ATA DA NONGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO DE … · 2016-12-15 ·...

Ata da 933ª Sessão, de 10 de novembro de 2016. PGR-00359039/2016

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - COMBATE A CORRUPÇÃO

ATA DA NONGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃOORDINÁRIA DE NOVEMBRO DE 2016

Aos dez dias de novembro de 2016, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República,reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério PúblicoFederal, em sessão ordinária presidida pelo Coordenadora substituta Dr. Mônica NicidaGarcia. Presentes o Dr. Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, Dr. José Osmar Pumes e oDr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, membros suplentes. Ausentes, justificadamente, oDr. Marcelo Muscogliati e a Dr.ª Maria Hilda Marsiaj Pinto. A Presidente iniciou a sessão àsnove e quinze minutos.

1) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº.1.35.000.001227/2014-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10980 – Ementa: MUNICÍPIO DE GARARU/SE.PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOCRITÉRIO DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. POSSÍVEL ATRASO NA CONCLUSÃODAS OBRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000430/2016-35 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10435 – Ementa:ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000115/2013-17 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:10981 – Ementa: CEF. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.CONVÊNIO N° 80059/2009. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA VERIFICAR OCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 4) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000986/2012-18 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10440 – Ementa: PREFEITURA DE BELÉM. APLICAÇÃODE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES. IMPLANTAÇÃO DOPROJETO BRT. LICITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS . - Deliberação:

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Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPUBLICA- MARANHAO Nº. 1.19.000.001501/2012-28 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11019 – Ementa:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. MUNICÍPIO DEMARANHÃOZINHO/MA. CONVÊNIOS SIAFI Nº 595755 E 719160. EXERCÍCIOS DE 2007E 2009. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP Nº. 1.34.004.001047/2016-92 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10449 – Ementa:ELEITORAL. CIDADÃO SOLICITA INFORMAÇÕES DO MPF SOBRE PARECER EMPROCESSO ELEITORAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pelo não conhecimento como matéria do MPF, tratando-se deatribuição de matéria eleitoral, homologando o declínio ao MP eleitoral, e considerando que oMP já foi comunicado, remeto aos autos para arquivamento físico, nos termos do voto do(a)relator(a). 7) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº.1.36.000.000147/2016-67 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11021 – Ementa: ESTADO DO TOCANTINS.POSSÍVEL AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS ÀS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISEQUE PRESTAM SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA NO ESTADO DOTOCANTINS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) PRR/1ªREGIÃO - BRASÍLIA Nº. 1.10.000.000251/2015-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11506 – Ementa: GESTÃO DECONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 9)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BANº. 1.14.002.000213/2016-46 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10462 – Ementa: MUNICÍPIO DE PONTO NOVO-BA. APLICAÇÃO DE VERBASDESTINADAS AO SISTEMA DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nostermos do voto do(a) relator(a). 10) PROCURADORIA DA REPUBLICA -CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000607/2015-04 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11023 – Ementa:MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA PR/CEARÁ. INQUÉRITO CIVILINSTAURADO PARA APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIADA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002989/2016-71 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10464 – Ementa:DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO PREFEITO DE ITAPURANGA/GO.DECISÃO REFERENTE AO LANÇAMENTO DE RPV PARA PAGAMENTO DEHONORÁRIOS À AGU. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 12) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-

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PE Nº. 1.26.002.000120/2013-58 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11024 – Ementa: FUNDO NACIONAL DESAÚDE. MUNICÍPIO DE BONITO/PE. CONVÊNIO N° 3547/2004. AQUISIÇÃO DE DUASUNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE. TCU. ACÓRDÃO N° 5519/2013. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E EM CERTAME LICITATÓRIO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIADA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000644/2015-01 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10488 – Ementa:MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE GOIÁS. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOSDO PNAE PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL, NO EXERCÍCIO DE 2010. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001218/2012-85 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11070 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO ¿ IFMT.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE GERENTE DE POLÍTICA DEINGRESSOS DO INSTITUTO. POSSÍVEL NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE40 HORAS SEMANAIS. EVENTUAL DESEMPENHO DAS FUNÇÕES SEM QUALIDADE. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 15) PROCURADORIADA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002663/2016-44 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10489 – Ementa:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA. INSTITUTO DEDESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO ¿ IDTECH. SUPOSTODESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDADE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001834/2016-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11076 – Ementa:HOSPITAL SÃO COTTOLENGO. PROCEDIMENTO DE ¿COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOSNº 05/2016¿. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REJEIÇÃO DAS PROPOSTASAPRESENTADAS PELA EMPRESA U'NORTH MEDICAL HOSPITALARES LTDA EPP. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 17) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-G Nº.1.18.002.000191/2015-94 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11086 – Ementa: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO.UNIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.EXERCÍCIO DE 2007 E 2008. POSSÍVEL PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETASDE ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DEINCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DOTRABALHO (RAT). SUPOSTA OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIP'S QUANTO ÀSREMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS A SEGURADOS EMPREGADOS,GERANDO DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - Deliberação: Em

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sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo recebimento dapromoção de arquivamento como declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual/GO evoto pela sua homologação, nos termos do voto do(a) relator(a). 18) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.001054/2016-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11428 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 19)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004421/2015-08- Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10503 – Ementa:CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. CONDUTA DE SERVIDORA.IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pelo recebimento como comunicação, nos termos do voto do(a)relator(a). 20) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.000797/2015-26 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11089 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DOAMAZONAS/UFAM. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO NO ÂMBITO DAUNIVERSIDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO EM NÍVELSUPERIOR NA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA. SUPOSTO FAVORECIMENTO DECANDIDATO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 21)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000261/2011-29 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10512 – Ementa:SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ¿ SUDENE.ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIONº 071/2000, QUE TEVE POR OBJETIVO O FINANCIAMENTO DE CURSOS DEMESTRADO DIRECIONADO AO CORPO DOCENTE DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO.OFÍCIO ENCAMINHADO À PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO PARA ADOÇÃODAS PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADEPRESCRITA EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELOS OCUPANTES DE CARGOCOMISSIONADO E PELA ASSOCIAÇÃO. FATOS NÃO ANALISADOS À LUZ DA LEIPENAL. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA OCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000427/2015-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11090 – Ementa:MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC. PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTALDA TRANSPARÊNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A ADEQUAÇÃOAO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 23) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000126/2016-31 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10521 – Ementa:MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS-PI. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NAPRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do

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arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 24) PROCURADORIA DAREPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000246/2015-53 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11093 –Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS ¿ EAUFMG. SUPOSTASIRREGULARIDADES NO CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DA ESCOLA DEARQUITETURA DA UNIVERSIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 25) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEEUNÁPOLIS - BA Nº. 1.14.010.000124/2013-58 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10535 – Ementa: CONTRATAÇÃO/TERCEIRIZAÇÃO DEAÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE FEITAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS DEINTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS). - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATING/CRUZEIRO Nº.1.34.029.000039/2016-41 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11097 – Ementa: MUNICÍPIO DE AREIAS/SP.PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DARECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP PARA QUE FIZESSECONHECER AOS CIDADÃOS AS ESCALAS DE ATENDIMENTO DE MÉDICOS EODONTÓLOGOS VINCULADOS AO SUS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito desteColegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO EREVISÃO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 27)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº.1.14.012.000050/2013-30 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10536 – Ementa: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS/BA. EXERCÍCIO 2011 E 2012.FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -PDDE. POSSÍVEISIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DEACOMPANHAMENTO. CONTAS PRESTADAS, MAS EM ANÁLISE FINANCEIRA. VOTOPELA CONVERSÃO DO INQUÉRITO CIVIL EM PROCEDIMENTO DEACOMPANHAMENTO, MONITORANDO A CONCLUSÃO DO FNDE EM RELAÇÃO ÀSCONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 28)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº.1.28.300.000026/2015-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11098 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DO RIOGRANDE DO NORTE/IFRN. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOSPÚBLICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 29)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº.1.29.015.000295/2015-76 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10540 – Ementa: IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELOMUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE/RS. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE

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GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000263/2015-00 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11167 –Ementa: MUNICÍPIO DE PARANATAMA/PE. SUPOSTA OMISSÃO DO ATUAL PREFEITOEM EFETUAR RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS(RPV N.° 2014.83.00.006.000479), NO BOJO DOS AUTOS N.° 0002337-97.2009.4.05.8300(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECANOAS-RS Nº. 1.29.017.000051/2014-92 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES –Nº do Voto Vencedor: 10545 – Ementa: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUPOSTAINOBSERVÂNCIA DO DECRETO 1.804/80. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela outras deliberações no âmbito deste Colegiado,remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃODO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000848/2013-25 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11168 – Ementa: FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO EAPARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL-PROINFÂNCIA. CONVÊNIO N.¿ 702467/2010. CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRROJARDIM PETRÓPOLIS EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. OBRAS PARALISADAS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIADA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000259/2009-38 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10549 – Ementa: ESTADO DE RORAIMA.CONDUTA DE EX-GESTORES. APLICAÇÃO DE VERBAS RESPASSADAS PELOMINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MODERNIZAÇÃO, COM AQUISIÇÃO DE NOVOSEQUIPAMENTOS E CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS PARA QUE POSSAM PRESTARSERVIÇO EFICIENTE E QUALIFICADO AO CIDADÃO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 34) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000026/2016-91 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11169 – Ementa: HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOTRIÂNGULO MINEIRO ¿ HC/UFTM. EMPRESA TC ATUAL MEDICAMENTOS LTDA.SUPOSTA PRÁTICA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS ACIMA DA TABELA DA CÂMARADE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED). - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 35) PROCURADORIA DAREPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000148/2016-20 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10550 – Ementa: CAIXAECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTA LAVAGEM DE DINHEIRO. EDITAL DECREDENCIAMENTO Nº 1355/2014, DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEAVALIAÇÃO E VISTORIA DE OBRAS. (AUTOS 201500497109). - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 36) PROCURADORIA DA

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REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001416/2015-26 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11211 –Ementa: ACÓRDÃO TCU Nº 66/2015. FNDE. PEJA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIODE BARCELOS/AM. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 37)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.812.000176/2011-83- Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10551 – Ementa: INTO¿ INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. LICITAÇÕES. SUPOSTASIRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 38)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MANHUAÇU/MURIAÉ-MG Nº. 1.22.020.000005/2013-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11213 – Ementa: MUNICÍPIO DE ABREUCAMPO/MG. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE.PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 39) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000264/2015-15 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10552 – Ementa:IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE SÃOPAULO DAS MISSÕES/RS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 40) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº.1.36.000.000691/2015-28 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11215 – Ementa: FUNASA. MUNICÍPIO DE LAGOADA CONFUSÃO/TO. CONVÊNIO N. 1411/2013. EXECUÇÃO DE SISTEMA DEABASTECIMENTO DE ÁGUA ¿ CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 41) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001522/2015-75 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10553 – Ementa: INCRA. SUPOSTODESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 42) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHALNº. 1.23.000.000301/2015-78 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11216 – Ementa: 10ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA À ORDENS JUDICIAISPELO INSS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 43)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº.1.34.012.001156/2013-68 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10585 – Ementa: MUNICÍPIO DE SANTOS. EX-PREFEITO. DECRETO DEUTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TERMINAL DEARMAZENAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela

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homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44) PROCURADORIADA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000362/2016-68 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11217 –Ementa: CONSELHO REGIONAL DO TOCANTINS/COREN-TO. SUPOSTASIRREGULARIDADES EM PROCESSO ELEITORAL. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 45) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001802/2015-83 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10587 – Ementa: INSS. CONCESSÃO DEBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 46)PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.002879/2015-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11218 – Ementa: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTO ATRASO NO EFETIVOCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PELO FNDE. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 47) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINASGERAIS Nº. 1.22.000.001712/2015-18 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nºdo Voto Vencedor: 10596 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS.CONDUTA DE DOCENTE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REGIME DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 48) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.1.19.000.001462/2015-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11219 – Ementa: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DOPARUÁ/MA. PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A ADEQUAÇÃO AO PORTAL DATRANSPARÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000008/2016-71 - Relatado por: Dr(a)JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10600 – Ementa: PROGRAMA MINHACASA MINHA VIDA. MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE. PARALISAÇÃO DE OBRAS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 50) PROCURADORIADA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001447/2014-94 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11220 – Ementa: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ ANEEL. EMPRESAMOREIRA & ASSOCIADOS AUDITORES. CONTRATO N° 17/2005. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS DE AUDITORIA E DE CONSULTORIA VISANDODAR SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRAEXECUTADAS PELA AUTARQUIA CONTRATANTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NACONTRATAÇÃO. AVENÇA FIRMADA A DESPEITO DE CLÁUSULA PROIBITIVA DACONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE HAJAM CELEBRADO NEGÓCIOS DE

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SEMELHANTE OBJETO COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS ÀFISCALIZAÇÃO DA ANEEL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 51) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DETUBARAO/LAGUNA Nº. 1.33.007.000077/2016-99 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10607 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTODESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 52) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000081/2013-50 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11272 – Ementa: FNDE.MUNICÍPIO SEVERIANO MELO/RN. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINOMÉDIO. PROJETO ALVORADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1.1- AS AÇÕES DOPROJETO NÃO SÃO REALIZADAS NA SUA TOTALIDADE. 1.2- FALTA DEEQUIPAMENTOS PERMANENTES/CONSUMO. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEGARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000054/2010-43 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10612 – Ementa: CGU - RELATÓRIO DEFISCALIZAÇÃO Nº 01463/2009. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PE. APLICAÇÃO DEVERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AQUISIÇÃO DECOMBUSTÍVEIS PELO MAIOR PREÇO PRATICADO NA REGIÃO. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 54) PROCURADORIA DAREPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000754/2016-45 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11274 – Ementa: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEPONTALINA/GO. SUPOSTA OMISSÃO NO ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕESEXPEDIDAS PELO MPF NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº1.18.000.001728/2014-72. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 55) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARNAIBA-PI Nº. 1.27.003.000099/2015-13 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10613 – Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DECISTERNAS DO "PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS" NA LOCALIDADE " TINGUIS DEBAIXO", ZONA RURAL DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000032/2007-68 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11276 –Ementa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.CONVÊNIO Nº 025/PGM/2006. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DE DUASCONTAS BANCÁRIAS DA CONVENIADA (ASSOCIAÇÃO DEFICIENTES FÍSICOS DAAMAZÔNIA LEGAL) PARA DEPÓSITO. DESTINAÇÃO DIVERSA DE VERBADIRECIONADA AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS.INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE CONTRATADOS PARA ATENDIMENTO

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DOS POVOS INDÍGENAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 57) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000073/2016-89 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10614 – Ementa: CONSTRUÇÃO DE PASSAGENSMOLHADAS EM DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE. APLICAÇÃO DEVERBAS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 58) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEGUARABIRA-PB Nº. 1.24.000.000733/2014-61 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11283 – Ementa:FUNDEB. MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB. EXERCÍCIO DE 2013. SUPOSTASIRREGULARIDADES. 1- AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PORPRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICAMUNICIPAL POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 613/2013. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000426/2015-31 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11285 – Ementa: MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC. PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARAAPURAR A ADEQUAÇÃO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 60) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG Nº. 1.22.010.000096/2015-69 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10617 – Ementa:MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACESSO DECIDADÃOS. SUPOSTA FRAUDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 61) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTENº. 1.28.000.000340/2016-70 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10623 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÍBA/RN. LICITAÇÕES.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 62) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAUDOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000191/2015-83 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11288 – Ementa:MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE OLHO D¿ÁGUA DOS BORGES/RN. OBRASDE DRENAGEM. TOMADA DE PREÇO N° 007 E N° 011. CONVITE N° 015. EXERCÍCIODE 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CERTAMES LICITATÓRIOS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BALSAS-MA Nº. 1.19.005.000071/2016-19 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11289 – Ementa: MUNICÍPIO DE LORETO/MA. SUPOSTASIRREGULARIDADES. PEDIDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS COM FINS

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ELEITORAIS EM PROVEITO E COM A AQUIESCÊNCIA DO ATUAL PREFEITO. FALTADE ÁGUA TRATADA. SAÚDE PRECÁRIA. PESSOAS SEPULTADAS SEM ATESTADOMÉDICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 64)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001788/2013-44 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10624 – Ementa:MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAISREPASSADAS PELA FUNASA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DEÁGUA. PARALISAÇÃO DE OBRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRANº. 1.17.000.002772/2015-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11431 – Ementa: UNIVERSIDADEFEDERAL DO ESPÍRITO SANTO/UFES. SUPOSTA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DOSSERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA EXPRESS SERVIÇOS DELOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 66) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DEITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000081/2011-46 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10625 – Ementa: DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ¿ DNIT. SITUAÇÃO DE PONTE LOCALIZADANA RODOVIA BR 393. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃODO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 67) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002133/2013-30 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11433 –Ementa: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB. MUNICÍPIO DEHUMAITÁ/AM. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR¿ PNATE. EXERCÍCIO 2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOSRECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 68) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEGUANAMBI Nº. 1.14.009.000054/2014-58 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES –Nº do Voto Vencedor: 10628 – Ementa: HOSPITAL REGIONAL DE GUANAMBI/BA.APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AQUISIÇÃO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DOMAMÓGRAFOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001179/2011-68 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11454 –Ementa: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SECRETARIA DE ESTADO DOTRABALHO DO DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO N° 30/2005. EXECUÇÃO DEATIVIDADES INERENTES À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. -

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Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIADA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001779/2015-76 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10631 – Ementa: IMPLEMENTAÇÃO DOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000816/2016-11 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11459 – Ementa:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO REGIME DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR PROFESSORA. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 72) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.001584/2011-98 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10636 – Ementa: MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM. PRESTAÇÃO DECONTAS ¿ CONVÊNIO SIAFI 554494 ¿ FUNASA. IRREGULARIDADES. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 73) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.012.000048/2015-22 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11463 – Ementa: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS/BA. POSSÍVEL DEMORA NA CONCLUSÃODA REFORMA E ENTREGA DO PRÉDIO QUE ABRIGA O CAPS. SUPOSTO ATRASO NAAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DESAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 74)PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº.1.18.000.002988/2016-27 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10640 – Ementa: SUPOSTA FRAUDE NO RECEBIMENTO E CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ASSISTENCIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento parcial, nos termos do voto do(a)relator(a). 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEV.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.010.000104/2013-33 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11465 – Ementa:MINISTÉRIO DA SAÚDE. DENASUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃODE VERBAS PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DEURGÊNCIA ¿ SAMU/192. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.1.28.000.000534/2013-22 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10649 – Ementa: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPALDE POÇO BRANCO/RN. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOSDESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTODESVIO DE RECURSO DO IGD-M DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DECLÍNIO DEATRIBUIÇÃO EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.UTILIZAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MDS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo

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provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 77) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003710/2008-31 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11470 –Ementa: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. OSCIP MEDIATECA. TERMO DEPARCERIA Nº 13.0009.00/2006. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU Nº198.936/2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO DEPARCERIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 78)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MGNº. 1.22.000.000997/2004-17 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10652 – Ementa: CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.REGISTRO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA CONCEDIDA À SOCIEDADE EDUCATIVADE MONTES CLAROS (SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS).DESATENDIMENTO A REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO CEBAS.PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUSPENSÃO DAIMUNIDADE DA ENTIDADE. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 79) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.010.000622/2014-99- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11471 – Ementa: SUS. MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP.PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BANCODE PREÇOS EM SAÚDE/BPS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 80) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. DPF/AM-00127/2012-INQ - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:10654 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. NÃO EXECUÇÃO TOTAL DE CONVÊNIO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 81) PROCURADORIADA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.001005/2016-72 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11474 – Ementa: ANATEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA PELOCONSELHO DIRETOR DA ANATEL E CORRUPÇÃO ATIVA POR OPERADORES DETELEFONIA. POSSÍVEL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ATOS LESIVOS PRATICADOSPELAS OPERADORAS TELEFÔNICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 82) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. SPF/BA-01262/2011-INQ - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:10658 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DEITAPARICA/BA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADOCOM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 83) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE SAO MATEUS-ES Nº. 1.17.003.000100/2014-67 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11475 –Ementa: INCRA. ATRASO NA DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DO TERRITÓRIO

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TRADICIONAL COMUNIDADE QUILOMBOLA LINHARINHO. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA CONDUTA DE SERVIDORES DA AUTARQUIA. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 84) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. JFA/TO-2008.43.00.007103-5-INQ - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10665 –Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS/TO. CONDUTA DE EX-GESTOR. PRESTAÇÕES DESCONTADAS DE SERVIDORES QUE CONTRATARAMEMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE ÀCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 85) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.1.24.000.001323/2014-37 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11477 – Ementa: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHODA CAPITAL DO ESTADO DA PARAÍBA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL PELO ESTADO DA PARAÍBA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 86) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESALGUEIRO/OURICURI Nº. 1.26.003.000010/2010-33 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11478 –Ementa: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE CONCEIÇÃO DAS CRIOULAS. CONVÊNIO N.º041/2006-FNCA/SEDH/PR. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DASCRIANÇAS E ADOLESCENTES QUILOMBOLAS. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DEPRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 87) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS -BA Nº. 1.14.010.000061/2009-53 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10678 – Ementa: PREFEITURA DE EUNÁPOLIS/BA. LICITAÇÃO.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelaconversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 88) PRR/3ª REGIÃO - SÃOPAULO Nº. 1.03.000.000726/2016-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11502 – Ementa: FUNDAÇÃO DEAPOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. SUPOSTO PAGAMENTO PELAFUNDAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.230,00 AO POSTO DE GASOLINA AUTO POSTOTREVO DE ITABERÁ. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 89) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.1.15.000.001921/2013-34 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10683 – Ementa: CRIMINAL. ACÓRDÃO 4864/2013-TCU. IRREGULARIDADESNA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLARDE GUARAMIRANGA/CE, EXERCÍCIO DE 2010. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 90) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.000921/2016-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

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SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11517 – Ementa: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM. TCU. ACÓRDÃO N° 4500/2016. CONTASJULGADAS IRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 91) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DEMINAS-MG Nº. 1.22.006.000126/2016-87 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES –Nº do Voto Vencedor: 10693 – Ementa: DENASUS- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO.MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS/MG. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 92) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.002156/2015-22 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11524 – Ementa:MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA/PB. PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A ADEQUAÇÃO AOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 93) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE LINHARES-ES Nº. 1.00.000.000890/2010-84 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10738 – Ementa:MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EMINSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO (LEI MUNICIPAL 2918/2009). REMESSA DOSAUTOS PELA 1ªCCR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 94) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000429/2015-75 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11526 – Ementa: MUNICÍPIO DEJARDINÓPOLIS/SC. PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A ADEQUAÇÃO AOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 95) PROCURADORIA DAREPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001004/2015-01 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11527 –Ementa: HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA. ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃSFRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CERTAMELICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOLAPAROSCOPIA/ENDOSCOPIA RÍGIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 96) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALES-SP Nº. 1.34.030.000016/2016-05 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10774 – Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE:PRM- JALES. SUSCITADO: PR-DF. SECRETÁRIO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOSDEPUTADOS. ASSESSOR DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DE SÃO PAULO.EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO PRIVADA. SUPOSTAINCOMPATIBILIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela atribuição do suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). 97)

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PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.006636/2013-93- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11528 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES, EM CERTAMES LICITATÓRIOSE NA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 98) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.PORA/BELA VISTA Nº. 1.21.005.000150/2013-11 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10778 – Ementa: MUNICÍPIO DE BELA VISTA/MS.LICITAÇÕES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AIA E AÇÃO PENAL AJUIZADASPERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 99) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.1.34.001.006737/2015-87 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 11047 – Ementa: UNIFESP. OCUPAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO PORSERVIDORA NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES FEDERAIS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 100) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOROCABA-SP Nº. 1.34.016.000160/2016-11 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11181 – Ementa:CLUBE DE TIRO EM FUNCIONAMENTO DENTRO DO 2º GRUPO DE ARTILHARIA DECAMPANHA LEVE, BASE MILITAR LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITU/SPREFORMADO COM RECURSOS PRIVADOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do declínio de atribuição em favor do Ministério Público Militar, em relação àparte penal. Todavia, considerando que os fatos configuram em tese improbidadeadministrativa, voto pelo retorno dos autos à Unidade de origem para medidas cabíveis combase na Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a). 101)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO/OURICURINº. 1.26.004.000063/2015-59 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 11190 – Ementa: PREFEITURA DE ARARIPINA/PE. FUNDEB. AUSÊNCIA DEAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% NA REMUNERAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do declíniode atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 102) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO CARLOS-SP Nº. 1.34.023.000216/2015-68 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11202 – Ementa:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTASIRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do votodo(a) relator(a). 103) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.1.12.000.000783/2014-69 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 11203 – Ementa: COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOSPELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE INSERÇÃO DEDADOS FALSOS NO SISTEMA RENAVAM E FRAUDE EM REGISTROS ELICENCIAMENTOS DOS VEÍCULOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

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DO AMAPÁ ¿ DETRAN/AP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do votodo(a) relator(a). 104) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEUBERLANDIA-MG Nº. 1.22.000.003696/2016-89 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11505 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES PRATICADAS PELO GOVERNO E PREFEITURAS DE MINASGERAIS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 105) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.002885/2007-02 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11497 – Ementa:SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 106)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.1.28.000.001593/2012-37 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11498 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 107)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001926/2015-57 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 9629 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E POEMAR - NÚCLEO DEAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. SUPOSTAS IRREGULARIDADESNA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 108) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.002900/2016-77 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nºdo Voto Vencedor: – Ementa: NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA PARA APURAR SUPOSTAFRAUDE EM LICITAÇÃO OCORRIDA NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DETRÂNSITO E TRANSPORTES DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. TENDO COMOPRESIDENTE VALDEMIR SOUTO DE SOUZA E DIRETOR ADMINISTRATIVOMAURÍCIO PEREIRA DE ARAÚJO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, comremessa de cópia ao MPE. 109) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000103/2013-84 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9630 – Ementa: MUNICÍPIODE TAUÁ/CE E MINISTÉRIO DO TURISMO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 56/2009, CELEBRADO PARA A REALIZAÇÃO DOCARNAVAL DE 2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 110) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE COLATINA-ES Nº. 1.17.002.000149/2016-91 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: Apurar a acumulação ilícita de cargos públicos do profissionalSIDICLEI GILES DE ANDRADE em desacordo com o comando do art. 37, inciso XVI, "c" daCRFB/88. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).111) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SPNº. 1.34.009.000087/2009-48 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9631 – Ementa: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DEESPORTE E CULTURA - APEC. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).CONVÊNIOS Nº 1971/2003, 2209/2003 E 2240/2003. SUPOSTAS IRREGULARIDADES

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RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 112) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000224/2016-79 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Versa possíveis irregularidades na gestão de AriAlmeida na prefeitura de Luzinópolis/TO, objetivando a tomada de providências peloMinistério Público Federal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 113) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.1.34.001.005935/2012-81 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9632 – Ementa: CGU. AUDITORIA ANUAL DECONTAS Nº 201203780. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 114) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000251/2016-41 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Cópia dodocumento PRM-AGA-TO-00001711/2016, para instauração em NF, a fim de apurarpossíveis irregularidades na contratação da Empresa F. B. SOBRINHO COMÉRCIO - ME,pertencente à esposa do Secretário de Esportes do Município de Luzinópolis/TO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 115)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº.1.31.001.000021/2007-78 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9633 – Ementa: MUNICÍPIO DE VALE DOPARAÍSO/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DOFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FNS). NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEGRATIFICAÇÕES AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAVAM NO PROGRAMA DE ATENÇÃOBÁSICA/SUS NOS ANOS DE 2006/2007, SEM O CONSENTIMENTO DO CONSELHOMUNICIPAL DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 116) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MANº. 1.19.002.000023/2013-08 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9635 – Ementa: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA.EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DEACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. VERIFICAÇÃO, AINDA, DAPOSSÍVEL OMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMDISPONIBILIZAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO REFERIDO ÓRGÃO. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 117) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE OSASCO-SP Nº. 1.34.043.000308/2016-91 - Relatadopor: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: irregularidadesatinentes a servidores públicos do município de Carapicuíba/SP. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência da homologação dodeclínio de atribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista aaplicação do enunciado n° 18. 118) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA

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Nº. 1.31.000.001370/2012-84 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9636 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DOÍNDIO EM RONDÔNIA - FUNAI/RO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PORSERVIDORES, MAIS ESPECIFICAMENTE QUANTO À JORNADA DE TRABALHO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 119) PROCURADORIADA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000805/2013-80 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9638 –Ementa: ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA- EAMSC.SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO COMANDANTE, RELATIVAS À MÁUTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 120) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DES.AG./PALMARE Nº. 1.26.008.000076/2016-79 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar supostas irregularidades verificadas naEscola Sofia Feijó Sampaio em Catende, no mês de junho de 2006, conforme constatado peloConselho de Alimentação Escolar em Pernambuco (CAE/PE), mediante relatórios eformulários de visitas, encaminhado por meio do Ofício nº 31/2016-CAE/PE - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 121) PROCURADORIA DAREPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002377/2014-29 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9641 –Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOTOCANTE A DEPÓSITO A SER TRANSFERIDO AO FUNDO DE DEFESA DE DIREITODIFUSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 122)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEMNº. 1.11.001.000339/2016-32 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: Notícia de irregularidade na campanha eleitoral dos candidatos noMunicípio de Lagoa da Canoa/AL, especificamente, adesivos nos ônibus do transporteescolar do Município. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 123) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000351/2013-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9643 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALVORADA DOOESTE. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AO PROGRAMADINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE. EXERCÍCIO DE 2010. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 124) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000249/2016-72 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: possíveisirregularidades na prestação de serviços pela Empresa A. J. MARTINS ME (MECÂNICA EBORRACHARIA VITÓRIA), contratada para manutenção e reparação dos veículos doMunicípio de Luzinópolis/TO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio de atribuição, em

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cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação do enunciado n° 18.125) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.1.23.000.001860/2013-33 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9644 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DESEGURO SOCIAL - INSS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DECISÃO PROFERIDANO PROCESSO 0025589-22.2007.4.01.3900. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 126) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001503/2013-87 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO DOCONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DEMATO GROSSO E O INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OPAS,RELATIVO À GESTÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE VÁRZEA GRANDE/MT. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 127)PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº.1.35.000.000392/2015-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9645 – Ementa: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE.RECURSOS DO FNDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DECONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 128)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA Nº.1.14.010.000307/2016-16 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: desvio de finalidade e más condições de funcionamento de transportespúblicos escolares, no âmbito do Estado da Bahia, tendo em vista a eficiência e eficácia naaplicação dos recursos do FNDE, que tem como objetivo renovar a frota de veículosescolares. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).129) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.100.000244/2011-99 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9647 – Ementa: MUNICÍPIO DE MARTINS/RN.POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 304631-50/2009(SIAFI 715036). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 130)PRR/3ª REGIÃO - SÃO PAULO Nº. 1.34.035.000002/2016-33 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9648 – Ementa:MUNICÍPIO DE GUAÍRA/SP. SUPOSTO CRIME COMETIDO PELO ATUAL PREFEITO.OMISSÃO NO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 131) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003413/2015-14 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Irregularidades na execução daconstrução do Centro Estadual de Educação Profi

onal de Campo Largo, Município de Campo Largo /PR, contrato 0283/2014 GAS/SEEDfirmado com a empresa Machado Valente Engenharia Ltda- EPP, com utilização de verbasoriundas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, Convênio Federal

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nº 702419/2010 com vigência em 31/12/2010 a 19/12/2015. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 132) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000201/2016-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9649 – Ementa: MUNICÍPIO DESÃO BONIFÁCIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DEINFORMAÇÕES EM PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 133) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.000417/2016-62 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: representação em face dos Defensores PúblicosDras. Nancy Gomes de Carvalho, Carmen Lucia Trindade Dutra de Queiroz, Carmen SilviaAlmeida Garcia, Francisco Carlos Bariani, Euclides Nunes Junior, Lucienne Borin Lima eIlton Barreto da Motta. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 134) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000143/2014-61 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9664 – Ementa: PROCEDIMENTOINVESTIGATÓRIO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL/RN. EX-PREFEITO.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF (ATUALFUNDEB) RELATIVAS AO ANO DE 2007. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 135) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº.1.32.000.000835/2016-76 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: Notícia de possíveis irregularidades em contratos firmados pelaINFRAERO. Empresas contratadas sem estrutura adequada; descumprimento de legislaçãotrabalhista. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).136) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000506/2016-91 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB peloEstado do Rio Grande do Sul. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 137) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000244/2008-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9651 – Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS AO QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÕESDE INTERNAÇÕES HOSPITALARES, NO ANO DE 2007, CUSTEADAS COM RECURSOSDO SUS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 138)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº.1.19.002.000086/2016-07 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: O Sindicato dos Servidores no Serviço Público Municipal de Codó/MAnoticia a falta de professores na rede municipal de ensino de Codó/MA, no início docalendário letivo de 2016 - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)

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relator(a). 139) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000635/2016-10 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9653 – Ementa:MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DECONTAS DE RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR ¿ PNAE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000208/2012-07 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar as desconformidadesconstatadas no relatório de Auditoria nº 11396 (SUS) relativas ao Município de Petrolina/PE,realizadas no período de 12 a 20/03/2012, consistentes em algumas distorções de ordemgerencial e operacional, que poderão ocasionar impactos negativos à população pela faltade serviços considerados relevantes. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termosdo voto do(a) relator(a). 141) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.1.34.001.002609/2014-83 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9654 – Ementa: TCU. TC Nº 017.144/2012-4.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SERT/SINE Nº159.2009, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO ERELAÇÕES DO TRABALHO (SERT/SP) E O CENTRO DE APOIO AOSDESEMPREGADOS DE SÃO PAULO (CADESP). RECURSOS DO FUNDO DE AMPAROAO TRABALHADOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 142) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.003380/2016-94 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: SAÚDE. HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA. POSSÍVEISIRREGULARIDADES ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS DO PRONTO SOCORRO DO(HRT). REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DETRABALHO, COM A CONIVÊNCIA DA ENFERMEIRA "ARNALDA", CHEFE DO PRONTOSOCORRO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).143) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº. 1.20.000.001173/2011-68 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9666 – Ementa: MUNICÍPIO DE NOVANAZARÉ/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS EM LICITAÇÕES PARA ACONTRATAÇÃO DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.EXERCÍCIO DE 2011. RECURSOS DO PNAE E DO PROINFÂNCIA. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 144) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000412/2016-10 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11085 – Ementa:Cobrança indevida de processo cirúrgico em pacientes indígenas por parte do Hospital ATRAdo município de Ronda Alta. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 145) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.

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1.13.000.001400/2015-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9667 – Ementa: TCU. TC Nº 010.092/2005-7.MUNICÍPIO DE PAUINÍ/AM. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTOÀ APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. EXERCÍCIO DE 2002. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 146) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000070/2016-41 - Relatadopor: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se derepresentação anônima, não datada, em que são noticiadas supostas irregularidadesenvolvendo o ex-Prefeito Municipal de Florânia/RN, o Sr. Janúncio de Araújo Júnior. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 147)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº.1.22.000.000727/2016-40 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: – Ementa: Apurar se houve descumprimento dos termos firmados no TAC ICP MGn.°0696.10.000.029-3, segundo os quais caberia à Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MGcustear os tratamentos de saúde de caráter público realizados na Casa de Saúde São Lucas. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 148)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº.1.31.001.000047/2013-64 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9669 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DERONDÔNIA EM JI-PARANÁ. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À ANÁLISE DEPEDIDO DE RELOTAÇÃO DE SERVIDOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 149) PRR/2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO Nº. 1.02.002.000043/2016-11- Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11266 – Ementa:DOCUMENTOS SOBRE OBRAS DE SANEAMENTO EM RUAS DE NOVA IGUAÇU -POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio de atribuição,em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação do enunciado n°17. 150) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.30.001.006203/2012-57 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9670 – Ementa: HOSPITAL FEDERAL CARDOSOFONTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 151) PROCURADORIADA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.002764/2016-64 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMOENVOLVENDO A SRA. AILMA DE SOUZA PENINE E O SEU ESPOSO CLOVIS PENINE,PREFEITO DE MUNIZ FERREIRA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio de atribuição,em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação do enunciado n°18. 152) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.1.22.000.003659/2015-90 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

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SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9671 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAVARGINHA/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À EXECUÇÃO DAS OBRASDE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RELATIVAS AO CONTRATO DE REPASSE Nº 0370742-82. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 153) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000228/2016-19 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: DENUNCIAEM FACE DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL EM ITATIAIAQUANTO A IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE PONTO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 154) PROCURADORIA DA REPUBLICA -MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001001/2016-24 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9672 – Ementa: CONSELHOREGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ¿ COREN/MG. SUPOSTODESCUMPRIMENTO RELATIVO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO.- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 155) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000030/2016-18 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurarsuposta improbidade administrativa decorrente dos indícios de apropriação indébitaprevidenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, perpetrada, em tese, peloentão Presidente da Câmara de Passira/PE, Severino Silvestre de Albuquerque, no exercíciofinanceiro de 2008, conforme verificado no Processo TC n° 0960106-5 do Tribunal de Contasdo Estado de Pernambuco. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio de atribuição, emcumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação do enunciado n°35.156) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº.1.17.000.000589/2016-69 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9673 – Ementa: RECURSOS DO BIRD (BANCOINTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO). SUPOSTODIRECIONAMENTO EM PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA CESAN(COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO). - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 157) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.000994/2015-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9674 – Ementa: MINISTÉRIODA CULTURA (MinC). CONVÊNIO Nº 506/2005. POSSÍVEIS IRREGULARIDADESQUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS DA BAHIA(APROSBA). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 158)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-GNº. 1.18.002.000062/2016-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9716 – Ementa: MUNICÍPIO DEPLANATINA/GO. VERBAS ORIUNDAS DO FNDE. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DERECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à

