Ata da 83 .R. Ord)

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83ª Reunião Ordinária - 2021-03-10

------------------------------------- MANDATO 2017-2021 -------------------------------- ------------------------------------- ATA DA 83ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2021-3-10, POR

------------------------------------- VIDEOCONFERÊNCIA. ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e

quarenta e cinco minutos, com a presença inicial do senhor Vice-Presidente,

das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: --------------------------------

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---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------

---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------

---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES --------------------------------------

---- JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO --------------------------------------------------

---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES -----------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO UM - Dada a circunstância de o Vereador, Sr. Nuno Ricardo

Conceição Dias, se encontrar impossibilitado de comparecer à reunião, esteve

presente o Sr. Carlos César Cipriano Araújo, tendo a Câmara deliberado

justificar a falta do Vereador, Sr. Nuno Ricardo Conceição Dias, à presente

reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Foi distribuído, por correio eletrónico, a todos os membros do Executivo

Municipal o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte e um,

março, oito, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no

montante de dezanove milhões, oitocentos e noventa e três mil, cinquenta três

euro e quinze cêntimo. ----------------------------------------------------------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 1. ATA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

--------------- DE LOURES, REALIZADA EM 2021.01.13 -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 2. ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

--------------- MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM 2021.02.03 --------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 89/2021 - SUBSCRITA PELO

--------------- SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR O

--------------- PROGRAMA LOURES VALE MAIS-----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 90/2021 - SUBSCRITA PELO

--------------- SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A

--------------- DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO PARA

--------------- INTEGRAR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO MARL -

--------------- MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE LISBOA, S.A --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 91/2021- SUBSCRITA PELO

--------------- SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A MINUTA DO

--------------- CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

--------------- DESPORTIVO; - O ORGANOGRAMA DAS PONDERAÇÕES; -

--------------- AS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO E CRITÉRIOS DE APOIO; - O

--------------- FORMULÁRIO E FICHA DE AVALIAÇÃO DE CANDIDATURA NO

--------------- ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS DESPORTO EM LOURES --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS NORMAS DE

--------------- PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS

--------------- LIVRES - JOVENS NA AUTARQUIA 2021 --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- SR. VICE PRESIDENTE, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DE

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--------------- APOIO FINANCEIRO À SOCIEDADE RECREATIVA E

--------------- CULTURAL DE PINTÉUS -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- SR. VICE - PRESIDENTE PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

--------------- PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO NA ACADEMIA DE

--------------- CLARINETE MARCOS ROMÃO DOS REIS JR 21 ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

--------------- PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INÍCIO DO PROCEDIMENTO; -

--------------- O CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E DE DESEMPATE; - A

--------------- DECISÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR

--------------- DA CAUÇÃO; - AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO;- A

--------------- CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DELEGAÇÃO DE

--------------- COMPETÊNCIAS NO JÚRI; - A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO

--------------- ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES

--------------- AUTORIZADOS PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA

--------------- PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A DESIGNAÇÃO DO GESTOR

--------------- DO CONTRATO; RELATIVAMENTE À EMPREITADA LOURES

--------------- CICLÁVEL – SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA TALHA E

--------------- BOBADELA – PERCURSO RIBEIRINHO DE LOURES ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

--------------- TRABALHOS A MAIS E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO

--------------- REFERENTE À MOC 4; - A MINUTA DO CONTRATO; - A

--------------- DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA DA

--------------- COMPETÊNCIA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO; NO

--------------- ÂMBITO DA EMPREITADA DE REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E

--------------- CONTROLO DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO ---------

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--------------- TRABALHOS A MAIS E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO

--------------- REFERENTE À MOC 5; - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE

--------------- EXECUÇÃO DA EMPREITADA; - A MINUTA DO CONTRATO; - A

--------------- DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA DA

--------------- COMPETÊNCIA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO; NO

--------------- ÂMBITO DA EMPREITADA DE REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E

--------------- CONTROLO DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR; - A

--------------- APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS DE

--------------- NATUREZA SANCIONATÓRIA AO EMPREITEIRO DST-

--------------- DOMINGOS DA SILVA TEIXEIRA, S.A, NO ÂMBITO DO

--------------- CONTRATO DE EMPREITADA TENDO POR OBJETO A

--------------- “REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS DA

--------------- RIBEIRA DO PRIOR VELHO”; - A DELEGAÇÃO DE

--------------- COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA

--------------- APROVAR TODOS OS ATOS TENDENTES À APLICAÇÃO DAS

--------------- PENALIDADES CONTRATUAIS ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------- ELEMENTOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA

--------------- INFORMAÇÃO E/22979/2021; - O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO

--------------- PROCEDIMENTO; - A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO

--------------- ANÚNCIO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; - O

--------------- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS; - A

--------------- DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; REFERENTE À

--------------- CONTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO CATUJAL- UNHOS

--------------- (PROCº Nº 1712-A/DOM) ------------------------------------------------------

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--------------- SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

--------------- ALTERAÇÃO AO POLÍGONO AUGI; - O PROJETO DE

--------------- RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE

--------------- LOTEAMENTO, CONDICIONADA A APROVAÇÃO EM

--------------- ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS E À CORREÇÃO DOS

--------------- ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS; - AS CONDIÇÕES DE

--------------- APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS

--------------- URBANÍSTICAS E DA EXECUÇÃO DAS RESPETIVAS OBRAS

--------------- (PROCº 54.644/LA/L/N – AUGI – FUNCHEIRAS, MONTEMOR) ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 100/2021- SUBSCRITA

--------------- PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

--------------- ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS PARA AS LOCALIDADES DOS

--------------- BAIRROS DE SÃO JOSÉ E DO GRILO, NA UNIÃO DAS

--------------- FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO (PROCº

--------------- 31.839/OM/C) ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

--------------- A RENOVAÇÃO DO CONTRATO 88/2019, CELEBRADO ENTRE

--------------- O MUNICÍPIO DE LOURES E A RICOH PORTUGAL,

--------------- UNIPESSOAL LDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE

--------------- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS

--------------- MULTIFUNCIONAIS -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


--------------- PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:

--------------- - A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE

--------------- LOURES, A LIGA DOS AMIGOS DA MINA DE SÃO DOMINGOS

--------------- E O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EDUARDO GAGEIRO; - A

--------------- TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A LIGA DOS AMIGOS DA

--------------- MINA DE SÃO DOMINGOS ---------------------------------------------------

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--------------- A ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS IPSS E ÀS UNIÕES

--------------- DAS FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E PORTELA E DE

--------------- SACAVÉM E PRIOR VELHO -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------- A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE

--------------- RECRUTAMENTO PARA OCUPAÇÃO DE 1 (UM) POSTO DE

--------------- TRABALHO DA CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR, PARA

--------------- CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA

--------------- MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES

--------------- PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, A AFETAR AO

--------------- DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------- A ADMISSÃO DE 3 (TRÊS) TRABALHADORES, DA

--------------- CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA

--------------- CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO NA

--------------- MODALIDADE DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR

--------------- TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE

--------------- RECRUTAMENTO INTERNA, A AFETAR AO DEPARTAMENTO

--------------- DE EDUCAÇÃO PARA EXERCICIO DE FUNÇÕES NOS

--------------- ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO CONCELHO ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhoras e senhores Vereadores,

vou dar a informação sobre a COVID, como, aliás, tem sido habitual, para dizer

que, neste momento, estamos num período de grande acalmia da pandemia.

Na semana passada tivemos cento e cinquenta e cinco casos, que é o valor

mais baixo desde meados de setembro. Corresponde a um valor diário de vinte

e dois casos e o nosso “RT” continua a ser um dos mais baixos da região de

Lisboa e Vale do Tejo, abaixo de zero/sete e, ao dia de hoje, há cento e

cinquenta e seis casos por cem mil habitantes, nos últimos catorze dias. Não

foi isso que apareceu na segunda feira no boletim da Direção Geral da Saúde,

em que estávamos um pouco acima dos duzentos, mas nos dados da Unidade

Local de Saúde é esse o valor. Este valor atira-nos para um risco moderado,

deixando de estar no risco elevado. ----------------------------------------------------------

Portanto, há uma acalmia que é, aliás, em todo o país e não só no nosso

concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------

O Hospital Beatriz Ângelo, finalmente, na última semana, sentiu o efeito da

diminuição dos casos, havendo, hoje, setenta e uma pessoas internadas com

COVID 19, o que contrasta com as duzentas e noventa e uma que tivemos

como máximo no pico da hospitalização. ---------------------------------------------------

Quanto a lares, há alguns surtos, ainda, em evolução positiva, e não há

notícias que sejam relevantes. ----------------------------------------------------------------

Quanto à vacinação, ela prossegue à medida que vão chegando as vacinas,

mas com algumas dificuldades até na convocatória. Hoje e amanhã, vão ser

administradas as primeiras e segundas dozes em sete lares, que

correspondem a lares que estavam mais atrasados na vacinação porque

tiveram surtos e que não permitiam a vacinação dos que estavam negativos.

Concluída a operação desta semana, pelo registo que temos, há apenas cinco

lares onde falta administrar as segundas doses. Um deles ainda por surto, e os

restantes porque ainda não decorreu o tempo depois da primeira dose. É uma

evolução muito positiva, que significa que estamos prestes a ter todos os lares

vacinados. A esmagadora maioria já está, e os que faltam nenhum deles é de

grande dimensão. Portanto, a esmagadora maioria dos utentes e profissionais

dos lares já estão vacinados o que, naturalmente, terá um efeito muito positivo

na mortalidade, se houver um recrudescimento da pandemia. -----------------------

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Quanto aos bombeiros, a vacinação tem vindo a avançar. Há setenta e três

bombeiros que já completaram a vacinação com a primeira e segunda doze,

cento e noventa e oito já têm a primeira dose e há, ainda, cem elementos a

aguardar o início do processo de vacinação que se vai fazendo conforme a

disponibilidade e a convocatória das autoridades da saúde, em função das

listas que foram entregues à Autoridade Nacional de Proteção Civil. No geral,

até ao final da semana passada, até sábado, foram administradas, de acordo

com a informação do ACES, cerca de dez mil vacinas no centro de vacinação

de Loures. Apesar das limitações na chegada das vacinas, este é um número

positivo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à situação de um novo centro de vacinação na zona oriental,

finalmente, ele foi aceite pelo ACES e terá de abrir. A localização que

escolheram as autoridades de saúde, dos vários equipamentos que foram

visitados em conjunto com a nossa Proteção Civil, é em Sacavém, no pavilhão

da Escola Bartolomeu Dias, que consideram ser o local com melhores

condições para a localização deste centro. ------------------------------------------------

Já esta semana, depois dessa decisão do ACES, foi feita a articulação com a

escola e com o agrupamento. A Câmara Municipal está a acompanhar esta

situação e vai apoiar todas as medidas que a escola precise, para mitigar os

efeitos da presença do centro de vacinação. Outras diligências que dependem

só da Câmara vão ser feitas por estes dias. -----------------------------------------------

Entretanto, o ACES comunicou-nos que não tem os materiais e equipamentos

necessários para duplicar o centro de vacinação. São equipamentos vários,

desde material clínico, cirúrgico e outros equipamentos como marquesas,

cadeirões de repouso e um conjunto de material que são necessários e, nesse

sentido, a Câmara Municipal disponibilizou-se para colaborar. Recebemos a

lista em meados da semana passada, já estamos em contato com

fornecedores destas áreas da saúde, porque não são propriamente o normal

das nossas aquisições. Logo que haja disponibilidade destes materiais vamos

coloca-los à disposição do ACES, e será um investimento de alguns milhares

de euros pela estimativa que temos. ---------------------------------------------------------

Entendemos que não seria por falta desse material que o centro de vacinação

não iria abrir, assumimos esse encargo, e estamos a tratar dessa compra e a

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procurar avançar em todas as outras vertentes para a instalação do centro.

Não há, ainda, da parte do ACES uma indicação de quando desejam abrir. No

entanto, da parte da Câmara, o que vamos fazer é avançar com tudo o que

está do nosso lado e disponibilizar o equipamento, com as respetivas

instalações e os outros materiais, pronto a funcionar. Esperemos que isso

aconteça no mais curto espaço de tempo possível. -------------------------------------

Aguardamos, naturalmente, as decisões do Conselho de Ministros em relação

ao plano de desconfinamento para depois o adaptarmos para a nossa

realidade. Já estamos a antecipar algumas situações, mas tudo isto tem de ser

ajustado, conforme as decisões que forem tomadas pelo conselho de Ministros

e anunciadas pelo Primeiro Ministro, amanhã. --------------------------------------------

É este o ponto de situação em matéria de COVID 19. -----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, vou

apresentar a seguinte Moção: -----------------------------------------------------------------

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PONTO DOIS - PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, SENHOR VICE-

PRESIDENTE, E SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO

DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO

SUBORDINADA AO TEMA “PELA NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO

MAIS AMPLA E ABRANGENTE DO SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E

INSALUBRIDADE”, À QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA

106/2021 ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------- “Moção ------------------------------------------------

Pela necessidade de uma aplicação mais ampla e abrangente do Suplemento

-------------------------------- de penosidade e insalubridade -------------------------------

Data de 1998 a aprovação da legislação que «regulamenta as condições de

atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade». Consagrou

as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em

função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito

da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da

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administração local, cuja regulamentação nunca foi efetuada, em prejuízo dos

trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos. --------

Já em 2008 a Lei n.º 12-A/2008, que revogou expressamente o Decreto-lei de

1998 inscreveu a previsão dos suplementos remuneratórios. Consagração a

que não correspondeu a indispensável regulamentação fazendo com que mais

de vinte anos depois este legitimo direito não tenha tido aplicação. ----------------

Vezes sucessivas ao longo destes anos, designadamente com iniciativas

legislativas apresentadas na Assembleia da República, se procurou dar

concretização à Lei determinando o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo

e modo de pagamento destes suplementos, bem como dos respetivos

complementos a atribuir em acréscimos aos referidos suplementos. ---------------

O Orçamento de Estado para 2021 estabelece a atribuição do “suplemento

remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente

operacional no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e

tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, (…) de que resulte

comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de

ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado

de saúde”. --------------------------------------------------------------------------------------------

Abriu assim a possibilidade de implementar uma justa reivindicação com mais

de 25 anos dos trabalhadores da administração local. ----------------------------------

Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------

a) A atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, liga-

se à natureza e condições do trabalho não constituindo nenhum

privilégio. ------------------------------------------------------------------------------------

b) As estruturas representativas dos trabalhadores, como Sindicatos,

Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no

Trabalho e também Órgãos Autárquicos, têm manifestado o carater

bastante restritivo dos critérios de atribuição do suplemento, criando

injustiças entre profissões e deixando de fora milhares de trabalhadores

que diariamente realizam trabalhos de elevada penosidade,

insalubridade e risco.---------------------------------------------------------------------

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c) A atribuição do suplemento é uma norma do Orçamento de Estado para

2021 estando, por essa razão, assegurada a sua vigência apenas

durante o corrente ano. ------------------------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures, reunida a 10 de março de 2021, delibera: --------

1. Exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas

legislativas necessárias para que o suplemento de penosidade e

insalubridade considere igualmente a vertente “risco” e que o universo

de trabalhadores a considerar seja aquele que os Serviços de Saúde e

Segurança no Trabalho definam como profissões e tarefas no âmbito

das funções através da avaliação das condições de penosidade,

insalubridade e de risco. ----------------------------------------------------------------

2. Exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas

legislativas necessárias para que o suplemento seja efetivado como um

direito dos trabalhadores e não apenas como uma norma do OE. (…)” ---

------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, vou apresentar uma

Saudação à atleta Liliana Cá, do teor seguinte: ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS - PELO SR. VICE-PRESIDENTE FOI APRESENTADA UMA

SAUDAÇÃO À ATLETA LILIANA CÁ, À QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO

DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 107/2021--------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- “À ATLETA LILIANA CÁ (ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVAS LUZES)----

No decorrer do Campeonato Nacional de Lançamentos Longos, realizado em

Vagos no passado dia 27 de fevereiro de 2021, a atleta Liliana Cá da

Associação Desportiva Novas Luzes, associação da freguesia da Bobadela,

obteve a marca de 65 metros e 10 centímetros na prova do Lançamento do

Disco, alcançando a qualificação direta para os Jogos Olímpicos de Tóquio, e

com o resultado obtido ascendeu à liderança do ranking mundial da disciplina

no corrente ano. ------------------------------------------------------------------------------------

No passado sábado, dia 6 de março, em Leiria, a atleta bateu o record nacional

ao lançar o disco a 66 metros e 40 centímetros, mais um metro que o record

anterior que datava de 1998. -------------------------------------------------------------------

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A Câmara Municipal de Loures, reunida a 10 de março de 2021, saúda a atleta

Liliana Cá, o seu treinador Luís Herédio Costa, e o seu clube na pessoa do

presidente José Custódio, pelos excecionais resultados alcançados, desejando

que os mesmos sirvam de incentivo para a continuidade da importante

atividade da associação e da sua atleta mais representativa. -------------------------

Propõe-se dar conhecimento da presente saudação à atleta, associação,

treinador e comunicação social local.” --------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em nome da

bancada do Partido Socialista gostaria de passar a ler uma Moção intitulada

“Comemorações do Dia Internacional da Mulher”: ---------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PELA SRª VEREADORA E SRS. VEREADORES DO

PARTIDO SOCIALISTA FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO SUBORDINADA

AO TEMA “COMEMORAÇÕES DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER”, À

QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA 108/2021 --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------- “MOÇÃO ----------------------------------------------

------------ COMEMORAÇÕES DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ----------

A pandemia de Covid-19 veio acentuar as desigualdades pré-existentes,

aumentar a exposição das mulheres ao risco e à violência e fazer retroceder o

caminho percorrido rumo à igualdade. -------------------------------------------------------

Como escreveu o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, no

seu artigo publicado no dia 8 de março, sob o título "Uma crise com rosto de

mulher", a maioria dos lugares da linha da frente do combate à pandemia são

ocupados por mulheres, as mulheres são 24% mais vulneráveis à perda de

emprego, sofrem quedas mais acentuadas de rendimentos e as disparidades

salariais entre homens e mulheres, que já eram elevadas, aumentaram com a

crise da pandemia. ---------------------------------------------------------------------------------

De salientar ainda que a pandemia está a provocar uma escalada de casos de

violência doméstica, o tráfico humano aumentou, bem como a exploração

sexual e o casamento infantil, o que está a provocar uma epidemia de violência

contra as mulheres em todo o mundo. -------------------------------------------------------

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As desigualdades entre homens e mulheres está longe de ser um fenómeno

longínquo; pelo contrário: a Europa há muito que se debate com as questões

da desigualdade de género e o continente europeu é fortemente penalizado

pelo facto de as desigualdades persistirem na Europa. ---------------------------------

Estima-se que a melhoria da igualdade de género na União Europeia (UE)

geraria 10,5 milhões de novos postos de trabalho até 2050; a taxa de emprego

atingiria quase 80 % e o Produto Interno Bruto (PIB) da UE poderia aumentar

em quase 10 % até 2050. ------------------------------------------------------------------------

Em Portugal, o fenómeno não só persiste como foi agravado pela crise, apesar

das medidas do Governo para mitigar os efeitos da pandemia no domínio da

igualdade de género. ------------------------------------------------------------------------------

O Plano de Recuperação e Resiliência surge como um instrumento

fundamental para reforçar a estratégia para a igualdade e para materializar um

conjunto de políticas com vista a reforçar a capacitação e a participação efetiva

das mulheres nos eixos estratégicos para a recuperação económica e social de

Portugal e da europa, nomeadamente nos domínios da transição digital ao

nível das escolas, das empresas e da economia, no pilar social europeu, na

economia verde e circular e no combate às alterações climáticas.-------------------

Em Loures tarda em aprovar-se o Plano Municipal para a Igualdade, uma

importante ferramenta para promoção de políticas municipais que mitiguem o

impacto das desigualdades existentes. ------------------------------------------------------

Numa altura em que a pandemia de Covid-19 comporta impactos fortíssimos,

quer no domínio da saúde pública, quer nos setores económicos e sociais, mas

também encerra oportunidades únicas que não podem ser desperdiçadas,

devemos abraçar o futuro das atuais e das futuras gerações para quem urge a

adoção de novas estratégias nestes domínios. -------------------------------------------

Nesta data em especial importa reconhecer o importante papel das Mulheres

de Loures, das Trabalhadoras do Município e empresas municipais; das

médicas às cozinheiras; das enfermeiras, às assistentes operacionais; das

professoras às empresárias; das autarcas às dirigentes associativas; das

assistentes sociais às polícias; em suma, a todas elas prestamos a nossa

singela homenagem por terem estado sempre na linha da frente do combate a

esta inesperada pandemia. ---------------------------------------------------------------------

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Assim, os Vereadores do Partido Socialista propõem que a Câmara Municipal

de Loures, reunida a 10 de março de 2021, delibere: ------------------------------------

a) Instar a Câmara Municipal de Loures a apresentar o Plano Municipal

para a Igualdade num prazo tão breve quanto possível; ---------------------

b) Levar ao conhecimento da Assembleia Municipal de Loures e Juntas

de Freguesia do Concelho, bem como órgãos de comunicação social.” -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, vou passar a

apresentar uma Moção subscrita pelo Partido Social Democrata, com o título

“Testagem massiva em todos os estabelecimentos de ensino do concelho de

Loures”: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CINCO - PELA SRª VEREADORA E PELOS SRS. VEREADORES DO

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO

SUBORDINADA AO TEMA “TESTAGEM MASSIVA EM TODOS OS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO CONCELHO DE LOURES”, À QUAL

FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA 109/2021 ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------- “MOÇÃO-----------------------------------------------

Testagem massiva em todos os Estabelecimentos de Ensino do Concelho de

Loures -------------------------------------------------------------------------------------------------

O Governo anunciou um programa de testagem massiva, com recurso a testes

rápidos, numa estratégia de deteção precoce de infeções com SARS-CoV2,

mas lamentavelmente no que diz respeito aos estabelecimentos de ensino

apenas perspetiva incluir as escolas públicas. ---------------------------------------------

Embora o Partido Social Democrata entenda que as opções técnicas

emanadas da Direção-Geral de Saúde, relativas à Estratégia Nacional de

Testagem, devem ser respeitadas, não são aceitáveis opções políticas que

tratem de forma discriminatória cidadãos iguais, apenas em função de o seu

contexto estar associado ao setor público ou ao setor privado. -----------------------

Face aos considerandos anteriores, a Câmara Municipal de Loures, reunida a

10 de março de 2021, delibera assegurar a testagem gratuita, de todos os

Professores, Funcionários e Alunos, que sejam excluídos da política nacional

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de testagem, para os mesmos níveis de ensino que os seus congéneres do

setor público. (…)” ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente,

gostaria de questionar a Câmara relativamente a algumas situações, mas,

antes disso, quero agradecer a sua intervenção que nos pôs a par da

pandemia. Pensamos que estamos no bom caminho. Esperamos não estar

perante uma situação um pouco bipolar de estarmos muito mal ou muito bem, e

que esta projeção de desconfinamento possa acautelar toda a população. Se

calhar, a Câmara Municipal pode ter aqui um papel de relevância, no sentido

de chamar a atenção dos munícipes relativamente aos comportamentos menos

corretos que podem advir deste fator, o que poderá ajudar-nos a não entrar

nessa situação de bipolarismo que já conhecemos no passado. --------------------

A primeira questão que quero colocar prende-se com as escavações

arqueológicas em Bucelas. Temos conhecimento e vivenciámos algumas

movimentações na zona das escavações, e gostaríamos de saber se a

Direção-Geral do Património Cultural já se pronunciou quanto ao relatório,

conforme o senhor Vice-Presidente nos tinha informado em reuniões

anteriores, e penso que também em reuniões na Assembleia Municipal. Assim,

gostaríamos de saber qual o ponto de situação, se já houve algum

esclarecimento e quais são, efetivamente, as propostas. Sobre esta situação já

houve alguma evolução no pensamento do Executivo Municipal relativamente à

beneficiação daquele espaço, que não se limita a ficar com a muralha de betão

virada para a estrada nacional cento e quinze e para o comércio local. -----------

Uma outra questão é saber como estão a correr as obras de substituição do

fibrocimento nas escolas do concelho, porque tivemos conhecimento de alguns

problemas, que penso que estarão resolvidos. Portanto, em que ponto estão

estas obras e qual a duração prevista para a sua conclusão, na medida em que

se vislumbra a possibilidade da abertura destas escolas brevemente. -------------

Uma última questão prende-se com a segunda fase das obras de

requalificação do Palácio Valflores que estão a decorrer. Não nos temos

deslocado à obra, mas gostaríamos de saber se as obras estão dentro dos

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prazos, quais são as obras que estão a decorrer, e se a conclusão da

intervenção desta segunda fase será dentro daquilo que estava determinado. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR CARLOS CÉSAR: Senhor Presidente, tenho quatro

questões para apresentar, sendo a primeira sobre resíduos sólidos. Mais uma

vez, a bancada do Partido Socialista trás este tema a uma reunião de Câmara,

para questionar a razão para que, na rua Luís de Camões, em Unhos, se

demore mais de dois meses para se substituir um contentor do lixo que, pelos

vistos, está danificado. ---------------------------------------------------------------------------

A segunda questão é no sentido de perceber se a obra do Parque Urbano do

Planalto do Catujal já foi rececionada. -------------------------------------------------------

A terceira questão é relativa à construção da via T7, em Camarate. No ano

passado questionei a Câmara Municipal de Loures relativamente à construção

da via T7, e foi respondido que não era uma situação fácil de resolver. Assim,

gostava de saber qual o ponto de situação da mesma, visto que a Câmara

Municipal de Loures tem respondido, a vários moradores de Camarate, que a

situação relativa a este processo está em fase final. Gostava de perceber o

porquê do discurso ter mudado radicalmente de um ano para o outro, quando

não passou, sequer, um ano. ------------------------------------------------------------------

A quarta e última questão é no sentido de perceber o ponto de situação

relativamente à colocação dos semáforos na rua Comandante Ramiro Correia,

em Unhos. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, agradeço os

esclarecimentos que deu relativamente à situação do COVID no concelho de

Loures e, quanto a esta matéria, há uma questão que gostaria de colocar

relacionada com os números que nos facultou sobre a vacinação em lares, que

é a seguinte: esses números incluem também lares ilegais, ou estes lares

continuam, ainda, excluídos do processo de vacinação? -------------------------------

