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PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

A T A

6ª SESSÃO ORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA Em 22 de fevereiro de 2018

ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, FIXADA

PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA VINTE E DOIS DE

FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Presidentes:

EDUARDO SOLTUR

GERALDO CELESTINO

PASTOR ANISTALDO

RAMOS DA PADARIA

Secretários:

LAURI ROCHA

THIAGO SURFISTA

Vereadores presentes: Acácio Portella, Dr. Alexandre Dentista, Betinho Acredite, Carol Ribeiro, Edmilson Souza, Eduardo Barreto, Dr. Eduardo Carneiro, Eduardo Soltur, Geraldo Celestino, Genilda Sueli Bernardes, Janete Rocha Pietá, João Barbosa, João Dárcio, Jorge Tadeu, Dr. Laércio Sandes, Lauri Rocha, Luis da Sede, Marcelo Seminaldo, Dona Maria, Moreira, Pastor Anistaldo, Paulo Roberto Cecchinato, Professor Jesus, Rafa Zampronio, Ramos da Padaria, Romildo Santos, Sandra Gileno, Sérgio Magnum, Serjão Inovação, Thiago Surfista, Toninho da Farmácia, Wesley Casa Forte e Zé Luiz. (33)

Ausência justificada: Prof. Rômulo Ornelas. (1)


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Vereadores licenciados: Gilvan Passos, Lamé e Maurício Brinquinho. (3)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Boa tarde a todos e a todas. Há número legal, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Passemos ao Pequeno Expediente.

– Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) – Com a palavra, Dr. Alexandre Dentista.

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA - Boa tarde, presidente. Boa tarde, nobres pares, público presente e público que nos assiste pela TV Câmara.

Eu vim aqui hoje fazer um agradecimento especial ao diretor da Secretaria de Habitação, o Walter. Primeiro, é uma pessoa com uma responsabilidade muito grande de acertar essas áreas irregulares da cidade, ele que tem a responsabilidade de poder regularizar todas essas áreas. E um agradecimento especial porque ele tem ajudado muito acelerando o processo ali da Vila Operária, que eu venho cobrando há muito tempo a regularização daquela área., que, inclusive, existe uma determinação judicial que deu um prazo tanto para a prefeitura, quanto para a Imobiliária Continental, que fizesse essa regularização em um mês. Isso já passou de um ano e graças a Deus e ao diretor Walter, tem ajudado muito nessa construção dessa regularização. Inclusive, intermediando com a Imobiliária Continental.

Já estive numa reunião, eu, a secretaria, técnicos da secretaria, o diretor Walter e a Dra. Adriana, advogada da Imobiliária Continental, tratando desse processo dessa regularização. Inclusive, já está bem adiantado aí a parte de regularização, de topografia, e todo o levantamento que tem que ser feito na área.

Então eu gostaria de agradecer por estar dando toda força aos moradores daquela área para poder regularizar, e, em seguida, poder fazer toda a infraestrutura do bairro, esgoto, asfalto, para que posteriormente os moradores possam receber os seus carnês, porque essa área já foi acertada.

O dono da área, o Sr. Walter Luongo, junto com os moradores ali, já houve um acordo, já houve um contrato, já está assinado. E


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só falta esperar essa regularização e também a infraestrutura para, em seguida, inclusive é determinação judicial, para que, em seguida, eles possam receber seus carnês para começar o pagamento.

E aproveitar também e agradecer ao engenheiro Joel, ao engenheiro Gil, ao Pedro da Regional Cabuçu, porque eles têm ajudado muito ali naquela região, tanto ali na região da Vila Operária, quanto em algumas ruas ali do Recreio São Jorge na manutenção, na conservação e cascalhamento dessas ruas. Tem algumas ruas ali que, infelizmente, é impossível transitar, é impossível até caminhar porque realmente ali, por causa dessas últimas chuvas ali, tem dado uma dificuldade muito grande para os moradores e para quem usa os seus carros ali em toda aquela região.

E, graças a Deus, graças também à cobrança deste vereador, eu tenho sido, de pronto, atendido para conservar essas ruas. Tanto ali nas próprias ruas da Vila Operária, quanto também nas ruas do Recreio São Jorge e Cabuçu. Então gostaria de agradecer, um agradecimento especial ao engenheiro Joel. Também um agradecimento ao engenheiro Gil, a toda sua equipe que tem ajudado muito para poder fazer rapidamente essa manutenção. E também ao Pedro, que tem dado um grande apoio, o Pedro, o Vanderlei, que tem dado um grande apoio para a gente ali naquelas áreas que precisam dessa manutenção. Muito obrigado a todos. E boa Sessão a todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Com a palavra, vereadora Janete Rocha Pietá.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - Boa tarde a todos que nos assistem pela TV Câmara, quem está aqui no auditório. Boa tarde aos vereadores e vereadoras.

Sr. Presidente, dia 24 de fevereiro completa, vereadora Carol, 86 anos do voto feminino. Viu, D. Maria? D. Maria aqui presente. Agora a nossa bancada tem três mulheres, né? Então é muito importante que nesse ano de eleição possamos discutir com muita clareza o empoderamento da mulher e a participação da mulher na política.

A meu ver, democracia é a participação da maioria, D. Maria. Então, se nós, mulheres, que somos 52,4% do eleitorado e não temos o mesmo equivalente ao nível do Parlamento e do Executivo, existe um desequilíbrio na nossa democracia. Então, nós, da Procuradoria Especial da Mulher, vereador Surfista, vamos fazer a comemoração no dia 7 de março de 2018 aqui nesse Plenário.

A segunda questão que eu gostaria de dizer e aí, especialmente, para a Comissão de Saúde e para o presidente, é que ontem nós tivemos a prestação de contas do terceiro trimestre de 2017 da Secretaria de Saúde. Espantem-se, não recebemos o texto norteador. Além disso, ocorreram vários erros no próprio texto, além de não recebermos as respostas devidas.


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E lembrem-se de que, na última Sessão, ela foi encerrada devido a uma polêmica entre a questão do nosso PA Paraíso, onde o vereador Romildo e o vereador Luis da Sede, espero que hoje não ocorra mais isso, tiveram uma postura muito forte.

E vocês acreditam que, no início do ano, vereador Moreira, ao qual agradeço por ter-me dado o texto, foi dito aqui que o PA se transformaria em UPA e que, no fim do ano, estaria pronto. E, ontem, quando fiz essa pergunta, a resposta é que, possivelmente, vai ficar pronta em dois anos.

Quero também dizer que tem três milhões de verbas na Caixa Econômica Federal, de autoria desta vereadora que, na época, era deputada federal. E eu não entendo, e a população também não entende, como que se fecha um PA e não se começou a obra. Não se deveria ter fechado. Deveria ter continuado a funcionar até que a licitação e todas as questões legais estivessem terminadas.

Para finalizar, eu gostaria de dizer, e aqui quem recebeu o Jornal O Ponto, está a foto. Vereador Laércio Sandes, está aqui a foto, é o vereador Laércio Sandes e o secretário Paulo Carvalho. Nós estivemos junto com os moradores do Haroldo Veloso e nós colocamos claramente que não é culpa do governo municipal as desapropriações. Porém, o governo municipal quer, junto com uma comissão, e nós, vereadores e vereadoras, vermos como podemos tratar o assunto das desapropriações sem que haja grandes prejuízos para os moradores que lá moram há 40, há mais de 47 anos.

Então, no Requerimento nº 556 desse ano, eu estou solicitando uma Comissão Especial de Estudos para acompanhar esse tema. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Com a palavra, vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui nesta Casa e pela TV Câmara, hoje é um dia em que eu subo à tribuna não com alegria. Aliás, talvez seja a minha intervenção aqui em cima que possivelmente vai gerar mais desdobramentos e talvez a vez em que eu subo nesta tribuna em que eu faço, não com alegria, mas com tristeza, o que eu tenho que demonstrar para vocês neste momento.

Eu introduzo dizendo, Sr. Presidente, que em dezembro passado circulava pelas redes sociais, circulava pelo WhatsApp, circulava pelo Facebook, um vídeo atribuído ao vice-prefeito da cidade de Guarulhos, Sr. Alexandre Zeitune, onde ele passeava por Miami, com carro e tal, e, em tese, gastando dinheiro, era essa a ideia que o vídeo passava.

