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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

RELATÓRIO FINAL

Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

Deputado Ronaldo Santini

Presidente

Deputado Miki Breier

Relator

Setembro - Março 2014

1

Composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Presidente:Deputado Pedro Westphalen - PP

1º Vice-Presidente:Deputado Paulo Odone - PPS

2º Vice-Presidente:Deputado Aldacir Oliboni - PT

1º Secretário:Deputado Gilmar Sossella - PDT

2º Secretário:Deputado Márcio Biolchi - PMDB

3º Secretário:Deputado Marcelo Moraes - PTB

4º Secretário:Deputado Elisabete Felice - PSDB

2

Composição da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos doEstado

Ronaldo Santini -PTBPresidente

Miriam Marroni – PTVice-Presidente

Miki Breier - PSBRelator

TitularesNelsinho Metalúrgico - PT

Edson Brum - PMDBErnani Polo - PP

João Fischer - PPMarlon Santos - PDTJosé Sperotto - PTB

Lucas Redecker - PSDBPaulo Odone - PPSCarlos Gomes -PRB

SuplentesStela Farias - PT

Maria Helena Sartori - PMDBFrederico Antunes - PP

Mano Changes - PPGerson Burmann – PDTAloísio Classmann - PTB

Jurandir Maciel - PTBPedro Pereira - PSDB

3

EQUIPE TÉCNICA DA COMISSÃO ESPECIAL DA DESBUROCRATIZAÇÃO DOSSERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO

Isabella Beirão Secretária

Tayse de Amaral BarettaAssessora

Expediente:

RedaçãoTayse de Amaral Baretta

Sandro Eduardo Zini Reolon

ApoioDepartamento de Comissões Parlamentares

Departamento de Sistemas e InformaçãoDepartamento de TaquigrafiaSecretaria da Mesa Diretora

CerimonialPrimeira Secretaria

Divisão de Reserva de EspaçosComunicação Visual

Gabinete do Deputado Ronaldo Santini

ImagensAgência de Fotos da Assembleia Legislativa do RS

Assembleia LegislativaComissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

Praça Marechal Deodoro, 101, Porto Alegre RSTelefone: 51 [email protected]

4

SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS..........................................................................................................07

APRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO - DEPUTADO RONALDO

SANTINI .............................................................................................................................14

INTRODUÇÃO DO RELATOR DA COMISSÃO, DEPUTADO MIKI

BREIERF...........................................................................................................................16

1 SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO ...........................................................................17

1.1 Cronogramas de Reuniões e Audiências Públicas. .....................................................17

2 REUNIÕES ORDINÁRIAS F.........................................................................................19

3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS F...........................................................................................27

3.1- 1º Audiência Pública . ................................................................................................30

3.2 - 2º Audiência Pública F..............................................................................................41

3.3 - 3º Audiência Pública F...............................................................................................51


3.5 - 5º Audiência Pública F............................................................... F...........................71



4. CONTRIBUIÇÕES F...................................................................................................103

5. VISITAS TÉCNICAS F.................................................................................................104

5.1 - 1ª Visita Técnica F...................................................................................................104


5.3 – 3ª Visita Técnica F..................................................................................................114

5.4 -4ª Visita Técnica F....................................................................................................116




5.8 - 8ª Visita Técnica......................................................................................................128

6 CONCLUSÕES F.........................................................................................................130

7 RECOMENDAÇÕES F.................................................................................................132

8 ANEXOS F....................................................................................................................143

5

8.1 ANTEPROJETO DE LEI F.........................................................................................143

8.2ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO.............................................................................146

8.3 PLANO DE TRABALHO..............................................................................................147

8.4 RECOMENDAÇÕES EXTERNAS F.........................................................................152

8.4.1 MINISTÉRIO PÚBLICO F.......................................................................................152

8.4.2 BANCADA DO PPS F.............................................................................................162

8.4.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO F...............................................................166

8.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA F.....................................................................................168

8.4.5 FIERGS-CIERGS F................................................................................................170

8.4.6 SEBRAE-RS F........................................................................................................172

6

AGRADECIMENTOS

A Comissão agradece a todos os que colaboraram e participaram deste processo

e de forma especial às seguintes pessoas e entidades. Agradecemos, de maneira

especial, ao Ministério Público e aos governos dos Estados de Pernambuco e Minas

Gerais que nos receberam calorosamente e contribuíram para a feitura deste relatório.

Convidados palestrantes

Rosane Petry, Prefeita do município de Vera Cruz e presidente da AMVARP,

Evânia Maria Silveira Nunes de Lima, vereadora de Tapes, representando a UVERGS;

Cesar Luis de Araújo Faccioli, promotor de Justiça, Sandro Correia de Borba, auditor

externo do Tribunal de Contas/RS; Geraldo Scheibler, diretor de relações parlamentares e

institucionais do Sindifisco; Diogo dos Santos, representando a Secretaria-Geral de

Governo; vereador Zoraido Silva, representando a Câmara de Vereadores de Caxias do

Sul; Eli Pegoraro, diretor geral da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e

Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Miriam Asti, representando a

Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Edir Domeneghini, presidente do

Instituto Solon Tavares; Claudine Turri, representando a METROPLAN; Fábio Kucera,

presidente da União Estadual dos Estudantes; Rafael Paganini, representando a

Prefeitura de Porto Alegre; Silvia Almeida, representando o Tribunal de Contas/RS; Iara

Lopes, representando o Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre; Márcia Tedesco,

presidente do PTB Mulher do RS., Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio;

Derly Cunha Fialho, assessor da presidência da Fecomércio; José Alfredo Duarte Filho,

vice-presidente da Federasul; Thômaz Nunnemkamp, diretor e coordenador do Conselho

Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da FIERGS; Victor Luiz Hofmeister,

auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Claudia Teresa Scapin Cittolin,

7

técnica da Área de Políticas Públicas do Sebrae/RS; Magali Aguiar, vice-presidente do

Sindicirgs; José Augusto Rodrigues, representante do Departamento Jurídico da

Uvergs ,Rodrigo Machado OAB/RS; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do

CRA/RS; Sérgio Boniatti, diretor financeiro do CREA/RS; Cheila Chagas, representante

do CAU-RS; Vera Rejane Gonçalves, presidente do Sindicirgs, Abel Henrique Ferreira,

presidente da Afisvec, Ário Zimmermann, pró-reitor de Planejamento e Administração da

UFRGS; Leandro Stachovski Garcia, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da

Universidade Federal de Pelotas; Marcos Cittolin, coordenador do Parque Científico da

Universidade de Passo Fundo; Danilo Pereira da Luz Martins e Lisabel Costa Pires,

representantes da Unidade Regional da Dataprev do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto

Basso, procurador-geral adjunto da PGE do Estado; Janaína Zago Medeiros,

representando o Sebrae; Luiz Carlos Danesi, pró-reitor de Desenvolvimento da Unilasalle;

Arthur Luís da Veiga, secretário adjunto da Secretaria Municipal da Juventude; Helvécio

Aguiar, professor de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS;

Flávio da Cunha Nerva, gerente administrativo da Unidade Acadêmica da Educação

Continuada da Unisinos; Honor de Almeida Neto, coordenador do Curso de Ciência

Política da Ulbra; Paulo Dias, coordenador da gerência técnica da FIERGS; Bernardo

Lokchin, executivo da FIERGS; Denis Carvalho, representando a UEE; Omar Amorim,

diretor-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Basso,

procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado; Marcelo Dadalt, subdefensor

público-geral para Assuntos Institucionais da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul;

Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola Superior de Gestão e Controle do Tribunal

de Contas do Estado; Luís Fernando Maieski, representante do Ministério Público de

Contas do Rio Grande do Sul; Bruno Queiroz Jatene, adjunto da Contadoria e Auditoria-

Geral do Estado; Álvaro Fakredin, superintendente-geral da Assembleia Legislativa do Rio

Grande do Sul; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de

Administração do Estado; José Silvio Born, conselheiro do Sindicirgs; Rinez da Trindade,

juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Antonio Philomena,

diretor-geral da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio

Grande do Sul; Luiz Paulo Freitas Pinto, Contador e auditor-geral do Estado; Volnei

8

Tesser, diretor administrativo da Secretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa e

Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Sul; Cláudio Roberto da Silva, diretor

administrativo da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Fabrício Rocha,

diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Administração

e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; João Alberto Vieira,

presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Mazzardo, vice-presidente da

Junta Comercial do Rio Grande do Sul; José Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta

Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Ott, representante da Secretaria do Trabalho e do

Desenvolvimento Social; Djedah Lisboa, representante da Secretaria de Obras Públicas,

Irrigação e Desenvolvimento Urbano; Claudiomiro Gabbi Pezzeta, vereador de Ijuí; Liege

Campos, representante do Sindicirgs; João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do

Instituto Hélio Beltrão; Rogério Sobreira Bezerra, vice-diretor de Análises de Políticas

Públicas da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro; e Luiz Ildebrando Pierry,

secretário executivo do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade – PGQP; Cláudio

Cardoso da Cunha, vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-RS;

Cristiane Domeneghini, representante da Metroplan; Fabrício Rocha, diretor do

Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Administração e dos

Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; José Tadeu Jacoby, secretário-

geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Lisiane Sampaio Tróglio, procuradora da

Procuradoria-Geral do Estado; Paulo André Carrard, defensor público do Estado;

Renaldo Vieira de Souza, assessor da Reitoria da Unilasalle; Paulo Dias, representante

da FIERGS; Rodrigo Gonçalves, representante da Fundação Getúlio Vargas; Rodrigo

Giacomet, representante da Fecomércio; Dionísio da Silva, representante do Sindicirgs;

Flávio Pazzardo, representante do Partido Comunista do Brasil; Paulo Airton Nunes da

Silva, representante da Famurs; José Carlos Jardim Filho, representante da Famurs;

Maurício Bitencourt, diretor executivo da Projeler; Tanise Pazzim, representante do PTB

Mulher de Porto Alegre; Estevan Turri, representante da Secretaria de Obras Públicas,

Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Sueli Paludo e

Leandro Marmitt, representantes da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e

Pequena Empresa do Rio Grande do Sul; Raimundo Helvécio Almeida Aguiar, professor

9

de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS e Francisco Luiz

da Rocha Simões Pires, advogado.

10

Entidades

FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

AGM – Associação Gaúcha de Municípios

UVERGS – União dos Vereadores do Rio Grande do Sul

AMVARP – Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo

FIERGS – Federação da Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul

FEDERASUL – Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio

Grande do Sul

FECOMÉRCIO – Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio

Grande do Sul

FARSUL – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul

OCERGS – Sindicato e Organização das Cooperativas do estado do Rio Grande

do Sul

SEBRAE/RS – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil

CRA/RS – Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul

CRC/RS – Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

CREA/RS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul

CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul

CREMERS – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

PUC/RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul

11

UERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do Sul

UFSM – Universidade Federal de Santa Maria

UFPEL – Universidade Federal de Pelotas

UPF – Universidade Federal de Passo Fundo

UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul

FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público

UCS – Universidade de Caxias do Sul

UNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos Sinos

ULBRA – Universidade Luterana do Brasil

UNIRITTER – Centro Universitário Ritter dos Reis

PROCERGS - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande

do Sul

SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados

AL/RS – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

MP/RS – Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

TJ/RS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TCE/RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

PGE/RS – Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

CAGE/RS – Controladoria e Auditoria Geral do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA/RS – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do

Sul

SINDIFISCO – Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Rio Grande do

Sul

AFISVEC – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul

12

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

METROPLAN – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional

SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão

Segep – Secretaria de Gestão Pública

GESPUBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública

IHB – Instituto Hélio Beltrão

UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis

IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

UEE - União Estadual dos Estudantes

13

APRESENTAÇÃO

O excesso de burocracia é um dos principais entraves enfrentados pela

sociedade gaúcha. Ressalte-se, primeiramente, que a burocracia não é um mal, em si,

mas, antes, um instrumento de gestão e um valor republicano, concebida como

garantidora de segurança jurídica, de impessoalidade, de isonomia e de tratamento de

cidadania, tanto a pessoas físicas e jurídicas, empresas ou entidades não empresárias.

Ademais, esta comissão não trabalhou para a extinção do modelo burocrático, pois sabe

que isto é impossível e desnecessário, mas pela sua renovação e urgente modernização,

extraindo-se as estruturas e práticas arraigadas que tornam o funcionamento do Estado

ineficiente e moroso.

O uso exacerbado da burocracia, a multiplicação descontrolada de instâncias

concorrentes de controle, a saturação de ritos processuais (muitas vezes onerosos e

redundantes), o excesso de formalidades nos cartórios e sua consequente expansão

estrutural, a fragmentação de intermediação nos processos públicos, a cultura do uso do

papel e da feitura de normas de maneira descontrolada, o detalhado sistema

constitucional de repartição de competências tributárias, a morosidade da máquina

administrativa e falta de comunicação entre os Poderes e órgãos são alguns dos sintomas

que demonstram o problema estrutural que acomete o sistema federativo brasileiro e

comprovam a necessidade de uma mudança, uma vez que tais fatores comprometem o

desenvolvimento social e econômico do país e dos estados.