A segunda questão prende-se com um contrato que aprovámos em abril do

ano passado, relativo aos serviços de vigilância e portaria da Câmara Municipal

de Loures e dos SIMAR. Na altura, na reunião em que este contrato foi

aprovado, foi feita uma intervenção por parte do Partido Social Democrata

17/113


questionando a sua pertinência, uma vez que tinha sido adjudicado, dois dias

antes, um estudo sobre funções de vigilância para instalações municipais à

empresa Securitas. Assim, relativamente a este assunto, a questão que quero

colocar, uma vez que se aproxima o mês de abril e é natural que este contrato

venha a ser submetido à apreciação da Câmara, é se nos pode facultar o

resultado deste estudo, no sentido de podermos, em consciência, definir o

nosso sentido de voto quando formos chamados a pronunciar-nos sobre a

renovação deste contrato. ----------------------------------------------------------------------

A terceira questão prende-se com a “Estratégia Portugal 2030”, em que há

umas reuniões atrás o Partido Social Democrata fez referência a este dossier,

numa perspetiva de exortar o Município a participar na definição de linhas

estratégicas de investimento para o concelho, que viessem a ser incluídas na

estratégia regional que suporta as linhas de ação do próprio “Quadro

Comunitário de Apoio”. Nessa altura, o senhor Presidente respondeu ao

Partido Social Democrata que este era um assunto que estava a ser tratado,

nomeadamente, pelo Gabinete de Planeamento e que, sendo um documento

estruturante, naturalmente que as forças políticas seriam envolvidas na

elaboração do documento final, sendo auscultadas e, eventualmente, teriam

oportunidade de dar os seus contributos. ---------------------------------------------------

É com alguma surpresa que verificámos no relatório de informação municipal,

referente ao período de novembro e dezembro de dois mil e vinte, onde é

referido que sobre esta matéria, nomeadamente, nas áreas temáticas de

mobilidade e transportes e coesão e sustentabilidade ambiental, o Município já

sistematizou e enviou um conjunto de contributos à Área Metropolitana de

Lisboa sobre estes temas. No entanto não fomos consultados, e é com alguma

surpresa que vimos este registo no relatório de informação municipal. ------------

Parece-nos que esta é uma matéria estruturante, transversal a vários mandatos

municipais e seria da maior importância que as forças políticas, e até a própria

sociedade civil, fossem envolvidas na definição de uma estratégia para o

Município de Loures, uma vez que é uma estratégia de investimento e

desenvolvimento do Município a médio prazo, até dois mil e trinta. -----------------

Uma outra questão que também nos suscita alguma preocupação é o facto de

nestes contributos não ser incluído, pelo menos não é feita nenhuma

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referência, um pilar do Plano de Recuperação e Resiliência que se prende com

a transformação digital onde, segundo tem sido noticiado na comunicação

social, estão perspetivados valores significativos de investimento. Como o

senhor Presidente sabe o concelho de Loures, nesta área, é, de facto, um

Município muito carenciado e, no entendimento do Partido Social Democrata,

deveria aproveitar esta oportunidade para dar um salto na modernização da

gestão do território, da gestão dos serviços municipais e na modernização do

concelho de Loures. ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, começo por responder às

questões colocadas pelo senhor Vereador António Marcelino, sobre o ponto de

situação relativamente às escavações arqueológicas de Bucelas,

nomeadamente, em relação à Direção Geral do Património e à evolução

presente e futura da obra. -----------------------------------------------------------------------

De facto, o Município rececionou, finalmente, o parecer da Direção Geral do

Património, que é um parecer favorável, embora condicionado à satisfação de

dois itens que não posso deixar de partilhar convosco, sendo um deles um

desenho da inserção daquela estrutura de contenção, no desenho urbano de

Bucelas. Ou seja, solicitaram um elemento relativamente a um local que já por

várias vezes visitaram, que conhecem, e tinham em sua posse elementos que

permitiriam dar resposta a qualquer duvida que pudessem ter. A outra situação

é mais estranha, que é a ideia de que no parque infantil que vai ser

reconstruído acima do muro, onde existia anteriormente o parque infantil que

teve de ser desativado devido à queda do anterior muro, que a paleta

cromática dos brinquedos para as crianças não seja demasiado agressiva. Ou

seja, provavelmente devem querer que os brinquedos sejam a preto e branco,

ou em tons de cinzento. -------------------------------------------------------------------------

Portanto, foi com base nestas dúvidas que tivemos uma obra do maior

interesse para a Freguesia de Bucelas parada vários anos, à espera de um

parecer da Direção Geral do Património. Finalmente chegou com estas duas

premissas para serem cumpridas. Não deixa de ser extraordinário e não posso

deixar de partilhar convosco. -------------------------------------------------------------------

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O senhor Vereador perguntou qual é a evolução do pensamento que a Câmara

tem, relativamente à preservação do achado arqueológico. Quero dizer que a

Câmara, desde o início, tem tido a preocupação de criar condições para que o

achado arqueológico, que está relacionado com restos arqueológicos, mas,

também, com estruturas do período romano que foram detetadas naquele

espaço, seja mais uma peça do património cultural construído de Bucelas, que

possa estar à disposição dos visitantes daquele espaço e constitua um fator de

atração. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Aquilo que vai acontecer é que a estrutura de contenção irá incluir no muro de

betão, e permitam-me a simplificação, uma espécie de janela para as

estruturas da época romana que irão ser musealizadas naquele espaço,

criando um novo sítio arqueológico do concelho para o período romano.

Basicamente é esta a ideia que temos relativamente àquele espaço. --------------

Aquilo que neste momento ocorre em Bucelas é a retoma da obra, que passa,

numa primeira fase, pela criação de uma estrutura de contenção e, a seguir,

pela execução do muro de betão. Portanto, são duas fases distintas. É esta a

circunstância que ocorre em Bucelas. --------------------------------------------------------

Relativamente às questões de resíduos sólidos colocadas pelo Senhor

Vereador Carlos César, lamento muito, mas não lhe consigo dizer exatamente

qual é a situação do contentor da rua Luís de Camões, no Catujal. Como já

várias vezes tive ocasião de explicar, temos a responsabilidade de gerir uma

rede de mais de quarenta e quatro mil pontos de deposição de resíduos

sólidos, entre o concelho de Loures e o concelho de Odivelas e não consigo,

de facto, responder em relação a esse caso em concreto. Tomarei nota e farei

chegar, depois, os esclarecimentos que venham a ser prestados pelos

serviços, para que o senhor Vereador possa inteirar-se da situação. Lamento,

mas não consigo, numa tão vasta rede, ter essa informação disponível na

minha cabeça. --------------------------------------------------------------------------------------

Mas há uma coisa que sei. Sei que uma parte da verba que permitia adquirir os

contentores de que precisamos para vários pontos do concelho, seja para

substituição, seja para reforço dos pontos de deposição, era uma verba de

quatrocentos e cinquenta mil euros que constava do plano de atividades e

orçamento dos SIMAR. Esta verba, aliás, à semelhança de todo o plano de

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atividades e orçamento, foi chumbada pelos senhores Vereadores do Partido

Socialista e do Partido Social Democrata, criando uma situação em que nos

SIMAR continuamos a não ter plano de atividades e orçamento, para este ano.

Sei, também, que estes quatrocentos e cinquenta mil euros são o equivalente a

outros quatrocentos e cinquenta mil euros que, neste momento, são as dívidas

de água de rega aos SIMAR, por parte de algumas Juntas de Freguesia do

concelho e que podiam, perfeitamente, ser utilizadas no reforço de meios. Não

apenas para contentores, mas, também, para viaturas e várias outras

necessidades que os SIMAR têm no dia a dia. -------------------------------------------

Uma instituição que foi impossibilitada de fazer a atualização do seu preçário,

sequer, ao valor da inflação aos consumidores, estar privada também destas

receitas, não ajuda a uma resolução célere de vários problemas que os

senhores Vereadores depois vêm colocar, justamente, nestas reuniões de

Câmara. Mas é bom que não nos esqueçamos daquilo que aconteceu muito

recentemente, porque sem meios não é possível dar as respostas de que

precisamos. -----------------------------------------------------------------------------------------

Sobre outra das questões colocadas pelo senhor Vereador Carlos César,

relativamente ao Parque do Catujal, quero dizer que que a receção provisória

já aconteceu. Aconteceu no final do mês de fevereiro e está, neste momento,

disponível para a utilização pública por parte de toda a população que queira

dele usufruir, sem que tenha sido feita nenhuma cerimónia de inauguração. O

que é facto é que ele está, felizmente, em bom uso por parte da população. ----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quero dar

algumas informações sobre as questões que foram colocadas. Quanto às

questões colocadas pelo senhor Vereador Carlos César, dou nota que o

semáforo na rua Ramiro Correia está em execução. Neste momento, já foram

executadas as sapatas para o efeito e, nos próximos dias, será dada

continuidade à obra. ------------------------------------------------------------------------------

Sobre a questão da Via T7, se bem percebi, terá informações que ela se

iniciará com brevidade. Senhor Vereador Carlos César, já por várias vezes tive

oportunidade de dar esta explicação, e farei-o todas as vezes que forem

necessárias até ter a certeza que esta obra terá lugar. ---------------------------------

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Como sabe, os senhores Vereadores do Partido Socialista, nos vossos

mandatos, hipotecaram as garantias bancárias que estavam disponíveis para

se executar esta obra. Portanto, enquanto o Município não encontrar outra

forma, fora do plano de atividades, para conseguir executar esta obra, ela não

se poderá fazer. ------------------------------------------------------------------------------------

Registo, naturalmente, a confiança que o senhor Vereador tem de que este

Executivo será capaz de realizar esta obra. Vejo-o de bom grado e

corresponde à realidade, porque temos essa vontade, essa ambição e estamos

confiantes de que a vamos conseguir fazer. -----------------------------------------------

Sobre as questões do senhor Vereador António Marcelino, quero dar nota que

o Palácio Valflores está neste momento a aguardar o visto do Tribunal de

Contas. Foram pedidos alguns esclarecimentos que estamos a prestar e, em

consequência disso, guardamos o Visto do Tribunal de Contas para iniciar as

obras. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, sobre a

questão do estudo da vigilância ele está terminado e encontra-se numa fase de

auscultação interna pelos serviços que têm uma participação mais efetiva.

Portanto, o estudo está terminado pela empresa, mas internamente temos de

analisar como é que ele pode ser aplicado no seu todo, ou em parte. -------------

Quanto à questão das obras de remoção das coberturas de fibrocimento nas

escolas, quero dizer, novamente, que superámos as melhores espectativas, até

do próprio Governo. Conseguimos tratar deste assunto a tempo e horas,

porque, nesta fase, não são muitos os Municípios que o estão a conseguir.

Tenho nota de que há alguns Municípios em que, devido à dificuldade de

lançamento de concursos, estes ficaram vazios e sem qualquer resposta, e são

Municípios com obras de dimensão semelhantes ao nosso. Relembro que só

no concelho de Loures são dezanove escolas, sendo dezassete delas da

responsabilidade do Ministério da Educação. ---------------------------------------------

Quero informar esta Câmara que tenho recebido inúmeros telefonemas e

mensagens da comunidade educativa, agradecendo, profundamente, o

trabalho que está a ser feito e referindo que está a decorrer a bom ritmo. O

facto das escolas, neste momento, não terem alunos faz com que tenha sido

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possível antecipar obras que estavam previstas acontecer mais à frente. Muito

gostaríamos de fazer todas as obras ainda durante este confinamento, mas tal

não será possível, porque mesmo sem alunos na escola leva o seu tempo

retirar o fibrocimento, colocar novas placas e tratar do isolamento para que não

haja infiltrações. No entanto, quero informar que demos um grande avanço

nestas obras. Vamos ver como é que correm as próximas semanas, quando

será retomado o ensino presencial nas escolas do segundo e terceiro ciclo e

escolas secundárias, porque isso também é muito relevante para aquilo que

pretendemos fazer, avançando o máximo possível. -------------------------------------

Sobre a Moção relacionada com o Dia Internacional da Mulher, evidentemente

que me associo às comemorações desse dia e à sua importância para as

mulheres, mas, também, para a nossa sociedade em geral. --------------------------

Quero informar a Câmara, como já tinha informado numa outra situação

quando foi colocada a questão, que aguardávamos a aceitação, por parte da

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da nossa candidatura

aos fundos comunitários. Quero informar que fomos contatados

telefonicamente, há uns dias, de que a candidatura tinha sido aceite, mas ainda

não chegou à Câmara Municipal o comprovativo dessa aceitação. Portanto,

ainda não chegou o termo de aceitação e, sem o termo de aceitação, não

podemos lançar qualquer procedimento. Quase diria que precisávamos de

colocar na Moção que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

fosse um pouco mais lesta na informação a prestar aos Municípios, para que

possam avançar com os procedimentos para os Planos Municipais para a

Igualdade. Neste momento, estamos à espera de receber o termo de

aceitação, para a seguir podermos avançar com o procedimento necessário. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, quero

completar algumas informações que foram solicitadas. --------------------------------

Senhor Vereador João Calado, em relação aos lares ilegais, todos os que

estavam identificados pela Segurança Social, ou que no decurso destes meses

foram identificados por ali terem existido surtos a que a nossa Proteção Civil e

outras entidades tiveram que acorrer, estão incluídos na vacinação e são cerca

de quinze. Podem existir alguns completamente desconhecidos, quer da

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Segurança Social, quer das nossas equipas, mas isso é difícil de controlar. Mas

estão incluídos, não há nenhuma orientação para os excluir e assim será. ------

Quanto à questão colocada sobre a “Estratégia Portugal 2030” quero dizer o

seguinte: temos respondido, em curtíssimo espaço de tempo, a pedidos de

pronúncia da Área Metropolitana sobre matérias muito específicas e

completamente incompatíveis com um maior alargamento da discussão.

Portanto, senhor Vereador, teremos muito gosto em partilhar consigo tudo o

que foi enviado. Mas não está a ser fácil, com os prazos em que as pronúncias

nos são apresentadas, haver um espaço de discussão muito amplo. Aliás,

temos feito um grande esforço de coordenação dos vários serviços envolvidos

e de auscultação dos Vereadores com Pelouros. ----------------------------------------

Senhor Vereador, quanto à questão da transição digital, sei da importância que

tem, mas, se olhar bem para o Plano de Recuperação e Resiliência, nessa

matéria, verá que ele tem vários programas. Tem um programa para a

educação, cujas ações estão destinadas ao Ministério da Educação. Tem um

programa para as empresas e, naturalmente, as ações serão destinadas às

empresas e não ao Município. Tem um programa relacionado com questões de

finanças públicas, cujas ações já estão destinadas à Autoridade Tributária, à

Segurança Social e ao Ministério das Finanças, em que a Autarquia,

naturalmente, não tem inserção. Tem um programa para a Justiça em que

também não temos participação, e tem um programa de digitalização da

Administração Pública, em que tudo indica que não há disponibilidade para

apoiar projetos das Autarquias. Esta é, ainda, a área em que a situação não

está bem definida e onde há aspetos que, eventualmente, podem vir a aplicar-

se à Autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------

Mas, senhor Vereador, não tenha dúvida que se houver financiamento para

projetos de digitalização e de melhoria dos nossos serviços, nessa área, não

deixaremos de concorrer. Mas, à primeira vista e com uma leitura atenta,

parece-me que no Plano de Recuperação e Resiliência, tirando a parte relativa

às empresas, e bem, tudo o resto é vocacionado para organismos da

Administração Central e deixa-nos pouca margem para aproveitar essas

valências. --------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR CARLOS CÉSAR: Relativamente à primeira questão

a que respondeu o senhor Vice-Presidente, quero agradecer a atenção dada a

esta situação e esperamos uma resolução da mesma. ---------------------------------

No caso do Parque Urbano do Catujal, fico contente pela receção da obra. Esta

era uma obra muito esperada por toda a população e, sem dúvida, vem servir

muito bem a população do Catujal, Unhos e Apelação. Contudo questiono se o

parque infantil e os aparelhos de “fitness” não deveriam estar, neste momento,

interditos, conforme as normas da Direção Geral da Saúde, visto que

praticamente todos os dias essa utilização é feita por várias pessoas. ------------

Relativamente à questão da Via T7, quero dizer ao senhor Vereador Tiago

Matias que tentou desviar a sua resposta não respondendo à minha questão,

porque, efetivamente, a minha questão foi sobre o porquê de se dizer a vários

munícipes de Camarate que o processo estava em fase final. Um dos

munícipes reencaminhou para mim um dos emails respondidos pelo seu

gabinete, em que se refere que o processo da Via T7 está em fase final.

Portanto, gostava que me respondesse concretamente a esta questão. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Agradeço as explicações

do senhor Vice-Presidente relativamente às escavações arqueológicas, mas,

quero referir que não é desde o início que a Câmara Municipal está a tentar

criar condições para preservar o património arqueológico ali existente. Aliás, já

registámos isto em outros momentos, louvámos e continuamos a louvar a

evolução do pensamento do Executivo, no sentido de tentar conciliar não só a

sustentabilidade das terras, mas, também, e sugerimos exatamente isso, que

era o momento de pensar na preservação da memória arqueológica que ali

está. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Obviamente que a evolução foi no sentido positivo, queremos louvar o

Executivo nesse sentido, e esperamos que haja essa sensibilidade, porque não

é preciso que a Direção Geral do Património chame a atenção para isso. Há

“know how” técnico na Câmara Municipal suficientemente bom para: primeiro,

garantir a sustentabilidade. Segundo, preservar, efetivamente, este espaço

arqueológico que vá no sentido de requalificar o espaço, tornando-o mais

atrativo, mais apelativo e mantendo essa memória viva. -------------------------------

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Quanto à questão da retirada das coberturas de fibrocimento das escolas, não

vi, ainda, onde é que estas obras superaram as espectativas que o senhor

Vereador Gonçalo Caroço referiu. Não vislumbrámos isso. ----------------------------

Como sabem, o concelho de Loures era o que mais escolas tinha com amianto,

tinha na altura na lista de dezassete ou dezanove escolas, o que era bastante

significativo, e sabemos que o volume da obra é significativo e que exige um

planeamento muito cuidado. -------------------------------------------------------------------

Portanto, o que pretendemos é relevar a importância de que estas obras não

invalidem uma hipotética reabertura das aulas, porque estamos interessados

em manter as melhores condições para que as obras possam ocorrer da

melhor forma, preservando não só os equipamentos, mas, também, as

condições para o funcionamento dessas aulas quando chegar esse momento.

Esperamos que nessa altura, senão todas, pelo menos que grande parte das

obras estejam já concluídas. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, começo por

agradecer os esclarecimentos do senhor Vereador Gonçalo Caroço

relativamente ao contrato de prestação de serviços para o desenvolvimento de

um estudo sobre vigilância de instalações municipais e congratulo-me com o

facto de estar concluído. Aliás, de acordo com o contrato que foi adjudicado em

abril, contratualizou-se a sua conclusão em sessenta dias, e regozijo-me por o

mesmo estar a ser analisado pelos serviços. ----------------------------------------------

Assim, senhor Presidente, o Partido Social Democrata gostaria de solicitar que

este estudo nos fosse disponibilizado, no sentido de também o podermos

analisar e formular a nossa opinião, para nos habilitar a tomar uma decisão

informada quando tivermos que deliberar sobre esta matéria, num futuro

relativamente próximo, porque o contrato deverá terminar em maio, ou junho.

Portanto, já não teremos muito tempo para conseguir fazer a análise deste

documento, e é nesse sentido que peço que o documento seja disponibilizado

ao Partido Social Democrata. ------------------------------------------------------------------

Em relação à “Estratégia Portugal 2030”, agradeço, também, os

esclarecimentos que prestou. Mas não posso deixar de registar que não tenha

sido atempadamente assumida uma estratégia municipal de desenvolvimento

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de médio e longo prazo, com o envolvimento de todas as forças políticas, de

modo a que o Município estivesse hoje habilitado para, rapidamente, dar

resposta às questões que lhe vêm sendo colocadas, nomeadamente, nas

áreas que foram inicialmente mencionadas. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a propósito

das Moções apresentadas quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, dar nota

de que ouvi a intervenção do senhor Vereador Gonçalo Caroço e quero dizer-

lhe que, certamente, não estiveram oito anos à espera de um parecer da

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Já bastante se falou

neste fórum a propósito do Plano Municipal para a Igualdade, não fosse o facto

da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género ter aberto uma

candidatura para os municípios se poderem candidatar, outra seria a razão

pela qual a Câmara Municipal de Loures, ao fim de tantos anos, ainda não ter

Plano Municipal para a Igualdade. ------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, creio que falta um pouco de vontade e, nesse aspeto,

gostaria que aceitasse aquilo que nos apraz registar a este propósito, porque é

obvio que, se calhar, terão decorrido uns meses entre a entrega da candidatura

e a sua aprovação por uma entidade que dá resposta em termos nacionais. ----

No que respeita à Moção apresentada pela bancada da Coligação Democrática

Unitária, a bancada do Partido Socialista naturalmente que acompanha aquilo

que ali é referido. Aliás, tivemos oportunidade, aquando da aprovação em

reunião de Câmara do suplemento de penosidade e insalubridade, de dar nota

que nos congratulávamos com o facto desta medida ter sido incluída no

Orçamento de Estado para dois mil e vinte e um. Penso que é um motivo de

satisfação para todos, pese embora termos vindo a reivindicar, em momentos

anteriores, como é sabido e está escrito, que esta norma pudesse não estar

balizada no tempo como está com o Orçamento de Estado, mas que pudesse

fazer parte do quadro legal de abonos aplicáveis aos trabalhadores da

Administração Pública. ---------------------------------------------------------------------------

Subscrevemos, igualmente, as questões que dizem respeito à inclusão da

vertente do “risco”. Esta era uma das questões e, aliás, nos documentos

elaborados anteriormente falávamos sempre em “penosidade, insalubridade e

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risco”, porque acreditamos que quem está, por exemplo, na Câmara Municipal

de Loures na Polícia Municipal, efetivamente, devia estar abrangido por um

suplemento desta natureza e, por isso, somos levados a acompanhar esta

Moção. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à Moção apresentada pela bancada do Partido Social Democrata

consideramos, naturalmente, de enorme importância a testagem massiva.

Aliás, é neste sentido que o Governo tem vindo a traçar o seu caminho, e é

neste sentido, também, que a estratégia nacional de testagem está a apontar.

Estar a aprovar um documento que se circunscreve, no concelho de Loures,

aos estabelecimentos de ensino privado, não falando nas empresas que

também têm tantos trabalhadores, creio que quando entramos no domínio do

privado estamos a entrar num domínio que carece de algum cuidado. ------------

Sabemos das preocupações que a Direção Geral da Saúde tem com o

combate à pandemia, e é certo e sabido que nos próximos tempos aquilo que

será maioritariamente levado a cabo é o efeito de testagem massiva, e temos a

máxima confiança naquilo que seja a adoção da estratégia que o Governo

passe a acompanhar. ----------------------------------------------------------------------------

O Partido Socialista quando apresenta documentos a esta Câmara fá-lo com a

convicção que estamos no fórum certo para os fazer aprovar, e de que

estamos a ser o mais equitativos naquilo que estamos a propor. Portanto,

temos receio que com o voto favorável à proposta que nos foi apresentada

possamos estar, de certo modo, a ferir aquilo que é a conduta do Partido

Socialista na aprovação deste tipo de documentos. -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero

dizer ao senhor Vereador Carlos César que, relativamente ao Parque do

Catujal e à utilização do parque infantil e dos aparelhos de “fitness”, temos

vindo a colocar fitas sinalizadoras, sinalizando que os aparelhos não devem ser

usados, que estão interditos. Isso acontece, também, em outros espaços

municipais, como é o caso do Parque Adão Barata, e sei que muitas Juntas de

Freguesia também o fazem, quer em relação a este tipo de aparelhos, quer

mesmo em relação a mobiliário urbano, nomeadamente, bancos de jardim. O

problema é que, infelizmente, estas fitas são retiradas por outras pessoas,

28/113


criando-se uma situação em que não está salvaguardada aquilo que são as

medidas preconizadas, nomeadamente, pela Direção Geral da Saúde. Foi isso

que também aconteceu no Parque do Catujal, de acordo com a informação que

me foi transmitida pelos serviços. Portanto, iremos repor essa fitas que, em

alguns casos, as pessoas acabam por retirar, o que se torna um problema de

difícil resposta de forma imediata. ------------------------------------------------------------

Relativamente à questão colocada pelo senhor Vereador António Marcelino,

quero dizer que não evoluímos nada do ponto de vista do pensamento. O

nosso pensamento tem sido sempre o mesmo. Ou seja, que temos de

preservar tudo aquilo que está relacionado com o património histórico

construido e do arqueológico do nosso concelho. ----------------------------------------

Portanto, uma autarquia que gastou nesta escavação arqueológica de

emergência, tanto ou até mais do que vai custar a construção do muro, acho

que dá boa nota da preocupação que desde o início temos em relação à

preservação do património arqueológico que ali foi detetado, na sequência da

derrocada inesperada daquela estrutura de contenção e, depois, dos trabalhos

decorrentes para a sua recuperação. --------------------------------------------------------

A nossa preocupação com este aspeto é de tal forma evidente, que o senhor

Vereador fará a justiça de reconhecer que uma autarquia que inaugurou, há

quase dois anos, uma exposição no Museu do Vinho e da Vinha, dando a

conhecer naquilo que era o resultado da escavação arqueológica, exposição

que, aliás, ainda está disponível e patente ao público, dá boa nota da nossa

preocupação, desde o início, em relação à preservação de algo que pode vir a

constituir-se como mais um fator de potenciação do território de Bucelas e da

atratividade em relação a visitantes. Portanto, essa preocupação esteve

sempre presente na ação da autarquia. A solução encontrada em relação à

estrutura de contenção é um muro que corporiza aquilo que, desde o início,

tem estado presente, que é a necessidade de preservarmos e dar a conhecer

aquilo que é património arqueológico. -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, a minha

intervenção vem na sequência da intervenção da senhora Vereadora Sónia

Paixão, para dizer que acreditamos que as opções técnicas que são tomadas

29/113


pela Direção Geral da Saúde, são opções técnicas ouvindo quem sabe e,

assim sendo, são opções técnicas tomadas com algum rigor científico.