Eu, naquele momento, vereador Edmilson, no dia 15 de dezembro, publiquei o seguinte texto no meu Facebook, eu fiz questão de


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‘printar’ para reproduzir aqui o que eu disse naquele momento, quando eu vi aquele vídeo pela primeira vez. Disse eu: “Recebi um vídeo criminoso no WhatsApp contra o vice-prefeito de Guarulhos, Zeitune. Ele não é do meu partido, aliás, faço oposição a ele, mas entendo que tudo tem limite e a vida pessoal de cada um é esse limite. Não vou compartilhar o vídeo e peço que as pessoas façam o mesmo. Repudio com veemência essa prática policialesca e lamento muito por Guarulhos estar vivendo isso e nossa cidade não merece”. Isso eu publiquei em dezembro passado, quando eu vi o vídeo, porque aquela era uma questão que atingia... uma questão pessoal do vice-prefeito da cidade.

Porém, foi encaminhado para o meu escritório um material que isso me causou perplexidade, tristeza e aqui eu quero compartilhar com vocês porque a Câmara Municipal vai ter que se posicionar. Uma coisa é uma questão pessoal, que cada um faz o que quer da vida, outra coisa é o que foi relatado aqui, se é que isso é verdadeiro. E até por isso a gente vai ter que dar um encaminhamento para a cidade de Guarulhos. Que governo é esse, meu Deus do céu? Que governo é esse?

Nesse material que foi encaminhado para o meu escritório, encaminharam um texto, sugerindo o que teria acontecido, junto com um pen drive, presidente, né? E esse pen drive dando conta de áudios atribuídos ao Sr. Vice-Prefeito da cidade, onde ele pede dinheiro para ele e para então candidata à Presidência da República, Marina Silva.

Complicadíssimo o que tem nesses áudios. Eu, quando eu recebi, eu tinha a opção de tapar os olhos e prevaricar, ou, então, de trazer para cá e aqui ser o fórum para a gente poder tratar dessa questão. Então, hoje, eu trago isso para esta Câmara Municipal, inclusive para que, se não for de fato atribuído, se não for o áudio da pessoa que dizem que é, para a pessoa vir aqui e dizer que não é e provar também que não é, porque está dizendo, Sr. Presidente, coisas gravíssimas, gravíssimas.

Então eu repudio, acredito que este governo foi eleito com os anseios da população dizendo que ia combater a corrupção e, pelo que se percebe, a corrupção come solta, né? É secretário pedindo dinheiro para poder ter contrato. O que a gente está vivendo aqui? As pessoas acreditaram que este governo seria diferente. Se for verdadeiro o que tem nesse áudio, é pior, é muito pior do que tinha antigamente.

Porque até então as pessoas diziam, mas ninguém falava, ninguém conseguia provar. E, se isso aqui for verdadeiro, tem um áudio atribuído ao então vice-prefeito da cidade de Guarulhos pedindo dinheiro para o empresário poder se estabelecer na cidade. É um absurdo! Inclusive, envolvendo a candidata Marina Silva. Terrível isso. Pode ter inclusive aspecto no nosso país, de maneira geral.

Então, eu, como vereador, me sinto na obrigação, Sr. Presidente, de protocolizar um pedido de CEI, que, nesse momento está


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assinado por mim, e eu espero que eu contenha aqui mais 10 assinaturas para a gente poder implementar essa CEI aqui, por quê? Se não for verdade isso que está colocado aqui, a gente tem que responsabilizar a pessoa que produz esse tipo de material. Porque eu, particularmente, não tenho problema nenhum com o Alexandre Zeitune, é uma pessoa que eu conheci e respeito, só que toda hora surge um vídeo e, nesse caso, aqui, parece que o problema é muito grave.

Então tem uma assinatura nesse pedido de CEI e eu convido todas as pessoas a fazer parte disso e assinar, porque é impossível que a gente continue numa cidade do jeito que está. A corrupção comendo solta e este governo é muito pior que o governo que estava lá atrás. Muito pior, porque a corrupção come solta. Se for verdadeiro isso que tem aqui, de um áudio, do vice-prefeito pedindo dinheiro para o empresário se estabelecer, é um absurdo, é um absurdo, e tem que ser coibido.

O SR. ROMILDO SANTOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Vereador, não cabe questão de ordem, nós estamos no pinga-fogo. Eu vou suspender os trabalhos por cinco minutos.

– É suspensa a Sessão às 14h16min, sendo reaberta às

14h21min.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Reabertos os trabalhos. Não tendo mais orador inscrito, dou por encerrado essa parte da Sessão.

Não temos Tribuna Livre. Passemos ao Grande Expediente.

– Passa-se ao

G R A N D E E X P E D I E N T E

– São encaminhadas:

INDICAÇÃO N.º 558/17, de autoria do Vereador Paulo

Roberto Cecchinato, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos,

solicitando troca de lâmpada - Rua Anton Philips, defronte ao nº 369 - Ponte

Grande.



solicitando troca de lâmpada - Rua Américo Giacomini , defronte ao nº 328-

Jardim Paraventi.


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solicitando troca de lâmpadas - Rua Maurício Oliveira, defronte aos nº 342 e nº

379 - Vila Augusta.



solicitando troca de lâmpada - Rua Tupinambaramas, defronte ao nº 110-

Cidade Tupinambá.



solicitando reforma de passeio público - Rua Dezenove, defronte ao nº 10 -

Conjunto Marcos Freire.



solicitando troca de lâmpada - Rua Joaquim Izidoro da Silva, defronte ao nº

193 - Ponte Grande.



solicitando troca de lâmpada - Rua Silvio Maia, defronte ao nº 153 - Vila

Silveira.



solicitando troca de lâmpada - Rua da Paz, defronte ao nº 60 - Jardim Santa

Edwirges.



solicitando troca de lâmpadas - Rua Cônego Valadão, defronte aos nº 158 e nº

177 - Gopoúva.



solicitando troca de lâmpada - Rua Melo Franco, defronte ao nº 200 - Jardim

Munhoz.



solicitando troca de lâmpada - Rua Décio Antônio Ferroni, defronte ao nº 106 -

Vila São Luis.


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solicitando troca de lâmpada - Rua João Bacarini, defronte ao nº 30 - Conjunto

Residencial Haroldo Veloso.

INDICAÇÃO N.º 595/18, de autoria do Vereador Luis da

Sede, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando

tomada de ações para regularização do CEP, localizado na Rua Vinte e

Quatro, Jardim Normandia.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) – Suspendo os trabalhos por 20 minutos. E peço a todos os vereadores uma reunião na sala da presidência.


14h55min.

– Assume a presidência da Sessão, o Vereador Geraldo Celestino.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Celestino) - Reabertos os trabalhos. Suspendo a Sessão por mais 30 minutos.


15h29min.

– Assume a presidência da Sessão, o Vereador Ramos da Padaria.

O SR. PRESIDENTE (Ramos da Padaria) - Reabertos os trabalhos, suspendo por mais 20 minutos.


15h51min.

O SR. PRESIDENTE (Ramos da Padaria) - Reabertos os

trabalhos. Tendo em vista o término do tempo regimental do Grande

Expediente, passamos à Ordem do Dia.

– Passa-se à

O R D E M D O D I A

O SR. PRESIDENTE (Ramos da Padaria) – Suspendo por mais 20 minutos.


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16h13min.

O SR. PRESIDENTE (Ramos da Padaria) - Reabertos os trabalhos, suspendo por mais 20 minutos.


16h36min.

– Assume a presidência da Sessão, o Vereador Pastor Anistaldo.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Anistaldo) - Reabertos os trabalhos. Suspendo por mais 10 minutos.


16h46min.

– Assume a presidência da Sessão, o Vereador Eduardo Soltur.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Reabertos os trabalhos.

Informo aos Srs. Edis que o vereador Maurício Brinquinho solicitou 15 dias de licença para tratar de assuntos particulares de 22 de fevereiro a 8 de março, sendo devidamente deferida pela presidência. A atual primeira suplente do PT, Sra. Maria Modestino Alves, a D. Maria, compareceu a essa Edilidade no dia de hoje, onde entregou a documentação necessária, bem como foi empossada no cargo de vereadora.

Informo que substituirá o Edil Maurício Brinquinho, enquanto perdurar sua licença as seguintes comissões: Vereadora Genilda, presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos; o vereador Zé Luiz na Comissão Permanente de Trânsito e Transporte como secretário.