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unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 159) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE REGISTRO-SP Nº. 1.34.012.000136/2011-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9720 – Ementa: CGU. MUNICÍPIO DEREGISTRO/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À FALTA DEDISPONIBILIZAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE INFORMAÇÕES ATINENTES ÀDISPENSA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 160) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.006690/2013-89- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 9717 – Ementa: MUNICÍPIOS DE FOZ DO IGUAÇU E DE SANTA TEREZINHADO ITAIPU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À EXECUÇÃO E À PRESTAÇÃODE CONTAS RELATIVAS AOS RECURSOS DO PROJETO SISFRONTEIRA FASE III. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 161) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARABIRA-PB Nº. 1.24.000.002118/2015-70 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 9718 – Ementa: TCE. TC Nº 04.508/2014. MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS/PB.SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. EXERCÍCIO DE 2013. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 162) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000033/2008-83 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9733 – Ementa: PREFEITURA DE JI-PARANÁ/RO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOSREALIZADOS PELO MUNICÍPIO. CARTA ANÔNIMA. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 163) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000547/2014-71 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9735 – Ementa:MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE DO INCENTIVO ÀCONTRATUALIZAÇÃO (IAC) AOS HOSPITAIS CONVENIADOS AO SUS. EXERCÍCIO DE2014. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 164)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº.1.21.000.000144/2015-75 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9742 – Ementa: MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO/MS.INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO EM CORRELAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL Nº353/2013. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DEINSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGOS 299 E 313-A DO CÓDIGO PENAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 165) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAÇADOR-SC Nº. 1.33.009.000064/2013-57 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9749 – Ementa: MUNICÍPIO DE PORTO

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UNIÃO/SC. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA DO CONJUNTOHABITACIONAL VILA VERDE. RECURSOS DO "MINHA CASA, MINHA VIDA". -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 166) PROCURADORIADA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000093/2016-25 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9774 – Ementa:CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DE MINAS GERAIS - CRB/6.SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, PORMEIO DE CONVITE. DESRESPEITO AO ART. 37, II, DA CF/88 (INVESTIDURA EMCARGO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO). - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 167) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECAMPOS-RJ Nº. 1.30.002.000008/2013-94 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9772 – Ementa: MUNICÍPIO DECARDOSO MOREIRA/RJ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO"SEGURO DEFESO" A PESCADORES ARTESANAIS. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 168) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001705/2013-04 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9761 – Ementa:MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD/SE. EVENTUAL IRREGULARIDADEDECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PREFEITURA.PROCESSO Nº 0001609-67.2011.4.05.8500. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 169) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZDE FORA-MG Nº. 1.22.001.000180/2015-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11583 – Ementa: INSTITUTO FEDERALSUDESTE DE MINAS ¿ CAMPUS RIO POMBA. SUPOSTAS IRREGULARIDADESQUANTO À CONCESSÃO DE BOLSA PIBID. EXPEDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃOMINISTERIAL Nº 09/2015 À INSTITUIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Nº23222.000150/2014-18. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 170) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.000368/2009-19 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11582 – Ementa: MUNICÍPIO DEMANACAPURU/AM E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE Nº0244938-37/2007. EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DOMERITI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 171)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRONº. 1.26.001.000228/2015-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11581 – Ementa: MUNICÍPIO DESOBRADINHO/BA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DECONTAS DOS PROGRAMAS PEJA (PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE JOVENSE ADULTOS ¿ EXERCÍCIO DE 2006) E PNAE/PNAC (PROGRAMA NACIONAL DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008). - Deliberação: Em sessão

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realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 172) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS-RJ Nº. 1.30.019.000006/2011-54 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11580 – Ementa: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ACOMPANHAMENTO DOACATAMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 02/2011 PELA PREFEITURA. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 173) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº. 1.34.015.000390/2015-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11516 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE PARISI/SP . POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEIDE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 174)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000564/2016-91 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11579 – Ementa: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS/MA. FUNASA.CONVÊNIO Nº 671255 (TC/PAC 0555/2011). EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTASNÃO SATISFATÓRIA. MEDIDAS LEGAIS TOMADAS. FORO PRIVILEGIADO. NOTICIADE FATO CRIMINAL DECLINADO A PRR1. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DAPROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 175) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.000795/2016-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11578 – Ementa: MUNICÍPIO DEVIANÓPOLIS/GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO AO NÃO ATENDIMENTODE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 176) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEOURINHOS-SP Nº. 1.34.024.000155/2015-29 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11514 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE DEOURINHOS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 177) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.16.000.000214/2011-21 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11577– Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1561. MUNICÍPIO DE NOVOGAMA/GO. APURAÇÃO DA EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 178)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOROCABA-SP Nº.1.34.016.000286/2013-43 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11576 – Ementa: ECT ¿ EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUPOSTA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOPERTENCENTE AO CAIXA DA AGÊNCIA DOS CORREIOS EM VILAHELENA/SOROCABA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à

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unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 179) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE OURINHOS-SP Nº. 1.34.024.000194/2014-45 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11575 – Ementa: SAMU REGIONAL DEOURINHOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ATINENTES AO SEU FUNCIONAMENTOE TAMBÉM QUANTO À SUA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 180) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº.1.34.010.000603/2014-62 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11574 – Ementa: MUNICÍPIO DE PIRANGI.SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DEPREÇOS EM SAÚDE ¿ BPS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 181) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº.1.36.000.000365/2015-11 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11425 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 182)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ACRE Nº. 1.10.000.000252/2015-21 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11400 – Ementa: MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC. PNATE. EXERCÍCIO DE 2013.OMISSÃO NA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO POR PARTE DO CONSELHO DECONTROLE SOCIAL DO MUNICÍPIO. - Deliberação: Pedido de vista realizado por Dr(a)JOSE OSMAR PUMES. 183) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.1.12.000.000042/2013-05 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10243 – Ementa: EXECUÇÃO DE CONVÊNIOFIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTARCONTAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 184) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000648/2016-85 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11452 – Ementa:SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 185) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.1.12.000.000695/2014-67 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11481 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADOCOM ÓRGÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO ASSENTAMENTO MUNGUBAE NO BAIRRO ÁREA 6. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 186) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.000907/2014-79 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10254 – Ementa: EXECUÇÃO DE CONVÊNIOFIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DEDESENVOLVIMENTO DE ASSENTAMENTO E SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA,SOCIAL E AMBIENTAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 187) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.001896/2009-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10250 – Ementa: EXECUÇÃO DE CONVÊNIOFIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL HIDROVIÁRIO

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NO BAIRRO DE SÃO RAIMUNDO NA CAPITAL DO ESTADO ¿ MANAUS SUPOSTODESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 188)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002310/2014-69 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10251 – Ementa: EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃOFEDERAL. PROGRAMAS OU SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DO SUAS.SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 189)PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.13.002.000002/2016-41 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11375 – Ementa: MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO PNAE E PNATE. EXERCÍCIO DE 2011. PRESTAÇÃO DE CONTAS EMANÁLISE. NÃO HÁ INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Pedidode vista realizado por Dr(a) JOSE OSMAR PUMES. 190) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº. 1.14.003.000069/2013-95 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:10826 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DEUNIDADE DO INSS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 191) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEPAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.006.000056/2016-39 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10829 – Ementa:GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. DE HELIÓPOLIS/BA.PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SUPOSTO DESVIO DERECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 192) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.012.000055/2013-62 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11088 – Ementa: MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO/BA. GESTÃO DE CONVÊNIOFIRMADO COM FNDE.SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTASREFERENTES AO PNATE, EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 193) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PBNº. 1.24.002.000159/2012-69 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11041 – Ementa: MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB.POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DOTRABALHO INFANTIL ¿ PETI. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA POR ESTA 5ª CCR.RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº34/5ªCCR/MPF. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 194) PROCURADORIA DAREPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.001673/2016-08 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11042 –Ementa: POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDOS PELASUPERINTENDENTE DO IBAMA E PELO COORDENADOR DE OPERAÇÕES DOIBAMA, RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE UM CRIADOURO DE ANIMAISSILVESTRES LOCALIZADO EM GUARAPARI/ES. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSÍVEISATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS VINCULADOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela promoção do arquivamento parcial dos autos

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e declínio da atribuição para atuar no feito em favor do Ministério Público do Espírito Santo,nos termos do voto do(a) relator(a). 195) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOMUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000169/2013-43 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11043 –Ementa: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADESNA GESTÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. EXERCÍCIOS DE2013 E 2014. ATRASO DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DOMUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOSPÚBLICOS. DEMAIS IRREGULARIDADES DE CARÁTER LOCAL (AUSÊNCIA DEAUMENTO DE SALÁRIO PREVISTO NO PCC, SERVIDORES CONTRATADOS EMDETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO). AUSÊNCIA DEINTERESSE DA UNIÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento parcial e pela homologação dodeclínio de atribuição para o Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).196) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.18.002.000048/2015-01 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11044 – Ementa:TCU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MUNICÍPIO DELUZIÂNIA/GO NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DESANEAMENTO FINANCIADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DOCRESCIMENTO (PAC). TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA EXECUÇÃODOS CONTRATOS DE REPASSE NºS 0218.328-52/2007 E 0231.460-45/2007 A TERCEIROE APROVEITAMENTO DE ¿CONTRATO GUARDA-CHUVA¿ PARA EXECUÇÃO DOSCONTRATOS DE REPASSE. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO A BENS OU INTERESSESDA UNIÃO. EVENTUAL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DECONCORRÊNCIA PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI DELICITAÇÕES. CERTAME REALIZADO SEM VINCULAÇÃO A RECURSOS FEDERAIS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação da promoção de arquivamento parcial e do declínio de atribuição para oMinistério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). 197) PROCURADORIADA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002513/2016-13 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11045 –Ementa: NOTÍCIA FORMULADA POR ADVOGADO QUE NARRA A SUPOSTAUTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME E INSCRIÇÃO NA OAB POR EMPRESA NOPROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.PEDIDO DE DECLÍNIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSÍVEL CRIME DEUSO DE DOCUMENTOS FALSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546-STJ. POSSÍVELENVOLVIMENTO DE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO NOS FATOS. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 198) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOMUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC Nº. 1.10.001.000073/2016-65 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11046 –Ementa: MÉDICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA FAZEREM JORNADADE TRABALHO EM LABORATÓRIOS PRIVADOS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE COM AS MÉDICAS SERVIDORASESTADUAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,

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deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).199) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000146/2015-69 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11051 – Ementa: TCU. EX-PREFEITO.MUNICÍPIO DE IPIRÁ/BA. RECURSOS DO FNDE. PROGRAMA DE APOIO AOSSISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS(PEJA). EXERCÍCIO 2004. APROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DERESPONSABILIDADE E CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PRESCRIÇÃO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 200) PROCURADORIADA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001186/2016-10 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11053 –Ementa: TCU. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS DO TERMO DE PARCERIACELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR INTERMÉDIODA SAENES, COM A OSCIP TERCON BRASIL. QUESTÃO JUDICIALIZADA. AÇÃO CIVILPÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PERANTE A SEÇÃOJUDICIÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS MEDIDASADOTADAS NO ÂMBITO PENAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)relator(a). 201) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.001824/2013-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11055 – Ementa: MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO.FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NAEXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DEINQUÉRITO CIVIL QUE APURA OS MESMOS FATOS. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 202) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITOSANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000557/2016-63 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11485 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DEFUNDÃO/ES. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 203) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.014.000209/2015-68 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11056 –Ementa: REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PARTICULAR. NOTÍCIA DE QUEESTUDANTE FILHO DA PRÓ-REITORA DO INSTITUTO DE ENSINO IFBA EMSALVADOR/BA TERIA SIDO INDEVIDAMENTE CONTEMPLADO COM A RESIDÊNCIAESTUDANTIL DO IFBA/CATU. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 204) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAURU/AVARE/BOTUCA Nº.1.34.003.000091/2016-95 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11058 – Ementa: PROCEDIMENTOINSTAURADO A PARTIR DE ORIENTAÇÃO DESTA 5ª CCR. EXPEDIÇÃO DERECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS VISANDO DAR TRANSPARÊNCIA

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AOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DELUCIANÓPOLIS/SP. FINALIDADE ATINGIDA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA.ATENDIMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 205)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº.1.33.002.000417/2015-41 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11059 – Ementa: MUNICÍPIO DE NOVAERECHIM/SC. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A ADEQUAÇÃO DOPORTAL DE TRANSPARÊNCIA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO. PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTA 5ª CCR. EXPEDIÇÃO DERECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAR ALGUNS PONTOS.ATENDIMENTO. FINALIDADE ATINGIDA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 206) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J.NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000013/2016-56 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11060 – Ementa:REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AÇÃO CEARENSE DE COMBATE ÀCORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE. NOTÍCIA DE SUPOSTA TRANSGRESSÃO À LEI12.527/2011 ¿ LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELA FUNASA.AUTOS ENCAMINHADOS À 1ª CCR. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA A ESTA 5ªCCR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 207) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000034/2015-89 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11061 – Ementa: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ/PA. POSSÍVELOMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO SIOPE - SISTEMA DE INFORMAÇÕESSOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO 2013. NÃOCONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE OU ILÍCITO PENAL. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 208) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000305/2015-24 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11062 – Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A FIMDE ACOMPANHAR A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELOMUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE. DESCUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃOCIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE PROCEDIMENTO. OUTRASINCONFORMIDADES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSEFEDERAL. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DASMEDIDAS CABÍVEIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento parcial e pelahomologação do declínio de atribuição ao Ministério público estadual, nos termos do votodo(a) relator(a). 209) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000423/2015-06 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 10996 – Ementa: MUNICÍPIO DE

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XANXERÊ/SC. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A ADEQUAÇÃO DOPORTAL DE TRANSPARÊNCIA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO. PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTA 5ª CCR. EXPEDIÇÃO DERECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAR ALGUNS PONTOS.ATENDIMENTO. FINALIDADE ATINGIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 210) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDADE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002820/2016-11 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11074 – Ementa:SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 211) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEC.DE ITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000048/2009-00 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 10997 – Ementa: PORTOS NOESPÍRITO SANTO. EXPORTADORES DE PRODUTOS ORIUNDOS DE MINERAÇÃO.ANÁLISE DA IMPLICAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA DA UNIÃO E ENTIDADESFEDERAIS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O DNPM E ASEFAZ/ES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 212) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000200/2015-64 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 10998 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃOVICENTE/RN. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA DESANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO. OBJETO JÁ APURADO EM INQUÉRITO CIVILANTERIOR. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. OBRA CONCLUÍDA E PRESTAÇÃODE CONTAS APROVADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 213) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.1.34.001.001184/2013-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11005 – Ementa: TCU. IRREGULARIDADESCOMETIDAS PELA FUNDAÇÃO ZERBINI (FUNDAÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DOCORAÇÃO ¿ INCOR/FMUSP) NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM OMINISTÉRIO DA SAÚDE. DILIGÊNCIAS. EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTOILÍCITO POR PARTE DOS GESTORES. MEDIDAS ADOTADAS PARA O RESSARCIMENTODO DANO AO ERÁRIO . - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 214) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.000475/2015-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11011 – Ementa: EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DECODAJÁS/AM. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DOFUNDEB. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE APURA OS MESMOS FATOS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 215) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000785/2016-48 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto

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Vencedor: 11033 – Ementa: MUNICÍPIO CAMPOS DE JÚLIO/MT. ORIENTAÇÃO DA 5ªCCR/MPF, COM BASE NO ARTIGO 25 DA LEI 11.494/07, RECOMENDA AOSMUNICÍPIOS QUE DISPONIBILIZEM REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOSGERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS AOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO ECONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. CUMPRIMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 216) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.001.000197/2016-52 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11035 – Ementa: REPRESENTAÇÃOFORMULADA POR PARTICULAR. NOTÍCIA DE DEMORA NA ANÁLISE DE PROJETODE FIM CIENTÍFICO POR PARTE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. NÃOCONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 217) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000337/2016-32 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11037 – Ementa:REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR EMPRESA PARTICIPANTE DE PROCESSOLICITATÓRIO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ ¿ UEPA COMRECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NOTÍCIA DEPOSSÍVEL INABILITAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 218) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000403/2016-74 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11040 – Ementa: TCU.ACÓRDÃO. PROFESSORA DA UNIVERSIDADE RURAL DA AMAZÔNIA. FALHAS NAPRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS RECEBIDAS PARAPROJETO DE PESQUISA. DILIGÊNCIAS. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. OBJETIVOCUMPRIDO E DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSDE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 219) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000118/2011-61 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11106 – Ementa: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA.REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PARTICULAR. NOTÍCIA DE POSSÍVEISIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 220) PRR/1ª REGIÃO - BRASÍLIA Nº.1.01.000.000381/2016-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11179 – Ementa: PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARABÁ/PA. NOTÍCIA DE FATO AUTUADA A PARTIR DE INQUÉRITO CIVIL QUEINVESTIGA O ENVOLVIMENTO DO REFERIDO PREFEITO NA AQUISIÇÃO DEAERONAVE E A ORIGEM DOS RECURSOS, POSSIVELMENTE PÚBLICOS, UTILIZADOS

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PARA O SEU PAGAMENTO. EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DEDINHEIRO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OUINTERESSES DA UNIÃO. CÓPIA DOS AUTOS JÁ ENCAMINHADAS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 221) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.1.29.011.000099/2016-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11127 – Ementa: APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS FALSOS PARA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIOREALIZADO PELO INSTITUTO FEDERAL DE FARROUPILHA EM ALEGRETE/RS.EVENTUAL CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 222) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEVIÇOSA/PONTE NOVA Nº. 1.22.024.000088/2014-82 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11133 – Ementa:REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PARTICULAR. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADESNA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DEOURO PRETO (UFOP). POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 223) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000933/2012-35 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11180 – Ementa:CGU. MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAAPLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS. EXERCÍCIOS2008 A 2010. DILIGÊNCIAS. CONTAS APROVADAS. NÃO CONFIGURADO ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 224) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003635/2014-48 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11229 – Ementa: ESCOLASMUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAAPLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAESCOLA (PDDE). DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. BAIXAOFENSA PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 34/5ªCCR/MPF. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 225) PROCURADORIADA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002814/2015-51 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11483 –Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE/MG. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 226)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002861/2015-02 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto

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Vencedor: 10816 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 227) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000016/2016-55 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10197 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 228) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000271/2014-36 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10196 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 229) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG Nº. 1.22.010.000181/2016-16 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11484 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES/MG. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 230) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.1.23.000.001781/2016-75 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11453 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES.REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 231)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002350/2016-26 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº doVoto Vencedor: 10241 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 232) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE REDENÇÃO-PA Nº. 1.23.005.000011/2015-84 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10237 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. SUPOSTO DESVIO DERECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 233) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.003036/2016-66- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10233 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO AO TURISMO RURAL CIRCUITO SABIÁ NOMUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI N.8.666/93. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 234) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Nº. 1.25.011.000108/2015-33 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10818 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DESTA PRM-PARANAVAÍ. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 235)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO/OURICURINº. 1.26.001.000108/2009-77 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10246 – Ementa: EXECUÇÃO DECONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. PROGRAMA RESPOSTA AOSDESASTRES SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 236) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001790/2015-36 -

