deliberação nº 1078/12 ..................................................................................... 30

PONTO SEIS ................................................................................................................................................. 31

DIVISÃO DE JUVENTUDE E EDUCAÇÃO ............................................................................................................... 31

6.1. Atividades de Enriquecimento Curricular. Relatório de Avaliação 2012/2013 ................................. 31

6.2. Serviço de Refeições e Componente de Apoio à Família. Anulação de guias de recebimento ........ 31

6.3. Cedência do Teatro José Lúcio da Silva ao Agrupamento de Escolas de Marrazes .......................... 32

6.4. Componente de Apoio à Família do 1.º ciclo. Interrupções letivas .................................................. 33

6.5. Comemorações do Dia Mundial da Criança 2013. Patrocínios ......................................................... 34

6.6. Programa de generalização do fornecimento de refeições escolares do 1.º ciclo e componente de

apoio à família do pré‐escolar. Transferência de apoios. Ano letivo 2013‐2014 .................................... 36

PONTO SETE ................................................................................................................................................ 37

DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL, MUSEUS E BIBLIOTECA ............................................................................................ 37

7.1. Estorno do apoio ao Grupo Coral das Obras Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Leiria,

Associação ............................................................................................................................................... 37

7.2. Estorno de apoio ao Grupo Corális ................................................................................................... 38

7.3. RAAML – Atribuição de Auxílios a Entidades Associativas na área da Cultura. Apoio financeiro à

Sociedade Filarmónica Maceirense ......................................................................................................... 38

7.4. Cedência de palco ao Centro de Assistência Paroquial de Carvide .................................................. 38

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7.5. Anulação de Guia de Recebimento ................................................................................................... 39

PONTO OITO ................................................................................................................................................ 39

DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E AMBIENTE .................................................................................. 39

8.1. Descontos no Parque de Campismo da Praia do Pedrógão .............................................................. 39

8.2. Feira da Praia do Pedrógão. Anulação de guias de recebimento (ENT. 2013/5649) ........................ 40

8.3. Remoção de Publicidade (Decisão Final) .......................................................................................... 40

8.4. Cedência de palco à Junta de Freguesia da Boa Vista....................................................................... 41

8.5. Cedência de Equipamentos Municipais às Freguesias, no âmbito do RAAML. Ratificação de

despacho .................................................................................................................................................. 42

8.6. Cedência de Equipamentos Municipais às Freguesias, no âmbito do RAAML.................................. 43

8.7. Estudo de Impacte Ambiental da Instalação Avícola da “Aviferreira – Avicultura, Lda.”, em Souto da

Carpalhosa ............................................................................................................................................... 43

8.8. Hasta Pública para alienação de Veículos em Fim de Vida (VFV) adquiridos por ocupação pelo

Município de Leiria .................................................................................................................................. 44

PONTO NOVE ............................................................................................................................................... 49

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E MANUTENÇÃO ...................................................................................... 49

9.1. Percurso Mobilis. Criação de duas novas paragens (ENT. 2013/4270) ............................................. 49

9.2. Projeto de sinalização rodoviária do campus 2 do Instituto Politécnico de Leiria (ENT. 2013/7422) ..

50

9.3. Alterações aos trânsitos decorrentes de pedidos de licenciamento de realização de espetáculos

desportivos e divertimentos públicos ao ar livre ..................................................................................... 51

9.4. Alterações ao trânsito decorrentes da realização de obras e/ou ocupações da via pública.

Ratificação de despachos ......................................................................................................................... 52

9.5. Colocação de sinalização de trânsito em vias da rede viária municipal ........................................... 53

PONTO DEZ .................................................................................................................................................. 54

DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA ................................................................................ 54

10.1. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 227/13 ‐ Arlindo Abreu Simões .................. 54

10.2. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 932/84 – Maria da Glória Dias Henriques .. 56

10.3. Processo de loteamento n.º 21/88 ‐ Guergil – Construções e Investimentos Imobiliários, Lda.

Requerimento apresentado por Francisco de Sousa Joaquim dos Santos .............................................. 58

10.4. Processo de loteamento n.º 43/95 – S.C.M.R. ‐ Sociedade de Construções, Lda. .......................... 58

10.5. Pedido de informação prévia n.º 25/13 ‐ Manuel Francisco Inácio ................................................ 59

10.6. Pedido de informação prévia n.º 101/11 ‐ Estela Maria Venâncio dos Santos Brites .................... 60

10.7. Exercício do Direito de Preferência. Alienação da Fração Autónoma “J” pertencente ao Imóvel sito

na Rua Bordalo Pinheiro n.º 13 – Leiria. Ratificação................................................................................ 61

10.8. Proposta de alteração ao regulamento de operações urbanísticas em vigor para o concelho de

Leiria para adaptação ao (sir) Sistema de Indústria Responsável ............................................................ 62

10.9. 8.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal em vigor. Dispensa da realização da Avaliação Ambiental

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10.10. Projeto de Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria ............................................... 66

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Período de antes da ordem do dia

Intervenção da Senhora Vereadora Blandina Oliveira

I – A Senhora Vereadora Blandina Oliveira solicitou o processo da transferência do empréstimo da

Leirisport, EM para o Município de Leiria, e tendo em conta que o Tribunal de Contas pediu

esclarecimentos, questionou quais foram os pedidos efetuados bem como as respostas que lhe foram

dadas.

II – Relativamente ao procedimento concursal dos resíduos e uma vez que o Senhor Presidente da

Câmara Municipal considerou a interpretação de que o prazo do contrato era prorrogado por mais cinco

anos e paralelamente houve um alargamento de serviços, questionou se esse acordo com o alargamento

de serviço deveria ser presente em reunião da Câmara Municipal e se carecia do visto do Tribunal de

Contas.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que o despacho que dera, ia no sentido

de revogar o protocolo, dado que não fazia sentido, uma vez que o contrato existente se mantinha em

vigor. Esclareceu que face ao entendimento de que o contrato celebrado em 1993, ainda estava em

vigor, todas as diligências que foram efetuadas para promover um novo contrato ficaram sem efeito.

Mais esclareceu que não ia ser remetido ao Tribunal de Contas, porém, com a queixa

apresentada por alguns eleitos do PSD, em breve ter‐se‐ia forma de aferir a legalidade da decisão. Razão

pela qual se iria aguardar a vinda dos auditores do Tribunal de Contas.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira disse que relativamente a este assunto, solicitou

atempamente e sucessivamente esclarecimentos e foi sempre respondido para aguardar por uma

solução.

Relembrou que em relação ao entendimento mencionado não havia unanimidade no mesmo.

Face às informações hoje dadas, o Senhor Presidente da Câmara Municipal entendeu não haver mais

declarações a prestar de momento sobre esta matéria.

III‐ Relativamente ao concurso do estacionamento de duração limitada, e uma vez que foi aprovado um

regulamento em sede da reunião da Câmara Municipal, a Senhora Vereadora Blandina Oliveira

interrogou o ponto da situação deste concurso.

O Senhor Diretor do Departamento de Infraestruturas e Manutenção, Fernando Almeida,

respondeu que o concurso se entrava suspenso, devido a dúvidas por parte de um interessado, só

podendo ser anulado quando chegasse ao fim. Referiu que houve uma mudança de estratégia, devido à

existência de novas alterações.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira perguntou quais eram as zonas que iriam ser incluídas e

se o assunto poderia ser presente na próxima reunião da Câmara Municipal, ao que o Senhor Presidente

da Câmara Municipal respondeu que o mesmo viria caso estivesse em condições, no entanto seria para

ser anulado. Relativamente às zonas a serem incluídas não podia responder por agora sobre o assunto.

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IV – A Senhora Vereadora Blandina Oliveira referiu que foi remetido para tomar conhecimento o

relatório intercalar da Leirisport, EM e não propriamente o relatório de atividades do liquidatário. Por

outro lado, também foi questionado na última reunião qual era o tipo de contrato que o liquidatário

auferia e as diligências efetuadas com vista à extinção da empresa, tendo em conta que não obteve as

respostas das mesmas, reiterou as perguntas realizadas, ou seja, qual o tipo de contrato que o

liquidatário tinha e as atividades que tinha desenvolvido.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que o vencimento do liquidatário era

90% do vencimento de um Vereador a tempo inteiro, sendo essa a figura que iria manter até ao final da

liquidação. No entanto, para a finalização da mesma implicava que a maior parte dos débitos e créditos

estivessem resolvidas ou garantidas, sendo uma delas a resolução do empréstimo da Leirisport, EM.

Mais disse que na próxima reunião a Câmara Municipal seria entregue o processo das

diligências efetuadas bem como as respostas dadas.

V – Relativamente ao assunto dos quarteis da GNR, uma vez que foi deliberado a não adjudicação e

tendo este órgão emitido um parecer prévio vinculativo para a aquisição de mobiliário de escritório e

informático, a Senhora Vereadora Blandina Oliveira questionou se foram efetuadas essas aquisições e

quem iria suportar essa despesa. Questionou ainda se caso tivesse sido adjudicado, haveria uma

segunda fase de candidatura aos fundos comunitários.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal clarificou que tanto o mobiliário de escritório como o

equipamento informático não foram adquiridos.

Mais esclareceu que foi comunicado que a candidatura daquela fase foi rejeitada definitivamente

e por conseguinte aguardava‐se uma solução jurídica porque o assunto estava pendente, tendo a certeza

que o investimento quer proveniente quer dos fundos comunitários quer do MAI estavam perdidos para

a fase de candidatura.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira questionou se alguma vez houve a possibilidade de

haver uma candidatura, ao que o Senhor Presidente da Câmara Municipal lhe respondeu que sempre

houve a informação que estavam a considerar a candidatura de Leiria para a reabilitação dos quartéis.

Essa informação foi sempre tratada e assumida pelo Diretor Geral das Infraestruturas do MAI. Mais

informou que os outros quarteis estavam a ser reabilitados ao abrigo dos protocolos assinados e tinham

como garantia o apoio de fundos comunitários.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal disse que ter‐se‐ia de arranjar uma solução para o

cenário existente criado com a não adjudicação proposta pelo júri. O concurso ainda não estava anulado

nem se sabia como proceder, estando a ser analisada a situação juridicamente. No CCP estão previstos

quais os fundamentos para não aprovar a proposta de adjudicação, o que originou um impasse jurídico

na tramitação do respetivo procedimento.

*** A Senhora Vereadora Neusa Magalhães entrou na reunião às quinze horas, durante o período

antes da ordem do dia.

***

VI – A Senhora Vereadora Blandina Oliveira referiu que quando o relatório da SIMLIS foi presente em

sede de reunião da Câmara Municipal, o parecer do revisor de contas fazia referência a algumas

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reservas, designadamente às dívidas e cobranças, que ascendia a 4,2 milhões, sendo uma delas a RECILIS

com cerca de 1,8 milhões de euros.

Mais referiu que na altura o Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que se a ETES

avançasse, a RECILIS teria que pagar a dívida. Ora, tendo sido assinado o protocolo e uma vez que a ETES

irá avançar, questionou se existia alguma perspetiva dessa dívida vir a ser paga.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal afirmou que com a assinatura do protocolo, os

parceiros iriam assumir as suas responsabilidades. Clarificou que alguns associados da RECILIS,

constatando que a concretização da obra estava a ser protelada, pois é um projeto com muitos anos de

atraso, deixaram de efetuar à SIMLIS, gerando aquela dívida. Entretanto com a assinatura do protocolo

pensamos que finalmente estejam reunidas as condições para a construção da ETES.

VII – A Senhora Vereadora Blandina Oliveira questionou, novamente, o ponto da situação da concessão

dos SMAS, ou seja, se se irá manter nos mesmos moldes, se irão avançar com a concessão, uma vez que

foi aberto o concurso público, ou se irão proceder à verticalização do sistema.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que houve uma abordagem do grupo ADP

sobre uma eventual verticalização, tendo sido apresentada uma primeira proposta. Mais comunicou que

só depois das Autárquicas e com um novo Executivo, haverá reuniões para analisar todas as

possibilidades que sejam do interesse do Município.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira interrogou quais foram os valores avançadas pelas

Águas de Portugal, ao que o Senhor Presidente da Câmara Municipal lhe respondeu que não sabia os

valores de memória e não iria avançar com números que depois podiam não corresponder à realidade.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que a Câmara Municipal aprovou a

proposta do caderno de encargos para submeter à ERSAR.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira retorquiu que quando o assunto foi presente

questionara se a ERSAR tinha sido consultada e do que se recordava foi‐lhe dito que não tinha que ser

consultada.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal disse que o parecer da ERSAR era vinculativo,

podendo no entanto ser considerado tácito, caso a entidade não respondesse dentro do prazo previsto

na lei, não tendo sido esse o caso.

A ERSAR informou no sentido ido de não aceitar pagamentos antecipados, pese embora a

própria legislação o permita.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira questionou, tendo em conta a informação da ERSAR, se

o processo iria ser remetido para o Tribunal de Contas, ao que o Senhor Presidente da Câmara Municipal

lhe respondeu que não havia essa necessidade por o procedimento estar suspenso da avaliação da

proposta das AdP‐Águas de Portugal.

VIII ‐ A Senhora Vereadora Blandina Oliveira questionou se o protocolo com o Bairro dos Anjos, para a

manutenção das Piscinas Municipais de Leiria e Caranguejeira, deliberado na última reunião da Câmara

Municipal, se já tinha sido assinado e a produzir efeitos, ao que Senhor Presidente da Câmara Municipal

respondeu afirmativamente, estando reportado ao dia 1 de julho.

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Intervenção do Senhor Vereador José Benzinho

I ‐ O Senhor Vereador José Benzinho solicitou cópia do processo relativo ao empréstimo da Leirisport,

EM e à sua transferência para a Câmara, bem como a troca de correspondência com o Tribunal de

Contas, o mais breve possível.

II ‐ O Senhor Vereador José Benzinho presumindo que a referência feita pelo senhor Diretor Municipal

ao Código das Sociedades Comerciais no que se referia ao liquidatário seria o artigo 151.º, referiu que o

seu conteúdo não respondia à pergunta colocada pela Senhora Vereadora Blandina Oliveira, pelo que

também gostaria de ter uma resposta e saber que relação laboral que existe entre a Leirisport e o

liquidatário.

III ‐ O Senhor Vereador José Benzinho tendo presente as declarações feitas pelo Senhor Diretor do

Departamento de Infraestruturas e Manutenção, sublinhou que a informação dada pelo Senhor Arq.º

Fernando Almeida sobre a suspensão do concurso, anulação mudança de estratégia presume que,

embora seja Presidente do júri, não tenha falado nessa qualidade. Mais recordou que que noutros

momentos e circunstâncias se recusou a dar informação solicitada por este órgão sobre outros assuntos,

mesmo à porta fechada.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal clarificou que o concurso do estacionamento não

estava aberto, pois ainda não tinha havido a apresentação de propostas e consequentemente não estva

em causa a avaliação do júri, que era protegido por lei.

Ordem do dia

DLB N.º 0769/13 | Presente a ata n.º 10, referente à reunião de 30 de abril de 2013, cuja leitura foi

dispensada por ter sido previamente distribuída, tendo a Câmara Municipal deliberado por maioria,

com os votos contra dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Blandina Oliveira,

aprovar a sua redação final.

Os Senhores Vereadores José Benzinho e Neusa Magalhães apresentaram uma justificação de

voto, cujo teor se transcreve:

«Justificação de voto

Os Vereadores eleitos pelo PSD, abaixo assinados, votam contra a ata n.º 10, de 30 de abril,

por consideram que a referida ata não reflete, no essencial, as intervenções dos vereadores no decurso

da reunião, nomeadamente no ponto 12, tendo sido apresentada como justificação a não existência de

gravações para a inexistência de qualquer resumo das intervenções efetuadas.

Leiria, 9 de julho de 2013

José Benzinho

Neusa Magalhães»

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A Senhora Vereadora Blandina Oliveira apresentou uma justificação de voto, cujo teor se

transcreve:

«DECLARAÇÃO DE VOTO

(ponto da ordem do dia aprovação da Ata n.º 10, referente à reunião de 30 de abril de 2013)

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Código do Procedimento Administrativo, de

cada reunião será lavrada uma ata que conterá o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.

Acontece que na Ata n.º 10 de 30 de abril de 2013, no ponto 12 (Procedimento concursal para

aquisição dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos, resíduos

de construção e demolição, da responsabilidade dos municípios, e prestação dos serviços de limpeza

urbana no concelho de Leiria – Concurso Público com publicação do anúncio do concurso no Jornal

Oficial da União Europeia. Apreciação, discussão e votação das peças opcionais apresentadas.

Autorização da realização da despesa, aprovação das peças e abertura do procedimento), não está

registado em ata os esclarecimentos prestados pelo Senhor Presidente de Câmara Municipal, assim

como as intervenções feitas por membros do executivo e sua discussão.

Note‐se que nesta reunião, no período antes da ordem do dia, referi que, e uma vez que está

agendado para esta reunião o Concurso Público Internacional dos Resíduos, conforme ponto 12 da

ordem de trabalhos, pese embora este assunto já deveria ter sido agendado há mais tempo,

nomeadamente quando se decidiu a não adjudicação do Concurso Público Internacional nº 4/2012,

questionei se o assunto se iria manter agendado e caso se mantivesse, dada a pertinência do assunto,

solicitei ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que alterasse a ordem de trabalhos para os

primeiros assuntos a serem analisados.

“Relativamente ao procedimento concursal dos resíduos, o Senhor Presidente da Câmara

Municipal respondeu que poderia vir a haver novos dados que punham em causa tudo o tinha sido

tratado até ao momento.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira perguntou quais eram esses novos dados em relação ao

procedimento concursal dos resíduos urbanos, ao que o Senhor Presidente da Câmara Municipal

respondeu que no período da ordem do dia falariam do que estava em causa.”

No período da ordem do dia, no ponto 12, o Senhor Presidente de Câmara Municipal começou

por esclarecer que a sociedade de advogados Liber 129 Consulting ao preparar o dossier para remeter

ao Tribunal de Contas, os juristas desta socidade deram conta que face ao acordo feito em 2007,

levanta‐se a questão da interpretação dada ao artigo 3º do Contrato nº 43/93 de Prestação de Serviços

de Limpeza, Recolha, Transporte e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos que se refere à duração do

contrato. De acordo com o disposto no artigo 3º:

“O presente contrato é válido por um período de cinco anos, renovável tacitamente por iguais

períodos até ao limite máximo de vinte anos.

Se qualquer das partes não tiver intenção de renovar o presente contrato, no final de um dos

períodos de cinco anos, deverá prevenir a outra parte com a antecedência mínima de um ano,

relativamente ao termo do dito período, por carta registada com aviso de receção.”

O Senhor Presidente de Câmara Municipal informou que de acordo com o entendimento feito

por juristas da Liber 129 existe o entendimento que o contrato está em vigor não terminando em maio

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de 2013, mas que é válido por mais cinco anos. A fim de esclarecer esta questão da duração do contrato

o Senhor Presidente da Câmara Municipal referiu que solicitou um parecer jurídico à CCDR.

Perante os esclarecimentos apresentados pelo Senhor Presidente de Câmara Municipal e o

parecer da Liber 129, reafirmei que não tenho dúvidas que a duração máxima do contrato é de vinte

anos e que termina em maio de 2013.

Uma vez que a Ata nº 10 de 30 de abril de 2013, no ponto 12, não está registado em ata o

resumo das intervenções que apresentei, assim como as intervenções de outros vereadores feitas no

momento da discussão deste ponto, pelos motivos referidos, voto contra a aprovação da Ata n.º 10,

referente à reunião de 30 de abril de 2013, e apresento a presente declaração de voto.


A Vereadora

(Blandina Oliveira)»

O Senhor Presidente da Câmara Municipal apresentou uma declaração, cujo teor se

transcreve:

«Declaração de Voto

Ata n.º 10/2013

Tendo sido solicitado que a discussão do ponto 12 da OT fosse debatido à porta fechada e por

lapso não foi a discussão e apreciação deste ponto gravada como é usual, faço declaração no sentido de

reconfirmar o que foi mim assumido na referida reunião, no sentido de ter dado conhecimento que os

advogados do Gabinete LIBER 129 Consulting, informaram que na preparação do processo para

remessa de um protocolo à apreciação do Tribunal de Contas, o contrato de aquisição de serviços de

recolha e transporte a destino final adequado de resíduos (RU), resíduos de construção de demolição

(RCD), da responsabilidade do Município e prestação de serviços de limpeza urbana do Concelho de

Leiria, assinado em 17 de maio de 1993, se encontrava em vigor, face à interpretação do artigo 3.º do

referido contrato, o que punha em causa todas as diligências até então efetuadas.

E que atento a esta conclusão solicitou parecer jurídico fundamentado à LIBER 129 Consulting,

ao Consultor jurídico da Autarquia e à CCDRC.


Raul Castro

Presidente da Câmara Municipal de Leiria»

DLB N.º 0770/13 | Presente a ata n.º 11, referente à reunião de 21 de maio de 2013, cuja leitura foi

dispensada por ter sido previamente distribuída, tendo a Câmara Municipal deliberado por

unanimidade aprovar a sua redação final.

DLB N.º 0771/13 | Presente a ata n.º 12, referente à reunião de 28 de maio de 2013, cuja leitura foi


com os voto de abstenção dos Senhores Vereadores José Manuel Seabra Benzinho da Silva e Neusa

Fernandina Sobrinho de Magalhães, aprovar a sua redação final.

DLB N.º 0772/13 | Presente a ata n.º 13, referente à reunião de 11 de junho de 2013, cuja leitura foi


com os votos de abstenção dos Senhores Vereadores José Manuel Seabra Benzinho da Silva, Neusa

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Fernandina Sobrinho de Magalhães, Carlos Manuel Frazão Vitorino, Gastão Manuel de Oliveira Neves,

Blandina da Conceição Rodrigues de Oliveira, Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos e António

Carlos Batista Martinho Gomes, aprovar a sua redação final.

PONTO UM GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA

1.1. Processo disciplinar

DLB N.º 0773/13 | A ‐ Presente o processo disciplinar epigrafado, em que a instrutora apresentou a

seguinte proposta de decisão:

«A Câmara Municipal, no uso da competência prevista no n.º 4 do artigo 14.º do Estatuto Disciplinar

dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro,

deliberou por ______, em escrutínio secreto, com ________ votos a favor e ________votos contra,

aplicar ao arguido Tomás Cruz Marcelino Marques, técnico superior licenciado em Engenharia Civil,

titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual, por força da sua

passagem à situação de aposentado, cessou em 1 de março de 2013, a pena de repreensão escrita,

prevista e caracterizada, respetivamente, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º,

ambos do referido Estatuto Disciplinar, e que fica anexa à ata n.º _________, com os fundamentos

constantes do relatório final datado de 18 de junho de 2013, que faz parte integrante desta

deliberação.

Mais deliberou mandar notificar o arguido do teor da deliberação e da repreensão escrita

aplicada.».

B ‐ De acordo com os dados constantes do processo disciplinar, o arguido foi acusado da violação do

dever geral de obediência ao seu legítimo superior hierárquico, Diretor do DIEM, não cumprindo ordens

dadas em horário e matéria de serviço, e de forma legal, nos dias 13 de novembro e 4 de dezembro de

2012 e 4 de janeiro de 2013, consubstanciadas na recusa em efetuar a análise de uma lista de processos

de construção no âmbito do trabalho que a Autarquia realizou conjuntamente com o Ministério das

Finanças, relativamente à atualização de valores do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

C ‐ Após análise do processo e, em resultado da mesma, foi apresentada uma proposta alternativa de

decisão, em relação à proposta apresentada pela instrutora do processo disciplinar, acima transcrita, no

sentido do processo ser arquivado, nos termos do n.º 4 do artigo 55.º n.º 4 do Estatuto Disciplinar dos

Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, com

base nas seguintes razões:

‐ O arguido desligou‐se do serviço em 1 de março de 2013, passando à situação de aposentado;

‐ Assim, fica afastado qualquer perigo do comportamento do trabalhador perturbar o clima de paz

laboral nos serviços, bem como das suas atitudes poderem contagiar outros trabalhadores;

‐ Acresce que, no seu processo individual, não consta que lhe tenha sido aplicada qualquer pena

disciplinar ao longo da sua carreira profissional no Município de Leiria.

D ‐ De seguida, o Senhor Presidente da Câmara Municipal colocou à votação da Câmara Municipal, por

escrutínio secreto, nos termos do n.º 3 do artigo 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, a

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votação da proposta apresentada pela instrutora do processo disciplinar (proposta A), em alternativa à

proposta resultante da análise e discussão da Câmara Municipal (proposta B).

E ‐ Efetuada a votação secreta e respetiva contagem dos votos, resultou um empate a 5 votos para cada

uma das propostas.