Portanto, o que se passa sobre esta matéria é que a Direção Geral da Saúde,

com base em opiniões, suponho eu, de quem sabe sobre esta matéria, tomou a

opção de, no seu plano nacional de testagem, incluir as escolas no plano de

testagem massiva. Ora, as escolas, quando são privadas não deixam de ser

escolas. Se a opção técnica, tomada com rigor científico, diz que é importante

fazer testagem massiva nas escolas, isto quer dizer que para mitigar a

propagação do “SARS CoV2” esta é uma medida que é importante. Mas não é

importante porque as escolas são públicas ou privadas, é porque,

cientificamente, quem sabe do assunto entendeu que deveria ser este o

caminho a seguir. ---------------------------------------------------------------------------------

Assim, fico um pouco surpreendido quando a senhora Vereadora vem

comparar o ensino privado com empresas privadas, porque estamos a falar de

coisas completamente diferentes e, aparentemente, quem sabe do assunto,

não decidiu recomendar à Direção Geral da Saúde que tomasse esta medida

nas empresas privadas. -------------------------------------------------------------------------

O que estamos aqui a defender, uma vez que a Administração Pública Central

discrimina ensino público e privado e um tratamento não equitativo de cidadãos

em igualdade de circunstâncias, é que o Município de Loures trate por igual

todos os munícipes do concelho de Loures, e suprima esta lacuna criada pela

Administração Pública Central no concelho de Loures. É isto senhor

Presidente. ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, sobre a

questão das coberturas de fibrocimento nas escolas, quero sublinhar que o

Município de Loures há muito tempo que tratou das suas escolas. Não foi

necessário nenhum programa do Governo para resolvermos o problema das

escolas da nossa responsabilidade porque já o tínhamos assumido, muito já

estava resolvido e já está terminado. O que aconteceu foi que ao longo de

muitos, muitos anos, a degradação do parque escolar da responsabilidade de

Ministério da Educação aumentou e nada foi feito. Não há investimentos por

parte do Orçamento de Estado e do Governo por razões ideológicas, como se

30/113


percebe, porque se, ideologicamente, entendessem que o investimento na

educação era uma prioridade tinham todas as condições para o fazer. Mas

entendem que não, que o investimento na escola pública não é uma prioridade

e, por isso, continuamos à espera das intervenções absolutamente necessárias

em escolas da responsabilidade do Ministério da Educação. -------------------------

No entanto, continuamos a dizer que estamos do lado da solução, que estamos

disponíveis para, em conjunto, resolver o problema dessas escolas, como, por

exemplo, da escola Maria Veleda, da escola Mário Sá Carneiro, e muitas outras

escolas que se encontram bastante degradadas e que necessitam de uma

opção do Governo, que é saber se o Governo quer, ou não, investir na escola

pública. Se quiser, temos a certeza absoluta que estão reunidas as condições

políticas para o fazer e, da parte do Município, cá estamos para em conjunto

fazer esse investimento absolutamente necessário. -------------------------------------

Foi isso que fizemos, independentemente da nossa opinião sobre todo o

processo de remoção das coberturas de fibrocimento. Entendemos que esta

hipótese de utilização de fundos comunitários para a retirada do amianto das

escolas da responsabilidade do Ministério da Educação devia ser “agarrada”.

Foi o que fizemos e que nos possibilita, neste momento, estar a resolver um

problema muitíssimo antigo. Queira o Governo utilizar, também, esta solução

em outros problemas, e nós estamos disponíveis para o acompanhar. ------------

Quanto à retirada das coberturas de fibrocimento, e da possibilidade de

acontecer durante o tempo de aulas, isso vai ser uma necessidade. Já está

devidamente combinado com os agrupamentos que havendo a necessidade de

retirar o fibrocimento durante as aulas isso é possível, e se for necessário parar

alguma escola durante um, ou dois dias, se isso for absolutamente necessário

para que o trabalho seja feito, é uma questão a combinar com cada um dos

agrupamentos. -------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, está tudo devidamente acautelado. Estamos a trabalhar para que até

ao início do próximo ano letivo este processo esteja terminado, com grande

articulação e satisfação dos agrupamentos e da comunidade educativa. ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR CARLOS CÉSAR: Senhor Presidente, ainda

relativamente ao Parque Urbano do Catujal, quero dizer ao senhor Vice-

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Presidente que todos já percebemos que a colocação de fitas, em alguns

casos, infelizmente, não resulta. O que se pede, então, seria uma maior

fiscalização por parte das autoridades, no sentido de sensibilizar as pessoas

para não utilizarem esses aparelhos, porque, neste caso concreto, no Parque

do Catujal, isso não acontece. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaria de

responder ao senhor Vereador João Calado, naquilo que diz respeito à Moção

apresentada pela bancada do Partido Social Democrata, porque talvez não me

tenha feito entender bem. -----------------------------------------------------------------------

Portanto, é óbvio que, do nosso ponto de vista, a solução técnica que está

apresentada é uma solução válida. Mas, senhor Vereador, não podemos

misturar aquilo que é o setor público e o setor privado, quando sabemos o fim

de cada um deles. Como sabe, o Governo, para todas as áreas do setor da

saúde, todos os seus profissionais, sejam eles do setor público, ou privado,

foram inseridos no plano de vacinação que está em vigor. Relativamente às

escolas, creio que nas condições que estamos no nosso país, em termos de

execução deste mesmo plano, nomeadamente, com o número de testes que

existem, talvez possa não ser uma opção para ser suportada pelo erário

público. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Penso que, do ponto de vista do fim que estamos a referir, estamos a falar em

estabelecimentos de ensino privados em que quem os frequenta paga uma

mensalidade, e creio que ficava bem a quem faz a gestão dos mesmos que

pudesse incrementar políticas de testagem, neste caso dos seus alunos e dos

seus profissionais. É disto que estamos a falar. Do nosso ponto de vista era a

melhor solução para que, o mais rápido possível, esta testagem massiva possa

acontecer e possa ser executada no nosso país. ----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, duas

notas breves. Uma delas relativamente à questão do património arqueológico

de Bucelas, porque, efetivamente, reconheço a evolução do pensamento.

Reconheço, também, que aquilo que o senhor Vice-Presidente referiu foi uma

realidade, e não posso deixar de o referir. Mas é uma questão de analisarmos

32/113


as atas, onde contam as diversas vezes que levantámos a questão da

preservação do património arqueológico em Bucelas. Houve numa primeira

fase, uma primeira apreciação técnica, em que não se mostrava viável conciliar

essas duas dimensões, até haver um parecer técnico que apontava no sentido

de manter aquilo que, neste momento, parece estar evidente. Ou seja, em

primeiro lugar, suster as terras, ao mesmo tempo que se articulava a

possibilidade de preservar este património “in loco”. Portanto, foi algo que no

princípio não esteve, ou pelo menos não nos foi dado conhecimento desde a

primeira hora e nos momentos em que trouxemos esse ponto à discussão, e

este processo já vem desde dois mil e dezoito o que quer dizer que já vamos

em dois anos e meio com estas escavações, que houvesse esta perceção que

existe neste momento. Daí estarmos de acordo relativamente a essa

necessidade. ----------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão da retirada do fibrocimento das escolas e da resposta do

senhor Vereador Gonçalo Caroço, quero dizer-lhe que desde há sensivelmente

um ano e meio que o Partido Socialista sancionou estas questões.

Inclusivamente, apresentámos uma Moção que foi aprovada por unanimidade

nesta Câmara Municipal, relativamente à preocupação que tínhamos, uma vez

que estava a ocorrer em vários concelhos, independentemente da natureza do

dono do equipamento educativo, um grande investimento das Autarquias no

sentido de retirar as coberturas, pelas razões que na altura discutimos,

nomeadamente, as questões de saúde pública e de preservação das crianças

e dos adultos que trabalham nesses espaços. --------------------------------------------

Daí ter referido que o concelho de Loures foi o Município que surgiu, na lista

dos equipamentos a intervir neste programa que foi apresentado pelo Governo

Português, no âmbito da Comunidade Europeia do “Programa 2020”, com um

conjunto alargado de escolas, o que não aconteceu em outros concelhos. É

evidente que todos estamos preocupados, mas responsabilidades à parte

houve Municípios que assumiram, claramente, a importância vital de alterar

esses equipamentos. ------------------------------------------------------------------------------

Outra situação é a questão dos equipamentos educativos. Como sabe, desde

dois mil e oito, que as escolas Maria Veleda, Mário Sá Carneiro e a Gaspar

Correia, foram três escolas com as quais o Partido Socialista, que se

33/113


encontrava na gestão da Câmara Municipal, se preocupou. Na altura não

aceitou estes equipamentos pelo elevado grau de deterioração em que se

encontravam e, obviamente, mereciam uma intervenção a nível do Estado

Central para poderem ser rececionados pela Autarquia. Portanto, não podemos

aceitar esse tipo de argumentos. Mas estamos preocupados, e esperamos que

estas obras não constituam, também elas, um “handicap” e possam condicionar

a abertura das aulas e a preservação dos equipamentos. ------------------------------

O senhor Vereador não o referiu, mas tivemos conhecimento, pelo menos

numa escola, que houve uma série de equipamentos que ficaram danificados,

devido ao facto de não terem sido acauteladas as devidas coberturas, e por ter

chovido na altura em que estavam a ser intervencionadas. São situações que

podem ocorrer, e não apontamos nem valorizamos essa dimensão como um

aspeto que possa limitar a intervenção. Mas, obviamente, esperamos que estas

obras possam estar concluídas, pelo menos em grande parte, e não constituam

um fator para a não abertura das aulas, no momento em que isso vier a ser

determinado. ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, peço

desculpa de só agora me inscrever, mas esta minha vontade de intervir surgiu

derivado às últimas intervenções. ------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, ouvimos a senhora Vereadora Sónia Paixão, por duas

vezes, a referir-se à Moção do Partido Social Democrata. O Partido Comunista

não se pronunciou, por isso nada tenho a dizer, porque se o não fez não me

pronuncio sobre uma opinião que não conheço. Mas, sobre a opinião da

senhora Vereadora Sónia Paixão estou, de facto, surpreso. Tanto na primeira

como na segunda intervenção. O senhor Vereador João Calado já salientou os

pontos em que discorda da visão que a senhora Vereadora Sónia Paixão tem

sobre este assunto, porque é uma visão muito retrograda e muito pouco

progressista da sociedade de democracias modernas. O que a senhora

Vereadora esta a dizer, por incrível que parece, é que há educação para uns e

educação para outros. E, então, podemos fazer a analogia de que há saúde

para uns e saúde para outros, e podemos fazer uma analogia ainda pior de que

34/113


há justiça para uns e justiça para outros. Senhora Vereadora, bem sei que não

foi a senhora que disse isto, sou eu que estou a fazer as analogias. ---------------

O que a senhora Vereadora acabou de dizer foi uma coisa muito simples e que

acho interessante, que é: se os pais têm condições para que os seus filhos

estudem num colégio privado, ou numa instituição cooperativa de cariz privado,

mesmo que não tenham lucro, porque há muitas instituições particulares que

não visam o lucro, têm de pagar os testes dos seus filhos. Foi o que a senhora

Vereadora disse. Portanto, os impostos que os pais pagam já não chegam para

o Estado garantir o mínimo de decência, em relação a estas matérias. Ou seja,

os pais que pagam as mensalidades dos filhos em colégios, ou instituições de

caráter cooperativo, têm, ainda, de pagar os testes para saber se os filhos

estão infetados com COVID, porque os impostos que pagam, e os impostos

das empresas que gerem estes colégios e estas cooperativas, também não

chegam. Não chegam para pagar os testes, e os que já pagam devem pagar

ainda mais. -----------------------------------------------------------------------------------------

O que a Senhora Vereadora disse, penso que nem o senhor Presidente que é

do Partido Comunista, nem nenhum dos Vereadores do Partido Comunista,

tinha a coragem de dizer. O que é extraordinário. Não estou a fazer este

comentário para a senhora Vereadora me responder, mas se o quiser fazer, e

acho que o deve fazer para se explicar, porque o que todos ouvimos é um

preconceito ideológico inaceitável nos dias de hoje, numa democracia

moderna, porque não é uma democracia da Venezuela, nem da Coreia do

Norte. Nem o Partido Comunista Português já defende esse tipo de

democracias, e estou a empregar a palavra “democracia” ironicamente, porque

não considero a Coreia do Norte, nem a Venezuela, sociedades democratas.

Mas, mesmo que fossem, o que a senhora Vereadora está a defender, em

relação a esta matéria, é que os impostos daqueles que os pagam não chegam

para saber se está doente, ou não. O que é inacreditável. Mas mais, não

chegam para os seus filhos fazerem um teste e saberem se estão infetados

com o vírus. Acho que isto é uma indecência ideológica da senhora Vereadora,

e nunca ouvi ninguém do seu partido defender o que a senhora aqui defendeu.

Bem, já ouvimos alguém dizer que queria apagar todos os símbolos da História

de Portugal, eu sei que às vezes é difícil aguentar com a História de Portugal,

35/113


porque é uma História deveras brilhante, embora tenha os seus percalços. Mas

já ouvimos isso e já ouvimos outros, que hoje são Ministros, há uns anos atrás,

a defender que devíamos voltar à revolução democrática de abril. Já ouvi

Ministros do Partido Socialista defenderem isto, não hoje, mas quando tinham

menos dez anos. Não é mal nenhum, mas se não fosse o vinte e cinco de

novembro vivíamos aqui numa ditadura, e os senhores esquecem-se um pouco

disto. Eu não me esqueço que o vinte e cinco de novembro foi tão importante

como o vinte e cinco de abril, não digo que tenha sido mais importante, mas foi

tão importante como o vinte e cinco de abril. Muitos camaradas seus, do seu

Partido, não reconhecem isto, mas o grande Mário Soares reconheceu isso,

justiça lhe seja feita. ------------------------------------------------------------------------------

A senhora Vereadora que é uma mulher que admiro, que sei que tem uma

sensibilidade, como se viu pela Moção que apresentou, extraordinária nestas

matérias, considera que os filhos de todas as mulheres que pagam impostos

não podem fazer testes gratuitos, porque se pagam mensalidades aos privados

é porque têm muito dinheiro e devem pagar os seus testes. --------------------------

A senhora Vereadora talvez não saiba, não tem obrigação de saber, que

muitas destas crianças, nestes colégios e no ensino superior privado, têm

direito a bolsas pelo seu mérito. Não estão lá só porque os “papás” pagam.

Então, estas também não merecem o “testezinho” para saberem se estão

contaminadas com o vírus? --------------------------------------------------------------------

Desculpe a forma como estou a falar deste assunto. Esperava ouvir muitas

coisas de si e da sua bancada, mas este género de discurso, confesso que

nem os Vereadores do Partido Comunista, nem o senhor Presidente, têm a

coragem de fazer, porque nem eles próprios pensam assim. Mesmo que

tenham uns camaradas do Partido Comunista Português que pensem desta

forma, sei que eles não pensam assim e a senhora, de certeza, também não

pensa assim. ----------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, pedia que, por simpatia, dê a palavra à senhora Vereadora

para corrigir o que quis dizer, porque, de facto, o que disse é grave demais e

deve ter a oportunidade retificar o que quis dizer. ----------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, penso que há

aqui qualquer equivoco de base naquilo que foram as minhas intervenções, no

país em que estamos a viver, no custo que tem a testagem massiva e no

escalonamento dessa mesma testagem. ---------------------------------------------------

Efetivamente, como é obvio e evidente, não estão no mesmo patamar de

circunstâncias, quem tem filhos na escola pública, seja por opção ideológica de

escola pública, ou por opção financeira, com quem tem os seus filhos no

ensino privado. Quem tem os seus filhos no ensino privado paga uma

mensalidade, e se é importante para a escola privada que os seus alunos

sejam testados é uma opção de gestão dos seus recursos. Foi isto que eu

referi. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Nós não vivemos num país que tenha muito dinheiro, e não podemos alocar

estes recursos a um qualquer financiamento que não seja o financiamento

publico do Estado. Portanto, aquilo que o Governo está a fazer é, naturalmente,

canalizar todos os recursos para a saúde pública. Aí, na saúde pública, não

falta nada, absolutamente nada, nem nos públicos, nem nos privados. Daí

advogar que a mesma testagem que está a ser feita nas escolas, e já

percebemos qual é o peso financeiro que ela tem porque é a melhor forma de

controlarmos a pandemia, que sejamos nós aqui neste fórum, e da forma como

o Partido Social Democrata refere na Moção, a instar o Governo para que a

mesma medida seja adotada no ensino privado. Penso que não é uma questão

ideológica contra nos privados. ----------------------------------------------------------------

Como sabe o Partido Socialista não tem nenhuma questão ideológica contra o

privado, muito pelo contrário. Mas o seu a seu dono e, efetivamente, estamos

numa situação não só de crise pandémica, como também numa crise

económica e social, onde somos chamados todos a intervir e a assumir as

devidas responsabilidades naquilo que é a nossa quota parte de intervenção. -

Portanto, não posso acompanhar a Moção que o Partido Social democrata

apresenta com um voto favorável. -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, não vou

comentar outras informações do senhor Vereador Nuno Botelho, porque

teríamos outro Período de Antes da Ordem do Dia que não vou reabrir. Mas,

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recomendo vivamente a leitura do documento de resolução política aprovado

no recente congresso do Partido Comunista Português que será, talvez, muito

esclarecer em relação a alguns mitos sobre o posicionamento do Partido

Comunista Português, em relação a esta ou àquela matéria. -------------------------

A Moção do Partido Social Democrata tem uma razoável margem de confusão,

entre as responsabilidades do setor público e as responsabilidades do setor

privado e, para além disso, pense-se o que se pensar sobre a opção do

Governo em relação a esta matéria que eu acho que não está ainda

completamente clara e definida, coloca o ónus da resolução do problema na

Câmara Municipal. --------------------------------------------------------------------------------

Penso que esta é uma solução facilitista, seja qual for a posição que se tenha

em relação à questão em concreto. -----------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A MOÇÃO APRESENTADA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO

SENHOR VICE-PRESIDENTE E PELOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, SUBORDINADA AO TEMA “PELA

NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO MAIS AMPLA E ABRANGENTE DO

SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE”, À QUAL FOI

ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA 106/2021, FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A SAUDAÇÃO APRESENTADA PELO SR. VICE-PRESIDENTE À ATLETA

LILIANA CÁ, À QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE

DELIBERAÇÃO 107/2021, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A MOÇÃO APRESENTADA PELAS SRAS VEREADORAS E SRS.

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA, SUBORDINADA AO TEMA

“COMEMORAÇÕES DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER”, À QUAL FOI

ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA 108/2021 FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

38/113


--- A MOÇÃO APRESENTADA PELA SRª VEREADORA E PELOS SRS.

VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, SUBORDINADA AO

TEMA “TESTAGEM MASSIVA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE

ENSINO DO CONCELHO DE LOURES”, À QUAL FOI ATRIBUIDO O

NÚMERO DE PROPOSTA 109/2021, FOI REJEITADA. VOTARAM CONTRA A

APROVAÇÃO O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, O SR. VICE-PRESIDENTE

E OS SRS. VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA.

ABSTIVERAM-SE AS SRAS. VEREADORAS E OS SRS. VEREADORES DO

PARTIDO SOCIALISTA. VOTARAM A FAVOR DA APROVAÇÃO A SRª

VEREADORA E OS SRS. VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL

DEMOCRATA. --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, aproveito

para requerer a disponibilização das resoluções aprovadas no congresso do

Partido Comunista a que se referiu, porque, face a este voto, gostava de as

poder ler. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------

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PONTO SEIS - ATA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2021.01.13 -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------

OS VEREADORES, SRS. JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO, GONÇALO

FILIPE VINTÉM CAROÇO E CARLOS CESAR CIPRIANO ARAÚJO, NÃO

PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES

NA REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA ----------------------------------------------------

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PONTO SETE - ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM 2021.02.03 -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------

OS VEREADORES, SRS. JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO E CARLOS

CESAR CIPRIANO ARAÚJO, NÃO PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO, POR NÃO

TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 89/2021 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR O PROGRAMA

LOURES VALE MAIS -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PROPOSTA, POR CONSENSO DOS MEMBROS DA CÂMARA, FOI

MANTIDA EM ORDEM DO DIA. ---------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 90/2021 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A DESIGNAÇÃO DO

REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O CONSELHO DE

ADMINISTRAÇÃO DO MARL - MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE

LISBOA, S.A -----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

A. Irá realizar-se no dia 31 de março de 2021 a Assembleia Geral da sociedade

MARL – Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A., em que está

incluída na ordem de trabalhos a nomeação dos órgãos sociais para o triénio

2021-2023; ---------------------------------------------------------------------------------------

B. Compete à Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro, a designação dos seus representantes na assembleia

geral das empresas locais, assim como os seus representantes em

quaisquer outras entidades nas quais o município participe. -----------------------

40/113


Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea

oo) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere designar Paulo Rui Luís

Amado, para integrar o Conselho de Administração da sociedade MARL –

Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A., cuja idoneidade, capacidade,

experiência de gestão e sentido de interesse público se afiguram adequados ao

desempenho das inerentes funções. (…)” --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- ATRAVÉS DE VOTAÇÃO SECRETA A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

FOI APROVADA COM QUATRO (4) VOTOS A FAVOR, TRÊS (3) VOTOS

CONTRA E QUATRO (4) VOTOS EM BRANCO ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 91/2021- SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - A MINUTA DO

CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO; - O

ORGANOGRAMA DAS PONDERAÇÕES; - AS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO

E CRITÉRIOS DE APOIO; - O FORMULÁRIO E FICHA DE AVALIAÇÃO DE

CANDIDATURA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS DESPORTO EM

LOURES ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Ao Município de Loures incumbem, atribuições nos domínios dos Tempos

Livres e Desporto, nomeadamente, no que concerne ao apoio a atividades

desportivas; --------------------------------------------------------------------------------------

B. O Município tem vindo a contribuir para a criação de condições facilitadoras

da atividade das associações/clubes desportivos, bem como para a

concretização dos respetivos projetos e iniciativas, de reconhecido interesse

para a comunidade; ----------------------------------------------------------------------------

C. O Programa Mais Desporto em Loures visa a parceria entre a Autarquia e as

Associações do Concelho, com o objetivo de comparticipar o esforço

41/113


financeiro das coletividades, na oferta de formação na área desportiva, bem

como incentivar à participação em competições a nível nacional; ----------------

D. Nos termos da informação registada em webdoc sob o nº E/102470/2020,

propõe-se a aprovação da edição 2020/2021, deste programa. -------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do

artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, em conjugação com o previsto no artigo 46º da Lei nº 5/2007, de 16 de

janeiro e no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar: --------------------

1. A minuta do contrato programa de desenvolvimento desportivo a

estabelecer, no âmbito deste programa. -------------------------------------------------

2. O organograma das ponderações (Sub-programa A); -------------------------------

3. As normas de participação e critérios de apoio ao Programa Mais Desporto

em Loures;----------------------------------------------------------------------------------------

4. O formulário de candidatura e a ficha de avaliação da candidatura. (…)” ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes

intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, esta proposta tem por

objetivo fomentar a prática desportiva regular, formal e informal, promovida

pelo Movimento Associativo Desportivo, na área do concelho. -----------------------

É um programa que se destina a apoiar os clubes e as associações que se

dedicam à promoção da prática desportiva no concelho de Loures, de forma

regular, e que têm duas vertentes destintas: uma mais orientada para a área da

formação e a outra para os séniores, em campeonatos nacionais. -----------------

Esta proposta é muito semelhante àquela que aprovámos no ano anterior, no

entanto, tem duas diferenças essenciais. Ou seja, os pontos seis e sete da

presente proposta criam medidas de exceção, face à situação de pandemia

que vamos vivendo. A intenção ao propor estas medidas, no quadro das

normas, é para procurar salvaguardar aquilo que já é uma situação muito difícil

para os clubes e associações na área do concelho, de forma a que não

42/113


desçam, do ponto de vista do apoio municipal, tomando-se para efeitos desse

cálculo a época desportiva de dois mil e dezoito/dois mil e dezanove. -------------

O que procuramos, com esta proposta, é criar condições para transferir para os

clubes um conjunto de verbas essenciais para a retomada da atividade,

muitíssimo afetada pela pandemia. Aliás, devo dizer que toda a área da

formação dos clubes há um ano que não treina, e não tem possibilidades de

fazer a sua atividade de forma regular. No entanto, queremos dar o contributo

que o Município entende que deve ser dado, também, à retoma dessa

atividade. --------------------------------------------------------------------------------------------

Aprovar o normativo que permite as candidaturas dos clubes é uma medida

essencial para assegurar esse apoio municipal, criando condições para que,

com brevidade, logo que as condições sanitárias permitam, retomar a atividade

desportiva. -------------------------------------------------------------------------------------------

Lamento que não haja, até ao momento, idênticas medidas a serem tomadas

no plano nacional, onde me parece que continua a faltar alguma orientação em

relação à área do desporto. Não sabemos quando será retomada a atividade,

em que condições, nem que mecanismos de apoio vão ser utilizados para essa

retoma da atividade. ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, naturalmente

que a bancada do Partido Socialista saúda esta proposta que hoje nos é

apresentada, que vai mitigar os impactos da pandemia nos clubes e é uma

preocupação de todos este processo de retoma. ----------------------------------------

Sabemos que as competições estão suspensas desde há um ano a esta parte,

e que houve um pequeno período em que os treinos dos escalões de formação

puderam ser retomados. Alguns clubes fizeram-no, mas sempre com grandes

restrições impostas pelo quadro pandémico que estamos a viver. ------------------

Quanto a outros apoios, não entrando no foro profissional, apenas quero

mencionar aquilo que já é público. Há outros apoios e outras medidas aos

clubes, inclusive prazos de programas que forma antecipados, tendo em linha

de conta o apoio a determinados projetos que possam ser apresentados. Como

também sabemos, do ponto de vista da atividade regular dos clubes, não cabe

diretamente à Administração Central esse apoio à atividade regular. À

43/113


Administração Central compete, em primeira linha, um apoio às federações

desportivas que nunca deixou de acontecer, num quadro exatamente igual

àquele que ocorria no ano de dois mil e dezanove, e sem ter nenhum nível de

quebra. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Desejamos, tal como aqui hoje foi referido, que outros apoios possam ser

equacionados, porque todos queremos um plano de retoma do desporto o mais

robusto possível. Mas, saliento que, inclusive, há um conjunto de linhas de

apoio que o Governo colocou à disposição a que os clubes, nomeadamente,

aqueles que têm trabalhadores, puderam lançar mão. ---------------------------------

Resumindo, desejamos que o quadro pandémico possa ser ultrapassado o

mais depressa possível, e que possamos voltar a uma certa normalidade

desportiva. Normalidade essa que se reveste, naturalmente, com quadros

competitivos, para que o desejo de participação seja o máximo, seja efetivo,

daquilo que se pretende pela dinâmica associativa e desportiva no concelho de

Loures. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não tenho

muito a dizer sobre esta proposta. O Partido Social Democrata tem,

anualmente, votado este programa favoravelmente, mas esta proposta tem

uma diferença substancial. Portanto, o Partido Social Democrata tem muitas

dificuldades em votar favoravelmente esta proposta em concreto, não por ter

algo contra os clubes e as associações desportivas, até porque votámos

favoravelmente o regulamento que foi alterado há relativamente pouco tempo.