Informo aos Srs. Vereadores que o 1º Item está prejudicado por falta de parecer.

Item 2º. Ao Sr. Secretário para a leitura.

O SR. THIAGO SURFISTA - Item 2º. Discussão e votação única do veto total do Projeto de Lei nº 2.364/2014: “Obriga as edificações, no Município de Guarulhos, a tornar público(s) o(s) nomes(s) do(s) autor(es) de seu(s) projeto(s) de arquitetura”. Autor: Vereador Dr. Laércio Sandes.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Em discussão (Pausa). Encerrada a discussão. Em votação (Pausa). Solicito aos Srs. Vereadores que se dirijam aos terminais para o voto eletrônico.

O Vereador Dr. Eduardo Carneiro vota sim. Vereador Eduardo Soltur vota sim. Vereador Geraldo Celestino vota sim.


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O SR. LUIS DA SEDE - Pela ordem, Sr. Presidente. O Vereador Luis da Sede vota sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Luis da Sede vota sim.

O SR. EDMILSON SOUZA - Sr. Presidente, registre o voto não.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Vereador Edmilson Souza vota não.

O SR. LAURI ROCHA - Vereador Lauri Rocha vota sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador pastor Anistaldo. Vereador Ramos da Padaria. Vereador Thiago Surfista.

O SR. THIAGO SURFISTA - Voto sim.

O SR. PRESIDENTE(Eduardo Soltur) - Vereador Thiago Surfista vota sim. Vereador Betinho. Vereadora Carol Ribeiro. Vereador Jorge Tadeu. Vereador João Barbosa. Vereador João Dárcio. Vereador João Dárcio vota sim. Encerrada a votação.

– É feita a votação eletrônica, conforme a seguinte tabela:


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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) – Mantido o veto. Comunique-se.

Item 3º.

O SR. THIAGO SURFISTA - Item 3º. Discussão e votação única do veto total do Projeto de Lei nº 3.928/2013: “Dispõe sobre a medicação de alto custo”. Autor: Vereador Dr. Alexandre Dentista.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Em discussão (Pausa). Encerrada a discussão. Em votação (Pausa). Solicito aos Srs. Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.


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O Vereador Dr. Eduardo Carneiro vota sim.Vereador Eduardo Soltur vota sim.

O SR. LUIS DA SEDE - Pela ordem, Sr. Presidente. Vereador Luis da Sede vota sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Vereador Luis da Sede vota sim.Vereador Pastor Anistaldo. Vereador Ramos da Padaria. Vereador Thiago Surfista. Vereador Thiago Surfista vota sim. Vereador Lauri Rocha.

O SR. LAURI ROCHA - Sim.

O SR. PRESIDENTE(Eduardo Soltur) - Vereador Lauri Rocha vota sim. Vereador Dr. Laércio Sandes. Vereador João Dárcio. Vereador João Dárcio vota sim.

O SR. PRESIDENTE(Eduardo Soltur) - A D. Maria já votou. Vereador Ramos vota sim, com louvor. Encerrada a votação.



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Item 4º.

O SR. THIAGO SURFISTA - Item 4º. Discussão e votação única do veto total do Projeto de Lei nº 2.844/2014: “A criação do Serviço Móvel de Prevenção de Doença na cidade de Guarulhos”. Autor: Vereador Toninho da Farmácia.


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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Em discussão (Pausa). Encerrada a discussão. Em votação (Pausa). Solicito aos Srs. Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.

O Vereador Eduardo Carneiro vota sim. Vereador Eduardo Soltur vota sim.Vereador Wesley Casa Forte vota sim.

O SR. LUIS DA SEDE - Pela ordem, Sr. Presidente. Vereador Luis da Sede vota sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Luis da Sede vota sim.

É veto.

O SR. THIAGO SURFISTA - Voto sim.

O SR. PRESIDENTE(Eduardo Soltur) - Vereador Thiago Surfista vota sim.

O SR. RAMOS DA PADARIA - Pela ordem, presidente, voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador João Dárcio vota sim. Vereador Ramos da Padaria?

O SR. RAMOS DA PADARIA - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vota sim. Encerrada a votação.



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Item 5º.

O SR. THIAGO SURFISTA - Item 5º. Discussão e votação única do veto total do Projeto de Lei nº 2.222/2016: “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento”. Autor: Vereador Edmilson Souza.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Em discussão.


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O SR. EDMILSON SOUZA - Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Com a palavra, vereador Edmilson Souza.

O SR. EDMILSON SOUZA (Para discutir) - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria aqui de pedir que nós votássemos NÃO ao veto e dessa maneira derrubando o veto desse projeto de lei, que é um projeto de lei de minha autoria, onde colocamos que as músicas que acabam incentivando à violência, à prática de violência, sobretudo, contra as mulheres ou que coloquem as mulheres em situação de constrangimento não sejam objeto de contratação com recursos públicos.

Não existe aqui nenhuma forma de censura. Aqueles que querem ouvir esse tipo de música, aqueles que querem comprar esse tipo de produto tem todo o direito, já que devemos sempre prezar pela liberdade de expressão. O que nós estamos aqui colocando é que o dinheiro público não seja investido nesse tipo de contratação. Se nós estamos num país de alto índice de violência contra a mulher; se nós estamos num país onde, desde a instituição da Lei Maria da Penha, temos lutado de forma muito efetiva para que esse tipo de crime, de violência contra as mulheres, não se torne rotina. Se sempre temos emitido opiniões, não de censura, mas de uma visão crítica sobre esse tipo de produto, que a indústria cultural acaba colocando, sobretudo, nas redes de TV e nas rádios do Brasil inteiro.

Eu não sei por que o governo optou por um veto total. Obviamente, argumentou do ponto de vista jurídico, mas eu não quero fazer aqui o debate apenas jurídico, quero fazer o debate do ponto de vista da situação que nós vivemos. Na verdade, constantemente verificamos algumas situações onde se tem que fechar os vidros do seu carro, devido ao tipo de música que está tocando no carro vizinho. Mas é um direito de ele tocar a música dele lá, porque ele comprou e pagou por aquele CD para poder escutar aquele tipo de música. Agora, diferente é o Poder Público, seja o Governo Federal ou governo do estado ou as prefeituras contratarem e remunerarem esse tipo de show que, na verdade, acaba incentivando e aumentando os índices de violência contra as mulheres.

Eu pediria aqui, acho que o governo fez à mão pesada, talvez por ser de autoria deste vereador, que é líder da oposição e, talvez, por ter um peso muito grande da visão mais jurídica e pouco do entendimento de que o combate à violência contra a mulher tem que ser uma tarefa de todos e de todas.

Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Pela ordem, vereadora Janete Rocha Pietá.


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A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (Pela ordem) - Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Com a palavra.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (Para discutir) - Em primeiro lugar, eu queria fazer uma reflexão com os vereadores, concordo plenamente no uso individual de qualquer música, mesmo sendo um absurdo o machismo, a desvalorização e os ataques morais a nós, mulheres. Porém, a questão é: como que em um... Vamos dizer, em um evento do prefeito, ele vai botar que as mulheres são as cachorras? E isso é o de menos hoje, porque já tem coisa pior! Eu dei um exemplo, assim, muito leve.

Então, eu queria sensibilizar os vereadores, não é uma censura o projeto do vereador Edmilson, de maneira nenhuma. É exatamente mostrar que o Poder Público não pode de maneira nenhuma usar do dinheiro de toda a população, inclusive o nosso dinheiro, das mulheres, para desprestigiar, atacar moralmente, entre outras coisas.

Então, isso é muito sério e eu gostaria de sensibilizar. A Lei Maria da Penha deixa bem claro que violência contra a mulher não é somente a violência física. Essa é uma violência, a meu ver, que pode ser colocada sob o ponto de vista psicológico e moral. Então, o Poder Público tem que fazer cumprir aquilo de mínimo, que é combater essa sociedade machista, essa sociedade sexista, essa sociedade que nos trata como objeto sexual!