Nesse contexto, com o intuito de colaborar com o serviço público e com a

sociedade na busca de avanços, protocolei no parlamento gaúcho pedido para a

instalação de uma comissão especial voltada à desburocratização dos serviços públicos

do Estado, onde todos os destinatários desta missão de desburocratizar – leia-se aqui os

Poderes, órgãos, agentes públicos e políticos, empreendedores da iniciativa privada,

14

representantes da sociedade civil e cidadãos, ou seja, todos aqueles que possuem

relação com o Estado - foram convidados a participar dos debates que se realizaram

neste Parlamento.

Neste período de quatro meses, realizamos sete audiências públicas com

participação da sociedade civil, universidades, sindicatos, entidades de classe e de

usuários, órgãos públicos municipais e estaduais, dos três Poderes e de especialistas de

todo o Brasil; 02 encontros técnicos com representantes da iniciativa privada e quatro

visitas técnicas nos estados de Pernambuco, Minas Gerais e Brasília, que contribuíram

enormemente para a elaboração deste trabalho e troca de experiências.

Mesmo sabendo das limitações de competência e dos limites de intervenção no

cenário apresentado, que não são poucos e remontam à época do Brasil Colônia e dizem

respeito à cultura administrativa embasada no patrimonialismo e clientelismo, esta

comissão se empenhou para, ao final, apresentar, um relatório com recomendações que

possam, de alguma forma, contribuir com avanços significativos e concretos.

Sabemos que uma reforma não se faz simplesmente porque alguém a quer ou

apenas com decretos. É preciso que todos tomemos consciência de determinados valores

e atitudes que condicionam a nossa percepção da realidade, para que possamos

compreendê-la e até modificá-la. E a mudança deve e pode começar agora.Encerro esta

apresentação com uma citação de Nizan Guanaes: "Melhor aproximadamente agora do

que exatamente nunca”.

Deputado Ronaldo Santini (PTB)

Presidente

15

INTRODUÇÃO

A Relatoria desta Comissão, após ter, longamente, se debruçado sobre a

estrutura burocrática do Estado, seus escaninhos de empilhamento de processos, peças

avulsas e documentos tem a certeza que a máxima denominação de “burocracia” tem

origem nas expressões “bureau” e “cracia”, significando “governo do birô”, “governo da

mesa”, porque é necessária uma estrutura de mesas, armários, gavetas, prateleiras para

acolher a insensata e desnecessária quantidade de documentos que se exige na

Administração Pública. E, logicamente, para sustentar esta “máquina perversa” recolhem-

se servidores públicos que se acotovelam em pequenos espaços e alimentam o sistema

burocrático.

Esta situação identificada fica em oposição a uma das maiores e mais relevantes

funções da Administração Pública (seja municipal, estadual e federal, e independente do

âmbito do Poder ou instituição de Estado): servir ao Administrado. A burocracia,

ironicamente chamada por alguns de “burrocracia”, pulveriza o Princípio Constitucional da

Eficiência, promovendo um custo inimaginável ao Estado (lato sensu), um desserviço ao

cidadão, e a ineficiência da Administração.

É sabido e consabido que liminar ritos, suprimir documentos, retirar mesas,

cadeiras, armários, balcões, prateleiras dos espaços públicos burocráticos são ações

mínimas que contribuem para reduzir a “bureau cracia” apenas. A vontade política do

Estado (Poderes e Instituições) é a mola propulsora para o começo de reformas; o

respeito ao cidadão serve como bálsamo para um agir racional da Administração; a

tomada de decisão em reduzir a insensatez burocrática, seguida do estudo sério e

aprofundado para eliminar os entraves, recolocará a Administração Pública na sua missão

de bem gerir.

Deputado Miki Breier (PSB)

Relator

16

1. SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO

A proposta de Plano de Trabalho da Comissão Especial da Desburocratização

dos Serviços Públicos do Estado foi apresentada pelo presidente, deputado Ronaldo

Santini (PTB) e aprovada na primeira reunião da Comissão, realizada em 09 de outubro

de 2013.

1.1 Cronograma das Reuniões, Audiências Públicas e Visitas Técnicas

Foram realizadas duas reuniões de trabalho e sete audiências públicas.

17

1ª – 09-10-13:

1ª Reunião

Escolha da Vice-Presidente Deputada Miriam Marroni (PT); Relator

Deputado Miki Breier (PSB); Aprovação do Requerimento de

Suspensão dos Trabalhos durante o recesso parlamentar (23/12/13 a

31/01/2014) e aprovação dos Requerimentos de Audiências

Públicas:

01/2013,02/2013,03/2013,04/2013,05/2013,06/2013,07/2013,08/201,

09/2013,10/2013,11/2013,12/2013, 13/2013 e 14/2013.

2ª – 16-12-13:

2ª Reunião

Definição das visitas técnicas: Brasília, Espirito Santo, Minas Gerais,

Pernambuco e São Paulo

Convite aos palestrantes (hóspedes oficiais) João Geraldo Piquet

Carneiro do IHB e Rogério Sobreira Bezerra da FGV/RJ.

3ª – 30-10-13:

1ªAudiência Pública

Convidados: Entidades Públicas

Famurs, AGM, Uvergs, Amvarp

4ª – 04-11-13:


Convidados:Entidades Empresariais

FIERGS, Federasul, Fecomércio, Farsul, OCERGS e Sebrae/RS

5ª – 06 -11-13:


Convidados:Sindicatos e Entidades Representativas de Classe

OAB/RS, CRA/RS, CRC/RS, CREA/RS, CAU/RS, CREMERS

6ª – 18-11-13:


Convidados: Universidades, Faculdades

UFRGS, UERGS, UFSM, UPF, UFPel, Unisinos, Ulbra, UniRitter,

UCS, UNISC, PUC/RS, FMP

Convidados: Setores vinculados ao gerenciamento de dados

Procergs, Serpro

7ª – 25-11-13:


Convidados: Órgãos de Fiscalização, Controle e Julgadores

AL/RS, MP/RS, TJ/RS, TCE/RS, CAGE/RS, MPC, PGE/RS,

Defensoria Pública

8ª – 27-11-13:


Convidados: Poder Executivo, Autarquias e Fundações

Secretarias da Fazenda, Saúde, Economia Solidária, Trabalho e

Desenvolvimento Social, Infraestrutura e Logística, Meio Ambiente,

Administração, Obras Públicas e Secretaria-Geral de Governo;

Fepam, Jucergs

18

9ª – 16-12-13:


Convidados: IHB, FGV/RJ, PGQP, Falconi Consultoria, Advocacia

Tributária Vinicios Leoncio

10ª – 08-11-13:

1ª Visita Técnica

Visita à Gerdau S.A para apresentar o Plano de Trabalho da

Comissão e troca de experiências.

11ª- 07-02-14:

3ª Visita Técnica

Viagem à Recife-PE em visita à SEPLAG e à JUCEPE.

12ª- 12-02-14:

4ª Visita Técnica

Viagem à Minas Gerais em visita ao advogado tributarista Vinicios

Leoncio e SEPLAG (Programa Descomplicar Minas).

13ª- 13- 02-14:

5ªVisita Técnica

Viagem à Brasília em visita ao advogado e presidente do IHB, João

Geraldo Piquet Carneiro, UNALE e Segep (Ministério do

Planejamento).

2. REUNIÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

Foram realizadas duas reuniões ao longo dos trabalhos da Comissão, onde foram

tratados todos os aspectos relativos ao funcionamento da Comissão (eleição de vice-

presidente, relator, discussão e aprovação do plano de trabalho, aprovação das atas,

requerimentos, entre outros assuntos).

1ª Reunião – 09 de outubro de 2013.

A primeira reunião da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços

Públicos do Estado, ocorreu no dia 09 de outubro de 2013, às 13h20 na sala Doutor

Alberto Pasqualini, sob a presidência do deputado Ronaldo Santini.

Estiveram presentes na reunião os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Miriam

Marroni (PT), Ernani Polo (PP), José Sperotto (PTB), Miki Breier (PSB) e Carlos Gomes

(PRB). Também participou da reunião o Dr. Cesar Luis Facciolli, promotor de justiça, .

19

Na Ordem do Dia: o presidente da Comissão Especial, iniciou solicitando a

concordância dos colegas deputados para a inversão de pauta. Após a concordância da

inversão de pauta deu-se início à leitura dos requerimentos: Item 15) O presidente

consultou os colegas sobre o interesse na relatoria. O deputado Miki Breier, colocou-se à

disposição para ser o relator. Item 16) Definição acerca da Vice-Presidência da

Comissão. Item 17) Suspensão dos trabalhos da Comissão no período de 23 de

dezembro a 31 de janeiro de 2014 (recesso parlamentar).

De imediato foi deliberado o seguinte: com sete votos favoráveis e nenhum voto

contrário, o deputado Miki Breier assumiu como relator e a deputada Miriam Marroni como

vice-presidente da Comissão Especial. Foi aprovado pelo mesmo quórum a suspensão

dos trabalhos da Comissão durante o recesso parlamentar.

20

Em seguida foram aprovados os Requerimentos das Audiências Públicas com sete

votos favoráveis e nenhum voto contrário, assim ordenados: Itens

01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14:

Requerimento de Audiência Pública 01/2013 - Assunto: Debater e propor

alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, sob o enfoque

das entidades empresariais. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Convidados: Entidades empresariais, dentre elas a Federação das Indústrias do Rio

Grande do Sul (FIERGS), a Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio

Grande do Sul (Federasul), a Federação do Comércio do Rio Grande do Sul

(Fecomércio), a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), a Organização

das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), o Sebrae/RS, e demais

entidades vinculadas ao setor.


alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, sob a ótica dos

órgãos municipais. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados:

Entidades públicas e suas representações, dentre elas a Federação das Associações dos

Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a Associação Gaúcha de Municípios (AGM), a

União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul (Uvergs), as Associações

Regionais dos Municípios, os prefeitos municipais.


alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Local:

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: sindicatos e entidades

representativas de classes, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS); os

Conselhos Regionais de Administração (CRA-RS), de Contabilidade (CRC-RS), de

Engenharia e Agronomia (CREA-RS), de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS), de Medicina

21

(CREMERS), dentre outros.

Requerimento de Audiência Pública 04/2013 – Assunto: Debater e propor

alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, vislumbrando

o enfoque das teses, artigos, monografias e trabalhos realizados pelas universidades e

faculdades. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados:

universidades e faculdades, entre elas a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande

do Sul (PUC-RS), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Universidade

de Caxias do Sul (UCS), a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Universidade

do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a

Universidade de Passo Fundo (UPF), a Universidade Ritter dos Reis (UniRitter), a

Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc),

dentre outras.



Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Sul (ALRS), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do

Sul, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS), Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).



Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Poder Executivo, por meio da

Secretaria-Geral do Governo, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Micro e Pequena

Empresa e Economia Solidária, Secretaria da Saúde, Secretaria da Administração,

Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Secretaria Estadual de Planejamento, dentre

outras. O Deputado José Sperotto sugeriu que fosse convidada a Secretaria de Obras

22

Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano. A Deputada Miriam Marroni lembrou que a

Fepam também deveria ser convidada.

Requerimento de Audiência Pública 07/2013 - Assunto: Experiências de

modernização e utilização da Tecnologia da Informação como forma de organizar e criar

procedimentos mais ágeis. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Convidados: Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul

(Procergs), Serviço Federal de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro),

setores dos órgãos estaduais vinculados ao gerenciamento de dados, dentre outros.

Requerimento de Audiência Pública 08/2013. Assunto: Debater e propor

alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente

nos aspectos regionais. Local: Santa Maria. Convidados: Representantes dos municípios,

das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais situados nos

municípios, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, dentre outros. O requerimento foi

aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário.

Requerimento de Audiência Pública 9/2013. Proponente: Deputado Ronaldo

Santini. Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no

serviço público estadual, principalmente nos aspectos regionais. Local: Pelotas.

Convidados: Representantes dos municípios, das entidades empresariais, das entidades

de classe, dos órgãos estaduais situados nos municípios, Coredes, dentre outros. O

requerimento foi aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário.



nos aspectos regionais. Local: Caxias do Sul. Convidados: Representantes dos

23

municípios, das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais

situados nos municípios, Coredes, dentre outros.

Requerimento de Audiência Pública 11/2013. - Assunto: Debater e propor


nos aspectos regionais. Local: Passo Fundo. Convidados: Representantes dos

municípios, das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais

situados nos municípios, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, dentre outros.



Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Controladoria e Auditoria-

Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE-RS), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e

Tribunal de Contas da União (TCU).


alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, enfocando

trabalhos e experiências realizados nesta área em outros Estados. Local: Assembleia

Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Instituto Hélio Beltrão (IHB), Programa

Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), INDG – Falconi Consultoria e Gestão,

Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Vinicios Leoncio, advogado tributarista e escritor do

livro Pátria Amada. Foi sugerido oportunizar que outros convidados pudessem ser

chamados para a referida audiência pública.


alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, enfocando

trabalhos e experiências realizados nesta área em outros Estados. Local: Assembleia

24

Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Comissão do Senado Federal sobre

revisão e atualização da legislação sobre licitações e contratos, relatora Senadora Kátia

de Abreu ou representante, Senador Armando Monteiro, membro titular da Comissão do

Senado e ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), quando da

realização de um trabalho Sondagem sobre Burocracia, ou representante, Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Gestão (Gespublica), dentre outros.

O Deputado Ronaldo Santini passou para Assuntos Gerais. Nada mais havendo a tratar,

o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião

às 14 h.

2ª Reunião – 16 de dezembro de 2013.

A segunda reunião da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços

Públicos do Estado, ocorreu no dia 16 de dezembro de 2013, às 14h32 no Plenarinho

João Neves da Fontoura, sob a presidência do deputado Ronaldo Santini.

Estiveram presentes na reunião o relator da Comissão deputado Miki Breier (PSB),

deputado João Fischer (PP) e o deputado Jurandir Maciel (PTB).

Foi aprovada a Ata nº 01/2013, referente à reunião do dia 09 de outubro de 2013.

O presidente da Comissão Especial, assinalou que a mesma tinha por metodologia

de trabalho a realização de Visitas Técnicas. Cidades como Brasília e os estados do

Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo, estavam previstos para os meses

de janeiro e fevereiro de 2014, com objetivo de obter informações acerca dos

procedimentos adotados junto aos governos locais. Salientou que as visitas técnicas

seriam realizadas pelos deputados Ronaldo Santini e Miki Breier, bem como seus

assessores, Carlos José de Carvalho Vargas, Tayse de Amaral Baretta, Juliano Paz e

Sandro Eduardo Zini Reolon.

25

O deputado Ronaldo Santini, falou sobre a elaboração do questionário a ser

encaminhado aos Poderes e órgãos, com objetivo de identificar os procedimentos, e os

resultados obtidos a respeito da simplificação e modernização nos processos nos últimos

dez anos. O parlamentar informou que o questionário está à disposição na secretaria da

Comissão Especial. Finalizando, o presidente da Comissão Especial apresentou aos

membros um estudo que havia encomendado a sua assessoria sobre o Projeto de

Racionalização e Modernização da Gestão Administrativa.

26

3. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Foram realizadas sete audiências públicas com a colaboração e a participação das

entidades públicas (Famurs, AGM, Uvergs, Associações Regionais dos Municípios),

entidades empresarias (Fiergs, Federasul, Fecomércio, Farsul, Ocergs, Sebrae),

sindicatos e entidades representativas de classe (OAB-RS, CRA-RS, CRC-RS, CREA-RS,

CAU-RS, CREMERS), universidades e faculdades (PUCRS, Uergs, UFRGS, UCS, UFSM,

Unisinos, UFPel, UPF, UniRitter, ULBRA, UNISC e FMP), setores dos órgãos estaduais

vinculados ao gerenciamento de dados (Procergs , Dataprev) , três Poderes (Executivo

por meio das suas Secretarias, além da Fepam e Jucergs, Legislativo e Judiciário), do

Ministério Público, órgãos de fiscalização e controle (AL – RS, TCE-RS, Cage, MPC),

PGE-RS, Defensoria Pública, , e além de especialistas da área e estudiosos do tema

(IHB, PGQP, Vinicos Leoncio, FGV-RJ) com a finalidade de trocar experiências e

sistematizar soluções.

Discutiu-se a automação de processos; o excesso de normas e sua consequente

necessidade de revisão; a informatização dos serviços; o controle excessivo realizado

pelos órgãos; a falta de operacionalidade e interface entre os poderes, órgãos e

secretarias; a certificação digital; a busca pela funcionalidade e eficiência da gestão,

idealizando eliminar certa dose de discricionariedade e até arbitrariedade praticada pelo

Estado, além de abreviar as tarefas executadas manualmente para serem operadas de

forma paralela e complementar.

Na primeira audiência (30 de outubro de 2013) foram ouvidos as entidades

públicas: Famurs, AGM, Uvergs, AMVARP, além do MP-RS, TCE-RS, Sindifisco,

Secretaria -Geral de Governo, Câmara de Vereadores de Caxias, Secretaria de Obras

Públicas Irrigação e Desenvolvimento Urbano, Instituto Solon Tavares, METROPLAN,

UEE, PMPA, PTB Mulher e Câmara de Vereadores de Tapes. Discutiu-se a presença da

burocracia sob o enfoque das entidades representativas dos municípios.

27

A segunda audiência pública (04 de novembro de 2013) contou com a presença

das seguintes entidades empresarias: FIERGS, Federasul, Fecomércio, Farsul, Ocergs e

Sebrae, além do MP-RS, TCE-RS, Sindicirgs, Sindifisco, Uvergs. O enfoque da mesma

versou sobre os anseios e dificuldades enfrentadas nas atividades empresariais.

Na terceira audiência pública (06 de novembro de 2013), estiveram presentes os

sindicatos e entidades representativas de classe que seguem: OAB-RS, CRA-RS, CRC-

RS, CREA-RS, CAU-RS e CREMERS, além da Afisvec, TCE-RS, Sindicirgs e Sindifisco.

A quarta audiência pública (18 de novembro de 2013) contou com a presença das

universidades e faculdades PUCRS, UFGRS, UFPel, UPF, ULBRA, Unilassale, Unisinos,

além da UEE, PGE-RS, MP-RS, TCE-RS, Poder Executivo, Sebrae e Fiergs. Os debates

versaram sobre os obstáculos desnecessários ao procedimento administrativo, como por

exemplo o patrimonialismo dos servidores públicos antigos ,o excesso de normas e

protocolos e a necessidade de investimentos em tecnologia, com a finalidade de atender

demandas acadêmicas e administrativas.

A quinta audiência pública (25 de novembro de 2013) teve como convidados a

ALRS, Defensoria Pública, MPRS, TJRS, PGE-RS, CAGE, TCE-RS e MPC. Abordou-se

os principais aspectos da burocracia sob o ponto de vista dos órgãos públicos envolvidos;

o excesso de processos judiciais e administrativos, a falta de eficiência e racionalização e

a grande quantidade de normas internas.

Na sexta audiência pública (27 de novembro de 2013), estiveram presentes

representantes do Poder Executivo, através das secretarias da Fazenda, Meio Ambiente,

Administração, Obras Públicas, Economia Solidária, Trabalho, Infraestrutura e Logística,

além da Fepam e Jucergs. O tema nuclear da audiência pública foi os entraves e amarras

encontrados nos órgãos governamentais, além do excesso da legislação vigente.

28

A sétima audiência pública (16 de dezembro de 2013), presentes o representante

do PGQP e como hóspedes oficias da AL/RS, a FGV/RJ e IHB. As exposições

centralizaram-se sobre a dinâmica do crescimento burocrático no país e o monitoramento

estratégico implantado no governo gaúcho.

As audiências aconteceram no Espaço de Convergência e no Plenarinho, e

contribuíram enormemente para elucidação da problemática envolvendo a burocracia,

entre outras questões que tão detalhada e precisamente foram apresentadas a esta

comissão.

29

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 30-10-2013

Convidados: Rosane Petry, Prefeita do município de Vera Cruz e presidente da AMVARP,

representando a FAMURS; Evânia Maria Silveira Nunes de Lima, vereadora de Tapes,

representando a UVERGS; Cesar Luis de Araújo Faccioli, promotor de justiça, Sandro

Correia de Borba, auditor externo do Tribunal de Contas/RS; Geraldo Scheibler, diretor de

relações parlamentares e institucionais do Sindifisco; Diogo dos Santos, representando a

Secretaria Geral de Governo; vereador Zoraido Silva, representando a Câmara de

Vereadores de Caxias do Sul; Eli Pegoraro, diretor geral da Secretaria de Obras Públicas,

Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Miriam Asti,

representando a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Edir

Domeneghini, presidente do Instituto Solon Tavares; Claudine Turri, representando a

METROPLAN; Fábio Kucera, presidente da União Estadual dos Estudantes; Rafael

Paganini, representando a Prefeitura de Porto Alegre; Silvia Almeida, representando o

Tribunal de Contas/RS; Iara Lopes, representando o Conselho Municipal do Idoso de

Porto Alegre; Márcia Tedesco, presidente do PTB Mulher do RS.

1.1 Exposições

Manifestou-se o promotor de Justiça, Dr. Cesar Faccioli, declarando que o

Ministério Público pretende compartilhar as angústias e colaborar na construção de

soluções. Disse que estamos, de certa forma, endeusando a formalidade e esquecendo a

sua razão funcional, ou seja, simplesmente um caminho de atingimento dos fins do

Estado. Salientou o orador que, num primeiro momento, seria importante produzir um bom

e sustentável inventário das demandas dos danos setoriais da burocracia, do desvalor do

Estado brasileiro, que havia se transformado no império do intermediário, o que era uma

30

visão disfuncional de um Estado. Asseverou a importância de o país tornar-se mais

competitivo, mais empresa, e lembrou a palavra eficiência no artigo 37 da CF/88, que

deveria ser um compromisso de Estado. Ressaltou, ainda, que o Ministério Público, como

também os órgãos de controle na ocasião ora representados, tinham o mesmo enfoque.

Diferente, no sentido de que os órgãos de controle não poderiam simplesmente dizer não,

mas, como executor da política pública descobrissem o caminho do sim, que

cooperassem. Concluiu, afirmando que se os órgãos de controle, bem como aqueles que

executam políticas públicas conseguissem encontrar espaços dentro dos processos

administrativos de mesma interpretação de convergência, colocando-os no papel em

protocolos, seria esse um pequeno grande passo.

O auditor público externo do TCE, Sandro Correia de Borba, apontou que o

tema vem sendo tratado há mais de 30 anos no âmbito federal, por meio de programas de

31

desburocratização dos serviços públicos. Alegou que o Tribunal de Contas é um prestador

de serviços por excelência e que deve fazê-lo com a máxima brevidade, celeridade e

qualidade possível, e que para exercer as suas atribuições previstas na Constituição e

nas leis, também se debruça sobre os percalços que a atividade administrativa impõe, ao

exercer lato sensu a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Acrescentou que, na

ocasião, estava como ouvinte, a fim de apropriar-se das dificuldades trazidas para então

levá-las para discussão no âmbito da Corte de Contas e buscar soluções e proposições

para colaborar com o debate. Finalizou, afirmando o quanto a tecnologia da informação

vem sendo útil para aprimorar procedimentos e tornar mais célere a ação do TCE/RS.

O diretor do Sindifisco, Geraldo Scheibler , lembrou do remoto Ministério

Especial da Desburocratização, advertindo que o mesmo não resultou em grandes

simplificações, mas plantou uma ideia de necessidade de se rever processos. Citou a

tecnologia da informação, atualmente muito utilizada nas instituições financeiras como

grande aliada na desburocratização. Enfatizou que a Receita Estadual vem trabalhando

nessa linha e como exemplo citou a nota eletrônica, que poderia ser emitida em torno de

15s. Exemplificou que a nota emitida no estado iria para a Receita Federal, para o estado

de destino, e voltaria pronta para a escrituração. Citou também que os livros fiscais, na

atualidade, eram eletrônicos. Alertou a importância de não nos tornarmos vítimas daquela

tecnologia, e citou a dificuldade de contatar com as empresas de telecomunicações, que,

quando se fazia necessário o contato com um agente é praticamente impossível. Falou da

importância do equilíbrio e do cuidado por parte dos agentes fiscais dos diversos órgãos,

onde existe a burocracia e espaço para a simplificação. Citou outro de exemplo de

burocracia, onde a primeira preocupação ao se criar uma norma, um decreto, era a

maneira de fazer o controle da mesma, ou seja, o que o cidadão deveria apresentar se

porventura houvesse a fraude. Ressaltou que naquele momento é que deveriam ser

implantados os controles estritamente indispensáveis e necessários para a devida

fiscalização.

32

Fábio Kucera, presidente da União Estadual de Estudantes- UEE, assinalou que

as manifestações que tomaram as ruas do país começaram em Porto Alegre. Fizeram

parte delas, em grande maioria, estudantes universitários, como também trabalhadores e

secundaristas. E que, num segundo momento, passaram a fazer parte das manifestações

aqueles que tinham como pauta a não representatividade das instituições; pais, mães,

professores e operários. Assegurou que a burocracia é necessária para que haja controle

social. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário surgiram com a finalidade de formar

uma sociedade organizada e fazer com que a justiça ficasse mais próxima das pessoas.