F ‐ Face a este empate na votação, procedeu‐se de imediato a nova votação, por escrutínio secreto, nos

termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, tendo a

proposta B sido a mais votada com seis votos, contra quatro votos da proposta A.

G –Face a este resultado, conclui‐se que a Câmara Municipal deliberou por maioria, e por voto secreto,

nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

alterada, arquivar o processo disciplinar instaurado contra o arguido Tomás Cruz Marcelino Marques ‐

técnico superior licenciado em Engenharia Civil, titular de contrato de trabalho em funções públicas por

tempo indeterminado, o qual, por força da sua passagem à situação de aposentado, cessou funções em

1 de março de 2013 ‐ nos termos do n.º 4 do artigo 55.º n.º 4 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores

que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, com base nas

seguintes razões:

i. O arguido desligou‐se do serviço em 1 de março de 2013, passando à situação de aposentado;

ii. Assim, fica afastado qualquer perigo do comportamento do trabalhador perturbar o clima de

paz laboral nos serviços, bem como das suas atitudes poderem contagiar outros trabalhadores;

iii. Acresce que, no seu processo individual, não consta que lhe tenha sido aplicada qualquer pena

disciplinar ao longo da sua carreira profissional no Município de Leiria.

1.2. Acordo extrajudicial entre “Matos & Neves, Lda.” e a Freguesia de Caranguejeira

DLB N.º 0774/13 | Retirado.

1.3. Acordo extrajudicial entre “Matos & Neves, Lda.” e a Freguesia de Bidoeira de Cima


PONTO DOIS GABINETE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E GEMINAÇÕES

Convite para deslocação de duas leirienses ao Japão

DLB N.º 0776/13 | À semelhança do que aconteceu em 2010 e 2012, foi recebida da parte do Senhor

Shinobu Watari, habitante da cidade geminada de Tokushima e Diretor da Associação Internacional de

Tokushima, correspondência informando do seu interesse em possibilitar mais uma vez a deslocação de

duas pessoas de Leiria ao Japão, nas duas primeiras semanas de agosto, responsabilizando‐se pelo

pagamento das viagens e das despesas relacionadas com a estada (ENTFE. 2013/4226).

Durante este período, para além de dar a conhecer às representantes de Leiria a cultura

japonesa, o Senhor Watari pretende também mostrar‐lhes as cidades de Osaka, Kobe, Quioto, Tóquio e,

finalmente, Tokushima.

Um dos convites foi expressamente endereçado a Adélia Rodrigues, professora de língua

inglesa da Escola Secundária Domingues Sequeira que, desinteressadamente, havia realizado para a

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Associação Internacional de Tokushima traduções para inglês de documentação em português relativa à

figura de Wenceslau de Moares, idolatrada naquela cidade e em redor da qual existem grupos de

estudo, alguns integrados pelo Senhor Shinobu Watari.

Quanto à outra pessoa a deslocar ao Japão nesta ocasião, foi solicitado que esta fosse uma

aluna do ensino secundário do Concelho de Leiria, com bom domínio do inglês. A seleção recaiu sobre a

aluna do 11.º ano de escolaridade do Curso de Ciências e Tecnologias da Escola Secundária Domingues

Sequeira, Rita de Almeida Carvalho, que apresentava uma média de 19,29 valores, sendo a classificação

da disciplina de inglês de 20 valores.

A Câmara Municipal de Leiria, através do Gabinete de Relações Públicas e Geminações, na

qualidade de intermediária deste intercâmbio, apoiou no agendamento das viagens das duas

representantes de Leiria a deslocar‐se ao Japão.

A Câmara Municipal tomou conhecimento da deslocação de duas representantes de Leiria ao

Japão a convite do Senhor Shinobu Watari e deliberou endereçar um agradecimento formal a este

cidadão da cidade geminada de Tokushima.

*** O Senhor Vereador Gastão Neves compareceu na reunião da Câmara Municipal, pelas

dezasseis horas e trinta e cinco minutos, antes da análise e votação dos assuntos infra.

***

PONTO TRÊS DIVISÃO DO DESPORTO

3.1. Apoio à Associação Cultural Desportiva e Promotora da Praia do Pedrógão para a realização do

“19.º Torneio de Andebol de Praia”. Ratificação de despacho

DLB N.º 0777/13 | Presente a carta da Associação Cultural Desportiva e Promotora da Praia do

Pedrógão (ENTFE. 2013/4538, de 11 de junho), na qual solicita à Câmara Municipal apoio para a

realização do “19.º Torneio de Andebol de Praia”, a decorrer nos dias 5, 6 e 7 de julho de 2013, na Praia

do Pedrógão.

Considerando que:

i. O “19.º Torneio de Andebol de Praia” integra uma vasta programação de animação a realizar

na Praia do Pedrógão intitulada "Viver o Verão 2013", que é transversal e vai para além das

atividades desportivas (Torneios de Andebol, Voleibol, Futebol Futevolei, Danças, Aeróbica,

Kickboxing, Dance Fusion, Feet, Hip Hop, etc.); designadamente ações ambientais, "Praia

Limpa, Praia Segura"; Festival de música no areal, "Summer Fest"; Encontro de Associações

Jovens; e insufláveis;

ii. Este evento faz parte do Circuito Regional e Nacional de Andebol de Praia e este ano pela

primeira vez foi eleito como etapa do Circuito Europeu, opção que vai trazer benefícios de

organização e promoção que muito ajudarão a dinamizar a Praia do Pedrógão;

iii. A divulgação da modalidade e do concelho de Leiria se fazem, também, através da qualidade e

sucesso dos eventos que se promovem, sendo este o maior e o mais participado no conjunto

dos torneios realizados em todo o país, captando por isso inúmeros praticantes para as

atividades de índole desportiva;

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iv. O torneio vai ser gravado para televisão, terá um programa de animação paralelo e reforçado,

com uma imagem inovadora a profissional, reunindo por isso um maior número de

participantes, contado com o apoio da Federação de Andebol de Portugal e Associação de

Andebol de Leiria;

v. A necessidade em continuar a dinamizar, social e economicamente, o Pedrógão,

conferindo‐lhe vida e irreverência e motivando a comunidade em geral a frequentar o Parque

de Campismo da Praia do Pedrógão;

Considerando também, que a Associação Cultural Desportiva e Promotora da Praia do

Pedrógão, cumpre os requisitos definidos no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de

Leiria (RAAML), aprovado em Assembleia Municipal de 30 de abril de 2012, com a nova redação

aprovada em reunião de Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 19 e 28 de fevereiro,

respetivamente, possuindo para o efeito a inscrição no RAAML 2012/10, de 4 de julho, e formulário de

pedido de auxílio, ENT. 2013/2579, de 21 de fevereiro;

Tendo em conta que a Câmara Municipal, se tem associado à organização desta iniciativa nas

edições transatas, prestando colaboração ao nível da cedência de apoio logístico para a montagem de 3

campos de Andebol de Praia e que algum deste equipamento desportivo ficará colocado no areal até

final do mês de agosto, findos os torneios de âmbito desportivo e para os quais a Associação promoverá

a contratação dos seguros legalmente exigidos, assim como todos os restantes processos de

licenciamento obrigatórios.

Para o efeito, propõe‐se a atribuição da seguinte tipologia de auxílios não financeiros, ao

abrigo do disposto no artigo 14.º (Requisitos para a atribuição), designadamente:

i. Cedência e transporte de 3 pares de balizas, 6 postes para bandeiras, 16 postes de apoio às

divisórias de campo, 22 manilhas para fixação dos postes, material para a iluminação dos

campos (8 holofotes e quadro elétrico);

ii. Cedência, transporte e montagem de bancadas.

Para os itens de apoio acima enunciados, prevê‐se um custo total estimado de €1.599,36 (mil

quinhentos e noventa e nove euros e trinta e seis cêntimos), de acordo com o centro de custos n.º

427.13A7, do Programa de Gestão de Actividades OBM – Contabilidade Analítica, que se anexa (Anexo

A);

Face ao exposto, foi proferido despacho pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 25

de junho de 2013, relativo à autorização da cedência do apoio logístico supracitado.

Considerando ainda, a 2.ª revisão da Norma de Controlo Interno (NCI), aprovada em reunião

de Câmara Municipal de 2 de abril de 2013, designadamente o seu artigo 107.º, pontos 6. [alínea d)] e

7., a proposta de deliberação para apoio ao evento em epígrafe deve conter «(…) menção dos apoios

(incluindo apoios em espécie) atribuídos ao beneficiário, nos últimos dois anos, com valor e datas.(…)».,

listagem fornecida pela DIF, referente aos anos de 2011 e 2012, que neste caso específico não se

verificou a atribuição de qualquer apoio financeiro. Em 2012, concedeu‐se um apoio logístico análogo

ao proposto na presente deliberação, em 2012.07.10, DLB N.º 946/12, no valor de €1.050,18.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade ratificar o despacho proferido pelo Senhor

1368 (14)


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Presidente da Câmara Municipal, em 25 de junho de 2013, relativo à atribuição dos auxílios não

financeiros, designadamente a cedência do apoio logístico acima mencionado à Associação Cultural

Desportiva e Promotora da Praia do Pedrógão, para a realização do “19.º Torneio de Andebol de Praia”.

A presente deliberação foi aprovada em minuta.

3.2. Apoio ao Associativismo Desportivo – Época Desportiva 2010/2011. Retificação da deliberação

n.º 262/13, Ata n.º 5, de 5 de março

DLB N.º 0778/13 | No âmbito do Apoio ao Associativismo Desportivo ‐ Época Desportiva 2010/2011, o

Clube LTC ‐ Lis Tiger Club apresentou uma exposição relativa aos valores apurados (ENT. 2013/7202, de

31 de maio), solicitando uma reanálise da candidatura apresentada.

Face ao exposto, o Senhor Presidente de Câmara Municipal propôs as seguintes retificações à

deliberação n.º 262/13, Ata n.º 5, de 5 de março, relativa ao Apoio ao Associativismo Desportivo ‐ Época

Desportiva 2010/2011:

I – Para o efeito e relativamente ao total de apoio a atribuir, onde se lê: «(…) no valor total de

€283.487,75 (duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e sete euros e setenta e cinco

cêntimos (...)» Deverá ler‐se: «(...) no valor total de €283.982,03 (duzentos e oitenta e três mil

novecentos e oitenta e dois euros e três cêntimos) (...)»;

II‐ Assim, e relativamente à área da Atividade Regular, onde se lê:

Entidade Freguesia Apoio NIF Nº Compromisso

(...)

LTC‐Lis Tiger Club Colmeias 6.183,58 € 507 782 690 469

(…)

Total 239.551,73 €

Deverá ler‐se:


(...)

LTC‐Lis Tiger Club Colmeias 6.199,18 € 507 782 690 1693

(…)

Total 239.567,33 €

III – Na área do Rendimento Desportivo, onde se lê:


Clube Badminton de Leiria Barreira 585,41 € 507 392 442 559

Clube de Judo Dragão Leiria

268,99 € 501 293 078 561

COC – Clube Orientação do Centro 2.405,90 € 504 964 801 562

Atlético Clube da Sismaria Marrazes 428,13 € 501 219 471 563

Juventude Vidigalense Pousos

4.293,81 € 503 116 220 564

Juventude Desportiva do Lis 768,27 € 501 665 072 565

União Ciclismo de Leiria 97,98 € 505 911 078 566

Total 8.848,49 €

Deverá ler‐se:


Clube Badminton de Leiria Barreira 585,41 € 507 392 442 559

LTC‐Lis Tiger Club Colmeias 478,68 € 507 782 690 1692

Clube de Judo Dragão 268,99 € 501 293 078 561

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COC – Clube Orientação do Centro Leiria 2.405,90 € 504 964 801 562

Atlético Clube da Sismaria Marrazes 428,13 € 501 219 471 563

Juventude Vidigalense Pousos

4.293,81 € 503 116 220 564

Juventude Desportiva do Lis 768,27 € 501 665 072 565

União Ciclismo de Leiria 97,98 € 505 911 078 566

Total 9.327,17 €

Os valores implicados nas retificações ao Apoio ao Associativismo Desportivo‐Época Desportiva

2010/2011, no total de €494,28, estão em conformidade com as Opções do Plano de 2013 e foram

objeto da seguinte proposta de cabimento adicional n.º 1496/2013.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com o voto de

abstenção da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, concordar com a retificação da deliberação n.º

262/13, Ata n.º 5, de 5 de março.



transcreve:


(ponto 3.2 da OT da reunião de 09.07.2013 da Câmara Municipal de Leiria)

Na proposta apresentada no mencionado ponto da Ordem de Trabalhos, propõe‐se que este Executivo

Municipal, no ponto 3.2, Apoio ao Associativismo Desportivo – Época Desportiva 2010/2011, delibere

concordar com a retificação da deliberação n.º 262/13, Ata n.º 5, de 5 de março.

Considerando que na reunião de executivo municipal, Ata nº 05 de05 de março de 2013, no ponto 4.2

votei abstendo‐me, face ao exposto, voto abstendo‐me no ponto 3.2 e apresento a presente declaração

de voto.


A Vereadora


PONTO QUATRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

4.1. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Financeira

4.1.1. Pagamentos

DLB N.º 0779/13 | Presente a lista das ordens de pagamento, que se encontra apensa à presente ata e

que dela faz parte integrante (ANEXO B).

A Câmara Municipal tomou conhecimento dos pagamentos autorizados pelo Senhor

Presidente da Câmara Municipal e pelo Senhor Vice‐Presidente da Câmara Municipal, no período de 19

de junho a 2 de julho de 2013, correspondente às Ordens de Pagamento de Tesouraria n.ºs 64, 478, 480

a 483, 485 a 488, 507, às Ordens de Pagamento Gerais n.ºs 3346, 3349 a 3351, 3353, 3354, 3362, 3364,

3365, 3381, 3384 a 3386, 3388, 3389, 3391, 3393, 3394, 3396, 3397, 3399, 3400 a 3402, 3404 a 3415,

às Ordens de Pagamento de Faturas n.ºs 2223, 2225, 2255, 2267, 2279, 2393, 2441, 2478, 2662 a 2664,

2688, 2701, 2723, 2726 a 2728, 2985, 2989, 3013, 3061, 3120, 3121, 3123 a 3126, 3128, 3133, 3137,

3143 a 3146, 3148, 3151 a 3153, 3158 a 3162, 3166 a 3173, 3175 a 3183, 3185 a 3193, 3196 a 3198,

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3201 a 3203, 3206 a 3239, 3242 a 3252, 3254 a 3262, 3264 a 3269, 3272 a 3276, 3278 a 3302, 3304 a

3345, 3347, 3348, 3352, 3355 a 3361, 3363, 3366 a 3380, 3382, 3383, 3387, 3390, 3392, 3395, 3398,

3403, 3416 a 3432, 3434 a 3436, 3439, 3440, 3442 a 3446, 3448 a 3457, 3459 a 3473, 3475 a 3497,

3500, 3518, 3519, 3520, 3557, 3558, no valor total de €2.586.480,12.

4.1.2. Resumos de tesouraria

DLB N.º 0780/13 | Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 2 de julho de 2013, apresentando

um Total de Disponibilidades de €9.271.243,74 sendo de Operações Orçamentais €7.961.336,68 e de

Operações de Tesouraria €1.309.907,06, apenso à presente ata e que dela faz parte integrante (ANEXO

C).

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

4.1.3. XIV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação

DLB N.º 0781/13 | Presente a XIV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano para o presente ano

de 2013 que se consubstancia na XIII Alteração ao Orçamento da Despesa e na X Alteração ao Plano de

Atividades de acordo com as normas 8.3.1 e 8.3.2 do POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das

Autarquias Locais.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com os votos contra

dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina Oliveira ratificar o

despacho do Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 21 de junho, que autoriza a XIV

Modificação ao Orçamento que se consubstancia na XIII Alteração ao Orçamento da despesa com

inscrições/reforços e diminuições/anulações no montante de €12.000,00 cada, e a XIV Modificação às

Opções do Plano com inscrições/reforços e diminuições/anulações no montante de €3.000,00 cada de

acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei

n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro.


Os Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães e Gastão Neves apresentaram uma

justificação de voto cujo teor se transcreve:


Tratando‐se do Orçamento e as Grandes Opções do Plano documentos orientadores e

estratégicos para a atividade do Município, entendem os Vereadores eleitos pelo PSD que as alterações

vêm agravar e distorcer ainda mais os documentos orçamentais, nomeadamente ao nível da despesa

mantendo, assim, todas as gorduras anteriormente identificadas, pelo apresentam a presente

declaração de voto contra, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do artigo 28.ºdo CPA.


Os Vereadores

José Benzinho

Neusa Magalhães

Gastão Neves»


transcreve:

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(pontos 4.1.3 e 4.1.4 da OT da reunião de 09.07.2013 da Câmara Municipal de Leiria)

Na proposta apresentada nos mencionados pontos da Ordem de Trabalhos, propõe‐se que este

Executivo Municipal, nos pontos:

4.1.3. XIV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano delibere ratificar o despacho do

Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 21 de junho, que autoriza a XIV

Modificação ao Orçamento que se consubstancia na XIII Alteração ao Orçamento da despesa;

4.1.4. XV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano delibere ratificar o despacho do

Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 3 de julho, que autoriza a XV Modificação

ao Orçamento que se consubstancia na XIV Alteração ao Orçamento da despesa;

Tratando‐se o Orçamento e as Grandes Opções do Plano de um documento de natureza

estratégica, alterações persistentes desvirtuam o documento inicialmente aprovado.

Face ao exposto, voto contra nos pontos 4.1.3 e 4.1.4 e apresento a presente declaração de

voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.º do CPA.


A Vereadora


4.1.4. XV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação

DLB N.º 0782/13 | Presente a XV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano para o presente ano

de 2013 que se consubstancia na XIV Alteração ao Orçamento da Despesa e na X Alteração ao Plano de

Investimentos de acordo com as normas 8.3.1 e 8.3.2 do POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das

Autarquias Locais.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com os votos contra

dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina Oliveira, ratificar o

despacho do Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 3 de julho, que autoriza a XV

Modificação ao Orçamento que se consubstancia na XIV Alteração ao Orçamento da despesa com

inscrições/reforços e diminuições/anulações no montante de €8.100,00 cada, e a XV Modificação às

Opções do Plano com inscrições/reforços e diminuições/anulações no montante de €7.000,00 cada de

acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei

n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro.





Tratando‐se do Orçamento e as Grandes Opções do Plano documentos orientadores e

estratégicos para a atividade do Município, entendem os Vereadores eleitos pelo PSD que as alterações

vêm agravar e distorcer ainda mais os documentos orçamentais, nomeadamente ao nível da despesa

mantendo, assim, todas as gorduras anteriormente identificadas, pelo que apresentam a presente

declaração de voto contra, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do artigo 28.ºdo CPA.


1372 (18)


Im‐DA‐15‐09_A0

Os Vereadores

José Benzinho

Neusa Magalhães

Gastão Neves»


transcreve:


(pontos 4.1.3 e 4.1.4 da OT da reunião de 09.07.2013 da Câmara Municipal de Leiria)

Na proposta apresentada nos mencionados pontos da Ordem de Trabalhos, propõe‐se que este

Executivo Municipal, nos pontos:

4.1.3. XIV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano delibere ratificar o despacho do

Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 21 de junho, que autoriza a XIV

Modificação ao Orçamento que se consubstancia na XIII Alteração ao Orçamento da despesa;

4.1.4. XV Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano delibere ratificar o despacho do

Senhor Presidente de Câmara Municipal, datado de 3 de julho, que autoriza a XV Modificação

ao Orçamento que se consubstancia na XIV Alteração ao Orçamento da despesa;

Tratando‐se o Orçamento e as Grandes Opções do Plano de um documento de natureza estratégica,

alterações persistentes desvirtuam o documento inicialmente aprovado.

Face ao exposto, voto contra nos pontos 4.1.3 e 4.1.4 e apresento a presente declaração de voto,

designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA.


A Vereadora


4.1.5. Autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais. Listagem de

compromissos plurianuais

DLB N.º 0783/13 | Considerando que:

1. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos

Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), a assunção de compromissos plurianuais,

independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua

reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os

municípios e parcerias público‐privadas, está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal,

quando envolvam entidades da administração local;

2. Em sessão de 15 de dezembro de 2012 a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara

Municipal de 04 de dezembro de 2012, a quando da aprovação dos Documentos Previsionais para

2013 emitiu autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, nos

seguintes casos:

a. Resultem de projetos ou ações constantes das Opções do Plano;

b. Os seus encargos não excedam o limite de €100.000,00 (cem mil euros) em cada um dos anos

económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

1373 (19)


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Assim em cumprimento daquela obrigatoriedade, e para conhecimento, propõe‐se que a

Câmara Municipal submeta à Assembleia Municipal, na sua sessão do mês setembro, a listagem com os

compromissos plurianuais abertos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida, informação

constante do anexo à presente deliberação, até à presente data (Anexo D).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo

6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso),

deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, submeter à

Assembleia Municipal, para conhecimento, a listagem dos compromissos plurianuais cujos respetivos

procedimentos se iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica concedida pela Assembleia

Municipal a quando da aprovação dos Documentos Previsionais para 2013.


4.2. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Aprovisionamento e Património

4.2.1. Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66 – B/2012, de 31

de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013 – LOE 2013)

DLB N.º 0784/13 | Presente proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte

conteúdo:

Considerando:

i. O artigo 75.º da Lei n.º 66‐B/2012, de 31 de dezembro, que no âmbito dos contratos de aquisição

de serviços refere a necessidade de parecer prévio vinculativo do órgão executivo;

ii. As respostas da DGAL – Direcção Geral das Autarquias Locais e da ANMP – Associação Nacional de

Municípios de Portugueses às FAQ’s (Frequently Asked Questions) respeitantes à execução da LOE

para o ano de 2011, a qual continha norma análoga à referida na alínea anterior, que iam no

sentido de confirmar a necessidade da emissão desse parecer prévio vinculativo, no que se refere

à generalidade dos contratos de aquisição de serviços;

iii. Que a adoção desta doutrina não é legalmente obrigatória, nem a mesma é isenta de dúvidas de

natureza técnico‐jurídica;

iv. Que é, no entanto, mais seguro, juridicamente, manter a doutrina emanada da DGAL e da ANMP,

nomeadamente, para quem toma decisões no âmbito dos procedimentos concursais.

Assim, propõe‐se, por uma questão de cautela e segurança jurídica:

i) Que a Câmara Municipal, enquanto órgão competente, proceda à emissão do parecer prévio

referente ao processos de aquisição de serviços abaixo mencionado, com vista à posterior

contratação;

ii) Face à análise da proposta em curso na Divisão de Aprovisionamento e Património, cumpre os

requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 75.º da Lei n.º 66‐B/2012, de 31 de

dezembro, aplicável por força do n.º 10 do mesmo artigo, a seguinte aquisição de serviços:

Processo Objeto da Prestação de Serviços Valor Estimado (*)

Redução Previsível (**)

Observações

INT 2013/6082 Reparação/manutenção de semáforos €15.000,00 (7) a)

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Notas:

(*) Acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

(**) Redução remuneratória, nos contratos de aquisição de serviços, nos termos do artigo 75.º da Lei 66‐B/2012 de 31 de Dezembro (LOE 2013):

(1) Valor não sujeito a redução.

(2) Redução de 10%

(3) Redução de 3,5% sobre o valor de €2.000,00, acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os €2.000,00

(4) Redução de 3,5%

(5) Não aplicável, porquanto não estamos perante a celebração de contrato com idêntico objeto e/ou contraparte de contrato vigente em 2012.

(6) Não aplicável, porquanto estamos perante a celebração de contrato que sofreu redução em 2012 (n.º 8 do artigo 75.º da LOE 2013)

(7) Redução por agregação

Observações a) Encontram‐se reunidos os requisitos do n.º 5, do artigo 75.º da LOE 2013, aplicável por força do n.º 10 do mesmo normativo, porquanto:

Alínea i) – Trata‐se da execução de trabalho não subordinado, para o qual se revela inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público; está observado o regime legal da aquisição de serviços; o(a) adjudicatário(a) comprovará ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social; Alínea ii) – Confirma‐se a emissão de cabimento; Alínea iii) – Verifica‐se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da LOE.

b) A redução já de encontra aplicada no valor base.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, e concordando com o teor da informação

prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património, deliberou por maioria, com os votos contra

dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina Oliveira, emitir

parecer prévio vinculativo referente ao processo enunciado, nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66‐

B/2012 de 31 de dezembro.




