Assunto: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO ESCOLAR DA REDE PÚBLI-

CA DE ENSINO DO DF

Prezados Coordenadores,

A Rede Pública de Ensino passa por um processo de ressignificação de valores

morais e éticos que norteiam a conduta dos membros da comunidade escolar, em especi-

al, a interação entre os discentes e a relação pedagógica entre esses e os docentes. As

alterações do Regimento Escolar das Escolas Públicas buscam aprimorar o regime disci-

plinar escolar, a fim de evitar quaisquer tipos de violência, bem como fortalecer o proces-

so de gestão democrática e o papel pedagógico dos professores no contexto de aprendi-

zagem.

O Regimento Escolar será atualizado quanto ao aspecto disciplinar dos discentes,

ampliando e modificando direitos, deveres, atribuições e responsabilidades para os dis-

centes, os docentes, os orientadores educacionais e os diretores; e baseia-se nos princí -

pios da legalidade, imparcialidade, da proteção integral às crianças e aos adolescentes,

da gestão democrática, e da dignidade da pessoa humana.

Além do aspecto supracitado e tendo em vista as edições das Leis nº. (s)

12.288/2010, 13.146/2015 e 13.803/2019, foram incluídas alterações que buscam integrar

o Regimento Escolar com o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com De-

ficiência, bem como destacar a importância do papel do Conselho Tutelar na proteção dos

direitos da criança e do adolescente.

Apresentamos abaixo o texto com as alterações para conhecimento e avaliação.

Lembramos que estas alterações se basearam nas sugestões enviadas pelas escolas,

discutidas por um grupo de gestores e encaminhada ao Conselho de Educação do Distrito

Federal. Para continuar aprimorando as sugestões e engrandecendo o debate solicitamos

que encaminhem para a participação das escolas incluindo as contribuições do conselho

escolar e nos enviem pelo link:http://bit.ly/Consultaregimentoescolar até o dia 03/5/2019

(sexta-feira).

Alterações propostas ao Regimento Escolar das Escolas Públicas do Distrito Federal

Texto original Alterações sugeridasArt. 1º O presente Regimento regulamenta aorganização pedagógico-administrativa das

Art. 1º A Portaria nº 15 - SEEDF, de 11de fevereiro de 2015, passa a vigorar

unidades escolares da Rede Pública de Ensinodo Distrito Federal, nos termos da legislaçãovigente e dos dispositivos normativos doSistema de Ensino do Distrito Federal.

com as seguintes alterações:

Art. 12. São obrigações e responsabilidades doDiretor e Vice-Diretor, em articulação com osórgãos colegiados:

Art. 12. São deveres, obrigações eresponsabilidades do Diretor e do Vice-Diretor, em articulação com os órgãoscolegiados:

I - conhecer, cumprir e divulgar os princípios eas diretrizes da administração pública, alegislação e as normas vigentes, incorporando-as à prática gestora no cotidiano da gestãoescolar;

PERMANECE

II - liderar e executar políticas educacionais, naqualidade de mediador entre essas e o ProjetoPolítico Pedagógico - PPP da unidade escolarem consonância com o Currículo emMovimento da Educação Básica, identificadopor Currículo da Educação Básica, Diretrizes eas Orientações Pedagógicas desta SEEDF;

II - liderar e executar políticaseducacionais, na qualidade demediador entre essas e a PropostaPedagógica - PP da unidade escolarem consonância com o Currículo emMovimento da Educação Básica,identificado por Currículo da EducaçãoBásica, Diretrizes e as OrientaçõesPedagógicas desta SEEDF;

III - utilizar os resultados das avaliações nosníveis previstos nas Diretrizes de Avaliação daSEEDF como subsídio à construção do ProjetoPolítico Pedagógico - PPP da unidade escolar;

III - utilizar os resultados das avaliaçõesnos níveis previstos nas Diretrizes deAvaliação da SEEDF como subsídio àconstrução da Proposta Pedagógica -PP da unidade escolar;

IV - promover a integração e a participação dacomunidade escolar, estabelecendo relaçõesde cooperação que favoreçam a formação deredes de apoio e de aprendizagem recíproca;

PERMANECE

V - propor e planejar ações que, voltadas parao contexto socioeconômico, ambiental ecultural em que a unidade escolar estejainserida, incorporem as demandas e osanseios da comunidade local aos propósitospedagógicos da unidade escolar;

PERMANECE

VI - fomentar a Gestão Democrática comoforma de garantir o fortalecimento da unidadeescolar e a promoção dos direitos deaprendizagem dos estudantes;

PERMANECE

VII - estimular a formação continuada para oaprimoramento dos profissionais que atuam naunidade escolar por meio de açõespedagógicas que favoreçam o seudesenvolvimento;

PERMANECE

VIII - garantir que as ações de formaçãocontinuada contribuam efetivamente para aaquisição das aprendizagens;

PERMANECE

IX - atender a comunidade escolar comcordialidade, presteza e eficiência;

PERMANECE

X - acompanhar, sistematicamente, o PERMANECE

preenchimento dos Diários de Classe; XI - acompanhar e garantir o cumprimento doCalendário Escolar, bem como o cumprimentoda carga horária estabelecida na MatrizCurricular aprovada pelo Conselho deEducação do Distrito Federal - CEDF;

PERMANECE

XII - zelar pelo patrimônio, pela limpeza e pelaconservação do ambiente escolar, dasinstalações, dos equipamentos e dos materiaisexistentes na unidade escolar;

PERMANECE

XIV - zelar pelo cumprimento das disposiçõescontidas neste Regimento.