Mas que com o processo de libertação do ser humano ocorreu um efeito colateral. Ou

seja, o sentido negativo da burocracia, que é o de fazer com que o cidadão não tenha

acesso ao direito. Muitas vezes as pessoas não conseguem esse acesso pelo fato de o

Estado não chegar até elas. Segundo ele, a burocracia impede as pessoas de marcarem

um exame, de serem atendidas em um posto de saúde. Salientou o orador que a

burocracia também faz com que o desenvolvimento ocorresse, melhorando a qualidade

de vida das pessoas. Lembrou a Eco 92, quando se discutia o que hoje vinha

acontecendo no mundo, ou seja, o efeito estufa. Salientou que a burocracia impede o

cidadão de contar com melhores serviços. Afirmou que seria necessário debater o tema

em questão, bem como escutar o que as pessoas estavam reivindicando nas ruas, ou

seja, ser um Estado eficiente, honesto e que tenha em seus protagonistas a

representação do povo. Citou José Mujica, presidente do Uruguai, quando participou da

Rio + 20 manifestou que todos estavam num caminho em que não discutiam, mas que

deveriam fazê-lo, a origem dos próprios males, os quais estavam no sistema e estilo de

vida escolhido por eles. Finalizou, lembrando que a atual burocracia faz tanto mal ao

cidadão que acaba o engessando-o. Ressaltou a importância daquele debate, que tinha

por objeto mudar a realidade do atual sistema, o que representava exatamente o desejo

da sociedade.

O representante da Secretaria-Geral de Governo, Diogo dos Santos, manifestou

que o Executivo é o alvo do debate, pelo fato deste Poder ser o responsável pelas

33

políticas públicas. Afirmou o orador que toda a decisão tomada pelo gestor público se

transforma num processo administrativo, e que a partir do processo se evidenciam quatro

focos de problemas. Em primeiro, a questão normativa, que além de excessiva, gera

conflitos na sua interpretação pelos diferentes órgãos, dessa forma ocasionando demora

no ato administrativo complexo, ou seja, aquele que percorre diversas secretarias. Em

segundo, citou as novas tecnologias de informação, as quais tinham o objetivo de acelerar

processos, mas que passaram a ser um problema, na medida em que cada secretaria

construiu o seu sistema, ou seja, existia uma solução, mas não havia interoperabilidade.

Salientou que se não fosse paga anualmente a licença do software, não seria possível

resgatar dados de dez anos atrás. Em terceiro lugar, destacou o problema da questão

ritualística formada pelos servidores, e que ninguém tinha coragem de propor uma

alteração. Aludiu que o IBAMA e o IPHAN passaram a ser órgãos importantes no país e

estão gerando constrangimento para os executores, na medida em que há um número

reduzido de arqueólogos para fazer a fiscalização, fazendo com que paralise estradas e

obras de energia elétrica e demonstrando que o procedimento estaria sendo mais

valorizado que o resultado. Ressaltou que o controle também deveria ser feito pela

sociedade, estando mais presente nos processos. E citou o Datasus, onde o cidadão

pode acompanhar o processo administrativo de compra. Finalizou dizendo que as

nomeações, bem como exonerações e contratos de servidores até hoje são assinadas

pelo governador, quando o Estado dispõe de certificação digital.

A prefeita de Vera Cruz, Rosane Petry, representante da Famurs,

especificamente a Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo, asseverou a

necessidade de repensar o tema da desburocratização, a fim de que as políticas públicas

possam chegar até o cidadão e que os municípios possam se habilitar para receber

recursos. Afirmou que nem todas as prefeituras têm estrutura suficiente para enfrentarem

a realidade atual, e que por isso acabam sendo punidas ao serem fiscalizadas.

Demonstrou a necessidade de recursos para os municípios, contudo não havia equipe

técnica suficiente e tampouco recursos para formá-la. Declarou que pauta seu trabalho na

34

organização e no planejamento, mas que, em contrapartida, deveria haver maior

autonomia para os gestores municipais. Contestou o fato de assinar Termos de

Ajustamento de Conduta - TAC com o MP -RS, alegando que poderia haver outra maneira

de fiscalizar, não responsabilizando os prefeitos por tudo. Constatou que o prefeito

deveria ser um técnico que conhecesse todas as áreas para poder administrar um

município e, como essa não é a realidade, fazia-se necessário funcionários de confiança

em todas as áreas. Citou a preocupação com a questão dos medicamentos, em que a

prefeitura tem investido cerca de 27% do orçamento em saúde, pois o cidadão acaba

batendo na porta da prefeitura para reivindicar o medicamento que falta na farmácia.

Falou, também, da dificuldade de vagas em creches, considerando que os recursos da

União e do Estado não cobrem o custo elevadíssimo de uma criança em uma creche.

Criticou, quanto às licitações, o fato de que nem sempre o menor preço significava

qualidade, e alegou que era necessária a fiscalização, mas o controle deveria estar

adequado à realidade. Citou os convênios: disse que solicitava recursos e emendas em

Brasília, para investir no município, considerando que os produtores dos municípios

geravam impostos que iriam para a União e para o Estado, entretanto, alegou que a

burocratização dos convênios era muito grande e que muitos municípios deixavam de

acessar os recursos por não disporem de estrutura técnica. Ou seja, a exigência

burocrática está desconectada com a realidade dos municípios. Concluiu a sua fala,

alegando que os Municípios pequenos estavam perdendo a instalação de empresas para

os outros, em função da demora da licença concedida pela Fepam e da dificuldade de

gestão frente ao atual modelo burocrático.

Dando continuidade às exposições a vereadora do município de Tapes, Evania

Maria de Lima, considerou que a burocratização tem dois lados: Aquilo que é necessário

para não haver a desorganização e o que é instituído para complicar. Declarou que o seu

município poderia ter sido contemplado com R$ 7 milhões para calçamento, mas isso não

foi possível pelo fato de terem sido avisados somente quando faltavam 15 dias para

apresentarem o projeto. Falou também da RS-717, que teve sua obra parada porque a

35

empresa responsável pela mesma estava sendo processada pelo governo do Estado em

decorrência do péssimo trabalho que havia realizado. Citou a escola estadual de Tapes,

cujas crianças estavam estudando em uma sala emprestada de uma casa, mesmo

estando com o processo pronto para iniciar a obra havia dois anos. Por fim, ressalvou que

os atuais prefeitos estão descrentes com o tema “burocracia”pois, segundo a vereadora,

a solução para desburocratizar parece cada dia mais distante.

Pelo município de Caxias do Sul, falou o representante do Legislativo, Vereador

Zoraido Silva, que colocou a Câmara à disposição, caso houvesse o interesse de fazer

naquela cidade algum debate sobre o tema em voga. Comentou que estava sendo feita

uma revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio da Comissão Especial

da Revisão, e citou que havia sido incluído no regimento que o pedido de vistas poderia

ser solicitado verbalmente, que o presidente deferiria, mas que, na sequência, teria que

ser por escrito, a fim de minimizar o processo burocrático interno. Concluiu manifestando

que o político deixa de prestar serviço em função da demora dos processos, e manifestou

que as reclamações em relação à Secretaria do Meio Ambiente daquele município eram

semelhantes às que ocorriam em relação à Fepam.

Manifestou-se o Deputado Miki Breier, afirmando que os números apresentados

comprovam a relevância da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços

Públicos do Estado. O Relator acrescentou que também fez questão de aceitar o desafio,

juntamente com o Deputado Ronaldo Santini, ao apresentar um relatório sucinto, sem

muito papel, e o mais fiel possível a tudo o que seria manifestado no decorrer dos

trabalhos. Lembrou que, além dos outros poderes, deveriam ser analisados os trâmites na

Assembleia Legislativa, que, às vezes, são absolutamente desnecessários. Declarou o

parlamentar que lhe parecia equivocada a alegação de que a diminuição da burocracia

poderia aumentar o risco da corrupção, e questionou se era o excesso de burocracia que

garantiria a lisura e a transparência ao processo. Citou como exemplo a liberação de uma

emendas parlamentares, onde assina-se cerca de 30 documentos, e que quando vai

36

assinar o 31º, os primeiros documentos estão quase vencendo, fazendo com que a verba

que seria destinada àquele Município não chegue, resultando em prejuízo à sociedade.

Acrescentou o parlamentar que, além de diagnosticar os problemas, seria necessário

observar os bons exemplos, e citou Minas Gerais e Pernambuco como estados em que

houve agilidade nos processos. Concluiu dizendo que o objetivo seria apresentar

propostas viáveis a todos os Poderes constituídos no Estado do Rio Grande do Sul.

A Deputada Miriam Marroni, lembrou o tempo em que foi Secretária-Geral de

Governo, quando se deparou com a situação de dispor dos novos recursos que o

governador havia conquistado: eram mais de dez bilhões de reais. Citou o caso do PNO,

em que havia 400 escolas dispondo de recursos do Ministério da Educação, e que o

Estado precisava aportar um montante muito pequeno de contrapartida. Relatou que o

programa ficou atrelado a idas e vindas pela CAGE, pela PGE-RS e pelo TCE e que havia

o recurso, mas não se conseguia realizar as obras nas escolas. Lembrou, também, que

foi sobre o referido episódio que se lamentou à época com o Deputado Ronaldo Santini,

alegando que a Assembleia Legislativa deveria provocar o debate sobre a

desburocratização. Enfatizou a parlamentar que não seria um processo fácil, mas que,

com o engajamento do MP-RS, TCE, Famurs, prefeitos e demais representações, haveria

a possibilidade de aprofundar o debate sobre o tema e, ao término dos trabalhos da

Comissão Especial, apresentar uma proposta concreta em relação ao assunto. Enfatizou

a Deputada Miriam Marroni, que alguns dos grandes gargalos estariam na Fepam e no

Ibama.

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Dando prosseguimento, manifestou-se o Deputado Jorge Pozzobom, que

relatou o empenho absoluto do ex-ministro Nelson Jobim para levar a fábrica de blindados

da Alemanha para Santa Maria. Salientou que a Fepam aplicou uma multa à fábrica por

no haver liberado a licença, fazendo com que a mesma decidisse se instalar no Paraná, o

que depois ficou resolvido. Ressaltou que esses acontecimentos eram estampados nos

jornais e terminavam por atrapalhar o desenvolvimento. Asseverou que a maior

discussão deveria ser feita em torno dos valores de custo da burocracia, como também na

busca de um mecanismo para possibilitar o trabalho conjunto entre Famurs, Uvergs, TCE,

MP-RS e MPF, MPC e TJ-RS. Lembrou que depois de a lei ter sido feita não adianta mais,

e que na própria Assembleia Legislativa deveria haver mudanças na obrigatoriedade de

se apresentar um requerimento por escrito. Finalizou citando o grupo de

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desburocratização criado em Santa Maria, em 2010, por intermédio de contadores, com

intuito de buscar soluções sobre o tema.

O Presidente da Comissão Especial, deputado Ronaldo Santini, apresentou

dados que demonstram a dificuldade de acesso aos serviços públicos e às informações,

comprometendo a celeridade nos processos, bem como a qualidade dos serviços públicos

do Estado. Relatou que a burocracia gera prejuízos de R$ 46 bilhões e 300 milhões por

ano, quase 1,5% do PIB nacional. O parlamentar citou outros exemplos: a liberação de

projetos; os pedidos de análise; os alvarás; as licenças de todos os tipos para a

implementação de indústrias; o processo compreendido entre o início e o término da

construção de uma estrada, ou seja, 960 dias, se tudo estiver a contento.

1.2. Considerações Finais

Por fim, o presidente da Comissão assinalou que haviam sido aprovadas, pela

Comissão Especial, audiências públicas nos municípios de Caxias do Sul, Passo Fundo,

Pelotas e Santa Maria, considerando que todas possuem universidades e que o debate

também tinha relação com os estudantes, que usufruem do serviço público do Estado no

futuro. O parlamentar solicitou que as entidades encaminhassem sugestões para

desburocratizar sem, contudo, prejudicar a boa aplicação dos recursos e sugestões para

melhorar o gerenciamento nos municípios. Questionou se seria necessário, quando da

solicitação de um novo convênio com determinado órgão de governo, entregar todos os

documentos encaminhados na solicitação de convênio feita anteriormente, ou se seria

melhor contar com uma central única de documentos, como já vinha sendo feito no

Estado. Enfatizou que a comissão não tinha o objetivo de perseguir, tampouco tirar o

poder dos órgãos, que ao não cumprirem a lei são punidos, mas o de utilizar a lei de

maneira que não se transforme num entrave e não sirva para perseguir e prejudicar.

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Asseverou que o Estado precisava se desenvolver, mas que o debate tinha por objeto

apresentar sugestões para maior eficácia na fiscalização, sem colocar em risco o dinheiro

público. Agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 20h15.

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2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 04-11-2013

Convidados: Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio; Derly Cunha Fialho,

assessor da presidência da Fecomércio; José Alfredo Duarte Filho, vice-presidente da

Federasul; Thômaz Nunnemkamp, diretor e coordenador do Conselho Técnico de

Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da FIERGS; Cesar Faccioli, promotor de

Justiça do Ministério Público do Estado; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do

Tribunal de Contas do Estado; Claudia Teresa Scapin Cittolin, técnica da Área de Políticas

Públicas do Sebrae/RS; Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e

Institucionais do Sindifisco; Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicirgs; e José Augusto

Rodrigues, representante do Departamento Jurídico da Uvergs.