«DECLARAÇAO DE VOTO

Na proposta apresentada no mencionado ponto da Ordem de Trabalhos, propõe‐se que este

Executivo Municipal aprove a emissão do parecer prévio vinculativo para a adjudicação definitiva.

Considerando que a justificação apresentada não se encontra devidamente fundamentada, os

Vereadores eleitos pelo PSD votam contra por possível viabilização da aquisição de bens e serviços com

os quais não concordam, o que no âmbito do processo de apreciação da proposta de orçamento para

2013 considerámos pouco justificadas o que se traduziu na sua não aprovação, apresentando a

presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do artigo 28.º do Código do

Procedimento Administrativo.

Câmara Municipal de Leiria, 9 de julho de 2013

José Benzinho

Neusa Magalhães»


transcreve:


(ponto 4.2.1 da OT da reunião de 09.07.2013 da Câmara Municipal de Leiria)


Executivo Municipal, no ponto 4.2.1, Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo 75.º da

Lei n.º 66 – B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013 – LOE 2013), delibere

1375 (21)


Im‐DA‐15‐09_A0

emitir parecer prévio vinculativo referente aos processos enunciados, nos termos do artigo 75.º da Lei

n.º 66‐B/2012, de 31 de dezembro.

Relativamente aos contratos de aquisição de serviços dispõe o artigo 75º da Lei n.º 66 ‐ B/2012,

de 31 de dezembro, que carece de parecer prévio vinculativo a celebração ou a renovação de contratos

de aquisição de serviços. Dispõe ainda o n.º 8 do referido preceito que nas autarquias locais, o parecer

previsto no n.º 4 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos

nas alíneas a) e c) do n.º 5, bem como da alínea b) do mesmo número com as devidas adaptações,

sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto ‐Lei

n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3 ‐B/2010, de 28 de abril.

De acordo com o disposto na Portaria nº 4‐A/2011 de 3 de janeiro, nomeadamente no nº 1 do

artigo 3º, o parecer prévio vinculativo deverá ser pedido antes da decisão de contratar e de acordo com

o nº2 do mesmo artigo instruído com vários elementos. Assim, pelo exposto entendo que sempre que

estejamos face a uma renovação ou celebração de um contrato de aquisição de serviços, antes da

decisão de contratar, o dirigente máximo do órgão ou serviço que necessita proceder à celebração ou

renovação dos mesmos contratos, tem que solicitar ao órgão executivo o parecer prévio vinculativo,

que deverá estar instruído de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 4‐A/2011.

Adicionalmente, e de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro não

foi apresentada informação sobre os fundos disponíveis.

Pelos motivos referidos, voto contra no ponto 4.2.1 e apresento a presente declaração de voto,

designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA.


A Vereadora


4.2.2. Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66 – B/2012, de 31

de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013 – LOE 2013). Ratificação do despacho

DLB N.º 0785/13 | Presente o despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria datado de

26 de junho de 2013, na sequência de uma informação da Divisão de Aprovisionamento e Património

(ANEXO E), cujo teor se transcreve: «Concordo com o teor da informação precedente, a qual passa a

fazer parte integrante deste meu despacho e dou aqui por inteiramente reproduzida e dou parecer

prévio favorável, ao abrigo do artigo 75.º da Lei n.º 66‐B/2012, de 31 de dezembro, aos processos de

aquisição dos serviços supra mencionados, com vista à posterior contratação.

Este meu despacho é proferido atentas as circunstâncias excecionais e urgentes que a situação

em apreço reclama.

Assim, este despacho deve ser sujeito a ratificação na próxima reunião de Câmara Municipal,

sob pena de anulabilidade, conforme determina o n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro.»

Refira‐se que a emissão deste parecer prévio vinculativo tem em vista a contratação de

serviços de consultadoria jurídica e de patrocínio judiciário do Município de Leiria e a contratação de

serviços para o transporte de alunos no âmbito da "Escola a Tempo Inteiro".

1376 (22)


Im‐DA‐15‐09_A0

A Câmara Municipal tomou conhecimento da informação e depois de analisar o assunto, ao

abrigo disposto no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐

A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores José

Benzinho, Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina Oliveira, ratificar o despacho do senhor

presidente da Câmara Municipal, datado de 26 de junho de 2013, nos termos do artigo 75.º da Lei n.º

66‐B/2012 de 31 dezembro, tendo em vista a contratação de serviços de consultadoria jurídica e de

patrocínio judiciário do Município de Leiria e a contratação de serviços para o transporte de alunos no

âmbito da "Escola a Tempo Inteiro".




«DECLARAÇAO DE VOTO


Executivo Municipal aprove a ratificação da emissão do parecer prévio vinculativo para a adjudicação

definitiva.

Considerando que a justificação apresentada não se encontra devidamente fundamentada, os

Vereadores eleitos pelo PSD votam contra por possível viabilização da aquisição de bens e serviços com

os quais não concordam, o que no âmbito do processo de apreciação da proposta de orçamento para

2013 considerámos pouco justificadas o que se traduziu na sua não aprovação, apresentando a

presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do artigo 28.º do Código do


Câmara Municipal de Leiria, 9 de julho de 2013

José Benzinho

Neusa Magalhães

Gastão Neves»


transcreve:


(ponto 4.2.2 da OT da reunião de 09.07.2013 da Câmara Municipal de Leiria)


Executivo Municipal, no ponto 4.2.2, emita parecer prévio vinculativo e ratifique o despacho do

Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66 ‐ B/2012, de 31 de

dezembro, respetivamente.

Relativamente aos contratos de aquisição de serviços dispõe o artigo 75º da Lei n.º 66 ‐

B/2012, de 31 de dezembro, que carece de parecer prévio vinculativo a celebração ou a renovação de

contratos de aquisição de serviços. Dispõe ainda o n.º 8 do referido preceito que nas autarquias locais,

o parecer previsto no n.º 4 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos

requisitos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 5, bem como da alínea b) do mesmo número com as

devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.º 1 do

artigo 6.º do Decreto ‐Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3 ‐B/2010, de 28 de

abril.

1377 (23)


Im‐DA‐15‐09_A0

De acordo com o disposto na Portaria nº 4‐A/2011 de 3 de janeiro, nomeadamente no nº 1 do

artigo 3º, o parecer prévio vinculativo deverá ser pedido antes da decisão de contratar e de acordo

com o nº2 do mesmo artigo instruído com vários elementos. Assim, pelo exposto entendo que sempre

que estejamos face a uma renovação ou celebração de um contrato de aquisição de serviços, antes da

decisão de contratar, o dirigente máximo do órgão ou serviço que necessita proceder à celebração ou

renovação dos mesmos contratos, tem que solicitar ao órgão executivo o parecer prévio vinculativo,

que deverá estar instruído de acordo com o disposto no nº2 do artigo 3º da Portaria 4‐A/2011.

Considerando o disposto no nº10 do artigo 75.º da Lei n.º 66 ‐B/2012, de 31 de dezembro,

são nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados sem o parecer prévio do

órgão executivo previsto nos n.os 4 a 8 do referido preceito. Nos termos do artigo 133º do código do

Procedimento (CPA) são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de

invalidade.

Adicionalmente, e de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

não foi apresentada informação sobre os fundos disponíveis.

Pelos motivos referidos, voto contra no ponto 4.2.2 e apresento a presente declaração de

voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA.


A Vereadora


4.2.3. Contratação de serviços para a Confeção e Fornecimento de Refeições Escolares – Serviço a

Quente para o ano letivo 2013‐2014. Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União

Europeia (JOUE). Aprovação da minuta do contrato

DLB N.º 0786/13 | No seguimento da apresentação dos documentos de habilitação exigidos pelo artigo

81.º e da prestação da caução exigida nos termos do artigo 88.º, ambos do Código dos Contratos

Públicos (CCP), submete‐se, para efeitos de aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código

dos Contratos Públicos, a minuta de contrato, apensa à presente ata (Anexo F), do processo respeitante

ao assunto em epígrafe, a celebrar entre o Município de Leiria e a entidade UNISELF ‐ Sociedade de

Restaurantes Públicos e Privados, S.A..

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com o voto de

abstenção da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, aprovar a minuta do contrato e notificá‐la ao

respetivo adjudicatário para que a aceite ou sobre ela se pronuncie nos termos do disposto no artigo

101.º do CCP.


4.2.4. Alienação de imóveis do domínio privado do Município de Leiria. Adjudicação definitiva


a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 27 de abril de 2013, sob proposta

da Câmara Municipal de 18 de abril de 2013, autorizou o procedimento de hasta pública para a

alienação de imóveis do domínio privado do Município de Leiria e aprovou o respetivo

Regulamento, tendo os mesmos sido publicitados pelo Edital n.º 70/2013, de 2 de maio;

1378 (24)


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a hasta pública se realizou a 5 de junho de 2013, e que nela a respetiva Comissão nomeada

para o efeito pela Câmara Municipal em 18 de abril de 2013, deliberou, nos termos e com os

fundamentos constantes da ata do ato público que se anexa à presente deliberação (Anexo G),

adjudicar provisoriamente a alienação dos imóveis que se seguem:

i. Lote 2 à Sr.ª Sílvia Costa Batista, pelo valor de €71.279,00 (setenta e um mil, duzentos

e setenta e nove euros);

ii. Lote 4 à sociedade “Carldora – Cofragens, Andaimes e Escoramentos, S. A.”, pelo valor

de €70.000,00 (setenta mil euros);

iii. Lote 5 ao Sr. Adelino da Silva dos Santos, pelo valor de €43.317,00 (quarenta e três

mil, trezentos e dezassete euros);

iv. Lote 6 à sociedade “Nora Cortes – Atividades Hoteleiras, Lda.”, pelo valor de

€42.730,00 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta euros);

v. Lote 8 à Sr.ª Maria Rosa da Silva Gaspar Domingues, pelo valor de €8.650,00 (oito mil,

seiscentos e cinquenta euros).

os lotes 1, 3 e 7, não foram adjudicados em virtude de terem ficado desertos, por falta de

apresentação de propostas e licitações;

pelos adjudicatários provisórios dos lotes 5 e 8, Sr. Adelino da Silva dos Santos e Sr.ª Maria

Rosa da Silva Gaspar Domingues respetivamente, foi requerida, em 18 de junho de 2013, a

prorrogação do prazo para a apresentação dos comprovativos da sua situação contributiva,

com fundamento em motivos a que eram alheios, justificados pelo facto de a Segurança Social

não garantir a entrega das competentes declarações no prazo estabelecido no artigo 19.º do

Regulamento, não obstante as mesmas terem sido tempestivamente requeridas a 11 de junho

de 2013, conforme comprovativos apresentados;

de acordo com o disposto na alínea i) do artigo 18.º do Regulamento, compete à Comissão da

hasta púbica propor à Câmara Municipal a adjudicação dos imóveis a quem tenha oferecido o

preço mais elevado;

nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento, a decisão de adjudicação

definitiva de cada um dos lotes a quem tenha oferecido o preço mais elevado é da

competência da Câmara Municipal de Leiria;

É presente a ata da reunião realizada a 26 de junho de 2013, a qual passa a fazer parte

integrante da presente deliberação, como seu anexo (Anexo G) e onde a Comissão da hasta pública

propõe à Câmara Municipal a adjudicação definitiva nos termos que se seguem:

i. Do lote 2 à Sr.ª Sílvia Costa Batista, pelo valor de €71.279,00 (setenta e um mil, duzentos e

setenta e nove euros);

ii. Do lote 4 à sociedade “Carldora – Cofragens, Andaimes e Escoramentos, S. A.” pelo valor


iii. Do lote 5 ao Sr. Adelino da Silva dos Santos pelo valor de €43.317,00 (quarenta e três mil,

trezentos e dezassete euros);

iv. Do lote 6 à sociedade “Nora Cortes – Atividades Hoteleiras, Lda.”, pelo valor de


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v. Do lote 8 à Sr.ª Maria Rosa da Silva Gaspar Domingues, pelo valor de €8.650,00 (oito mil,


A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com os votos de

abstenção dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina

Oliveira, o seguinte:

1.º Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 29.º do Regulamento do procedimento da hasta

pública, deferir o pedido de prorrogação do prazo para apresentação dos comprovativos de idoneidade

dos adjudicatários provisórios do lote 5 e do lote 8, considerando que os motivos de atraso na entrega

das declarações da Segurança Social, não eram imputáveis aos requerentes, porquanto:

a) Os requerentes comunicaram antecipadamente a possibilidade de atraso na apresentação das

declarações a emitir pela Segurança Social;

b) Os requerentes fizeram prova de que requereram tempestivamente as declarações;

c) As referidas declarações foram emitidas pelos serviços competentes com data de 17 e 18 de

junho, por conseguinte em momento anterior à data fixada como prazo limite, 20 de junho.

2.º No uso da competência fixada na alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º, conjugado com alínea i) do n.º 2

do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de

janeiro, e com o n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento, adjudicar definitivamente a alienação dos

seguintes imóveis:

i. Do lote 2 à Sr.ª Sílvia Costa Batista, pelo valor de €71.279,00 (setenta e um mil, duzentos e

setenta e nove euros);

ii. Do lote 4 à sociedade “Carldora – Cofragens, Andaimes e Escoramentos, S. A.” pelo valor


iii. Do lote 5 ao Sr. Adelino da Silva dos Santos pelo valor de €43.317,00 (quarenta e três mil,

trezentos e dezassete euros);

iv. Do lote 6 à sociedade “Nora Cortes – Atividades Hoteleiras, Lda.”, pelo valor de


v. Do lote 8 à Sr.ª Maria Rosa da Silva Gaspar Domingues, pelo valor de €8.650,00 (oito mil,


3.º Proceder à notificação da presente deliberação aos adjudicatários definitivos conforme o disposto

pelo n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento;

4.º Conferir poderes ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria para outorgar as competentes

escrituras públicas de compra e venda;

Mais deliberou por maioria, com os votos de abstenção dos Senhores Vereadores José

Benzinho, Neusa Magalhães, Gastão Neves e Blandina Oliveira, determinar à Divisão de

Aprovisionamento e Património a realização de todas as diligências necessárias ao cumprimento das

formalidades que se mostrem necessárias à outorga das referidas escrituras que, de acordo o

estabelecido no n.º 1 do artigo 27.º conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, ambos do

Regulamento, deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias após a notificação da decisão de adjudicação

aos adjudicatários.


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PONTO CINCO DIVISÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

5.1. Proposta de anulação de guias de receita

DLB N.º 0787/13 | Presente, pela Divisão de Assuntos Sociais, uma proposta de anulação de guias de

receita emitidas antes da deliberação de Câmara Municipal de 2 de abril de 2013, que autorizou o plano

de pagamento de dívida em 24 prestações à arrendatária Adriana Fernandes, residente na casa 13 sita

na rua da Esperança, Bairro social Cova das Faias.

Em cumprimento da referida deliberação de Câmara, foram processadas as 24 prestações (23

no valor de €6,83 e a última no valor de €6,71) na aplicação informática “Gestão de Habitação e

Rendas” e emitidas as respetivas guias de receita, pelo que se propõe a anulação das guias de rendas e

juros emitidas anteriormente, por duplicação de receita, conforme mapa infra:

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas na

alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea b) do n.º 3, do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de

setembro, conjugada com a alínea I) do n.º 1 e com a alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99

de 18 de setembro, com redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002 de 11 de janeiro e, atendendo aos motivos

invocados, deliberou por unanimidade anular as guias de recebimento mencionadas no mapa supra.


5.2. Retificação da deliberação n.º 1318/12.Anulação de receita e guias de recebimento de Carlos

Manuel da Silva Gonçalves

DLB N.º 0787/13 | Presente uma proposta de retificação do valor total inserido na última linha

designada de “Total”, da tabela infra, e que respeita ao valor de €206,04:

Inquilino N.º Guias emitidas Montante

Carlos Manuel da Silva Gonçalves 5591 (2012) €36,36

2624 (2012) €24,24

3995 (2012) €12,12

5592 (2012) €24,24

6523 (2012) €12,12

8271 (2012) €24,24

9186 (2012) €12,12

Arrendatária Guias a Anular Montante

Adriana Fernandes

18626/2012 €21,84

19372/2012 €10,92

22924/2012 €21,84

23633/2012 €10,92

25735/2012 €21,84

26511/2012 €10,92

28391/2012 €21,84

29250/2012 €10,92

33/2013 €21,84

713/2013 €10,92

TOTAL €163,80

1381 (27)


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10799 (2012) €24,24

11696 (2012) €12,12

13260 (2012) €24,24

14485 (2012) €12,12

16284 (2012) €24,24

17046 (2012) €12,12

TOTAL 206,04

onde deverá constar o valor retificado de €254,52 por corresponder à soma correta do montante de

todas as guias identificadas, conforme tabela abaixo:

Inquilino N.º Guias emitidas Montante

Carlos Manuel da Silva Gonçalves 5591 (2012) €36,36

2624 (2012) €24,24

3995 (2012) €12,12

5592 (2012) €24,24

6523 (2012) €12,12

8271 (2012) €24,24

9186 (2012) €12,12

10799 (2012) €24,24

11696 (2012) €12,12

13260 (2012) €24,24

14485 (2012) €12,12

16284 (2012) €24,24

17046 (2012) €12,12

TOTAL €254,52





invocados, deliberou por unanimidade concordar com a retificação supra mencionada.


5.3. Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria. Proposta de

contrato a celebrar com beneficiários dos serviços de teleassistência

DLB N.º 0788/13 | Presente uma proposta de minuta de contrato a celebrar com os beneficiários dos

serviços de teleassistência, conforme dispõe o artigo 17.º do Regulamento para Prestação de Serviço de

Teleassistência do Município de Leiria, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 2 de maio de

2012, cujo teor se transcreve:

“Minuta de Contrato de atribuição do serviço de teleassistência

Entre:

O Município de Leiria, NIPC 505 181 266, com sede no Largo da República, 2414‐006 Leiria, aqui

representado pelo seu Presidente, Raul Miguel de Castro, no uso dos poderes que lhe foram conferidos

pela deliberação da Câmara Municipal de __ de ______ de ____, e tendo em conta o disposto no artigo

17.º do Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria como

primeiro outorgante;

e

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____________________________________________portador/a do bilhete de identidade/cartão de

cidadão n.º ___________________, válido até ___/___/____, e número de identificação fiscal

________________, residente em __________________________, como segundo outorgante;

É celebrado o presente contrato de atribuição do serviço de teleassistência, o qual se regerá pelas

cláusulas seguintes:

Primeira

O primeiro outorgante atribui ao/à segundo/a outorgante o serviço de teleassistência, através de

_____________________ (prestador do serviço de teleassistência), 24 horas por dia e 365 dias por ano,

na sequência do despacho proferido por _____________ em __/__/_____, relativo ao processo de

candidatura do/a segundo/a outorgante, com o registo ENT _____/_______.

Segunda

O serviço de teleassistência funciona por meio de um equipamento móvel/fixo a instalar por

__________________(prestador do serviço de teleassistência), de forma a assegurar o auxílio, sempre

que solicitado pelo/a segundo/a outorgante, designadamente:

a) Atendimento e acompanhamento de situações de emergência;

b) Envio urgente de médico e enfermeiro;

c) Serviço de ambulância, bombeiros e polícia;

d) Estabelecimento de contactos com familiares e terceiros;

e) Serviço “Voz Amiga”/solidão.

Terceira

O período a que respeita a atribuição do serviço de teleassistência é de 12 meses com início na data de

assinatura do presente contrato.

Quarta

O serviço de teleassistência atribuído nos termos do presente contrato é intransmissível.

Quinta

O primeiro outorgante obriga‐se a garantir o sigilo de todos os dados pessoais, no tratamento físico ou

informático que vier a fazer pelos seus próprios serviços, e, junto de __________ (prestador do serviço

de teleassistência), bem como garantir a consulta ou atualização dos dados pessoais pelo/a segundo/a

outorgante.

Sexta

O/A segundo/a outorgante obriga‐se a:

a) Não prestar falsas declarações e cumprir as disposições constantes no Regulamento para

Prestação de Serviços de Teleassistência do Município de Leiria;

b) Informar o Presidente da Câmara Municipal de Leiria sempre que se verifique alteração das

condições económicas do seu agregado familiar; mudança da sua residência ou do seu agregado

familiar, ou, caso se verifique alguma situação anómala durante a atribuição do respetivo serviço;

c) A utilizar corretamente o equipamento disponibilizado por ___________ (prestador do serviço de

teleassistência), e, a assumir o pagamento dos custos inerentes à reparação ou substituição do mesmo,

caso a avaria ou outra situação anómala decorra de motivo que lhe seja imputável;

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d) Devolver o equipamento, assegurando a sua desmontagem no caso do equipamento fixo, no

prazo de 10 dias seguidos após ter conhecimento da cessação da atribuição do serviço de

teleassistência, ou, após o termo do período de 12 meses a contar da data de assinatura do presente

contrato;

e) Pagar o custo das chamadas telefónicas que efetuar para ____________ (prestador do serviço de

teleassistência), e as chamadas automáticas semanais de controlo do bom funcionamento do

equipamento, ao custo de uma chamada local, as quais serão inseridas na respetiva fatura mensal da

operadora de comunicações telefónicas com quem tenha contrato de fornecimento de serviços;

f) Declarar expressamente em documento escrito, que ficará anexo ao presente contrato, caso

autorize a gravação de chamadas telefónicas, e a sua localização com tecnologia “GPS”, por

______________ (prestador do serviço de teleassistência).

Sétima

Em tudo o que estiver omisso regulam as disposições legais aplicáveis, nomeadamente as do Código

Civil e do Regulamento Para Prestação de Serviço de Teleassistência do Município de Leiria.

Leiria, __ de ______________ de _____

O primeiro outorgante

O/A segunda outorgante”.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas da

alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de

11 de janeiro, com o artigo 24.º do Regulamento para Prestação de Serviço de Teleassistência do

Município de Leiria, deliberou por unanimidade concordar com a minuta de contrato apresentada,

conferindo poderes ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para proceder à outorga dos mesmos.


5.4. Estorno de verbas no âmbito de apoios concedidos a Instituições

DLB N.º 0789/13 | Presente, pela Divisão dos Assuntos Sociais, uma proposta para estorno dos valores

identificados no mapa infra, na sequência da monitorização dos apoios concedidos, conforme

determina o n.º 1 do artigo 108.º da Norma de Controlo Interno (NCI), cujas instituições abaixo

identificadas, não apresentaram comprovativos de despesa para a totalidade dos apoios atribuídos pela

deliberação de Câmara Municipal n.º 0265/12, de 21 de fevereiro, conjugada com a deliberação de

Câmara Municipal n.º 1383/12, de 16 de outubro:

Instituição/Associação

Objecto Apoio Atribuído

por deliberação

de 21/02/2012

Proposta de Cabimento

Valor Pago

Valor estornado por deliberação de Câmara de 16/10/2012

Valor a estornar

Motivo

APPC ‐ Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral ENT 2125/2012

Apoio para pagamento da utilização

de Instalações desportivas municipais

€6.552,00 630, de 2012.02.09

€773,91 €1.512,00 (respeitante a 3 meses – outubro,

novembro e dezembro 2012)

€4.266,09

Comprovativos de despesa apresentados não contemplam a totalidade do apoio atribuído

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Cercilei – Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Leiria, CRL – ENTFE 1191/2012



€7.128,00 632, de 2012.02.12

€3.599,60€2.178,00

(respeitante a 3 meses – outubro,


€1.350,40


Malmequeres – Centro de Ocupação Permanente de Leiria – ENT 1819/2012



€1.296,00 633 de 2012.02.12

€809,90 €468,00 (respeitante a 3 meses – outubro,


€18,10


OÁSIS – Organização de Apoio e Solidariedade para a Integração Social – ENTFE 729/2012



€5.118,00 634 de 2012.02.12

€1.343,57 €1.404,00(respeitante a 3 meses – outubro,


€1.966,67


A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade concordar com

o estorno das verbas supracitadas.


5.5. Proposta de decisão final sobre o plano de pagamento em prestações de rendas e indemnizações

em dívida constante na deliberação nº 1078/12

DLB N.º 0790/13 | Presente uma proposta de decisão final sobre o plano de pagamento em prestações

de rendas e indemnizações em dívida constante na deliberação n.º 1078/12, a aplicar a Lúcio Cardoso

Miguel arrendatário da casa n.º 7 do Bairro Social da Integração, após audiência do interessado, o qual

se pronunciou através do processo administrativo ENT. 2012/16628, expressando a sua discordância

quanto ao valor das prestações.

Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo interessado, inerentes a uma situação de

desemprego, propõe a Divisão de Assuntos Sociais, a manutenção do valor e número de prestações

aprovadas pela deliberação n.º 1078/12, conforme mapa que a seguir se transcreve, dado que essa tem

sido a situação desde há vários anos atrás, uma vez que o agregado familiar tem beneficiado do

rendimento social de inserção desde há vários anos:




Plano de Pagamento das Rendas em Dívida Artigo 14.º, n.º 1 do Regulamento Municipal para a Gestão das Habitações Sociais propriedade do Município de Leiria

Imóvel arrendado Arrendatária Montante total de rendas em dívida

Número de prestações

Valor da prestação mensal

Casa n. º 7

Bairro Social da Integração

Lúcio Cardoso Miguel €1.377,24 66 A 65 prestações no valor de €20,87 e uma prestação no valor de €20,69

(acrescidas do valor mensal da renda

€9,98)

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invocados, deliberou por unanimidade concordar com a proposta nos termos apresentados.


PONTO SEIS DIVISÃO DE JUVENTUDE E EDUCAÇÃO

6.1. Atividades de Enriquecimento Curricular. Relatório de Avaliação 2012/2013

DLB N.º 0791/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Gonçalo Lopes, relatório de avaliação do programa

de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), relativamente ao ano letivo 2012/2013, que se anexa

à presente ata (Anexo H).

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

6.2. Serviço de Refeições e Componente de Apoio à Família. Anulação de guias de recebimento

DLB N.º 0792/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Gonçalo Lopes, uma proposta do seguinte teor:

No âmbito da gestão dos programas de generalização do fornecimento de refeições escolares e

da componente de apoio à família, efetuada diretamente pelo Município de Leiria, foram emitidas guias

de recebimento do pagamento de refeições e/ou prolongamentos de horário.

Posteriormente, em virtude da existência de planos de pagamento, alteração dos valores a

cobrar e/ou lapso administrativo, houve necessidade de proceder à substituição das mesmas.

Assim, propõe‐se a anulação das guias de recebimento conforme mapa infra:

Entidade Guia de recebimento a anular

Montante Observações

Francisca Ferreira Silva Santos e Rosa

10313 4866 4898

€60,00 €60,00 €29,20

Substituída pelas guias 10507 e 10508 Substituída pelas guias 10916 e 10917 Substituída pela 11929

Aleksandr Barbazyak

7648 €16,06 Emitida em duplicado (guia n.º 7654).

Martim de Sousa Pereira

10025 10024

€29,20 €16,06

Substituída pela guia 11279 Substituída pela guia 11959

David Santos Cunha 11557 €99,20 Substituída pela guia 11702

Samuel dos Santos Rodrigues


Jénifer Alexandra Costa Mestre

12725 €15,33 Substituída pela guia 12579

Pedro Quinzico dos Santos

3568 3570

€30,66 €30,66

Substituída pela guia 4933

Sarta David Sani 29365 €32,12 Emitida indevidamente, aluna com escalão A

Carolina Encarnação Marques Pereira


Sérgio Miguel Alves Maneta

12973 €16,06 Emitida em duplicado (guia 8629)

Beatriz Gaivoto Silva de Noronha Santos

3462 €30,66 Substituídas pela guia n.º 7479

Maria Lopes Bartolomeu


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Luís António Brites Santos


Tomás Vieira Silva 13018 13009

€27,74 €24,82

Substituídas pela guia n.º 13918, 13919, 13920

Margarida Duarte Esteves


Salomé Gomes da Silva Jordão Ferreira

27212 27738

€16,06 €16,06

Substituída pela guia 27214 Substituída pela guia 25545

Sara Inês Ferreira Susavila


Leandro Miguel Freitas Luis

12761 €30,66 Alteração de escalão

Letícia Lara Freitas Luís

12766 €30,66 Alteração de escalão

Tiago dos Santos Borges

3390 €30,66 Substituída pela guia n.º 15099/2013

Diana Matos Ferreira

12329 €72,77 Substituída pela guia n.º 15334/2013

Rodrigo Romão Ferreira

3380 €30,66 Emitida indevidamente (guia n.º 14486).

Bernardo Almeida Pires

276 27733 3440

€30,66 €32,12 €30,66

Emitidas indevidamente, aluno com escalão A

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, no âmbito do n.º 1 do artigo 41.º da Norma

de Controlo Interno, aprovada em reunião camarária de 2 de abril de 2013, deliberou por unanimidade

autorizar as alterações referenciadas na tabela supra.


6.3. Cedência do Teatro José Lúcio da Silva ao Agrupamento de Escolas de Marrazes

DLB N.º 0793/13 | Presente uma mensagem de correio eletrónico do Agrupamento de Escolas de

Marrazes (ENTFE. 2013/4625), a solicitar a cedência gratuita das instalações do Teatro José Lúcio da

Silva, no dia 6 de junho de 2014, para apresentação do V Sarau do Agrupamento de Escolas de

Marrazes.

Considerando que o evento integra o projeto educativo e plano de atividades do Agrupamento

de Escolas e tem‐se constituído como uma atividade fortemente motivadora da comunidade escolar e

dos alunos em particular, traduzindo‐se em manifestações de interesse e empenho;

Considerando o sucesso obtido nas edições anteriores e a satisfação de todos os membros

daquela comunidade escolar;

Considerando que eventos deste tipo, para além de cariz social, complementam a

programação do Teatro José Lúcio da Silva;

Considerando que o evento supramencionado, para além de ser uma atividade complementar

no âmbito do projeto educativo do agrupamento, se reveste de interesse municipal, propõe‐se a

cedência gratuita das instalações.

A utilização do Teatro José Lúcio da Silva no dia indicado importa em €1.200,00 (Noite ‐ de

acordo com a tabela de preços do TJLS) e estão cumpridas todas as condições exigidas pelas Normas de

Controlo Interno, à data da presente deliberação nomeadamente, certidões das Finanças e da

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Segurança Social comprovativas da regularização da situação tributária e contributiva das Finanças e da

Segurança Social e ao Município de Leiria (esta última obtida, internamente pelos serviços).

A entidade requerente, por sua vez, fica obrigada a assumir todos e quaisquer encargos

adstritos à Sociedade Portuguesa de Autores e respetivas licenças.

Esta cedência tem o centro de custos n.º 0306.13A15 de gestão de atividades OBM –

Contabilidade Analítica.


alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, conjugada com a alínea l) do n.º 1

e a) do n.º 4 ambas do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5‐

A/2002, 11 de janeiro, deliberou por unanimidade autorizar a cedência gratuita das instalações do

Teatro José Lúcio da Silva, ao Agrupamento de Escolas de Marrazes, para a realização do V Sarau do

Agrupamento de Escolas de Marrazes no dia 6 de junho de 2014, bem como apoiar a iniciativa nos

termos acima propostos.


6.4. Componente de Apoio à Família do 1.º ciclo. Interrupções letivas

DLB N.º 0794/13 | Presente, pelo Senhor Vereador Gonçalo Lopes, um processo relativo à atribuição

de apoios no âmbito da Componente de Apoio à Família do 1.º ciclo ‐ Interrupções letivas.

Considerando os critérios e metodologias do programa de apoio às interrupções letivas do 1.º

ciclo, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 16 de outubro de 2012, bem como as candidaturas

e relatórios apresentados e validados pelos serviços da Divisão de Juventude e Educação;

Apresenta‐se proposta de apoio às entidades parceiras, conforme informação constante na

tabela seguinte:

Entidade parceira NIF Valores a transferir

Centro de custos

Proposta de

cabimento

Compromisso

Associação de Pais das escolas da Freguesia de Arrabal

505800632 799,62€ O 70.12 A 1 1588 1789

Associação de Pais e Encarregados de Educação das escolas do 1.º ciclo e Jardins de Infância da Freguesia da Boa Vista

507509269 165,68€ O 73.12 A 1 1588 1790

Freguesia de Colmeias 507697928 369,91€ 1590 1791

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Jardim de Infância de Capuchos

504855786 54,09€ O 74.12 A 3 1588 1792

Juventude Desportiva do Lis 501665072 81,73€ 1589 1793

Associação de Pais e Enc. Ed. da Escola 1.º CEB e JI de Barosa

505634066 529,01€ 1588 1794

ForEscolas – Associação de Pais das Escolas do Agrupamento de Santa Catarina da Serra

509462863 144,52€ O 944.12 A 1 1588 1795

Associação de Pais da escola do 1.º ciclo da Quinta do Alçada

505666227 108,44€ O 69.12 A 2 1588 1796

Associação de Pais da Escola do 1.º CEB da Sismaria da Gândara

503158976 387,09€ 1588 1797

Freguesia de Amor 507277899 241,78€ 1590 1798

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Associação dos Amigos da Mata de Marrazes – Infância e Terceira Idade

500990972 146,60€ 1589 1799

Associação de Pais e EE dos Alunos do Agrupamento de Escolas de Maceira

503344745 790,61€ O 951.12 A 1 1588 1800

Freguesia de Coimbrão 507310209 365,39€ O 72.12 A 1 1590 1801

Freguesia de Monte Redondo 501102744 257,61€ 1590 1802

Freguesia de Ortigosa 506974332 140,76€ 1590 1803

Freguesia Souto da Carpalhosa 507404017 187,50€ 1590 1804

Freguesia de Monte Real 506927504 863,56€ 1590 1805

Freguesia de Carvide 507101650 1.339,32€ 1590 1806

Freguesia de Carreira 507567242 833,04€ 1590 1807

Freguesia de Cortes 506981754 205,00€ O 71.12 A 3 1590 1808

Freguesia de Parceiros 507502850 352,42€ 1590 1809

Total 8.363,68€

A Câmara Municipal analisou a informação, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d)

do n.º 1 do artigo 13.º e alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro e das

alíneas l) do n.º 1, e d) do n.º 4, ambas do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a

redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade aprovar os valores

apresentados e autorizar a respetiva transferência para as entidades parceiras, conforme indicado na

tabela.


6.5. Comemorações do Dia Mundial da Criança 2013. Patrocínios

DLB N.º 0795/13 | No passado dia 5 de junho, decorreram as Comemorações do Dia Mundial da

Criança com um conjunto de atividades lúdicas, culturais, artísticas e pedagógicas.

Nesta iniciativa, o Município de Leiria contou com o apoio de diversas instituições e empresas

locais, que, no âmbito da sua responsabilidade social e através de patrocínios, contribuíram

decisivamente para o sucesso da iniciativa.

Assim, propõe‐se o reconhecimento da Câmara Municipal a estas empresas, bem como a

respetiva emissão de recibos, ao abrigo do estatuto dos benefícios fiscais, às entidades que o

solicitaram, conforme valores que se apresentam:

Dia Mundial da Criança

Recibos (ao abrigo do estatuto dos benefícios fiscais)

Entidade Morada Contribuinte Valor Natureza

Fundação Escola Profissional de Leiria

Rua da Cooperativa São Romão

2414‐019 Pousos Leiria

504 603 205 29, 34 Bens Alimentares

Franguito do Telheiro Urbanização Vale Grande 115 384 782 36,00 €

Lote 1.º Fracção D

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2410 – 482 Telheiro

Maglice Pastelaria Rua Malaposta Bloco B‐lj 191, Leiria

2410‐057 LEIRIA

507 695 984 50,00 €

Maria Helena Jesus Pereira Sebasti

Rua Principal 117 248 266 13,60 €

n.º 395‐ Riba d’Aves

2425 ‐759 Ortigosa

Panetto – Fopelda S.A. Rua Prof. Abílio A. Brito 84‐A‐ Pousos 2410 ‐ 201 Leiria

510 252 168 46,00 €

Panidor Outeiro dos Cepos 503 199 699 303.37 €

Apt. 71

2426 – 908 Monte Redondo

Pastelaria Alexmel Estrada da Amieira, 20 – Chãs 2400 – 924 Regueira de Pontes

505 492 962 150,00 €

Pastelaria Xodó Estrada da Figueira da Foz, Lt 3 Lj 1 – Gândara dos Olivais 2415 – 603 Leiria

502 446 430 100,00 €

Quinta do Barroco – Produção e Comércio

de Fruta, Lda

Rua Principal, 3 Casal do Arqueiro 2440 – 019 Batalha

508 868 467 50,00€

Restaurante “A Grelha” Rua Arrabalde da Ponte – n.º 780 2415 ‐ 520 Leiria

504 540 610 60,00 €

Restaurante “Matilde Noca”

Rua Martin Gil Marrazes 2415 ‐ 522 Leiria

507 934 520 50,00 €

Restaurante Morgatões Quinta dos Castanheiros, Ldª – Estrada Nacional n.º 1 Km 129 2410‐ 656 Boa Vista Leiria

506 568 202 198,00 €

Restaurante “Tromba Rija”

Rua dos Professores Portela 22 Marrazes 2415 ‐ 534 Leiria

502 559 950 80,00 €

Rei dos Frangos Zona Industrial da Cova das Faias, lote 20 —

Marrazes 2411 – 901 Leiria

502 559 950 161,87 €

Rodoviária do Tejo, SA Rua do Nogueiral Edifício Galinha Apartado 46

502 513 900 2.550,00 € Serviço de transporte

2354 – 413 Torres Novas

Silafrutos Quinta da Matinha, lt 68 – r/c D Marrazes

500 811 806 65,00 € Bens Alimentares

2400 – 049 Leiria

Sodicel Rua Mártires da Pátria, n.º 5

500 270 716 335,00 €

Leiria‐Gare

2415‐426 Leiria

Verdadeiriguaria, Unipessoal Ldª

Rua Prof. Portela, N.º 22, Marrazes

510 370 543 80, 00 €

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2415 – 534 Leiria

A Câmara Municipal tomou conhecimento dos patrocínios no âmbito do Dia Mundial da

Criança e cuja aceitação foi deliberada no dia 21 de maio.

Ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, deliberou por unanimidade autorizar a Divisão

Financeira a emitir uma declaração a cada uma das entidades, conforme valor mencionado e agradecer

o apoio prestado à iniciativa.


6.6. Programa de generalização do fornecimento de refeições escolares do 1.º ciclo e componente de

apoio à família do pré‐escolar. Transferência de apoios. Ano letivo 2013‐2014

DLB N.º 0796/13 | Presente, proposta do Senhor Vereador Gonçalo Lopes, que é do seguinte teor:

Desde o ano letivo 2006/2007, o Município de Leiria vem celebrando acordos de colaboração com as

entidades gestoras dos programas (Junta de Freguesia, Agrupamentos de Escolas, Associações de Pais e

outras instituições de utilidade pública e de solidariedade social), com vista à boa colaboração dos

respetivos outorgantes na realização dos objetivos dos Programas de Generalização do Fornecimento

de Refeições Escolares aos alunos do 1.º ciclo e da Componente de Apoio à Família do Pré‐escolar.

Considerando os encargos diários assumidos por estas entidades parceiras com o funcionamento dos

programas referidos;

Considerando a necessidade de garantir um apoio regular e sistemático para que as diversas

entidades possam assegurar o normal funcionamento dos programas e no sentido de agilizar

procedimentos, e em resultado da experiência de anos anteriores;

Propõe‐se:

a) A transferência mensal de verbas do Município de Leiria para as entidades parceiras, de acordo com

os valores constantes no documento anexo ao presente à presente deliberação (Pré‐escolar e 1.º ciclo)

(Anexo I);

b) O envio mensal à Divisão de Juventude e Educação (DIJE), dos mapas de frequência e respetivos

documentos de despesa, por parte de cada entidade parceira para validação dos serviços;

Entidades Código setembro e outubro 2013


Compromisso

Freguesias 2013 A 50 € 37.852,14 1527 a 1540 1729 a 1742

Associações de Pais 2013 A 51 € 45.751,13 1517 a 1526 1716 a 1726

Outras Entidades 2013 A 52 € 25.450,62 1542 a 1547 1743 a 1748

Entidades Código setembro e outubro 2013


Compromisso

Freguesias 2013 A 54 € 61.531,92 1559 a 1574 1760 a 1776

Agrupamentos de Escolas 2013 A 55 € 6.564,67 1582 a 1584 1781 a 1783

Associações de Pais 2013 A 56 € 46.243,32 1548 a 1558 1749 a 1759

Outras Entidades 2013 A 57 € 16.136,70 1576 a 1585 1778 a 1784

1391 (37)


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Agrupamentos de Escolas OBM

1.º CEB Pré‐escolar

Marrazes O 107.13 A 2 O 129.13 A 5

Dr. Correia Mateus O 107.13 A 3 O 129.13 A 6

Domingos Sequeira O 107.13 A 4 O 129.13 A 7

Rainha Santa Isabel O 107.13 A 5 O 129.13 A 8

Colmeias O 107.13 A 6 O 129.13 A 9

D. Dinis O 107.13 A 7 O 129.13 A 10

Henrique Sommer, Maceira O 107.13 A 8 O 129.13 A 11

Caranguejeira ‐ Santa Catarina da Serra O 107.13 A 9 O 129.13 A 12

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do

artigo 13.º e alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, e no uso das

competências que lhe são conferidas pela alínea l) do n.º 1, conjugada com a alínea d) do n.º 4, ambas

do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5‐A/2002,

de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade concordar com a proposta e autorizar a transferência

regular e sistemática das verbas para as Juntas de Freguesia, Associações de Pais, Agrupamentos de

Escolas e outras entidades parceiras, conforme apresentado em anexo.


PONTO SETE DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL, MUSEUS E BIBLIOTECA

7.1. Estorno do apoio ao Grupo Coral das Obras Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Leiria,

Associação

DLB N.º 0797/13 | Presente uma informação da Divisão de Ação Cultural, Museus e Biblioteca, dando

conhecimento que não se concretizou a deslocação do Grupo Coral das Obras Sociais do Pessoal da

Câmara Municipal de Leiria, Associação à Freguesia de Casal Comba, Mealhada no dia 28 de abril de

2012, na sequência de convite do Grupo Coral Columba, para participar no Concerto de Primavera.

O apoio em causa tinha sido apreciado e aprovado em reunião de Câmara Municipal de 6 de

março de 2012, traduzido na cedência do autocarro municipal, cujo valor se estimava em €255,06.

Uma vez que foi dado conhecimento por este Grupo Coral à DIACMB em devido tempo da

desistência da deslocação pretendida, propõe‐se a anulação do referido apoio, sendo considerado o

estorno da proposta de cabimento n.º 703, de 4 de janeiro de 2012.�

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com a informação da Divisão

de Ação Cultural, Museus e Biblioteca, deliberou por unanimidade autorizar o estorno da verba

correspondente, dando conhecimento à DIF.


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7.2. Estorno de apoio ao Grupo Corális

DLB N.º 0798/13 | Presente uma informação da Divisão de Ação Cultural, Museus e Biblioteca, através

da ENTFE. 2013/6015, dando conhecimento que, do apoio financeiro de €500,00 concedido ao Grupo

Corális aprovado em 2 de novembro de 2010, no âmbito da comemoração do seu 24.º aniversário,

apenas foram apresentados documentos comprovativos da despesa, no montante de €382,48, verba

essa disponibilizada ao Grupo em 2011.

Pelo exposto, considera‐se estarem reunidas as condições para ser estornada a quantia

remanescente de €117,52, referente à proposta de cabimento n.º 3932, de 26 de outubro de 2010.


de Ação Cultural, Museus e Biblioteca e considerando que não foram até à data apresentados

documentos que permitissem desbloquear o apoio financeiro restante, deliberou por unanimidade

autorizar o estorno da verba correspondente, dando conhecimento à DIF.


7.3. RAAML – Atribuição de Auxílios a Entidades Associativas na área da Cultura. Apoio financeiro à

Sociedade Filarmónica Maceirense


7.4. Cedência de palco ao Centro de Assistência Paroquial de Carvide

DLB N.º 0800/13 | Presente uma informação da Divisão de Ação Cultural, Museus e Biblioteca, dando

conhecimento que o Centro de Assistência Paroquial de Carvide, através da ENTFE. 2013/4481 e ENT.

8258/2013, solicita a cedência de um palco para a realização de uma Festa de Solidariedade que irão

promover nos dias 7 e 8 de julho de 2013.

Atendendo que um dos objetivos do Município é apoiar ou comparticipar pelos meios

adequados, entidades e organismos, legalmente existentes, com vista à prossecução de eventos de

interesse Municipal;

Considerando que se trata de uma iniciativa de relevância social para a população da freguesia

de Carvide.

Pelo exposto considera‐se estarem reunidas as condições previstas para o Município colaborar

com o Centro de Assistência Paroquial de Carvide para a cedência do palco requerido, que inclui a

montagem e desmontagem do equipamento.

Pelo exposto, considerou o Senhor Presidente da Câmara Municipal estarem reunidos os

requisitos para que o Município de Leiria apoie a iniciativa de interesse municipal e autorizou o apoio

necessário à realização do mesmo por despacho datado de 1 de julho de 2013, o qual importa agora

ratificar, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.

O apoio municipal ao Centro de Assistência Paroquial de Carvide, tem o centro de custo n.º

O299.13A39, do programa de Gestão de Atividades OBM – Contabilidade Analítica.


de Ação Cultural, Museus e Biblioteca acima referida, atendendo aos fundamentos apresentados na

mesma, ao abrigo do constante na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de

setembro, conjugada com a alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º e no n.º 3, do artigo 68.º da Lei n.º 169/99,

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de 18 de setembro, deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara

Municipal datado de 01/07/2013, que autorizou a cedência do equipamento referido.

O processo inerente a este apoio municipal está devidamente instruído, conforme os

pressupostos enunciados no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria, aplicáveis

ao Centro de Assistência Paroquial de Carvide (RAAML 2013/37).


7.5. Anulação de Guia de Recebimento

DLB N.º 0801/13 | Na sequência de recebimento de verbas por vendas de artigos de merchandising no

m|i|mo, no dia 17 de abril de 2013, foi emitida, por lapso a guia de recebimento n.º 9713, de €25,00.

Verificado o erro, foi posteriormente substituída no mesmo dia pela guia n.º 9737, do valor

correto (€15,00).

Pelo exposto, solicita‐se a anulação da guia de recebimento n.º 9713, de €25,00.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade anular a guia de

recebimento mencionada, conforme motivo invocado.

A presente deliberação foi aprovada em minuta

PONTO OITO DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E AMBIENTE

8.1. Descontos no Parque de Campismo da Praia do Pedrógão

DLB N.º 0802/13 | A ACDP PP ‐ Associação Cultural Desportiva e Promotora Praia do Pedrógão solicita

que os participantes dos campos de férias e em todos os torneios de verão paguem apenas um preço

diário de €2,00 (dois euros), fundamentado o pedido como um incentivo que permitirá que a primeira

escolha dos jovens da região passe a ser a Praia de Pedrógão como seu destino de férias e de fim‐de‐

semana, considerando que medida dará um enorme impulso á economia e ao comércio da Praia,

fazendo igualmente aumentar o numero de jovens e familiares utentes do Parque de Campismo.

Analisado o assunto à luz do Regulamento Interno de Utilização do Parque de Campismo da

Praia do Pedrógão, nomeadamente o n.º 4 do artigo 39.º conjugado com o artigo 64.º da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, designadamente a alínea j)

do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4, e considerando as circunstâncias urgentes, foi proferido um despacho

pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 3 de julho de 2013, a autorizar a redução do

preço diário de estadia no Parque de Campismo da Praia do Pedrógão para €2,50 (dois euros e

cinquenta cêntimos) somente a quem comprove ser participante nos torneiros a realizar na Praia do

Pedrógão.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º

3, do artigo 68.º e na alínea j) do nº 1 e alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade ratificar o

despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 3 de julho de 2013, a

autorizar redução do preço diário de estadia no Parque de Campismo da Praia do Pedrógão para €2,50

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(dois euros e cinquenta cêntimos) somente a quem comprove ser participante dos torneios a realizar na

Praia do Pedrógão.


8.2. Feira da Praia do Pedrógão. Anulação de guias de recebimento (ENT. 2013/5649)

DLB N.º 0803/13 | Presente um pedido apresentado por Nelson Pereira Domingos a solicitar a

anulação das dívidas existentes em seu nome, referentes à ocupação do lugar n.º 29, da Feira da Praia

do Pedrógão, invocando insuficiência económica e porque já não ocupa aquele lugar.

Foi prestada uma informação pela DIDEA, esclarecendo que se encontravam emitidas as guias

de recebimento n.ºs 1786, 4323, 6949, 9590, 12228, 14343, 16692, 19036, 21210, 23093, 25124, 27079

de 2010 e 1767, 4059 de 2011, no valor de €19,39, cada uma, a favor do requerente.

Foi apurado que aquele já havia solicitado a desistência do lugar em causa pelo registo ENT.

2011/1811, a qual foi presente à reunião de Câmara Municipal de 9 de março de 2011, tendo sido

deliberado autorizar aquela desistência com efeitos a 28 de fevereiro de 2010.