Mas não podemos considerar correto, da parte do Município, que se apresente

uma proposta com uma medida de exceção para estas entidades, quando o

Município está com dificuldade em conseguir aprovar apoios para as empresas,

no combate à pandemia e para apoiar as famílias. Ainda hoje o senhor

Presidente referiu que não tem de cair tudo em cima da Câmara, em relação

aos testes nas escolas para combate ao COVID. Portanto, estas dificuldades

todas não se põem em causa quando estamos a fazer as devidas

transferências para os clubes e para as associações desportivas? -----------------

Evidentemente que não estão em causa as associações desportivas. Mas,

quando se apresenta uma medida de exceção em que, mesmo por absurdo, na

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época desportiva decorrente de dois mil e vinte/dois mil e vinte e um, as

atividades desportivas que sejam levadas ao mínimo, com zero praticantes e

zero atividades, os clubes, excecionalmente, não perdem este apoio. -------------

Percebo o objetivo, mas as prioridades é que estão completamente

desfasadas, senhor Presidente e senhor Vice-presidente, porque as prioridades

do Município devem ser não deixar cair os apoios a quem mais precisa. ---------

Com todo o respeito para com os clubes e pelas associações desportivas, mas

em relação ao combate ao COVID em primeiro lugar estão as famílias, em

segundo lugar as empresas, em terceiro lugar estão as Instituições Particulares

de Solidariedade Social e, depois, é que deve estar esta excecionalidade de

manter os apoios quando não há atividades, neste caso, desportivas. ------------

Eu também concordo com o que disse a senhora Vereadora, mas na minha

opinião o Poder Central faz pouco para que estas atividades desportivas,

nomeadamente, da formação, se mantenham em prática. A maior parte da

formação das modalidades não existe, não só nesta fase de confinamento, mas

mesmo na época desportiva, porque não se conseguiram as condições para

que existisse. Evidentemente que a culpa não é do Município nem do Governo.

É provavelmente das federações e das associações que gerem estas

modalidades. O que é certo é que o Município não se pode “dar ao luxo”, pelo

menos não se deveria “dar ao luxo”, de ceder graciosamente estes valores,

porque, até aqui, se os clubes não cumprissem, o valor da verba a transferir

era menor, ou não existia. ----------------------------------------------------------------------

Portanto, neste caso, há a possibilidade desta exceção e de não existir nenhum

tipo de atividade desportiva e, mesmo assim, os clubes recebem as verbas que

tiveram em dois mil e dezanove e dois mil e vinte. O Partido Social Democrata

nunca poderia concordar com esta proposta em concreto, e irá abster-se,

apenas, devido a isto. Com o restante, evidentemente, estamos de acordo, tal

como estivemos na aprovação do regulamento. ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, alguns comentários a

propósito de questões colocadas nas intervenções dos senhores vereadores.

Relativamente às questões colocadas pela senhora Vereadora Sónia Paixão,

quero dizer o seguinte: a senhora Vereadora referiu que a missão do Estado

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tem estado centrada no apoio à atividade regular e às federações desportivas.

Mas, em relação à atividade regular dos clubes do Movimento Associativo

Popular do concelho, não tem havido mecanismo de apoio rigorosamente

nenhum. A senhora Vereadora fará o favor de me corrigir se estiver a dizer

alguma asneira, ou que não corresponda à verdade, porque, infelizmente, com

a exceção do programa relacionado com infraestruturas desportivas, todo o

resto não tem mecanismos de apoio, e não é isso que a Constituição da

República Portuguesa diz, como sabem. A Constituição fixa responsabilidades

e atribui à Administração Central, ao Estado, como sendo o grande

responsável pelo apoio a este tipo de entidades, tanto no domínio da cultura,

como no domínio do desporto. ----------------------------------------------------------------

Se há algo que possa caracterizar a Administração Central em relação ao

fenómeno desportivo e, em particular, às estruturas do Movimento Associativo

e Popular, que são a base de todo o sistema desportivo, porque é aí que se faz

a formação que depois dá os atletas que vão para os grandes clubes e que têm

resultados de nível nacional e internacional, infelizmente, nos últimos anos, não

tem havido uma política que incentive, até financeiramente, este tipo de

infraestruturas. -------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente ao apoio às federações desportivas, acho bem que o Estado

oriente para aí os seus apoios, sem prejuízo daquilo que disse anteriormente.

Mas, o que me faz alguma confusão, neste momento, e que tenho alguma

dificuldade em entender, eu e os dirigentes associativos, é que passado que

está um ano desde o início da pandemia, não exista qualquer medida da parte

da Administração Central no sentido de, por exemplo, criar um programa de

apoio à testagem dos atletas que vão entrar em circuito competitivo. Naquele

curto período em que houve circuito competitivo, sobretudo para os escalões

séniores, não ouve um programa de apoio à testagem, e eram testados uma a

duas vezes por semana, com evidente prejuízo para os clubes que não têm

condição, nem “músculo financeiro”, para suportar mais esse esforço. Espanta-

me que o programa de testagem não abranja este conjunto de atletas, que são

muitos, e cujos clubes não vão ter condições para suportar os encargos

resultantes do programa de testagem. -------------------------------------------------------

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Para além disso, também me faz alguma confusão que não se crie um

programa de isenção do pagamento das inscrições nas respetivas federações

para o circuito competitivo dos atletas. Era fundamental que o Estado

deliberasse nesse sentido, porque se apoia às federações pode reforçar esse

apoio, uma vez que são as famílias que que já se encontram muito fragilizadas

do ponto de vista económico que estão a suportar, integralmente, os custos

associados à inscrição dos seus filhos, nas respetivas federações e no circuito

competitivo. -----------------------------------------------------------------------------------------

Penso que esta situação não vai incentivar a prática desportiva. Aliás, penso

que vai criar condições para que muitas pessoas deixem a prática desportiva.

Este é um problema sério que é preciso encarar. São duas medidas que

podiam ser utilizadas, para demonstrar, por um lado, a ausência de medidas e,

por outro lado, criar um programa que apoie, de facto, coletividades, clubes e

associações, nomeadamente, aqueles que são de base popular. Não me refiro

aos grandes clubes, porque, para esses, haverá outro tipo de mecanismos.

Penso que estes mecanismos fazem sentido, num quadro em que os clubes

estão privados de receitas. Os bares não estão a funcionar, porque as

coletividades não funcionam, e não há receita de bilheteiras resultantes dos

jogos, porque não há jogos. Mas, mesmo que houvesse jogos, as pessoas não

podiam assistir. ------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, é uma situação verdadeiramente dramática, que vai criar condições

para que milhares de praticantes desportivos deixem a prática desportiva,

porque, em alguns casos, os clubes não vão conseguir sobreviver a esta

circunstância. ---------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador Nuno Botelho, estamos a tentar apoiar desta forma e é por

isso que propusemos as cláusulas transitórias e de exceção, exclusivamente

para este ano, tendo em conta a situação que vivemos, e para evitar que

desaparecem clubes na voragem na pandemia. -----------------------------------------

Registo que o senhor Vereador ache bem que a Câmara Municipal deva pagar

a testagem dos alunos do ensino privado, mas já não acha bem que a Câmara

Municipal apoie os clubes e associações da área do concelho, que enquadram

a prática desportiva de mais de quatro mil e quinhentos atletas deste concelho,

para os quais a única fonte de receitas com que, provavelmente, poderão

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contar no último ano é, exatamente, esta. Ou seja, se não os apoiarmos agora

o que iremos ter a seguir é uma situação de deserto, porque aquilo que está a

acontecer objetivamente é que, não havendo receitas, os clubes não têm forma

de sobreviver a seguir. ---------------------------------------------------------------------------

Depois, quando dá jeito, queixamo-nos dos problemas da obesidade infantil, da

falta de atividade física dos portugueses, e do facto de não existir trabalho de

formação mais importante que aquele que se faz nos clubes, e que precisa de

ser apoiado. Mas se não apoiarmos as entidades que se dedicam a esse tipo

de atividades aquilo que vamos ter é, de facto, um deserto. Por isso é que

apresentamos esta proposta. ------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, penso que é uma atitude verdadeiramente maniqueísta

colocar de um lado da balança o COVID e do outro tudo o resto. E, portanto,

aquilo que não é COVID está em oposição ao COVID e não pode existir. É

como se a sociedade, neste momento, fosse só uma coisa, que é a COVID.

Não senhor Vereador, nós precisamos de continuar a estar vivos, de praticar

desporto, precisamos de ter saúde mental, precisamos que as nossas crianças

e os nossos jovens tenham espaço de enquadramento e espaços de prática, e

os clubes são os espaços onde isso acontece por excelência. Temos de os

apoiar agora, porque, depois, pode ser tarde de mais. Por isso apresentamos

esta medida aqui hoje. ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, só para

clarificar o senhor Vice-Presidente eu não disse que a Administração Central

tinha programas de apoio à atividade desportiva regular. Aquilo que referi foi

que a Administração Central, por exemplo, em janeiro, abriu duas linhas de

financiamento diretas aos clubes, na ordem dos três milhões de euros. -----------

Quanto ao demais que o senhor Vice-Presidente teve oportunidade de

advogar, como por certo compreenderão, por imperativo da minha atividade

profissional não vou comentar. No entanto, a minha intervenção anterior foi no

sentido de subscrever as necessidades que, efetivamente, o associativismo,

seja ele de que índole for, mas hoje falamos do desportivo, carece de apoio

para que não haja uma quebra nas suas receitas, e a sua retoma seja o mais

normal possível e num período mais curto de tempo. -----------------------------------

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Penso que devemos sempre ter em linha de conta que hoje estamos a aprovar

um apoio ao associativismo desportivo, já apoiamos outros segmentos do

nosso concelho que, certamente, pecam sempre todos por escassos, isso é

evidente. Mas creio que toda a atividade no concelho deve ser vista no seu

todo. Devemos manter a prioridade destes apoios sempre com base nos

valores de referência de dois mil e dezanove, que foi o último ano num quadro

dito normal, numa perspetiva de que possamos voltar à normalidade sem ter

um lastro de acumular de dívidas e diminuição de receita, como de certo modo

já é conhecido que terão. Mas, pelo menos, aqueles que são o seu interlocutor

primeiro, que são as autarquias locais, e temos de reconhecer o importante

papel que as autarquias locais, Câmara Municipal e Juntas de Freguesias, têm

no apoio ao associativismo, hoje, neste ponto, ao desportivo. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor presidente, duas ou três

notas rápidas. Primeiro, salientar que fiquei um pouco surpreso quando vi esta

proposta, mas o senhor vice-Presidente, agora no seu discurso já referiu

Movimento Associativo Popular, de base popular. Portanto, faltava aqui a

palavra “popular” que acho que é importante e não está no documento.

Esqueceram-se da palavra “popular”, como já salientámos não era habitual

aparecer, apareceu nos últimos documentos e não apareceu, outra vez, neste

documento. Portanto, senhor Vice-Presidente, muito bem voltou novamente ao

conceito “popular” do Movimento Associativo. Dou-lhe os parabéns porque não

se esqueceu da palavra “popular” no discurso, esqueceu-se, apenas, no

documento, mas de certeza essa falha não vai acontecer nos próximos

documentos sobre estas matérias. ------------------------------------------------------------

Quanto ao que referiu o senhor vice-Presidente, eu não discordo em quase

nada quanto ao que referiu. De facto, o Governo devia apoiar as federações

para que não tivessem que cobrar as inscrições dos atletas, principalmente dos

clubes mais pequenos e que têm mais dificuldades. Concordo com a grande

maioria daquilo que disse, mas não posso concordar com a questão da

testagem. --------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Vice-Presidente disse, na sua intervenção, que eu achava que o

Município podia pagar a testagem nos colégios privados, mas que não pode

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dar dinheiro aos clubes. Foi mais ou menos isto que referiu. Mas que eu saiba,

não se está aqui a propor um apoio à testagem de atletas dos clubes, pois

não? Portanto, se estamos a votar um apoio para testagem de atletas,

nomeadamente, dos jovens e crianças das várias modalidades e clubes do

Município, o Partido Social Democrata votará favoravelmente. Se o senhor

apresentar, na próxima reunião, uma proposta de testagem destes atletas, terá

o voto favorável do Partido Social Democrata. Mas estas verbas que os

senhores estão a transferir não são para testagem, e não podemos comparar a

testagem de uma criança que vai todos os dias à escola, com a testagem de

crianças que não têm, infelizmente, treinos nem formação desportiva. Isto é

que penso ser um pouco demagógico da sua parte senhor Vice-Presidente. -----

Para terminar, quero dizer que o Movimento Associativo, neste caso

desportivo, merece todo o apoio do Município e, se o Município estiver

disponível, até merece o apoio para a testagem dos seus atletas, daqueles que

estão em atividade, que são muito pouco. -------------------------------------------------

O Poder Central devia conseguir outros meios para ajudar estas associações,

mas, como referi há umas reuniões, o associativismo é o último dos problemas

deste Governo, e se eu estivesse no Governo era, também, o meu último

problema, infelizmente. Caso os senhores ainda não tenham percebido,

mesmo depois deste confinamento, as unidades de cuidados intensivos

continuam com noventa por cento de ocupação e ainda estão a morrer trinta

pessoas por dia. -----------------------------------------------------------------------------------

Se o senhor Vice-Presidente põe ao mesmo nível a testagem de crianças, que

vão para a escola diariamente, com o facto de dar um subsídio a fundo perdido

a um clube, nem sequer consigo argumentar contra isto, porque não percebo a

lógica do pensamento e do raciocínio do senhor Vice-Presidente. Os seus

valores são tão díspares que não consigo argumentar, e a única coisa que

posso dizer é que para nós não há dúvidas: testagem primeiro nas escolas e,

depois, se quiserem apresentar uma proposta para testar, também, os atletas

nos clubes, nós votaremos favoravelmente. Mas, o que estamos aqui para

aprovar é a atribuição de um subsídio a fundo perdido. Por muito que nos custe

dizer isto e por muitas necessidades que tenham os clubes e as associações, e

têm, não digo que não têm nesta fase de pandemia, mas com a limitação de

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recursos que o Município tem, como o senhor Presidente refere várias vezes,

não é muito aceitável que tenhamos esta exceção prevista nesta proposta. -----

Não somos contra os apoios regulares anuais, não somos contra todos os

programas, este em particular, mas não podemos aceitar que não havendo

atividade os clubes recebam na mesma os subsídios e os apoios. -----------------

Senhor Vice-Presidente, temos grandes diferenças que são incontornáveis, e

estas intervenções espelharam essas diferenças. Portanto, peço desculpa, mas

não consigo concordar consigo em relação a esta situação em concreto. --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO

SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA, DAS SENHORAS VEREADORAS E

DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ABSTIVERAM-

SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 92/2021- SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS NORMAS DE

PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES -

JOVENS NA AUTARQUIA 2021 ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Programa de Ocupação de Tempos Livres – Jovens na Autarquia,

promovido pelo Município de Loures, entre 1 de julho e 27 de agosto de

2021, assume um papel fundamental ao nível das políticas municipais no

âmbito da juventude, contribuindo para a criação de condições que

fomentem a plena integração da população jovem do Concelho; ---------------

B. Este programa, iniciado em 2016, visa o desenvolvimento e a dinamização

de atividades de ocupação de tempos livres que permitam estimular a

aquisição de competências profissionais, pessoais e sociais, em contexto

laboral. -------------------------------------------------------------------------------------------

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Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na al. u) do nº 1 do


atual, aprovar as normas de participação, no Programa de Ocupação de

Tempos Livres – Jovens na Autarquia, para 2021. (…)” --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, este programa, no

essencial, corresponde ao articulado do ano passado. Como sabem, no ano

passado tivemos ocasião de deliberar, em tempo, a criação de um normativo e

a abertura das inscrições e, por razões associadas à pandemia, tivemos de

suspender o programa e ele não teve lugar. -----------------------------------------------

Portanto, aquilo que nos preparamos para fazer este ano é criar condições

para que possam abrir as inscrições. Se a situação sanitária se agravar

futuramente, tomaremos as medidas decorrentes dessa circunstância. É nossa

convicção que a situação vai melhorar, e estamos empenhados em que o

programa tenha lugar com as devidas condições de segurança e de

acolhimento dos jovens. Por isso se apresenta esta proposta. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 93/2021- SUBSCRITA

PELO SR. VICE PRESIDENTE, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DE APOIO

FINANCEIRO À SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL DE PINTÉUS -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Município de Loures tem vindo a promover ações, no âmbito da criação

de hábitos musicais e novos públicos; --------------------------------------------------

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B. O projeto municipal Brincar com a Música, inserido no Plano de

Intervenção Municipal para a Música, visa sobretudo a sensibilização para

a expressão musical, no seio do público infantil; -------------------------------------

C. A Banda de Música da Sociedade Recreativa e Cultural de Pintéus

dinamizou, no âmbito do Brincar com a Música, uma atividade musical que

decorreu no dia 15 de fevereiro de 2020, na Biblioteca Municipal Ary dos

Santos, em Sacavém. -----------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea u) do nº1 do


atual, aprovar a atribuição de apoio financeiro no valor de 250,00€ (duzentos e

cinquenta euros) à Sociedade Recreativa e Cultural de Pintéus, pelo trabalho

desenvolvido no projeto municipal Brincar com a Música. (…)” -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 94/2021- SUBSCRITA

PELO SR. VICE - PRESIDENTE PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO NA ACADEMIA DE CLARINETE

MARCOS ROMÃO DOS REIS JR 21 ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Academia de Clarinete Marcos Romão dos Reis Jr., promovida pelo

Município de Loures, assume-se como um espaço exemplar de formação,

promovendo o contacto com novos professores e novos métodos de

ensino, contribuindo para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento artístico

dos agentes musicais locais – músicos, bandas filarmónicas, orquestras

ligeiras e escolas de música – viabilizando experiências de aprendizagem

com alguns dos melhores músicos nacionais e internacionais e de partilha

com outros jovens músicos; ---------------------------------------------------------------

53/113


B. Nos termos indicados na informação registada sob o nº E/21278/2021,

propõe-se que a inscrição dos participantes na Academia de Clarinete

Marcos Romão dos Reis Jr. 2021, que não tenham sido já contemplados

no âmbito das normas de participação em vigor, seja isenta do pagamento

de valor, por forma a apoiar o acesso à oferta formativa musical

proporcionada pelo Município, num ano de graves constrangimentos neste

domínio, em virtude da pandemia de Covid-19. --------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo das alíneas e) e u) do

nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua

redação atual, aprovar a isenção de pagamento do valor de inscrição na

Academia de Clarinete Marcos Romão dos Reis Jr. 2021. (…)” ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, o Partido Social

Democrata nada tem contra esta isenção, mas gostaria de ver esclarecida a

seguinte questão: esta receita fazia parte das receitas da Academia para ajudar

ao seu funcionamento e, ao prever-se a isenção, não se prevê nenhuma

compensação pela falta desta receita. Assim, a questão que coloco é saber o

porquê desta dualidade de critérios, nomeadamente, quando comparamos a

atividade da Academia com a atividade dos clubes desportivos. Há aqui um

aspeto cultural de formação intelectual dos jovens que nos parece relevante, e

parece-nos que seria ajuizado que a acompanhar esta isenção houvesse, por

parte do Município, uma compensação financeira por esta quebra de receita,

que permitisse à Academia continuar em funcionamento. -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador João Calado, a Academia é

uma designação e não uma instituição. Portanto, a Academia é um projeto da

Câmara Municipal de Loures, que é quem financia a cem por cento, com

exceção das inscrições que os alunos são convidados a fazer e a pagar, este

projeto. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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Criámos as inscrições que têm acompanhado o percurso da Academia, como

forma de responsabilizar as pessoas aquando da sua participação, e não tem

outro objetivo que não seja o de criar condições para que as pessoas se sintam

responsáveis pela participação nas ações de formação. O Município tem

inscrito no Plano de Atividades e Orçamento, nomeadamente, no

Departamento de Cultura, Desporto e Juventude, a verba necessária para fazer

funcionar a Academia, mesmo que não haja qualquer cêntimo de entrada. ------

Aquilo que nos parece, no atual contexto que estamos vivendo de grandes

dificuldades económicas para uma parte significativa das famílias, e estamos a

falar de pequenas quantias, é que faria sentido isentar de pagamento as

inscrições dos alunos. Portanto, é esta a medida que se propõe hoje. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA RITA LEÃO: Senhor Presidente, estamos a

aprovar um apoio em que as normas de participação foram aprovadas na

reunião de Câmara de dia nove de outubro e, pelo que nos parece, segundo a

fundamentação que está proposta, os valores não são coincidentes. Portanto,

gostaria de saber se houve alguma alteração aos valores de inscrição. -----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, pedia à senhora

Vereadora se pode explicitar melhor o que é que diz não ser concordante,

porque não percebi completamente. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA RITA LEÃO: Senhor Vice-Presidente, nas normas

de participação, aprovadas na reunião de Câmara de nove de outubro, os

valores de inscrição são de trinta e cinco euros, e nesta proposta os valores

são de vinte e cinco euros e de dez euros, o que não coincide com as normas

de participação. ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, a senhora Vereadora

Rita Leão estava, certamente, a referir-se na sua intervenção às normas do

Meeting de Clarinete Marcos Romão dos Reis Jr., porque, essas sim, foram

aprovadas no dia nove de outubro, e não à Academia do Clarinete, cuja

aprovação teve lugar no dia oito de março de dois mil e dezassete. ---------------

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Portanto, os valores que consta da proposta estão certos com as normas

aprovadas para a Academia do Clarinete, e os valores a que a senhora

Vereadora se referiu são os valores das inscrições no Meeting de Clarinete.