2.1. Exposições

O Deputado Ronaldo Santini, iniciou o debate falando sobre a matéria publicada

na parte de Economia no Jornal O Sul, cujo título era Burocracia trava o Comércio

Exterior, e da matéria publicada na revista Veja, também tratando do tema burocracia, o

qual vinha sendo alvo de publicações em jornais de grande circulação, bem como de

debates em programas de rádio. Argumentou o parlamentar que o objetivo da comissão

especial era unir esforços, trazendo para o debate órgãos estaduais de fiscalização e

controle, bem como entidades e associações que mantinham relações com o Estado,

para encontrar meios de soltar as amarras e encurtar os caminhos nessa relação. Citou

que um contêiner, contendo produtos de exportação, levava 13 dias para sair do porto,

sendo que seis dias eram utilizados para preenchimento de documentos e recolhimento

de taxas, fato que causava prejuízo ao Estado, considerando que o processo de

fiscalização era muito rígido. Comunicou que um processo de licitação para a construção

de uma estrada no Rio Grande do Sul levava cerca de 960 dias, o que tornava impossível

para um governo iniciar e terminar o processo dentro dos quatro anos de mandato.

41

Sustentou que o objetivo da comissão especial era de, a partir do relatório feito pelo

Deputado Miki Breier, criar uma espécie de súmula vinculante, com a finalidade de

modificar dificuldades no processo.

Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Miki Breier, que manifestou a

importância da continuidade da discussão acerca do tema em questão, após a votação do

relatório da Comissão Especial. Salientou que a comissão poderia se transformar em uma

frente parlamentar ou em outro tipo de fórum de debate, cuja prerrogativa de liderar seria

do Deputado Ronaldo Santini. Assinalou a importância de terem ouvido o relato dos

representantes das prefeituras, que levantaram questões que afligiam os municípios.

Demonstrou que não menos importante seria o debate do dia, em que seria ouvido o setor

empresarial, que também sofria com a burocracia. Relatou que, na reforma política, o seu

partido defendia, no Congresso Nacional, a unificação do calendário eleitoral, de vereador

a presidente, considerando que a eleição a cada dois anos gerava um custo de mais de

R$ 700 bilhões no Brasil. Sugeriu o parlamentar a unificação dos mandatos, bem como o

mandato de cinco anos, sem reeleição. Salientou a importância da participação de todos

no processo, considerando que se tratava de um problema não apenas do Legislativo e

do Executivo, mas do estado brasileiro. Considerou que o Legislativo tinha muito a

aprender com a iniciativa privada, que além da agilidade nos processos, tinha relações

diretas com o poder público, por ocasião dos convênios. Concluiu, dizendo que o objetivo

era elaborar um relatório conciso, não burocrático, mas com sugestões e propostas

visando encontrar uma direção para melhorar o atendimento e a eficácia do serviço

público.

Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio, apresentou alguns dados, a

fim de demonstrar a burocracia no Brasil. Mencionou que, a partir da Constituição de

1988, já haviam sido criadas quatro milhões e seiscentas mil normas. Citou que para se

criar um negócio no Brasil leva-se cerca de cento e sete dias, enquanto que, na América

Latina, o tempo ficava em torno de trinta e seis dias, e que o tempo para a obtenção de

um alvará para construção, no Brasil, era em torno de quatrocentos dias, quando a média

42

da América Latina e do Caribe era de duzentos e quinze dias. Assinalou que a carga

tributária no Brasil era elevada e complexa: gastava-se cerca de duas mil e seiscentas

horas para ser pago o imposto anual. Cientificou que, por meio de estudo encomendado

pela CNI ao Ibope, 68% dos entrevistados declararam que o governo deveria colocar o

combate à burocracia como uma das suas prioridades e que, por intermédio de um estudo

realizado pela Firjan, foi concluído que quinhentas e trinta e três cidades analisadas, doze

por cento, gastavam mais com atividades burocráticas da administração e com o

Legislativo local do que com saúde e assistência social; e que quinhentas e quarenta e

oito cidades analisadas, 12,3%, desembolsavam mais com o custeio da máquina

administrativa do que com a educação. Lembrou que o ministro Afif Domingos não

morava em Brasília e que, para receber o auxílio moradia tinha de passar em oito

cartórios e pegar as certidões para provar que não possuía propriedades no Distrito

Federal. Concluiu, deixando clara a necessidade da Comissão Especial identificar os

gargalos que levariam à reforma administrativa do serviço público.

Dando continuidade, falou em nome do Ministério Público Estadual, o promotor de

Justiça, Cesar Faccioli, constatando que a ação mais importante da comissão seria a

conclusão, compartilhada por todos, de que a desburocratização tinha de ser mais do que

uma ação eventual, tinha de ser uma política pública permanente no Brasil, porque

estávamos percebendo que havíamos nos transformado na república das certidões.

Admitiu que, a partir das emendas que modificaram o texto da Constituição, o princípio da

eficiência passou a ser objeto da curatela dos órgãos de controle interno e externo, que

ficaram legalmente comprometidos a emprestar às ações de Estado eficiência, agilidade e

burocracia. Findou dizendo que a burocracia existia basicamente para dar segurança

jurídica às ações do Estado, mas que, quando utilizada em demasia, poderia se tornar

inadequada.

Thômaz Nunnemkamp, diretor da FIERGS, destacou que a burocracia existia

para garantir a segurança jurídica, mas que também existia o preceito legal de que todos

eram inocentes até prova em contrário. Aludiu que o empresário, ao solicitar uma

43

autorização, muitas vezes era visto como culpado, que estaria querendo aprontar algo.

Argumentou que a lei era feita pelo pior caso, mas os problemas continuavam ocorrendo.

Exemplificou com a penhora on-line adotada pela Justiça do Trabalho, a qual não havia

aumentado efetivamente a liquidação das penas. Admitiu que qualquer norma deveria ter

um objetivo, e que, após a sua execução, seria necessária a avaliação da sua

aplicabilidade. Assinalou que, se o Estado não tinha a melhor política de atração de

investimentos, tinha, sim, uma política competitiva, considerando que tanto as centrais

sindicais, como os bancos de fomento, as Secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento

e Promoção do Investimento, sabiam qual era a necessidade financeira de uma empresa.

Mencionou a questão das licenças da Fepam e acrescentou que a Stora Enso estava se

retirando do Estado, pela visão de que plantar árvores acarretaria problemas ao meio

ambiente. Quanto à área fiscal, enfatizou o pioneirismo do Rio Grande do Sul na emissão

da nota fiscal eletrônica, contudo, acrescentou que ainda se fazia livro de apuração do

ICMS. Apontou que com o SPED fiscal e contábil, não se justificaria a necessidade da

contabilidade e livro diário, uma vez que a Receita Federal poderia auditar qualquer

empresa do país on line, não gerando um custo desnecessário e problema do meio

ambiente, pela emissão de papel. Também questionou a razão de fazer o registro dos

livros, diário e auxiliar, na Junta Comercial, se as empresas tinham escrituração digital; e

registrou a morosidade do Fundopem e do Integrar, quando do questionamento das

empresas sobre os valores de seus benefícios, bem como a morosidade na aprovação de

incentivos e benefícios fiscais por parte da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Citou a

demora na análise e excesso de exigências por parte da Secretaria da Fazenda aos

pedidos de regime especial de ICMS e sugeriu que o governo deveria espelhar-se no

comércio digital, por meio do qual se pudesse pagar e resolver problemas, e que fosse

mais utilizada a tecnologia de informação e comunicação, o que agilizaria o atendimento

por parte da Secretaria da Fazenda às indústrias afastadas do centro urbano. Mencionou

a demora na entrada dos tributos, pelo fato de os bancos girarem com esse dinheiro do

Estado pelos dias do contrato da cobrança, e também a necessidade do tomador de um

serviço fazer uma guia para recolher o valor de um real de ISSQN. Concluiu, declarando

que situações burocráticas pequenas poderiam ser resolvidas, inicialmente, sem que

44

houvesse impacto financeiro para o Estado.

Dando prosseguimento, José Alfredo Duarte Filho, vice-presidente da

Federasul, manifestou que, embora o sistema de governo fosse capitalista, havia a

necessidade de regras por parte do Estado, bem como de controles, mas que não

concebia o fato de os controles serem mais importantes que os objetivos. Salientou que o

grande debate estaria na relação governo e sociedade, governo e entidades produtoras,

exemplificando a Lei das Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, que, pela necessidade do

controle, causava dificuldades no tempo de conclusão de obras e serviços. Ressaltou que

caberia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos competentes fiscalizar

os desvios, dar liberdade e cobrar responsabilidade, contudo, que o nível de controle,

embora complexo, não estava evitando a corrupção. Admitiu que havia dois inimigos: de

um lado a corrupção e, de outro, a burocracia, que vinha se tornando cada vez mais

complexa, na medida em que se percebia um vazamento de recursos. Ressaltou a

importância de se estabelecer o controle, sem, contudo, atrapalhar a agilização.

Exemplificou a dificuldade encontrada na abertura de novas empresas, e questionou a

validade de tanto controle na pequena empresa, o que seria antieconômico, se

comparado a uma eventual perda de arrecadação do Estado. Complementou, alegando

que o Estado não perdia nada de arrecadação na instalação de uma pequena empresa,

porque havia um lado social no fato, ou seja, a geração de emprego. Assinalou que a

Junta Comercial deveria ser revista, pois se tratava de um entrave bastante grande, no

sentido de que o tempo de abertura de uma empresa no Brasil, se comparado com o de

outros países, era disparadamente maior, e completou dizendo que o Estado poderia dar

aquela contribuição, que serviria de modelo para os outros estados do Brasil. Manifestou

que O EdificaPOA, gerenciado pela secretária Ana Pellini, estava modernizando sua

estrutura, a fim de que o tempo de aprovação para a construção de estabelecimentos em

Porto Alegre, que girava em torno de dez meses para a consulta inicial, diminuísse.

Ressaltou que a Lei Federal nº 8.666/93 não estabelecia um critério para que a obra

continuasse sem entraves e terminasse em tempo razoável, no caso daquela obra ter

iniciado e não ter sido concluída, ou ter ficado paralisada, por problemas encontrados no

45

solo. Relembrou a questão da empresa que estava se instalando em Santa Maria e que,

devido à demora da licença, fez uma terraplanagem inicial e rapidamente foi autuada,

ação que seria inócua, caso ficasse verificada a não infração de nenhuma regra básica.

Enfatizou que entregaria por escrito ponderações acerca dos licenciamentos do Corpo de

Bombeiros, considerando que cada município tem sua regra de aprovação das exigências

de segurança para abrir qualquer tipo de estabelecimento, o que dificultava muito a

comunicação com os associados. Finalizou, afirmando necessária uma fiscalização

eficiente, ágil e severa, e que a Federasul iria formalizar pontualmente as questões, no

intuito de colaborar com o funcionamento das empresas, do comércio, da indústria e com

a simplificação na vida do consumidor, visando um desenvolvimento mais eficaz para o

Estado.

Na sequência, falou Claudia Cittolin, técnica da Área de Políticas Públicas do

Sebrae no Estado, concordando com o senhor José Alfredo Duarte Filho quanto ao

licenciamento dos bombeiros, o que era um entrave para os micro e pequeno

empresários. Sugeriu que as questões de CNPJ, NIRE, inscrição estadual e municipal

fossem unificadas num registro único para o micro e pequeno empresário. Exprimiu a

necessidade de uma entrada única de dados na Junta Comercial, aplicada à Rede Sim.

Declarou que a lei complementar 123, que permitia que fosse fechada uma empresa

ainda que houvesse dívida, fosse aplicada de forma efetiva e que pudessem ter aquele

direito assegurado as micro e pequenas empresas. Concluiu, acrescentando que o

Sebrae vinha trabalhando bastante com o empresário individual e com a burocracia que

envolvia o trâmite do microempreendedor.

Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado,

enfatizou que o Tribunal poderia contribuir efetivamente com a comissão, na medida em

que as demandas tivessem conexão com sua competência. Asseverou que algumas

situações anteriormente mencionadas não decorriam da burocracia, mas da falta de

estrutura e de planejamento. Sugeriu que fosse focada a burocracia que não estava

alinhada com o interesse público e a proteção do jurisdicionado. Finalizou, declarando

46

que seria interessante incluir nas atividades de auditoria operacional da Corte, uma forma

de identificar burocracias excessivas e que redundavam em gastos injustificados do setor

público.

De imediato, fez uso da palavra Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicirgs,

explicando que o Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do

Sul era uma entidade nova, que tinha por atribuição constitucional dar apoio ao Tribunal

de Contas do Estado na fiscalização dos órgãos estaduais. Mencionou o cadastro de

inadimplentes, que, apesar da polêmica gerada, havia trazido muitos benefícios para os

municípios e para o Estado. Constatou que a CAGE, muitas vezes, era culpada por uma

obra não ter sido realizada a contento, quando na maioria das vezes o fato ocorria pela

falta de estrutura do próprio Estado, ou seja, pela falta de pessoal, pela falta de instrução

dirigida às secretarias e pela falta de planejamento. Citou que a Secretaria da Fazenda,

uma das mais bem estruturadas do Estado, teve aprovada pela Assembleia Legislativa a

separação dos cargos dos agentes fiscais do Tesouro do Estado em auditor do Estado e

auditor de finanças, e que até o momento a norma não havia sido implementada.