Fundamentando com a remessa do ofício n.º 4328, a notificar o requerente em 19/03/2010,

que a sua ausência na Feira da Praia do Pedrógão provocaria a extinção do direito da ocupação da feira,

concluíram aqueles serviços que também em janeiro de 2010 o requerente não havia ocupado o lugar.

Informaram ainda que, depois de diligências efetuadas, se constatou que estariam também

por regularizar as guias de receita n.º 21997/2006 e 21998/2006 referentes, respetivamente, ao

pagamento do mês de agosto de 2006 do terrado mensal da Feira de Leiria (no valor de €30,24) e da

Feira da Praia do Pedrógão (no valor de €30,24).

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas nos

termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento Municipal de Funcionamento das Feiras do Concelho de

Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24/05/2010, com o estipulado no artigo

17.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, deliberou por unanimidade, anular as

guias de recebimento n.ºs 1786, 4323, 6949, 9590, 12228, 14343, 16692, 19036, 21210, 23093, 25124,

27079 de 2010 e 1767, 4059 de 2011, no valor de €19,39 cada uma, bem como as respetivas certidões

de dívida, por não ter sido ocupado o lugar n.º 29 da Feira da Praia do Pedrógão.

Mais deliberou ao abrigo do artigo 14.º Lei n.º 53‐E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o

regime geral das taxas das autarquias locais, anular as guias de receita n.ºs 21997/2006 e 21998/2006

referentes, respetivamente, ao pagamento do mês de agosto de 2006 do terrado mensal da Feira de

Leiria (no valor de €30,24) e da Feira da Praia do Pedrógão (no valor de €30,24), por ter caducado o

direito de liquidar as taxas por a liquidação não ter sido validamente notificada ao requerente no prazo

de quatro anos a contar da data em que ocorreu o facto tributário.


8.3. Remoção de Publicidade (Decisão Final)

DLB N.º 0804/13 | No seguimento de deliberação tomada por esta Câmara Municipal a manifestar

intenção de ordenar a remoção de publicidade afixada sem prévio licenciamento, foram os seus

responsáveis notificados do teor dessa deliberação para exercerem o direito de audição, nos termos

dos artigo 100.º e 101.º do CPA. Não tendo exercido esse direito de audição é de novo presente o

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processo a seguir indicado, propondo‐se que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 21.º,

n.º 2, alínea a), e nos n.ºs 3, 4, 5 e 6 do Regulamento da Publicidade do Município de Leiria, delibere

ordenar a remoção da publicidade afixada sem prévio licenciamento, no prazo de 8 dias, pelos mesmos

motivos constantes da deliberação anterior:

Registo Entidade responsável

Delib. da int. de remoção

(data)

Data de visita ao local

Tipo de Publicidade

Localização da Publicidade

Observações

INT. 2013/1447 EXPOSALÃO – CENTRO DE EXPOSIÇÕES, SA

2013.05.21 2013.06.27 ‐ Um painel publicitário biface

Rotunda dos Plásticos/Av. Dr. Adelino Amaro da Costa, freguesia de Marrazes

O requerente não exerceu o direito de audição, pelo que será de deliberar a ordem de remoção pelos mesmos motivos invocados na anterior decisão.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade ordenar a

remoção da publicidade e respetivos suportes supra mencionados, no prazo de oito dias, em

cumprimento do artigo 21.º, n.º 2, alínea a) e nos n.ºs 3, 4, 5 e 6 do Regulamento da Publicidade do

Município de Leiria, pelos mesmos motivos constantes das anteriores deliberações da intenção de

ordenar a remoção, uma vez que se mantêm afixados sem prévio licenciamento. O não cumprimento

dentro do prazo fixado, implicará que seja a Câmara Municipal a promover a remoção dos mesmos,

sendo os infratores responsáveis pelo pagamento de todas as despesas ocasionadas, nos termos do n.º

4, 5 e 6 do citado artigo 21.º, do mesmo Regulamento.


8.4. Cedência de palco à Junta de Freguesia da Boa Vista

DLB N.º 0805/13 | Presente uma informação da Divisão do Desenvolvimento Económico e Ambiente,

dando conhecimento que a Freguesia da Boa Vista, através do registo ENT. 2013/8157 e do registo

ENTFE. 2013/4973, solicita a cedência de um palco para a realização do Festival de Folclore dinamizado

pelo Rancho Típico que irão promover no dia 7 de setembro de 2013.

Atendendo que um dos objetivos do Município é apoiar ou comparticipar pelos meios

adequados, entidades e organismos, legalmente existentes, com vista à prossecução de eventos de

interesse Municipal, e tendo em conta que se trata de uma iniciativa de relevância cultural para o

Concelho de Leiria, na promoção e divulgação do património etnográfico e na formação pela arte, nas

áreas da música e dança tradicional, considera‐se estarem reunidas as condições previstas para o

Município colaborar com a Freguesia da Boavista para a cedência do palco requerido, que inclui a

montagem e desmontagem do equipamento, com um custo estimado de €1.015,01.

O processo inerente a este apoio municipal está devidamente instruído, conforme os

pressupostos enunciados no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de Leiria, aplicáveis à

Freguesia da Boa Vista (RAAML 2013/25).

O apoio municipal àquela Freguesia, tem o centro de custo n.º O299.13A 39, do programa de

Gestão de Atividades OBM – Contabilidade Analítica.

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Dando cumprimento ao estipulado na alínea d) do n.º 6 do artigo 107.º da NCI, aprovada em 2

de abril de 2013, à entidade em apreço foram propostos e aprovados em sede de reunião de Câmara

Municipal os seguintes apoios:

Data de aprovação Tipo de apoio Valor

2011 Apoios financeiros (vários) 49.773,88



A Câmara Municipal, concordando com a informação da Divisão do Desenvolvimento

Económico e Ambiente acima referida e, atendendo aos fundamentos apresentados na mesma, ao

abrigo do constante na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro,

conjugada com a alínea b) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por

unanimidade autorizar a cedência do palco solicitado.


8.5. Cedência de Equipamentos Municipais às Freguesias, no âmbito do RAAML. Ratificação de

despacho

DLB N.º 0806/13 | Presentes o pedido, no âmbito do Regulamento de Atribuição de Auxílios do

Município de Leiria (RAAML), para a concessão de apoio não financeiro à Freguesia de Parceiros.

Assim, considerando que aquela entidade apresentou a inscrição no RAAML, ao abrigo do

artigo 14.º em conformidade com o artigo 7.º do citado Regulamento e que o processo inerente a este

apoio municipal está devidamente instruído, conforme os pressupostos aplicáveis enunciados no

Regulamento atrás referenciado;

Tendo em conta que, pelos serviços camarários responsáveis pelos equipamentos (DIMC) foi

prestada informação quanto à possibilidade de cedência oportuna dos mesmos, encontrando‐se essa

entrega condicionada a que, os trabalhos de carga, transporte, montagem, manutenção e

desmontagem do material, sejam da inteira responsabilidade do requerente, assim como quaisquer

danos que possam ocorrer ao material durante esse período, referindo, ainda, aqueles serviços que não

é possível contabilizar custos para esta cedência, uma vez que, que não existem valores estipulados

estes equipamentos.

Face ao acima exposto e não existindo tempo útil para decisão de atribuição do auxílio

pretendido (cedência de equipamentos à Freguesia de Parceiros) em conformidade com o disposto no

RAAML, nomeadamente no n.º 2 do artigo 11.º, foi o pedido da cedência dos equipamentos, solicitados

nas condições mencionadas de acordo com a tabela seguinte, objeto do despacho proferido em 27 de

junho de 2013, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, o qual se submete à ratificação

da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada

pela Lei n.º 5‐A/02, de 11 de janeiro:

Entfe.2013/4972 Freguesia de Parceiros /RAAML Nº35/13

12 tendinhas de metal Arraial de S. Pedro – 26/06/13 a 03/07/13

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por

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unanimidade ratificar o despacho mencionado do Senhor Presidente da Câmara Municipal com o

fundamento no motivo invocado e nas condições indicadas.


8.6. Cedência de Equipamentos Municipais às Freguesias, no âmbito do RAAML

DLB N.º 0807/13 | No seguimento de pedidos efetuados no âmbito do Regulamento de Atribuição de

Auxílios do Município de Leiria para a concessão de apoio não financeiro, em que a Freguesia infra

mencionada apresentou a inscrição no RAAML, ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento de Atribuição

de Auxílios do Município de Leiria (RAAML) e em conformidade com o artigo 7.º do citado regulamento.

Considerando que o processo inerente a estes apoios municipais está devidamente instruído,

conforme os pressupostos enunciados no Regulamento de Atribuição de Auxílios do Município de

Leiria, aplicáveis, e que pelos serviços responsáveis pelos equipamentos em causa foi prestada a

seguinte informação: ”A cedência do equipamento implica que os trabalhos de carga, transporte,

montagem, manutenção e desmontagem do material, sejam da inteira responsabilidade do requerente,

assim como quaisquer danos que possam ocorrer ao material durante esse período, em virtude de

existirem pedidos por parte de outras entidades, em iguais circunstâncias e não ser possível, para o ano

de 2013, a adoção de medidas que permitam a concessão de igual tratamento a todas. O equipamento

poderá ser levantado nas instalações da Câmara Municipal, situada na Guimarota, e entregue entre as

8h30 e as 15h30“, propõe‐se, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do RAAML na sua atual redação, a

cedência dos equipamentos solicitados nas condições mencionadas, de acordo com a tabela seguinte:

Registo Entidade Tipo de Cedência Atividade/Período da Cedência

Entfe.2013/3021 Freguesia de Bidoeira de Cima/RAAML Nº 12/13

Palco da Cultura Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria – 16/08 a 30/08/13

Entfe.2013/1512 Freguesia de Bidoeira de Cima/RAAML N.º 12/13

6 barracas de gastronomia e 20 grades de vedação

Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria – 21/08 a 28/08/13

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo do constante na alínea e) do n.º 1

do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, conjugada com a alínea b) do n.º 6 do artigo 64.º

da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade conceder o apoio logístico em

conformidade com a informação prestada pela Divisão de Desenvolvimento Económico e Ambiente

autorizar a cedência dos equipamentos solicitados, nos termos propostos.


8.7. Estudo de Impacte Ambiental da Instalação Avícola da “Aviferreira – Avicultura, Lda.”, em Souto

da Carpalhosa

DLB N.º 0808/13 | Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e no âmbito da consulta pública

do Estudo de Impacte Ambiental em apreço, foi elaborado um parecer técnico, com a colaboração da

Divisão de Desenvolvimento Económico e Ambiente, Departamento de Planeamento e Gestão

Urbanística, Serviço de Mobilidade e Trânsito, Departamento de Infraestruturas e Manutenção, Divisão

de Ação Cultural, Museus e Biblioteca e Divisão de Protecção Civil e Bombeiros, apenso à presente ata

(Anexo J).

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A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo da alínea l) do n.º 1 do artigo 13.º

da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, deliberou por unanimidade concordar com o parecer técnico

referido.


8.8. Hasta Pública para alienação de Veículos em Fim de Vida (VFV) adquiridos por ocupação pelo

Município de Leiria

DLB N.º 0809/13 | A Câmara Municipal remove os veículos que se encontram em situação de

abandono na sua área de influência, encontrando‐se tal situação todo o veículo estacionado, há mais de

30 dias ininterruptos, em local da via pública, ou estacionado por tempo superior a 48 horas, quando

apresentar sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se

deslocar com segurança pelos seus próprios meios ou sem chapa de matrícula ou com chapa que não

permita a correta leitura da matrícula, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 164.º, n.º 1,

alínea a) conjugado com o artigo 163.º n.º 1, alíneas a), f) e h), respetivamente, do CE (Código da

Estrada), republicado pelo Decreto‐Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e alterações dadas pelo Decreto‐

Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho.

Por outro lado, o Decreto‐Lei n.º 64/2008, de 8 de abril (Regime Jurídico da gestão de Veículos

e Veículos em Fim de Vida – VFV), estabelece na alínea t) do artigo 2.º, que é considerado VFV, um

veículo que constitua um resíduo de acordo com a definição constante da alínea ee) do artigo 3.º do

Decreto‐Lei n.º 73/2011, de 17 junho (a Lei quadro dos resíduos), isto é, “Resíduo, é qualquer

substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer,”

estabelecendo, ainda, este diploma legal, nomeadamente, no seu artigo 5.º, n.º 3, que, na

impossibilidade da determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão

recai sobre o detentor.

Assim, e após a remoção dos veículos, e cumpridos os trâmites processuais e administrativos

legais aplicáveis, os veículos que permaneçam na posse da Autarquia são considerados VFV – Veículos

em Fim de Vida, e classificados segundo a Lista Europeia de Resíduos com o código 16 01 04*, sendo

posteriormente encaminhados como resíduos para um operador autorizado para proceder à

descontaminação e desmantelamento dos mesmos, de acordo com a legislação nacional aplicável

(Decreto‐lei n.º 73/2011, de 17 de junho e Decreto‐Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, com as

alterações introduzidas pelo Decreto‐Lei n.º 64/2008, de 8 de abril).

Face ao acima exposto e considerando que, à data atual, a Câmara Municipal de Leiria, possui

em sua posse 16 veículos (vide Anexo), em condições de serem encaminhadas para operador

autorizado, estes deverão ser alvo de alienação em hasta pública, cujo minuta do Regulamento, o teor

se transcreve:

(MINUTA) DE REGULAMENTO DE HASTA PÚBLICA

ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

ADQUIRIDOS POR OCUPAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE LEIRIA

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

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1 – O presente Regulamento destina‐se a definir o procedimento de hasta pública para a alienação de

um lote de veículos em fim de vida, adiante designados por VFV, adquiridos por ocupação pelo

Município de Leiria.

2 – A composição do lote de VFV consta do Anexo ao presente Regulamento, que dele faz parte

integrante.

Artigo 2.º

Hasta pública

A hasta pública tem por objeto a alienação de um lote de VFV (Anexo) adquiridos por ocupação pelo

Município de Leiria e será efetuada por licitação oral, a realizar no dia __ de ______________ de 20 ,

pelas __: __ horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Leiria, no edifício dos Paços do

Concelho.

Artigo 3.º

Valor base de licitação

O valor base de licitação do lote de VFV é de €1.000,00 (mil euros).

Artigo 4.º

Requisitos de participação na hasta pública

1 – A participação na hasta pública não carece de formalização de candidatura por parte dos

interessados.

2 – Os interessados na alienação do lote de VFV têm que estar presentes na hasta pública ou fazerem‐

se representar por mandatário devidamente habilitado para o efeito, munidos, em qualquer dos casos,

dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

b) Número de identificação fiscal;

c) Certidão atualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou código da certidão

permanente, se pessoa coletiva;

d) Comprovativo de Operador Autorizado como Centro de Receção ou Operador de

Desmantelamento, nos termos do Decreto‐Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, na redação dada

pelo Decreto‐Lei n.º 64/2008, de 8 de abril.

Artigo 5.º

Exclusão dos interessados

Constitui causa de exclusão da licitação na hasta pública a não apresentação dos documentos

mencionados no artigo 4.º.

Artigo 6.º

Critério de alienação

O critério de alienação do lote de VFV identificado no artigo 1.º deste Regulamento é o da proposta de

valor mais elevado.

Artigo 7.º

Consulta do lote

O lote mencionado no artigo 1.º poderá ser examinado por qualquer interessado até ao dia anterior à

realização da hasta pública, devendo este solicitar, por escrito, a consulta do mesmo junto da Divisão

1400 (46)


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de Desenvolvimento Económico e Ambiente da Câmara Municipal de Leiria, durante os dias úteis, das

09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Capítulo II

Procedimento de Hasta Pública

Artigo 8.º

Realização da hasta pública

1 – O ato de hasta pública realizar‐se‐á no local, dia e hora referidos no artigo 2.º deste Regulamento.

2 – A praça inicia‐se quando o presidente da comissão declarar aberto o ato de hasta pública para a

alienação do lote identificado no artigo 1.º do presente Regulamento.

3 – Iniciada a hasta pública, proceder‐se‐á, em ato contínuo, à licitação oral para o lote entre os

concorrentes, a partir do valor base referido no artigo 3.º, ficando a constar de ata os lanços

sucessivamente oferecidos.

4 – As ofertas de licitação serão aceites em lanços múltiplos de € 10,00 (dez euros), a partir do valor

base da licitação.

5 – Não são admitidas licitações para o lote de valor inferior ou igual ao valor base previsto no artigo 3.º

do Regulamento.

6 – A licitação do lote termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço

mais elevado para a alienação do lote de VFV e este não for coberto.

Artigo 9.º

Comissão

A comissão da hasta pública, composta por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes,

é nomeada pela Câmara Municipal de Leiria.

Artigo 10.º

Competências da comissão

São competências da comissão da hasta pública:

a) Prestar, por escrito, todos os esclarecimentos julgados necessários, em relação à presente hasta

pública;

b) Dirigir os trabalhos da hasta pública;

c) Propor à Câmara Municipal de Leiria a alienação do lote de VFV descrito no artigo 1.º deste

Regulamento.

Artigo 11.º

Causa de não alienação do lote de VFV

A verificação de conluio entre os proponentes pela comissão da hasta pública constitui causa de não

alienação do lote de VFV.

Artigo 12.º

Decisão de alienação

1 – Compete à Câmara Municipal de Leiria, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 64.º

da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberar, sob

proposta da comissão, a alienação do lote de VFV referidos no artigo 1.º deste Regulamento.

1401 (47)


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2 – A competência prevista no número anterior pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal

de Leiria, com a faculdade de subdelegação deste nos Vereadores, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2

do artigo 65.º da mesma Lei.

Artigo 13.º

Contrato de compra e venda dos VFV

A alienação será titulada através da outorga do contrato de compra e venda, a qual deve ser efetuada

no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis subsequentes à notificação ao arrematante da decisão de

alienação a que se refere o artigo 12.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Pagamento

1 – A importância devida pela alienação do lote identificado no artigo 1.º deste Regulamento é paga na

totalidade até à outorga do contrato referido no artigo anterior.

2 – Caso o arrematante não proceda ao pagamento do valor da alienação, nos termos previstos no n.º

1, o Município de Leiria poderá alienar o lote ao proponente que ofereceu o lanço imediatamente

inferior, e assim sucessivamente.

Artigo 15.º

Desistência

À desistência da alienação por parte do arrematante e à não outorga do competente contrato é

aplicável, com as devidas adaptações, o procedimento previsto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 16.º

Remoção dos VFV

1 – A remoção dos VFV que compõem o lote objeto da presente hasta pública, bem como os encargos

com a mesma são da responsabilidade do adquirente.

2 – Os VFV têm que ser removidos pelo adquirente ou por alguém por ele designado para o efeito, nos

5 (cinco) dias úteis subsequentes à outorga do contrato mencionado no artigo 13.º, sob a pena de

indemnizar o Município de Leiria, no montante de €50,00 (cinquenta euros), por cada dia de atraso na

remoção.

3 – O adquirente, com a antecedência de 2 (dois) dias, deve informar a Divisão de Desenvolvimento

Económico e Ambiente da Câmara Municipal de Leiria da data da remoção dos VFV.

4 – Na data em que for efetuada a remoção dos VFV, as partes devem efetuar o preenchimento da guia

de acompanhamento de resíduos, de acordo co

5 – A remoção é ainda acompanhada de um documento comprovativo (Guia de Transporte), do qual

constará designadamente:

i. A data da remoção;

ii. A identificação do adquirente;

iii. A identificação da entidade alienante;

iv. Data da solicitação da remoção;

v. A identificação da Hasta ao abrigo do qual é feita a alienação;

vi. Local de carga e descarga;

vii. Hora de saída e prevista de chegada;

1402 (48)


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viii. Matrícula do veículo transportador (incluindo galera);

ix. A identificação das viaturas removidas (incluindo tipo, marca, modelo e matrícula, quando

existente, e número de chassis), bem como o local onde as mesmas se encontravam.

Artigo 17.º

Transporte dos VFV

Todos os procedimentos e encargos inerentes ao transporte dos VFV são da responsabilidade do

adquirente.

Artigo 18.º

Obrigações do adquirente

O adquirente fica obrigado:

a. A cumprir com o estipulado na legislação atualmente aplicável ou que venha a entrar em vigor

durante o prazo de vigência do contrato, nomeadamente na legislação ambiental, no que diz

respeito ao transporte, à descontaminação e ao desmantelamento ou fragmentação do VFV e

ao encaminhamento dos resíduos dele resultantes;

b. Ao cumprimento de todo o procedimento administrativo associado ao desmantelamento,

incluindo as comunicações ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT);

c. A enviar o original do certificado de destruição de cada VFV para a Câmara Municipal de Leiria,

nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à recolha dos veículos.

Artigo 19.º

Danos

O adquirente é responsável por quaisquer danos causados em pessoas e bens, aquando da remoção,

transporte e desmantelamento dos VFV.

Capítulo III

Disposições finais

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão

resolvidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Leiria.

Artigo 21.º

Consulta do Regulamento

Este Regulamento pode ser consultado no Portal do Município de Leiria em www.cm‐leiria.pt ou na

Divisão de Desenvolvimento Económico e Ambiente, no edifício sede, sito no Largo da República, na

cidade de Leiria.

Artigo 22.º

Publicidade

O presente Regulamento, bem como da deliberação que o aprove, serão publicitados através de Edital

a afixar nos lugares de estilo e publicados em dois jornais do concelho de Leiria.

Artigo 23.º

Anexos ao Regulamento

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Faz parte integrante do Regulamento, como seu anexo, a identificação dos veículos que compõem o

lote objeto da presente hasta pública.

ANEXO

Marca Modelo Matricula Ano

Seat Ibiza QG‐91‐70 1988

Peugeot 405GL QX‐62‐89 1991

Fiat Cinquecento 40‐99‐CG 1993

Volvo N.D. QT‐20‐14 1990

Opel Vectra VF‐58‐51 1996

Honda Civic HQ‐97‐01 1987

Renault Clio 81‐40‐BA 1992

Renault Clio XT‐22‐25 1992

Rover 213 SE RC‐77‐68 1989

Opel Corsa GX‐61‐24 1991

Autobianchi Y 10 PB‐53‐03 1988

Toyota Corolla QO‐99‐89 1988

Ford Mondeo 73‐97‐DF 1993

Renault Twingo 57‐20‐DP 1994

Fiat Regata JS‐25‐08 1986

Peugeot 106 54‐18‐AO 1992

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade aprovar a

minuta acima transcrita e autorizar a alienação dos VFV em hasta pública e respetiva publicitação

daquela, respetivamente, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 64.º, bem como, do

artigo 91.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada.

Mais deliberou designar como elementos da Comissão da Hasta Pública:

Presidente: Eng.ª Margarida Morais

1.º Vogal: Eng.º Francisco Morais

2.º Vogal: Anabela Moreira

Vogais suplentes:

Dr. Márcio Serrano


PONTO NOVE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E MANUTENÇÃO

9.1. Percurso Mobilis. Criação de duas novas paragens (ENT. 2013/4270)

DLB N.º 0810/13 | Presente, pelo Senhor Diretor de Departamento de Infraestruturas e Manutenção, e

devidamente analisada pelos serviços, a pretensão da ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de

Portugal, para a criação de 2 paragens de autocarro, da circular urbana MOBILIS, junto às novas

instalações, sitas na Av.ª Adelino Amaro da Costa, freguesia de Marrazes.

Esta pretensão implicaria a alteração dos percursos do Mobilis 1 e 2 com exclusão das

paragens de autocarro sitas na Av. Cidade de Maringá e Rua Capitão Mouzinho de Albuquerque que

servem o Mercado Municipal e respetivo parque de estacionamento.

1404 (50)


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O Diretor de Departamento de Infraestruturas e Manutenção propõe como solução

alternativa, mantendo os percursos atuais, a implementação de 2 novas paragens, na Rua da Figueira

da Foz (fig. 1), e a colocação das devidas placas de identificação de paragem.

Mais propõe que a colocação da sinalização seja acompanhada pelos serviços deste

departamento, cumprindo com o disposto no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado

através do Decreto‐Regulamentar n.º 22‐A/98, de 1 de outubro, alterado pelos DR 41/2000, de 20 de

agosto e 13/2003, de 26 de junho.

Propõe ainda que seja retirada toda a sinalização existente que se sobreponha à sinalização

agora proposta.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, de acordo como previsto nos n.os 1 e 2 do

artigo 6.º conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º, ambos do Decreto‐Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro,

deliberou por unanimidade aprovar a implementação das novas paragens e a colocação das devidas

placas de identificação de paragem.

Mais deliberou que os serviços do Município procedam às diligências necessárias para a

implementação das sinalizações acima referenciadas e remoção da sinalização existente que se

sobreponha à sinalização agora proposta.