XIV - agir de modo imparcial com osestudantes, professores e servidores;

ACRESCENTADOXV - remediar os eventuais conflitos existentes entre estudantes, e entre professores e estudantes;

ACRESCENTADOXVI - adotar práticas conciliatórias eestimular o aperfeiçoamento dosprofessores para o desenvolvimento dehabilidades, tais como: comunicaçãonão violenta, autocontrole e inteligênciaemocional, meditação;

ACRESCENTADO XVII - primar pelo acolhimentoeducacional e pedagógico;

ACRESCENTADO XVIII - exercer o poder disciplinar, noslimites deste Regimento Escolar;

ACRESCENTADO XIX - aplicar todas as medidasdisciplinares cabíveis, assegurando ocontraditório e a ampla defesa;

ACRESCENTADOXX – promover a revista individual dosbens de estudante matriculado e emcontexto de aprendizagem, nos casosde fundados indícios de infraçõespenais ou de atos infracionais previstosna legislação, podendo, quandonecessário, solicitar o apoio policial;

ACRESCENTADO XXI - comunicar ao Conselho Tutelar daregião, no prazo de 24 horas, assituações previstas nos incisos II e IIIdo art. 308 deste Regimento, no art. 56do Estatuto da Criança e doAdolescente, e no inciso VIII do art. 12da Lei nº. 9.394/1996, sem prejuízo deoutras previsões legais;

ACRESCENTADO XXII - adotar e solicitar aimplementação e a manutenção das

medidas necessárias ao cumprimentodas normas de acessibilidade, daeliminação de barreiras, dasadaptações razoáveis e de acessoeducacional, necessárias aocumprimento do Estatuto da Pessoacom Deficiência;

ACRESCENTADO XXIII - exigir dos estudantes a corretautilização do uniforme escolar nopadrão estabelecido;

ACRESCENTADO XXIV – cumprir e fazer cumprir asdisposições deste regimento escolar;

ACRESCENTADO XXV – Comunicar às autoridadesquaisquer fatos ou condutas comindícios de ato infracional ou crimeocorrido no ambiente escolar;

ACRESCENTADO XXVI – manter a ética nas relações detrabalho.

§1º Em seus impedimentos legais, oDiretor será substituído pelo Vice-Diretor.

Art. 128. São atribuições do Pedagogo-Orientador Educacional:

PERMANECE O CAPUT

I - participar do processo de elaboração doProjeto Político Pedagógico - PPP da unidadeescolar;

I - participar do processo de elaboraçãodo Proposta Pedagógica - PP daunidade escolar;

II - elaborar, anualmente, Plano de Ação dasatividades de Orientação Educacional naunidade escolar;

PERMANECE

III - participar das coordenações pedagógicascoletivas da unidade escolar visando àorganização do trabalho pedagógico;

PERMANECE

IV - planejar, implantar e implementar as açõesda Orientação Educacional na unidade escolar;

PERMANECE

V - realizar ações integradas com acomunidade escolar considerando os EixosTransversais do Currículo;

PERMANECE

VI - discutir, com a equipe e na equipe, ocurrículo e o processo de ensino eaprendizagem ante à realidadesocioeconômica do estudante;

PERMANECE

VII - analisar com a equipe pedagógica ascontradições da unidade escolar e asdiferentes relações que exercem influência naaprendizagem;

PERMANECE

VIII - contribuir para as melhorias do processode ensino e aprendizagem na unidade escolar;

PERMANECE

IX - estruturar o seu trabalho a partir da análisecrítica da realidade social, política e econômicado contexto escolar;

PERMANECE

X - fundamentar sua ação na opção teórica doCurrículo da Educação Básica;

PERMANECE

XI - contribuir na identificação e na reflexão,junto à comunidade escolar, dos fatores queinterferem no processo de ensino e deaprendizagem;

PERMANECE

XII - coordenar o processo de informaçãoeducacional e profissional sobre o mundo dotrabalho auxiliando na elaboração do projetode vida do estudante;

PERMANECE

XIII - supervisionar estágio na área deOrientação Educacional;

PERMANECE

XIV - participar da identificação e/ou doencaminhamento de estudantes queapresentem dificuldades no processo deensino e aprendizagem;

PERMANECE

XV - apoiar e subsidiar os órgãos colegiados,como Conselho Escolar, Grêmio Estudantil,bem como Associações de Pais e Mestres eoutros, ou parcerias que necessitem de açãoarticulada com a Orientação Educacional;

PERMANECE

XVI - articular ações em parceria com as redessociais e outros setores da SEEDF;

PERMANECE

XVII - participar de programas de formaçãocontinuada com o objetivo de fomentar a práxiseducativa;

PERMANECE

XVIII - elaborar e apresentar relatóriosperiódicos e fornecer dados dos resultados dasações da Orientação Educacional;

PERMANECE

XIX - emitir parecer técnico sobre assuntos desua competência;

PERMANECE

XX - participar do processo de conhecimentoda comunidade escolar, identificando suaspotencialidades, seus interesses e suasnecessidades;

PERMANECE

XXI - articular ações junto à EEAA e à Sala deRecursos na promoção de uma educaçãoinclusiva afim de contribuir para a superaçãode dificuldades de aprendizagem;

PERMANECE

XXII - desenvolver ações de mediação emconflitos, em parceria com a equipe gestora ea equipe pedagógica.

PERMANECE

ACRESCENTADO XXIV - desenvolver práticaspedagógicas visando ao enfrentamentodo bullying, da discriminação e dadesigualdade racial e étnica;

ACRESCENTADO XXV - elaborar relatório a serencaminhado ao Conselho Tutelar

sobre os casos previstos nesteRegimento e no Estatuto da Criança edo Adolescente.

Art. 129. O Pedagogo-Orientador Educacionaltrabalhará coletivamente, com a equipegestora e a pedagógica em casos de omissãoe violação dos direitos da criança e doadolescente, junto aos órgãos de proteção.

Art. 129. PERMANECE O CAPUT

ACRESCENTADO

§1º As situações previstas nos incisos IIe III do art. 308 deste Regimento, bemcomo as previstas no art. 56 doEstatuto da Criança e do Adolescente eno inciso VIII do art. 12 da Lei nº.9.394/1996 deverão ser relatadas aoConselho Tutelar, sem prejuízo deoutras previstas na legislação.

ACRESCENTADO §2º O Orientador Educacional deveráencaminhar à Direção da UnidadeEscolar um relatório circunstanciado,de caráter sigiloso, dos casos previstosno §1º, o qual deverá ser remetido aoConselho Tutelar da região, no prazode até 5 (cinco) dias, contados da datado fato ou do conhecimento do fato.