Salientou que o fato se tratava de uma questão corporativa muito séria, porque emperrava

o processo, e trazia prejuízos ao controle interno, bem como às obras iniciadas e

paralisadas e o controle realizado junto à Fepam e todas as secretarias do Estado.

Ressaltou que a CAGE havia implementado o cadastro de fornecedores impedidos de

licitar, visando agilizar o processo para o Estado, bem como para os empresários e

fornecedores. Finalizou, constatando as dificuldades no canal de comunicação com a

Junta Comercial, bem como em realizar auditoria na Receita Estadual, mas afirmou que o

objetivo daquele sindicato era facilitar a execução do plano de governo e propiciando um

respaldo mais efetivo à sociedade.

O diretor do Sindifisco Geraldo Scheibler, reforçou que a burocracia poderia ser

dividida em externa, quando afeta os cidadãos e, interna, quando entrava os

procedimentos diários internos, que por sua vez também atingi os cidadãos, na medida

em que aquela burocracia interna tinha um custo para o contribuinte. Salientou a

47

importância do investimento em tecnologia, da implementação da certificação digital, a fim

de diminuir a obrigatoriedade da entrega de tantas guias, como também a necessidade de

o governador do Estado ter de assinar, de próprio punho, uma enormidade de atos por

semana. Ressaltou a necessidade da baixa automática e simplificada para todos os

contribuintes, e não só para as empresas de pequeno porte e para o simples. Citou, na

Legislação Federal, a unificação da alíquota, que baixou 4% nas operações interestaduais

com mercadorias importadas ou resultantes de transformação de mercadorias com

produto importado, ressaltando que, para o produto resultante da industrialização, que

deveria apresentar no máximo 40%de matéria prima importada, foi criada uma burocracia

extraordinária. Lembrou que no Tesouro também havia uma série de burocracias em

relação aos fornecedores. Encerrou, chamando a atenção para a constatação feita pelo

representante da FIERGS em relação ao Fundopem, ou seja, a existência de um

simulador para que o contribuinte pudesse constatar se o investimento que pretendia

fazer seria viável ou não.

Na sequência das exposições, falou José Augusto Rodrigues, representando o

Departamento Jurídico da Uvergs, o qual frisou que o artigo 45 da Lei Federal 8.666/93,

( Lei das Licitações) talvez seria o embrião de grandes mudanças positivas para o Estado.

Mencionou que o menor preço era o critério de seleção, quando muitas vezes o próprio

menor preço é na verdade o início de um problema. Exemplificou a compra de um

caminhão feita pela prefeitura, para ser utilizado nas minas da cidade, que custou um

pouco mais do que o caminhão que havia ganhado o certame, e que rodava até os dias

atuais. Contudo, o prefeito sofreu uma ação civil pública por parte do Ministério Público.

Citou a licitação feita para a compra de canetas, em que a Bic custava um centavo a mais

e venceu uma caneta chinesa, que não tinha garantia; mas optaram por comprar a caneta

Bic, que funcionava até a última gota de tinta. Assinalou a importância do cidadão ter

mesmo número para a certidão de nascimento, a identidade, o CIC, o órgão de classe,

etc. Também criticou a demora, tanto para a abertura quanto para o fechamento de uma

empresa, por parte da Junta Comercial. Questionou por que as empresas duravam em

média cinco anos no País, se ocorria pelo excesso de carga tributária; e por que os

48

tributos não eram unificados. Chamou a atenção para a demora do documento, após o

pagamento do IPVA e finalizou, alegando que era contra o pregão (Lei 10.520/92), mas

que havia mudando de opinião, pois tinha conhecimento de que ele funcionava bem nas

prefeituras e câmaras de vereadores.

2.2. Considerações finais

O Deputado Ronaldo Santini lamentou o fato de que o setor público do Estado,

diferente do setor privado, estivesse empobrecido por falta de pessoal. Mencionou que

por dezesseis anos conviveu com governadores que, ao final do mandato, não haviam

conseguido realizar muitos dos seus projetos por conta da burocracia. Disse que tinha a

intenção de entender se a burocracia se dava pela incompetência administrativa, pelo

excesso de zelo, ou por algumas categorias que acrescentam entraves no intuito de se

tornarem tão importantes quanto outras. Nada mais havendo a tratar, o presidente da

Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às

dezesseis horas e vinte e seis minutos.

49

3ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 06-11-2013

Convidados: Rodrigo Machado, procurador da Comissão de Defesa e Assistência às

Prerrogativas dos Advogados – Cedap – da OAB-RS; Valter Luiz de Lemos, conselheiro

federal do Conselho Regional de Administração – CRA-RS; Sérgio Boniatti, diretor

financeiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-RS; Cheila Chagas,

representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-RS; Victor Luiz Hofmeister,

auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Geraldo Scheibler, diretor de

Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifisco/RS; Vera Rejane Gonçalves,

presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do

Sul; Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle

Interno do Rio Grande do Sul; e Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec.

51

3.1. Exposições

Imediatamente, manifestou-se Rodrigo Machado, procurador da Comissão de

Defesa e Assistência às Prerrogativas dos Advogados da OAB-RS, informando que a

Ordem gaúcha havia criado uma comissão para treinar e especializar os advogados no

processo eletrônico, visando desafogar o Poder Judiciário e os órgãos públicos em geral,

e que também havia criado uma câmara de mediação, a fim de tratar de questões de

patrimônio e família, o que certamente amenizaria os serviços do Poder Judiciário.

Ressaltou a importância de que a relação entre o servidor público e o tomador do serviço

fosse baseado na honestidade e na boa-fé. Citou a exigência, por parte dos órgãos

públicos, de procuração com firma reconhecida aos advogados, quando o Código de

Processo Civil permiti aos advogados atuarem com procuração simples nos processos

52

judiciais. Encerrou, sugerindo a criação de uma norma específica que regulamentasse as

atividades do processo administrativo, em especial a presença do advogado nos trâmites

dos serviços públicos, o que facilitaria o trabalho de todos.

Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de

Administração, lamentou o fato de o Ministério da Desburocratização do Brasil ter sido

criado há cerca de trinta anos e ter funcionado apenas por sete anos. Frisou que jamais

se acabaremos com a burocracia, tendo em vista que ela é inerente às organizações, mas

que se fazia necessário descobrir onde estão os gargalos que redundam em problemas

para o País. Citou dados que demonstram que as empresas brasileiras trabalham 2600 h

por ano somente para atender a burocracia brasileira, afirmando que o problema não

estava somente no processo, mas nas pessoas que participavam dele. Questionou:

quantos ocupantes dos cargos públicos eram servidores públicos; se todos os contratados

tinham competência para exercer a função; se todos cumpriam as tarefas de acordo com

os regulamentos escritos; se o princípio da eficiência, incluído pela EC/19 -1998, que

visava garantir um protótipo diferenciado de gestão pública burocrática, era respeitado.

Criticou a falta de cobrança no ritmo do tempo para as ações administrativas, que ficam

estagnadas pela falta de assinatura da chefia imediata. Lamentou o fato de o País ainda

dar muito valor ao papel, alguns recibos necessitam ser guardados por cinco e outros por

trinta anos, como as guias de fundo de garantia, mesmo com o processo atual de

digitalização de documentos. Constatou que ainda persistia a cobrança da autenticidade

da assinatura fornecida pelos cartórios. Compartilhou dados da pesquisa da

Confederação Nacional da Indústria, em que 63% dos brasileiros afirmam que a

burocracia é necessária para evitar o uso indevido do dinheiro público, 80% considerava o

País muito burocrático, e 68% pensava que o combate à burocracia deveria ser uma

prioridade das ações de governo. Repassou dados de perdas anuais no Brasil: R$

70.bilhões com o desvio de verbas; R$ 13 bilhões com o desperdício das distribuidoras de

água; R$ 2 bilhões e 700 milhões na safra agrícola pelo problema de logística; R$ 24

bilhões e 600 milhões com acidentes de trânsito; R$ 15 bilhões com as falhas no sistema

de transmissão elétrica, R$ 195 bilhões e 700 milhões em portos, aeroportos, rodovias e

53

ferrovias, pela infraestrutura inadequada de logística; vinte e seis milhões de toneladas de

alimentos eram colocados no lixo; cerca de duas mil e setecentas pessoas morriam em

acidentes do trabalho; R$ 700 bilhões de reais era o dinheiro que o País perdia por ano,

em função do mercado informal. Finalizou, salientando que a ineficiência endossada pela

alta carga tributária era uma das mais altas do mundo. Asseverou que qualquer país

desenvolvido leva em consideração o marco legal, o marco político e o marco técnico, e

que o Brasil precisava levar em consideração o marco técnico.

Na sequência, falou Sérgio Boniatti, diretor financeiro do Conselho Regional de

Engenharia e Agronomia, e lamentou que a cada minuto eram criadas leis, resoluções,

com a finalidade de coibir um desvio de finalidade, ou de atribuição profissional, porque a

corrupção estava vencendo. Aludiu que havia uma infinidade de recursos e que, por conta

daquilo, muitas pessoas não eram colocadas na cadeia ou não respondiam ao processo ,

quando deveriam, pois haviam desviado recurso público, e que este fato dificulta a

redução da burocracia. Finalizou, trazendo um exemplo que está sendo implementado

pelo CREA do Rio Grande do Sul, a exemplo de outros conselhos que já haviam feito, o

sistema on line de tratamento dos processos administrativos e profissionais” que tramitam

dentro do conselho, relacionados a situações irregulares de profissionais, e que são

julgados pela câmara correspondente à especialidade do engenheiro ou agrônomo.

Salientou que a partir da implantação total do novo sistema, todo o conselheiro poderá,

por meio da sua senha, manifestar-se acerca de um processo, independente da distância

física do conselho, o que, no seu entendimento, diminuirá significativamente a quantidade

de papel acumulada em função dos processos.

Cheila Chagas, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, informou

que as rotinas de trabalho do conselho eram quase que totalmente feitas on line, ou seja,

o profissional faz sua solicitação, qual fosse o registro, ou a emissão de certidão, e o

conselho analisa no próprio sistema, sendo que o profissional tem a possibilidade de

acompanhar seu processo on line. Considerou que em algumas situações os processos

ainda eram feitos fisicamente, mais precisamente os que diziam respeito a denúncias.

54

Dando sequência às exposições, fez uso da palavra o presidente da Afisvec,

Abel Henrique Ferreira, salientando que na administração pública só é possível fazer o

que é permitido e que, na administração privada, pode-se fazer o que não é proibido.

Lembrou que a eficácia, em outra época, não era visto com bons olhos. A Constituição de

1988, através da EC 19/1998, trouxe este instituto, facilitando alguns entraves

burocráticos.. Relatou que com a interferência do ministro Hélio Beltrão muitas rotinas

foram modificadas, como, por exemplo, a abolição da autenticação de documentos, pois

se partia do pressuposto de que 95% dos brasileiros eram honestos, em detrimento de

um percentual de desonestos de 5%, e que, atualmente, tudo havia retrocedido, pois se

fazia necessária a autenticação de documentos via cartório. Citou algumas situações:

algumas certidões só tem validade de seis meses; o acesso à Justiça não poderia ser

abusivo, muitos casos deveriam ser resolvidos nos tribunais de conciliação; a agilização

dos processos tributários, considerando que é direito do cidadão recorrer de forma

administrativa nos casos de tributos federais, estaduais e municipais. Declarou que,

muitas vezes, o empresário não paga suas contas devido à falta de agilidade no

processo, e que havia sugerido ao governador que o processo administrativo não poderia

passar de um ano e que a anistia era prejudicial àquele cidadão que havia pagado seus

tributos. Cientificou que a subsecretaria da Receita Estadual havia agilizado seus

processos, possibilitando o pagamento de uma GIA via Internet, bem como a emissão de

certidões negativas, que, em não havendo restrição, poderia ser retirada pela Internet, e a

nota fiscal eletrônica, que era outro exemplo de simplificação de processos. Sugeriu que

fosse estudada a possibilidade de ser criado um departamento, ligado à Secretaria da

Administração ou do Planejamento, habilitado a resolver sistemas, e concluiu, afirmando

que a burocracia era necessária na administração, especialmente dos órgãos públicos.

55

Manifestou-se, Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de

Contas do Estado, que asseverou quo o atual presidente da Corte de Contas, Dr. Cezar

Miola foi o principal protagonista do movimento de desburocratização do Tribunal de

Contas, por meio do processo eletrônico, entretanto, observou que o próprio protagonista

do movimento havia declarado que tinha muita dificuldade de se desvencilhar de papéis.