Então, eu solicitaria a todas e a todos. Nós discutimos esse projeto na Procuradoria Especial da Mulher e vimos que esse projeto do vereador Edmilson tem algo muito importante, porque ele é uma defesa do direito da mulher ser tratada como igual e não como um objeto e não como um ser totalmente desprezível! Então, eu solicitaria que vocês, nobres vereadores, refletissem sobre essa questão, porque não estamos proibindo o Seu Mania, a D. Maria ou o Seu Zé de ouvir essa música, o projeto do vereador Edmilson vai no sentido de alertar ao Poder Público que não faça o que a sociedade já faz, que é nos colocar numa situação de ser objeto. Nós não somos objeto nem somos aqueles que podem ser tratados de uma forma desprezível!

Então, eu queria trazer aqui o depoimento da nossa discussão. A vereadora Carol e a vereadora Sandra também participaram, na Procuradoria Especial da Mulher nós discutimos e na Comissão da Mulher também. E eu quero reafirmar isso, que esta Câmara tem que ter responsabilidade e a questão é política. Nós temos que acompanhar aquilo que diz a Lei Maria da Penha e aquilo que diz a Constituição Federal. A Constituição Federal diz: “Homens e mulheres são iguais perante a lei”.

Eu gostaria de refletir, eu gostaria de dizer a você, mulher, que nos assiste que se na sua casa alguém gosta e quer comprar o CD, compre e use. Agora, o Poder Público não pode ser canal de propagação de machismo, propagação de sexismo, propagação de violência psicológica, porque isso é uma violência. Imagina eu passar na rua – e estou dizendo a


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mais fraca: “As cachorras”. Eu não sou cachorra, não! Vou dizer que nem Waldick. Não pode, gente! Vocês riem, mas a coisa é séria.

Por isso, eu acho, líder do governo, que o senhor deveria conversar com o prefeito no sentido de não só uma avaliação jurídica. Não é! É uma questão de uma cultura que nós queremos modificar. E é uma cultura de violência contra a mulher de uma forma explícita.

Então, eu não vou dizer para vocês que cada um tem a liberdade de votar como quiser, mas respeitem a nós, mulheres. E o Poder Público não pode, de maneira nenhuma, ser canal e transmissor dessa violência que sofremos diariamente. Então, eu apelo ao bom senso. Eu apelo, inclusive, ao líder, apelo que essa questão seja mais discutida, porque a Câmara de Guarulhos não pode dar um aval, assinar, concordar com essa violência contra nós, mulheres. Muito obrigada.

Eu pediria mesmo, líder, um apelo, vamos discutir melhor esse projeto. Líder, isso daí, o senhor é um homem sensível e sabe muito bem como nós mulheres somos tratadas. Isso é explicitamente garantir que essa violência que a sociedade e que alguns artistas aproveitam da ideia massiva de sexismo e dominação contra as mulheres, que pelo menos a prefeitura tenha uma posição política. Eu peço que discuta porque isso é muito grave, a meu ver.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Para discutir?

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO (Pela ordem) -Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Está discutindo. Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, com a palavra,vereador Dr. Eduardo Carneiro.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom, eu faço, sim, a reflexão que foi solicitada pela vereadora Janete. Faço, sim, a reflexão do que foi solicitado pelo autor do projeto. Eu só gostaria de chamar a atenção dos colegas da nossa responsabilidade quando a gente vota um projeto nessa Casa.

O projeto do vereador, a ideia, o mérito da ideia do vereador, sou totalmente favorável, vereador Edmilson. Eu acho que o que senhor põe no seu projeto, da sua ideia, eu sou favorável, não tem como não ser favorável. Só que eu gostaria de passar alguns detalhes para vocês, o vereador sabe perfeitamente disso que, em 2012, o senhor apresentou esse projeto nessa Casa.

Esse projeto foi aprovado e foi vetado pelo prefeito Almeida. Voltou o projeto para essa Casa, essa Casa derrubou o veto e caiu lá no Tribunal de Justiça, e lá foi considerada inconstitucional. Nós, como


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vereadores, temos que ter a responsabilidade, eu sempre falo isso nessa Tribuna. Nós analisamos o mérito e analisamos a constitucionalidade. Algo, um projeto dessa Casa que já foi considerado inconstitucional no Tribunal. Nós vamos, novamente, fazer o mesmo papel? É isso que eu clamo aos colegas.

Não é apenas através de projeto de lei que nós podemos fazer uma ideia de um vereador virar realidade no município. Existem outros artifícios, inclusive, como indicação, uma sugestão ao Executivo. Agora, eu vou deixar tranquilamente aí cada um votar com a sua consciência, eu tenho que votar favorável ao veto.

Eu sou vereador dessa Casa, uma Casa de Leis, longe de... “porque é um projeto de vereador da oposição”, não é isso. Não é isso. Eu já votei, inclusive, favorável a um projeto do vereador Edmilson do qual eu achei, numa outra situação, que o mérito e a constitucionalidade eram válidos na apresentação do projeto.

Nesse caso, nós temos um histórico. Um projeto que foi derrubado o veto em 2012 e, no Tribunal, foi considerado inconstitucional. Essa Casa tem que ter responsabilidades. Nós, enquanto parlamentares, temos que ter responsabilidades. Não é pegar a bola e jogar a bola para frente, não. Na minha opinião, e dentro da nossa responsabilidade, eu vou votar favorável ao veto, até porque esse histórico precedente, para mim, fala muito forte.

Agora, o mérito é importante, acho que é importante dar uma sugestão para o governo nesse sentido. Mas aprovar esse projeto nessa Casa, algo que já foi considerado inconstitucional no Tribunal, poderia ter sido contestado, vereador Paulo Roberto. O fato de ter sido considerado inconstitucional, poderia, sim, naquela época, ir lá e fazer um recurso em cima disso, isso não foi feito.

Então o vereador viu por bem de reapresentar o projeto, então eu não tenho como votar favorável ao projeto. Eu tenho que votar favorável à manutenção do veto por esses argumentos.

O SR. ZÉ LUIZ - Para encaminhar, Sr. Presidente, para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Com a palavra, o vereador Zé Luiz.

O SR. ZÉ LUIZ (Para encaminhar a votação) - Eu queria encaminhar favorável a derrubada do veto. Eu já tenho falado aqui em algumas Sessões, muitas vezes o governo age no veto aos projetos dos colegas vereadores no “copie e cole” do departamento jurídico, legislativo, que analisa os projetos, repetindo alegações iguais, independentes do teor, da dimensão de cada projeto.

É uma burocracia que não se preocupa com a realidade, que, muitas vezes, quando um vereador apresenta um projeto aqui na


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Câmara, ele apresenta vinculado à vida da sociedade. É por isso que nós somos vereadores. Nós somos vereadores para, no dia a dia, na relação com a população, na relação com a sociedade, procurarmos transformar as legislações, criar legislações, ou mudar legislações, que possam de alguma forma ter sintonia com a dimensão das pessoas, a realidade das pessoas.

É dessa forma que os vereadores propõem as leis numa cidade, que os deputados propõem nas assembleias e no Congresso Nacional. E, infelizmente, a prefeitura tem um departamento legislativo, não digo que nem é agora no governo Guti, é um departamento legislativo que age de uma forma extremamente burocrática. Se nós formos se pautar por esse departamento jurídico legislativo, vereador Thiago Surfista, dificilmente os 34 vereadores dessa Casa, nessa legislatura, vão conseguir aprovar alguma lei nos próximos três anos.

Então, essa proposta do vereador Edmilson está em sintonia com uma discussão que está colocada na sociedade. Independente de o Tribunal de Justiça ter colocado, declarar inconstitucionalidade na lei de 2012, depois de um recurso do prefeito Almeida, ela está válida, a questão está válida. Porque o que o vereador Edmilson está colocando aqui nesse debate é a relação da violência que é praticada contra a mulher.

E isso está latente. Quem acompanha a internet, quem acompanha a rede social tem verificado o debate que tem ocorrido nas redes sociais e a ampliação, sim, da violência contra a mulher. E queiramos ou não, queiramos ou não, muitas vezes essas músicas são estimuladoras dessa violência, da prática dessa violência.

Então, o projeto tem o intuito de debater politicamente enquanto poder público, que o poder público não financie esse tipo de cultura. Que na outra ponta, de uma ponta está a diversão, na outra ponta está a violência, o estímulo, o incentivo à violência. O incentivo à deterioração da questão do valor da mulher. Então é essa a razão do projeto. Se o prefeito não veta, ou se o prefeito não recorre, há uma grande chance de a prefeitura, de o governo, de o município ter, dentro do parâmetro das suas leis, um outro conceito de valor. Há essa possibilidade.