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Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10822 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 237) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEFLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000157/2016-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11487 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DEFLORES DO PIAUÍ/PI. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 238) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000367/2015-07 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10820 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ ¿ PI. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 239) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DONORTE Nº. 1.28.000.001005/2016-99 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11081 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 240) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.1.28.000.001494/2016-89 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11451 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADESOCORRIDAS NO ÂMBITO DA ANCINE E FUNARTE. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 241) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RNNº. 1.28.100.000021/2015-55 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11131 – Ementa: GESTÃO DE CONTRATODE REPASSE FIRMADO O MUNICÍPIO DE APODI/RN E O MINISTÉRIO DAS CIDADES,POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE 36 (TRINTAE SEIS) UNIDADES HABITACIONAIS. TOMADA DE PREÇOS N° 003/2008. SUPOSTASFRAUDES, FAVORECIMENTOS E FORMAÇÕES DE CARTÉIS. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 242) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEASSU-RN Nº. 1.28.400.000051/2016-68 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10247 – Ementa: REALIZAÇÃO DEPROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. SUPOSTAOCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.243) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº.1.29.000.002716/2016-43 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10825 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES.REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 244)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Nº.1.29.002.000188/2009-49 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10811 – Ementa: IMPLEMENTAÇÃO DA HOMEPAGECONTAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 245) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DENOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000089/2016-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO

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RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10823 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DETRÊS COROAS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 246) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -AMAPÁ Nº. 1.12.000.001132/2015-77 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11338 – Ementa: Requisição de AluguelSocial junto à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, representante informadoda necessidade de encaminhamento do Ministério Público Federal, para fazer jus aobenefício. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).247) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI/BRUSQUE Nº.1.33.008.000220/2016-32 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11322 – Ementa: Possível pagamento irregular dediárias a servidor público municipal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termosdo voto do(a) relator(a). 248) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000290/2015-43 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11482 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DECAMPO NOVO/RS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 249) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000965/2016-97 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11323 – Ementa: Suposta movimentação bancária irregular pelo prefeito semjustificativas e prestações de contas. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termosdo voto do(a) relator(a). 250) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.1.30.001.001638/2016-39 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11324 – Ementa: Suposto desvio de Verba peloGoverno do Estado do Rio de Janeiro. Sem ofensa direta a bem, serviço ou interesse direto eespecífico da União. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 251) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº.1.17.000.001088/2016-08 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11325 – Ementa: Para apuração de suposto danoao erário em possível condutas omissiva de agentes públicos, ausência de fiscalização, comsuposta lesão ao Estado do Espírito Santo. Origem: Processo nº 0000247-48.2015.5.17.0101RO - Julgado pelo E. TRT/17º. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 252) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ASSIS-SP Nº.1.34.026.000005/2016-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11326 – Ementa: Prefeitura Municipal deParaguaçu Paulista. Possíveis irregularidades em leilão para alienação de veículos tidoscomo inservíveis. Ausência de fato que atraia a competência Federal. Inquérito Civil Públicojá instaurado junto ao Ministério Público Estadual. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos

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termos do voto do(a) relator(a). 253) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000051/2015-61 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11095 –Ementa: GESTÃO DE CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTREA CAIXAECÔNOMICA FEDERAL POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E OMUNICÍPIO DE RESENDE. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA.SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 254)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN DE SÃO JOÃO DEL REI/LAVRAS Nº.1.22.014.000129/2016-11 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11327 – Ementa: Suposto não recebimento doDécimo Terceiro Salário de 2015. Com possível recebimento de Documento correspondenteao Imposto de Renda no qual consta que o pagamento do 13º Salário foi feito ao ServidorPúblico Municipal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 255) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº. 1.33.003.000199/2016-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11328 – Ementa: Supostos problemas decorrentesde obra de saneamento básico, em que a rede coletora de água pluvial, quando ocorremfortes chuva, não consegue escoar as águas ocasionando alagamento de parte de Escola, deresidências e de Via da Avenida Nereu Ramos, Bairro Avenidas, Sombrio/SC. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 256) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE V.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.010.000189/2010-15- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10244 – Ementa: EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃOFEDERAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. 1 - REFORMA E CONSTRUÇÃO DOCENTRO AMBIENTAL, SITUADO NO PARQUE MUNICIPAL DA SAUDADE. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 257) PROCURADORIA DA REPUBLICA -ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.001124/2016-25 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11329 – Ementa:Possível prática de crime contra a administração pública previsto no art. 321 do CP,advocacia administrativa. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 258) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.1.31.000.001718/2015-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11332 – Ementa: Supostas irregularidades na obrade reforma do Centro Provisório do Menor Infrator, em Porto Velho/RO, custeadas compossíveis repasses de verbas da União. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termosdo voto do(a) relator(a). 259) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.1.25.000.001275/2016-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11333 – Ementa: Supostas irregularidades emlicitação no Município de Colombo/PR. Possível direcionamento às mesmas empresas quepossuem nomes parecidos e que contém sobrenome de supostos servidores pertencentes aoalto escalão. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

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260) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.30.001.000382/2016-42 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11335 – Ementa: 1. TRIBUNAL MARÍTIMO.DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTOS ILÍCITOS PRATICADOS POR JUIZ. POSSÍVELVENDA DE SENTENÇAS E DECISÕES EM CONJUNTO COM ESCRITÓRIO DEADVOCACIA E ESPOSA DO JUIZ. EVENTUAL LESÃO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação parcial do declínio de atribuição, devendo ser remetidas cópias dos autos aoMPM para exame de suposto crime militar. E devolução à PR de origem para que oprocurador oficiante análise a questão da improbidade administrativa, nos termos do votodo(a) relator(a). 261) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000232/2009-72 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10248 – Ementa:REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DESUPERFATURAMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 262)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000163/2013-56 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10314 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 18/05/2016SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. POSSÍVEL USODA VERBA ORIUNDA DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM DESPESA DOBLOCO DE ATENÇ

BÁSICA, O QUE ESTARIA EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA PORTARIA Nº204/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 263)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL Nº.1.33.011.000112/2016-19 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10195 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES.REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 264) PRR/3ªREGIÃO - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.001417/2015-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11479 – Ementa:GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. ESCOLA ESTADUALMESSIAS FREIRE. GESTÕES DE 2009 E 2014. PROGRAMA NACIONAL DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 265)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAURU/AVARE/BOTUCANº. 1.34.003.000202/2016-63 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10194 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 266) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAOPRETO-SP Nº. 1.34.010.000587/2014-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11486 – Ementa: TRANSPARÊNCIA NAALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP.- Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 267) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE JAU-SP Nº. 1.34.022.000027/2015-03 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10821 –Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 268) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE

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GUARATING/CRUZEIRO Nº. 1.34.029.000050/2016-19 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10824 –Ementa: TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUS. MUNICÍPIODE ROSEIRA/SP. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.- Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 269) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000226/2016-68 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:10827 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO ATUAL PREFEITODE LUZINÓPOLIS/TO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 270)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO Nº.1.36.002.000026/2016-03 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11480 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADOCOM ÓRGÃO FEDERAL. MELHORIA HABITACIONAL PARA O CONTROLE DADOENÇA DE CHAGAS. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 271) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEMONTES CLAROS-MG Nº. JF/MOC-0001936-61.2016.4.01.3807-INQ - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10763 – Ementa: INQUÉRITOPOLICIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO CARTACONVITE Nº 11/2006, QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESACONSTRUTORA NORTE VALE LTDA, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃOASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 272) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIT.CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000356/2016-16 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10193 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES.REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 273)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº.1.14.012.000018/2015-16 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10279 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.OBRAS DE DRENAGEM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO/BA SUPOSTODESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 274)PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.1.15.000.002524/2014-61 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10274 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, NOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012.MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTARCONTAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 275) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000005/2012-76 - Relatadopor: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11441 – Ementa: GESTÃO DECONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS.CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 276) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.16.000.004124/2009-95 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11432 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. NOTÍCIA DE COMPRA DE TERRENOS DESTINADOS ÀREFORMA AGRÁRIA DE FORMA SUPERFATURADA. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 277) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.

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1.16.000.006290/2010-60 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10492 – Ementa: CGU - RELATÓRIO DE AUDITORIA. COMPANHIA DESANEAMENTO AMBIENTAL DE DISTRITO FEDERAL ¿ CAESB. APLICAÇÃO DERECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 278) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.18.002.000319/2015-10 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11442 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIOFIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. PROGRAMA ATLETA NA ESCOLA, NO EXERCÍCIODE 2014. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.279) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT Nº.1.20.000.000766/2011-15 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10830 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES PELO MUNICÍPIO DEBRASNORTE/MT. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 280) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001228/2015-63 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10744 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DECAMPO NOVO DO PARECIS ¿ MT. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 281)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.1.20.000.001245/2015-09 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10690 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ ¿ MT. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 282) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001258/2015-70 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11443 – Ementa: PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT.POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 283) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.000975/2013-85 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 11438 – Ementa: GESTÃO DE CONTRATO DE REPASSEFIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. VALORES DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE 50(CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ROCHEDO/MS. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 284) PROCURADORIA DA REPUBLICA -MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001858/2016-44 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 11444 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 285)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001897/2016-41 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10680 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DEPRUDENTE DE MORAIS/MG. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 286)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº.1.22.006.000012/2013-94 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10275 – Ementa: REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.PROGRAMA PROJOVEM NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. SUPOSTA OCORRÊNCIA

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DE SUPERFATURAMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 287)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN DE SÃO JOÃO DEL REI/LAVRAS Nº.1.22.014.000090/2015-51 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10403 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PROGRAMA DEMELHORIA AO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA ¿ PMAQ AB NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE ITUTINGA/MG. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 288)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.003001/2014-60 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11437 – Ementa:GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. PROGRAMA ENSINOMÉDIO INOVADOR - PROEMI, EXERCÍCIO 2013. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 289) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000174/2014-67 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11366 –Ementa: FUNDEB. MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO/PI. NÃO APLICAÇÃO DOPERCENTUAL DE 60% NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. NOTÍCIA DE FATOS NOVOS. INSTAURAÇÃODE NOVOS PROCEDIMENTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 290) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE REDENÇÃO-PA Nº. 1.23.005.000037/2014-41 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10402 – Ementa:SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 291) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEVILHENA-RO Nº. 1.31.001.000166/2009-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11367 – Ementa:MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO. SUPOSTA DESTINAÇÃO INDEVIDA DE BEMAPREENDIDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 292)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Nº.1.25.005.000096/2016-15 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10404 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 293) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESOROCABA-SP Nº. 1.34.016.000137/2016-27 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11368 – Ementa:CORREIOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. ENTREGA DEPANFLETOS ELEITORAIS PELOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. EXISTÊNCIA DEPROCEDIMENTO COM O MESMO OBJETO. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 294) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.1.22.000.001731/2015-44 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11369 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DEMINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO REGIME DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SINDICÂNCIA ARQUIVADA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 295) PROCURADORIA DA

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REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002849/2014-71 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11370 –Ementa: RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA CHOCOARÉ/MT. INCRA.IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CRÉDITO INSTALAÇÃO NA MODALIDADEAPOIO INICIAL. EMPRESA VENCEDORA NO PREGÃO NÃO ENTREGOU AMERCADORIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. NEGOCIAÇÃO FEITAPARA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA PARCELADA NÃO FOI CUMPRIDAPELA EMPRESA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 296) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.1.26.000.004035/2014-60 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10276 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.CONTRATAÇÃO DE MONITORES PARA O PETI - PREFEITURA DO CABO DE SANTOAGOSTINHO. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 297) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANANº. 1.35.000.001702/2013-62 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11371 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE.CENTRO DE HEMOTERAPIA DE SERGIPE. CONVÊNIO 2317/1999. SUPOSTO DESVIODE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS PARA FUNCIONARCOMO UNIDADES DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE. MUNICÍPIOS DEESTÂNCIA E ITABAIANA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 298) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.000.001978/2011-17 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11372 – Ementa:MUNICÍPIO DE ARAMARI/BA. EXERCÍCIO DE 2009. SUPOSTA IRREGULARIDADE NAINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. MULTAAPLICADA PELO TCM/BA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ÚNICO POSTO DECOMBUSTÍVEL DO MUNICÍPIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 299) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.002752/2010-70 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11373 – Ementa: FUNAI. SERVIDOR PÚBLICO.IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. PERÍODO ENTRE 2003 E 2005.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS. ALGUNS DOSSERVIDORES DEMITIDOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 300) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001762/2015-19 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10686 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DECABECEIRAS DO PIAUÍ. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 301) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.1.31.000.001524/2015-81 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11374 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DEADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EMRONDÔNIA. SUPOSTO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS À JUSTIÇA

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ESTADUAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 302)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.002120/2015-37 - Relatadopor: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10687 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃOLOURENÇO DO PIAUÍ. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 303) PRR/1ªREGIÃO - BRASÍLIA Nº. 1.01.000.000048/2016-09 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11376 – Ementa:MUNICÍPIO DE MACAJUBA/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOFUNDEB E PNATE. EXERCÍCIO DE 2014. ANÁLISE DO ASPECTO CRIMINAL.ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento no âmbito criminal, com remessa de cópia dos autos à PR/BA para a análise dosfatos sob a ótica da improbidade administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a). 304)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.002300/2015-19 - Relatadopor: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 11436 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES NA DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO AGRÁRIO NO PIAUÍ. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.305) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.14.002.000085/2015-50 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11377 – Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON/BA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DERECURSOS DO FUNDEB. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ATUAL PREFEITO. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 306) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº. 1.27.001.000055/2013-33 - Relatadopor: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10615 – Ementa: MUNICÍPIODE PICOS/PI. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRASNO ANO DE 2012. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 307) PROCURADORIADA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.001804/2015-77 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11378 –Ementa: RECEITA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAFACILITAÇÃO EM DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 308) PROCURADORIADA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.002.000142/2015-42 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11379 –Ementa: MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ. OMISSÃO NA INSERÇÃO DEINFORMAÇÕES NO SIOPE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃODO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 309) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000159/2016-81 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10688 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DELANDRI SALES/PI. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 310) PROCURADORIA

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DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003551/2015-95 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11380 –Ementa: PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUDITORIA DENASUS. FARMÁCIALEGENDÁRIA LTDA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. FARMÁCIADESCREDENCIADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 311) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.1.28.000.000187/2010-95 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11381 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPOREDONDO/RN. FNDE. PDDE. EXERCÍCIO DE 2008. IRREGULARIDADES NAPRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 312) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JAU-SP Nº.1.34.022.000117/2015-96 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11383 – Ementa: FNDE. PROGRAMA NACIONALPELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA. MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SP.SUPOSTA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS DO GOVERNOFEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 313)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.1.28.000.000991/2009-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11384 – Ementa: MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRATO DE REPASSE Nº12.000/2007. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA DAEMATER/RN - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 314)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.1.28.000.000795/2016-95 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 11022 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 315) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALES-SP Nº. 1.34.030.000057/2012-60 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11385 – Ementa: PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. MUNICÍPIO DEOUROESTE/SP. PROJETO ¿A TENDA LAR¿. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0314648-58/2009. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 316) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001717/2013-65 - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10277 – Ementa: GESTÃO DECONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE QUADRAESPORTIVA EM EXU QUEIMADO - MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN. SUPOSTAOMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 317) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANANº. 1.35.000.001246/2015-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11386 – Ementa: JUSTIÇA FEDERAL.

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DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA SEÇÃOJUDICIÁRIA FEDERAL DE SERGIPE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 318) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTENº. 1.28.000.001863/2012-18 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10280 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, NO ANO DE 2012 - ESCOLA ESTADUALGENERAL DIÓSCORO VALE . SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 319) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONASNº. 1.13.000.002176/2015-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11388 – Ementa: FNDE. PDDE.MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DECONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2006. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento devendo serencaminhada cópia dos autos à AGU para a adoção de medidas ressarcitórias, nos termos dovoto do(a) relator(a). 320) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DENOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000069/2016-13 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10750 – Ementa: PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 321)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000513/2014-74 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº doVoto Vencedor: 11390 – Ementa: MINISTÉRIO DOS ESPORTES. MUNICÍPIO DETRACUATEUA/PA. CONTRATO DE REPASSE Nº 0164.560-23/2004. IRREGULARIDADESNA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 322) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000072/2016-29 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10749 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DEIVOTI. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 323)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.1.20.000.000375/2014-35 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11391 – Ementa: CONFLITO NEGATIVO DEATRIBUIÇÃO. OFÍCIOS INTEGRANTES DO NÚCLEO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NAPR/MT. INQUÉRITO CIVIL E TERMO CIRCUNSTANCIADO SOBRE OS MESMOS FATOS.EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO INTERNO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelaatribuição do suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 324) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº.1.29.012.000133/2012-15 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 11445 – Ementa: ATUAÇÃO PREVENTIVA DO MPF. PROCEDIMENTODESTINADO A REDUZIR E ELIMINAR RISCOS NO MOMENTO DE TRANSIÇÃO DEGOVERNO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 325) PRR/3ª REGIÃO - SÃOPAULO Nº. 1.03.000.001439/2015-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11392 – Ementa: MUNICÍPIO DE

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FERNANDÓPOLIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 326) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.012.000025/2016-07 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11393 – Ementa: MUNICÍPIO DE BONINAL/BA. SUPOSTA IRREGULARIDADENA GESTÃO DE RECURSOS DO PNATE. 1. EXERCÍCIO DE 2010. BAIXO VALOROFENSIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 341. 2. EXERCÍCIO DE 2012. OMISSÃO NAPRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).327) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº.1.29.015.000288/2015-74 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10748 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM PROGRESSO/RS. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 328)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.1.20.000.002197/2014-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11394 – Ementa: INCRA. SERVIDOR PÚBLICO.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO SERVIDOR COMO SÓCIO DEEMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO À REFERIDA AUTARQUIA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 329) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000294/2015-21 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10745 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DEPALMITINHO/RS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 330) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. DPF/AM-00472/2014-INQ - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11395 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL.MUNICÍPIO DE MANAQUIRI/AM. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DE 2001. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 331) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. DPF/AM-INQ-00002/2012 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11396 –Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DEREPASSE Nº 90.910-73/99/MPFDA/CAIXA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 332) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000066/2013-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11398 – Ementa:MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ/PA. FNDE. PROGRAMA PROINFÂNCIA. OMISSÃONA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2009. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos

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termos do voto do(a) relator(a). 333) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONASNº. 1.13.000.000509/2014-52 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11399 – Ementa: INCRA/AM. DENÚNCIAANÔNIMA. SUPOSTAS PERSEGUIÇÕES A EMPREGADOS, RECEBIMENTO INDEVIDODE DIÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA ASSUNTOS PARTICULARES. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 334) PROCURADORIADA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000114/2011-97 - Relatado por: Dr(a)JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10676 – Ementa: PARQUE DE MATERIALDE ELETRÔNICA DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO-PAME/RJ. PROCESSO DE�LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÕES DEMÉDIA TENSÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. INDÍCIOS DE CRIMESLICITATÓRIOS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE OFÍCIOS DA MESMA UNIDADE,AMBOS VINCULADOS À 5ª CCR. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 335)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.33.005.000263/2015-67 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11402 – Ementa: - VOTO ANTERIOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO N° 031/2015. I)FAVORECIMENTO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃOCOMPROVAÇÃO. EMPRESAS INDEPENDENTES SEM SÓCIOS EM COMUM. II)SUPOSTO FAVORECIMENTO DE EMPRESAS SITUADAS EM CURITIBA.CLASSIFICAÇÃO DETERMINADA PELA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO. PREÇO FIXADO NO EDITAL. RODÍZIO ENTRE ASEMPRESAS PARTICIPANTES. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO REPRESENTANTE.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO INDEFERIDO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 336) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002299/2016-97 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11403 –Ementa: - VOTO ANTERIOR - FUNASA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2005.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA. ACÓRDÃO TCU 3690/2016.INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO ÂMBITOCRIMINAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 337)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000306/2009-43 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10278 – Ementa:GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO EURBANIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO BAIRRO SÃO BENTO (LOTEAMENTOBRIGADEIRO) EM BOA VISTA/RR. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 338) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000015/2009-82 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11405 –Ementa: - VOTO ANTERIOR -- INQUÉRITO CIVIL. 25º SORTEIO PÚBLICO. RELATÓRIODE FISCALIZAÇÃO Nº 1108/2007. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOSLICITATÓRIOS 499/2006 E 977/2006. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ARQUIVAMENTO

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JUDICIAL DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. OCORRÊNCIA EM TESE, DEIMPROBIDADE, ANTE A PRESENÇA DE SOBREPREÇO, AINDA NÃO PRESCRITA. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 339) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000439/2015-19 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11406 – Ementa: MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC. RANKING NACIONAL DOSPORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 340) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.1.31.000.000392/2012-27 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11407 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DERONDÔNIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PARA O MAGISTÉRIOSUPERIOR. EDITAL 0047/2010. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NÃOCONFIRMADA. REQUISITO PARA O CARGO ATINGIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOSDE FAVORECIMENTO PARTICULAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 341) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000075/2016-01 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10758 – Ementa: PROCEDIMENTOPREVENTIVO. REGULARIZAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS DE EM SAÚDE. MUNICÍPIODE AREALVA/SP. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 342) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CORUMBA-MS Nº. 1.21.004.000023/2015-93 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11408 – Ementa: INCRA. ASSENTAMENTO NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS.SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 343) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000329/2015-00 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10755 – Ementa: PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE BAURU/SP. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 344)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.000568/2016-00- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11409 – Ementa: CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. PERÍODO ENTRE15/05/2000 A 22/05/2007. SUPOSTA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DEINFORMAÇÃO DO INSS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO COMBASE EM PARECER SOCIAL FEITO PELA PRÓPRIA CHEFIA DE BENEFÍCIO.INEXPERIÊNCIA DA SERVIDORA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 345) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000332/2015-15 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10756 – Ementa: PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ/SP. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 346)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº.

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1.34.012.000767/2015-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11410 – Ementa: MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP.RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 347) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº.1.26.005.000047/2012-11 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11412 – Ementa: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DAINDÚSTRIA E AGROINDUSTRIAL DE GARANHUNS E AGRESTE MERIDIONAL.MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOCONVÊNIO Nº 0786/2008 (SIAFI 629878). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, devendo deencaminhada comunicação à AGU para a adoção de medidas ressarcitórias, nos termos dovoto do(a) relator(a). 348) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEARARAQUARA-SP Nº. 1.34.017.000112/2015-32 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 10801 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIOS LOCALIZADOS SOB A ATRIBUIÇÃO DAPRM/ARARAQUARA/SP. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 349)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATING/CRUZEIRONº. 1.34.029.000045/2016-06 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 10754 – Ementa: TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOSUS. MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 350) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE GUARATING/CRUZEIRO Nº. 1.34.029.000047/2016-97 - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 10753 – Ementa: TRANSPARÊNCIANA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUS. MUNICÍPIO DE PIQUETE/SP. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 351) PRR/1ª REGIÃO- BRASÍLIA Nº. 1.01.000.000270/2016-01 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10594 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 352) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEERECHIM-RS Nº. 1.04.004.000054/2011-00 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11448 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIODE MAXIMILIANO DE ALMEIDA/RS. CONVÊNIO Nº 2694/2005 (SIAFI Nº 557198).IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCESSO DE FLUORETO NA ÁGUADISTRIBUÍDA AOS BENEFICIADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito desteColegiado, remetendo-se os autos à PGR/4A.CAM - 4A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO EREVISÃO para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 353) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.000.001637/2011-45 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11429 –Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. COMITÊ INTERTRIBAL DEMULHERES INDÍGENAS ¿ COIMI. CONVÊNIO MDA 57/2004. CAPACITAÇÃO DEMEDIADORAS E MULTIPLICADORAS NA REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DASTRADIÇÕES INDÍGENAS NO NORDESTE BRASILEIRO. SUPOSTO DESVIO DE

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RECURSOS PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 354) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000214/2016-11 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11153 – Ementa: POLICIAL CIVIL. SUPOSTAPRA¿TICA DE CRIMES POR POLICIAL CIVIL LOTADO NA 52ª DP, EM ARAPIRACA/AL,COMO AGIOTAGEM, EXTORSA¿O, APROPRIAC¿A¿O INDE¿BITA E COAC¿A¿O, EPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE FUNC¿A¿O PU¿BLICA COM FINS PARTICULARES. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo nãoconhecimento do declínio no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/7A.CAM- 7A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO para análise, nos termos do voto do(a)relator(a). 355) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.1.12.000.000917/2016-11 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11159 – Ementa: COAF. RELATO¿RIO DE INTELIGE¿NCIA FINANCEIRA.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS PORPARTICULAR. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 356) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000129/2015-07 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11418 – Ementa: PIC. MUNICÍPIO DEMANAUS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO PNAC, NOÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS (SEDUC). -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 357) PROCURADORIADA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000255/2002-39 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11462 – Ementa: POSSÍVEISIRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA FUNASA COM DIVERSASONG'S PARA MANUTENÇÃO DE DISTRITOS SANITÁRIOS INDÍGENAS DO ALTOSOLIMÕES E DO VALE DO JAVARI, ENTRE 1999 E 2002. PESQUISA NO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. CONVÊNIOS EM SITUAÇÃO REGULAR, COM EXCEÇÃO DO CV445/99 - SIAFI 377069. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 358) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DETABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000060/2010-99 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11166 – Ementa: MUNICÍPIO DE BENJAMINCONSTANT/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBASPÚBLICAS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INDÍGENA. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 359) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000011/2016-12- Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11293 – Ementa:Supostas irregularidades em pagamentos efetuados à empresa Neves Empreendimentos Ltda,localizada no Município de Taperoá/BA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termosdo voto do(a) relator(a). 360) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEBARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000269/2015-18 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11364 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DA

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PRM/BARREIRAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 361) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº.1.14.004.000051/2012-01 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11440 – Ementa: MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE ANGUERA/BA.PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS E EVENTUAL APADRINHAMENTO NAESCOLHA DOS BENEFICIÁRIOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 362)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BNº. 1.14.004.000090/2011-19 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11450 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DESERRINHA. DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 363) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.001441/2016-13 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10541 –Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 364) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.014.000003/2013-76 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11424 – Ementa: MUNICÍPIODE OLINDINA/BA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/2012-2014. SUPOSTO RECEBIMENTOINDEVIDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 365)PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.1.15.000.001433/2016-70 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10287 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, REFERENTE AO ANO DE 2011 - ESCOLAEEFM DONA JULIA ALVES PESSOA. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTARCONTAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 366) PROCURADORIA DAREPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001520/2013-84 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11417 – Ementa: CAIXAECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERALCONTRA O REPRESENTANTE POR SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DADOS FALSOS.REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO NÚCLEO CRIMINAL. 2) INSCRIÇÃO INDEVIDADO REPRESENTANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DEATRIBUIÇÃO DO MPF. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. - Deliberação: Retirado depauta pelo relator. 367) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000442/2013-71 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11426 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃONº 751/2006. MUNICÍPIO DE MARCO/CE. APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOSREPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DENOTIFICAÇÃO ÀS ENTIDADES INTERESSADAS ACERCA DA LIBERAÇÃO DOSRECURSOS DO CONVÊNIO 559/2004; B) AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE OBRAS NOCADASTRO CEI; C) NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORASSEMANAIS, POR PARTE DOS MÉDICOS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE; D)INFRAESTRUTURA INADEQUADA DOS POSTOS DE SAÚDE; E) QUANTIDADE DE

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FAMÍLIAS ATENDIDAS POR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM NÚMEROSUPERIOR AO PERMITIDO; F) REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM AMPARO NALEGISLAÇÃO DO PAB-FIXO; G) USO INDEVIDO DOS RECURSOS DO PAB PARAPAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA; H) NÃOIDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DO USOCORRETO DAS VERBAS ORIUNDAS DO PAB-FIXO E VARIÁVEL; I) FRACIONAMENTODE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF. RETORNO DOS AUTOSPARA DILIGÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 368) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.000256/2016-77 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11365 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSÍVEL DESVIO DERECURSOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 369) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000606/2014-33 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11461 – Ementa: TCU. PROCESSO Nº018.791/2013-1. INSTITUTO BRASIL CIDADÃO - IBRACI. CONVÊNIO Nº 748560.INTRODUÇÃO DA CULTURA DO BAMBU NA ECONOMIA DOS AGRICULTORESFAMILIARES DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTARCONTAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 370) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001424/2013-07 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11129 – Ementa: MINISTÉRIO DAPESCA E AQUICULTURA ¿ MPA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: A) NOMEAÇÃO DEPESSOAS SEM VÍNCULO PARA CARGOS EM COMISSÃO; B) PRÁTICA DE NEPOTISMOCRUZADO; C) UTILIZAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE FUNÇÃOATRIBUÍDA A TÉCNICOS; D) FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA FISCALIZATÓRIA PORPARTE DO ÓRGÃO; E) AQUISIÇÕES IRREGULAR DE 27 BARCOS SEM QUALQUERUTILIDADE PARA PASTA; F) AQUISIÇÃO DE 10 RETROESCAVADEIRAS SEMNECESSIDADE; E G) UTILIZADOS DE CAMINHÕES FRIGORÍFICOS DE MANEIRADISTINTA DO OBJETIVO ORIGINAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 371) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRANº. 1.17.000.001579/2016-41 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 10170 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 372) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000136/2016-22 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10169 –Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 373) PROCURADORIA DA REPUBLICA -GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000546/2015-65 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11109 – Ementa: TCU. PROCESSO Nº007.115/2013-0. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO. PROGRAMA PROTEÇÃOSOCIAL BÁSICA E SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃONO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNAS, NOEXERCÍCIO DE 2007. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à

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unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 374) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.18.000.016283/2006-15 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11469 – Ementa: TCU. PROCESSO TC-015.2016/2003-2. CONTRATO Nº 168/2001-00, FIRMADO ENTRE O DNIT E OCONSÓRCIO VIA DRAGADOS/ETEC. RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS BR-020, BR-040, BR-070 E BR-25. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 375) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO VERDE/JATAI-GO Nº. 1.18.003.000037/2016-93 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10604 –Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 376) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIOVERDE/JATAI-GO Nº. 1.18.003.000040/2016-15 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10606 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA/GO. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 377)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BACABAL-MA Nº.1.19.004.000042/2016-59 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11467 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA. PROGRAMANACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE. EXERCÍCIO DE 2005. SUPOSTAOMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 378) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001031/2015-24 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10282 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIOS(019/00 E 020/02) FIRMADOS COM ÓRGÃO FEDERAL. PROGRAMADEMOCRATIZANDO O ACESSO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLÓGICA EUNIVERSITÁRIA. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 379) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº. 1.20.000.001686/2015-01 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11468 – Ementa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES ¿ DNIT. SUPOSTAS REGULARIDADES NA SESSÃO DEMAQUINÁRIO PARA UTILIZAÇÃO POR PARTE DE TRABALHADORES RURAIS NAGLEBA ZAMBAM E NA FAZENDA VACARIA, NO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 380) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº. 1.20.001.000050/2014-42 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11104 – Ementa:CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 034027. MUNICÍPIO DE RESERVA DOCABAÇAL/MT. TOMADA DE PREÇOS N.° 02/2010. ADQUISIÇÃO DE PNEUS E OUTROSPRODUTOS E SERVIÇOS AFIM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CERTAME, UMAVEZ QUE REALIZADO SEM PRÉVIA PESQUISA DE PREÇOS NO MERCADO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela

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homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 381) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT Nº.1.20.005.000064/2016-98 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10656 – Ementa: ATUAÇÃO PREVENTIVA DO MPF. PROCEDIMENTODESTINADO A REGULARIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS EDEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DO FUNDEB AO CONSELHO DEACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 382) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº.1.21.000.002069/2014-04 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11284 – Ementa: ATUAÇÃO PREVENTIVA DO MPF. PROCEDIMENTODESTINADO A REDUZIR E ELIMINAR RISCOS NO MOMENTO DE TRANSIÇÃO DEGOVERNO. GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 383) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.1.22.000.001129/2016-98 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11096 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO ESTADO DEMINAS GERAIS ¿ CRF/MG. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICOCOM EMPREGO NA INICIATIVA PRIVADA, SENDO UM DE TÉCNICO CIENTÍFICO NOCRF/MG E OUTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DA DROGARIA E PERFUMARIATORRES LTDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 384)PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.003452/2015-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10496 – Ementa: - VOTO ANTERIOR - RELATÓRIODE AUDITORIA CGU N° 201114747. CONVÊNIO N° 34/2004 FIRMADO ENTRE AFUNDAÇÃO CULTURA PALMARES DO MINISTÉRIO DA CULTURA E O INSTITUTOTÉCNICO DOS PAÍSES DE TERCEIRO MUNDO. CONTAS REPROVADAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AÇÃO PACTUADA. INSTAURADA TOMADA DECONTAS ESPECIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 385) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.1.25.000.003461/2014-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10497 – Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFEDERAL. CORRUPÇÃO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS.- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 386) PROCURADORIADA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002023/2016-10 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10655 – Ementa: ATUAÇÃOPREVENTIVA DO MPF. PROCEDIMENTO DESTINADO A REDUZIR E ELIMINARRISCOS NO MOMENTO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 387) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.1.24.000.001280/2011-47 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10498 – Ementa: TENENTE CORONEL DOEXÉRCITO. COMANDO DO 1° GRUPAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DOEXÉRCITO BRASILEIRO. DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARESPARA RESPONSABILIZAR O REPRESENTANTE POR ATOS COMETIDOS PORSUPERIORES HIERÁRQUICOS. CONSTATAÇÃO FEITA PELO TCU. POSSÍVEL ATO DE

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DEANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA CRIMINAL PARA ESTABELECER O PRAZOPRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 388) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000809/2014-74 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10499 –Ementa: MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE ARACAJU/ SE. CONTRATO Nº99.037/12-0. SUPOSTA PARALISAÇÃO DA OBRA. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 389) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.1.22.000.002565/2016-84 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11294 – Ementa: Supostas irregularidades nas contratações e sucessivasrenovações de contratos administrativos dos agentes públicos encarregados da gestão doPrograma Academia da Cidade no Município de Belo Horizonte. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 390) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.002447/2015-46 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10500 – Ementa:MINISTÉRIO DE TURISMO. ACÓRDÃO TCU Nº 1965/2015. IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO CONVÊNIO 146/2006. CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO EDESENVOLVIMENTO HUMANO ¿ CIRDH/PE. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 391) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.1.22.000.002816/2015-40 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11279 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE BELO VALE/MG. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 392) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.1.23.000.000581/2016-03 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10502 – Ementa: MUNICÍPIO DE AFUÁ/PA.PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM PROCESSOSLICITATÓRIOS. SERVIDORES EXONERADOS EM 2008. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, devendo ser encaminhada cópia dos autos à AGU para a adoção de eventuaismedidas ressarcitórias, nos termos do voto do(a) relator(a). 393) PROCURADORIA DAREPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002819/2015-83 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11280 – Ementa: PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE BONFIM/MG.POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 394) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINSNº. 1.36.000.000842/2014-67 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10504 – Ementa: UNIVERSIDADEFEDERAL DO TOCANTINS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE COTASPARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. FATOS APURADOS NO ÂMBITO DAPRDC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou

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pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 395)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002845/2015-10 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11278 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DEIGARAPÉ. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 396) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000068/2013-74 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10505 –Ementa: ACÓRDÃO TCU 4564/2014. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DECAXIAS/ MA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 397)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002866/2015-27 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10538 – Ementa:PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DEPIRACEMA/MG. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 398) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULOAFONSO - BA Nº. 1.14.006.000152/2014-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10506 – Ementa:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTODE UMBURANA. MUNICÍPIO DE TUCANO/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAGESTÃO DE RECURSOS DO SUBPROJETO DE INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 399) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000352/2015-27 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11123 –Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS QUE DISCIPLINAM O REGIME DETRANSPARÊNCIA PELOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO, ROCHEDO DE MINAS, SANTABÁRBARA DO MONTE VERDE, SANTA RITA DE JACUTINGA, SANTANA DO DESERTO,SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, SANTOS DUMONT, SÃO JOÃO NEPOMUCENO,SENADOR CORTES, SILVEIRÂNIA, TABULEIRO E VOLTA GRANDE. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 400) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. DPF/SNM/PA-00267/2013-INQ- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10507 – Ementa: PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO.MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOCONTRATO DE REPASSE Nº 218.748-38/2007. ACÓRDÃO TCU 1224/2012. EX-PREFEITAE ATUAL MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento quanto à improbidade administrativa e pela homologação do declínio parcial deatribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). 401)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº.1.22.003.000229/2016-77 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11434 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. CONCURSOSPÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS DO INSTITUTO DE