São duas iniciativas distintas, e o que está hoje em apreciação é o valor da

inscrição na Academia de Clarinete. ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 95/2021-

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INÍCIO DO PROCEDIMENTO; - O CRITÉRIO

DE ADJUDICAÇÃO E DE DESEMPATE; - A DECISÃO DE NÃO

CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - AS PEÇAS DO

PROCEDIMENTO;- A CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DELEGAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS NO JÚRI; - A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO; -

A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA

ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A

DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; RELATIVAMENTE À

EMPREITADA LOURES CICLÁVEL – SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA

TALHA E BOBADELA – PERCURSO RIBEIRINHO DE LOURES -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Percurso Ribeirinho de Loures, ao longo da margem direita do Tejo,

identificado no âmbito da rede ciclável como "Eixo Ribeirinho de Ligação

Vila Franca de Xira/Loures/Lisboa" corresponde a um objetivo estratégico

do PDM, contemplado no seu modelo territorial, na perspetiva de contribuir

para a retoma da ligação da população da zona oriental do concelho ao rio

Tejo; ---------------------------------------------------------------------------------------------

B. Para além da dimensão concelhia, tal ligação cumpre um objetivo

metropolitano de mobilidade suave ao longo da margem direita do Tejo, de

Vila Franca de Xira até Cascais, que associa as potencialidades

56/113


paisagísticas e ambientais ao incentivo ao uso de modos alternativos de

mobilidade com possibilidade de interface aos modos de transporte

coletivo; -----------------------------------------------------------------------------------------

C. A importância que o projeto e a obra terão no evento das jornadas mundiais

da juventude, que se prevê que ocorra em 2023, que contribuirá para a

rede de caminhos necessários para a realização do evento, bem como a

sua integração no futuro parque Intermunicipal do Trancão, em preparação

com o Município de Lisboa; ----------------------------------------------------------------

D. Tais qualidades contribuíram decisivamente para o reconhecimento da

infraestrutura em questão no âmbito do Plano de Ação de Mobilidade

Urbana Sustentável (PAMUS) da AML, e consequente sustentação da

candidatura a fundos estruturais no âmbito do POR Lisboa, aprovada em

30-12-2019, de que resulta um financiamento de 1.845.463,04€ (um milhão

oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e três euros e

quatro cêntimos); -----------------------------------------------------------------------------

E. Importa não penalizar mais o atraso determinado pelos sucessivos e

múltiplos pareceres das várias entidades com tutela de servidões na zona

de intervenção, que forçaram as várias alterações ao projeto de execução,

onerando progressivamente os custos de projeto e obra e agravando a

programação inicialmente preconizada e assinalada no processo de

candidatura; ------------------------------------------------------------------------------------

F. O presente procedimento tem, pois, como objetivo a construção do percurso

ribeirinho de ligação a Santa iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela,

a fim de promover a qualidade de vida dos munícipes e da população em

geral; ---------------------------------------------------------------------------------------------

G. O projeto de execução denominado “Loures Ciclável – Santa Iria de Azóia,

São João da Talha e Bobadela – Percurso Ribeirinho de Loures” encontra-

se concluído e devidamente instruído nos termos e para os efeitos do

disposto no artigo 7.º da Portaria 701-H/2008, de 29 de julho;-------------------

H. Foi proferido despacho pelo Chefe da Divisão de Infraestruturas, exarado na

Informação n.º 0110/DI/AM, e atento o teor da Informação n.º

4/DPGU/DRU/AL/2021, que aqui se dão, para os devidos e legais efeitos,

por integralmente reproduzidas, e como fazendo parte integrante da

57/113


presente proposta, as quais corroboram o enquadramento e necessidades

anteriormente expostos; --------------------------------------------------------------------

I. Foi realizado o estudo de viabilidade económica, nos termos do disposto no

nº 3 do artigo 36º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua

redação atual, doravante apenas designado por CCP; ----------------------------

J. As peças do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras

públicas “Loures Ciclável – Santa Iria de Azóia, São João da Talha e

Bobadela – Percurso Ribeirinho de Loures”, ao qual foi atribuído o

processo número 1706-A/DOM, encontram-se concluídas e devidamente

instruídas nos termos e para os efeitos do artigo 40.º do CCP;------------------

K. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está

prevista na rubrica 10.03/07.01.04.13 e ação 2016/ I /84. -------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,

artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do

artigo 16º e da alínea a) do artigo 19º, todos do CCP, e bem assim, da alínea f)

do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro: --------------------------

1. Aprovar o projeto de execução da empreitada de Percurso Ribeirinho nos

termos e para os efeitos do disposto no artigo 43.º do Código dos

Contratos Públicos na sequência de informação 4/DPGU/DRU/AL/2021 de

23/02/2021 (E/21670/2021) e de informação 0110/DI/AM de 03/03/2021

(E/24001/2021); -------------------------------------------------------------------------------

2. Aprovar a abertura do procedimento na modalidade de Concurso Público,

nos termos da alínea a) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de 6

794.997,70 € (seis milhões setecentos e noventa e quatro mil novecentos e

noventa e sete euros e setenta cêntimos) sem IVA, e com base no estudo

de viabilidade económica nos termos do nº 1 do artº 36 do CCP; --------------

3. Aprovar o critério de adjudicação da empreitada de acordo com o critério da

proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade do preço mais

baixo, e os seguintes critérios de desempate: ----------------------------------------

a) O mais baixo preço unitário atribuído ao capítulo 5 do mapa de

quantidades “Estrados, Pontos de Observação e Túneis”. ----------------------

58/113


b) Em caso de persistir o empate será usado como segundo critério de

desempate o preço mais baixo apresentado para o artigo 5.1.2 do mapa

de quantidades – “Estrado e guarda em estrutura de suporte tipo 2”. --------

4. Aprovar a não contratação por lotes, atendendo a que a divisão não

permitiria a execução técnica e funcional de modo a manter a continuidade

dos trabalhos em causa; --------------------------------------------------------------------

5. Aprovar a caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor da

adjudicação; ------------------------------------------------------------------------------------

6. Aprovar o Anúncio, o Programa de Concurso e Caderno de Encargos; -------

7. Aprovar a seguinte constituição e composição do júri: -------------------------------

8. Delegar as seguintes competências no júri nos termos do disposto no artigo

109º do CCP, com exceção das previstas no nº 2 do artigo 69º do CCP,

para: ----------------------------------------------------------------------------------------------

a) Prestação de esclarecimentos; ----------------------------------------------------------

b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos; ---------------------

c) Análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão

competente para a decisão de contratar; ---------------------------------------------

d) Audiência prévia dos concorrentes; ----------------------------------------------------

e) Prorrogação de prazos, nos termos do n.º 3 do artigo 64º do CCP. ---------

9. Autorizar a publicação eletrónica do anúncio do concurso no sítio do Diário

da República e no Jornal Oficial da União Europeia; -------------------------------

10. Designar os seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos nºs 1, 2 e 7

do artigo 54º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, como representantes

autorizados para assinar eletronicamente os documentos da

Presidente Luís Lopes

1º Vogal efetivo Ana Margarida Boto

2º Vogal efetivo Ana Paula Saraiva

1º Suplente Amílcar Frederico

2º Suplente Teresa Gomes

3º Suplente Marta Rosa

4º Suplente Joana Morgado

59/113


responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica Vortal:

Elisabete Conceição Cebola Martins, Assistente Técnica; ------------------------

11. Aprovar a designação do gestor do contrato, proposta a inf. 0110/DI/AM.

datada de 03/03/2021, nos termos do artigo 290.º- A do CCP. (…)” -----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quero salientar

a importância desta proposta, reforçá-la e fundamentá-la com sete pontos: -----

No primeiro ponto, saliento a importância deste processo que hoje se

apresenta a deliberação para o cumprimento do Eixo Ribeirinho de Ligação Vila

Franca de Xira/Loures/Lisboa. É um objetivo estratégico do Plano Diretor

Municipal e, naturalmente, retoma a ligação da população da zona oriental ao

rio Tejo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

O segundo ponto, o valor ambiental e paisagístico desta zona e o incentivo aos

modos alternativos de mobilidade, com possibilidade de interface aos modos

de transporte coletivo. ----------------------------------------------------------------------------

Terceiro ponto, a importância do projeto e desta obra, no âmbito das jornadas

mundiais da juventude, bem como a sua futura integração no parque

Intermunicipal do Tejo/Trancão, em que estamos a trabalhar com o Município

de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------

Quarto ponto, a oportunidade de aproveitar a verba do “POR Lisboa”, de

financiamento europeu, de mais de um milhão e oitocentos mil euros. -------------

Como quinto ponto, quero salientar e sublinhar a importância e a capacidade

dos nossos técnicos e das nossas unidades orgânicas, para levar este

processo até aqui. Poderia dizer, se me permite uma analogia com a fase

religiosa que estamos a passar, que foi um autentico calvário. Permitam-me

dizer que não sei se os estudos para a construção do aeroporto no Montijo

tiveram tantos pareceres e tantas questões, como os que tivemos que

desbravar. Por isso não posso deixar, neste quinto ponto, de reconhecer o

empenho e a dedicação dos nossos técnicos, em ultrapassar este calvário que

foram os sucessivos problemas. É uma zona sensível, mas há casos que

60/113


foram, claramente, demais esses detalhes e esses problemas para se

ultrapassarem. Mas estão ultrapassados. Temos os pareceres das entidades, e

não podia deixar de partilhar convosco e de sublinhar o empenho de todos os

nossos técnicos para o sucesso deste projeto. -------------------------------------------

Como sexto ponto, também não posso deixar de reconhecer a importância de

algumas forças políticas na Câmara, neste caso o Partido Social Democrata e,

também, as forças políticas na Assembleia, que puderam juntar-se à Coligação

Democrática Unitária nesta proposta, para a contração do empréstimo decisivo

para podermos hoje ter aqui esta proposta. O meu reconhecimento a essas

forças políticas. ------------------------------------------------------------------------------------

Por fim, senhor Presidente, neste sétimo ponto tenho a certeza que o senhor

Vice-Presidente falaria muito melhor do que eu, porque tomei conhecimento,

por coincidência, de alguns cadernos do Plano Diretor Municipal, da saudosa

época do ano de dois mil. Assim, gostaria de partilhar convosco, para terminar,

um texto que fala sobre a Bobadela e como recuperar a zona ribeirinha, em

julho de dois mil: “O plano de urbanização da plataforma da Bobadela, iniciado

em noventa e quatro, projeta a recuperação integral da área através da criação

de zonas verdes e de espaços urbanos, a serem integrados no futuro Parque

Tejo/Trancão, possibilitando assim à população fruir da zona ribeirinha do Tejo

que, durante décadas, lhe esteve inacessível.”. ------------------------------------------

Reafirmo que estávamos em julho de dois mil, e termino com o seguinte

comentário: este processo que hoje apresentamos, vinte anos depois, recupera

objetivos que à data já eram atuais e demonstra duas situações: primeiro, a

paralisia que houve durante o período do Partido Socialista na governação da

Câmara Municipal. Segundo, a capacidade deste Executivo para conseguir

recuperar o tempo perdido. Para isso, naturalmente, contou a vontade política

que temos, e continuamos a ter, para pôr este concelho o mais à frente

possível, na vanguarda do que é melhor para os nossos habitantes na

aproximação ao Tejo e na melhoria da qualidade de vida dos que aqui habitam.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, não

tínhamos destinado fazer qualquer intervenção neste ponto, porque somos a

favor desta obra. Mas, perante estas palavras do senhor Vereador Tiago

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Matias, não podíamos deixar de tecer algumas considerações e de dizer aquilo

que, se calhar não dissemos na altura. Ou seja, esta obra fez parte do

programa eleitoral da Coligação Democrática Unitária, mas não dizia que seria

necessário, para assegurar o seu financiamento, contrair um empréstimo. Aliás,

esta obra foi tão relevante para a Coligação Democrática Unitária que,

inclusive, o senhor Presidente no seu discurso aquando da tomada de posse

frisou, exatamente, esta obra. -----------------------------------------------------------------

Portanto, reafirmamos aquilo que já dissemos no passado de que estamos

completamente de acordo com a obra. Com o que não estamos de acordo é

com a forma de financiamento. Que fique claro para o senhor Vereador que

teceu essas considerações. Este não é o ponto que estamos a discutir, esse já

foi discutido no passado, e o Partido Socialista já argumentou, nessa altura,

porque é que não apoiou a proposta de empréstimo. ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, se fosse a

senhora Vereadora Sónia Paixão a ter este discurso do senhor Vereador

António marcelino, eu diária que era um “flic-flac à retaguarda” com saída em

ombros. Mas, neste caso em concreto, sendo o senhor Vereador a fazê-lo,

quero demarcar-me desta forma de estar na política. Os senhores acham que

se fazem omeletes sem ovos? ----------------------------------------------------------------

Podem agora vir dizer, a toda a população, que os senhores votaram contra o

empréstimo e não contra a obra. Mas essa é uma forma de estar na política na

qual não nos revemos, porque é uma demagogia do mais “reles” que existe.

Permitam-me esta expressão, dizer que são a favor da obra, mas não são a

favor do empréstimo, é realmente uma demagogia que só serve para “atirar

areia aos olhos dos munícipes”. É uma forma de fazer política da qual me

demarco completamente e valorizo, acima de tudo, a importância desta obra e

o que ela vai trazer de positivo para a zona oriental do concelho. -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Vereador, não vou

entrar nessa lógica de demagogia, porque ela não faz parte nem da minha,

nem da nossa posição na Câmara Municipal. No entanto, este “flic-flac” não é

nosso, é do senhor Vereador quando alega, em sede de aprovação de um

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projeto de obras, com os argumentos e a posição que tivemos relativamente à

proposta de empréstimo. ------------------------------------------------------------------------

Na altura dissemos, e reafirmamos, que nada temos contra esta obra, que

pensamos ser de vital importância. Mas, também reafirmamos que este é um

problema de opção gestionária e política, que os senhores têm de assumir, e o

senhor Vereador não o está a assumir. -----------------------------------------------------

Efetivamente, os senhores prometeram esta obra em sede de campanha

eleitoral, e pensamos que é uma obra relevante para a população e para o

concelho, não temos dúvidas relativamente a isso. Mas, não acatamos este

tipo de discurso e as alegações de populismo, ou de outra natureza. Por

conseguinte, retaliamos todas as palavras que expressou e que em nada

enobrecem o discurso político. ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, não posso

deixar de valorizar a importância e o avanço desta obra, no dia de hoje, e de

dizer que não há obra sem o seu financiamento. -----------------------------------------

É muito fácil dizer, agora, que se está de acordo com a obra e contra o

empréstimo. Mas sem empréstimo não há obra, porque a dimensão financeira

desta obra exige meios que, evidentemente, são difíceis de encaixar no

orçamento municipal, como todos sabem. -------------------------------------------------

Portanto, quem esteve contra o empréstimo, no seu íntimo, o que queria era

que esta obra avançasse. De facto, ela estava no nosso programa eleitoral e

aqui estamos a cumpri-la contra a vontade de alguns, mas, felizmente, com a

vontade de muitos outros que conseguiram, connosco, fazer vencimento desta

importante obra. ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------








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---------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRA. VEREADORA RITA LEÃO: Os Vereadores do Partido

Socialista votaram a favor do projeto de execução, início do procedimento; - o

critério de adjudicação e de desempate; - a decisão de não contratação por

lotes; - o valor da caução; -as peças do procedimento;- a constituição,

composição e delegação de competências no júri; - a publicação eletrónica do

anuncio; - a designação de representantes autorizados para assinatura de

documentos na plataforma eletrónica; - a designação do gestor do contrato;

relativamente à empreitada loures clicável – Santa Iria de Azóia, São João da

Talha e Bobadela – Percurso Ribeirinho de Loures, proposto a deliberação na

octogésima terceira Reunião de Câmara realizada no dia dez de março de dois

mil e vinte e um, não obstante terem votado contra a autorização prévia para

contração de empréstimo de médio e longo prazo, colocado a deliberação na

septuagésima sexta Reunião Ordinária realizada no dia dois de dezembro de

dois mil e vinte, em proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara,

considerando os seguintes pressupostos: --------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures apresentou para dois mil e vinte e um, uma

receita global orçamentada no valor de cento e setenta e seis milhões,

oitocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete euros, um montante

sessenta e três por cento superior ao ano dois mil e dez, representando um dos

maiores orçamentos municipais de sempre; -----------------------------------------------

Apesar do sucessivo e relevante aumento das receitas arrecadadas ao longo

dos anos pela Câmara Municipal, a gestão da Coligação Democrática Unitária,

já procedeu à contratação de dois empréstimos de médio e longo prazo,

nomeadamente, nos anos dois mil e catorze e dois mil e dezoito, com os

valores de doze e seis, vírgula sete milhões de euros, respetivamente; ------------

Desde dois mil e dezasseis, o investimento municipal referente como o

Percurso Ciclável da Frente Ribeirinha do Tejo, tem sido, sistematicamente,

empurrado, de ano para ano, nas inscrições das Grandes Opções do Plano,

demonstrando uma desmedida falta de planeamento e de compromisso, pelo

cumprimento dos planos orientadores da gestão municipal; ---------------------------

64/113


Deste projeto, transversal a toda a Frente Ribeirinha dos concelhos de Vila

Franca de Xira, Loures e Lisboa, a Loures, caber-lhe-ia a execução de seis

quilómetros de percurso. A Câmara Municipal de Loures executou apenas

36/73 82ª Reunião Ordinária - 2021-02-24 setecentos e quarenta metros,

inaugurados no verão do ano dois mil e dezassete, sem mais nenhum avanço

desde então, enquanto os municípios de Vila Franca de Xira e Lisboa

requalificaram doze e dezoito quilómetros, respetivamente; ---------------------------

Pelo anteriormente exposto e não estando em causa a pertinência da execução

do investimento proposto, com o qual o Partido Socialista concordou com a sua

inclusão nas Opções do Plano a partir do ano dois mil e dezasseis, e que

desde então teve uma execução paupérrima, os Vereadores do Partido

Socialista concordam inteiramente com a execução de esta obra, que irá dotar

de muita e maior qualidade aquela zona do Concelho beneficiando assim, não

só a população das freguesias vizinhas, mas também que proporcionará um

melhor usufruto a todos aqueles que dele queiram fruir, no entanto, entendem

que o recurso ao endividamento bancário, com encargos para doze anos, não

é a melhor solução para o financiamento deste investimento, considerando o

sucessivo aumento das receitas municipais e a dimensão dos orçamentos

municipais dos últimos anos.--------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram dezassete horas e cinco minutos quando a reunião foi

interrompida, tendo recomeçado às dezasseis horas e dezoito minutos. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 96/2021- SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS TRABALHOS

A MAIS E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO REFERENTE À MOC 4; - A

MINUTA DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA

DA COMPETÊNCIA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO; NO ÂMBITO DA

EMPREITADA DE REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS

DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------

65/113


A. O adjudicatário DST, Domingos da Silva Teixeira, SA., apresentou uma

proposta para execução de trabalhos a mais, no âmbito da Empreitada

“Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira do Prior Velho”; -------

B. No âmbito da presente Modificação Objetiva do Contrato (MOC 4)

encontram-se verificados os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do

número 1 do artigo 370º do Código dos Contratos Públicos, adiante

designado por CCP, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 149/2012 de

12 de julho, para que se possa identificar os trabalhos a mais em causa

como resultando de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; ------------------

C. A propósito da Modificação Objetiva do Contrato (MOC 4) foram emitidos

pareceres, pela Fiscalização e pelo Gestor de Contrato, que aqui se dão,

para os devidos e legais efeitos, por integralmente reproduzidos e como

fazendo parte integrante da presente proposta, os quais concluem,

favoravelmente, pela proposta para execução de trabalhos a mais

apresentada pelo adjudicatário DST, Domingos da Silva Teixeira, SA., com

exceção do prazo proposto para prorrogação da empreitada, em sequência

daqueles trabalhos; ---------------------------------------------------------------------------

D. Foi igualmente emitida a Informação n.º 32/DI/TG/MR, datada, de

20/01/2021, que aqui se dá para os devidos e legais efeitos por

integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente

proposta, a qual acompanhou o enquadramento técnico exarado nos

pareceres da Fiscalização e do Gestor de Contrato, supramencionados; ------

E. O somatório do preço contratual com o preço atribuído aos trabalhos a mais

não excede os limites previstos na alínea b) do artigo 19º do CCP; -------------

F. O preço atribuído aos trabalhos a mais decorrentes de circunstâncias

imprevistas referentes à MOC 1 e MOC 3, já aprovadas e, presentemente à

MOC 4, corresponde a 11,78% do preço contratual, não sendo assim

excedido o limite legal imposto de 40% estabelecido na alínea c) do n.º 2 do

artigo 370º do CCP em vigor, à data do contrato, e, bem assim, o limite

previsto na alínea b) do nº 2 do citado artigo; ------------------------------------------

G. A execução dos trabalhos a mais em causa, não implica a prorrogação do

prazo de execução da empreitada em questão; ---------------------------------------

66/113


H. O expectável incumprimento dos prazos legais de resposta – de

competência da Câmara na qualidade de dono de obra e de órgão

competente para a decisão de contratar – ao empreiteiro, no que respeita ao

procedimento previsto para a execução dos trabalhos a mais, nos termos

dos artigos 372º e 373º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP), o

que aconselha a delegação desta competência no Presidente da Câmara; ---



98º, 99º, 102º, 109º, 370º, 371º, 372º e 373, todos do D.L. 18/2008, de 29 de

janeiro, na redação conferida pelo D.L. nº149/2012 de 12 de julho (CCP), e da

alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. ---------------

1. A aprovação dos trabalhos a mais e respetiva ordem de execução, no valor

de 444.705,47 € (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinco

euros e quarenta e sete cêntimos), ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal

aplicável, sujeito a pronúncia da adjudicatária, conforme identificados na

Informação º 32/DI/TG/MR, de 2021.01.20 e pareceres da fiscalização e do

gestor de contrato referentes à MOC 4; --------------------------------------------------

2. A aprovação da minuta de contrato (…); -------------------------------------------------

3. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para a assinatura do

contrato. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, já na anterior

intervenção aquando dos trabalhos a mais da MOC três anunciei esta questão.

Portanto, trata-se de uma questão relacionada com solos contaminados que

foram detetados durante o percurso da obra, e estou disponível para

esclarecimentos. -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, mais do que

pedir esclarecimentos gostaríamos de fazer uma análise e um ponto de

situação deste processo, que já vai longo e que se prevê infindável. --------------

67/113


Senhor Presidente, se me permitir irei fazer a análise dos três pontos, este e os

dois seguintes, dado que estão os três interligados. ------------------------------------

Infelizmente o Partido Social Democrata, há três anos atrás, quando foi

presente à Camara a primeira proposta sobre esta temática, tinha razão nas

várias questões e dúvidas que levantou em relação ao procedimento concursal,

à forma displicente como a parte técnica estava sustentada, à forma simplista

como se via o território, e não vou referir os comentários que a dirigente fez na

altura, porque os senhores sabem quais foram. ------------------------------------------

Tudo isto demonstra, infelizmente, que o Partido Social Democrata tinha razão.

Digo isto com muita pena, porque quem vai, deveras, ser prejudicado nesta

situação, não no fim da obra, mas durante a obra, são as populações,

nomeadamente, o comércio local, porque esta obra já vai, imagine-se, para

meados de dois mil e vinte e dois. ------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, nós bem alertámos que os prazos previstos no concurso

eram completamente absurdos e ridículos. Depois houve aquela discussão

técnica com a senhora dirigente, que desvalorizou um pouco as nossas

questões técnicas, mas que hoje, infelizmente, se percebe que este tipo de

obras não pode ser levado de animo leve. Esta obra já vai com mais de um

milhão cento e quarenta mil euros de despesas e trabalhos a mais, no total,

praticamente, já vamos dobrar o prazo da obra e está a começar a ficar

complicado. -----------------------------------------------------------------------------------------

Isto demonstra alguma displicência técnica e uma má gestão política do

Município em relação a este processo. Porquê má gestão política? Eu admito

que o início de abertura deste concurso e deste projeto fosse um ato de boa fé,

no sentido positivo de resolver um problema. Mas o certo é que o atrasar da

obra está a levar, conjuntamente com o COVID, a problemas dramáticos em

micro e pequenas empresas de Sacavém, porque esta situação não tem um

rápido fim à vista. Para além disso, as expetativas que os senhores criaram na

população de Sacavém demonstra, de facto, uma falta de capacidade em gerir

essas expetativas, e a falta de capacidade política de perceber que estávamos

perante um grande monstro de obra. A obra, de facto, é necessária, mas

infelizmente avisámos sobre estas situações. ---------------------------------------------

68/113


É importante fazermos estas referências, porque, provavelmente, iremos ter

eleições em outubro e, seguramente, porque já o referem aqui claramente, os

prazos já estão alargados e a população vai estar muito descontente. Eu, se

fosse votante do Partido Comunista, teria muitas dúvidas em lhes dar o meu

voto, se fosse de Sacavém. --------------------------------------------------------------------

Este processo está tão “embrulhado” que não se entende. Para além de

dizermos que tínhamos razão, não há muito mais a dizer. Quero apenas dizer,

em relação ao décimo segundo ponto da proposta, em que o Município se

propõe aplicar coimas ao empreiteiro pelos atrasos da obra, que acho de uma

insensibilidade inaceitável, com todo o respeito, porque o concorrente apenas

fez a proposta com base nos dados que lhe apresentaram. --------------------------

Senhor Presidente e senhor Vereador, temos de admitir, respeitosamente, que

o Município errou no projeto. O projeto era muito simplista, muita facilitista e o

empreiteiro tem encontrado, diariamente, como se vê, um conjunto de

dificuldades. Agora, os senhores apresentam uma proposta para aplicar

sanções no valor de trezentos mil euros a esta empresa, quando é a própria

fiscalização que admite que o empreiteiro não tem culpa, porque as

contingências que encontraram no terreno levaram ao atraso das obras. O

Município tem a coragem de multar o empreiteiro? Não estou a pôr a questão

jurídica em causa, porque está prevista e o empreiteiro se não quisesse que

não tivesse concorrido, mas pensamos que é de uma insensibilidade para com

as empresas, que estão a passar dificuldades tremendas e a despedir

trabalhadores todos os dias. As empresas vão trabalhando com as dificuldades

que têm e que vão encontrando no terreno, e os senhores querem aplicar mais

uma multa a estas empresas, quando o principal erro deste projeto é do

Município. É sua, senhor Presidente. Também é minha porque votei

favoravelmente, mas é do senhor Presidente e do senhor Vereador. Os

senhores querem multar a empresa pelos vossos erros? Vossos, porque são

os gestores do Município. Portanto, politicamente, a culpa é vossa senhor

Presidente e senhores Vereadores do Partido Comunista. Politicamente

também é minha, porque também votei favoravelmente, mas eu e os

Vereadores do Partido Social Democrata quase fomos alvo de chacota por

parte da técnica que já não está no Município, e ainda bem que não está,

69/113


porque na sua opinião era “abrir vala e meter tubos”. Nunca mais me irei

esquecer desta expressão, porque é de uma displicência e de um simplismo,

em relação a uma obra com esta dimensão. ----------------------------------------------

A questão do prazo que era de mais de setecentos dias, passaram para

quinhentos e poucos dias, e agora estamos a multar o empreiteiro que

trabalhou com os dados que lhe deram? Vamos ter esta coragem? Isto, na

minha opinião, é tentar arranjar culpados e “chutar para canto”. Penso que o

enfase que se vai dar politicamente nas eleições a esta questão em Sacavém,

porque, infelizmente, não está resolvido, vai ser grande e os senhores estão a

tentar passar as culpas para outros. Mas, não me leve a mal, a culpa política é

do senhor Presidente, do senhor Vereador e dos Vereadores do Partido

Comunista. Daqueles que assinaram a proposta apresentada a reunião de

Câmara e, também, dos outros que votaram favoravelmente, de boa fé. Mas

nós assumiremos as nossas responsabilidades, os senhores assumam as

vossas e não culpem o empreiteiro. ----------------------------------------------------------

Os senhores têm de dizer à população que se enganaram, que o projeto não

estava correto, que não foi previamente analisado de uma forma correta, que

não fizeram os estudos prévios corretamente. --------------------------------------------

Hoje temos de continuar a obra, porque a obra é necessária, nisso o senhor

Presidente tem razão, e é de uma utilidade extrema para evitar futuros

problemas naquela zona, mas os senhores têm de assumir a vossa

responsabilidade e não culpem o empreiteiro. O empreiteiro pode ter muitos

defeitos, mas apenas trabalhou com os dados que os senhores lhes deram,

não os inventou. Portanto, não será com o nosso voto que vão culpar o

empreiteiro. -----------------------------------------------------------------------------------------

O Partido Social Democrata irá viabilizar os trabalhos a mais. Eles têm de ser

realizados porque esta obra é muito importante para a população de Sacavém,

mas também para todo o concelho, porque acaba por ter eficácia na maioria do

concelho, pelo menos na abrangência da bacia hidrográfica. ------------------------

Mas os senhores têm de assumir a vossa responsabilidade, e nunca esperei

ver aqui uma proposta de luta aos empreiteiros, quando a própria fiscalização

do Município assume que o empreiteiro não é culpado. Nunca esperei ter uma

70/113


proposta em cima da mesa que vise culpabilizar outros, pelos enganos e pelos

lapsos do Município. ------------------------------------------------------------------------------

Para terminar, senhor Presidente e senhor vereador Tiago Matias, retirem da

proposta a parte das coimas, porque é o mínimo que podem fazer, e ajudem o

empreiteiro a terminar a obra o mais rápido possível, dando-lhe os meios

devidos para o fazer. Portanto, apresentem à reunião de Câmara uma proposta

com todos os meios necessários, porque isto, infelizmente, não vai acabar

aqui, e retirem o ponto doze da proposta noventa e oito, porque não terá o

nosso voto. ------------------------------------------------------------------------------------------