Então, eu acho que o governo, aí logicamente também a figura do prefeito, que é quem decide lá se assina, concorda ou não com o veto, também tem que ter essa sensibilidade, também tem que ter esse respeito com a Câmara Municipal. Eu não estou dizendo nem com os vereadores de oposição, porque nós aqui temos sidos tratados a pão e água, a casca e tudo, vereador Wesley, que é um homem forte do governo.

Mas há um conjunto de proposituras aqui dos vereadores, independente se é oposição, inclusive da situação, que também são vetados. Então eu quero encerrar a minha fala a favor da derrubada, vou votar pela derrubada desse veto porque eu acho que a proposta do Edmilson é abrir a


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discussão, enquanto poder público, de não ser um incentivador desse tipo de cultura.

Uma cultura que incentiva e estimula a violência em cima da mulher, que ainda é muito agredida, que ainda sofre com as diferenças sociais, seja em conseguir um emprego, seja na questão do trabalho. Enfim, nas representações aqui na Câmara, nós temos aqui pouquíssimas mulheres representando o Parlamento.

Então eu acho que a proposta do vereador Edmilson é no intuito de a prefeitura, enquanto uma agente contratadora de artistas, com recursos públicos, não estimular esse tipo de artista.

O SR. PAULO ROBERTO CECCHINATO - Peço a palavra, Sr. Presidente, para encaminhar. Peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Com a palavra, o vereador Paulo Roberto.

O SR. PAULO ROBERTO CECCHINATO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Mesa Diretiva dos trabalhos, que preside os trabalhos, colegas vereadores, as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, pela internet.

Eu serei breve porque eu acho que a gente tem que deixar uma coisa bem clara para que as pessoas que nos assistem entendam. As questões passam, os projetos que nós ora apresentamos, ou oriundos do chefe do Executivo, a gente já disse diversas vezes isso aqui, mas é bom deixar claro, tem as Comissões de Mérito que vão decidir essa questão, o mérito, é óbvio, do projeto, se ele é bom, se ele é ruim, e eles vão dar esse encaminhamento.

O que acontece é que tem uma outra comissão que se chama se CCJLP, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, do qual o presidente está aqui ao meu lado nesse exato momento, o vereador Seminaldo. E essa vai emitir o parecer técnico.

Então não é uma questão de coerência, ou de incoerência quando chega a esse Plenário, com o parecer técnico contrário e com o parecer de mérito favorável. E a gente sempre vai dizer, e está no regimento, é regimental, que o Plenário é soberano para as decisões, independente dos pareceres de mérito.

É óbvio que tem que se observar a Comissão Técnica, que é a CCJ, como dissemos, da qual também faço parte simplesmente como um membro, juntamente com a vereadora Carol Ribeiro, que é secretária dessa douta comissão.

Então a questão de o Plenário votar favorável ou não é uma questão de per si, de cada vereador, cada um entende da melhor forma possível. E o voto é soberano, o voto do vereador é soberano, neste Plenário,


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ele decide se vota contrário ou favorável. É intocável esse voto porque é o voto do Plenário.

Agora, nós, enquanto Comissão Técnica, se tecnicamente não for perfeito, temos que emitir o parecer contrário. E, geralmente, todo projeto que cria cargos, encargos, despesas, cria-se a questão, discute-se a questão constitucional, se o projeto vem a ser inconstitucional.

É lógico, quando ele é inconstitucional, e quando cria cargos, encargos, despesas, é um projeto que tem que ser oriundo exclusivo do chefe do Executivo. Ele teria que encaminhar a esta Casa, daí o parecer técnico, colegas vereadores.

Vereador Eduardo Carneiro, que foi feliz no seu discurso, está aqui o presidente da CCJLP, aqui ao meu lado o vereador Seminaldo, e que sabe que a forma e a maneira de que tem que se proceder é essa, Comissões de Mérito e Comissão Técnica. A Comissão Técnica sempre, é de costume divergir das demais Comissões de Mérito porque ela emite o parecer técnico, mas o Plenário decide se quer votar favorável ou não.Se vai pelo mérito, votar pelo mérito.

Porque esse projeto, o mérito é excelente, ele foi bem formulado, bem apresentado, mas tem o tal do vício de iniciativa. Ele é um projeto que é inconstitucional, que teria que vir do chefe do Executivo para essa Casa, para os vereadores, para que nós pudéssemos emitir parecer e votar em Plenário.

Então eu entendo o seguinte: o Plenário pode ficar à vontade, porque o Plenário não será incoerente se votar favorável ou contrário, o Plenário, está lá no nosso Regimento Interno, é soberano para as decisões em Plenário. E tenho dito, Sr. Presidente.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - Sr. Presidente, pela ordem. Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Com a palavra, a vereadora Janete Rocha Pietá.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (Para encaminhar a votação) -Bom, em primeiro lugar, eu fico muito feliz que o líder do governo tenha dito que todos os vereadores e vereadoras tenham liberdade de se posicionar em relação a essa questão – é a primeira coisa. Então, Eduardo Carneiro, quero parabenizá-lo no sentido de que,você sabe que quando eu sou contra eu também falo,que você vê, vereador, que no mérito está correto.

Agora, eu gostaria de também dizer que o vereador Paulo Roberto Cechinatto foi perfeito em dizer que esse Plenário é soberano, independente do parecer de constitucionalidade ou não constitucionalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria de vir aqui argumentar porque eu sou mulher, e eu sei o quanto nós mulheres sofremos todo e qualquer tipo de violência.


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E, a meu ver, eu não vejo que o projeto de lei do vereador Edmilson, o que ele faz? Ele não proíbe a prefeitura de contratar, ele coloca que o contratado... esse projeto tem esse fim. O projeto não tira o poder do Executivo de contratar quem quer que seja, inclusive o mais pesado funkeiro, não proíbe.

Agora, o que esse projeto estimula? Estimula que aquele artista poderá cantar todas as músicas, menos aquela que crie constrangimento, que crie uma agressão à mulher. Quero dizer também que Guarulhos está no ranking das cidades onde mais a mulher sofre violência.

E, por isso, nos 33 segundos que me restam, eu queria solicitar que nós vetássemos o veto para que o Executivo ouça a nossa voz e mande um projeto, porque se ele mandar o projeto, eu votarei no projeto do Executivo. Agora, se nós não nos manifestarmos, vai ficar tudo como está. Então eu peço aos vereadores e as vereadoras, vamos derrubar o veto e negociar com o prefeito Guti para que ele mande, ele mesmo, um projeto, porque nós mulheres merecemos respeito.

O SR. MARCELO SEMINALDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Pela ordem, vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) - Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Com a palavra.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Para encaminhar a votação) - Bom, presidente, esse é um daqueles projetos de lei que faz com que a gente tenha que debater um tema que é sensível à nossa sociedade, que é a questão daquilo que as nossas crianças, do que estão sendo ofertadas a elas, em especial, nos shows, nas escolas, porque eu vou além.

Porque o projeto de lei, ele não proíbe, por exemplo, que seja executado nas escolas públicas municipais esse tipo de música, até acho que o autor da propositura deveria ter incluído isso também, porque eu me recordo, num passado não muito distante, porque eu moro próximo de uma EMEI, vereador Eduardo Carneiro, e estava acontecendo lá uma festa junina e o funk comendo solto na EMEI.

Se há uma determinação do município no sentido de proibir que esse tipo de música entre nas escolas, é melhor. Aí alguém vai dizer: “Mas, ah, em casa a criança vai poder ouvir, junto com os amiguinhos vai poder ouvir”. Disso a gente não tem dúvida, realmente pode. Só que no município que contrata, que dispõe de dinheiro público para isso, a gente tem obrigação de fazer com que seja diferente.

A gente tem obrigação de fazer com que o dinheiro gasto com educação de qualidade, ou seja, que não permita que seja colocado para


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as crianças músicas que exponham em especial mulheres, que exponham em especial a questão da sensualidade, da sexualidade.

Não sou mulher, sou pai de uma menina e não gostaria de ter o poder público fomentando músicas e artistas que atentam contra a dignidade das mulheres, aproximam cada vez mais as crianças da sexualidade, é algo que a gente tem que tentar, ao máximo, fazer com que não ocorra. Então, por isso, eu rogo aos Srs. Vereadores que votemos pela derrubada do veto, porque essa não é uma questão de governo, é uma questão de no foro íntimo de cada um. Porque quem aqui que o poder público continue pagando por shows ou apresentações de artistas que acabem com a imagem das mulheres, que tratem a mulher como objeto, vote pela manutenção do veto.