III - transferir o estudante por inadaptação aoregime escolar, se não houver a garantia devaga em outra unidade escolar da RedePública de Ensino do Distrito Federal;

REVOGADO

Art. 302. São direitos dos professores, alémdos conferidos pela legislação específicavigente:

Art. 302. PERMANECE O CAPUT

I - receber tratamento condigno com a funçãode professor;

PERMANECE

II - ter assegurada sua integridade física,mental, emocional e moral;

PERMANECE

III - dispor de condições adequadas aodesenvolvimento da ação educativa;

PERMANECE

IV - ter autonomia didático-pedagógica deensino, observados os documentosnorteadores da SEEDF;

PERMANECE

V - participar de eventos pedagógicos quepromovam a sua formação;

PERMANECE

VI - utilizar o período de CoordenaçãoPedagógica para fins de formação continuada,planejamento e avaliação da organização dotrabalho pedagógico e outras atividadescondizentes com a Carreira do MagistérioPúblico.

PERMANECE

ACRESCENTADO VII – exercer o poder disciplinar comautonomia decisória sobre o contexto

disciplinar no ambiente de sala de aula,nos limites estabelecidos nesseregimento;

ACRESCENTADO VIII – promover a interação e interagircom os estudantes por intermédio deredes sociais, exclusivamente, nocontexto de ensino e aprendizagem,respeitados os limites éticos.

Art. 303. Além das obrigações expressas nalegislação, constituem deveres do professor:

PERMANECE O CAPUT

I - participar da elaboração do Projeto PolíticoPedagógico - PPP e do Plano de Ação Anualda unidade escolar;

PERMANECE

II - promover a igualdade entre todos osestudantes, considerando a diversidade, semdistinção de raça/etnia, de territorialidade,gênero, sexualidade, convicção política,filosófica ou religiosa, e condições sociaisfísicas, intelectuais, sensoriais ecomportamentais;

PERMANECE

III - executar as tarefas pedagógicas deregistro da vida escolar do estudante, eminstrumentos próprios definidos pela SEEDF,relativo ao período em que esteve comoregente definitivo ou substituto na turma;

PERMANECE

IV - cumprir os prazos fixados para entrega dedocumentos solicitados;

PERMANECE

V - cumprir as horas e os dias letivosestabelecidos no Calendário Escolar;

PERMANECE

VI - participar integralmente dos períodosdedicados ao planejamento, à avaliação e àformação continuada;

PERMANECE

VII - realizar a adequação curricular doestudante, quando necessário;

PERMANECE

VIII - zelar pela aprendizagem dos estudantes,estabelecendo estratégias e intervençõespeda¬gógicas, tais como: projetosinterventivos, reagrupamentos, entre outros,quando necessário;

PERMANECE

IX - assegurar tempos e espaços de reposiçãodos conteúdos curriculares ao longo do anoletivo aos estudantes com frequênciainsuficiente;

PERMANECE

X - elaborar planejamento de suas aulas edesenvolvê-lo em consonância com oCurrículo da Educação Básica;

PERMANECE

XI - avaliar os estudantes, de acordo com oscritérios estabelecidos nas Diretrizes deAvaliação Educacional desta SEEDF;

PERMANECE

XII - ofertar a recuperação processual, PERMANECE

contínua e final, desenvolvendo projetointerventivo com o estudante, e demais açõespedagógicas necessárias, utilizando-se,inclusive, da carga horária residual; XIII -entregar à Secretaria Escolar da unidadeescolar, no prazo máximo de 5 (cinco) diasapós o encerramento do bimestre/semestre edo ano letivo, os resultados e registros da vidaescolar dos estudantes;

PERMANECE

XIV - registrar diariamente a frequência doestudante, bem como as demais informaçõesexigidas no Diário de Classe;

PERMANECE

XV - comparecer pontual e assiduamente àsatividades escolares;

PERMANECE

XVI - articular ações junto ao ServiçoEspecializado de Apoio à Aprendizagem, àOrientação Educacional, à Coordenação eSupervisão para o atendimento ao estudantecom dificuldades de aprendizagem;

PERMANECE

XVII - articular ações junto ao AtendimentoEducacional Especializado/Sala de Recursos,Coordenação e Supervisão para oatendimento ao estudante com deficiência,Transtorno Global do Desenvolvimento e AltasHabilidades/Superdotação;

PERMANECE

XVIII - atuar como professor representante deturma, quando escolhido pelos estudantes;

PERMANECE

XIX - participar do Conselho de Classe e,quando eleito, do Conselho Escolar;

PERMANECE

XX - participar das atividades de articulação daunidade escolar com a família e com acomunidade;

PERMANECE

XXI - desenvolver ações, programas e projetosque visem à melhoria qualitativa e contínua doprocesso educacional, implementados pelaSEEDF;

PERMANECE

XXII - participar do processo de escolha dostítulos do Livro Didático;

PERMANECE

XXIII - orientar os estudantes quanto à corretautilização e conservação dos livros, bem comosua devolução ao final de cada ano letivo;

PERMANECE

XXIV - estabelecer interfaces pedagógicascom a Biblioteca Escolar/Sala de Leitura;

PERMANECE

XXV - zelar pelo patrimônio, pela limpeza epela conservação do ambiente escolar, dasinstalações, dos equipamentos e dos materiaisexistentes na unidade escolar;

PERMANECE

XXVI - cumprir e fazer cumprir os dispositivosdeste Regimento.

PERMANECE

ACRESCENTADO XXVII – agir de modo imparcial no tratopedagógico e disciplinar com cadaestudante sob sua supervisão;

ACRESCENTADO XXVIII – manter a disciplina em sala deaula;

ACRESCENTADO XXIX – remediar eventuais conflitosexistentes com estudantes e entreestudantes;

ACRESCENTADO XXX – adotar práticas conciliatórias nocontexto de ensino;

ACRESCENTADO XXXI – primar pelo acolhimentoeducacional e pedagógico,considerando a situação individual decada estudante;

ACRESCENTADO XXXII – informar ao estudante a formade avaliação adotada peloprofessor.

ACRESCENTADO XXXIII – conhecer as normaseducacionais vigentes.