Há pouco o senhor Vereador Tiago Matias teve a simpatia, e eu acredito que

foi sincero, de agradecer ao Partido Social Democrata a postura que teve no

ponto anterior. Mas neste ponto o Partido Social Democrata, infelizmente, tem

razão e espero que o senhor Vereador, com a seriedade que eu sei que tem,

diga que eu tenho razão, que se enganaram, que foram simplistas e facilitistas

e que estão a pagar por isso, porque os Vereadores de há dez minutos atrás

são os mesmos que estão aqui agora. Portanto, se há dez minutos os

Vereadores do Partido Social Democrata eram excelentes Vereadores, com

visão pública do que é importante, agora também somos. -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, também vou

englobar as três propostas que nos são apresentadas. --------------------------------

Em relação à primeira proposta, questiono se aquilo que nos é apresentado

nesta MOC quatro, no que diz respeito aos trabalhos de remediação tratamento

e destino final dos solos contaminados existentes, face à conhecida poluição

do rio Trancão que infelizmente não é nova para todos nós, não era expetável

a existência de solos contaminados? Se este facto não foi equacionado em

devido tempo, se não foram efetuados testes para aferir esta questão,

podemos tirar a conclusão que esta questão nunca foi equacionada pelas

equipas técnicas? Gostava que nos pudessem dizer alguma coisa sobre esta

situação. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Por outro lado, estamos hoje a aprovar mais duas Modificações Objetivas ao

Contrato, que totalizam mais de um milhão e cem mil euros, quase doze vírgula

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quarenta por cento da obra. É um valor financeiro muito elevado e, se calhar,

não estamos a culpabilizar aqueles que devíamos, de facto, no seu todo. -------

Já na última reunião de Câmara tivemos um caso destes, porque infelizmente

esta situação não está a ser um caso isolado, na medida em que

encomendamos projetos ao exterior que depois não correspondem àquilo que

em obra são as necessidades e temos de estar a fazer Modificações Objetivas

ao Contrato. Nessa situação em concreto, a bancada do Partido Socialista,

nessa mesma reunião, disse para se chamar à colação os fatores que temos

no momento para lançar mão deles, relativamente ao gabinete de projetistas,

porque, efetivamente, fizeram erros atrás de erros que estão a sair demasiado

caros ao erário público, como estamos a perceber pelo caminho que estamos a

tomar, e a quem vive nas imediações desta obra. Sejam pessoas particulares,

sejam comerciantes, e temos tido boa nota disso em Assembleias Municipais,

ao longo das últimas semanas. ----------------------------------------------------------------

Efetivamente, não podemos por a cabeça debaixo da areia, tipo “calimero”, não

fazer mais nada e hoje aprovarmos, no ponto seguinte, as coimas ao

empreiteiro na ordem dos trezentos mil euros. A bancada do Partido Socialista

nada tem contra, mas que o façamos aos outros dois que aqui faltam, que são

o projetista e a empresa de fiscalização. Ou a Câmara foi advertida pela

empresa de fiscalização, a seu tempo, que havia erros de projeto para inverter

esta tendência, uma vez que já estamos em tão elevado número de

Modificações Objetivas ao Contrato? Não me parece. ---------------------------------

Por outro lado, gostava de questionar, também, a Câmara, sobre qual é a taxa

de execução da obra, no dia dez de março de dois mil e vinte e um. Qual é a

taxa de execução desta obra? A segunda questão que coloco é relativa aos

prazos, qual é o atraso desta obra? Penso que é uma questão que ainda não

foi abordada, pelo menos não me apercebi disso nas diferentes intervenções

que já ouvimos. Penso que são dois fatores bastante importantes para a

tomada de decisão, e para nos levar a refletir que mecanismos é que existem e

que o Município ainda não lançou mão, mas tem de o fazer no mais curto

período de tempo. ---------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, vou tentar ser

sucinto, porque há questões que já foram respondidas em anterior reunião de

Câmara. Mas vou repetir porque é meu dever e, se me permite também vou

responder relativamente aos três pontos. --------------------------------------------------

Assim, começo por dizer ao senhor Vereador Nuno Botelho, com toda a

franqueza que certamente me reconhece, que está aqui a fazer uma grande

trapalhada e a misturar situações que não devia misturar, como problemas

pessoais com a chefia, à data, e que já nem estão no Município. Que grande

trapalhada que está a fazer.---------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, o que está aqui a ser deliberado, nomeadamente, a questão

com a empresa, não está relacionada com os solos contaminados, mas sim

com o incumprimento do plano de trabalhos apresentado pela empresa,

nomeadamente, a falta de cumprimento do plano de mão de obra. É disto que

estamos a falar e não misture as coisas. Seja sério. O senhor Vereador tem de

ser sério, porque do que estamos aqui a tratar é do incumprimento do

empreiteiro sobre o número de trabalhadores que devia ter em obra. O senhor

Vereador falou quinze minutos, e embrulhou tudo para gerar confusão. Não

pode ser senhor Vereador. Tem de ser sério no discurso. -----------------------------

Portanto, a questão da coima é concreta, não está relacionada com os solos

contaminados, mas sim com o incumprimento do plano de trabalhos do senhor

empreiteiro. -----------------------------------------------------------------------------------------

Sobre as questões colocadas pela senhora Vereadora, quero dizer-lhe que

sobre os solos contaminados, tive oportunidade de trazer à data da discussão

da MOC três, que foi a Câmara que os detetou e a primeira coisa que fez foi

contatar o projetista. Formalmente, o projetista fez chegar aos órgãos, eu tive

oportunidade de dar em mão a todos os senhores Vereadores, porque é que no

projeto, nas condições existentes da altura, não foram pedidas mais

sondagens. Posso voltar a enviar aos senhores Vereadores, mas em todas as

cartas isso não estava previsto, e a própria Agência Portuguesa do Ambiente,

que deu parecer sobre o processo, não o mencionou, nem o reivindicou.

Portanto, não era a empresa de fiscalização que tinha que solicitar essa

situação. A própria revisão do projeto, porque esta empreitada também teve

revisão do projeto, também não o solicitou. ------------------------------------------------

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Portanto, nessa data, quando deliberámos a MOC três, juntei todos esses

dados, para poder fundamentar a decisão dos senhores Vereadores, em

consciência. À data, o projetista esclareceu que não havia dados que

indicassem a necessidade de mais sondagens, a Agência Portuguesa do

Ambiente não o pediu, nem o revisor do projeto o pediu. Portanto, se fosse

necessário assacar responsabilidades às entidades que fizeram os projetos

isso teria sido feito. No entanto, eles juntaram documentos comprovativos que

indicavam não ser necessário mais sondagens. ------------------------------------------

Encontrámos muitas dificuldades na obra, e esta é uma questão que tem um

impacto direto na obra. Há muitos outros problemas, mas vamos levar esta

obra até ao fim e resolver o maior problema que existia na cidade de Sacavém,

que é o problema das cheias. Não tenham dúvidas sobre isso. No final faremos

as contas, mas tenho a certeza absoluta que as melhorias que vamos introduzir

na cidade serão, certamente, muito maiores do que esta questão que aqui está.

Naturalmente, se possível, esta questão era desnecessária, mas, não o sendo,

temos de atacar o problema e levá-lo até ao fim. No entanto, anuncio desde já

que virão mais solos contaminados, infelizmente. ---------------------------------------

Mas os factos são estes, temos de os clarificar e ser claros quando fazemos as

nossas intervenções. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente e senhor

Vereador, parece que adivinhava o que o senhor Vereador ia dizer, porque no

ponto anterior eramos um Partido sério que aprovou a frente ribeirinha, que

está a por em marcha um grande projeto virado para o Tejo. Agora, neste

ponto, não somos sérios quando colocamos as questões que os senhores nos

apresentam, porque são os senhores que nos dão os documentos. ----------------

O senhor Vereador quer que eu leia o que nos distribuíram? A própria

fiscalização da obra refere o seguinte: “(…) O fraco desempenho contratual do

empreiteiro e um cumprimento mais lento do Plano de Trabalhos, e a utilização

de menor carga de mão de obra e de equipamentos relativamente ao previsto,

foram conduzindo a atrasos no prazo da conclusão da empreitada. Todavia,

esta situação foi potenciada pelo facto de, no decorrer da obra, terem sido

registadas diversas condicionantes e situações imprevisíveis, designadamente

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a presença de solos contaminados, (…)”. Portanto, é a própria fiscalização que

diz isto. Não fui eu que o inventei. O senhor é que não está a ser sério no que

está a dizer, não sou eu. Eu estou a ser sério, porque estou a ler o que o

senhor assinou e nos enviou. ------------------------------------------------------------------

Mas, a fiscalização diz, ainda: “(…) a presença de solos contaminados, que

determinam a realização de ajustamentos no desenvolvimento previsto nos

trabalhos, com inevitáveis consequências no prazo da conclusão (…)”.

Portanto, foram os senhores que nos mandaram este documento, não fui eu

que o inventei. E o senhor diz que não somos sérios? ---------------------------------

Vamos admitir que o empreiteiro possa ter alguma culpa, mas não acha que

eticamente é altamente reprovável que o Município tenha errado ao apresentar

um projeto errado e que, tal como referiu a senhora Vereadora, provavelmente,

não se verificou um conjunto de situações prévias necessárias? O senhor disse

que contatou com o projetista quando soube desta questão dos solos

contaminados, mas estava à espera que o projetista assumisse alguma

responsabilidade? Estava mesmo à espera disso? A sério? ---------------------------

Senhor Vereador, não vou dizer que o senhor não é sério, admito que é uma

pessoa séria, mas não é “naif”, nem ingénuo. Então, o senhor Vereador queria

que o projetista admitisse a sua culpa? Bem sei que, politicamente, no discurso

e na dialética política, estamos habituados a que se “chute para canto” as

culpas dos próprios e, na vida real, se as empresas se puderem livrar de custos

também se livram, bem como o projetista, se este se puder livrar das suas

responsabilidades também se livra. ----------------------------------------------------------

Portanto, o senhor achava que o projetista se ia desculpar e assumir a

responsabilidade por um erro que cometeu? Achava mesmo que isto ia

acontecer? Não é assim tão “naif”, nem tão ingénuo, deduzo eu. Eu sei que

não é, porque o conheço, com alguma simpatia e também com alguma

intensidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, nós não somos sérios às vezes, nesta bancada somos

sempre sérios, da mesma forma que eu acho que o senhor é sério. O senhor

pode estar a tentar defender um ponto de vista que é aquele que referi

anteriormente. Ou seja, os senhores estão preocupados com a reação das

populações aos atrasos sucessivos. Esta é que é a questão política. --------------

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Na minha intervenção também referi a questão de estarmos com mais um

milhão cento e quarenta mil euros de despesa, tal como a senhora Vereadora,

que perfazem quase catorze por cento do custo da obra. O senhor Vereador

pode dizer que este valor está dentro dos limites legais. Pois está. Mas se

chegarmos até ao máximo dos limites legais, quase que dobra o valor da obra.

Mas, volto a dizer e, se calhar, respondo à senhora Vereadora, ainda não

vamos em metade da obra, provavelmente. Se calhar vão ser outros, em outro

mandato, a aprovar trabalhos a mais. -------------------------------------------------------

Para terminar, foram os senhores que escreveram a frase que tive

oportunidade de ler, não foi o Partido Social Democrata que a inventou. É

evidente que o empreiteiro pode ter alguma responsabilidade, mas, eticamente,

a responsabilidade é toda vossa, ou se quiser nossa, porque eu também votei

favoravelmente e não fujo à minha responsabilidade. Mas é, essencialmente,

vossa, porque penso que o senhor Vereador já estava no Executivo, e fui eu

que avisei, em reunião de Câmara, que estes imprevistos podiam acontecer,

não este em concreto, mas avisei que o prazo de duração desta obra era

ridículo e absurdo e que a majoração de menos dias agravou ainda mais o

problema. Portanto, agora lhe digo que, infelizmente, tive razão. Com a mesma

responsabilidade que votei favoravelmente, digo hoje que nunca o teria feito se

tivesse o mínimo de conhecimento prévio destas situações. -------------------------

O Partido Social Democrata vai assumir as suas responsabilidades por este

voto favorável junto das populações. Iremos junto das populações e pediremos

imensa desculpa e que, se soubéssemos o que sabemos hoje, não teríamos

aprovado este projeto, porque teríamos pedido mais estudos prévios para

garantir que o projeto tinha princípio, meio e fim com o prazo adequado, para

não prejudicar “ad aeternum”, as populações e o comércio local. Tínhamos feito

isto e os senhores, se forem responsáveis, também o devem fazem. Só lhes

fica bem serem responsáveis politicamente perante a população. ------------------

Sei que muitas vezes é difícil estar na política e assumir os erros. Mas eu

assumo-os e os senhores também têm de os assumir, porque são os principais

responsáveis. Foram os senhores que nos apresentaram a proposta e

subscreveram a proposta elaborada pelos técnicos, foram os senhores que

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aceitaram o projeto do projetista, foram os senhores que contrataram todas

estas pessoas para fazerem esta obra. -----------------------------------------------------

Para terminar, quero começar pela primeira frase do senhor Vereador, que eu

penso que foi um desabafo de café e um engano, quando se referiu a

problemas pessoais com dirigentes. Não há problemas pessoais nenhuns

senhor Vereador. Nunca a minha ação nesta bancada e as decisões que tomei

nesta Câmara, nem a minha, nem dos meus companheiros de bancada, foram

em linha de conta com problemas pessoais com A, B, ou C. Aliás, com essa

dirigente, em concreto, nunca tive problema pessoal nenhum porque só a

conhecia de nome e das reuniões de Câmara. Portanto, problemas pessoais

senhor Vereador, de onde surgiu essa ideia? Espero bem que tenha sido um

lapso na sua dialética, porque por vezes parece que os senhores tentam

confundir os campos. Mas, neste caso, não dá para confundir porque não há

campo nenhum pessoal entre mim e essa dirigente. Eu apenas realcei as

palavras dessa dirigente em reunião de Câmara, não em nenhum café, ou na

rua. Foi em reunião de Câmara e está em ata, porque já tive o cuidado de

verificar isso. ----------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, nós somos sérios. Acredito que o senhor também é sério, mas não

invente conclusões porque nós não inventamos. A situação é clara, e há erros

básicos do Município na obra. Eu não sou técnico, o senhor Vereador até é

engenheiro civil sabe muito bem que há erros básicos nesta obra, e o Partido

Social Democrata alertou que os prazos eram muito curtos e o Município tem

de, eticamente, assumir as suas responsabilidades, não só financeiramente,

mas, também, eticamente. ----------------------------------------------------------------------

Politicamente o Partido Comunista tem de assumir as suas responsabilidades

perante as populações, tal como o Partido Social Democrata vai assumir e,

provavelmente, o Partido Socialista também vai assumir. Mas a maior

responsabilidade é vossa e não é de mais ninguém. -----------------------------------

Portanto, assumam essa responsabilidade perante as populações e perante

todos os que nos ouvem lá em casa, porque merecem o nosso respeito. São as

pessoas que nos elegeram, que merecem que os respeitemos, ou, pelo menos

finjam que os respeitam. ------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, de momento

não tenho a taxa de execução da obra para responder à senhora Vereadora,

mas vou enviar à bancada do Partido Socialista esses elementos mais

concretos posteriormente. ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, essa é uma

das questões. A outra questão é relativamente ao atraso verificado na obra,

neste momento. ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: O prazo que temos para o términus

da obra é a onze de julho, e é nesse prazo que estamos empenhados que o

empreiteiro cumpra. Mas estes dados em concreto irei fornecê-los

posteriormente, nomeadamente, a taxa de execução. ----------------------------------

Senhor Presidente, de forma muito curta quero dizer ao senhor Vereador que,

mais uma vez, confunde e mistura factos que são, no mínimo, discutíveis. Põe

em causa a honorabilidade e o profissionalismo dos projetistas, põe em causa

que os empreiteiros quando concorreram a esta obra não tinham conhecimento

do prazo da mesma, nomeadamente, que a revisão do projeto poderia ter

elencado esse prazo como elemento para não terem concorrido. Refere-se a

um conjunto de situações, como que podíamos tê-las verificado de outra forma.

Acho que é, no mínimo, leviano. --------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, sobre aquilo que está aqui em causa quero dizer-lhe que me

sinto muito confortável com a aplicação das coimas ao empreiteiro. Esta

questão está fundamentada pelos nossos técnicos, na fiscalização, no gestor

de contrato, nos nossos dirigentes e sinto-me muito confortável. -------------------

Por fim, sobre a responsabilidade desta obra, quero dizer-lhe para não ter

problemas, porque estamos cá, com toda a clareza, para dar a cara a todos os

moradores de Sacavém. Para lhes dizer que se trata de uma obra há muitos

anos necessária, que está a ser realizada, é certo, com constrangimentos, mas

uma obra onde ainda não houve ninguém que tivesse tido a coragem de fazer,

porque é uma obra difícil. Mas cá estamos para enfrentar isso. Os moradores

de Sacavém no final, é a minha visão, perceberão a diferença, e o resultado

final será muito vantajoso para esta população, ------------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, ainda

relativamente à minha intervenção anterior, é pena que o senhor Vereador

Tiago Matias, nas duas intervenções que já teve posteriores à minha, não

tenha dado nota daquilo que pensam fazer, quer em relação à equipa

projetista, quer em relação à equipa de fiscalização. -----------------------------------

Hoje, aquilo que nos é apresentado quanto à aplicação de coimas,

naturalmente, resulta da lei. Ora, se o empreiteiro não está a cumprir aquilo a

que está obrigado contratualmente, há este mecanismo legal e, como disse e

repito, o Partido Socialista já disse à Câmara para lançar mão desse mesmo

mecanismo legal. Mas, é como o sol, o sol quando nasce é para todos.

Portanto, que seja para o empreiteiro, para o projetista e para a equipa de

fiscalização. No entanto, não conseguimos perceber isso, nem da

documentação que foi distribuída, bem sei que podia não estar aqui latente,

nem o senhor Vereador nada disse quando interpelado sobre esta questão. -----

Senhor Presidente e senhores Vereadores, creio que pelo menos da bancada

do Partido Socialista importa dar nota do seguinte: esta obra é muitíssimo

importante e ninguém a colocou em causa. Quando o senhor Vereador Tiago

Matias fala da coragem de a estarem a fazer, desculpe que o faça retroceder,

ainda, à intervenção feita no último mandato de gestão do Partido Socialista,

levada a cabo para minimizar precisamente este problema, e que foi a primeira

parte de uma intervenção que tinha de ser levada a cabo. -----------------------------

Os senhores estão a realizá-la, obtiveram o voto favorável do Partido

Socialista, e é excelente o facto de terem conseguido lançar mão de fundos

comunitários para a sua concretização. Não nos podemos esquecer que a

esmagadora maioria do custo desta obra era de fundos comunitários, não fosse

o facto de já irmos em mais de um milhão e cem mil euros em Modificações

Objetivas ao Contrato, que faz com que o esforço financeiro da Câmara esteja

a aumentar decorrente desta situação. Mas, por vezes, parece que é esquecido

que a obra é importante para todos e não só para alguns. ----------------------------

A obra é, efetivamente, importante, mas não podemos deixar de chamar a

atenção para a sua condução. Bem sabemos aquilo que foram as vicissitudes

que ultrapassaram as circunstâncias a que todos efetivamente estamos

alheios, mas, agora, já não é propriamente esse caso. Agora, aquilo que

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queremos é uma fiscalização mais atuante. Para além da fiscalização os

senhores sabem que têm outros meios de que lançaram mão, de outros

mecanismos, para controlar esta obra, sobre os quais hoje não vou

particularizar e dizer quais são. Então? Andamos, ou não, todos a fazer o

nosso trabalho? É isso que é desejável. ----------------------------------------------------

Por outro lado, espero que esta seja a minha última intervenção, porque penso

que nada mais há aqui a registar, a não ser o valor pecuniário que está

subjacente a essas Modificações Objetivas ao Contrato, e ficamos

preocupados quando o senhor Vereador da área nos diz que algumas mais

virão. Não sei de que valor no final da obra vamos estar a falar, mas já nos

deixa com algum índice de preocupação. --------------------------------------------------

Gostaríamos que o prazo fosse cumprido, mas, quando estamos a aplicar

coimas precisamente por o empreiteiro não ter na obra os recursos a que está

obrigado, penso que neste momento a opção do empreiteiro seria reforçar a

equipa para conseguir ganhar tempo com a obra, e não é isso que se verifica. -

Portanto, o desejo que a bancada do Partido Socialista formula é que, daqui

por quinze dias, possam apresentar um processo de idêntica natureza, de

aplicação de responsabilidades, aos demais intervenientes neste processo. ----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, duas ou três

notas rápidas, dado que fiquei um pouco confuso com o que disse o senhor

Vereador. Ou seja, temos aqui o relatório da fiscalização, de um a catorze de

fevereiro de dois mil e vinte e um, que indica, numa das várias fazes do projeto,

que a obra vai chegar até vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois, se

não houver mais contratempos. Portanto, a conclusão do projeto e de todos os

serviços a vinte e cinco de maio. --------------------------------------------------------------

Para além disso, algumas das fazes do projeto já estão com um atraso de

cento e cinquenta dias e de duzentos dias. A senhora Vereadora pode colocar

a questão que colocou, mas o senhor Vereador não pode dizer que a obra

acaba em julho, porque o próprio relatório da fiscalização diz que não acaba.

Ou melhor, pode acabar em julho, mas a obra não acaba. Parece-me que não

é uma correta informação transmitida à Câmara pelo senhor Vereador, a não

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ser que me diga que o relatório da fiscalização está errado, mas, se for esse o

caso, diga que está incorreto. ------------------------------------------------------------------

Quanto aos outros comentários, quanto a eu desconfiar de tudo e de todos, foi

mais ou menos isto que quis dizer, quero dizer-lhe que não vale a pena pôr

palavras na minha boca que eu não disse. O que eu disse foi uma coisa muito

simples. Ou seja, o senhor acha, verdadeiramente, que o culpado se vai dar

com o culpado? Acha isso razoável? --------------------------------------------------------

A senhora Vereadora também acha razoável, eu não acho, que se passe uma

multa por não se estar a cumprir o plano de trabalhos. O problema é que nós

não sabemos, em concreto, através dos documentos que nos são enviados,

em que estado está cada uma das fases do plano de trabalho. Por isso é que é

importante sabermos qual a execução do plano de trabalhos, do qual não

temos conhecimento. Não estou a dizer que não está a acontecer e o senhor

Vereador poderá ter essa informação, mas nós não temos conhecimento se

este plano de trabalhos apresentado pelo empreiteiro e aceite pelo Município

está, ou não, a ser cumprido, ou se há necessidade de estar a ser cumprido,

neste momento. O senhor Vereador é engenheiro civil, eu não sou, mas pode

acontecer estarem na obra trabalhadores e máquinas e estarem parados.

Então, mais vale não estarem. -----------------------------------------------------------------

A senhora Vereadora questionou, e muito bem, qual a taxa de execução da

obra para percebermos em que fase estamos. Se não percebermos isto,

mesmo partindo do princípio que o Município tem razão em aplicar essas

coimas, eu até acredito na palavra do senhor Vereador, mas não está escrito.

Mas volto à questão ética, porque não devemos penalizar alguém que está a

incumprir porque não lhe demos todas as informações corretas e não

cumprimos, previamente, o que devíamos ter feito. -------------------------------------

O senhor Vereador disse que eu critico o empreiteiro, eu acho que até o estou

a defender, não estou é a defender o projetista. Isso não estou, ao contrário do

senhor. Penso que o projetista se tem alguma culpa e deve ser

responsabilizado, como referiu a senhora Vereadora, mas não o deve

questionar se tem culpa, porque, da mesma forma que o senhor vai dizer que

não tem culpa nenhuma, eu digo que o senhor tem culpa. A verdade é que um

empresário, seja em que área for, se puder evitar responsabilizar-se por qual

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problema, desresponsabiliza-se, a não ser que estejam em causa vidas

humanas, porque aí a seriedade das empresas tem de estar acima do valor da

riqueza. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, para terminar, gostaríamos de perceber se o

relatório da fiscalização que nos foi distribuído está, ou não, correto. --------------

Realço que é devido à importância desta obra que o Partido Social Democrata

continua a viabilizar esta obra e, de facto, o senhor Vereador tem toda a razão

porque a importância desta obra tem de estar muito acima de todas estas

situações. Por isso referi, numa anterior intervenção, que se devem empenhar

os meios necessários para terminar esta obra, mas responsabilizem, também,

aqueles que são responsáveis, nomeadamente, os senhores.------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador Tiago Matias em

relação a algumas questões vai enviar, posteriormente, a informação. -------------

No entanto, quero dizer o seguinte: esta obra é da maior importância. Como é

evidente e era evidente para nós no momento em que foi possível lançá-la, no

momento em que se construíram os projetos numa área em que o Município

não tinha grande experiência, no momento em que se percebeu que esta ia ser

uma obra de uma dimensão que nunca tinha existido nas obras do Município.

Portanto, era evidente para nós que, inevitavelmente, iriam existir

perturbações, problemas e imprevistos com dimensão relevante dada a enorme

dimensão da obra. --------------------------------------------------------------------------------

Portanto, sabíamos que ia chegar o momento em que a maioria dos

intervenientes políticos iam falar dos problemas da obra, em vez de falarem da

sua importância. Sabíamos isso. Mas não tínhamos o direito de abdicar de uma

oportunidade do Município em poder resolver um dos mais graves problemas

do nosso território, para nos eximirmos a esta dificuldade de gestão da obra.

Não fizemos isso. Não é falta de modéstia, mas tivemos a coragem de o fazer.