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FILOSOFIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO DE BANCAEXAMINADORA, BEM COMO DE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 402) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000029/2015-49- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10508 – Ementa: FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DE VILA NOVADOS MARTÍRIOS/MA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATOFINDO EM 2008. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelaconversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 403) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE VARGINHA-MG Nº. 1.22.007.000070/2010-65 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 9911 – Ementa:CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01566. MUNICÍPIO DE CARVALHOS ¿ MG.APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO SUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1)INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NOMUNICÍPIO; 2) RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2008 NÃO APRECIADO PELOCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; 3) COMPOSIÇÃO INADEQUADA E ATUAÇÃOPRECÁRIA DO REFERIDO CONSELHO; 4) FRACIONAMENTO EM PROCESSOSLICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL ODONTOLÓGICOE LABORATORIAL PARA A ÁREA DE SAÚDE; 5) GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE NÃO É FEITA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE; 6) INEXISTÊNCIADE CONTROLE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS À SAÚDE; 7)CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTES COMUNITÁRIOS PARA A COMPOSIÇÃODAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA; 8) APOIO INSUFICIENTE DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS; 9)CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS NAFARMÁCIA MUNICIPAL; 10) INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUE DEMEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL; 11) DESCUMPRIMENTO, PELO ESTADOE PELO MUNICÍPIO, DOS VALORES PACTUADOS PARA DISTRIBUIÇÃO DEMEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO NOSEXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 404) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAGRANDE-PB Nº. 1.24.001.000334/2015-71 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10509 – Ementa:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB. SUPOSTASIRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 750276/2002. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 405) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.021.000046/2015-52 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10653 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIOS DA ÁREA DEATUAÇÃO DESTA PRM-PARACATU. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 406)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS-RJ Nº.1.30.019.000001/2008-26 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

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SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10511 – Ementa: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS AJUSTADOS PELO MUNICÍPIO,PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS EM POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelaconversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 407) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.021.000052/2016-91 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10167 –Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 408) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE C.DE S.AG./PALMARE Nº. 1.26.008.000057/2016-42 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:10513 – Ementa: MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE. DIVERSAS IRREGULARIDADES.EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EM TRAMITAÇÃO. AUTUAÇÕES DE NOVOSPROCEDIMENTOS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO QUANTO AS IRREGULARIDADES DECOMPETÊNCIA ESTADU

- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberoupelas homologações parciais do arquivamento e do declínio de atribuição ao MinistérioPúblico Estadual e continuação da apuração da apuração dos fatos quanto ao aspecto criminal,na PR/PE a partir do término do mandato do atual prefeito, nos termos do voto do(a)relator(a). 409) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.30.001.001360/2014-38 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10515 – Ementa: RECEITA FEDERAL. SERVIDORPÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO PERÍODO DE 2002 A 2004. PADINSTAURADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 410)PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.002989/2014-84 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10516 – Ementa: COORDENAÇÃO NACIONAL DESAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - MINISTÉRIO DA SAÚDE. DEMORANO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MPF. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 411) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.1.00.000.013708/2016-41 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10517 – Ementa: CÓPIA DO IPL Nº 0000655-58.2016.4.01.4102. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO QUANTO A UM DOS INDICIADOS.CRIME DO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos a origem, redistribuindo-seo procedimento, para aditar a denúncia e incluir investigada , nos termos do voto do(a)relator(a). 412) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.1.23.000.002064/2016-61 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10166 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 413) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001144/2012-18 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10518 –Ementa: SENADOR DA REPÚBLICA (EX-DEPUTADO FEDERAL NO PERÍODO DE 1999A 2011), SÓCIO COTISTA DE 50% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA MANCHESTER

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SERVIÇOS LTDA NOS ANOS DE 2004 E 2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOSCONTRATOS FIRMADOS PELA REFERIDA EMPRESA COM O INCRA (CONTRATO N°51500/2005), COM A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - MTE(CONTRATO N° 5/2004) E COM O INSS (CONTRATO N° 3/2005). - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 414) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003133/2008-88 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10520 –Ementa: DNIT. SUPOSTA TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DA ATIVIDADE FIM. TOMADADE CONTAS ESPECIAL EM ANDAMENTO. LICITAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 2004. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 415) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE REDENÇÃO-PA Nº. 1.23.001.000314/2011-11 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11017 – Ementa:GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DE SÃOFÉLIX DO XINGU/PA. REFORMA DE RODOVIAS VICINAIS EM PROJETOS DEASSENTAMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 416) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000371/2015-38 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 10522 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DASERRA/MT. PROGRAMA SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 417) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000204/2016-46 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11144 – Ementa:ALDEIA LIMÃOTUBA. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. POSSÍVELDESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À MANUTENÇÃO E COMPRA DEMATERIAIS PEDAGÓGICOS DA ESCOLA INDÍGENA PERPÉTUO SOCORRO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 418) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Nº. 1.29.006.000067/2016-96- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11330 – Ementa: DNIT. CONSÓRCIO ECOPLAN/PLANAVE. SUPOSTOSUPERFATURAMENTO NO CONTRATO AQ Nº 96/2003-00. ACÓRDÃO TCU Nº 327/2009.- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelaconversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 419) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE REDENÇÃO-PA Nº. 1.23.005.000106/2016-89 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10163 – Ementa:SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 420) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEGUARAPUAVA-PR Nº. 1.25.000.003953/2015-90 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11331 – Ementa: - VOTOANTERIOR - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. UNIVERSIDADE TECNOLÓGICAFEDERAL DO PARANÁ. CAMPUS DE GUARAPUAVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. ANALOGIA AO ART. 2º DA LEI 7.347/85. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela

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homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 421) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº.1.34.015.000448/2014-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11334 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO.MUNICÍPIO DE JACI/SP. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO Nº737.993/2010. 20ª FESTA DO PEÃO DE JACI. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 422) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000086/2014-74 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10286 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIOFIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA EPDDE-ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, NO ANO DE 2002. SUPOSTAOMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 423) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ACRE Nº. JF-AC-0000511-29.2015.4.01.3000-INQ - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11336 – Ementa: - VOTO ANTERIOR - INQUÉRITOPOLICIAL. ESQUEMA DE FRAUDE A LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO ACRE.OPERAÇÃO G7. CONCORRÊNCIA Nº 022/2012. CPL 05. OBRAS DE INFRAESTRUTURANO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 424) PROCURADORIADA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001067/2011-44 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11337 – Ementa: - VOTO ANTERIOR - FUNDEB. ACÓRDÃO TCM/CE. MUNICÍPIO DEFORTALEZA/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. POSSÍVEL CRIME DO ARTIGO 89DA LEI 8.666/93 NÃO PRESCRITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 425) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.1.25.000.000426/2014-42 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11339 – Ementa: IBAMA. SERVIDOR PÚBLICO.SUPOSTA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PAD ARQUIVADO EM DECORRÊNCIA DAMORTE DO SERVIDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 426) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTEIRO-PB Nº. 1.24.001.000069/2012-88 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10292 – Ementa:GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. PEJA- EXERCÍCIO DE2006. MUNICÍPIO DE TAPEROÁ-PB. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 427) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOMUNICIPIO DE POUSO ALEGRE-MG Nº. 1.22.013.000066/2016-11 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11340 – Ementa: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPOSTA EXIGÊNCIA DEVANTAGEM INDEVIDA PARA REALIZAÇÃO DE ESCOLTA DE CARGA EXCEDENTE. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo nãoconhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à

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PGR/7A.CAM - 7A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO para análise, nos termosdo voto do(a) relator(a). 428) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESOUSA-PB Nº. 1.24.002.000272/2016-78 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 11290 – Ementa: Supostas irregularidades na realização dasfestividades do réveillon do ano de 2016 no Município de Boa Ventura/PB. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 429) PROCURADORIA GERALDA REPUBLICA Nº. 1.34.003.000337/2015-48 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11341 – Ementa:RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE BAURU/SP.- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 430) PROCURADORIADA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.001549/2015-81 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11473 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO Nº 4661/2009.TC Nº 011.971/2007-7. ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA ORGÂNICA DO PARANÁ(AOPA) E SEUS DIRIGENTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DECONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 431)PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000582/2012-68 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11342 – Ementa: ESTADO DO TOCANTINS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓSAÚDE. PREJUÍZO DECORRENTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS ENCONTRADOSDURANTE FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO NÃO INDICOU OS RESPONSÁVEIS.INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E REMETIDO À COMARCA DE PALMAS/TO.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 432) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.002131/2013-20 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11103 – Ementa: SUPERINTENDE¿NCIAFEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANA¿ - SFAIPR. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA INSTRUC¿A¿O DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR Nº 21034.004523/2012-50, CONSISTENTE NA SUBSTITUIC¿A¿O DEFOLHAS DO PROCESSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 433) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.1.12.000.000156/2016-90 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11343 – Ementa: MUNICÍPIO DETARTARUGALZINHO/AP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1. DESCUMPRIMENTO DALEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE REPASSES DOS VALORESDESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 3. NÃO APLICAÇÃODAS VERBAS DO FUNDEB E FPM. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 434) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECOXIM-MS Nº. 1.21.006.000005/2015-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11344 – Ementa:MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE COXIM/MS. ACOMPANHAMENTO DA

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EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS 758756, 659627, 650433 E 722247. PRESTAÇÃO DECONTAS APROVADA E OBRA CONCLUÍDA QUANTO AO CONVÊNIO 650433.INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PARA OS DEMAISCONVÊNIOS. DIRETRIZ 12 DA CORREGEDORIA DO MPF. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 435) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.25.000.003352/2015-87 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10159 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 436) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPARANAVAI-PR Nº. 1.25.011.000014/2013-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11345 – Ementa:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO DEFISCALIZAÇÃO CGU Nº 36020. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 437) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.1.23.000.001272/2016-42 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11346 – Ementa: PLANO NACIONAL DEQUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTOEMPRESARIAL DO PARÁ- IDEPAR. ACÓRDÃO TCU Nº 7498/2015. IRREGULARIDADESNA EXECUÇÃO DO CONTRATO 46/1999. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPROPOSTA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 438)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº.1.25.005.000669/2011-98 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11472 – Ementa: MUNICÍPIO DE LONDRINA. CONVÊNIO Nº 642973 (CR0267219-63/2008) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL E DE LAZER E CONSTRUÇÃO DEBIBLIOTECA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETOCONTRATADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 439)PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.1.15.000.000128/2010-75 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11347 – Ementa: COPA DO MUNDO FIFA 2014.PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES RELACIONADASCOM A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA COPA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO.DIRETRIZ Nº 12 DA CORREGEDORIA DO MPF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARAINSTAURAÇÃO DE PA DE ACOMPANHAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 440) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.001069/2015-57 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11348 – Ementa: FNDE. PNATE. MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE. EXERCÍCIO DE 2008.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 441) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE

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UMUARAMA-PR Nº. 1.25.009.000072/2016-18 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11420 – Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOREGISTRO DE EMPRESAS JUNTO AO CREA-PR E NA OMISSÃO DE INSCRIÇÕESJUNTO AO CONSELHO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 442)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001724/2011-28 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11349 – Ementa: SUPOSTA OMISSÃO DA FUNAI NA ADOÇÃO DE MEDIDASPARA O COMBATE AO ARRENDAMENTO DE TERRAS NA TERRA INDÍGENA APIPICA. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 443) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS Nº.1.29.009.001212/2015-45 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11350 – Ementa: RECEITA FEDERAL. SUPOSTAIRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. DILIGÊNCIASREALIZADAS. FALHA NO CONTROLE INTERNO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 444) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI/BRUSQUE Nº. 1.33.008.000298/2010-61 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11351 – Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CERTIFICAÇÃO DAFUNDAÇÃO UNIVALI COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.PERÍODO ENTRE 2007 E 2009. FATO JUDICIALIZADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EMACP PROPOSTA PELO MPF E HOMOLOGADO PELA 1ª CCR. AÇÕES ORDINÁRIAS EAÇÃO POPULAR EM TRAMITAÇÃO. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO MPF. EVENTUALAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTARIA PRESCRITA. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 445) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000342/2015-32 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11413 – Ementa:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEIDE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS SUJEITOS À ATRIBUIÇÃO DA PRM DECARUARU. IRREGULARIDADES NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 446) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE LAJEADO-RS Nº. 1.29.014.000206/2010-97 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11352 –Ementa: SUS. HOSPITAL BRUNO BORN. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. SUPOSTACOBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR REUTILIZADO COMO SE NOVO FOSSE.DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR INEXISTÊNCIADE ILÍCITO PENAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCERRADOS COM CARTA DEADVERTÊNCIA SEM APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 447) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº.1.26.005.000157/2016-07 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto

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Vencedor: 11292 – Ementa: Supostas irregularidades na construção de um poço artesiano noSítio Cuandu, localizado no Município de Saloá/PE. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio deatribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação doenunciado n° 18. 448) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DOLIVRAMENTO-RS Nº. 1.29.009.000708/2015-00 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11353 – Ementa:MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO CONTRATO 113/2012. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.IRREGULARIDADES SANADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 449) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000369/2015-16 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11464 –Ementa: MUNICÍPIO DE CURRALINHOS/PI. EXERCÍCIO DE 2013. INFORMAÇÕESSOBRE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NÃO TRANSMITIDAS AO"SIOPE". IRREGULARIDADE SANADA. DADOS TRANSMITIDOS. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento doarquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM -1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise, nos termos dovoto do(a) relator(a). 450) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBARRA DO GARÇAS-MT Nº. 1.20.004.000138/2013-53 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11354 –Ementa: DSEI XAVANTE. SUPOSTOS ABANDONO DE VEÍCULOS DA FUNASA ECUSTEIO INDEVIDO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE TRABALHADORES DAASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 451) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000385/2009-52 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11455 – Ementa: PROCEDIMENTOINSTAURADO PARA IDENTIFICAR MECANISMOS QUE PERMITAM PREVENIR AOCORRÊNCIA DE SAQUES EM ESPÉCIE DAS CONTAS ESPECÍFICAS DESTINADAS ÀMOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS VOLUNTÁRIA OUOBRIGATORIAMENTE AOS MUNICÍPIOS PIAUIENSES E SUJEITOS À PRESTAÇÃO DECONTAS PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.452) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000121/2011-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11355 – Ementa: UNIVERSIDADEFEDERAL DE CAMPINA GRANDE. DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS NAAUDITORIA CGU Nº 140729/04. EXERCÍCIO DE 2003. RECOMENDAÇÕES EXPEDIDASPELO MPF E ACATADAS PELA UNIVERSIDADE. SUPOSTA DISPENSA INDEVIDA DELICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 453)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.002098/2015-25 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10608 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE ANÍSIO DEABREU/PI. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.

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454) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.1.11.000.001363/2011-94 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11356 – Ementa: MUNICÍPIO DE SATUBA/AL.1.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PNATE. EXERCÍCIOS DE 2005 E2007. 2.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PDDE. PERÍODO ENTRE2006 E 2008. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 455)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº.1.27.001.000263/2015-02 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10593 – Ementa: TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOSUS. MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 456) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000184/2015-21 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:11357 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. SUPOSTODESCUMPRIMENTO DE NORMAS EXPRESSAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIODO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2015. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 457) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº. 1.27.001.000267/2015-82 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 10589 – Ementa: TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAISDO SUS. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO.RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 458)PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.001624/2010-81 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11358 – Ementa: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA IPIRANGUISTA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIOSERT/SINE Nº 158/2004. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECOMENDAÇÃOEXPEDIDA PELO MPF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO III, DA LEI 8.429/92 -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 459) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000138/2016-65 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11122 – Ementa:PROGRAMA DE ACELERAÇÃO ECONÔMICA - PAC. SUPOSTAS IRREGULARIDADESNA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DO PROJETO DEIRRIGAÇÃO PLATÔS DE GUADALUPE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 460) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIOVERDE/JATAI-GO Nº. 1.18.003.000168/2015-90 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11359 – Ementa:MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO/GO. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NOPAGAMENTO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À JUSTIÇAELEITORAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 461)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº.1.27.002.000156/2016-47 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto

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Vencedor: 11286 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIUAÍ/PI. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 462) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000038/2015-21 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11360 –Ementa: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PELAS COMUNIDADESTERAPÊUTICAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 463) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIOGRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000133/2016-15 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11142 – Ementa: RECEITA FEDERAL DOBRASIL. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 464) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000007/2014-61 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11361 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORRESPONDENTEBANCÁRIO NÃO TERIA REPASSADO À CEF OS VALORES RECEBIDOS. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 465) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001443/2015-76 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11149 – Ementa:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ¿ UFRN ACUMULAÇÃOINDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS, SENDO UM DE TÉCNICA EM ASSUNTOSEDUCACIONAIS NA UFRN E OUTRO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DO NATAL/RN.- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 466) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000054/2013-27 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 11362 – Ementa: ACÓRDÃO TCU 1849/2012. FUNASA. MUNICÍPIO DE SANTAMARIA DA VITÓRIA/BA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº1207/1998. EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA.INQUÉRITOS POLICIAIS EM TRAMITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 467) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITOFEDERAL Nº. 1.16.000.003387/2012-82 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11363 – Ementa: IPHAN. SUPOSTASIRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2009. DILIGÊNCIASREALIZADAS. CONSTATADAS FALHAS ADMINISTRATIVAS NA CONDUÇÃO DOPREGÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 468)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº.1.29.000.000315/2015-78 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11165 – Ementa: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESCUMPRIMENTO DEREQUISIÇÕES MINISTERIAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,

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à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 469) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DOSUL-RS Nº. 1.29.002.000173/2009-81 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA –Nº do Voto Vencedor: 11162 – Ementa: MUNICÍPIO DE ESMERALDA. POSSÍVEISDESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/99 DO TRIBUNAL DE CONTASDA UNIÃO, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA HOMEPAGECONTAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.755/98. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 470) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000068/2016-61 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10526 –Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retiradode pauta pelo relator. 471) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DENOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000073/2016-73 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10527 – Ementa: PROJETO RANKINGNACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR.POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 472)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RSNº. 1.29.003.000079/2016-41 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 10529 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE PORTÃO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 473) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000081/2016-10 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10531 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTELUCENA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.474) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000083/2016-17 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 10533 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 475)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RSNº. 1.29.003.000087/2016-97 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 10525 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 476) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000265/2015-60 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10564 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE SEDENOVA/RS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.477) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS Nº.1.29.016.000081/2012-47 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11160 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01716. MUNICÍPIODE SALTO DO JACUÍ/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DERECURSOS DO PAB-FIXO E PAB-VARIÁVEL EM PAGAMENTOS CUJAS FINALIDADES

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SERIAM DIVERSAS DAS PREVISTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 478) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.30.001.003262/2016-05 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10160 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 479) PROCURADORIA DAREPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.30.001.003374/2015-77 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11105 – Ementa: DEPUTADOFEDERAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICOPARA IMPRESSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DOIDOSO VISANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS MESMOS PARA A POPULAÇÃO, COMREGISTRO, NA CONTRACAPA DO MATERIAL, DE NOMES E IMAGENS PESSOAIS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 480) PROCURADORIADA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.005112/2014-66 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11476 – Ementa: 1. CONCURSOPÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS, EM RAZÃO DATERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EMPROCEDIMENTO ANTERIOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 481) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJNº. 1.30.002.000156/2014-90 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11164 – Ementa: SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS,SENDO UM DE MILITAR NA BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIODE JANEIRO E OUTRO NA ORQUESTRA SINFÔNICA NACIONAL DA UNIVERSIDADEFEDERAL FLUMINENSE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 482) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJNº. 1.30.005.000299/2013-91 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11094 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ¿ UFF.SUPOSTA COBRANC¿A INDEVIDA DE SERVIC¿OS ODONTOLO¿GICOS PRESTADOSNO A¿MBITO DA UNIVERSIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 483) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPETROPOLIS/TRES RI Nº. 1.30.007.000185/2013-21 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11143 – Ementa: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS REMETIDASPELA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃONACIONAL AO MUNICÍPIO APÓS DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADEPÚBLICA EM 12/01/2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 484) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000199/2016-87 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11291 – Ementa: Possíveis indícios de concessão de benefício fiscal ilegal einconstitucional, em favor de empresa, por parte do Ex- Governador do Estado do Rio deJaneiro, após a realização de doação de recursos para campanha eleitoral. - Deliberação:

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Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição ao MP Eleitoral, nos termos do voto do(a) relator(a). 485)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001659/2013-84 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11447 – Ementa:SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM RONDÔNIA ¿ SFA/RO.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO, TAIS COMO 1) DESVIO DE RECURSOSPÚBLICOS, 2) EXISTÊNCIA DE SERVIDORES FANTASMAS E FUNCIONÁRIOSTERCEIRIZADOS; 3) ESTAGIÁRIOS EMBRIAGADOS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 486) PROCURADORIADA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002940/2015-21 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11151 – Ementa: CRUZVERMELHA BRASILEIRA. FILIAL DE SANTA CATARINA. POSSI¿VEISIRREGULARIDADES E DESVIOS FINANCEIROS, MUITAS VEZES, PERPETUADOS EMCONLUIO COM ENTES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 487) PROCURADORIA DAREPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.001594/2010-11 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11100 – Ementa: SECRETARIA DE EMPREGO ERELAC¿O¿ES DE TRABALHO DO ESTADO DE SA¿O PAULO (SERT). CONVE¿NIO Nº211/2004, CELEBRADO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDU¿STRIASMETALU¿RGICAS, MECA¿NICAS E DE MATERIAL ELE¿TRICO DE OSASCO EREGIA¿O. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 488) PROCURADORIADA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.001628/2010-69 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11422 – Ementa: SECRETARIA DOEMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO. ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO DOSTRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DESÃO PAULO CONVÊNIO SERT/SINE Nº 184/2004. COOPERAÇÃO TÉCNICA EFINANCEIRA MÚTUA PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES ÀQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL, NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DEQUALIFICAÇÃO - PNQ. IRREGULARIDADES DETECTADAS NA TOMADA DE CONTASMTE 46219.003303/2007-12. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 489) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000097/2016-62 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11457 – Ementa: MUNICÍPIO DEPEDERNEIRAS. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.REGULARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS). -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo nãoconhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos àPGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise,nos termos do voto do(a) relator(a). 490) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE BAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000106/2016-15 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11282 – Ementa: PROJETO

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RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOFETE/SP.POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 491) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE BAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000108/2016-12 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11281 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITATINGA/SP.POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - Deliberação:Retirado de pauta pelo relator. 492) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE BAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000310/2015-55 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10565 – Ementa: PROJETORANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE AREALVA.POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 493)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAURU/AVARE/BOTUCANº. 1.34.003.000321/2015-35 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11163 – Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DETRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BAURU/SP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 494) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP Nº. 1.34.004.000402/2016-14 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11120 – Ementa: POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DOS CORREIOS PARA ADISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA DA EX-PRESIDENTE NA ELEIÇÃO DE2014, SEM EFETIVAR O PAGAMENTO DO SERVIÇO. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 495) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000203/2016-07 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11099 – Ementa: TCU. PROCESSO Nº 006.037/2014-3. LIGAINDEPENDENTE CULTURAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SANTOS (LICESS).MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVE¿NIO Nº 12/2006. IMPLANTAC¿A¿O DO PROJETODESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SANTOS EM 2006. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. CONTAS JULGADASIRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 496)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº.1.34.015.000409/2016-07 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10399 – Ementa: GESTÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL.MUNICÍPIO DE BÁLSAMO/SP. OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. SUPOSTAOCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.497) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARARAQUARA-SPNº. 1.34.017.000171/2013-49 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11466 – Ementa: PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. INDÍCIOS DEFRAUDES PRATICADAS NA DROGARIA DO BOSQUE MATÃO LTDA-ME.INSTAURAÇÃO DE IPL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. MEDIDAS DE RESSARCIMENTOADOTADAS PELO DENASUS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pelo provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 498)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATING/CRUZEIRONº. 1.34.029.000044/2016-53 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do

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Voto Vencedor: 10586 – Ementa: TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAISDO SUS. MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ/SP. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 499) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000272/2014-42 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10289 – Ementa: GESTÃO DECONVÊNIO FIRMADO COM ÓRGÃO FEDERAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. -Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 500) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000544/2016-76 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10161 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 501) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000230/2016-26 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11009 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES.REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 502)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº.1.36.001.000232/2016-15 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11008 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃOGENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 503) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000836/2016-81 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se derepresentação narrando a suposta utilização irregular de máquinas do Programa deAceleração do Crescimento (PAC), doadas à Prefeitura de Gilbués/PI, que deveriam serdestinadas exclusivamente à recuperação das estradas vicinais da zona rural, mas quepossivelmente estariam sendo utilizadas em benefício particular (e em zona urbana), naconstrução de um condomínio no bairro Castanheiro. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,nos termos do voto do(a) relator(a). 504) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000242/2016-51 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11012 – Ementa: SUPOSTASIRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Retirado de pautapelo relator. 505) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIOVERDE/JATAI-GO Nº. 1.18.003.000302/2016-33 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se derepresentação, na qual, em síntese, noticia-se supostas irregularidades administrativas nagestão da Universidade de Rio Verde (UniRV). Em síntese, aponta-se que servidores antescomissionados foram aprovados em concurso público, embora o número destes servidoressem vínculo efetivo permaneça o mesmo; que servidores comissionados ganham saláriosmaiores que servidores efetivos; que a Administração da UniRV não pagaria corretamente oadicional de insalubridade aos técnicos de laboratório; que a UniRV não tem plano decargos e salários para docentes e administrativos. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nostermos do voto do(a) relator(a). 506) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE COLATINA-ES Nº. 1.17.002.000170/2016-97 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:Cuida-se de notícia de fato instaurada com a finalidade de apurar eventual irregularidadequanto à utilização de quatro veículos doados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de

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Colatina-ES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).507) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº.1.14.001.000272/2016-24 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de Notícia de Fato autuada a partirde representação formulada pelo Presidente do Sindicato da Construção Civil dosMunicípios de Itabuna/BA e Ilhéus/BA e Diretor da Federação das Indústrias da Bahia(FIEB), na qual relata que o Sr. M.R.M. integrou o quadro da FIEB, causando prejuízo àinstituição, haja vista ter omitido a informação de que não era empresário. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 508) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000196/2016-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº doVoto Vencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato instaurada com base em representaçãonoticiando que o Município de Morada Nova/CE atrasou o pagamento da parcela do 13ºsalário dos servidores municipais, bem como atrasou o salário dos médicos que prestamserviço ao município e, não obstante a crise, realizará festa de comemoração ao aniversáriodo Município, contratando a cantora Marília Mendonça. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio deatribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação doenunciado n° 18. 509) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEFLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000239/2016-36 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se deprocedimento instaurado referenciando suposta prática de atos de improbidadeadministrativa, consistente na contratação irregular de funcionários que recebem osvencimentos sem prestar efetivos serviços, pelo Prefeito de Uruçuí/PI. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência dahomologação do declínio de atribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR,tendo em vista a aplicação do enunciado n° 18. 510) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000630/2016-98 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se deProcedimento Preparatório que objetiva apurar suposto não recolhimento de contribuiçõesprevidenciárias pelo Município de Paudalho/PE, no exercício de 2012. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência dahomologação do declínio de atribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR,tendo em vista a aplicação do enunciado n° 35. 511) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000148/2016-10 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:– Ementa: Trata-se de Notícia de Fato autuada em face de representação que noticia asuposta prática de nepotismo pelo Prefeito do Município de Minaçu/GO. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência dahomologação do declínio de atribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR,tendo em vista a aplicação do enunciado n° 38. 512) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000127/2016-96 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de representação firmada por Vereador do

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Município de Santa Quitéria, relatando uma série de irregularidades, em tese, praticadaspelo gestor daquela municipalidade. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio de atribuição,em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação dos enunciadosn° 18 e 38. 513) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001515/2016-21 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:Trata-se de Notícia de Fato autuada a partir de expediente oriundo da ProcuradoriaRegional Eleitoral de Sergipe, encaminhando cópia dos autos da ação de investigaçãojudicial eleitoral com o propósito de apurar eventual ato de improbidade administrativapraticado por Conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 514) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.000.001601/2016-00 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11706 –Ementa: PETROBRAS. EMPRESA ISDN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS ETELECOMUNICAÇÕES. SUPOSTA FRAUDE EM CERTAME LICITATÓRIO QUERESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 515) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.1.31.000.000926/2016-49 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Cuidam os autos de Notícia de Fatonoticiando a possível ocorrência de irregularidades referentes ao abastecimento dos veículosoficiais do Estado de Rondônia. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio de atribuição, emcumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação do enunciado n° 18.516) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.002194/2015-19 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº doVoto Vencedor: – Ementa: Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar supostaapropriação indébita previdenciária perpetrada por agentes públicos da Prefeitura deSirinhaém/PE, no exercício de 2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência da homologação do declínio de atribuição,em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR, tendo em vista a aplicação do enunciado n°35. 517) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003289/2016-60 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato autuada para apurar possível prática decrime cometido por diretor da Escola Municipal Pública CEI Carlos Drummond de Andradee do Colégio Estadual Professora Yara Bergamo, ambos com sede em Curitiba/PR. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelaciência da homologação do declínio de atribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5°CCR, tendo em vista a aplicação do enunciado n° 18. 518) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.002897/2014-58 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:Trata-se de Inquérito Civil instaurado com vistas a apurar notícia de irregularidades noâmbito do Município do Recife/PE, decorrentes do contrato de reforma celebrado com aempresa JACIL EMPREENDIMENTOS LTDA. com o fim de adequar o antigo prédio doMercado das Flores como sede da 1ª Regional da DIRCON. - Deliberação: Em sessão

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realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 519) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000061/2015-05 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11306 – Ementa: CONFLITO DEATRIBUIÇÕES. PRM- MOSSORÓ/RN X PR/RN. CONSTRUÇÃO DE QUADRASPOLIESPORTIVAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAL LOCALIZADAS NOMUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela atribuição do suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).520) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.30.812.000177/2011-28 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11307 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA.POSSÍVEIS IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do votodo(a) relator(a). 521) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.1.31.000.001303/2013-41 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 11320 – Ementa: PROJETO RANKING PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.MUNICÍPIOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 522) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001533/2016-12 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10491 – Ementa: PROGRAMA BOLSAFAMÍLIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE OFÍCIO DA POLÍCIAFEDERAL, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DEAÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A FINALIDADE DE APRIMORAR O SISTEMA DECONCESSÃO DO BOLSA-FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento com remessa decópia dos autos, em meio eletrônico, ao grupo de trabalho "Bolsa Família", nos termos dovoto do(a) relator(a). 523) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHALNº. 1.23.000.001668/2010-02 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 10493 – Ementa: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PA. RECEBIMENTO DERECURSOS DO PAC PARA ¿PROJETO SANEAR¿ . PROCEDIMENTO INSTAURADO EMDECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM EXECUTAR A OBRA. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 524) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001272/2012-47 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10383 – Ementa: VOTO PROFERIDO NASESSÃO DO DIA 13/06/2016 IBAMA/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTADE SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA, PORQUANTO TERIA VAZADO INFORMAÇÕESPRIVILEGIADAS PARA O MARIDO, QUE MILITA COMO ADVOGADO NA CIDADE DEPORTO VELHO/RO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 525) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.1.22.000.002053/2005-65 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10386 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIODE FISCALIZAÇÃO N° 121. DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DACOMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. -

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Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo nãoconhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos àPGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise,nos termos do voto do(a) relator(a). 526) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOMUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000369/2016-87 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10387 – Ementa: INSTITUTOFEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA. EDITAL N° 69/2015.CONTRATAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DE ENGENHEIRO CIVIL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 527) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DERESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000012/2008-35 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10391 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO-CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 976/07. MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE COMBATEAO ABUSO E À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 528) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001124/2009-10 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10433 – Ementa: CONVÊNIO N°3.233/01. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOSREPASSADOS À OBRA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 529) PROCURADORIA DAREPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.002766/2015-61 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10436 – Ementa: SUPOSTACOBRANÇA DE PROPINA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SUS.FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATUANTES NO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DEGUARAPARI/ES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 530)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº.1.26.002.000137/2013-13 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10437 – Ementa: SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ACRÉSCIMOPATRIMONIAL INJUSTIFICÁVEL E DESPROPORCIONAL ENTRE OS ANOS DE 2006 A2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 531)PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº.1.18.000.002069/2014-91 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10438 – Ementa: SUPOSTAS OMISS]AO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICANA EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA, NOTADAMENTE NA SELEÇÃO DOSBENEFICIADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 532)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000897/2006-41- Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10441 – Ementa:MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA

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OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 533) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000066/2013-12 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10442 – Ementa: CONVÊNIO N° 00028/2011,FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE E O MINISTÉRIO DACULTURA. SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 534) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC Nº. 1.10.000.000378/2013-34 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10566 –Ementa: PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.MUNICÍPIO AFETOS À ATRIBUIÇÃO DA PRM CRUZEIRO DO SUL-AC. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 535) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP Nº. 1.34.018.000042/2015-11 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10443 – Ementa:SUPOSTA IRREGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMABOLSA-FAMÍLIA. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO PELACADASTRADORA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 536) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.1.23.000.002019/2016-14 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10446 – Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA- FINAM.CANCELAMENTO DE INCENTIVO À EMPRESA POR DESVIO NA APLICAÇÃO DERECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se osautos à PGR/2A.CAM - 2A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF paraanálise, nos termos do voto do(a) relator(a). 537) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000364/2016-94 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10490 – Ementa: CONVÊNIO N° 2362FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIABENEFICENTE DONA CAÇULA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E DESVIO DEVERBAS PÚBLICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 538) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000085/2015-19 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10494 – Ementa: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIADO PARÁ-PA. OMISSÃO DO DEVER DE ALIMENTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕESSOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO- SIOPE, NO EXERCÍCIO DE 2012. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos àPGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise,nos termos do voto do(a) relator(a). 539) PROCURADORIA DA REPUBLICA -TOCANTINS Nº. 1.36.000.000943/2015-19 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10495 – Ementa: PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE TOCANTINS. EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIOESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 540)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001492/2015-18 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10501 – Ementa:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-MA. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTOINSTAURADO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 541) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEBARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000071/2015-26 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10514 – Ementa: SUPOSTA APROPRIAÇÃO DERECURSOS DO CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA OTACÍLIO PRADO. RECURSOS DOFNDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 542)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.002418/2016-01 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10523 – Ementa: HOSPITALDAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. . FALTA DE HIGIENE NALAVANDERIA EXTERNA E QUALIDADE INSUFICIENTE DA LAVAGEM. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 543) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000899/2013-33 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10528 – Ementa: MUNICÍP

DE PORTEL/PA. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ALUNOS.CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE PAGAMENTO DO BOLSA-FAMÍLIA, DIANTE DAEXISTÊNCIA DE APENAS UM ESTABELECIMENTO NO QUAL É POSSÍVEL EFETUAR OSAQUE DO BENEFÍCIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 544) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. SRPF-AP-00195/2015-INQ - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor:10534 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. SUPOSTASFRAUDES E IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO EEMPLACAMENTO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO AMAPÁ. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 545) PRR/2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRONº. TRF/2ª REG-INQ-2015.02.01.900094-6 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10539 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. REVISÃO DEARQUIVAMENTO (LC N° 75/93, ART. 62, INC. IV). PREFEITO DO MUNICÍPIO DEPARACAMBI-RJ. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 546)PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.003132/2015-62 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10548 – Ementa: EMENTA DO VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA17.08.2016 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL. SUPOSTOSUBSÍDIO FORNECIDO PELA AGÊNCIA PARA AS ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL

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NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS-GO, PARA BENEFICIAR FILHO DEEX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 547) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.30.001.006393/2013-93 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10590 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DEJANEIRO. 1) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS SEMLICITAÇÃO. 2) CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA MÓVEIS E IMÓVEIS SEMLICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 548)PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº.1.18.000.002124/2015-24 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10592 – Ementa: DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÂNIA.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 549) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.1.23.000.003087/2014-21 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10595 – Ementa: ESCOLA ESTADUAL DOM PEDRO I. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 550) PROCURADORIA DAREPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000812/2016-50 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10597 – Ementa:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. ACÓRDÃO 2057/2016-TCU-PRIMEIRACÂMARA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRA/SE. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 551) PROCURADORIA DAREPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001159/2014-70 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11308 – Ementa: CONSELHOREGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NEGATIVA NADISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIAS DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ÉTICOSSOLICITADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 552) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº. 1.20.001.000025/2015-40 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11309 – Ementa:MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DERECURSOS DO PNAE. DESCARTE DE APROXIMADAMENTE 300 (TREZENTAS)RAPADURAS, DESTINADAS À MERENDA ESCOLAR. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 553) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000250/2011-64 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11310 – Ementa: MUNICÍPIO DEJOINVILLE-SC. SUPOSTA NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOPROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL (PSH) NO ANO DE 2006. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do

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arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 554) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000998/2016-37 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11311 –Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DEPÉ DE SERRA/BA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE.CONVÊNIO Nº 60587/99. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 555) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.000890/2014-19 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11312 – Ementa: EXPEDIÇÃO DERECOMENDAÇÕES PARA ADOÇÃO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO PARAPROFISSIONAIS DA SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃODO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 556) PROCURADORIA DAREPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000552/2016-31 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11313 – Ementa: PROJETORANKING PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE/ES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 557)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001185/2011-18 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11314 – Ementa:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DEIRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 558) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.33.003.000133/2016-25 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11315 –Ementa: EMPRESAS CORREIA NUNES E CREMA TERRAPLANAGEM. POSSÍVELPRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI N° 8.666/93. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 559) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.005731/2015-31 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11316 – Ementa: EXÉRCITOBRASILEIRO. CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO RIO DEJANEIRO (CPOR/RJ). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 560) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº. 1.20.001.000131/2014-42 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 11321 – Ementa: ESCOLA ESTADUAL ONZE DE MARÇO. POSSÍVEISIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PARAEXECUÇÃO DE REFORMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 561) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEGUARABIRA-PB Nº. 1.24.000.001169/2015-84 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11317 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO-CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01698. MUNICÍPIO DE ARARUNA-PB. -

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Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 562) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº. 1.25.006.000260/2015-95 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11318 – Ementa:MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORASCONTRATADAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 563) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000118/2013-42 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 11319 –Ementa: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. CONVÊNIO N° 703142/2010FIRMADO COM O FNDE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 564) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP Nº. 1.34.004.000868/2016-10 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10052 – Ementa:Quebra de contrato entre escola municipal e empresa de terceirização de serviços delimpeza. Suposta contratação irregular de empregados temporários. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 565) PROCURADORIA DAREPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000739/2016-34 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10239 – Ementa:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIOMORAL - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 566)PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. JF/ES-0000083-31.2015.4.02.5001-INQ - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10231 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IRREGULARIDADESCONSTATADAS PELO TCU EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS EM2008. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 567)PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000403/2015-35 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 10235 – Ementa:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE TOCANTINS. SUPOSTASIRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 568) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.1.28.000.001803/2011-14 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 9180 – Ementa: Inserção indevida de informações na GFIP por agentes daSecretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande doNorte, o qual resultou em redução no indevida no valor das contribuições devidas àPrevidenciária Social. Adesão ao parcelamento tributário. - Deliberação: Em se tratando deaplicação do Enunciado n° 35/5ª CCR, a Câmara toma ciência do declínio de atribuição aoMinistério Público Estadual e retorna os autos à PR de origem, conforme disposto noEnunciado n° 32 da 5ª CCR. 569) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.