A pessoa que acredita que o poder público não tem que fazer contrato, não tem que fomentar artistas que façam músicas ou apologia a você diminuir a mulher, a sexualidade, enfim, aproximar as crianças cada vez mais da sensualidade, votem contra o veto.

Então por isso eu encaminho contra o veto porque eu tenho certeza que isso vai ser importante para as crianças, para as mulheres do nosso município. E, vou além, acredito que deveria haver uma proibição da Secretaria da Educação, nas escolas, de ser executado esse tipo de música.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Pela ordem, vereador Dr. Laércio Sandes.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) - Para encaminhar, Sr. Presidente.


O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, colegas que nos assistem pela TV Câmara, os demais vereadores, público presente, boa tarde a todos.

Sr. Presidente, eu me posiciono pela manutenção do veto e vou dizer o porquê. Eu concordo em gênero e grau, de todas as formas, de que nós não podemos ter, se é que podemos chamar isso de música, que denigre a imagem feminina ou quem quer que seja. Isso é um absurdo. Já passou do tempo do Ministério Público Federal ou estadual, de modo geral, tomar providência com relação a esse tipo de evento, principalmente nos pancadões, onde a imagem da mulher é tratada como se fosse um animal. Então nós não podemos aceitar isso.

No entanto, esse projeto, ele está impondo obrigação ao Executivo e aí onde mora o X da questão. Nós não podemos impor condições ao Executivo para gerenciar o orçamento municipal. Eu acho que é de bom tom a administração atual se sensibilizar e encaminhar a esta Casa projeto de


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lei de tal envergadura, disciplinando essa questão. Para que não só esse governo, para que os governos futuros se adéquem à situação ora proposta pelo colega vereador Edmilson Souza.

O projeto é de grande valia, no entanto, como invade a atitude privativa do Executivo, não dá para nós aqui simplesmente derrubar o veto e sabermos que o Tribunal de Justiça será provocado e vai julgar a eventual lei a ser aqui promulgada pela Câmara Municipal inconstitucional.

Então temos que ser coerentes, esse vereador, por essas razões, vota a favor do veto, no entanto, aqui, chamando a atenção, o governo municipal, o prefeito Guti, fica a dica, encaminhar um projeto para essa Casa disciplinando a questão. Porque, quando iniciou o governo, ele já mostrou que é diferente do governo anterior. Foi para cima dos pancadões, aquele desrespeito que ocorre na periferia da cidade, o que não ocorria na gestão anterior.

O secretário Gilvan Passos, a GCM, fez e está fazendo excelente trabalho, inclusive combatendo tal situação. Como eu disse, não ocorria no momento anterior.

Então, para fechar com chave de ouro, cabe ao governo municipal tomar atitude e encaminhar um projeto de lei dessa natureza, e aí não teria vício de iniciativa e, seguramente, toda a Câmara Municipal vai votar a favor. Então, por esses argumentos, eu me posiciono pela manutenção do veto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Solicito aos Srs. Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO - Voto sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Eduardo Carneiro vota sim. Vereador Eduardo Soltur vota sim.

O SR. TONINHO DA FARMÁCIA - Pela ordem, Sr. Presidente. Não ao veto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Toninho da Farmácia vota não.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - Eu voto não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereadora...

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - E peço que o Executivo olhe as mulheres.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Vota não. Vereador Lauri Rocha vota não. Vereador Ramos da Padaria, vereador Thiago Surfista, vereador Betinho Acredite, vereador Dr. Alexandre Dentista, vereador Geraldo


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Celestino, vereador Jorge Tadeu, vereador Rafa Zamprônio, vereador Romildo Santos.

O SR. THIAGO SURFISTA - Voto não, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Thiago Surfista vota não. Encerrada a votação.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) – Mantido o veto. Comunique-se. Pela ordem...


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O SR. ZÉ LUIZ - Não, o contrário, Sr. Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu não entendi, desculpe. Questão de ordem, o senhor falou que manteve? Foi...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Foram 17, precisava de 18.

O SR. ZÉ LUIZ (Pela ordem) - Ah...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Ok?

O SR. ZÉ LUIZ - Ok sim.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO - Para justificar o voto, Sr. Presidente.


O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO (Para justificar o voto) - Bom, eu volto aqui à Tribuna até porque o tema foi amplamente discutido. Eu vou deixar uma sugestão, e eu estava conversando com a vereadora Janete, que nós, dado o mérito, independente de ter mantido o veto, que nós possamos fazer uma indicação ao Executivo, uma indicação assinada pelos 34 vereadores para disciplinar esse tema.

Ou seja, aquilo que nós discutimos com relação ao mérito. Então, a minha sugestão, vamos pedir, inclusive, para o nosso gabinete providenciar que a indicação para disciplinar esse tema que seja feita e assinada pelos 34 vereadores e levada até o Executivo. Obrigado.

O SR. ZÉ LUIZ - Não, não vou justificar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Item nº 6.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - Para justificar, eu pensei que era para justificar, Sr. Presidente. Eu pensei, desculpa, mas ele estava aqui.


A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (Para justificar o voto) - Bom, a primeira questão é que a questão, a meu ver, 17 votos não é significativo. E mais um motivo de concordar com a proposta do vereador Eduardo Carneiro, líder do governo, para que todos nós realmente mostremos ao Executivo que esta questão é relevante e que o governo deve enviar, a critério dele, se um projeto de lei ou um decreto, isso é uma escolha do Executivo, disciplinando essa questão. Porque chega de violência.

Na verdade, essas músicas estimulam a violência e nós queremos dizer que somos contra todo e qualquer tipo de violência, contra os homens e também contra as mulheres. Só que, nessas músicas, predominantemente, há violência contra a mulher.


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Eu concordo com esse encaminhamento e gostaria que, nesse texto, deixasse claro que foi por um voto. O vereador Rômulo não está aqui devido a falecimento, temos até que justificar, e, se estivesse, nós teríamos conseguido 18 e derrubaríamos o veto. Mas não por derrubar, porque, na verdade, toda essa Casa tem uma posição muito clara, queremos o combate à violência contra a mulher. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Item nº 6.

O SR. ZÉ LUIZ - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria justificar a ausência do colega Rômulo em função do falecimento de seu pai.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Registrado, vereador.

O SR. EDUARDO BARRETO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Pela ordem.

O SR. EDUARDO BARRETO (Pela ordem) - Pelo art. 151, presidente.


O SR. EDUARDO BARRETO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) - Boa tarde, presidente. Boa tarde, nobres pares; boa tarde para quem está na galeria nos acompanhando e a todos que nos assistem em casa pela TV Câmara.

Bom, presidente, trago aqui um tema que muitas pessoas vieram me pedir pelas redes sociais, até em algumas ligações no escritório, referente ao Trevo Bonsucesso. Dei garantias a essas pessoas, a esses munícipes que eu iria utilizar a Tribuna para tentar, de alguma maneira, fazer uma cobrança ou até mesmo trazer a essa Casa a discussão para traçarmos aí algumas ideias para achar solução, pelo menos momentânea para aquele problema.

Guarulhenses estão passando ali, presidente, mais de uma hora, uma hora e meia, só para circular aquele Trevo de Bonsucesso. Está uma situação bastante complicada, nós sabemos que um projeto que já vem de outros governos, podemos colocar aqui até no plural, mas que temos a necessidade de encontrar uma solução. Nós, em redes sociais, colocamos a possível discussão, quem sabe, de colocar um horário que limitasse o transporte de cargas pesadas, o transporte de caminhão. Percebemos que as críticas foram favoráveis e contrárias também, porque é um tema polêmico.

Sabemos que naquela região existem bastantes empresas, existe também bastante comércio ali que precisa, obviamente, de serem abastecidos por esses caminhões. Porém, é uma discussão que nós devemos levar até a Secretaria de Trânsito e Transporte para quem sabe aí aumentar até um pouco mais a fiscalização e ali a atuação de agente de trânsito para poder auxiliar no escoamento daquela via, porque, realmente, está


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insustentável. Não é só uma crítica feita por moradores daquela região do Bonsucesso, mas também por todo e qualquer guarulhense que tem que passar por aquele local.