Art. 306. São direitos do estudante: PERMANECE O CAPUTI - ter acesso ao ensino público e gratuito naunidade;

PERMANECE

II - participar de todas as atividades,destinadas aos estudantes e desenvolvidaspela unidade escolar independente do seudesempenho/rendimento escolar;

PERMANECE

III - ser reconhecido e respeitado na suadignidade como pessoa humana,considerando a diversidade, sem distinção deraça/etnia, territorialidade, gênero,sexualidade, convicção política, filosófica oureligiosa, e condições sociais, físicas,intelectuais, sensoriais e comportamentais;

PERMANECE

IV - participar do processo de elaboração, deexecução e de avaliação do Projeto PolíticoPedagógico - PPP;

IV - participar do processo deelaboração, de execução e deavaliação da Proposta Pedagógica -PP;

V - conhecer o Projeto Político Pedagógico -PPP, o Currículo da Educação Básica edemais documentos norteadores vigentesnesta SEEDF;

V - conhecer a Proposta Pedagógica PP,o Currículo da Educação Básica edemais documentos norteadoresvigentes nesta SEEDF;

VI - conhecer as Diretrizes de Avaliaçãovigente, bem como os critérios adotados pelaunidade escolar e a sua operacionalização; VII - conhecer os objetivos previstos para oComponente Curricular, bem como os critériose procedimentos de avaliação;

PERMANECE

VIII - conhecer o resultado de seudesempenho escolar;

PERMANECE

IX - conhecer e participar dos processosdecisórios relativos à dinâmica escolar, bem

PERMANECE

como dos critérios adotados pela equipegestora e pelos professores na suaoperacionalização; IX - conhecer e participar dos processosdecisórios relativos à dinâmica escolar, bemcomo dos critérios adotados pela equipegestora e pelos professores na suaoperacionalização;

PERMANECE

X - ter garantida a reposição efetiva deconteúdos, dos dias letivos e das aulas;

PERMANECE

XI - ter acesso à Orientação Educacional; PERMANECEXII - ter acesso ao apoio pedagógico, por meiodo Serviço Especializado de Apoio àAprendizagem;

PERMANECE

XIII - ter acesso ao Atendimento EducacionalEspecializado/Sala de Recursos, quando for ocaso;

PERMANECE

XIV - ter acesso à assistência socioescolar; PERMANECEXV - ter acesso a Sala de Leitura, laboratórios,quadras poliesportivas, auditórios, bibliotecas,bem como aos demais espaços escolaresdisponíveis;

PERMANECE

XVI - participar do Conselho de Classe, naforma deste Regimento, e, quando eleito, doConselho Escolar, conforme legislação vigente;

PERMANECE

XVII - utilizar a Biblioteca/Sala de Leitura eoutros meios auxiliares, de acordo com asnormas internas;

PERMANECE

XVIII - ter acesso ao acervo da Biblioteca/Salade Leitura da unidade escolar;

PERMANECE

XIX - organizar e participar de entidadesestudantis e assembleias escolares.

PERMANECE

ACRESCENTADO XX – receber seus trabalhos e tarefasdevidamente corrigidos e avaliados;

ACRESCENTADO XXI – ser ouvido e se defender porescrito no caso de aplicação demedidas disciplinares;

ACRESCENTADO XXII – tomar conhecimento, no ato dematrícula, das disposições doregimento escolar e das resoluções quedispõem sobre o regime escolar eavaliação do rendimento escolar;

ACRESCENTADO XXIII – eleger um representante deturma.

Art. 307. São deveres dos estudantes: PERMANECE O CAPUTI - conhecer e cumprir este Regimento; PERMANECEII - comprometer-se com a organização de seutempo de estudo, com vistas as suasaprendizagens;

II - tratar o diretor, o professor, osservidores e os demais membros dacomunidade escolar com respeito e

decoro;III - comparecer pontual e assiduamente àsatividades escolares;

III - comprometer-se com a organizaçãode seu tempo de estudo, com vistas àssuas aprendizagens;

IV - solicitar autorização à equipe gestora,quando necessitar se ausentar das atividadesescolares;

IV - comparecer pontual eassiduamente às atividades escolares;

V - usar o uniforme adotado pela Rede Públicade Ensino do Distrito Federal, bem como acarteira de identificação escolar;

V - solicitar autorização à equipegestora, quando necessitar se ausentardas atividades escolares;

VI - zelar pelo patrimônio, pela limpeza e pelaconservação do ambiente escolar, dasinstalações, dos equipamentos e dos materiaisexistentes na unidade escolar;

VI - usar obrigatoriamente o uniformeoficialmente adotado pela RedePública de Ensino do Distrito Federal,proibida qualquer customização;

VII - reconhecer e respeitar o outro na suadignidade como pessoa humana,considerando a diversidade, sem distinção deraça/etnia, territorialidade, gênero,sexualidade, convicção política, filosófica oureligiosa, e condições sociais, físicas,intelectuais, sensoriais e comportamentais;

VII – portar a Carteira de identificaçãoescolar visando a adequadaidentificação e acesso na UnidadeEscolar quando exigido e no padrãoestabelecido;

VIII - responsabilizar-se em caso de danocausado ao patrimônio da unidade escolar, semaior de idade, ou sua família e/ouresponsável legal, quando menor;

VIII - zelar pelo patrimônio, pelalimpeza e pela conservação doambiente escolar, das instalações, dosequipamentos e dos materiaisexistentes na unidade escolar;

IX - participar das atividades pedagógicasdesenvolvidas pela unidade escolar,respeitados seus direitos;

IX - reconhecer e respeitar o outro nasua dignidade como pessoa humana,considerando a diversidade, semdistinção de raça/etnia, territorialidade,gênero, sexualidade, convicção política,filosófica ou religiosa, e condiçõessociais, físicas, intelectuais, sensoriaise comportamentais;

X - zelar pelo acervo da Biblioteca/Sala deLeitura;

X - indenizar os danos a que der causa,dentro da Escola, na forma da lei edesse regimento;

XI - zelar pelo livro didático e material recebidopelo Plano Nacional do Livro Didático - PNLD/Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação - FNDE;

XI - participar das atividadespedagógicas desenvolvidas pelaunidade escolar, respeitados seusdireitos;

XII - zelar pela correta utilização econservação dos materiais e pela devoluçãodos livros didáticos reutilizáveis ao final decada ano letivo.