Mencionou que o momento era propício para fazer um autoexame, no sentido de verificar

que havia culpados pela burocracia no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, no Tribunal

de Contas, no Ministério Público e também na iniciativa privada. Citou uma experiência

pessoal, quando da transferência de um contrato de financiamento, que demorou seis

meses em um banco privado. Deu o exemplo de um contrato de time sharing, em que não

havia burocracia para fazer, mas que no momento de rescindi-lo era necessário enviar o

56

contrato em duas vias pelo correio. Sugeriu que fosse ouvida a iniciativa privada em

relação a questões burocráticas. Segundo o auditor, a burocracia a ser combatida deve

aquela que tem relação com o mau uso do dinheiro público. Finalizou, constatando que

havia muitas regras burocráticas na órbita de competência do próprio Tribunal de Contas,

bem como na órbita federal, em que havia uma portaria do Ministério do Planejamento, da

Controladoria-Geral da União, que fazem inúmeras exigências para os Municípios e

Estados que buscam recursos de origem federal.

Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle

Interno do Rio Grande do Sul, esclareceu que, quando falou em relação à legislação, na

audiência pública anterior, o que menos preocupava os onze auditores da CAGE era a

categoria, pois abriram mão de direitos pessoais em nome da Instituição. Alegou que

estavam trabalhando em situação precária, contando com servidores de outras áreas, o

que trazia prejuízos para a própria CAGE nas relações com empresários e fornecedores.

Mencionou a demora na entrega de documentos por parte de órgãos do Estado, alegando

a falta da assinatura, em função da troca da chefia, e que o fato devia ocorrer muito nos

municípios. Relatou que, por muitas vezes, a CAGE teve de assumir rotinas, pelo fato de

uma secretaria de Estado não ter condições de assumir sua atribuição, e que a Secretaria

da Administração não conseguia registrar o sistema de recursos humanos do Estado, pela

falta de funcionários. Apontou que muitos analistas de sistemas defendiam que nem tudo

deveria ser informatizado, considerou que muitos processos apresentavam problemas.

Enfatizou que a informatização seria apenas uma ferramenta e não a solução para tudo,

considerou o custo-benefício para o desenvolvimento de um sistema nas instituições de

controle. Salientou que a maioria dos recursos, na Secretaria da Fazenda, era direcionada

para a área de informática da receita, por ser a maior, o que demonstrava a prioridade nas

decisões de investimento dos recursos.

Vera Rejane Gonçalves, presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do

Controle Interno do Rio Grande do Sul, constatou ser muito alto o custo da não realização

de uma obra e, com relação às licitações, disse que havia sido implementado o regime

57

diferenciado de contratações, acelerando o processo, mas que o mesmo era alvo de

muitas críticas. Enfatizou que os prefeitos de todo o País eram as maiores vítimas dessa

realidade. Manifestou a necessidade de diminuir o tempo dos processos e de mudar a

cultura, o que considerava extremamente complicado. Lembrou que, quando iniciou sua

atividade, o objetivo era fiscalizar o gestor e que, atualmente, era assessorá-lo para que

não cometesse erros. Assinalou que a concretude dos fatos era interessante,

considerando que o trabalho desenvolvido estava relacionado com o mundo real, ou seja,

com estimativa de preço e outras questões importantes na licitação de projetos.

Acrescentou que já havíamos chegado à beira da emergencialidade, as pessoas estavam

sofrendo acidentes nas estradas, o DAER vinha sendo multado pela Fepam e apontado

pelo tribunal e o Ministério Público, e que, como servidora pública, tinha de ter atitudes

proativas para beneficiar a sociedade, ao contrário de assegurar que os controles são um

fim em si mesmo.

Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do

Sindifisco, mencionou que o relatório produzido pelo Deputado Miki Breier seria um marco

importante na simplificação de rotinas. Registrou a necessidade da atenção com relação à

guerra eletrônica, uma guerra de espionagem mundial. Salientou a necessidade de

mudança na cultura, ou seja, de trabalhar com processos mais simples, com menos

controles e baseados na confiança. Exemplificou a realidade dos profissionais da

contabilidade, que tinham muitas demandas e sofriam muito com a burocracia e citou que,

segundo o Ministro do Tribunal de Contas da União, João Augusto Nardes, o País

precisava desatar o nó da burocracia para destravar o desenvolvimento. Finalizou

sugerindo que a Secretaria da Fazenda possuísse um sistema multimídia à disposição

vinte e quatro horas por dia, considerando as demandas do contribuinte, do contador e

dos funcionários da própria Receita, que também tinham de atender as solicitações do

contribuinte.

58

3.2 Considerações finais

O deputado Ronaldo Santini acrescentou que a sequência dos trabalhos da

comissão estava propiciando contribuições dos diversos setores da sociedade para

diminuir a burocracia, e pediu que os telespectadores manifestassem, pela página do

Facebook, www.facebook.com/menosburocracia, ou pelo e-mail [email protected], de

que forma a burocracia atrapalhava suas vidas. Finalizou, agradecendo o apoio do MP-

RS e do TCE-RS, sempre presentes nos debates. Nada mais havendo a tratar, o

presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência

pública às 20h33 .

59


Data: 18-11-2013

Convidados: Ário Zimmermann, pró-reitor de Planejamento e Administração da UFRGS;

Leandro Stachovski Garcia, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da

Universidade Federal de Pelotas; Marcos Cittolin, coordenador do Parque Científico da

Universidade de Passo Fundo; Fábio Kucera, diretor-presidente da UEE; Danilo Pereira

da Luz Martins e Lisabel Costa Pires, representantes da Unidade Regional da Dataprev

do Rio Grande do Sul; Cesar Faccioli, promotor de justiça do Ministério Público do Estado;

Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da PGE do Estado; Victor Luiz Hofmeister,

auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Diogo dos Santos,

representando a Secretaria-Geral de Governo; Cláudia Cittolin, técnica de Políticas

Públicas do Sebrae; Janaína Zago Medeiros, representando o Sebrae; Luiz Carlos

Danesi, pró-reitor de Desenvolvimento da Unilasalle; Arthur Luís da Veiga, secretário

adjunto da Secretaria Municipal da Juventude; Helvécio Aguiar, professor de Políticas

Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS; Flávio da Cunha Nerva,

gerente administrativo da Unidade Acadêmica da Educação Continuada da Unisinos;

Honor de Almeida Neto, coordenador do Curso de Ciência Política da Ulbra; Paulo Dias,

coordenador da gerência técnica da FIERGS; Bernardo Lokchin, executivo da FIERGS;

Denis Carvalho, representando a UEE;

4.1 Exposições

Ário Zimmermann, enfatizou que o surgimento da burocracia está associado à

Revolução Industrial, a qual propiciou a distinção entre os limites do público e do privado.

Alegou que, do ponto de vista histórico, o Brasil ainda mantinha a herança cultural do

patrimonialismo, atualmente denominado de neopatrimonialista por historiadores e

estudiosos e, segundo o pró-reitor, esse resquício dificulta o Estado moderno. Constatou

60

que a burocracia havia promovido avanços, mas também havia retrocedido no sentido de

que muitos segmentos da burocracia estatal preocuparam-se mais com o processo e o

seu poder autônomo do que com o resultado do serviço prestado à sociedade. Cientificou

que a universidade tinha envolvimento com o tema da burocracia do ponto de vista

acadêmico, considerando os centros de estudo da área do governo, mas que, por outro

lado, convivia com questões legais, formais e de engessamento, uma vez que a UFRGS é

um órgão público submetido ao Ministério da Fazenda. Assinalou que era um grande

apoiador da informatização, mas que tinha um olhar crítico sobre os projetos de

informatização dos processos de trabalho, no momento em que o poder era transferido

para quem detinha a senha. Asseverou que a informatização deveria estar associada com

a modernização do processo de trabalho, senão o objetivo não seria alcançado.

Na sequência, o professor Helvécio Aguiar relatou seu estudo desenvolvido nas

áreas da sociologia política e da política educacional e que entendia burocracia como uma

forma de governo: a organização de um escritório não poderia prescindir de normas, de

protocolos, de chefias e de subalternos, o que certamente geraria um exercício de poder

por parte dos funcionários ou burocratas. Mencionou que Weber relacionou o termo

burocracia com alguns aspectos: razões históricas e administrativas; domínio da lei no

funcionamento da organização; organização individual própria; posição ocupada pelos

funcionários da burocracia como um grupo de status. Asseverou que cada funcionário, ou

cada burocrata, é responsável pela imparcialidade na execução das tarefas, sem entrar

em conflito com os seus deveres definidos hierarquicamente. Declarou que, segundo

Gilda Portugal Gouvêa, estudiosa da burocracia no Brasil, além de Faoro, os funcionários

são uma verdadeira elite na máquina estatal e que somente se desvencilham dela com a

aposentadoria. Comentou que, no passado, a burocracia era hereditária e que, no mundo

moderno, com o processo de redemocratização, as vagas passaram a ser preenchidas

mediante concurso. Citou que, segundo Faoro, a estabilidade econômica favorecia a

sociedade, bem como as transformações bruscas da técnica ou das relações: os

estamentos governavam e as classes negociavam. Apontou que o estado burocrático não

61

era absoluto, porque seguia normas, e que se constituía numa comunidade dirigente do

grupo de funcionários ou do grupo de burocratas. Fez referência à Luciano Martins, outro

estudioso da burocracia no País, que dizia que a escolha de funcionários, ou burocratas,

deveria basear-se em características meritórias. Lecionou o professor que o processo de

desburocratização teve início no governo Fernando Collor de Mello, 1990, com os

processos de privatização do serviço público e de desestatização de empresas, por

intermédio do Ministro Hélio Beltrão e, mais tarde, pelo Ministro Bresser Pereira. Relatou

que o processo de desburocratização teve sequência no governo Fernando Henrique

Cardoso e com a criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que visava

minimizar os obstáculos legais para aumentar a eficiência e, com relação à dimensão

institucional, o aspecto gerencial vinculado à gestão administrativa e à formação de

recursos humanos. Esclareceu que, para a realização de concurso para as universidades,

é obrigatória a apresentação do diploma registrado do título de doutor, o que confirmava o

não rompimento de processos burocráticos no serviço público. Enfatizou que a

informatização e automação de processos, bem como a revisão tanto das normas legais,

como de processos administrativos funcionais individuais, e de regras e normas para que

a máquina burocrática e administrativa funcionasse, deveria operar paralelamente à

reforma gerencial. Finalizou, admitindo que o processo de desburocratização exigi

continuidade e perseverança com atuação nas disfunções operadas pela máquina

burocrática, visando diminuí-las consideravelmente, para aumentar a eficiência e a

efetividade da gestão e da administração pública.

Após, Leandro Stachovski Garcia constatou que o serviço público impõe

obstáculos desnecessários ao processo administrativo e que os mesmos não são

questionados. Informou que a Universidade Federal de Pelotas está desenvolvendo um

novo sistema, o Cobalto, com a finalidade de atender demandas acadêmicas e

administrativas e promover economia e celeridade. Ressaltou que a implantação está

sendo criticada pelos servidores, mas aludiu que seria difícil falsificar um documento

digital, o que não aconteceria com um carimbo. Mencionou que existi um projeto para

62

informatizar o sistema de protocolo, tal como fez a Universidade Federal de Santa

Catarina, onde os alunos tem acesso ao seu histórico acadêmico por meio do sistema,

como também recebem mensagem no seu correio eletrônico informando a data da

publicação das notas e o prazo para recurso. Comentou que estavam tentando

implementar um sistema que permitiria com que as inscrições fossem feitas on line: o

candidato faria sua inscrição para o concurso, pagaria a taxa e faria a prova, e

comprovaria a sua titulação somente na data da posse, como acontecia com os técnicos

administrativos. Encerrou dizendo que a máquina administrativa da universidade estava

em torno 5.000 servidores e 24.000 alunos, e que se tornava difícil agilizar processos,

quando a comunidade não apresentava o retorno.

De imediato Marcos Cittolin, manifestou que muitas vezes a lentidão dos

processos no âmbito estadual ocorria por contribuição de alguns setores da área privada,

que não tinham interesse que o Estado fosse mais eficiente. Chamou a atenção para o

fato de que a tecnologia a serviço da democracia e de uma nova dinâmica de Estado

tinha no Judiciário do Rio Grande do Sul um exemplo, por meio da digitalização completa

dos seus processos, o que não ocorria no Poder Executivo, em que os processos

administrativos não apresentavam nenhuma norma. Citou que o tema da descentralização

do Estado, mencionado pelos professores que haviam se manifestado, era tão importante

na atualidade quanto no segundo Império – abordado no livro A Província, de Tavares

Bastos. Acrescentou que o Estado é administrado nas esferas federal, estadual e

municipal, mas que faltava uma governança regional como ligação eficiente, que

debatesse o desenvolvimento regional, o desenvolvimento econômico e social, bem como

a infraestrutura. Enfatizou que a tecnologia deve estar a favor do Estado e que a

cidadania deve estar em pé de igualdade com a soberania. Explicitou que a Universidade

de Passo Fundo é comunitária – não era pública nem privada –, e tinha como diretriz a

questão da filantropia, o que de tal forma inviabiliza o lucro. Falou da demora do processo

de licitação, e que, quando o produto é entregue, há outro bem melhor no mercado.