Eu sei que agora é fácil apontar o dedo para as estrelas e todos quererem ver

só a ponta do dedo, mas o que é fundamental, neste processo, é que esta é

uma obra que vai marcar, definitivamente, para muitas décadas, a cidade de

Sacavém. É uma obra muito complexa, que naturalmente tem problemas, e vai

continuar a ter problemas. ----------------------------------------------------------------------

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Bem sei que o momento político é propício em que se pegue em todos os

problemas que existem para fazer deles o centro da discussão política, mas o

centro da discussão política aqui é a realização da obra. Uma empreitada que

vai resolver um problema de enorme gravidade, que até aqui nunca ninguém

se tinha colocado na posição de resolver. --------------------------------------------------

O esforço financeiro do Município é significativo, é verdade que a maioria do

financiamento é de fundos comunitários porque os soubemos cativar. Mas o

esforço financeiro do Município é significativo e vai continuar a ser. ---------------

Finalmente, usaremos, sempre, todos os mecanismos que a lei nos obriga a

usar, quando for necessário penalizar, seja projetista, seja empreiteiros. Mas é

preciso haver fundamentos para isso, técnicos e jurídicos. Essa é a base com

que trabalhamos. Por isso, hoje apresentamos uma proposta de penalização

absolutamente clara e se houver fundamentos, em relação a outros

intervenientes, cá estaremos, também, para o fazer. Mas não basta dizer. É

preciso fundamentação técnica e jurídica que, até agora, não encontrámos. -----

Quero dizer que esta intervenção foi muito disputada pelo mercado. Não é um

projeto de tal forma exigente, por exemplo na questão do prazo, que afastasse

os concorrentes. Não. Houve vários concorrentes, empresas de grande

envergadura, e até houve, como se lembram, uma disputa judicial durante

muitos meses, sobre a titularidade da empreitada. Portanto, se o projeto da

empreitada estivesse assim tão mal elaborado, era evidente que os

concorrentes não iriam apresentar proposta, porque não iriam arriscar

candidatar-se a uma empreitada que seria, na sua opinião, inviável. Não foi

isso que aconteceu. ------------------------------------------------------------------------------

Portanto, os projetos e o caderno de encargos certamente não são perfeitos.

Mas algum mérito e alguma razoabilidade deviam ter, porque houve vários

concorrentes e dois deles disputaram judicialmente esta obra durante longos

meses. Se isso aconteceu é porque a consideravam viável,

independentemente dos imprevistos que depois aconteceram. ----------------------

Penso que fizemos bem em avançar e, sinceramente, independentemente dos

problemas, a maioria das pessoas continua a perceber o que é fundamental e o

que é acessório, mesmo sendo importante. Aqui, o fundamental é que a obra

se conclua, e o acessório, mesmo sendo importante, são os problemas que ela

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vai tendo e que temos de resolver o melhor possível, como hoje vamos tentar

fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS

VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA

E DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRA. VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: O Partido Socialista

absteve-se, na esperança do cumprimento de todos os preceitos legais,

relativamente a esta proposta. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 97/2021-

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

TRABALHOS A MAIS E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO REFERENTE À

MOC 5; - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA;

- A MINUTA DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA

CÂMARA DA COMPETÊNCIA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO; NO

ÂMBITO DA EMPREITADA DE REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E CONTROLO

DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O adjudicatário DST, Domingos da Silva Teixeira, SA., apresentou uma

proposta para execução de trabalhos a mais, no âmbito da Empreitada

“Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira do Prior Velho”; -----

B. No âmbito da presente Modificação Objetiva do Contrato (MOC 5)

encontram-se verificados os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do

número 1 do artigo 370º do Código dos Contratos Públicos, adiante

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designado por CCP, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 149/2012 de

12 de julho, para que se possa identificar os trabalhos a mais em causa

como resultando de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; ----------------

C. A propósito da Modificação Objetiva do Contrato (MOC 5) foram emitidos

pareceres, pela Fiscalização, pelo Gestor de Contrato e pelo Projetista, que

aqui se dão, para os devidos e legais efeitos, por integralmente

reproduzidos e como fazendo parte integrante da presente proposta, os

quais concluem, favoravelmente, pela proposta para execução de trabalhos

a mais apresentada pelo adjudicatário DST, Domingos da Silva Teixeira,

SA., com exceção do prazo proposto para prorrogação da empreitada, em

sequência daqueles trabalhos; ------------------------------------------------------------

D. Foi igualmente emitida a Informação n.º 34/DI/TG/MR, datada, de

20/01/2021, que aqui se dá para os devidos e legais efeitos por

integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente

proposta, a qual acompanhou o enquadramento técnico exarado nos

pareceres da Fiscalização, do Gestor de Contrato e Projetista,

supramencionados; --------------------------------------------------------------------------

E. O somatório do preço contratual com o preço atribuído aos trabalhos a

mais não excede os limites previstos na alínea b) do artigo 19º do CCP; ----

F. O preço atribuído aos trabalhos a mais decorrentes de circunstâncias

imprevistas referentes à MOC 1 e MOC 3, já aprovadas e, presentemente

as MOC4 e MOC 5, correspondem a 12,39% do contrato inicial, não sendo

assim excedido o limite legal imposto de 40% estabelecido na alínea c) do

n.º 2 do artigo 370º do CCP em vigor, à data do contrato, e, bem assim, o

limite previsto na alínea b) do nº 2 do citado artigo; ---------------------------------

G. A execução dos trabalhos a mais em causa, implica a prorrogação do prazo

de execução da empreitada em questão por um período de 5 dias; -----------

H. O expectável incumprimento dos prazos legais de resposta – de

competência da Câmara na qualidade de dono de obra e de órgão

competente para a decisão de contratar – ao empreiteiro, no que respeita

ao procedimento previsto para a execução dos trabalhos a mais, nos

termos dos artigos 372º e 373º, ambos do Código dos Contratos Públicos

85/113


(CCP), o que aconselha a delegação desta competência no Presidente da

Câmara; -----------------------------------------------------------------------------------------



98º, 99º, 102º, 109º, 370º, 371º, 372º e 373, todos do D.L. 18/2008, de 29 de

janeiro, na redação conferida pelo D.L. nº149/2012 de 12 de julho (CCP), e da

alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. ---------------

1. A aprovação dos trabalhos a mais e respetiva ordem de execução, no valor

de 56.612,89 € (cinquenta e seis mil seiscentos e doze euros e oitenta e

nove cêntimos), ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal aplicável, sujeito a

pronúncia da adjudicatária, conforme identificados na Informação º

34/DI/TG/MR, de 2021.01.20 e pareceres da fiscalização, do gestor de

contrato e do projetista referentes à MOC 5; ------------------------------------------

2. A aprovação da minuta de contrato (…); -----------------------------------------------

3. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para a assinatura

do contrato. (…)” ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------







----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRA. VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: O Partido Socialista

absteve-se, na esperança do cumprimento de todos os preceitos legais,

relativamente a esta proposta. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 98/2021-

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR; - A

86/113


APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS DE NATUREZA

SANCIONATÓRIA AO EMPREITEIRO DST- DOMINGOS DA SILVA

TEIXEIRA, S.A, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE EMPREITADA TENDO POR

OBJETO A “REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS DA

RIBEIRA DO PRIOR VELHO”; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO

PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR TODOS OS ATOS

TENDENTES À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


1. A execução do contrato de empreitada para Regularização Fluvial e

Controlo de Cheias da Ribeira do Prior Velho, cujo prazo de conclusão se

encontra contratualmente fixado no dia 11 de julho de 2021, constitui uma

obra essencial para resolução dos graves problemas de cheias que, desde

há muitos anos, geram gravíssimos prejuízos, sociais e económicos, para

famílias e empresas do concelho de Loures. -----------------------------------------

2. A execução da empreitada, pelo traçado que possui, constitui um inegável

fator de incómodo e constrangimento para todos aqueles que habitam e

trabalham nas zonas mais afetadas, sendo particularmente relevante o

facto de, na presente data e desde o dia 06 de janeiro de 2021, se verificar

a manutenção do condicionamento de trânsito na Rua Miguel Bombarda -

EN 250, na ligação à EN 10 e centro de Sacavém, obrigando a que a

circulação rodoviária se processe em sentido alternado. -------------------------

Esta situação causa fortes constrangimentos e graves perturbações na

circulação rodoviária, tanto para a população local como para o trânsito

proveniente do exterior que atravessa este nó viário, constituído por vias

estruturantes locais e ligação direta ao exterior, dada a proximidade à A1,

ao IC2 e ao IC17/CRIL. ---------------------------------------------------------------------

3. A presente empreitada tem vindo a apresentar um atraso relativamente ao

Plano de Trabalhos ajustado, aprovado e notificado ao empreiteiro em

29.12.2020, na sequência das Modificações Objetivas do Contrato nºs 2 e

3, contratadas em 14.10.2020, resultantes da aprovação da Deliberação

desta Câmara nº 386/2020. ----------------------------------------------------------------

87/113


4. Têm sido dadas à Fiscalização da empreitada indicações expressas para

ordenar o reforço dos trabalhos em obra e está a ser feita uma

monitorização semanal da execução da obra e dos respetivos desvios,

reais e potenciais; ----------------------------------------------------------------------------

5. Sem prejuízo de todos os esforços e diligências efetuados até à presente

data, o empreiteiro pouco alterou o reforço de meios em obra, verificando-

se, de acordo com os Relatórios da Fiscalização datados de 31.01.2021 e

de 14.02.2021, um desvio negativo, respetivamente, de 31 e de 22

trabalhadores naqueles períodos. --------------------------------------------------------

6. Este desvio negativo de trabalhadores alocados à obra é, por si só,

demonstrativo do sub-rendimento existente na obra, sendo causa da

acumulação de atrasos na execução da empreitada e expressando, em

período temporal suficientemente significativo, a manifesta ausência de

intenção por parte do empreiteiro de executar a obra de acordo com os

prazos definidos no Plano de Trabalhos em vigor e, como tal, em cumprir

as sucessivas indicações dadas pela Fiscalização e pelo Dono da Obra,

nas múltiplas reuniões havidas - designadamente explicitando os graves

incómodos gerados à população naquela fase da empreitada em particular.

Conclui-se, pois, que o empreiteiro não tomou quaisquer medidas, mesmo

que de mitigação desses atrasos, apesar de sucessivamente instado e não

existirem quaisquer fundamentos que não lhe sejam exclusivamente

imputáveis para a ocorrência de tal atraso. --------------------------------------------

7. A conclusão da Fase 1B encontrava-se prevista, no Plano de Trabalhos em

vigor, para o dia 29 de janeiro de 2021, e constitui uma fase crucial da

empreitada, na medida em que o seu termo permitirá concluir logo em

seguida a Fase 1A e, desse modo, pôr fim aos sérios constrangimentos

viários existentes e acima melhor descritos. ------------------------------------------

8. De acordo com o Relatório da Fiscalização, reportado à data de 14 de

fevereiro de 2021, a essa data existiam já 16 (dezasseis) dias de atraso

relativamente a esse prazo parcial vinculativo do Plano de Trabalhos.--------

9. No que diz respeito à Fase 3, a mesma tinha no Plano de Trabalhos uma

previsão de conclusão no dia 28 de janeiro de 2021, encontrando-se,

88/113


porém, de acordo com o mesmo Relatório da Fiscalização, por concluir à

data de 14 de fevereiro de 2021, com um atraso de 17 (dezassete) dias. ----

10. O incumprimento do prazo que se verifica na presente data nas Fases 1B

e 3 assume proporções graves, comprometendo o cumprimento dos prazos

das restantes fases e a conclusão da obra no prazo contratualmente fixado.

11. Este atraso deve-se à baixa execução da obra, apenas imputável ao

empreiteiro, que não procedeu ao necessário reforço dos meios em obra,

os quais continuam a revelar um défice face aos Planos de Mão-de-Obra e

de Equipamentos aprovados. -------------------------------------------------------------

12. Nos termos da Cláusula 11ª, nº 2 do Caderno de Encargos do Concurso

limitado por prévia qualificação, com base no qual foi celebrado o contrato

de empreitada e que, por força do artigo 96º, nº 2 alínea c) do CCP, integra

o conteúdo do contrato, em caso de incumprimento de prazos parciais

vinculativos, o dono da obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada

dia de atraso, correspondente a 1/1000 (um por mil) do preço contratual, ou

seja, metade do valor estabelecido para as sanções a aplicar em caso de

atrasos no início e na conclusão da obra. ----------------------------------------------

13. Em consequência, as penalidades a aplicar são de 146.812,48€ (cento e

quarenta e seis mil oitocentos e doze euros e quarenta e oito cêntimos), e

de 155.988,26€ (cento e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito

euros e vinte e seis cêntimos), correspondentes, respetivamente, a 16 e a

17 dias de atraso, para as Fases 1B e 3, num valor total de 302.800,74 €

(trezentos e dois mil e oitocentos euros e setenta e quatro cêntimos). --------

14. Se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação de penalidades

contratualmente previstas, por incumprimento dos prazos parciais relativos

à conclusão das Fases 1B e 3, como acima melhor detalhado, nos termos

conjugados da Cláusula 11ª, nº 2 do Caderno de Encargos e do artigo

403º, nº 2 do Código dos Contratos Públicos, na redação aplicável que é a

resultante da alteração promovida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de

outubro. ------------------------------------------------------------------------------------------

15. Nos termos do artigo 302º, alínea d) do CCP, constitui poder do contraente

público a aplicação de penalidades, revestindo a decisão ou deliberação de

89/113


aplicação de tais sanções, de acordo com o artigo 307º, nº 2 alínea c) do

mesmo Código, a natureza de ato administrativo. -----------------------------------

16. A aplicação de sanções contratuais, nos termos do artigo 308º, nº 2 do

CCP, impõe que a mesma seja precedida de audiência prévia do

empreiteiro, a qual deve seguir o prazo mínimo de 10 dias (úteis)

estabelecido para o efeito no artigo 122º do Código do Procedimento

Administrativo, e cumprindo os requisitos ali definidos, ou seja, a

notificação do empreiteiro para efeitos de audiência prévia relativamente à

intenção de aplicação de penalidades, acompanhada do projeto de

decisão, com indicação dos fundamentos de facto e de direito. ----------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 302º, nº 1

alínea d), 303º, nº 1, 305º, nº 1, 307º, nº 2, alínea c), 308º, nº 2 e 309º, todos do

Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de

janeiro (CCP), na versão conferida pelo Decreto-lei nº 214-G/2015, de 2 de

outubro, em vigor à data da autorização da despesa, da Cláusula 11ª do

Caderno de Encargos que constitui parte integrante do contrato, e ainda nos

termos da alínea bb) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de

setembro: ---------------------------------------------------------------------------------------------

1. Aprovar, nos termos e com os fundamentos expostos nos considerandos

que antecedem e que constituem parte integrante da presente Deliberação,

a proposta de aplicação ao empreiteiro DST-Domingos da Silva Teixeira,

S.A, na qualidade de cocontratante no contrato de empreitada tendo por

objeto a “Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira do Prior

Velho”, das seguintes penalidades contratuais, de natureza sancionatória:

a) Relativamente à Fase 3, cujo prazo parcial vinculativo de conclusão dos

trabalhos era o dia 28 de janeiro de 2021, de acordo com o Plano de

Trabalhos em vigor aprovado em 29 de dezembro de 2020, verifica-se, à

data de 14 de fevereiro de 2021, um atraso de 17 (dezassete) dias, pelo

que é de propor a aplicação da penalidade contratualmente prevista de

1/1000 (um por mil), no valor de 155.988,26€ (cento e cinquenta e cinco

mil novecentos e oitenta e oito euros e vinte e seis cêntimos); ---------------

90/113


b) Relativamente à Fase 1B, cujo prazo parcial vinculativo de conclusão

dos trabalhos era o dia 29 de janeiro de 2021, de acordo com o Plano de

Trabalhos em vigor aprovado em 29 de dezembro de 2020, verifica-se, à

data de 14 de fevereiro de 2021, um atraso de 16 (dezasseis) dias, pelo

que deve ser proposta a aplicação da penalidade contratualmente

prevista de 1/1000 (um por mil), no valor de 146.812,48€ (cento e

quarenta e seis mil oitocentos e doze euros e quarenta e oito cêntimos).

Perfazendo um total de 302.800,74 € (trezentos e dois mil e oitocentos

euros e setenta e quatro cêntimos). --------------------------------------------------

2. Delegar, nos termos do disposto no artigo 34º, nº 1 da Lei nº 75/2013, de

12 de setembro, no Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr.

Bernardino Soares, a competência para a prática de todos os atos

tendentes à aplicação das penalidades contratuais aprovadas pela

presente Deliberação, designadamente para promoção da audiência

prévia, nos termos do artigo 308º, nº 2 do Código dos Contratos Públicos

conjugado com o artigo 122º do Código do Procedimento Administrativo,

bem como para a apreciação da(s) pronúncia(s) que venha(m) a ser

apresentada(s) pelo empreiteiro e também a competência para decisão

relativamente à aplicação de cada uma das penalidades. (…)” -----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------





VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO

SOCIALISTA. VOTARAM CONTRA A SENHORA VEREADORA E OS

SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 99/2021- SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS ELEMENTOS

TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA INFORMAÇÃO E/22979/2021; -

O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A PUBLICAÇÃO

91/113


ELETRÓNICA DO ANÚNCIO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; - O

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS; - A DESIGNAÇÃO DO

GESTOR DO CONTRATO; REFERENTE À CONTRUÇÃO DA UNIDADE DE

SAÚDE DO CATUJAL- UNHOS (PROCº Nº 1712-A/DOM) ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PROPOSTA, POR CONSENSO DOS MEMBROS DA CÂMARA, FOI

MANTIDA EM ORDEM DO DIA. ---------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 84/2021-

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

ALTERAÇÃO AO POLÍGONO AUGI; - O PROJETO DE RECONVERSÃO, NA

MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO, CONDICIONADA A

APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS E À CORREÇÃO DOS

ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS; - AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS E DA

EXECUÇÃO DAS RESPETIVAS OBRAS (PROCº 54.644/LA/L/N – AUGI –

FUNCHEIRAS, MONTEMOR) ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. A formalização do procedimento de licenciamento da operação de

loteamento da AUGI-FUNCHEIRAS, Montemor, a sua correta instrução e a

recolha de pareceres favoráveis das entidades que, no âmbito da lei 91/95

de 2 de setembro, têm de emitir parecer; ----------------------------------------------

B. A entrada em vigor do Plano Diretor Municipal publicado a 18 de junho de

2015, assim como, da nova carta de delimitação da Reserva Ecológica

Nacional do Município de Loures, aprovada pela Portaria 49/2016 de 22 de

março de 2016; --------------------------------------------------------------------------------

C. O melhor conhecimento da realidade local, de ajustamento de escalas e da

melhor delimitação técnica da AUGI; ----------------------------------------------------

D. A ausências de reclamações ou sugestões no âmbito da consulta pública

realizada; ----------------------------------------------------------------------------------------

92/113


E. A atual impossibilidade de realização de uma assembleia de proprietários

para se aprovar as últimas alterações ao projeto, sem prejuízo da sua

futura realização; ------------------------------------------------------------------------------

F. O referido na informação nº44DAUGI/ML/RMH/2020 e na do Chefe de

Divisão nº01/DAUGI/RP/2021, quanto ao facto de estarem reunidas

condições para se decidir sobre o projeto de loteamento desta AUGI. --------


Que a Câmara Municipal delibere nos termos do disposto nos art(s).1º e 24º,

da Lei 91/95 de 2 de setembro, com a redação vigente, subsidiariamente pelas

disposições do DL 555/99 de 16 de dezembro, igualmente na redação vigente,

e nas condições expressas nas informações técnicas referidas, relativamente

aos seguintes pontos: -----------------------------------------------------------------------------

1. Aprovar uma alteração ao polígono AUGI; --------------------------------------------

2. Aprovar o projeto de reconversão, na modalidade de operação de

loteamento e respetivas condições, de forma condicionada à aprovação do

mesmo em assembleia de proprietários e à correção dos elementos

instrutórios; -------------------------------------------------------------------------------------

3. Aprovar as condições de apresentação dos projetos de infraestruturas

urbanísticas e da execução das respetivas obras. (…)” ---------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, agradeço a

possibilidade de terem adiado o ponto na última reunião para que pudéssemos

ter mais informação, mas, infelizmente, a informação que nos enviaram não

acrescentou muito mais àquela que já tínhamos. O arquiteto responsável faz

uma pequena súmula numa página e meia da informação enviada pelos

técnicos, que não tinha sido distribuída na última reunião e foi acrescentada

agora, mas já é de há alguns meses atrás. ------------------------------------------------

Senhor Presidente, a nossa dúvida e as nossas questões mantêm-se. Penso

que “chutar” para o futuro a decisão da Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional, em relação aos projetos, sendo que agora

93/113


acrescentaram a questão, que não constava no primeiro documento, do

estacionamento. Esta situação vai de encontro àquilo a que temos assistido, e

vou usar a expressão que o senhor Vereador usou em relação à minha

intervenção, a uma trapalhada tremenda na forma como se montam os

processos e como se apresentam. ------------------------------------------------------------

O Partido Social Democrata não quer retirar as expetativas a estas populações,

expetativas que os senhores estão a criar e que não vão ser satisfeitas,

infelizmente, e só vão dar conta delas mais tarde. É completamente

impensável, num futuro próximo, porque os senhores só aquando do projeto é

que podem, eventualmente, remeter o processo para a Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional. -----------------------------------------------

Penso que não vale a pena estarmos a repetir aquilo que dissemos há duas

semanas, porque não nos enviaram nada de novo, e apenas adensaram as

dúvidas. Aliás, o próprio técnico refere, no resumo que faz, que logo se verá se

temos de ir para a CCDR. Ele próprio põe a hipótese que tem de ser

consultada a CCDR, num futuro próximo, e nós pensamos que já devia ter sido

consultada e que devia existir um pedido de interesse público, para esta obra

poder seguir em frente sem qualquer tipo de constrangimento.-----------------------

Não está em causa a bondade da obra, nem da ideia de ajudar as populações

a resolver um problema o mais rapidamente possível, nomeadamente, de

legalização das suas casas e dos seus terrenos. Não é isso que está em

causa. Mas, infelizmente, os senhores não entendem o que vamos dizendo

aqui pela positiva, apresentam justificações que nada justificam na realidade, e

até assumem que nada justificam, pela súmula que é apresentada neste

processo. Aliás, é a primeira vez que vejo uma súmula dirigida diretamente a

um Vereador, mas fico agradecido pela atenção. ----------------------------------------

De qualquer forma, não serei eu, porque não estarei neste fórum, mas quem cá

estiver terá, provavelmente, nos próximos anos muitas questões para resolver

em relação a este lote de dois mil e seiscentos metros quadrados, em concreto,

porque a CCDR irá levantar muitas questões. O senhor Vereador irá referir-se

à linha de água, mas eu não estou a falar sobre a água e sim do uso do solo. --

A presunção que existe no Município, de pensar que espaço verde é REN, é

inacreditável. Não sei que teoria de urbanismo e que políticas de gestão do

94/113


território nos dizem que espaços verdes são REN. Questiono, uma duna, por

absurdo, é um espaço verde? É inacreditável. --------------------------------------------

Senhor Presidente, não vou questionar mais, porque nos levaria a uma

discussão académica e não estamos aqui para discutir academicamente. Aliás,

eu até tenho medo de discutir academicamente com algumas pessoas, não é

como senhor Vereador nem com o senhor Presidente, mas com alguns

técnicos porque ficam todos “eriçados” quando um político coloca questões de

teoria académica, porque depois não conseguem responder, ou explicar-se. ---

Portanto, o Partido Social Democrata vai viabilizar esta proposta, porque as

pessoas não merecem que inviabilizemos esta situação por questões que são

importantes, mas que para eles são insignificantes porque é muito mais

importante resolver o seu problema, e espero estar completamente errado. -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, quero dar nota

que o documento que foi remetido às bancadas políticas por mim, foi o

esclarecimento dos nossos dois juristas desta Divisão, em que tenho toda a

confiança na sua competência e, também, do seu chefe. Portanto, isso é

condição suficiente parta mim que sou político, para fazer avançar esta

proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, corroboro

com o senhor Vereador e também não ponho em causa a seriedade e a

honestidade e o profissionalismo das pessoas que fazem os pareceres. Não é

isso que está em causa. Agora, não sou obrigado a concordar com eles. Não

tenho má fé em relação ao que os técnicos dizem, independentemente da sua

área técnica, mas tenho mais boa fé na sua convicção do que, muitas vezes,

nos pareceres que nos são dados. Da mesma forma que tínhamos convicção,

há quatro anos, na obra do caneiro de Sacavém, é a mesma que tenho hoje

em relação a este projeto que vamos viabilizar. -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




95/113






----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata absteve-se

porque tem em atenção a necessidade de resolver este problema aos

moradores, que é muito, muito, mais importante do que qualquer questão

administrativa, ou regulamentar, que é posta em relação a um espaço

específico. --------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, assumimos o risco de viabilizar esta proposta. Mas o nosso voto seria

favorável se não tivéssemos muitas dúvidas jurídicas em relação a este

espaço, em concreto, que estamos hoje a votar. ----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 100/2021- SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DE

TOPÓNIMOS PARA AS LOCALIDADES DOS BAIRROS DE SÃO JOSÉ E DO

GRILO, NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E

APELAÇÃO (PROCº 31.839/OM/C) ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Pelo teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr.