Só para finalizar, presidente, sabemos dos problemas de ordem judicial que têm ali quanto à questão de discussão com terrenos do Trevo de Bonsucesso, mas essa Casa precisa, sim, entrar em contato, através da sua Comissão de Trânsito e Transporte, com a secretaria, para encontrar uma solução porque o guarulhense tem sofrido naquele trevo, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Item nº 6.

O SR. THIAGO SURFISTA - Item nº 6. Discussão e votação única do veto total do Projeto de Lei nº 2.554/2016: “A instalação de tomadas elétricas em todos os ônibus do transporte coletivo de Guarulhos”. Vereador Zé Luiz.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Em discussão (Pausa).Encerrada a discussão. Em votação (Pausa). Para encaminhar a votação, com a palavra o vereador Zé Luiz.

O SR. ZÉ LUIZ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro eu queria cumprimentar os vereadores aí que na votação anterior votaram contrário ao veto. Tudo bem, foi mantido o veto, mas eu acho que é um início de possibilidade de discussão aqui na Câmara Municipal. E acho que a proposta do líder do governo é bastante satisfatória, no sentido de a gente procurar construir também uma outra cultura, junto ao governo, no sentido de que esse departamento que existe lá no Legislativo tenha menos poder sobre o prefeito como tem. Tem tido, né? Ao longo dos últimos anos, dos últimos meses. Então acho que vale, vale, sim, essa iniciativa.

Eu queria argumentar com os companheiros, os nossos colegas todos, com relação ao veto a esse meu projeto que estabelecia a possibilidade de a prefeitura instalar nos ônibus da cidade tomadas para carregadores de celulares. É notório que, hoje, a sociedade, as pessoas não abrem mão de usar o seu celular em qualquer lugar.

E principalmente dentro do transporte público. Principalmente dentro do transporte público, que muitas vezes as pessoas passam dentro de um ônibus, 30, 40, 50 minutos, até mais de uma, duas horas fazendo os seus trajetos de casa para o trabalho. Então, nada mais justo que a gente tenha dentro dos ônibus da cidade de Guarulhos o oferecimento desse conforto.

A possibilidade de as empresas adequarem os seus ônibus

com tomadas para o conforto das pessoas que fazem a locomoção

recarregarem os seus equipamentos. Isso já existe em outras frotas de ônibus,

em outras cidades, inclusive de trem, VLT, já existe isso, dentro do Brasil e

fora do Brasil. Agora, lamentavelmente, nós tivemos o projeto vetado.


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E aqui eu queria ressaltar, inclusive, a postura da CCJ, que a CCJ, eu já fui presidente da Comissão de Justiça e Redação, é uma comissão extremamente difícil porque ela analisa o aspecto técnico, o aspecto jurídico, enfim, um conjunto de situações que está fora do mérito da questão. Mas, esse projeto, ele teve a aprovação, parecer favorável da CCJ, e teve parecer favorável, inclusive, agora, para derrubada do veto. O parecer da CCJ foi favorável a derrubada do veto porque o projeto não agride objetivamente os argumentos que a prefeitura está colocando para justificar o veto da presente lei.

Concessão do transporte público já é uma concessão, o que o projeto está prevendo é uma melhora desse serviço. Então, hoje, isso não vai significar ônus ou aumento de recursos para a prefeitura despender porque as empresas teriam que se adequar. E o projeto ainda estabelece que esse prazo fica a critério da prefeitura. Então, a prefeitura teria um prazo para fazer isso, para exigir que as empresas fizessem isso. Então, a própria Comissão de Justiça e Redação não só deu parecer favorável ao projeto quando ele tramitou aqui, como deu parecer favorável a derrubada do veto, porque não está agredindo objetivamente as funções do prefeito.

Agora, lamentavelmente, mais uma vez, o departamento legislativo submete à Câmara Municipal a sua visão, que não é a visão da realidade. Nem sei quem faz parte do corpo jurídico do Legislativo, que analisa os projetos dos vereadores, mas talvez essas pessoas não andem de ônibus, nunca andaram, não andam, não precisam andar de ônibus, porque quem anda de ônibus, e o celular descarrega no meio, vai, pode ter a certeza que a pessoa vai utilizar uma tomada dentro do ônibus. Então, era apenas um projeto visava trazer um conforto para os nossos munícipes, mas, lamentavelmente, foi vetado. Então, eu peço aqui aos meus colegas a derrubada desse veto. Obrigado.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Pela ordem.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO (Pela ordem) - Está encaminhando, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Está.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO (Pela ordem) - Posso encaminhar?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Pode.

O SR. DR. EDUARDO CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Perfeito. Bom, vereador Zé Luiz, analisei o seu projeto, vi, inclusive, vereador, que projetos semelhantes ao seu, em outras cidades, já foram inclusive considerados inconstitucionais. E esse vereador, como líder do


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governo, já foi criticado algumas vezes e, claro, isso aqui é um parlamento, aqui é local de falar mesmo e de discutir.

E já foi falado aqui que o líder do governo, tudo que é projeto que é da oposição, ele é contrário. Não. Eu sempre clamo com relação ao mérito, com relação à constitucionalidade. Nesse caso específico, eu sou favorável a derrubada do veto. Então, vereador Zé Luiz, quando a gente generaliza, a gente corre o risco de ser injusto com alguém.

E algumas vezes vieram aqui: “Olha, o líder do governo, só porque é projeto da oposição ele vota contrário”. Não é verdade. Então, eu acho aqui o mérito extremamente importante, de melhorar o serviço à população. Os seus argumentos são argumentos louváveis e, nesse momento, eu solicito aos colegas, eu encaminho pela derrubada do veto, pela importância que é o projeto na melhoria do transporte público, do serviço de transporte público.

Concluindo, Sr. Presidente, deixo claro aqui que esse vereador toda vez que vem na tribuna defender alguma situação, sempre se pauta pelo mérito e pela constitucionalidade. Acho que o mérito, nesse caso, que ele se sobrepõe. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Solicito aos Srs. Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Dr. Eduardo Carneiro vota não.Vereador Eduardo Soltur vota não. Vereador pastor João Barbosa vota não. Vereador Serjão vota não.

O SR. SÉRGIO MAGNUM - Presidente, retificando o meu voto para não.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Sergio Magnum vota não.

O SR. ZÉ LUIZ - Sr. Presidente, errei no meu voto, é não, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Zé Luiz errou no voto, modifique-se de sim para não.

O SR. THIAGO SURFISTA - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Pela ordem, vereador Thiago Surfista.

O SR. THIAGO SURFISTA (Pela ordem) - Eu voto não

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Vota não.

O SR. EDUARDO BARRETO - Pela ordem, presidente. Vereador Eduardo Barreto, não.


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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereador Eduardo Barreto vota não. Quem é esse sim aqui?

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Alexandre Dentista retificando voto de sim para não. Vereador Dr. Alexandre Dentista, já foi retificado o seu voto. Encerrada a votação.



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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Rejeitado o veto.Comunique-se.

O SR. EDMILSON SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Pela ordem, vereador Edmilson Souza.

O SR. EDMILSON SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, no início da Sessão de hoje nós tivemos o vereador Marcelo Seminaldo apresentando aqui na Tribuna um pedido de abertura de uma Comissão de Investigação nessa Casa.E eu gostaria de saber se essa comissão obteve o número e se ela vai ser instalada ou não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Sim, vereador, obteve o número.

O SR. EDMILSON SOUZA (Pela ordem) - Perfeito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Informo que na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia de hoje, foi apresentado à Mesa Diretora um requerimento de autoria do vereador Marcelo Seminaldo, solicitando a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar contra o vice-prefeito, Alexandre Turri Zeitune, e pessoas próximas a ele, onde fala de extorsão contra empresário, para fins de vender facilidades na administração municipal. Onde foram constatadas as assinaturas dos 33 vereadores presentes nessa Sessão.

Tendo em vista haver o número suficiente de assinaturas para a constituição da comissão ora requerida, conforme o disposto no § 1º, do art. 102 do nosso Regimento Interno, declaro instaurada a mesma.

Solicito às lideranças partidárias que procedam as suas indicações para a composição da comissão que deverá analisar o assunto. Sendo que o prazo para as indicações é de duas Sessões Ordinárias, § 2º, do art. 90 do nosso Regimento Interno.