9.2. Projeto de sinalização rodoviária do campus 2 do Instituto Politécnico de Leiria (ENT. 2013/7422)

DLB N.º 0811/13 | Presente, pelo Senhor Diretor de Departamento de Infraestruturas e Manutenção,

devidamente analisada pelos serviços, o projeto de sinalização vertical e horizontal a ser implementado

no campus 2 do Instituto Politécnico de Leiria, sito no Morro do Lena – Alto Vieiro, na freguesia de

Parceiros.

A sinalização proposta será implementada pelo Instituto Politécnico, de acordo com planta

anexa (Anexo L).

O Diretor de Departamento de Infraestruturas e Manutenção, propõe que, aquando da

colocação da sinalização a mesma seja acompanhada pelos serviços deste departamento, cumprindo

com o disposto no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado através do Decreto‐Regulamentar

n.º 22‐A/98, de 1 de outubro, alterado pelos DR 41/2000, de 20 de agosto e 13/2003, de 26 de junho.

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deliberou por unanimidade aprovar o projeto de sinalização vertical e horizontal a ser implementado

no campus 2 do Instituto Politécnico de Leiria, sito no Morro do Lena – Alto Vieiro, na freguesia de

Parceiros.

Mais deliberou que os serviços do Município procedam às diligências necessárias e

acompanhamento, para a implementação das sinalizações referenciadas e constantes da planta e

remoção da sinalização existente que se sobreponha à sinalização agora proposta.


9.3. Alterações aos trânsitos decorrentes de pedidos de licenciamento de realização de espetáculos

desportivos e divertimentos públicos ao ar livre

DLB N.º 0812/13 | Presente, pelo Senhor Diretor de Departamento de Infraestruturas e Manutenção,

os pedidos de licenciamento de realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos ao ar

livre descritos na tabela seguinte, tendo sido, no decorrer dos processos relativos ao licenciamento ou

autorização de espetáculos de natureza desportiva para provas ou passeios, solicitados os pareceres

necessários, cumprindo‐se o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto‐Lei n.º 310/02, de 18 de

dezembro:

Entidade Atividade Registos Entrada

Pareceres Data /Horário

Freguesia(s) Alterações ao Trânsito

Fábrica da Igreja Paroquial de Maceira

Festa em honra de S. Tiago e Nª Sª da Piedade

Entrada 6563/13

GNR (entfe. 4872/13) e Freguesia de Maceira (Entfe. 5025/13)

22 a 30 de julho

Maceira Corte de trânsito da rua Principal e Santiago, no lugar de A‐do‐Barbas, entre as 09H00 e as 20H00

Fábrica da Igreja Paroquial de Barosa

Corrida de carrinhos de Rolamentos

Entrada 8052/13

PSP (entfe. 5143/13), parecer da Freguesia de Barosa (entfe 5124/13)

12 de Julho

Barosa Corte de trânsito no inicio da Estrada da Barosa e Rua das Hortas, entre as 21H00 e as 24H00

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4

do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e considerando que o n.º 1 do artigo 8.º do Código

da Estrada refere que a utilização da via pública para a realização de atividades de carácter desportivo,

festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas

entidades competentes e que se entende por entidade gestora das vias em causa a Câmara Municipal,

de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 44/2005, deliberou por

unanimidade autorizar as alterações ao trânsito acima descritas.

Mais deliberou que os serviços devem dar conhecimento às forças de segurança, à Rodoviária

do Tejo, aos taxistas, entidade coordenadora de emergência médica e empresas concessionárias de

serviços públicos.


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9.4. Alterações ao trânsito decorrentes da realização de obras e/ou ocupações da via pública.

Ratificação de despachos

DLB N.º 0813/13 | Presentes os despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal e do Senhor

Vice‐ Presidente da Câmara Municipal, referentes a pedidos de realização de obras e/ou ocupações da

via pública, de acordo com a tabela seguinte:

Entidade Atividade Registo Entrada

Data despacho

Data das alterações

Pareceres Alterações ao Trânsito

Centro Popular e Recreativo A‐do‐Barbas

6º Grande Prémio de Atletismo Vila da Maceira

Entrada 7628/13

20 de junho

23 de junho

GNR (Entfe. 4781/13), e Freguesia de Maceira (Entfe. 4759/13)

Alterações ao trânsito inerente aos percursos da prova, para os diferentes escalões, entre as 09H00 e as 12H00

Motor Clube de Monte Redondo

4ª Bienal da Terra

Entrada 7206/13

20 de junho

21 a 23 de junho

GNR (Entfe. 4822/13), e Freguesia de Monte Redondo (Entfe. 4795/13)

Corte de trânsito da rua do Campo de Futebol, entre as 10H00 e as 02H00

Associação de Ciclismo de Santarém

27ª Circuito da Maceirinha

Entfe. 4240/13

21 de junho

06 de julho

GNR (Ent. 7608/13), Freguesia de Maceira (Entfe. 4758/13) e EP (Entfe. 4854/13)

Alterações ao trânsito inerente ao percurso da prova de Ciclismo, para os diferentes escalões, a partir das 16H00

Grupo de Atletismo da Caranguejeira

3º Grande Prémio de Atletismo Vila da Caranguejeira

Entrada 7081/13

21 de junho

07 de julho

GNR (Entfe. 4618/13) e EP (Entfe. 4739/13)

Alterações ao trânsito inerente ao percurso da prova, entre as 09H30 e as 12H30

DIMC Retirada de mobiliário urbano ‐ Comemorações do dia da força aérea

Entfe. 4789/13

20 de junho

24 e 25 de junho

Corte de trânsito no largo 5 de Outubro, entre a rotunda do Sinaleiro e o edifício “O PAÇO”

Marfiliz – Sociedade de construções Marques & Filhos, SA

Enchimento da 2ª placa em obra licenciada pelo Proc. 718/10

Entfe. 5006/13

27 de junho

01 de julho

Requisição de 2 agentes para gestão do trânsito

Corte de trânsito das ruas Grão Vasco e Coronel Artur Paiva, entre as 09H30 e as 11H30.

Desarfate – Desaterros de Fátima, Ldª

Obras de Beneficiação do espaço público da Rua Mártires do Tarrafal e Largo Dr. Serafim Lopes Pereira

Entrada 5120/13

02 de julho

03 de Julho a 6 de Setembro

Condicionalismo de trânsito no Largo Dr. Serafim Lopes Pereira, corte de trânsito na Rua de Santiago e Rua Cristiano Cruz (fase 1 e 2) e corte de trânsito na Rua Mártires do Tarrafal (fase 3)

Considerando que não houve o tempo necessário para agendar as propostas para a reunião de

Câmara Municipal anterior à implementação das alterações ao trânsito, o Senhor Presidente da Câmara

Municipal e Senhor Vice‐Presidente da Câmara Municipal, após analisar os assuntos, concedeu os

despachos de autorização de alterações ao trânsito referidos na tabela anterior, a serem ratificados em

reunião de Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, de acordo com o n.º 3 do artigo 68.º da Lei

n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade ratificar os despachos do Senhor

Presidente da Câmara Municipal e Senhor Vice‐Presidente da Câmara Municipal.

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9.5. Colocação de sinalização de trânsito em vias da rede viária municipal

DLB N.º 0814/13 | Presente, pelo Senhor Diretor de Departamento de Infraestruturas e Manutenção, o

pedido para colocação de sinalização de trânsito em vias da rede viária municipal, devidamente

analisada pelos Serviços:

Entidade / Munícipe

Registo Entrada

Local/lugar Centro de Custo Proposta de sinalização

Seminário Diocesano de

Leiria

Entrada 1178/2012

Largo Padre Carvalho e na rua Joaquim Ribeiro de Carvalho, freguesia de

Leiria

457.13A119 (€ 0,00)

Implementação da marca rodoviária M12 (linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem) numa extensão de 50m.

Freguesia de Marrazes

Entfe. 2062/2013

Travessa do Campo de Futebol, junto à

interseção com a Estrada de São Tiago freguesia de

Marrazes

451.13 A99 (€0,00))

Implementação de 2 marcas rodoviárias M12 (linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem) numa extensão de 5m de ambos os lados da faixa de rodagem.

Neves & Vinhas, Lda

Entrada 7573/2013

Avenida Marquês de Pombal

(início da rua) Freguesia de Leiria

457.13 A 123 (a executar pelo requerente)

Colocação de pinos e deslocalização dos bancos em pedra existentes em frente ao edifício “Marquês de Pombal”

Nesta sequência, o Senhor Diretor de Departamento de Infraestruturas e Manutenção, propõe

a colocação da sinalização supra mencionadas de acordo com o Regulamento de Sinalização do

Trânsito, aprovado através do Decreto‐Regulamentar n.º 22‐A/98, de 1 de outubro, alterado pelos DR

41/2000, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho.

Propõe ainda que seja retirada toda a sinalização existente nos locais que contrarie as

sinalizações que agora são propostas.



deliberou por unanimidade concordar com a colocação das sinalizações supra mencionadas, devendo

os serviços dar conhecimento às forças de segurança locais.

Mais deliberou que os serviços do Município procedam às diligências necessárias para a

implementação das sinalizações acima referenciadas e remoção da sinalização existente nos locais que

contrarie as sinalizações agora propostas.

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PONTO DEZ DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA

10.1. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 227/13 ‐ Arlindo Abreu Simões

DLB N.º 0815/13 | Presente o requerimento n.º 3753/13, subscrito pelo Senhor Arlindo Abreu Simões,

NIF 248453963, residente em 7 Allée des Sansonnets 93320, Les Pavillons Sous Bois, França, a solicitar o

licenciamento da operação urbanística consubstanciada na construção de um edifício destinado a

habitação unifamiliar, a levar a efeito na Rua Pinheiro Chagas, n.º 9, freguesia de Leiria.

O prédio objeto do pedido, de acordo com as plantas de ordenamento do território do PDM ‐

Plano Diretor Municipal de Leiria, e o respetivo regulamento (RPDM), insere‐se em centro histórico na

Área de Reabilitação Urbana, não se encontrando o mesmo abrangido por nenhuma área de proteção

de edifício classificado, nem por qualquer servidão ou outros condicionantes ao nível do diploma legal

supra mencionado.

O pedido formulado, no âmbito da localização, foi objeto de parecer dos (SMAS) Serviços

Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria (folha 42).

O projeto cumpre com os parâmetros urbanísticos definidos no Regulamento do Plano Diretor

Municipal, nomeadamente nos artigos 38.º e 39.º, e com as orientações do estudo do Plano de

Pormenor do Centro Histórico de Leiria.

O edifício não cumpre com o disposto no Decreto‐Lei n.º 163/06, de 8 de agosto

(acessibilidades de pessoas com mobilidade condicionada), face à reduzida área de implantação do

mesmo, tendo em conta que as medidas necessárias à implementação das normas técnicas de

acessibilidade, são desproporcionalmente difíceis e a sua aplicação de meios económicos financeiros

desproporcionados.

Será de aceitar, com a devida publicitação, a dispensa de instalações adaptadas a utentes com

mobilidade condicionada, com base no disposto nos números 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto‐Lei n.º

163/06, de 8 de agosto, uma vez que as obras necessárias à execução do cumprimento das normas

técnicas de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada são desproporcionalmente difíceis e

a sua aplicação de meios económico‐financeiros desproporcionados ou não disponíveis.

Em conformidade com a informação técnica prestada em 27 de junho de 2013, sobre a qual

recaiu o despacho da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 2 de julho de

2013, a pretensão está em condições de merecer a aprovação.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas atento

ao disposto no artigo 20.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo

Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e tendo como base o plano municipal de ordenamento do

território, enquadramento urbanístico e as normas técnicas gerais e específicas da construção,

nomeadamente as discriminadas nos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos, e

constantes no presente processo de obras, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de

arquitetura da operação urbanística consubstanciada na construção de um edifício destinado a

habitação unifamiliar, condicionado ao seguinte:

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I. Cumprir com as disposições presentes no Código Civil relativamente às propriedades

confinantes;

II. Cumprir com a condição constante no licenciamento das obras de demolição (Proc. n.º 98/13),

referente ao acompanhamento arqueológico.

III. Previamente à emissão da autorização de utilização deverá:

i. Proceder à reposição das infraestruturas que eventualmente venham a ser danificadas

durante a obra;

ii. Verificar‐se a entrega do relatório arqueológico aprovado pela (DRCC) Direção Regional da

Cultura do Centro, referente à demolição, conforme condição do licenciamento da obra de

demolição (Proc. n.º 98/13).

Mais deliberou que para efeitos de licenciamento, deverá no prazo de 6 meses, a contar da

data da notificação do ato, apresentar os projetos das especialidades, a seguir indicados:

I. Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica (caso

aplicável);

II. Ficha eletrotécnica;

III. Projeto de instalação de gás visado por entidade inspetora;

IV. Projeto de redes prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais,

alertando‐se no entanto, que para efeitos de futura ligação à rede pública, deverá ser obtida

nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, a aprovação prévia dos mesmos,

conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 67.º do Regulamento Municipal do Serviço de

Distribuição de Água ao Concelho de Leiria e n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Municipal do

Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Leiria respetivamente;

V. Projeto de drenagem de águas pluviais;

VI. Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações;

VII. Projeto de isolamento acústico;

VIII. Projeto de climatização nos termos do (RSECE) Regulamento dos Sistemas Energéticos de

Climatização em Edifícios e/ou projeto de verificação de comportamento térmico em edifícios

nos termos do (RCCTE) Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos

Edifícios, face ao disposto nos Decreto‐Lei n.º 79/06 e Decreto‐Lei n.º 80/06, ambos de 04 de

abril respetivamente. Deverá, ainda, apresentar declaração de conformidade regulamentar de

acordo com calendarização definida na Portaria n.º 461/2007).

IX. Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto que ateste a

compatibilidade entre os vários projetos de especialidade com o projeto de arquitetura,

elaborado nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março;

Deliberou ainda informar o requerente, que deverá no prazo acima indicado (6 meses)

apresentar o seguinte:

I. Elementos gráficos de modo cumprir com as indicações do Gabinete de Reabilitação Urbana,

nomeadamente:

i. Correção do desenho de pormenor da fachada (n.º 7) quanto ao beirado duplo;

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ii. A substituição das forras em pedra por elementos maciços, preferencialmente em

calcário semirrijo amaciado, conforme é tradicional nos edifícios do centro histórico.

Finalmente deliberou:

i. Informar que os termos de responsabilidade devem indicar, a conformidade com as normas de

segurança contra incêndios conforme ponto n.º 2 do artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 220/2008, de

12 de novembro;

ii. Dar conhecimento ao requerente dos pareceres emitidos pelos (SMAS) Serviços Municipalizados

de Água e Saneamento de Leiria e informação técnica do Departamento de Planeamento e

Gestão Urbanística, datada de 2013/08/07.

iii. Dispensar a audiência prévia dos interessados, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 2 do

artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.


10.2. Processo de licenciamento de obras particulares n.º 932/84 – Maria da Glória Dias Henriques

DLB N.º 0816/13 | Presente o requerimento n.º 10078/11, subscrito pela Senhora Maria da Glória Dias

Henriques, NIF 132679590, residente na Rua Campos do Liz, n.º 34, na localidade de Gândara dos

Olivais, freguesia de Marrazes, a solicitar o licenciamento da operação urbanística consubstanciada na

execução de obras de ampliação e alteração de um edifício destinado a habitação unifamiliar ‐

legalização, a levar a efeito no prédio sito na Rua Campos do Liz, n.º 34, na localidade de Gândara dos

Olivais, freguesia de Marrazes.


Plano Diretor Municipal de Leiria, e o respetivo regulamento (RPDM), insere‐se em zona definida como

Áreas Habitacionais ou Residenciais de Baixa Densidade (artigo 47.º), e encontra‐se abrangida por:

I. Zona de proteção da estrada EN‐349‐1;

II. Zona de proteção da Rede Ferroviária;

III. Área de desobstrução da Base Aérea n.º 5 (não foi consultado o Ministério da Defesa Nacional

– Força Aérea, de acordo com o indicado no ponto 4 da ata n.º 7).

Foram consultadas a(s) seguinte(s)entidade(s):

I. No âmbito da localização:

i. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (no âmbito do artigo

13.º A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ‐ RJUE) – Parecer desfavorável

(folhas 212 e 213);

ii. REFER Património – Administração e Gestão Imobiliária, S.A. – Parecer desfavorável (folha

210);

iii. EP‐Estradas de Portugal – Parecer favorável (folha 211).

O projeto não cumpre com os parâmetros urbanísticos definidos no Regulamento do Plano

Diretor Municipal, nomeadamente no artigo 47.º.

De acordo com a informação prestada pelo Departamento de Planeamento e Gestão

Urbanística em 26/06/2013, constante do respetivo processo (folha 220), sobre a qual recaiu o

despacho da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 2 de julho de 2013, a

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pretensão não se encontra em condições de merecer a respetiva aprovação, pelos motivos abaixo

indicados, nomeadamente:

i. O projeto apresentado não cumpre com o disposto no artigo 47.º do Regulamento do Plano

Diretor Municipal, uma vez que excede o índice de construção (máximo 0,5), tendo em conta a

área medida em planta;

ii. O projeto não cumpre com o disposto na alínea d) do artigo 69.º do Regulamento Geral das

Edificações Urbanas relativamente ao dimensionamento do compartimento localizado no lado

nascente no piso do rés‐do‐chão;

iii. Não foi apresentado documento que comprove a área da parcela, uma vez que a certidão da

Conservatória do Registo Predial apresentada é omissa em relação à mesma;

iv. O projeto não esclarece quanto à existência do anexo licenciado em sede do Processo n.º

228/89;

v. As plantas apresentadas não esclarecem o uso da totalidade dos compartimentos;

vi. Os alçados não indicam os materiais e cor dos elementos que constituem a fachada;

vii. Os elementos de sobreposição não estão corretamente elaborados, devendo indicar a cor

amarela os elementos a demolir, a cor vermelha os elementos a construir, a cor azul os

elementos a legalizar e a cor preta os elementos a conservar, conforme o disposto no n.º 4 do

artigo 11.º do Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria;

viii. O pedido não se encontra devidamente instruído como Comunicação Prévia, face ao disposto na

subalínea ix) da alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Em face do exposto, emite‐se parecer desfavorável, propondo‐se o indeferimento do pedido

ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 24.º e artigo 36.º do Decreto‐Lei n.º 555/99,

de 16 de dezembro, na sua redação atualizada.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, considerando a informação prestada pelo

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 02/07/2013, constante do respetivo processo,

a folha 220, e face ao disposto no artigo 20.º do RJUE‐Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,

deliberou por unanimidade manifestar a intenção de indeferir o projeto de arquitetura da operação

urbanística, consubstanciada na execução de obras de ampliação e alteração de um edifício destinado a

habitação unifamiliar – legalização, ao abrigo do disposto na alínea a) e c) do n.º 1 do artigo 24.º e

artigo 36.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada, pelos motivos

acima indicados.

Mais deliberou notificar a requerente, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do

Procedimento Administrativo, para no prazo de 30 dias úteis, dizer o que se lhe oferecer sobre a

proposta de indeferimento da pretensão.

Deliberou ainda dar conhecimento à requerente dos pareceres emitidos pelas entidades

consultadas.


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10.3. Processo de loteamento n.º 21/88 ‐ Guergil – Construções e Investimentos Imobiliários, Lda.

Requerimento apresentado por Francisco de Sousa Joaquim dos Santos

DLB N.º 0817/13 | Presente o requerimento n.º 8684/12, subscrito por Francisco de Sousa Joaquim dos

Santos, NIF 135832853, residente na Rua Estrada da Ribeira, n.º 356, na localidade de Vale Redondo,

freguesia de Cortes, a solicitar a apreciação e a aprovação de um pedido de alteração à licença de

operação de loteamento, titulada pelo Alvará de loteamento n.º 816/96, emitido em 16 de setembro de

1996, e respetivo aditamento, respeitante ao prédio sito na Rua Vale de Lobos, na localidade de

Guimarota, freguesia de Leiria, que constitui o processo n.º 21/88.

O pedido formulado incide sobre a fração «A» do Lote 1, descrito na Conservatória do Registo

Predial de Leiria sob o n.º 1310/19961111, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4230, da freguesia

de Leiria, e consta da alteração dos usos do loteamento de Comércio para Comércio e Serviços.

O lote objeto de alteração localiza‐se em Área Habitacional, dentro do Perímetro Urbano da

Cidade de Leiria e insere‐se no Loteamento de Vale de Lobos, encontrando‐se a pretensão de acordo

com as disposições do Regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor para o concelho de Leiria,

nomeadamente com o disposto no artigo 47.º do referido regulamento.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,

na redação que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, decorreu entre 24 de abril e

11 de junho de 2013, o período de pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de

loteamento, não tendo sido registada qualquer reclamação e ou sugestão.

Neste enquadramento e atento o teor e conteúdo das informações técnicas e respetivos

despachos exarados sobre as mesmas considera‐se que a presente alteração da licença de operação de

loteamento se encontra em condições de ser aprovada.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto e considerando a informação prestada pelo

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 2 de julho de 2013, constante do respetivo

processo a folha 49, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e artigo 27.º do

Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010,

de 30 de março, deliberou por unanimidade deferir o pedido de alteração à licença da operação do

loteamento titulada pelo Alvará n.º 816/96, emitido em 16 de setembro de 1996, e a emissão do

respetivo aditamento ao mesmo.

Mais deliberou que, previamente à emissão do aditamento ao alvará de loteamento, deverá o

requerente apresentar planta de síntese do loteamento incluindo o quadro síntese atualizado atento às

alterações aprovadas.


10.4. Processo de loteamento n.º 43/95 – S.C.M.R. ‐ Sociedade de Construções, Lda.

DLB N.º 0818/13 | Em sede do processo de loteamento n.º 43/95, que incidiu sobre o prédio sito na

localidade e freguesia Monte Redondo, titulado pelo alvará n.º 872/98, datado de 3 de fevereiro de

1998, foi autorizada a constituição de 17 lotes destinados a habitação e comércio, tendo ainda sido

cedido ao domínio público do Município de Leiria, as seguintes parcelas:

i. 2.660, 00 m² destinados a arruamentos;

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ii. 996,00 m² destinados a parques;

iii. 300,00 m² destinados a zonas verdes;

iv. 1.064,00 m2 destinados a passeios;

v. 1.180,00 m2 destinados a equipamento.

Em 7 de junho de 2013, os serviços técnicos da Divisão de Planeamento, Ordenamento e

Estratégia Territorial prestaram a seguinte informação:

“Para o loteamento em causa foi emitido em 3 de fevereiro de 1998, o alvará n.º 872/91998,

nos termos do Decreto‐Lei n.º 448/91, de 29 de novembro, na redação do Decreto‐Lei n.º 334/95, de 28

de dezembro, e Lei n.º 29/96, de 1 de agosto.

Com a emissão do referido alvará, foram cedidos à Câmara Municipal para integração no

domínio público 6.200,00 m2, dos quais 1.180,00 m2 são destinados a equipamento. Procede‐se à

alteração do domínio público para o domínio privado do Município da parcela destinada a equipamento

com a área de 1.180,00 m2.”

Por despacho datado de 7 de junho de 2006 (a folha 5), foi decidido proceder‐se à alteração da

área cedida no loteamento n.º 43/95.

Esta alteração consiste na alteração do domínio público para o domínio privado do Município

da parcela destinada a equipamento, com a área de 1.180,00 m2.

A informação técnica prestada mereceu despacho de concordância do Senhor Vereador Lino

Pereira, em 20 de junho de 2013.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto e considerando a informação prestada pelo

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 7 de junho de 2013, deliberou por

unanimidade promover o procedimento de alteração do loteamento n.º 43/95, visando a mesma na

alteração do domínio público para o domínio privado do Município da parcela destinada a

equipamento, com a área de 1.180, 00 m2, sujeitando‐a aos procedimentos necessários e descritos no

n.º 5 do artigo 7.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo

Decreto‐Lei n.º 26/10, de 30 de março.


10.5. Pedido de informação prévia n.º 25/13 ‐ Manuel Francisco Inácio

DLB N.º 0819/13 | Presente o requerimento n.º 3083/13, subscrito pelo Senhor Manuel Francisco

Inácio, NIF 127048979, residente na Rua dos Parceiros, n.º 115, na localidade de Quinta do Pisão,

freguesia de Parceiros, concelho de Leiria, a solicitar a viabilidade para a operação urbanística

consubstanciada na execução de obras de alteração e para obras de ampliação de edifício destinado a

habitação unifamiliar existente, sito na Rua de Parceiros, n.º 115, na localidade Quinta do Pisão,

freguesia de Parceiros.