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1.24.000.001002/2014-32 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 10093 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. ACÓRDÃON/~1185/2014-TCU. ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL MISTA DOMUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO- PB. CONVÊNIO N° 35.000/2004,FIRMADO COM O INCRA. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nostermos do voto do(a) relator(a). 570) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITOFEDERAL Nº. 1.16.000.003457/2015-45 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11562 – Ementa: AUDITORIA CGU.FUNDAÇÃO PALMARES. MINISTÉRIO DA CULTURA. CONVÊNIO IATTERMUND.PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.INSTAURADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EVENTUAL AÇÃO IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITOCRIMINAL. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 4/5ª CCR.PROVIDÊNCIAS APÓS O RETORNO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. REMESSA DE CÓPIAINTEGRAL DOS AUTOS AO OFÍCIO CRIMINAL. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 571) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DONORTE Nº. 1.28.000.001883/2013-61 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSISVIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 8437 – Ementa: PREFEITURAMUNICIPAL DE LAGES/RN. CINTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. INTERJATOSERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA-METRE/RN. POSSIVELIRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº128/2012. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO. POSSÍVELFAVORECIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRIME OU IMPROBIDADE. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 572) PROCURADORIADA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. DPF/RN-00081/2014-IP - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11125– Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES/RN. CINTE COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA. INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA-METRE/RN. POSSIVELIRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº128/2012. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO. POSSÍVELFAVORECIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME OU IMPROBIDADE.MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 573) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEMOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000067/2013-11 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11128 – Ementa: CGU.MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN. MINISTÉRIO DA CIDADES. CONTRATO DE REPASSE(CR) N° 163343-60/2004 (SIAFI 508390). POSSÍVEL IRREGULARIDADE EMCONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. EX-PREFEITA. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, com observância ao Enunciado n° 08, nos termos do voto do(a) relator(a). 574)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001363/2015-60 -

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Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11130 – Ementa: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ESCOLA MUNICIPALUBIRAJARA TARGINO BOTTO. POSSIVEIS IRREGULARIDADES COMO: (1)FUNCIONÁRIOS FANTASMAS, (2) DESVIO DE MATERIAL, (3) EXPEDIENTEREDUZIDO, (4) MÁ CONSERVAÇÃO DA ESCOLA, (5) PEDOFILIA (6) AUSÊNCIA DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. (7) NEPOTISMO - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 575) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEJOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000463/2015-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 8216 – Ementa: MUNICIPIO DEJOINVILLE/SC. FUNDAÇÃO PRO-RIM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: (1)IRREGULARIDADES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE LEILÃO BENEFICIENTE.AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CEF. (2) TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARAHOSPITAL REGIONAL CONTRA A VONTADE DA MESMA. (3) AUSENCIA DEFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO NÃO CADASTRADO NA LISTA DOSUS PARA HEMODIALÍTICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela ciência, nos termos do voto do(a) relator(a). 576)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE REDENÇÃO-PA Nº.1.23.005.000099/2015-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11136 – Ementa: TCU. TOMADA DE CONTASESPECIAL N.º 022.560/2012-2. MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA. EX-GESTOR. FNS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N.º 1252/2004.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANDATO FINDOU-SEEM 2004. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 577)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000588/2013-11 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11563 – Ementa: MUNICÍPIO DE MANAUS. SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO - SEMED. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE MATERIAL SUPERFATURADO. NÃOCOMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM AS EMPRESAS INDICADAS.IRREGULARIDADE REMANSCENTE NÃO INVESTIGADA. RETORNO DOS AUTOS.DILIGÊNCIA CUMPRIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)relator(a). 578) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.16.000.001272/2016-87 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11170 – Ementa: EMBAIXADA DO BRASIL EM BRUXELAS. POSSÍVELPRATICA DE PECULATO. MALVERSAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. EX-FUNCIONÁRIA.NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 579) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULONº. 1.34.001.006164/2015-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11171 – Ementa: MUNICÍPIO DE TABOÃO DASERRA/SP. PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADESSANADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 580)

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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACNº. 1.10.001.000131/2016-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11172 – Ementa: MUNICÍPIO DE JORDÃO.AVALIAÇÃO DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES LEGALMENTE DETERMINADAS EMPORTAIS DE TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO NÃO SE ENQUADRA NAOBRIGATORIEDADE LEGAL. MENOS DE 10 MIL HABITANTES. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 581) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº.1.29.012.000013/2016-41 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11263 – Ementa: INSS. POSSÍVELRECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA PRÁTICA DEATIVIDADE LABORAL INCOMPATIVEL COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.REVISÃO. BENEFÍCIO CESSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 47, INCISO II, DA LEI Nº8.213/1991. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTEDO SERVIDOR QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento comobservância ao enunciado n° 08, nos termos do voto do(a) relator(a). 582)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº.1.19.002.000180/2013-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11173 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MAPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA EM FACE DESERVIDOR DO IFMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 583) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.001282/2013-81 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11174 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DEVICTOR GRAEFF/RS. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE ÀFOME. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: (1) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DOPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NÃO CONSTITUÍDA. (7.1.2) AUSÊNCIA DEATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS. (7.1.3) Falhas noarquivamento dos formulários de Cadastramento Único para Programas Sociais do GovernoFederal. (7.1.4) Falta de preenchimento e arquivamento do FPGB - Formulário Padrão deGestão de Benefícios. (7.1.5) Composição da unidade familiar em desacordo com oregistrado no CadÚnico. (7.1.6) Beneficiários não localizados no município. (7.1.7)Beneficiários localizados em endereços diferentes do constante do CadÚnico. (7.1.8)Beneficiários com renda familiar per capita superior ao limite para participação doPrograma Bolsa Família. (7.1.9) Beneficiários do Programa Bolsa Família alegando nãoreceber o benefício. (7.1.10) Titular do benefício sem a posse do cartão de saque. (7.1.11)Ausência de divulgação da relação de beneficiários do Programa Bolsa Família por parte doGestor Municipal. (7.1.12) Ausência de inclusão de dados no Sistema de Vigilância Alimentare Nutricional - SISVAN. (7.1.13) Atuação deficiente da instância de Controle Social.IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS, EXCETO ITEM 7.1.8. POSSÍVELESTELIONATO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,

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deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 584)PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.003097/2014-09 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11175 – Ementa: DEPUTADO FEDERAL.URBANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃODE COTA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. DOSSIÊ DOIS:¿OPERAÇÃO POLÍTICA SUPERVISIONADA¿. NÃO COMPROVAÇÃO DASIRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 585) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.1.34.001.005313/2015-03 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11176 – Ementa: COOPERATIVA CENTRAL DEREFORMA AGRÁGRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ CCA/SP. CONVENIO FIRMADOCOM INCRA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADAPARA ÁREA DE GERENCIAMENTO, PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO ECOMERCIALIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA.TCU. TOMADA DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIDÊNCIAS QUANTO ARESTITUIÇÃO AO ERÁRIO TOMADAS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 586) PROCURADORIADA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000514/2010-11 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11177 – Ementa:TSE CONSULTING. COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO. ANÁLISE DE REGULARIDADEDE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. ACÓRDÃO TCU. RECOMENDAÇÕESATENDIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 587) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000813/2014-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCODE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11178 – Ementa: MUNICÍPIODE LUCENA. FUNASA. EX-GESTOR. CONVÊNIO N.º 0395/2007 (SIAFI 619419) PARACONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. NÃO REALIZAÇÃO DASOBRAS. CONVÊNIO ENCERRADO. ERÁRIO RESSARCIDO. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 588) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS-ES Nº. 1.17.003.000088/2014-91 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11539 – Ementa: MUNÍCIPIOS DE SÃO MATEUS/ES E CONCEIÇÃO DABARRA/ES. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PARACONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO DURANTE PERÍODO DE DEFESO.SUPOSTA DECLARAÇÃO FALSA PARA RECEBER O SEGURO-DEFESO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL.- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 589) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.16.000.003521/2015-98 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11564– Ementa: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PALMA

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ENGENHARIA LTDA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES À LICITAÇÃO E ÀEXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE/MS. POLARIS CONSTRUÇÃO DE OBRASCIVIS E ELÉTRICAS LTDA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE SERVIDORES DOMINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PAD INSTAURADO NO MJ. INQUÉRITOPOLICIAL INSTAURADO E ARQUIVADO. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 590) PROCURADORIADA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001777/2015-63 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11540 – Ementa:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS ¿UFMG. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.INVESTIGADO FALECIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 591) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000304/2014-49 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11541 – Ementa: PNATE. MUNICÍPIO DEPRESIDENTE MÉDICI. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOPROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E NA AQUISIÇÃO DE INGREDIENTES PARAA MERENDA ESCOLAR EM 2013. NÃO COMPROVAÇÃO - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 592) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001367/2013-13 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9036 – Ementa:FNDE. EX-PREFEITO DE ANAJÁS. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOSDADOS DO SIOPE EM 2012. SISTEMA COM UTILIZAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTEDECLARATÓRIA PELO FNDE. TCM/PA INFORMOU QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DECONTAS NO ANO DE 2012. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ACP JÁ INSTAURADA. HÁPROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ESFERA CRIMINAL, CONFORME CONSTA NOSISTEMA ÚNICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 593) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000256/2015-11 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 9038 – Ementa: PNATE. FNDE. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DENAZARÉ/PI. EX-GESTOR. AUDITORIA CGU (RELATÓRIO Nº 00216.000197/2011-12).INQUÉRITO POLICIAL Nº 587/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 4763-19.2014.4.01.4000.QUESTÃO JUDICIALIZADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 594) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.002499/2010-54 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11543 – Ementa: GDF. SANOLI ¿ INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NACONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, FORNECIMENTO EDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NAS UNIDADES HOSPITALARES DO DF. QUESTÃOJUDICIALIZADA. NOVO IC PARA TRATAR DE NOTA DE EMPENHO. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do

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arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 595) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI/BRUSQUE Nº. 1.33.001.000270/2011-75 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11182 – Ementa: IFC-CAMPUS CAMBORIÚ. RELATÓRIO FINAL COMISSÃODE SINDICÂNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS NO ÂMBITO DOIFC. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. - Deliberação:Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 596) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000574/2011-35 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11544 – Ementa:FNDE. PDDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBASFEDERAIS. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. ESCOLA ESTADUAL FREI MARIOSABINO. EX-GESTOR MANDATO TERMINOU EM 2009. PRESCRIÇÃO.RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).597) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PRNº. 1.25.003.011607/2015-55 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11545 – Ementa: SENAC DE FOZ DO IGUAÇU.PRONATEC. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA POR CURSOS TÉCNICOSOFERECIDOS. IRREGULARIDADE SANADA. - Deliberação: Em sessão realizada nestadata, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termosdo voto do(a) relator(a). 598) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPARANAVAI-PR Nº. 1.25.011.000006/2014-37 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11183 – Ementa: MUNICÍPIO DEDIAMANTE DO NORTE/PR. EX-PREFEITO. POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.IRREGULARIDADES SANADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 599) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.27.000.002601/2015-42 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11185 – Ementa: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSÍVEL TRIBUTAÇÃOINDEVIDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA.IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE EXCESSO DEEXAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 600)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SINOP-MT Nº.1.20.002.000132/2015-68 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11243 – Ementa: TCU. SINOP/MT. MINISTÉRIODA INTEGRAÇÃO NACIONAL. EX-GESTOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NASCONTAS. CONVÊNIO Nº 013/2000. PRESCRIÇÃO CIVEL. MEDIDAS PARARESSARCIMENTO TOMADAS. NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO PENAL . INSTAURAÇÃODE IPL. DENÚNCIA REJEITADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 601) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000442/2015-24 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DEASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 11245 – Ementa: MUNICÍPIO DE

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CHAPECÓ-SC. PROJETO RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.PENDÊNCIAS ENCONTRADAS. RECOMENDAÇÕES ENVIADAS E CUMPRIDAS. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 602) PROCURADORIADA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001966/2009-30 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 11546 – Ementa: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO CRISTÓVÃO.IFS. POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.AUDITORIA DA CGU. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. MULTA APLICADA.RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REALIZADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVACIVIL. IPL INSTAURADO. IRREGULARIDADES SANADAS. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 603) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000177/2015-87 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 9262 – Ementa: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS.PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DEMEDICAMENTOS A PACIENTES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, ocolegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 604) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.1.12.000.001322/2015-94 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9257 – Ementa: TCU. MUNICÍPIO DEOIAPOQUE/AP. TC 024.960/2012-8. CONTAS DE EX-PREFEITO JULGADASIRREGULARES. NÃO CONSECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE129.114-86/2011/SED/CAIXA. PRESCRIÇÃO. AJUIZADO AIA. DISPENSA DE MEDIDASRESSARCITÓRIAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. - Deliberação: Em sessãorealizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 605) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº. 1.34.015.000327/2015-73 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 9208 – Ementa: MUNICÍPIO DE OLÍMPIA ¿ SP. SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. GESTOR. REPASSE DE VERBA FEDERAL AOSAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE LOCAL. CONDIÇÕES ADVERSAS DETRABALHO. EXCESSO DE PRESSÃO PELO GESTOR. DENUNCIANTE INERTE. NÃOCOMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CITADAS. - Deliberação: Em sessão realizadanesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 606) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONASNº. DPF/AM-INQ-00927/2011 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9414 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL.DIOCESE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA. FUNASA. CONVÊNIO 042/2002.APROVAÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO. CONVÊNIO 520/1999.IRREGULARIDADES COMPROVADAS E PRESCRITAS. NÃO OCORRÊNCIA DEMALVERSAÇÃO DE BENS PUBLICOS. NÃO HOUVE MÁ -FÉ POR PARTE DO GESTOR. -Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 607) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUN DE SÃO JOÃO DEL REI/LAVRAS Nº.

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1.22.014.000153/2015-70 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRASANSEVERINO – Nº do Voto Vencedor: 9668 – Ementa: CONFLITO NEGATIVO DEATRIBUIÇÃO. MPE/MG (PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM BARBACENA) X PRM DE SÃOJOÃO DEL REI/LAVRAS. PREFEITURA DE SENHORA DOS REMÉDIOS. POSSÍVEISIRREGULARIDADES QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À "PATRULHAMECANIZADA". EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. - Deliberação: Retirado de pauta pelorelator. 608) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.14.004.000264/2015-77 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO – Nº do VotoVencedor: 9650 – Ementa: ESCOLA CORIOLANO DE CARVALHO. SUPOSTANEGLIGÊNCIA RELATIVA AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELADIRETORA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 609) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.001825/2016-36 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:Município de Conceição do Coité. Apurar eventuais irregularidades na contratação dasociedade BEMFAM - Bem Estar Familiar do Brasil (CNPJ 33.669.672/0083-90 - filial) nosexercícios de 2010 e 2011, bem como a existência de eventuais desvios e/ou ausência deprestações de contas. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 610) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000123/2016-45 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurarsupostas irregularidades na tomada de preço nº 001/2016, realizada para recuperar estradasvicinais da zona rural do município de Cocos/BA, com recursos federais. - Deliberação: Emsessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela ciência dahomologação do declínio de atribuição, em cumprimento ao Enunciado n° 32 da 5° CCR,tendo em vista a aplicação do enunciado n° 19. Outras Deliberações: 1) - A coordenadorasubstituta comunica aos membros da Câmara que participou do XI Curso de Ingresso eVitaliciamento para procuradores da República como representante da 5ª CCR, juntamentecom a Dr. Renata Baptista e com servidor José Santana Pereira Junior, e apresentou asatividades desenvolvidas na 5ª CCR e também os grupos de trabalho existentes. - Deliberou aCâmara pela ciência. 2) - IC n.º 1.34.017.000127/2013-39. Recurso em face da decisão da 5ªCCR proferida na 866a Sessão Ordinária, em 20.5.2015. Não homologação da promoção deArquivamento, com o retorno à origem para acompanhamento da apuração criminal ereexame do caso sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa. Departamento Nacionalde Auditoria do SUS - DENASUS. "Programa Farmácia Popular" do Brasil. Relatório deauditoria n° 13509, realizada na Farmácia Adrifarma Comercial Farmacêutica Ltda-ME,localizada no Município de Taquaritinga/SP. Possíveis fraudes. Decisão do CIMPF: "OConselho, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso eanulou a decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, com a remessa dos autos àqueleColegiado, a fim de que seja proferida outra decisão, dessa feita, examinando a integralidadedo recurso, visto que a parte do ressarcimento não foi objeto de apreciação." - Deliberou aCâmara pela ciência da decisão e determina o retorno dos autos à origem para que sejadesignado outro membro, nos termos da decisão do Conselho Institucional do MPF. 3) - IC n.º1.15.002.001246/2014-12. Recurso em face da decisão da 5ª CCR proferida na 875ª SessãoOrdinária, em 19.8.2015. Não homologação do declínio de atribuições ao Ministério Públicodo Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE. Programa Saúde daFamília-PSF. Contratação sem concurso público. Contrato de Gestão ou Termo de Parceria, deAgentes de Saúde (médicos, enfermeiros e dentistas). Exercício 2009 e 2010. Recursos

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federais sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União.Decisão do CIMPF: "O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, negouprovimento ao recurso e manteve a decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que nãohomologou o declínio de atribuição ao Ministério Público do Estado do Ceará, com o retornoà origem para prosseguir no feito. Remessa à 5ª CCR para ciência e providências." -Deliberou a Câmara pela ciência.

Deu-se por encerrada a sessão às treze horas.E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Clarissa CastroWermelinger, Matrícula 14226, ____________, lavrada a presente Ata, que vai tambémassinada pelos presentes abaixo indicados.

MONICA NICIDA GARCIASUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Coordenadora Substituta

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINOSUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Suplente

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHOSUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Suplente

JOSE OSMAR PUMESPROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA

Suplente

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ATA DA NONGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO DE … · 2016-12-15 ·...

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