Diretor do DPGU, a fl. 68, é solicitada a aprovação de vários topónimos nas

localidades do Bairro de São José e no Bairro do Grilo; ----------------------------

B. Os topónimos propostos foram aprovados na reunião do executivo da Junta

de Freguesia da União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação,

realizada no dia 3 de dezembro de 2020; ----------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo da competência estabelecida na alínea ss),

do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do

96/113


Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia em vigor,

delibere aprovar os seguintes de topónimos na União de Freguesias de

Camarate, Unhos e Apelação: ------------------------------------------------------------------

1 - No Bairro de São José: ----------------------------------------------------------------------

• Denominar “Rua António Custódio Coelho”, ao troço de arruamento com

início na Azinhaga do Grupo Desportivo Águias de Camarate e termo na

Rua da República e Rua Gregório Júlio da Conceição. ------------------------

• Denominar “Azinhaga do Grupo Desportivo Águias de Camarate”, ao

troço de arruamento com início na Rua 1º de Maio e termo na Rua

António Custódio Coelho. ---------------------------------------------------------------

• Denominar “Rua Quinta dos Barros” ao troço de arruamento com início

na Rua António Custódio Coelho e termo na Rua Dom Diniz. ----------------

2 - No Bairro do Grilo (e já existente no local): ---------------------------------------------

• Denominar “Rua Dom Diniz” ao troço de arruamento com início na Rua

António Aleixo; Rua Luís de Camões; Rua Santa Clara e termo na Rua

do Comércio. (…)” ------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 101/2021-

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

A RENOVAÇÃO DO CONTRATO 88/2019, CELEBRADO ENTRE O

MUNICÍPIO DE LOURES E A RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA,

REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. Na sequência de procedimento aquisitivo, do tipo concurso público, e por

deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua 35.ª Reunião Ordinária,

realizada em 10 de abril de 2019, foi adjudicada à RICOH PORTUGAL,

UNIPESSOAL, LDA, a prestação de serviços de assistência técnica de

97/113


equipamentos multifuncionais, com site manager e consumíveis

necessários ao seu bom funcionamento, para a totalidade de 376

equipamentos; ---------------------------------------------------------------------------------

B. Na sequência dessa adjudicação foi outorgado o Contrato n.º 88/2019, com

início de produção de efeitos no dia 1 de maio de 2019 e período de

vigência de 12 (doze) meses, ou até se atingir o preço contratual,

suscetível de renovação por igual e sucessivos períodos de 12 (doze)

meses, até um período máximo de vigência contratual de 36 (trinta e seis)

meses, conforme previsto na Cláusula 2.ª do identificado Contrato; -----------

C. Na sequência da Deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua 58.ª

Reunião Ordinária, de 25 de março de 2020, o referido Contrato n.º

88/2019 foi, à data, renovado, pelo período de 12 (doze) meses, cessando

efeitos a 30 de abril de 2021; --------------------------------------------------------------

D. Mantém-se a necessidade do serviço contratado e a RICOH PORTUGAL,

UNIPESSOAL, LDA, manifestou interesse em nova renovação contratual

até 30 de abril de 2022, ou seja, por igual e sucessivo período de 12 (doze)

meses, conforme previsto contratualmente; -----------------------------------------

E. O órgão competente para autorizar a renovação do Contrato é o órgão

competente para contratar, ou seja, a Câmara Municipal; ------------------------

F. A renovação do identificado Contrato fica condicionada à prestação de

nova caução pela cocontratante nos termos previstos na sua Cláusula 8.ª,

n.º 2. ----------------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do

Código dos Contratos Públicos, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea f) do n.º 1 do

artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual

redação, aprovar: ----------------------------------------------------------------------------------

1. A renovação do Contrato n.º 88/2019, pelo período de 12 (doze) meses,

com início a 1 de maio de 2021, condicionada à prestação da caução pela

cocontratante RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, nos termos

previstos nas Cláusulas 2.ª e 8.ª, n.º 2, ambas do identificado Contrato; ---

98/113


2. A notificação da cocontratante RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA

da deliberação de renovação contratual ora tomada pela Câmara

Municipal. (…)” -------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 102/2021-

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:

- A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES, A

LIGA DOS AMIGOS DA MINA DE SÃO DOMINGOS E O AGRUPAMENTO DE

ESCOLAS EDUARDO GAGEIRO; - A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A

LIGA DOS AMIGOS DA MINA DE SÃO DOMINGOS ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Cante Alentejano foi considerado pela Unesco Património Imaterial da

Humanidade desde 27 de novembro de 2014; -----------------------------------------

B. Através do canto, os grupos corais dão a conhecer os seus usos e costumes

de forma diversificada e cultural; -----------------------------------------------------------

C. O Município de Loures promove o projeto Oficina do Cante Alentejano junto

da comunidade educativa; -------------------------------------------------------------------

D. É competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social,

cultural, educativa, desportiva ou outra de interesse para o município. ---------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea u), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual: ----------

99/113


1. Aprovar o protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Loures,

a Liga dos Amigos da Mina de São Domingos e o Agrupamento de Escolas

Eduardo Gageiro; -------------------------------------------------------------------------------

2. Aprovar a transferência da verba para a Liga dos Amigos da Mina de São

Domingos, no valor de 8.622,30 € (oito mil, seiscentos e vinte e dois euros e

trinta cêntimos), nos moldes previstos na informação n.º 21/DISE/MLS, de 3

de fevereiro de 2021. (…)” -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente,

enalteço a parceria entre três entidades que julgamos importante, a Autarquia,

o Agrupamento de Escolas e uma instituição que tem por fim, essencialmente,

a promoção do “Cante Alentejano”. Queremos valorizar aquilo que é o

“Património Imaterial da Humanidade”, numa lógica de que também compete à

escola promover, preservar e transmitir todo este conhecimento. Estas são,

também, incumbências do Agrupamento de Escolas, e não podíamos deixar de

relevar isso. ------------------------------------------------------------------------------------------

Mas, tal como em anos anteriores, este protocolo já é a terceira vez que é

presente à Câmara Municipal, durante três anos consecutivos, e não podíamos

deixar de analisar aquele que foi o seu percurso, numa lógica daquilo que já

referimos em momento anterior, que é a questão dos valores envolvidos.

Efetivamente, os custos globais apresentados pela Liga dos Amigos da Mina

de São Domingos no corrente ano, no valor de dez mil e quarenta euros, é em

grande parte atribuído e imputado aos encargos com os professores, e o custo

médio de uma hora ronda os trinta e sete euros. -----------------------------------------

Ora, fazendo uma análise comparativa com um professor da mesma escola e

com os mesmos alunos, o custo médio da hora anda à volta de vinte euros. ----

Um outro indicador está relacionado com o custo global deste projeto e desta

formação, que andará à volta de quinhentos euros/ano, por aluno, destes

dezoito alunos que estão inscritos. -----------------------------------------------------------

100/113


Também, em termos comparativos, o custo médio de um aluno num

Agrupamento de Escolas, desde o ensino pré escolar ao nono ano, ronda os

dois mil e quinhentos euros, o que quer dizer que este projeto custa, por aluno,

um quinto daquilo que custa a escolarização de um aluno durante um ano. Isto

leva-nos a questionar os valores exorbitantes envolvidos neste projeto, tal

como no passado a bancada do Partido Socialista já fez essa referência, quer

em dois mil e dezanove, quer em dois mil e vinte. Portanto, não podíamos

deixar de registar que estes valores não deveriam corresponder às reais

expetativas que são criadas, pese embora a importância do objeto que está

aqui em causa, que é a promoção de uma atividade. ------------------------------------

Eventualmente, haveria, em termos gestionários e em termos de opções

políticas, outra forma de abordar esta temática que é prestigiante para a Liga

dos Amigos da Mina de São Domingos, para o Agrupamento de Escolas e para

a Câmara Municipal, mas não deixa de envolver valores que, em nosso

entender, são demasiado, relativamente àquilo que é a realidade deste tipo de

formação. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, quero

dizer que não acompanhamos estas contas do Partido Socialista, ou, pelo

menos, as conclusões que tentam tirar. Aliás, até parece haver um problema

específico com este projeto, já que ele é tão semelhante a tantos outros

projetos sócio educativos. Mas há sempre um problema com este projeto,

estranhamente. ------------------------------------------------------------------------------------

Aquilo que quero dizer é que este ano o valor a ser disponibilizado é de oito mil

seiscentos e vinte e dois euros, e não de dez mil euros, como consta da

proposta. Entendemos que é um projeto muito importante e que, infelizmente,

não conseguiu avançar mais, muito devido à situação que tivemos no ano letivo

passado e neste ano. ----------------------------------------------------------------------------

Quero referir, também, que ao contrário de outros existe uma prestação de

contas e dos valores que recebem, que mostra onde são gastos. Felizmente

esta entidade nunca falhou, e importa sublinhar isso. -----------------------------------

101/113


O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Vereador, não nos

revemos minimamente nessa interpretação que refere. Aliás, começámos por

dizer que o objeto é de extrema importância, e que trazê-lo para um contexto

escolar só valoriza essa dimensão. ----------------------------------------------------------

Agora já não estamos de acordo é com as contas que o senhor Vereador

apresentou quando diz que são oito mil euros, porque não é verdade. Ou seja,

os oito mil euros resultam do acerto que é feito, face ao facto de não ter sido

cumprido, integralmente, o valor do ano passado, porque a proposta da Liga

dos Amigos da Mina de São Domingos é de dez mil e quarenta euros. Portando

este diferencial resulta daquilo que no ano passado não foi cumprido, e

estamos de acordo que houve um ajustamento de contas. ---------------------------

Mas, senhor Vereador, quero dizer-lhe que há outras experiências muito bem

sucedidas, o senhor sabe disso melhor do que eu porque acompanha todo o

concelho, como é o caso da Orquestra Geração. Este é um bom exemplo de

como é possível envolver estes projetos na dimensão do curriculum da escola,

e não é tão penoso para qualquer dos intervenientes. O projeto da Orquestra

Geração está envolvido no curriculum da escola e dada a relevância do “Cante

Alentejano”, neste contexto, não só no concelho de Loures, mas em outros

concelhos, é pertinente considerar outro modelo de abordagem a este tipo de

iniciativa. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Foi neste sentido que fizemos a nossa intervenção. ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Quero esclarecer que a

proposta do Município é de oito mil seiscentos e vinte e dois euros e trinta

cêntimos, e se a entidade propôs outro valor esse é um problema da entidade.

Para nós, para este ano letivo, este é o valor. --------------------------------------------

Quanto ao valor do projeto, ele é imenso. Bem sei que não é um projeto do

Governo, nem do Ministério da Educação, como é o da orquestra Geração e,

talvez por isso, não seja tão valorizado pelo senhor Vereador. Mas quero dizer-

lhe que é um projeto com muita qualidade, com muito futuro e que vamos

continuar a acarinhar, assim como o Agrupamento de Escolas. ---------------------

102/113






DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. VOTARAM

CONTRA A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO


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PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 103/2021-


A ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS IPSS E ÀS UNIÕES DAS

FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E PORTELA E DE SACAVÉM E PRIOR

VELHO ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O atual estado de emergência e as limitações impostas ao funcionamento

das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) como forma de

combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente o determinado pela

Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro, que obriga ao encerramento

temporário das respostas sociais de Creche e Centro de Atividades

Ocupacionais (CAO) e ao desconto de pelo menos 40% por utente no valor

das mensalidades a cobrar, sem contrapartida financeira por parte do

Ministério da tutela, bem como ao funcionamento à distância das respostas

sociais de Estabelecimento de Educação Pré-Escolar (JI) e Centro de

Atividades de Tempos Livres (CATL), têm um forte impacto negativo na sua

sustentabilidade financeira; ----------------------------------------------------------------

B. É entendimento do Município de Loures atribuir apoio financeiro

extraordinário às IPSS prestadoras das respostas sociais acima referidas,

permitindo-lhes não só fazer face às dificuldades financeiras decorrentes

da redução do valor das mensalidades auferidas, como também minorar o

esforço solidário despendido pelas entidades na ajuda aos pais e

encarregados de educação; --------------------------------------------------------------

103/113


C. O apoio financeiro extraordinário às IPSS consiste na atribuição de 50,00€

por utente em resposta social de Creche e de Centro de Atividades

Ocupacionais (CAO), e de 30,00€ por utente em resposta social de

Estabelecimento de Educação Pré-Escolar (JI) e de Centro de Atividades

de Tempos Livres (CATL); -----------------------------------------------------------------

D. Se considera pertinente incluir neste apoio financeiro extraordinário as

respostas sociais em apreço prestadas pelas União de Freguesias de

Moscavide e Portela e União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho,

possibilitando-lhes a adoção de critérios semelhantes aos praticados pelas

instituições sociais, no que se refere à redução dos encargos mensais a

despender pelos encarregados de educação. ----------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do disposto na alínea

h) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a atribuição de

apoio financeiro às IPSS no valor total de 151.400,00€ (cento e cinquenta e um

mil e quatrocentos euros) e a atribuição de apoio financeiro às Uniões de

Freguesias de Moscavide e Portela e de Sacavém e Prior Velho no valor de

9.630,00€ (nove mil seiscentos e trinta euros), de acordo com o seguinte

quadro: ------------------------------------------------------------------------------------------------

NIPC INSTITUIÇÃO Verba a atribuir

504 647 270 ABA - Associação Beneficente de Ajuda 3.230,00 € 503 666 602 Associação Cantinho da Pequenada 1.710,00 €

502 858 486 Associação Cantinho das Crianças do Prior Velho 3.090,00 €

501 116 516 Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros 4.750,00 €

503 180 360 Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de São Julião do Tojal 1.500,00 €

503 045 020 Associação Dr. João dos Santos 9.850,00 €

500 962 081 Associação Luiz Pereira Motta 16.300,00 €

501 400 206 Associação O Saltarico 13.470,00 €

501 626 026 Associação Pomba da Paz - I.P.S.S. 5.010,00 €

104/113


502 337 265 Associação Vida Abundante 2.700,00 €

503 018 090 Associação Vida Cristã Filadélfia 5.100,00 €

501 382 399 Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros 6.110,00 €

501 391 509 Centro Popular Infantil Nascer do Sol 5.760,00 €

501 404 457 Centro Social de Sacavém 4.200,00 €

502 107 227 Centro Social e Paroquial da Bobadela 3.800,00 € 501 683 755 Centro Social e Paroquial de S. Pedro de Lousa 1.170,00 € 502 346 841 Centro Social e Paroquial Nuno Álvares Pereira de S. Tiago

de Camarate 8.770,00 €

500 954 941 Centro Social Paroquial de Moscavide 7.470,00 €

503 013 862 CPR - Conselho Português para os Refugiados 3.050,00 €

502 708 697 CREACIL - Cooperativa de Reabilitação Educação Animação para a Comunidade Integrada do Concelho de Loures, CRL 1.400,00 €

501 116 028 CREVIDE - Creche Popular de Moscavide 7.790,00 €

500 989 877 Fundação da Obra de Nossa Senhora da Purificação 4.660,00 €

502 088 672 Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas 4.250,00 €

500 846 740 Jardim de Infância Nossa Senhora dos Anjos 9.000,00 €

501 354 760 Jardim de Infância O Nosso Mundo 1.020,00 €

502 909 927 NUCLISOL – Jean Piaget 8.170,00 €

504 615 483 Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos, Centro Verdini 1.920,00 €

505 391 198 START.SOCIAL - Cooperativa Sócio Educativa para Desenvolvimento Comunitário, CRL 6.150,00 €

510 838 162 União de Freguesias de Moscavide e Portela 8.610,00 €

510 839 355 União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho 1.020,00 €

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, esta

proposta vem no seguimento de algumas reuniões que tivemos com as

105/113


instituições sociais ao longo das últimas semanas, onde nos relataram

dificuldades associadas ao facto de terem que fazer descontos de quarenta por

cento para as atividades que estão suspensas, como é a atividade de creche e

de (CAO) Centro de Atividades Ocupacionais, e de terem de fazer, também,

algum tipo de desconto, não nesta dimensão, para o pré escolar e para o

(CATL) Centro de Atividades de Tempos Livres. Ora, tendo em conta que

existe esta diferenciação, a proposta é no sentido de atribuir um apoio maior

para as atividades suspensas de cinquenta euros, e de trinta euros para as

outras atividades. ----------------------------------------------------------------------------------

Nessas reuniões que tivemos com as entidades foi, ainda, colocada a questão

do apoio aos Centros de Atividades de Tempos Livres, que é também proposto

nesta proposta. -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Presidente, o Partido Social

Democrata reconhece o serviço público prestado pelas Instituições Particulares

de Solidariedade Social como sendo da maior relevância, substituindo-se,

muitas vezes, àquilo que devia ser a prestação de serviço público pelas

entidades públicas. Reconhecemos isso e estamos gratos, de facto, ao

trabalho que é realizado por estas instituições. Portanto, o Partido Social

Democrata acompanhará todas as iniciativas e os apoios que se possam ser

prestados para o seu funcionamento. -------------------------------------------------------

No entanto, a argumentação para atribuir estes apoios não nos parece a mais

adequada, salvo se estivermos a fazer uma interpretação incorreta quanto ao

que refere a Portaria número vinte e oito, de dois mil e vinte e um. Ou seja,

estamos a fundamentar a decisão de apoiar estas instituições, atribuindo-lhes

um subsídio que, no nosso entendimento, está previsto e será dado pela

Administração Pública Central, através da Portaria vinte e oito, de dois mil e

vinte e um. -------------------------------------------------------------------------------------------

É esta situação que nos causa alguma estranheza, porque numas situações

dizemos que a responsabilidade é da Administração Pública Central, e noutras

dizemos que a Administração Pública Central apoia, mas o Município quer

duplicar esse apoio. Não é que o apoio seja demais para as instituições. Não é

isso que estamos a dizer. Consideramos que o apoio às instituições,

106/113


provavelmente, todo é pouco, em função da prestação de serviço público que

prestam à comunidade e da solidariedade social que está associada à sua

missão. Mas a fundamentação não nos parece a mais adequada. -----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, a Portaria

vinte e oito, de dois mil e vinte e um, aquilo que refere é que as instituições têm

de fazer os descontos de quarenta por cento aos encarregados de educação. É

isso que refere a Portaria nos casos das atividades suspensas de Creche e de

Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), mas depois não refere qualquer

apoio adicional do Estado, e esse é que é o problema. --------------------------------

O problema é que foi decretado este desconto obrigatório, mas não é

decretado pelo Governo nenhum apoio extraordinário. Ora, se o dinheiro não

entra pelas mensalidades pagas pelos encarregados de educação, há um

rombo financeiro evidente. Aliás, como já aconteceu no primeiro confinamento

que nos levou, também na altura, a aprovar um apoio extraordinário a estas

instituições. ------------------------------------------------------------------------------------------

Aquilo que acontece é que o Estado faz o desconto às suas próprias

mensalidades, porque desde que foi aprovada a gratuitidade nas creches para

o primeiro escalão, quem passou a pagar essa mensalidade às Instituições

Particulares de Solidariedade Social, foi o próprio Estado, e nesta Portaria o

Estado refere, claramente, que ele próprio terá direito a esses quarenta por

cento de desconto. Portanto, as instituições irão receber quarenta por cento a

menos nas mensalidades que deveriam receber, devido a este corte. O

problema é que esta situação devia ser acautelada pela Administração Central

e não o está a ser, nem foi acautelada. Esta proposta que apresentamos não

resolve o problema, mas é uma proposta para menorizar um pouco a situação

financeira das instituições. ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR JOÃO CALADO: Senhor Vereador, não é isso que

eu leio na Portaria. Desculpe, mas o ponto três que refere essa redução de

quarenta por cento é seguido de um ponto quatro, no artigo três da Portaria

que diz, e paço a citar: “A redução estabelecida pelas instituições, ao abrigo do

número anterior, é aplicável à compensação financeira da Segurança Social,

107/113


devida pela gratuitidade da creche prevista na Portaria duzentos e setenta e

um, de dois mil e vinte”. Ou seja, está aqui prevista uma compensação

financeira, a ser dada pela Segurança Social. Pelo menos é a interpretação

que faço. Admito que possa não estar a fazer a interpretação correta, mas

penso que é o que está escrito. ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR GONÇALO CAROÇO: O que isso quer dizer é que

as comparticipações de creche que são asseguradas e pagas pela Segurança

Social, desde que passou a haver gratuitidade do primeiro escalão, são

também abrangidas pelo desconto de quarenta por cento. Ou seja, a

Segurança Social em vez de transferir cem por cento da mensalidade transfere,

apenas, sessenta por cento. É isso quer dizer esse ponto que referiu. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 104/2021-


A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO

PARA OCUPAÇÃO DE 1 (UM) POSTO DE TRABALHO DA CATEGORIA DE

TÉCNICO SUPERIOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO

PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES

PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, A AFETAR AO

DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 76.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal,

realizada em 2 de dezembro de 2020, e na 4.ª Sessão Ordinária da

Assembleia Municipal, realizada em 16 de dezembro de 2020, foram

aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o ano de 2021;

B. Por deliberação tomada na 81.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal,

realizada em 10 de fevereiro de 2021 e na 5.ª Sessão Extraordinária da

108/113


Assembleia Municipal, realizada em 11 de fevereiro de 2021, foi aprovada a

alteração do Mapa de Pessoal de 2021; -------------------------------------------------

C. No Mapa de Pessoal está previsto e não ocupado um posto de trabalho da

categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na

área de formação académica de Comunicação Empresarial e Relações

Públicas; ------------------------------------------------------------------------------------------

D. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários

à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------

F. Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, na sua redação atual, foi consultada a Área Metropolitana de

Lisboa (AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia

Locais (EGRA), que informou, a 20 de janeiro de 2021, que ainda não se

encontra constituída a EGRA para os seus Municípios; -----------------------------

G. O Município de Loures não assume a posição de EGRA, ao abrigo do artigo

16.º - A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por não existirem

trabalhadores em situação de valorização profissional; ------------------------------

H. Existe relevante interesse público no recrutamento de um Técnico Superior

na área de formação académica de Comunicação Empresarial e Relações

Públicas, tendo em conta as atividades de natureza permanente a

desenvolver pelos serviços municipais. -------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, delibere aprovar a abertura de procedimento concursal comum de

recrutamento nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, para ocupação de um posto de trabalho da categoria de

109/113


Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, da área de formação

académica de Comunicação Empresarial e Relações Públicas, para

constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de

trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar ao

Departamento de Cultura, Desporto e Juventude. (…)” ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 105/2021-


A ADMISSÃO DE 3 (TRÊS) TRABALHADORES, DA CATEGORIA DE

ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE

EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE TRABALHO EM FUNÇÕES

PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DE

RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA, A AFETAR AO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA EXERCICIO DE FUNÇÕES NOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO CONCELHO ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 76.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal,

realizada em 2 de dezembro de 2020, e na 4.ª Sessão Ordinária da

Assembleia Municipal, realizada em 16 de dezembro de 2020, foram

aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o ano de 2021;

B. Por deliberação tomada na 81.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal,

realizada em 10 de fevereiro de 2021 e na 5.ª Sessão Extraordinária da

Assembleia Municipal, realizada em 11 de fevereiro de 2021, foi aprovada a

alteração do Mapa de Pessoal de 2021; -------------------------------------------------

C. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na

categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente

Operacional; -------------------------------------------------------------------------------------

110/113


D. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de

recrutamento para a carreira de Assistente Operacional, aprovado por

deliberação da Câmara Municipal de Loures, na sua 45.ª reunião ordinária,

realizada em 11 de setembro de 2019 e publicado em Diário da República,

2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2019, Aviso n.º 18716/2019, foi

constituída reserva de recrutamento interna, válida até 27 de fevereiro de

2022; -----------------------------------------------------------------------------------------------

E. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

F. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários

à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------

G. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes

Operacionais para o exercício de funções nos estabelecimentos de ensino

do concelho, uma vez que o cumprimento dos rácios legalmente estipulados

não é suficiente para dar resposta integral às reais necessidades das

unidades educativas, onde as dinâmicas escolares estão em constante

alteração devido à Pandemia. ---------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, delibere aprovar a admissão de 3 (três) trabalhadores, da categoria

de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público na

modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado, por utilização da reserva de recrutamento interna do

procedimento concursal publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 224, de

21 de novembro de 2019, Aviso n.º 18716/2019, a afetar ao Departamento de

Educação para exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do

concelho. (…)” --------------------------------------------------------------------------------------

111/113



POR UNANIMIDADE. -----------------------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

III) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Inscreveu-se para intervir o Sr. João Vladimiro Soares Resa, residente na

Rua das Forças Armadas, nº. 17, em Santo Antão do Tojal, sobre as questões

referenciadas nos pontos seguintes: ---------------------------------------------------------

- Rotunda de À-Das-Lebres, ficou intransitável devido à chuva e procederam à

queima das canas vários dias, em vez de terem sido trituradas e enterradas; ---

- Vouchers de apoio ao comércio local; ------------------------------------------------------

- Estacionamento na Rua Francisco Canas, em Sete Casas, falta de

sinalização horizontal a delimitar as zonas. -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Inscreveu-se para intervir o Sr. Sérgio Manuel Ferreira Veríssimo, residente

na Rua São Lázaro, Lote 419, em São João da Talha, sobre a recuperação do

espaço da antiga piscina de Vale Figueira, que é propriedade do Município,

solicitando para que esse espaço seja alocado para estacionamento e para que

seja um segundo acesso mais seguro à escola EB1/JI de Vale Figueira, no

Bairro da Fraternidade. --------------------------------------------------------------------------

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- O senhor Presidente agradeceu a participação e as questões colocadas.

Relativamente às questões colocadas pelo senhor munícipe Sérgio Ferreira

Veríssimo, referiu que foram registadas e agradeceu o seu alerta. Informou que

o bairro está em reconversão e que haverá a reconversão e reorganização dos

espaços públicos, mas que, dada a questão que apresentou ser muito urgente,

ainda esta semana será efetuada uma visita ao local para aferir qual a forma de

intervenção mais rápida para minorar os problemas que, eventualmente, ali

existam. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto às questões do senhor Munícipe João Resa, informou que foram

registadas as questões e que, em relação às cheias na rotunda de À-Das-

Lebres, no dia em que caiu muita precipitação, deveu-se à obstrução, por parte

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do empreiteiro da Infraestruturas de Portugal que é quem está a intervir antes

do Município iniciar a sua obra, de zonas de escoamento da água que não

deviam estar obstruídas. Referiu que logo que essa situação foi resolvida a

água correu normalmente. Salientou, ainda, que nesse dia, tirando essa

questão e de um ligeiro desabamento de terras numa outra zona, praticamente

não houve incidências, o que significa que se estão a limpar as linhas de água

e que isso tem um efeito concreto na prevenção de cheias. ---------------------------

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IV) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO ------------------------------------------------

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- Ata da 80ª Reunião Ordinária dos SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de

Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, realizada em

2021.02.05; ------------------------------------------------------------------------------------------

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- Informação com o registo nº. E/25593/2021 de 2021.03.05, em resposta ao

pedido de informação apresentado pelos senhores Vereadores do Partido

Socialista na 82ª Reunião Ordinária, de 24 de fevereiro de 2021. --------------------

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V - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: -----------------------------------------------------------

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--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro

de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos

na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a

seguir identificado, que fica arquivado, em suporte CD, junto às propostas, em

pasta anexa ao Livro de Atas: ------------------------------------------------------------------

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- Proposta de Deliberação n.º 95/2021 – CD referente à empreitada Loures

Ciclável – Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela – Percurso

Ribeirinho de Loures. -----------------------------------------------------------------------------

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--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA

AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------------

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--- Eram dezoito horas e cinquenta e cinco minutos quando foram encerrados

os trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ------

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--- A Reunião foi secretariada pela Diretora do Departamento de Gestão e

Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------

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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ABRIL, VINTE E

UM, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO, O VEREADOR, SR. NUNO

RICARDO CONCEIÇÃO DIAS, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA

REUNIÃO. FOI DISPENSADA A SUA LEITURA, UMA VEZ QUE, A MESMA,

HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM

ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO

DECRETO-LEI Nº. 45362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

Ata da 83 .R. Ord)

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