XII - zelar pelo acervo daBiblioteca/Sala de Leitura;

§1º O comparecimento à unidade escolar semo uniforme adotado pela Rede Pública deEnsino do Distrito Federal e/ou a carteira de

PERMANECE

identificação escolar não impede o estudantede participar das atividades pedagógicas,devendo o fato ser devidamente justificado porsua família e/ou responsável legal. §2º Quando da impossibilidade do uso douniforme escolar, o estudante deverá trajar-secom vestimenta condizente com o ambienteescolar, de modo a permitir a realização dasatividades, em especial as que envolvem aprática de atividades físicas.

PERMANECE

§3º O estudante que chegar atrasado àunidade escolar após o início das aulas nãopoderá ser impedido de entrar, devendo-lheser assegurado o acesso às atividadesescolares, e o fato ser comunicado a suafamília e/ou responsável legal.

PERMANECE

ACRESCENTADO XIII - zelar pela conservação dos livrosdidáticos e materiais recebidos;

ACRESCENTADO XIV - observar as regras de devoluçãodos livros didáticos reutilizáveis ao finalde cada ano letivo;

ACRESCENTADO XV – ser solidário com o colegaestudante que apresentar dificuldadesfísicas, de locomoção ou deaprendizagem;

ACRESCENTADO XVI – trazer justificativa, por escrito,dos pais ou responsáveis, quandonecessário;

ACRESCENTADO XVII – portar-se corretamente dentro daescola;

ACRESCENTADO XVIII –§1º É vedado o ingresso do estudantena unidade escolar sem o uso douniforme oficial, cujo descumprimentoacarretará na aplicação de medidadisciplinar de advertência escrita, semimpedimento de acesso às atividadesescolares.

ACRESCENTADO §2º No caso de reincidência dasituação prevista no parágrafo anterior,além da aplicação de nova advertênciaescrita, será cabível à Direção notificaro responsável sobre o impedimento deacesso às atividades escolares porparte do estudante que não apresentaruniforme oficial.

ACRESCENTADO §3º O atraso injustificado do estudantepara ingresso na unidade escolar

acarretará advertência escrita, semimpedimento de acesso às atividadesescolares.

ACRESCENTADO §4º No caso de reincidência dasituação prevista no parágrafo anterior,além da aplicação de nova advertênciaescrita, será cabível a Direção notificaro responsável sobre o impedimento deacesso às atividades escolares.

ACRESCENTADO §5º Nas situações previstas nosparágrafos anteriores, o estudante,quando menor, e caso seja impedido deacessar às atividades escolares devidoa reincidência, deverá ser encaminhadoa espaço de atendimento, com o intuitode receber orientação quanto aocumprimento do regimento escolar, eaguardar o acompanhamento e aautorização dos pais para sualiberação.

ACRESCENTADO §6º O atraso considerado justificado eacatado pela Direção assegurará oingresso do estudante nas atividadesescolares normalmente.

ACRESCENTADO §7º A Unidade Escolar poderá adotarcritério de tolerância ao atrasojustificado nos casos de comprovaçãode residência distante, atestadomédico, alistamento, programas deaprendizagem, dificuldades delocomoção pública ou por motivo deforça maior.§8º O atraso injustificado do estudantepor 3 (três) vezes no ano letivoacarretará a aplicação de suspensão.

Art. 308. É vedado ao estudante: PERMANECE O CAPUTI - portar objeto ou substância que representeperigo para a sua saúde, segurança eintegridade física ou de outrem;

PERMANECE

II - promover, na unidade escolar, qualquer tipode campanha e/ou atividade comercial,político¬-partidária ou religiosa;

II - ingressar na Unidade Escolarportando arma de fogo, acessório,munição, artefato explosivo, simulacroe assemelhados à arma de fogo, àarma branca, ou a qualquer item ouobjeto que coloque em risco a suaintegridade física ou de outrem;

III - ocupar-se, durante as aulas, comatividades não compatíveis com o processo deensino e de aprendizagem;

III – trouxer consigo, guardar ouoferecer, para consumo próprio ou deoutrem, drogas ilícitas, álcool,substâncias psicoativas ou produtoscapazes de causar dependência ou dealterar a capacidade psicomotora;

IV - utilizar aparelhos eletrônicos em sala deaula, salvo por orientação do professor e como objetivo de desenvolver atividadepedagógica pertencente ao componentecurricular;

IV - promover, na Unidade Escolar,qualquer tipo de campanha ouatividade comercial, político-partidáriaou religiosa;

V - participar de jogos de apostas e/ou de azarno ambiente escolar;

V - ocupar-se, durante as aulas, comatividades não compatíveis com oprocesso de ensino e deaprendizagem;

VI - permanecer com filhos ou outra criança nointerior da unidade escolar, salvo os casosresguardados pela legislação.

VI - utilizar aparelhos eletrônicos emsala de aula, salvo por orientação doprofessor e com o objetivo dedesenvolver atividade pedagógicapertencente ao componente curricular;

ACRESCENTADO VII - participar de jogos de apostas oude azar no ambiente escolar;

ACRESCENTADO VIII - permanecer com filhos ou comoutra criança no interior da unidadeescolar, salvo casos resguardados pelalegislação;

ACRESCENTADO IX – estimular ou instigar a prática deviolência ou de preconceito noambiente escolar, inclusive por meiodas redes sociais;

ACRESCENTADO X – estimular, promover ou realizar aprática de bullying na Unidade Escolar,inclusive por meio de redes sociais,seja entre os colegas oumembros da Comunidade Escolar;

ACRESCENTADO XI – entrar em sala de aula ou dela sairsem permissão do professor;

ACRESCENTADO XII – desrespeitar os integrantes daEscola;

ACRESCENTADO XIII – rasurar ou falsificar qualquerdocumento escolar;

ACRESCENTADO XIV – fumar no interior da unidadeescolar.

ACRESCENTADO §1º No caso de estudante surpreendidonas situações previstas nos incisos II eIII deste artigo, a equipe gestora daUnidade Escolar deverá imediatamentecomunicar à família e acionar a PolíciaMilitar, que encaminhará o estudante àautoridade policial competente para asprovidências legais cabíveis, cabendo àDireção ainda a aplicação de medidadisciplinar de suspensão ou, se forcaso, de transferência compulsória,quando o convívio prejudicar asegurança ou o bem-estar daComunidade Escolar.