As alterações pretendidas são ao nível dos revestimentos do alçado principal, da

compartimentação interior, visando ainda, a criação de uma escadaria exterior e de um terraço. A

ampliação será levada efeito a tardoz, onde será criado um escritório no Piso 0 e um acesso ao Piso 1

onde foi construída uma arrecadação e instalação sanitária, tendo coberto o pátio com chapa de

plástico.

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Plano Diretor Municipal de Leiria, e o respetivo regulamento (RPDM), insere‐se em áreas habitacionais

ou residenciais de baixa densidade, sem outras condicionantes ao nível do diploma legal supra

mencionado.

Os elementos apresentados não cumprem com os parâmetros urbanísticos definidos no RPDM,

nomeadamente índice de lote (0,5), previsto no artigo 47.º do diploma supra referido, tendo

inclusivamente, a área bruta de construção do edifício de habitação unifamiliar existente licenciada em

sede do processo de obras n.º 3127/75, ultrapassado já a área regulamentar, não sendo viável qualquer

ampliação.

O levantamento apresentado está elaborado com omissões, uma vez que não traduz a

realidade edificada existente, nomeadamente a compartimentação na zona da garagem. Existe uma

zona de escritório no Piso 0, uma instalação sanitária no piso 1 e uma cobertura em chapa de plástico

na zona do pátio, estando por outro lado a representação e designação dos alçados laterais direito e

esquerdo trocados.

Atento o teor e conteúdo da informação técnica prestada em 17 de maio de 2013, e demais

despachos exarados sobre a mesma, resulta que a presente informação prévia não reúne condições

para ser aprovada.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com a informação prestada

pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 24 de junho de 2013, constante do

respetivo processo, a folha 35, face ao disposto no artigo 16.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, na redação dada pelo Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, deliberou por unanimidade

manifestar a intenção de vir a indeferir o pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização

da operação urbanística consubstanciada na execução de obras de alteração e ampliação de edifício

destinado a habitação unifamiliar existente – legalização.

Mais deliberou que:

i. A informação prévia desfavorável poderá ser revista desde que se adeque ao previsto nos

parâmetros urbanísticos definidos no artigo 47.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal;

ii. Notificar o requerente, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento

Administrativo, para no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação do ato, dizer o

que se lhe oferecer sobre a proposta de indeferimento da pretensão.


10.6. Pedido de informação prévia n.º 101/11 ‐ Estela Maria Venâncio dos Santos Brites

DLB N.º 0820/13 | Presente o requerimento n.º 9164/11, subscrito pela Senhora Estela Maria Venâncio

Dos Santos Brites, NIF 196161045, residente na Rua do Vale Sepal, n.º 90, Lote 9, R/C, D, na localidade

do Planalto, freguesia de Marrazes, concelho de Leiria, a solicitar a viabilidade para a operação

urbanística consubstanciada na construção de um edifício destinado a habitação unifamiliar e para a

operação urbanística traduzida na demolição de edificação existente, no prédio sito na Travessa Casal

dos Matos, Freguesia de Pousos.


Plano Diretor Municipal de Leiria, e o respetivo regulamento (RPDM), insere‐se em cidade de Leiria,

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artigo 35.º e decorrente secção I, área a consolidar, artigo 46.º e baixa densidade artigo 47.º do

regulamento supra mencionado.

No âmbito da localização, o terreno em questão, face às condicionantes das servidões e

restrições de utilidade pública do RPDM de Leiria está inserido em zona de desobstrução da Base Aérea

de Monte Real BA‐5 (artigo 28.º do RPDM, não tendo sido realizada consulta ao MDN – Ministério da

Defesa Nacional – Direção‐Geral de Infraestruturas, uma vez que a pretensão está inserida no corredor

transversal nascente “G”.

O projeto cumpre com os parâmetros urbanísticos definidos no Regulamento do Plano Diretor

Municipal, nomeadamente nos artigos 46.º, 47.º e 79.º.

Em conformidade com a informação técnica prestada em 18 de junho de 2013, sobre a qual

recaiu o despacho da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística em 24 de junho

de 2013, a pretensão está em condições de merecer a aprovação.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, ao abrigo das disposições conjugadas atento

ao disposto no artigo 14.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo

Decreto‐Lei n.º 26/2010, de 30 de março, deliberou por unanimidade deferir o pedido de informação

prévia sobre a viabilidade de realização das operações urbanísticas pretendidas, nas seguintes

condições

I. Cumprir com as disposições previstas nos artigos 1360.º a 1364.º, do Código Civil nos alçados

laterais e posterior;

II. Salvaguardar o local adequado para o depósito dos entulhos nos termos da alínea g) do artigo

13.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março;

III. Deverá prever‐se o reforço da pavimentação do arruamento existente em betuminoso até à

zona asfaltada;

IV. Assegurar o correto encaminhamento das águas pluviais para a vala existente a norte.

Mais deliberou, informar a requerente, que de acordo com o n.º 4 do artigo 4.º do (RJUE)

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o procedimento de controlo prévio é comunicação prévia,

uma vez que as operações urbanísticas estão inseridas em Servidão Militar,

Finalmente deliberou dispensar a audiência prévia dos interessados, de acordo com o previsto

na alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.


10.7. Exercício do Direito de Preferência. Alienação da Fração Autónoma “J” pertencente ao Imóvel

sito na Rua Bordalo Pinheiro n.º 13 – Leiria. Ratificação

DLB N.º 0821/13 | Presente o pedido sobre o eventual exercício do direito de preferência, por parte do

Município de Leiria relativamente à alienação da fração autónoma “J” pertencente ao imóvel sito na

Rua Bordalo Pinheiro n.º 13 em Leiria, com o número de matriz 2560, cujo valor da venda é de 61000

euros, conforme se encontra publicitado no site do programa “Casa Pronta”, Anúncio n.º 29452/2013.

Sobre o pedido formulado foi prestada a seguinte informação que se transcreve:

“INFORMAÇÃO

Trata‐se de um pedido efetuado pela 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria,

contribuinte n.º 600073882, sobre o eventual exercício do direito de preferência por parte do Município

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relativamente à alienação da fração autónoma “J” pertencente ao imóvel sito na Rua Bordalo Pinheiro

n.º 13, em Leiria com o número de matriz 2560, cujo valor da venda é de 61000 euros, conforme se

encontra publicitado no site do programa “Casa Pronta”, Anúncio 29452/2013.

O imóvel em causa encontra‐se abrangido pela Área de Reabilitação Urbana da Cidade de

Leiria, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de dezembro de 2012, aplicando‐se o

preceituado no artigo 58.º do Decreto‐Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012

de 14 de agosto.

Após análise da situação do referido imóvel, considera‐se que este não se encontra em situação

que ponha em causa nenhum tipo de intervenção prevista pelo município no âmbito da operação de

reabilitação urbana.

Pelo exposto, propõe‐se que não seja exercido o Direito de Preferência.

No entanto, e tendo em consideração:

1. Que segundo o artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002,

de 11 de janeiro, a competência para a tomada de decisão é da Câmara Municipal;

2. Que devido à alienação da fração autónoma “J” pertencente ao imóvel em causa estar a decorrer

no âmbito do processo “ Casa Pronta”, cujo prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, findo os

quais a ausência de resposta será considerada como resposta negativa, pelo que não seria útil a

tomada de decisão posterior a essa data, propõe‐se que a decisão seja tomada pelo Sr.

Presidente, carecendo de ratificação da Câmara Municipal, nos termos do artigo 68.º da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro”.

Ora, considerando que, a alienação da fração autónoma “J” pertencente ao imóvel em causa

estar a decorrer no âmbito “Casa Pronta” cujo prazo para pronúncia é de 10 dias úteis, findos os quais a

ausência de resposta é considerada como resposta negativa, e atenta a necessidade e interesse de

proferir uma decisão que permita a certeza jurídica no ato a celebrar e a impossibilidade da Câmara

Municipal de Leiria reunir em tempo útil para a tomada de decisão e respetiva notificação, o Sr.

Presidente da Câmara Municipal proferiu em 21/06/2013 o despacho de não exercício do direito de

preferência, facto logo notificado.

A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto em epígrafe e concordando com o teor da

informação prestada pelo Departamento de Gestão Urbanística, ao abrigo das disposições conjugadas

no n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por

unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 21 de junho

de 2013, que determinou o não exercício do direito de preferência, na alienação da fração autónoma

“J” pertencente ao imóvel sito na Rua Bordalo Pinheiro n.º 13 em Leiria, inscrito na matriz predial

urbana com o n.º 2560 da freguesia de Leiria.


10.8. Proposta de alteração ao regulamento de operações urbanísticas em vigor para o concelho de

Leiria para adaptação ao (sir) Sistema de Indústria Responsável


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O Regulamento de Operações Urbanísticas em vigor para o concelho de Leiria foi aprovado em

Assembleia Municipal através da deliberação datada de 6 de julho de 2009.

Decorridos mais de três anos desde a entrada em vigor do mencionado Regulamento, torna‐se

indispensável altera‐lo, visando a sua adequação à nova legislação vigente, designadamente ao SIR ‐ o

Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 169/12, de 1 de agosto

Face aos preceitos específicos relativos aos valores ambientais constantes do Decreto‐Lei n.º

169/12, de 1 de agosto, torna‐se necessário que a Câmara Municipal defina, ao abrigo do ponto 8 do

artigo 18.º do referido diploma, os critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano

e ambiental para efeitos da verificação da condição referida nos números 6 a 7 do artigo em questão.

O esforço de simplificação e consolidação legislativa na área do licenciamento industrial deve

ser acompanhado pela alteração ao Regulamento de Operações Urbanísticas, umbilicalmente ligado à

legislação industrial, tendo em vista a proteção dos valores ambientais, garantindo um

desenvolvimento sustentável.

Face aos considerandos que antecedem propõe o Senhor Vereador Lino Pereira que a Câmara

Municipal aprecie o projeto de alteração Regulamento de Operações Urbanísticas que se transcreve,

com vista à sua submissão a audiência das entidades prescritas e discussão pública.

“PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

NOTA JUSTIFICATIVA

A atividade industrial, designadamente a instalação, a alteração e exploração de

estabelecimentos industriais são regulados pelo novo regime de licenciamento dos estabelecimentos

industriais, o Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 169/12, de 1 de

agosto.

O SIR tem como propósito acautelar os riscos e inconvenientes consequentes da exploração

dos estabelecimentos industriais, com vista a garantir a saúde pública, a dos trabalhadores, a segurança

de pessoas e bens, a qualidade do ambiente, numa ótica de expansão sustentável e de

responsabilidade social.

Na Constituição da República Portuguesa, a proteção do ambiente e a salvaguarda da sadia

qualidade de vida são asseguradas através da implementação de políticas públicas

O atuar administrativo é repleto de deveres para conservação e proteção do meio ambiente. A

inércia, a ausência de atuação e fiscalização do Estado e restantes entidades públicas trazem

consequências nefastas aos interesses da sociedade, ao meio ambiente e à qualidade de vida do ser

humano, sendo necessária a consciencialização da população que deve exigir o cumprimento das leis

existentes que asseguram uma efetiva proteção ambiental.

Constata‐se, portanto, a necessidade e a obrigação de inserir os critérios de proteção

ambiental no Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas, atualizando o respetivo conteúdo no

sentido de potenciar um documento operativo coerente com a legislação em vigor, ágil nos

procedimentos e ajustado à prática do SIR, assumida pelo Município.

É convicção que esta atualização e alteração do regulamento antes em vigor permitirá reforçar

a transparência e eficácia dos procedimentos, a coerência e entendimento das decisões municipais

1418 (64)


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assumidas, valorizando, cada vez mais, a relação do Município com a população em geral, acautelando

a prossecução do interesse público e a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos.

Importa, pois, completar e adaptar o Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de

Leiria às normas legais atualmente em vigor.

Assim, nos termos da competência regulamentar atribuída às autarquias locais pelo artigo

241º da Constituição da República Portuguesa, das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 6 do

artigo 64.º, da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º ambos da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redação

que lhe foi dada pela Lei nº 5‐A/02 de 11 de Janeiro, do artigo 3º do Decreto‐Lei n.º 555/99 de 16 de

Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto‐Lei nº 26/2010 de 30 de Março,

e nos artigos 117.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto‐Lei n.º

442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto‐Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, é

apresentado o projeto de alteração ao Regulamento operações Urbanísticas , que vai ser submetido a

discussão pública, por um período de 30 dias, bem assim como audição da “ACILIS — Associação

Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós”, a “NERLEI — Associação Empresarial da

Região de Leiria”, a “ARICOP — Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas de

Leiria”, a “AECOPS — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas”, a “DECO — Associação

Portuguesa para a Defesa do Consumidor” , após o que será sujeito à aprovação pelos órgãos

competentes.

Artigo 1.º

Aditamento ao Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria

É aditado ao Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria o artigo 25.º ‐A com a

seguinte redação:

«Artigo 25.º ‐A

Critérios de salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental

1. Pode ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2‐A e

B do anexo I ao SIR, aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em edifício cujo

alvará de utilização admita comercio ou serviços (n.º 6 do art.º 18.º do SIR)

2. Para a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação dos estabelecimentos

industriais referidos no número anterior deve obedecer aos seguintes critérios:

a. Potência elétrica contratada não superior a 40 kVA e potência térmica não superior a 8x10^6

kJ/h;

b. Número de trabalhadores afetos à produção igual ou inferior a 15;

c. O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade

horizontal carece de autorização de todos os condóminos;

d. Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às

águas residuais domésticas, podendo estar sujeito a licença de descarga no coletor público

de águas residuais domésticas, e análises periódicas ao efluente após início de atividade;

e. A gestão de resíduos a produzir deverá respeitar o regime jurídico vigente;

1419 (65)


Im‐DA‐15‐09_A0

f. O ruido resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que

garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Ruido, aprovado

pelo DL 9/2001, de 17 de Janeiro;

g. O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios,

nos termos do DL 220/2008, de 12 de Novembro;

h. Não perturbar as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações

de cargas e descargas.

3. Pode ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2‐

A do anexo I ao SIR, aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em prédio urbano

destinado a habitação (n.º 7 do art.º 18.º do SIR)

4. Para a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação dos estabelecimentos

industriais referidos no número anterior deve obedecer aos seguintes critérios

a. Potência elétrica contratada não superior a 15 kVA e potência térmica não superior a

4x10^5 kJ/h;

b. Número de trabalhadores afetos à produção igual ou inferior a 5;

c. O valor anual de produção da atividade exercida no estabelecimento ser inferior ao limite

máximo estabelecido na parte 2‐A do anexo I ao SIR;

d. O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade

horizontal carece de autorização de todos os condóminos;

e. Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às

águas residuais domésticas, podendo estar sujeito a licença de descarga no coletor público de

águas residuais domésticas, e análises periódicas ao efluente após início de atividade;

f. A gestão de resíduos a produzir deverá respeitar o regime jurídico vigente;

g. O ruido resultante da laboração não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que

garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Ruido, aprovado

pelo DL 9/2001, de 17 de Janeiro;

h. O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em

edifícios, nos termos do DL 220/2008, de 12 de Novembro;

i. Não perturbar as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com

operações de cargas e descargas.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente aditamento ao Regulamento de Operações Urbanísticas do Município de Leiria entra em

vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República “

A Câmara Municipal, depois de analisar o projeto de alteração ao Regulamento de Operações

Urbanísticas do Município de Leiria apresentado e, concordando com o mesmo, deliberou por

unanimidade submete‐lo a apreciação pública e ainda a audiência dos interessados para consulta da

ACILIS — Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós”, a “NERLEI — Associação

Empresarial da Região de Leiria”, a “ARICOP — Associação Regional dos Industriais de Construção e

Obras Públicas de Leiria”, a “AECOPS — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas”, a

1420 (66)


Im‐DA‐15‐09_A0

“DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidora, formalidades a decorrerem no prazo

de 30 dias úteis a contar da data da publicação da presente deliberação no Diário da República ao

abrigo do disposto no artigo 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de

ulterior aprovação pela Assembleia Municipal.

Mais deliberou a publicação da presente deliberação através de Edital a afixar nos locais de

estilo e a publicitar no portal do Município de Leiria na internet em www.cm‐leiria.pt necessários com

vista à celebração da escritura de constituição do direito de superfície


10.9. 8.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal em vigor. Dispensa da realização da Avaliação

Ambiental


O Senhor Presidente da Câmara Municipal retirou o assunto para ser presente em sede da

reunião da Câmara Municipal no mesmo dia que o Regulamento do PDM. Este assunto foi retirado

devido à discordância e dúvidas da dispensa da avaliação ambiental tendo em conta o tipo de atividade

que estava em causa, a pecuária.

10.10. Projeto de Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria

A Técnica superior, Vitória Mendes, apresentou o regulamento municipal do Centro Histórico

de Leiria, que visava regular o que poderia ser feito nos edifícios do Centro Histórico, apresentando um

conjunto de regras essenciais de modo a que saiba o que pode em cada um dos edifícios. A delimitação

desta área era o Centro Histórico, abrangendo também o Bairro dos Anjos.

A Senhora Vereadora Isabel Gonçalves disse que se devia aproveitar esta oportunidade para

estabelecer um clausulado para os estabelecimentos de restauração e bebidas, impondo algumas

normas restritivas.

A Senhora Vereadora Blandina Oliveira sugeriu que se aproveitasse este regulamento para

definir zonas específicas para os estabelecimentos de restauração e bebidas, para criar ordem. Este

regulamento tinha objetivos, por um lado era para haver a requalificação daquela zona, por outro lado

para que não houvesse desertificação e com os problemas de ruído existentes, as pessoas não vão para

a zona do Centro Histórico, porque negócios de restauração e habitação geralmente não combinavam.

***

DLB N.º 0824/13 | Considerando a necessidade de regulamentar a edificação no Centro Histórico da

Cidade de Leiria, é apresentado o presente projeto de Regulamento Municipal do Centro Histórico de

Leiria, que a seguir se transcreve:

“Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria

Nota Justificativa

Considerando a necessidade de estabelecer regras claras e inequívocas que disciplinem,

definam e orientem a edificação no Centro Histórico da Cidade de Leiria, de forma a permitir um maior

controlo e respeito pelo seu enquadramento urbanístico, em harmonia com as disposições legais em

vigor sobre a matéria.

1421 (67)


Im‐DA‐15‐09_A0

Considerando a necessidade de dotar o Município de Leiria de um instrumento capaz de

regulamentar e gerir a edificação na área correspondente ao Centro Histórico, área delimitada no

âmbito do presente regulamento ‐ que permitisse, por um lado, preservar a sua identidade e, por

outro, a sua renovação, reabilitação e transformação, de forma a adaptá‐lo aos novos tempos, sem

nunca descurar, naturalmente, o seu valor patrimonial, cultural, social e histórico.

Considerando que o Centro Histórico de Leiria tem sido alvo de medidas que visam a sua

reabilitação e o seu reposicionamento no contexto mais alargado da cidade, nomeadamente através da

sua integração na Área de Reabilitação Urbana (ARU), dotada de um programa estratégico que visa

enquadrar as intervenções públicas e privadas, de uma forma coerente, de modo a potenciar a

reabilitação do núcleo mais antigo da cidade, respeitando e valorizando o seu património.

É elaborado, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na

alínea a) e b) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei

n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro e no artigo 3.º do Decreto‐Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado,

o presente Projeto de Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria, a submeter a audiência dos

interessados e apreciação pública, em cumprimento do previsto nos artigos 117.º e 118.º do Código do


CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto estabelecer um conjunto de regras que visam orientar a

transformação do conjunto urbano do Centro Histórico, definindo condições essenciais para a sua

renovação, recuperação e reutilização, mantendo o carácter essencial da sua arquitetura e imagem

urbana.

Artigo 2.º

Âmbito

1 ‐ O presente regulamento aplica‐se ao Centro Histórico, área devidamente assinalada na planta que

se junta como Anexo, que faz parte integrante do presente Regulamento.

2 ‐ Sempre que existam instrumentos de gestão territorial na área abrangida por este regulamento, as

suas regras prevalecem sobre as do presente regulamento.

Artigo 3.º

Definições

1 ‐ Sem prejuízo do definido em legislação em vigor, para efeitos de aplicação deste regulamento,

entende‐se por:

a) Áreas de edificações existentes ‐ são as áreas já ocupadas por edificações. As edificações podem ser

do tipo A, tipo B, tipo C, tipo D e tipo E, consoante as suas características urbanas, arquitetónicas e

patrimoniais;

b) Cave – Piso de um edifício situado abaixo da cota de soleira, total ou parcialmente enterrado,

admitindo‐se que a cave possa estar visível até 1,00 metro de altura, medida no ponto médio do

alçado ou alçados que nos planos onde assenta a edificação;

1422 (68)


Im‐DA‐15‐09_A0

c) Corpo balançado – elemento de construção saliente, em projeção horizontal, do limite de

implantação da construção acima do solo;

d) Cota de soleira – demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício;

e) Altura da fachada ou cércea ‐ dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota

média do terreno, no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado ou platibanda. A cota

média do terreno marginal à fachada é o ponto médio da linha de interseção entre o plano da

fachada e o plano onde assenta a edificação ou que contém os pontos de cota máxima e mínima de

assentamento da fachada;

f) Profundidade máxima da edificação – dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada

principal e a fachada de tardoz de um edifício;

g) Trapeira – Janela ou postigo aberto no telhado para iluminação e arejamento.

Artigo 4.º

Da responsabilidade do arquiteto

Os projetos de arquitetura na área abrangida pelo presente regulamento têm, obrigatoriamente, de ser

elaborados por arquiteto.

Artigo 5.º

Património e bens arqueológicos

1. Ao património arqueológico aplica‐se a legislação em vigor, devendo ser privilegiada a proteção,

conservação e, se possível, a valorização dos vestígios arqueológicos.

2. No sentido de acautelar a proteção do património e bens arqueológicos, todos os trabalhos ou

atividades que envolvam transformação, revolvimentos ou remoção de terreno do solo e subsolo, bem

como, demolição ou modificação de construções, ou outros que envolvam a transformação da

topografia ou da paisagem, implicam obrigatoriamente a realização de trabalhos arqueológicos, cuja

tipologia depende do parecer prévio das entidades competentes.

3. As medidas de salvaguarda mencionadas no número anterior poderão implicar intervenções

arqueológicas preventivas e de salvamento, a definir face aos projetos de cada uma das obras a realizar.

CAPÍTULO II

Edificações

Artigo 6.º

Quarteirão e Lote

1 ‐ As edificações encontram‐se referenciadas na planta do Anexo por caracteres alfanuméricos

iniciados pela letra Q (quarteirão).

2 ‐ As edificações existentes encontram‐se referenciadas na planta do Anexo por caracteres

alfanuméricos iniciados pela letra L.

Artigo 7.º

Alinhamentos

1 ‐ Os alinhamentos existentes encontram‐se referenciados na planta do Anexo pelo limite do

quarteirão.

1423 (69)


Im‐DA‐15‐09_A0

2 ‐ A alteração de alinhamentos em todas as obras de edificação, seja através de reentrâncias ou

saliências, que alterem a morfologia dos espaços públicos existentes, só pode ser autorizada nos

seguintes casos:

a) Reposição de alinhamentos históricos, devidamente fundamentados em elementos histórico –

cartográficos;

b) Situações de pormenor que visem melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade,

devidamente fundamentadas.

Artigo 8.º

Profundidade dos edifícios

1 ‐ Em todas as obras de construção ou de ampliação, a profundidade máxima admitida para edifícios

é de 15,00 metros.

2 ‐ Excetuam‐se do disposto no número anterior:

a) Os pisos térreos, desde que não ultrapassem a altura dos muros das parcelas confinantes;

b) Os pisos em cave;

c) Os casos em que o alinhamento das fachadas de tardoz dos edifícios contíguos defina

profundidades superiores;

d) Os edifícios de gaveto, em que o alinhamento das empenas dos edifícios contíguos defina

profundidades superiores.

Artigo 9.º

Cércea

1 ‐ A cércea máxima admitida para novas edificações na área delimitada na planta do Anexo, para

efeitos deste artigo, é de 13 metros.

2 ‐ Por razões de adequação à envolvente, pode ser reduzido o valor referido no número anterior de

forma a adequá‐lo à cércea dominante do quarteirão onde se insere a edificação proposta.

Artigo 10.º

Caves

É permitida a construção de caves, desde que sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes

condições:

a) Não se destinem a habitação ou prolongamento de frações habitacionais;

b) Não constituam frações autónomas relativamente às restantes frações do edifício, caso existam,

exceto quando, destinando‐se a estacionamento e o número de lugares previstos exceder os

parâmetros mínimos de estacionamento, e apenas relativamente aos lugares excedentes.