Deverá ser observada a proporcionalidade partidária, inciso I, § 4º do art. 90. O número de membros não poderá ultrapassar a 11, inciso II do § 4º do art. 90.

Diante da proporcionalidade partidária registrada nessa Edilidade e do número de vagas, os partidos que têm vaga garantida nessa comissão são: PSDB, um, já indicado vereador Geraldo Celestino, devido ao vereador Lauri fazer parte da Mesa; PMDB, com uma indicação; PRTB, uma indicação, vereador Luis da Sede autoindicado, porque o vereador Thiago Surfista faz parte da Mesa; PSD, uma indicação, autoindicado o vereador Toninho da Farmácia, pois o outro vereador é presidente dessa Casa; DEM, uma indicação; PTB, uma indicação, indicado o vereador


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Moreira, porque o vereador Betinho Acredite faz parte da Mesa; PSB, uma indicação; PSL, uma indicação; PT, duas indicações, uma já ocupada pelo autor da denúncia, vereador Marcelo Seminaldo; PP, uma indicação.

Como esse requerimento foi proposto pelo vereador Marcelo Seminaldo, o mesmo presidirá os trabalhos, conforme disposto no § 3º do art. 102 do Regimento Interno.

Solicito à comissão que após escolherem o relator das atividades, comuniquem a esta presidência, conforme determinado pelo caput do art. 91 do Regimento Interno. Devendo a conclusão dos trabalhos ocorrer em 90 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 dias, conforme estabelecido pelo caput do art. 103. Protocole-se.

O SR. EDMILSON SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Pela ordem, vereador Edmilson Souza.

O SR. EDMILSON SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela liderança da oposição.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) -Com a palavra, vereador.

O SR. EDMILSON SOUZA (Como Líder da Oposição) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem, eu não recebo essa notícia, de início, de uma Comissão de Investigação nessa Casa, de forma a ficar contente ou feliz. Eu acho que nós poderíamos estar discutindo outros temas da cidade, nós poderíamos debater aqui os problemas que a nossa cidade tem, discutir os projetos da Pauta, mas o vereador Seminaldo trouxe aqui, no início dessa Sessão, além de um pedido, também uma mídia com uma gravação, onde nessa gravação, aparecem algumas falas e nós ouvimos, enquanto vereadores, na sala do presidente, esse conteúdo.

Ao ouvir esse conteúdo, nós debatemos entre nós e eu quero aqui parabenizar o Legislativo como um todo, a Câmara como um todo, porque todos os vereadores assinaram para que seja investigado o conteúdo dessa mídia apresentada, dessa denúncia que chegou às mãos do vereador Seminaldo.

Falou-se aqui em 33, na verdade, vocês sabem que o vereador Rômulo é um vereador que atua de forma muito correta e muito séria nessa Casa. O vereador não consta a sua assinatura devido ao falecimento do seu pai em Minas Gerais, então ele está lá ainda confortando os familiares. E não tenho dúvida que, quando chegar à cidade de Guarulhos, também assinará, Sr. Presidente. Então, nós teremos aí as 34 assinaturas.


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Quero cumprimentar e parabenizar toda a Casa e dizer que nós temos um desafio pela frente. Nós não podemos nos calar diante dessa situação que nos chegou. Ali nós temos o áudio de, entre outras pessoas, do vice-prefeito, da voz do que parece ser a voz identificada no próprio documento, na própria mídia, como sendo do vice-prefeito da cidade de Guarulhos, Alexandre Zeitune.

Independente de questões partidárias, independente de questões dos debates do dia a dia que a gente faz aqui, mas eu acho que o conteúdo que se coloca ali, onde se relata conversas de um empresário, onde se relata conversas de um interlocutor, e onde aparece nessas conversas o vice-prefeito da cidade de Guarulhos, onde se negocia e se fala de valores para campanhas da candidata Marina, e da própria candidatura do Alexandre Zeitune.

Então, eu acho que, diante dessa gravidade, não tinha outra situação a não ser investigar. Não tinha outra situação a não ser a Câmara tomar essa decisão, já que chegou até as mãos de um membro dessa Casa do Legislativo. E o vereador Marcelo fez correto ao trazer aqui a essa Tribuna, até para poder dividir essa responsabilidade conosco, dividir essa responsabilidade de apurar e de investigar.

Mas eu gostaria de lembrar aqui que nós não vamos fazer, e penso que todos os membros da comissão têm um papel fundamental de buscar a verdade, de ouvir quem está envolvido, de dar voz àqueles que venham aqui e que, se quiserem explicar o que está naquele conteúdo desses áudios, terão o espaço para fazer a defesa.

Aqueles que forem, porventura, citados por ele, terão também o espaço para fazer as suas defesas. Mas o que nós não podemos é varrer para debaixo do tapete, o que nós não podemos é compactuar e achar que está tudo normal.

Então, nós iniciamos aqui um período importante, é início de ano, como eu disse anteriormente, não gostaríamos que essa Pauta fosse a Pauta prioritária da cidade, mas, se não tomássemos essa decisão, seríamos cobrados pela população da cidade, tendo em vista que a denúncia chegou até essa Casa.

Não se trata aqui de uma questão partidária, volto a repetir, todas as bancadas e todos os vereadores do Legislativo assinaram. Aqueles que fazem parte da base de apoio do prefeito colocaram a sua assinatura. Aqueles que são da bancada de oposição, como eu, colocamos a nossa assinatura. Então, não se trata aqui de uma disputa partidária, mas trata-se de apurar algo que chegou ao conhecimento do Legislativo de Guarulhos.


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Então, eu fiz questão de falar e de me posicionar, de forma muito direta aqui, que nós não vamos diminuir as nossas críticas ao governo, nós não vamos diminuir as nossas críticas ao que a gente acha errado, mas também tenham a certeza que, sob a presidência do vereador Marcelo Seminaldo, será investigado. E, se alguém tiver que pagar por eventuais crimes aqui cometidos, não tenham dúvida que a condução do vereador Marcelo e a condução dos membros dessa Casa, eu tenho total certeza, que será investigado e, se tiver que penalizar, será penalizado. Se tiver que chamar outras pessoas a vir aqui prestar esclarecimento, essas pessoas serão chamadas.

Eu faço questão de deixar claro, mais uma vez, para reforçar que não é aqui a oposição que está dizendo, eu estou dizendo aqui de um conjunto de toda Casa que assina esse pedido. De forma entristecida, não tem nenhum vereador, nenhuma vereadora comemorando aqui. Poderíamos até nós, da oposição, torcemos pelo “quanto pior, melhor”, nós não estamos felizes, nós estamos tristes com a situação, porque a nossa cidade, já em anos anteriores, sobretudo nos anos 90, essa Casa passou por muitos problemas, a cidade passou por muitos problemas. E nós não queremos voltar a esses tempos, por isso que o posicionamento tem que ser diferente. O posicionamento tem que ser de responsabilidade, mas tem que ser de investigação e tem que ser de dar publicidade ao que está sendo investigado.

É óbvio que o áudio, a imprensa que nos ouve, que nos acompanha aqui pode dizer: “Mas qual é o conteúdo do áudio?”. O áudio está na mão do presidente da comissão, está na mão do Legislativo, ele vai saber encaminhar e dar ciência a quem tenha que se dar ciência.

E peço que a gente não faça também nenhum julgamento antecipado. De fato, parece, e o que o vídeo traz e o que a denúncia traz é a voz do vice-prefeito, mas nós não queremos fazer nenhum julgamento antecipado. É a comissão que vai trabalhar nisso e buscar os esclarecimentos. No mais, mais uma vez, cumprimento a todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Acabou.

A SRA. GENILDA SUELI BERNARDES - Pela ordem, Sr. Presidente. Pelo art. 151.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Soltur) - Vereadora, infelizmente, o tempo regimental acabou. Como o vereador Romildo falou, eu tenho que ser atento ao Regimento.

Devido ao término do tempo regimental, dou por encerrada a presente Sessão.


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– Encerra-se a Sessão às 17h55min.

– SECRETÁRIO – – PRESIDENTE –

OBS: OS DISCURSOS AQUI TRANSCRITOS NÃO FORAM REVISTOS

PELOS ORADORES.


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ANEXO ÚNICO À ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA

SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, FIXADA

PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO DE

DOIS MIL E DEZOITO.

Declaração de bens da nobre Vereadora Dona Maria (Maria

Modestina Alves), conforme dispositivo regimental.


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