ACRESCENTADO §2º No caso de o estudante apresentarsinais de embriaguez ou alteração dacapacidade motora em decorrência douso de substâncias entorpecentes, aequipe gestora da Unidade Escolardeverá imediatamente comunicar àfamília e aplicar medida disciplinar desuspensão, bem como, posteriormenteencaminhá-lo à orientação educacional.

ACRESCENTADO §3º Todas as situações previstas nesseartigo deverão ser comunicadasimediatamente aos responsáveis peloestudante.

ACRESCENTADO Art. 308-A. O Diretor que tomarconhecimento de fato com fundadoindício de ato infracional análogo acrime decorrente de ingresso naUnidade Escolar de estudante nassituações previstas no inciso II do art.308 ou com drogas ilícitas, bem comonos casos de ocorrência de infraçõespenais, deverá comunicarimediatamente à Polícia Militar paraque esta adote as providênciascabíveis.

ACRESCENTADO

Parágrafo único. É cabível a realizaçãode busca ativa individual em pertencesde estudante em situação de flagrantedelito ou de fundadoindício de crime, com o intuito delocalizar objetos descritos neste artigo,desde que a equipe gestora daUnidade Escolar avalie os riscos eentenda pela adequação da medida,

podendo solicitar auxílio da PolíciaMilitar, caso não conte com apoio deserviço de vigilância ou segurançaarmada.

SEÇÃO II Do Regime Disciplinar de Caráter Pedagógico Art. 310. O estudante, pela inobservância dasnormas contidas neste Regimento, e conformea gravidade e/ou a reincidência das faltas, estásujeito às seguintes medidas:

SEÇÃO IIDo Regime Disciplinar de CaráterPedagógico Art. 310. O estudante, pelainobservância dos deveres e dasvedações previstos neste Regimentoestará sujeito às seguintes medidasdisciplinares escolares:

I - intervenção/advertência oral; I - advertência oral;II - advertência escrita; II - retirada de atividade em sala ou

externa;III - suspensão da assiduidade na sala de aula,com atividades alternativas na unidade escolar,de no máximo três dias letivos corridos;

III – advertência escrita;

IV - transferência, quando o ato foraconselhável, por comprovada necessidade degarantia de sua proteção ou de outros.

IV - ações educativas;

§1º A aplicação das medidas citadas acimadeverá ocorrer num contexto de intervençãopedagógica, com a finalidade de envolverestudante, profissionais e família e/ouresponsáveis legais.

PERMANECE

§2º Para aplicação do presente artigo deverãoser observados os princípios dos direitoshumanos e da diversidade expressos nosdocumentos norteadores desta SEEDF.

PERMANECE

§3º A adoção das medidas acima citadas deveser seguida de ações efetivas, diversificadas ede acompanhamento que promovam aconvivência escolar.

PERMANECE

§4º Cabe ao professor a aplicação dasmedidas previstas no inciso I deste artigo e aequipe gestora, as contidas nos demaisincisos.

PERMANECE

§5º As medidas aplicadas ao estudante, bemcomo o atendimento a ele dispensado,incluindo a efetiva escuta, versão das partesenvolvidas e demais encaminhamentos sãoregistrados em atas, assinadas pela famíliae/ou responsáveis legais, caso de estudantemenor de idade, sendo vedado o registro noHistórico Escolar.

PERMANECE

§6º Ao estudante que sofrer a medida previstano inciso III, garantir-se-á a realização deprovas, testes, trabalhos, considerando-se afrequência do estudante e consequentecumprimento do dia letivo.

PERMANECE

§7º As medidas descritas podem ser aplicadasgradativamente, ou não, dependendo dagravidade ou reincidência da falta.

PERMANECE

§8º Quando da aplicação das medidasdescritas, é garantido ao estudante o direito docontraditório e da ampla defesa, com apresença da família e/ou responsável legal,quando menor de idade.

PERMANECE

§ 9º Não se aplica à Educação Infantil osincisos III e IV.

PERMANECE

§10º Se adotada, na Escola Parque, asuspensão referente ao inciso III, esta nãopoderá ultrapassar a 01 (um dia) dia de aula.

PERMANECE

§11º A adoção das medidas de advertênciae/ou suspensão na Escola Parque ou naEscola Tributária restringir-se à unidadeescolar onde o fato foi registrado.

PERMANECE

ACRESCENTADOV - suspensão da assiduidade na salade aula de no máximo 3 (três) diasletivos corridos;

ACRESCENTADO VI – transferência compulsória, quandoo ato for aconselhável paramanutenção da ordem escolar e melhordesenvolvimento integral do estudante.

ACRESCENTADO §1º A aplicação das medidasdisciplinares previstas nos incisos I e IIsão de atribuição do docente e nãopoderão ser revistas sem o seuconsentimento, sendo obrigatoriamentecientificadas aos responsáveis legaisdo estudante menor.

ACRESCENTADO §2º As medidas previstas nos incisos IIIa VI serão aplicadas por escrito e tãosomente pelo Diretor, pelo Vice-Diretorou pelo Supervisor, sendoobrigatoriamente cientificadas aosresponsáveis legais do estudantemenor.

ACRESCENTADO §3º O docente deve certificar-se de quea aplicação das medidas previstas nosincisos I e II deste artigo não exponhamo estudante a situações vexatórias,devendo ser feita preferencialmente demodo reservado.

ACRESCENTADO §4º As medidas disciplinares desteartigo poderão ser aplicadas isolada oucumulativamente.

ACRESCENTADO §5º. A aplicação de suspensão

acarretará a determinação darealização e da apresentação deatividades ou trabalhos escolarescomplementares e extraclasse, a seremdefinidos pelo professor de cadadisciplina a ser desenvolvida no dia dasuspensão.

ACRESCENTADO §6º Em caso de reincidência desuspensão no mesmo ano letivo, oestudante deverá obrigatoriamenteparticipar também de atividadesvoltadas ao desenvolvimento ético,moral, de convivência e bem-estarsocial, a serem promovidas erealizadas pela respectivaCoordenação Regional de Ensino, comprogramação previamente definida,assegurado, quando couber, aparticipação dos responsáveis peloestudante.

ACRESCENTADO §7º Em todas as situações de aplicaçãode medidas disciplinares de caráterpedagógico, o estudante deverá serencaminhado para OrientaçãoEducacional, de modo sistemático,visando ao aconselhamento, aoacolhimento e à prevenção dareincidência, podendo, inclusive, contarcom a participação de seusresponsáveis legais.