Artigo 11.º

Estacionamento

As áreas de estacionamento exigidas para as edificações são as previstas pelo Plano Diretor Municipal

(PDM), admitindo‐se ainda as seguintes exceções:

a) Tratando‐se de obras de alteração ou ampliação em edifícios existentes, quando a criação de

acessos e de estacionamentos de viaturas seja incompatível com os critérios de salvaguarda e

proteção;

1424 (70)


Im‐DA‐15‐09_A0

b) Em reconstruções de edifícios cujas dimensões da parcela sejam incompatíveis com as exigências

do estacionamento;

c) Quando as edificações se situem em áreas pedonais ou em arruamentos com um perfil transversal

inferior a 6,00 metros;

d) Quando as edificações se localizem em zonas de reconhecida impossibilidade de acesso de

viaturas, seja por razões de topografia do arruamento ou de tráfego.

Capítulo III

Das edificações existentes

Artigo 12.º

Edificações do tipo A

Nos edifícios assinalados na planta do Anexo como sendo do tipo A, são permitidas as seguintes obras:

a) Obras de conservação que incluem obras de limpeza, reparação e restauro;

b) Obras de reconstrução, alteração ou ampliação, após verificação de ruína nos termos do artigo 19º

e ou desde que seja emitido parecer favorável da entidade ou entidades com tutela sobre o

imóvel.

Artigo 13.º

Edificações do tipo B

Nos edifícios assinalados na planta do Anexo como sendo do tipo B, são permitidas as seguintes obras:

a) Obras de conservação que incluem obras de limpeza, reparação e restauro;

b) Obras de reconstrução, após verificação de ruína nos termos do artigo 18.º;

c) Obras de alteração, quando se trate:

i. De modificação da disposição das divisões interiores não estruturais e não altere elementos

tipológicos notáveis;

ii. De substituição de materiais de construção de elementos estruturais, tais como paredes e

outros elementos interiores portantes, pavimentos e estrutura de coberturas ou de

escadas, após verificação de ruína dos referidos elementos nos termos do artigo 18.º ou

desde que possua projeto com parecer favorável da entidade e ou entidades com tutela

sobre o imóvel, admitindo‐se a sua substituição com materiais e técnicas distintas das

originais, desde que sejam mantidos os elementos notáveis do esquema tipológico de

base e não alterem as fachadas do edifício confinantes com áreas públicas e a imagem

urbana do edifício;

iii. Da mudança de revestimento das fachadas, quando se trate de repor material de

revestimento original ou quando se considerar como dissonante o revestimento

existente;

iv. De modificação da cor das fachadas, quando se trate de repor cor original ou quando se

considerar como dissonante a cor existente;

v. Da abertura de novos vãos ou alteração dos existentes, apenas quando se trate de garantir

condições de utilização ao nível do rés‐do‐chão, e ou acesso automóvel a estacionamento

previsto no interior, devendo ser respeitado o disposto no artigo 23.º.

d) Obras de ampliação, quando se trate:

1425 (71)


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i. Da ampliação para espaço livre privado, desde que a área total de implantação, existente e

a ampliar, não ultrapasse 50% da área da parcela;

ii. Do aproveitamento do vão da cobertura, havendo condições para o efeito;

iii. Da construção de caves, havendo condições para o efeito e que não afetem elementos

primários da construção, tais como fachadas, paredes interiores portantes e escadas,

salvo nos casos previstos no ponto ii. da alínea c).

Artigo 14.º

Edificações do tipo C

Nos edifícios assinalados na planta do Anexo como sendo do tipo C, são permitidas as seguintes obras:

a) Obras de conservação, que incluem obras de limpeza, reparação e restauro;

b) Obras de reconstrução, após verificação de ruína nos termos do artigo 18º;

c) Obras de alteração, exclusivamente quando se trate:

i. De modificação da disposição das divisões interiores não estruturais;

ii. De modificação de elementos estruturais, tais como paredes interiores portantes, fachadas não

confinantes com área livre integrada em domínio público, quando o estado de conservação

destes elementos o justificar, ou quando a distribuição dos espaços interiores for desadequada

às atuais exigências de habitabilidade, ou para permitir a construção de caves para

estacionamento, admitindo‐se a sua substituição com materiais e técnicas distintos das

originais;

iii. De mudança de pavimentos e de coberturas, quando o estado de conservação destes

elementos o justificar, admitindo‐se a sua substituição com materiais e técnicas distintos dos

originais;

iv. Da mudança do revestimento das fachadas, quando se trate de repor material original, ou

quando se considerar como dissonante o revestimento existente;

v. Da modificação da cor das fachadas, quando se trate de repor a cor original, ou quando se

considerar como dissonante a cor existente;

vi. Da abertura de novos vãos ou alargamento de existentes, quando se trate de garantir acesso

automóvel a estacionamento previsto no interior, ou quando se trate de assegurar melhores

condições de insolação, devendo ser respeitado o disposto no artigo 23º.


i. Do aproveitamento do vão da cobertura, que visem unicamente a ampliação do fogo habitacional

situado no piso imediatamente inferior, não podendo aquele constituir fração autónoma e desde

que haja condições para o efeito;

ii. Da construção de caves;

iii. Da ampliação para espaço livre privado, desde que a área total de implantação, existente e a

ampliar, não ultrapasse 50% da área da parcela e haja condições para o efeito.

Artigo 15.º

Edificações do tipo D

Nos edifícios assinalados na planta do Anexo como sendo do tipo D, são permitidas as seguintes obras:


1426 (72)


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b) Obras de reconstrução, após verificação de ruína nos termos do artigo 18.º;

c) Obras de alteração, nos termos previstos para as edificações do tipo C;


i. Do aproveitamento do vão da cobertura e desde que haja condições para o efeito;


iii. Da ampliação para espaço livre privado, desde que a área total de implantação, existente e a

ampliar, não ultrapasse 50% da área da parcela e haja condições para o efeito;

iv. Do aumento de mais um piso aos existentes, de forma a rematar empenas dos edifícios

contíguos.

2 ‐ Sempre que haja lugar a obras de ampliação em altura, nos termos do ponto iv. da alínea d) do

presente artigo, devem ser respeitados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) O piso a acrescentar não deve ultrapassar os alinhamentos das fachadas existentes;

b) A altura do piso a acrescentar deve adequar‐se às cérceas dos edifícios confinantes, sempre que os

haja;

c) A fachada do novo piso deve adequar‐se à composição da fachada existente;

d) A cobertura do novo piso deve observar o disposto no artigo 20º.

Artigo 16.º

Edificações do tipo E

1 ‐ Nos edifícios assinalados na planta do Anexo, como sendo do tipo E, são permitidas as seguintes

obras:


b) Obras de reconstrução;

c) Obras de alteração;

d) De ampliação, quando se trate:

i. Do aproveitamento do vão da cobertura, que visem unicamente a ampliação do fogo

habitacional situado no piso imediatamente inferior, não podendo aquele constituir fração

autónoma e desde que haja condições para o efeito;


iii. Da ampliação para espaço livre privado, desde que haja condições para o efeito;

iv. Do aumento de mais um piso aos existentes, de forma a rematar empenas dos edifícios

contíguos.

2 ‐ Sempre que haja lugar a obras de ampliação em altura, nos termos do ponto iv. da alínea d) do

presente artigo, devem ser respeitados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) O piso a acrescentar deve respeitar os alinhamentos das fachadas existentes;

b) O piso a acrescentar deve adequar‐se às cérceas dos edifícios confinantes, sempre que os haja;

c) A fachada do novo piso deve adequar‐se à composição da fachada existente;

d) A cobertura do novo piso deve observar o disposto no artigo 20.º.

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Artigo 17.º

Obras de demolição

1 ‐ As obras de demolição de edifícios existentes só são permitidas quando previstas em projeto de

reconstrução, alteração, ampliação ou construção, e carecem de verificação prévia de ruína dos termos

do artigo 18.º do presente regulamento, que ateste a ausência de elementos de valor patrimonial a

preservar.

2 ‐ Os projetos referidos no número anterior poderão ser dispensados, por razões de segurança, nos

casos em que os edifícios ameaçarem desmoronamento eminente.

3 ‐ A verificação prévia de ruína referida no número 1 é dispensada no caso de demolição de todo ou

parte de edifícios do tipo E.

Artigo 18.º

Verificação de ruína

1 ‐ A verificação de ruína, para efeitos do n.º 1 do artigo 17º, é precedida de uma avaliação pelos

serviços técnicos municipais para a verificação da estabilidade e a segurança do edifício ou de partes

dele, bem como para avaliar da presença de elementos de interesse patrimonial no seu interior.

2 ‐ A verificação de ruína de edifícios ou partes de edifícios do tipo A constitui os proprietários na

obrigação de realizar obras de reconstrução, que devem ser executadas de acordo com técnicas

apropriadas de restauro, utilizando os materiais e técnicas construtivas do edifício em causa.

3 ‐ A verificação de ruína de edifícios ou partes de edifícios do tipo B constitui os proprietários na

obrigação de realizar obras de reconstrução, que podem ser executadas, nos casos devidamente

fundamentados, utilizando materiais e técnicas construtivas diferentes das originais, desde que as

mesmas não tenham reflexos visíveis na imagem urbana do edifício, exceto se se tratarem de fachadas,

devendo, neste caso, ser adotadas técnicas apropriadas de restauro, utilizando os materiais e técnicas

construtivas das fachadas em causa.

4 ‐ A verificação de ruína de fachadas confinantes com áreas públicas ou de pormenores notáveis de

edifícios do tipo C e do tipo D, constitui os proprietários na obrigação de realizar obras de reconstrução,

utilizando preferencialmente os materiais e técnicas construtivas originais.

5 ‐ Sempre que na sequência da avaliação realizada pelo serviço municipal competente se encontrarem

elementos de valor patrimonial, cuja preservação não esteja prevista no projeto apresentado, deve o

mesmo ser reformulado de modo a prever a integração dos referidos elementos.

Artigo 19.º

Demolições ilegais

1 ‐ A demolição ilegal de edifícios ou partes de edifícios do tipo A e B, constitui os proprietários na

obrigação de realizar obras de reconstrução, que devem ser executadas utilizando os materiais e

técnicas construtivas do edifício em causa.

2 ‐ A demolição ilegal de fachadas confinantes com áreas públicas ou de pormenores notáveis de

edifícios do tipo C e D, constitui os proprietários na obrigação de realizar as obras de reconstrução,

utilizando, preferencialmente, os materiais e técnicas construtivas do edifício em causa.

3 ‐ Após a constatação de demolição ilegal duma edificação ou de parte dela, a Câmara Municipal

notifica os proprietários para o cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, fazendo

1428 (74)


Im‐DA‐15‐09_A0

acompanhar a notificação das adequadas determinações e condicionantes do projeto a apresentar para

a nova edificação, sem prejuízo de demais legislação aplicável.

Capítulo IV

Dos elementos construtivos

Artigo 20.º

Coberturas

1 ‐ As intervenções a executar em coberturas de edificações existentes, quando admitidas, devem

respeitar a geometria das coberturas originais e o tipo de telha, admitindo‐se alterações pontuais,

como:

a) Acertos de pormenor;

b) Remate de empenas dos edifícios contíguos;

c) Construção de trapeiras;

2 ‐ As coberturas das novas edificações ou as resultantes de obras de ampliação de edifícios existentes,

devem adequar‐se à envolvente, através da utilização de coberturas inclinadas, preferencialmente com

inclinação semelhante às construções contíguas, revestidas a telha cerâmica.

3 ‐ Admitem‐se, em casos excecionais devidamente fundamentados, coberturas planas, bem como

outros materiais de revestimento.

Artigo 21.º

Trapeiras

Apenas são permitidas trapeiras quando se adequem à geometria das vertentes da cobertura, não

podendo exceder a altura da linha da cumeeira.

Artigo 22.º

Corpos balançados

Os corpos balançados são admitidos sobre áreas públicas, nos seguintes casos:

a) Se se tratarem de varandas com o balanço máximo de 0,40 metros relativamente ao plano de

fachada e as guardas não forem executadas com elementos opacos;

b) Quando, em intervenções em edifícios existentes do tipo A, B, C e D, os balanços reproduzirem os

existentes ou se integrarem no conjunto urbanístico.

Artigo 23.º

Vãos

1 ‐ Nas intervenções sobre as fachadas dos edifícios existentes do tipo A, B, C e D devem ser

preservadas a dimensão e a organização dos vãos.

2 ‐ A abertura de novos vãos ou a alteração dos existentes, quando permitidas, devem adequar‐se à

composição da fachada.

Artigo 24.º

Caixilharias exteriores

1 ‐ Nas intervenções em edifícios existentes do tipo A e B, devem ser mantidos o material, desenho e

cor das caixilharias originais, admitindo‐se soluções distintas, desde que devidamente justificadas.

1429 (75)


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2 ‐ Nas intervenções em edifícios do tipo C e D, devem ser preferencialmente mantidos o material,

desenho e cor das caixilharias originais, admitindo‐se soluções distintas, desde que devidamente

justificadas.

3 ‐ Nos casos em que se optar por soluções distintas das originais, deverá ser apresentada a

pormenorização dos caixilhos à escala 1:1.

4 ‐ Sempre que existam caixilharias exteriores dissonantes, devem estas ser substituídas por outras

adequadas às características arquitetónicas dos respetivos edifícios.

Artigo 25.º

Sistemas de obscurecimento

Nos edifícios existentes não são admitidas as portadas exteriores e os estores exteriores ou com caixa

exterior, exceto quando estes elementos façam parte do desenho original do edifício e se ajustem às

características arquitetónicas da edificação.

Artigo 26.º

Marquises

Nos edifícios existentes não são admitidas marquises, exceto quando façam parte do desenho original

do edifício ou sejam previstas em alçados não confinantes com o espaço público, e se ajustem às

características arquitetónicas da edificação.

Artigo 27.º

Revestimentos de fachadas

1 ‐ O revestimento de acabamento dos planos da fachada deverá ser em reboco pintado a tinta não

texturada, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 ‐ É permitido o revestimento cerâmico ou de pedra, sujeito a aprovação mediante amostra a

executar.

3 ‐ Sempre que existam azulejos que participem da característica arquitetónica dos respetivos edifícios

devem ser preservados.

4 ‐ Nos novos edifícios podem ser permitidas outras soluções, mediante apresentação de propostas.

Artigo 28.º

Socos e embasamentos

Nos edifícios existentes devem ser mantidos os socos e embasamentos, nas suas dimensões, materiais

e acabamentos tradicionais.

Artigo 29.º

Empenas

As empenas devem ser recobertas por chapas metálicas onduladas, pintadas ou lacadas, por

camarinhas de zinco ou cobre, por soletos de ardósia ou por telha cerâmica, rebocadas e pintadas,

podendo ser utilizadas outras soluções, desde que mereçam a aprovação da entidade ou entidades com

tutela sobre o imóvel.

Artigo 30.º

Cantarias

1 ‐ Os elementos de cantaria aparente das edificações existentes devem ser integralmente mantidas,

não podendo ser pintados ou revestidos.

1430 (76)


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2 ‐ Sempre que haja necessidade de substituir elementos de cantaria, devem ser utilizadas peças de

material e dimensões idênticos, não sendo de admitir soluções de imitação através de pedra colada.

Artigo 31.º

Beirados, cornijas, platibandas, goteiras e gárgulas

Os beirados, cornijas, platibandas, goteiras e gárgulas devem ser mantidos nas obras a realizar nos

edifícios existentes do tipo A, B e C.

Artigo 32.º

Caleiras, rufos e tubos de queda

1. As caleiras, rufos e tubos de queda devem ser em material metálico.

2. As saídas e emboques aos tubos de queda devem ser igualmente em material metálico.

Artigo 33.º

Chaminés e claraboias

As características e proporções das chaminés e claraboias existentes devem ser mantidas quando

participem da caracterização arquitetónica dos edifícios existentes do tipo A,B, C e D.

Artigo 34º

Painéis solares

A colocação de painéis solares apenas é permitida em locais não visíveis dos principais pontos de

observação panorâmicos públicos ou das vias públicas, ou se forem constituídos por elementos que,

pelas suas características, se integrem na cobertura.

Artigo 35.º

Aparelhos de ar condicionado, saídas de fumo e ventiladores

1 ‐ A colocação de aparelhos de ar condicionado apenas é permitida em locais não visíveis da via

pública e preferencialmente atrás de platibandas, nos terraços, nos pátios ou nos logradouros.

2 ‐ Excetua‐se do número anterior a aplicação de aparelhos de ar condicionado nas fachadas dos

edifícios, desde que fiquem embutidos e ocultados por grelhagem pintada com a mesma cor da fachada

ou seja adotada outra solução que não afete de forma alguma o carácter da edificação ou oculte algum

dos seus pormenores notáveis.

3 ‐ Não é permitido o escoamento de aparelhos de ar condicionado nas fachadas ou para os

arruamentos, devendo aquele fazer‐se através de ligação à rede de drenagem de águas pluviais do

edifício.

4 ‐ A colocação de saídas de fumos e ventiladores de qualquer tipo e para qualquer fim apenas é

permitida em locais não visíveis a partir dos arruamentos, salvo se forem previstos em soluções que se

integrem na arquitetura do edifício.

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Capítulo V

Da utilização dos edifícios

Artigo 36.º

Utilização das edificações

1 ‐ A utilização dos edifícios e a instalação de equipamentos mecânicos, elétricos ou de outro tipo, que

apresentem incompatibilidades com o carácter ou o ambiente da edificação, ou do conjunto de

edificações em que se inserem, não serão permitidas ou autorizadas.

2 ‐ Os usos ou utilizações geradoras de efeitos nocivos não serão igualmente permitidos ou

autorizados.

3 ‐ Para efeitos do número anterior, consideram‐se efeitos nocivos:

a) No âmbito do trânsito e estacionamento, as elevadas solicitações de estacionamento na via

pública, os congestionamentos de tráfego em resultado da circulação de elevado número de

veículos e a circulação e acesso de veículos pesados;

b) No âmbito da estabilidade, segurança e estética das edificações, o agravamento das sobrecargas

nas suas estruturas portantes e fundações e a instalação de equipamentos incompatíveis com a

manutenção da estabilidade, segurança, estética ou enquadramento da edificação no conjunto

em que se insere;

c) No âmbito da salubridade e proteção do meio ambiente, a poluição sonora, atmosférica e com

resíduos sólidos, com perigo para a saúde e bem‐estar públicos;

d) No âmbito da segurança contra incêndios e outros acidentes, a existência de produtos químicos,

tóxicos ou inflamáveis que constituam um fator de perigo.

Artigo 37.º

Habitação

1 ‐ Na área designada como “ Zona I”, conforme delimitação na planta do Anexo, é obrigatório que, no

mínimo, 50% da área de construção, excluindo áreas de estacionamento, seja destinada para fins

habitacionais.

2 ‐ Na área designada como “ Zona II”, conforme delimitação na planta do Anexo, é obrigatório que, no

mínimo, 70% da área de construção, excluindo áreas de estacionamento, seja destinada para fins

habitacionais.

3 ‐ A utilização parcial de um novo edifício ou de edifícios existentes sujeitos a uma reabilitação

profunda, para comércio e ou serviços, para além do uso habitacional, apenas é permitida desde que

seja possível garantir acessos independentes no piso térreo para o uso habitacional e para outros usos.

4 ‐ A exigência prevista no número anterior poderá ser dispensada em casos de projetos especiais de

relevante interesse público, assim declarado pela Assembleia Municipal de Leiria e desde que tenham

pareceres favoráveis da entidade ou entidades com tutela sobre o imóvel.

Artigo 38.º

Comércio e serviços

1 ‐ A utilização de frações para comércio e ou serviços apenas é permitida no piso térreo e no primeiro

piso.

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2 ‐ Na área designada como “ Zona I”, conforme delimitação na planta do Anexo, não se aplica o

disposto no número anterior, em operações que, envolvendo intervenções num conjunto de edifícios

contíguos, na sua totalidade, observem o disposto no artigo 37.º.

3 ‐ O previsto nos números anteriores poderá ser dispensado desde que o edifício seja, na sua

totalidade, ocupado por um único uso.

Artigo 39.º

Estabelecimentos de restauração e ou bebidas, recintos de diversão de natureza não artística e

recintos de diversão provisórios

1 ‐ Apenas serão licenciados ou admitidos os estabelecimentos de restauração e ou bebidas, recintos

de diversão de natureza não artística e recintos de diversão provisórios quando não constituírem, pelas

suas características, fator de perturbação ou incómodo para as condições de habitabilidade e de fruição

do espaço público por parte dos moradores e de outros particulares.

2 ‐ Na área designada como “ Zona II”, conforme delimitação na planta do Anexo, apenas serão

licenciados ou admitidos estabelecimentos de restauração e ou bebidas, recintos de diversão de

natureza não artística e recintos de diversão provisórios, se funcionarem em horário que não exceda as

00 horas.

Capítulo VI

Das áreas livres privadas

Artigo 40º

Logradouros

1 ‐ Não é permitida a edificação nos logradouros, exceto nas situações previstas no ponto iii. da alínea

d) do artigo 14.º, nos pontos iii. da alínea d) dos artigos 15º, 16º e 17º, ou em casos de caves para

estacionamento.

2 ‐ A impermeabilização dos logradouros não pode exceder 10% da totalidade da sua área, exceto nos

casos em que a parcela seja ocupada por caves para estacionamento.

Artigo 41.º

Elementos arbóreos a preservar

Os elementos arbóreos existentes nos logradouros deverão ser preservados, não se admitindo qualquer

tipo de intervenção prejudicial, exceto se prevista em projeto de intervenção paisagística, em caso de

doença ou envelhecimento acentuado, ou ainda por outras razões devidamente fundamentadas,

ficando em qualquer dos casos sujeita ao parecer favorável da entidade ou entidades competentes.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 42º

Delegação de competências

A Câmara Municipal de Leiria pode delegar no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos

Vereadores ou nos trabalhadores dos serviços municipais, as competências que lhe são cometidas no

presente regulamento.

Artigo 43.º

Fiscalização

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A fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente regulamento é da competência dos

serviços municipais, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.

Artigo 44.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente regulamento serão resolvidas com recurso às leis

aplicáveis sobre a matéria ou subsidiariamente por deliberação da Câmara Municipal de Leiria.

Artigo 45.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.”

A Câmara Municipal, depois de analisar o Projeto de Regulamento Municipal do Centro

Histórico de Leiria, ao abrigo do disposto na alínea a) e b) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de

18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5‐A/2002, de 11 de janeiro e no artigo 3.º do Decreto‐

Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado, deliberou por unanimidade submeter o projeto inserido

na presente deliberação, bem como o anexo que dele faz parte integrante, a apreciação pública, nos

termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de

trinta dias seguidos contados da sua publicação em Diário da República, procedendo igualmente à sua

publicitação por edital, a afixar nos locais de estilo e no portal do Município de Leiria na internet em

www.cm‐leiria.pt.

Mais deliberou por unanimidade em cumprimento do estabelecido no artigo 117.º do Código

do Procedimento Administrativo, submeter o presente Projeto a audiência dos interessados por um

período de trinta dias seguidos contados da sua publicação em Diário da República, devendo, neste

período ser consultadas as seguintes entidades: a Deco‐Associação Portuguesa para a Defesa do

Consumidor, a Acilis‐Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós, a Nerlei‐

Associação Empresarial da Região de Leiria, a ADLEI – Associação para o Desenvolvimento de Leiria, a

Aecops – Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços, a Aricop – Associação

Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas de Leiria, as entidades que compõem o

Conselho Municipal de Trânsito, a Direção Geral do Património Cultural/ Direção Regional de Cultura do

Centro, e o Turismo de Portugal, I.P..

Deliberou ainda, dar conhecimento que as sugestões apresentadas em sede de apreciação

pública e audiência dos interessados poderão ser remetidas ao Município de Leiria através de correio

eletrónico para o endereço cmleiria@cm‐leiria.pt , no âmbito da modernização administrativa e em

cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Decreto‐Lei n.º 135/99, de 22 de abril,

alterado.


Processos de obras submetidos a despacho

Conforme delegação da Câmara Municipal, para despacho dos processos de obras, o Senhor

Presidente da Câmara Municipal apresentou a relação que se apensa ao original da presente ata (ANEXO

M).

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Encerramento da reunião

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal

encerrada a reunião, eram dezoito horas e vinte e cinco minutos mandando que, de tudo para constar,

se lavrasse a presente ata que eu, Sandra Almeida Reis, Técnica Superior, mandei escrever e subscrevo.

O Presidente da Câmara Municipal ___________________________________________________

A Secretária da reunião ____________________________________________________________

Ata n.º 16, de 9 de julho - C.M. Leiria · CMLeiria/Ata n.º 16, de 2013.07.09 ... 58 10.5. Pedido...

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