ACRESCENTADO §8º No caso de possível aplicação demedida disciplinar escrita, éassegurado ao estudante o direito aocontraditório e à ampla defesa, pormeio da escuta prévia ou, no prazo de5 (cinco) dias, por meio demanifestação por escrito.

ACRESCENTADO §9º A equipe gestora da UnidadeEscolar poderá, a qualquer tempo,rever eventual medida por ela aplicada.

ACRESCENTADO §10. Os incisos III a VI não se aplicamà etapa Educação Infantil.

ACRESCENTADO §11. Para o estudante que sofrer amedida prevista no inciso IV desteartigo, será garantida a realização deprovas, testes ou trabalhos, cuja

realização equivalerá a respectivafrequência do estudante econsequentemente o cumprimento dodia letivo.

ACRESCENTADO §12. As medidas aplicadas pela EquipeGestora da Unidade Escolar deverãoser registradas em livro ou sistemapróprio e, em atas, quando daparticipação de familiares ouresponsáveis legais, sendo vedado seuregistro no Histórico Escolar.

ACRESCENTADO §13. A aplicação de medida detransferência será realizada de modoexcepcional, quando não for maisrecomendável a manutenção doestudante na mesma Unidade escolar.

ACRESCENTADO §14. Antes da aplicação da medida detransferência compulsória, deverá àEquipe Gestora da Unidade Escolaravaliar previamente a conveniência e aoportunidade de proceder à mudançainterna de turma.

ACRESCENTADO §15. A medida de transferênciacompulsória será aplicada pela EquipeGestora da Unidade Escolar, apósparecer escrito do Conselho de Classeapontando o cumprimento dosseguintes requisitos:

ACRESCENTADO a) Comprovar inadaptação doestudante à Proposta Pedagógica e aoRegimento Escolar, com registro dasmedidas adotadas para a devidaadaptação;

ACRESCENTADO b) Demonstrar que a medida é indicadapara o melhor desenvolvimentoeducacional do estudante;

ACRESCENTADO c) Avaliar que a medida é recomendadapara a segurança física e psíquica doestudante, bem como dos colegas edos profissionais da educação.

ACRESCENTADO §16. No caso de aplicação de medidadisciplinar de transferênciacompulsória, caberá à respectivaCoordenação Regional de Ensino a

adoção das providências necessáriaspara realocação do estudante em outraUnidade Escolar, preferencialmente, namais próxima à sua residência.

ACRESCENTADO Art. 310-A. A aplicação de medidasdisciplinares acarretará a atribuição deponto negativo no cálculo docomponente curricular correspondenteàquele no qual ocorreu a prática dedescumprimento do Regimento Escolar,de acordo com o seguinte referencial:

ACRESCENTADO I – advertência oral ou retirada de salade aula (- 0,25);

ACRESCENTADO II – repreensão escrita (- 0,35);

ACRESCENTADO III – suspensão de sala de aula de 1(um) dia (- 0,50);

ACRESCENTADO IV – suspensão de sala de aula de 2(dois) ou 3 (três) dias (- 1,0).

ACRESCENTADO §1º O registro e o controle da aplicaçãodo ponto negativo ficará sob aresponsabilidade do professor, no casodo inciso I, e da Direção, nos demaisincisos.

ACRESCENTADO §2º A atribuição de ponto negativo nocaso dos incisos II a IV implicará aperda de pontos na nota final de todosos componentes curriculares dobimestre.

ACRESCENTADO §3º A atribuição de ponto negativoocorrerá na nota de comportamento ede acordo com as diretrizeseducacionais definidas.

ACRESCENTADO Art. 310-B. O elogio constitui práticapedagógica que estimula a melhoria decomportamento a ser concedido emreconhecimento à mudança de posturae desenvolvimento do estudante, eacarreta no cômputo de pontuaçãopositiva no respectivo componentecurricular, o qual poderá ser conferidoexclusivamente pelo professor,consoante as seguintesespecificidades:

ACRESCENTADO I – elogio individual (+ 0,50);

ACRESCENTADO II – elogio coletivo para turma (+ 0,25).

ACRESCENTADO Parágrafo único. Cabe ao professor ocômputo do ponto relativo ao elogio emseu componente curricular, o qualvalerá para a nota final do bimestre.

Art. 311. Aos estudantes com diagnóstico dedeficiência ou com necessidades educacionaisespeciais em razão de suas condições físicasou mentais que não cumprirem as normascontidas neste Regimento será adotadoprocedimento diferenciado.

PERMANECE O CAPUT

Parágrafo único. Os procedimentos serãodefinidos em reunião de estudo de caso com oConselho de Classe, contando com aparticipação da Orientação Educacional, doServiço Especializado de Apoio àAprendizagem, do professor da Sala deRecursos e de demais profissionaisenvolvidos.

PERMANECE

ACRESCENTADO Art. 311-A. As medidas disciplinarescorrespondentes à retirada de atividadeem sala ou externa e à advertência oralserão aplicáveis exclusivamente pelorespectivo professor, e deverá observaros seguintes procedimentos:

ACRESCENTADO I – promover conversa preliminar ereconciliatória com o estudante a serrealizada de modo mais discreto ereservado possível, na qual sejaoportunizada condição deesclarecimento por parte do estudante;

ACRESCENTADO II - primar pela manutenção doestudante em sala, por meio dautilização de práticas de mediação;

ACRESCENTADO III – conduzir pessoalmente o estudanteà Direção, quando a decisão tomadaseja pela retirada do estudante de sala.

ACRESCENTADO §1º A retirada do estudante de sala deaula é medida excepcional e deverá serjustificada pelo professor junto àDireção da Unidade Escolar.

ACRESCENTADO §2º O estudante que cumprir medidadisciplinar e posteriormente demonstraradequação de conduta poderá ser

contemplado com registro de elogiodireto pelo respectivo professor.

ACRESCENTADO §3º A advertência oral e a medida deretirada de sala serão comunicadasimediatamente à Equipe de GestãoEscolar, que a converterá para escrita,e entregue aos pais ou responsáveispara conhecimento imediato, podendoconstar ainda no comunicado aconvocação dos pais paraesclarecimentos eventualmentenecessários.

ACRESCENTADO Art. 311-B. A aplicação de açõeseducativas no âmbito escolar deverácorresponder a práticas relacionadas a:

ACRESCENTADO I – ação social no ambiente escolar;

ACRESCENTADO II – reparação de dano;

ACRESCENTADO III – realização de atividade pedagógicacurricular extraclasse;

ACRESCENTADO IV – participação em cursos e palestrasvoltadas ao desenvolvimento integraldo Estudante.

ACRESCENTADO Art. 311-C. A ação social no ambienteescolar envolverá a realização deatividades voltadas para a contribuiçãodo estudante na organização, limpezaou manutenção dos espaços daUnidade escolar, e deverão serpreviamente definidas pela Equipe deGestão Escolar em comum acordo comos pais ou responsáveis quando menor,mediante a assinatura de Termo deAjustamento de Conduta Escolar.

ACRESCENTADO §1º A ação social será realizada emdias previamente determinados, nolimite de até 5 (cinco) dias letivos,seguidos ou não, e acompanhadas porfuncionário da Unidade Escolarpreviamente designado.

ACRESCENTADO §2º No caso de reincidência, aaplicação de nova ação social poderáser de até 10 (dez) dias letivos.”

ACRESCENTADO Art. 311-D. A reparação de dano deveser voltada, principalmente, para a

conscientização do estudante sobre ocuidado que se deve ter com a escola eos materiais e, em segundo plano, paraa restituição de caráter financeiro,quando houver dano ao patrimôniopúblico, em comum acordo com osresponsáveis se menor de idade, oucom o próprio estudante se maior,mediante a assinatura de Termo deAjustamento de Conduta Escolar.

ACRESCENTADO “Art. 311-E. As atividades pedagógicasextraclasse serão orientadas peloprofessor e acompanhadas pelocoordenador pedagógico e peloorientador educacional.

ACRESCENTADO Parágrafo único. O estudante quedesenvolver alguma das atividadespedagógicas deverá, após suaconclusão, elaborar uma apresentaçãoescrita e oral sobre o trabalho devolvidoe a sua importância no contexto social,a fim de compartilhar com os colegasde turma.

ACRESCENTADO Art. 311-F. O Termo de Ajustamento deConduta Escolar é um meio alternativode solução extrajudicial de conflitos,assinado de forma voluntária, peloDiretor da Unidade Escolar e pelo paise responsáveis do estudante menor deidade no exercício do poder familiarprevisto no art. 1.634 do Código Civil,ou diretamente pelo estudante maior;com o objetivo de as partes assumiremum compromisso de unirem esforçosno aperfeiçoamento da conduta doestudante em contexto pedagógico eeducacional, podendo definir a formade reparação de eventual dano e aação social no ambiente escolar.

ACRESCENTADO §1º O Termo de Ajustamento deConduta Escolar conterá os seguinteselementos:

ACRESCENTADO I – identificação das partes;

ACRESCENTADO II – descrição do fatos ocorridos;

ACRESCENTADO III – reconhecimento dos prejuízoscausados;

ACRESCENTADO IV – compromisso de reparação dedano quando houver ou de realizaçãode ação social no ambiente escolar;

ACRESCENTADO V – compromisso de orientaçãoeducacional ao estudante e de adoçãode práticas conciliatórias;

ACRESCENTADO VI – assinatura das partes e de 2(duas) testemunhas.

ACRESCENTADO §2º O termo de ajustamento seráassinado em 2 (duas) vias, sendo umacópia encaminhada obrigatoriamenteao Conselho Tutelar paraconhecimento, acompanhamento eadoção de demais medidas queentender cabíveis, e a Promotoria deInfância e Juventude para fiscalizaçãoe controle no exercício de suasatribuições.

ACRESCENTADO §3º A Equipe de Gestão Escolar poderásolicitar a mediação do ConselhoTutelar para a celebração do Termo.

ACRESCENTADO §4º No caso de descumprimento doTermo de Ajustamento de CondutaEscolar, deverá ser comunicado aoConselho Tutelar para providências desua alçada, e aos demais órgãos ousetores cabíveis visando oressarcimento de prejuízo ao erário.

ACRESCENTADO Art. 311-G. O orientador educacionalelaborará o Relatório Anual de medidasdisciplinares aplicadas, com dadosquantitativos e qualitativos, sem fazerqualquer menção aos nomes dosrespectivos estudantes e, apósdiscussão em coordenaçãopedagógica, deverá propor sugestõesde melhorias e aperfeiçoamento doregime disciplinar.

ACRESCENTADO §1º O relatório deverá ser encaminhadopela Direção à Subsecretaria dePlanejamento, Acompanhamento eAvaliação – SUPLAV, para registro,elaboração e publicação de compiladocontendo o diagnóstico situacionalgeral da Rede Pública de Ensino,

visando à revisão e à melhoria contínuado processo disciplinar escolar.

Art. 314. A assistência ao estudante é prestadamediante programas suplementares queproporcionem material didático-escolar,alimentação, assistência à saúde,acessibilidade, e outros que se fizeremnecessários.

PERMANECE O CAPUT

§1º A assistência ao estudante é efetivadapelas unidades escolares, de acordo com asdiretrizes emanadas dos órgãos competentesda SEEDF.

PERMANECE

§2º As atividades de assistência ao estudantesão exercidas por profissionais qualificados, deacordo com as normas estabelecidas pelaSecretaria de Estado de Educação do DistritoFederal.

PERMANECE

ACRESCENTADO Art. 314-A. A Unidade Escolardesenvolverá ações de prevenção ecombate ao bullying e à violênciaescolar, por meio de:

ACRESCENTADO I – capacitação dos docentes e equipepedagógica para a implementação dasações de prevenção, orientação esolução;

ACRESCENTADO II – organização de palestras;

ACRESCENTADO III – orientação às vítimas, visando àrecuperação da autoestima edesempenho escolar;

ACRESCENTADO IV – orientação e advertência porescrito aos agressores sobre asconsequências dessas práticas;

ACRESCENTADO V – envolvimento de pais eresponsáveis pelos agressores eagredidos no processo deacompanhamento e solução doproblema.

Atenciosamente,

Janaína AlmeidaAssessora Especial – Gabinete/SEEDF