Finalizou, sugerindo a possibilidade de ser discutido o tema da descentralização,

63

considerando a tecnologia como aliada, bem como uma maneira para que fossem ouvidas

as universidades comunitárias, considerando que as mesmas contribuem muito para o

desenvolvimento econômico e social nas suas comunidades.

Lisabel Costa Pires contribuiu dizendo que muitos processos internos da

Dataprev foram agilizados pela informatização, por meio da assinatura eletrônica e que,

as demandas feitas pelo correio, são executadas pelo sistema e, se necessário, corrigidas

no mesmo instante. Manifestou que ainda havia burocracia no que dizia respeito às

contratações e licitações.

Danilo Pereira da Luz Martins, também da Dataprev, esclareceu que, além do

Ministério da Previdência Social, a empresa atendia o Ministério do Trabalho e Emprego,

a Receita e instituições financeiras. Acrescentou que a empresa havia colocado os

serviços à disposição dos seus clientes pelo acesso à Internet, como, por exemplo, o

agendamento. Falou que foi através do Sine a operacionalização do atendimento do

Ministério do Trabalho e Emprego , distribuído em várias cidades de cada Estado, que,

além de agilizar o atendimento, auxiliava na fiscalização do seguro-desemprego.

Comentou sobre o Sistema de Controle de Óbitos, o qual permiti a interrupção da

concessão do benefício; a aplicação da Empresa Brasileira de Comunicações, que

autoriza o cliente agendar seu atendimento na agência pelo controle remoto da sua

televisão, mas que isso estava em fase de experiência na empresa. Finalizou, chamando

a atenção para o fato de que o cidadão pode atualizar os seus dados com relação ao seu

tempo de trabalho nas empresas, e que esse tempo de trabalho fica registrado no

sistema, não sendo necessária a comprovação pelos carnês, a não ser que a empresa

não tiver lançado as informações.

Dando continuidade Honor de Almeida Neto informou que a Ulbra havia aderido

ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de

64

Ensino Superior – Proies –, que permite o acesso a 45.000 mil bolsas e o abatimento da

dívida fiscal da universidade. Questionou se a burocracia servia à sociedade ou a

sociedade servia à burocracia. Citou a análise feita por Manuel Castells, sociólogo

espanhol, a partir das tecnologias, em que o autor esclarecia que a sociedade atual era

construída a partir de redes de informação e de fluxos econômicos, sociais, culturais e

políticos, e que a tecnologia tinha o papel de ampliar e realizar o ideal da democracia.

Defendeu que não estava trazendo uma receita, mas uma reflexão acerca da dificuldade

de os órgãos públicos darem conta da visibilidade, com as licitações e toda a morosidade

que dela demandava, e da importância da celeridade. Fez referência à pesquisa de

Everton Santos, professor de Ciência Política da ULBRA e da Feevale, quanto às duas

correntes da ciência política: a dos que apontam as instituições como fundamentais para

a democracia, e a dos que apontam para o funcionamento das instituições no crescimento

e maturidade da cultura política das pessoas. Apresentou o livro de Marcello Baquero,

intitulado As Múltiplas Faces da Desigualdade: Capital Social e Empoderamento, em que

na sua apresentação destacava que os dilemas das ações coletivas poderiam ser

resolvidos por meio de redes de confiança recíproca, fundamental para democracia.

Finalizou, reconhecendo que a tecnologia seria uma forma de aumentar o capital social

das pessoas, trazer mais velocidade para decisões públicas, talvez a principal demanda

dos órgãos.

Luiz Carlos Danesi admitiu que o mais importante nos processos era a sua

agilidade, não importando se eram feitos no papel ou informatizados. Expressou que o

tempo trazia três tipos de custo: o financeiro, o econômico, e com a Justiça. Apontou a

segmentação da burocracia como outro problema, alegando que as normas federais,

estaduais e municipais, muitas vezes, chocavam-se umas com as outras.

Na oportunidade Flávio da Cunha Nerva esclareceu que o processo de trazer as

pessoas, com o intuito de ouvir as opiniões de várias representações, era importante.

Citou que, segundo Mary Follet, socióloga e economista, o processo de integração, que

65

não era de consenso nem de autoritarismo, se daria a partir da escuta do outro. Assinalou

que falar em serviço público significa escutar, estar presente e se desvencilhar um pouco

do que estava por trás; significa ter uma empatia profunda com as necessidades das

pessoas em relação aos serviços públicos.

O Deputado Miki Breier declarou que a contribuição das universidades é

fundamental, pelo embasamento teórico acerca da origem da estrutura vivenciada não

somente pelo Estado, mas pelo País, e pelo direcionamento para a mudança da situação.

Alegou que, muitas vezes, as pessoas reproduzem uma regra sem saber qual era o seu

sentido, considerando que nem sempre elas tinham sentido. Argumentou que é

necessário o questionamento acerca dos procedimentos, considerando que o objetivo da

comissão era buscar um caminho de celeridade e, consequentemente, de economia para

o Estado. Lembrou que, além da questão da BR-116, também havia a demanda da

segunda ponte do Guaíba, tantas vezes anunciada e que demonstrava a evasão de

milhões de reais, com o simples fato de não ter sido realizada até o momento.

Dando prosseguimento à manifestação, Fábio Kucera anunciou que a burocracia

viera do período da Babilônia e que chegou até nós pelo Império Romano. Acrescentou

que com a Revolução Industrial e o Iluminismo surgiu o conceito da burocracia

libertadora, que traria à sociedade a justiça, a igualdade e a fraternidade, tal como

pregava a Revolução Francesa. Citou que a filósofa Hannah Arendt fizera uma crítica ao

modelo totalitário, proveniente dos países da América Latina, por ter criado uma

burocracia no período da ditadura. Salientou que, no ano dois mil e treze, jovens foram às

ruas, alegando um Estado engessado em um processo burocratizado, que se iniciava na

sua base, ou seja, o processo eleitoral, o processo judiciário, o processo do acesso das

pessoas ao serviço oferecido. Mencionou os conselhos discentes da UFRGS e o fato de

não se conseguir transmitir ao movimento estudantil a essência da construção de todas

as Constituições vigentes, mas que era obrigatória a desburocratização do acesso dessa

sociedade, bem como a maneira de construir as leis ou a representação no Brasil.

66

Apontou que a sociedade coloca em cheque o modelo filosófico-político constituído, pois

ocorre uma mudança completa da percepção e da maneira de se fazer as coisas.

Salientou que as pessoas não aguentam mais ver as discrepâncias, pois pagam seus

impostos e precisam conviver a margem da sociedade. Encerrou, considerando o ponto

de evolução da sociedade, se as pessoas não seriam capazes de se liderar, mantendo

uma estrutura estatal, mas com uma representação maior por parte dos movimentos

sociais que proliferam na atualidade.

Pelo MP-RS, o promotor de justiça Cesar Faccioli manifestou que cada órgão

representado nas audiências públicas é uma espécie de pequeno gueto de informações,

de protocolos, que normalmente não se comunica com os outros. Continuou, dizendo que

o meio acadêmico e os demais órgãos constroem, por cultura nacional, riquíssimos

debates, mas com pouca acessibilidade social. Complementou, alegando que é

necessário a inversão da lógica e dos processos de pontes da academia para o Estado

formal, a fim de que determinada tese de gestão numa faculdade de Administração

chegasse ao Estado com mais velocidade. Finalizou dizendo que os protocolos deveriam

facilitar para a academia a ponte com o Estado, com os recursos de financiamento,

inclusive a ponte com a difusão do saber.

O professor Helvécio Aguiar acrescentou à fala do senhor Cesar Faccioli o fato

de a administração das universidades estarem presas no casulo, nos guetos, e de essa

cultura do conhecimento significar propriedade, observando que quanto mais propriedade

retida, maior seria o poder.

De imediato Victor Luiz Hofmeister aludiu que todo o embasamento teórico e o

resgate histórico feitos nos encontros seria de muita utilidade na confecção do relatório da

comissão. Mencionou que a comissão especial trata de temas relevantes, como a falta de

estrutura, a descontinuidade gerencial, a participação de agentes públicos em diversas

67

modalidades, mas que, segundo a sua ótica, não tinha relação direta com a burocracia.

Lembrou que o representante da Unilasalle havia falado sobre a paralisação das obras,

sobre os órgãos de controle e que, na semana anterior, quando a comissão estivera

reunida com o senhor Jorge Gerdau Johannpeter, ele havia mencionado que jamais

interromperia uma obra. Assinalou que, na ocasião, não divergiu do senhor Gerdau, mas

que, pelos vinte anos de experiência no controle, entendia que alguém sempre estaria

certo e, alguém, errado: ou o TCE-RS, ou o órgão de controle que determinara a

paralisação, ou quem estava desenvolvendo a obra. Salientou que a informatização, tão

comentada na reunião, não deve ser utilizada para informatizar a burocratização. Nesse

sentido, falou a respeito da situação de inadequação apontada numa concorrência para a

digitalização de vários papéis de um município do Estado, o qual, mediante a censura

imposta pelos órgãos de fiscalização, construiu um grande galpão e colocou os papéis

dentro, atendendo ao seu objetivo e preservando o princípio da economicidade. Concluiu,

mencionando que, apesar da informatização do TCE-RS, há reclamações de

burocratização dentro da Corte de Contas, e também encontram a burocratização nos

órgãos com os quais celebram convênios.

68

Em seguimento, Arthur Luís da Veiga mencionou o EdificaPOA, uma central de

documentação para o construtor fazer o registro da sua obra, o que, segundo ele, é um

exemplo de celeridade da gestão pública. Assinalou que estava na sua primeira função

pública, mas que continuava na universidade, sendo militante do movimento social.

Advertiu que os jovens não entendem as amarras dos setores públicos e privado e que,

quando foi presidente da União Estadual de Estudantes, tinha de passar por vários

escaninhos de protocolo de uma universidade para poder conversar com o pró-reitor ou

com o reitor, para comunicar a pretensão de abrir o processo de eleição do DCE.

Finalizou comunicando que não estava do lado dos cabeças brancas e que não era um

burocrata, mas que considerava o Estado um paquiderme, e a sociedade um leopardo,

voraz e sempre querendo retorno, o que era justo, por tudo o que pagávamos.

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Dando prosseguimento à manifestação, Paulo Roberto Basso registrou que a

Procuradoria-Geral do Estado está à disposição da comissão para colaborar na

construção de soluções a favor da desburocratização do Estado. Enfatizou a importância

do histórico acerca da burocracia pela visão sociológica, trazido pelas universidades, uma

vez que os agentes públicos haviam levado a formação da universidade para dentro do

Poder Público. Acrescentou que a PGE tinha por missão constitucional auxiliar o

administrador, no âmbito da consultoria jurídica, a superar os princípios do artigo 37 da

Constituição Federal, sendo que o primeiro deles, o da legalidade, emperrava a máquina

pública. Constatou que uma boa parcela dessa realidade ocorre pela desqualificação do

serviço público ao longo dos anos. Informou que a demora no desfecho dos processos

dava-se, muitas vezes, pela falta de qualidade técnica dos processos da informação.

Sustentou que havia um espaço significativo de tecnologia de informação para ser

desenvolvido, bem como de alteração legislativa, o que contribuiria na evolução em nível

estadual e federal, e para que os órgãos de Estado buscassem um entendimento comum

sobre determinados temas. Chamou a atenção para a reforma do Código de Processo

Civil, no Congresso Nacional, que passava por alterações visando incluir alternativas de

tecnologia de informação, e aconselhou que a referida tecnologia também fosse incluída

no âmbito do processo administrativo, utilizando os precedentes dos órgãos de controle.


Deputado Ronaldo Santini dirigiu-se aos telespectadores da TV Assembleia,

questionando-os de que forma a burocracia interferia nas suas vidas e o que poderia ser

modificado para que o Estado lhes prestasse um serviço melhor. Finalizou, colocando à

disposição dos telespectadores o e-mail [email protected], o telefone (51) 3210-1944 e

a página no Facebook: facebook.com/menosburocracia. Nada mais havendo a tratar, o

presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência

pública às 17h26.

70


Data: 25-11-2013

Convidados:

Omar Amorim, diretor-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Paulo

Roberto Basso, procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado; Cesar Luis

Faccioli, promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Marcelo Dadalt,

subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais da Defensoria Pública do Rio

Grande do Sul; Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola Superior de Gestão e

Controle do Tribunal de Contas do Estado; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo

do Tribunal de Contas do Estado; Luís Fernando Maieski, representante do Ministério

Público de Contas do Rio Grande do Sul; Bruno Queiroz Jatene, adjunto da Contadoria e

Auditoria-Geral do Estado; Álvaro Fakredin, superintendente-geral da Assembleia

Legislativa do Rio Grande do Sul; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho

Regional de Administração do Estado, Diogo dos Santos, representante da Secretaria-

Geral de Governo; José Silvio Born, conselheiro do Sindicirgs; Cláudia Cittolin, técnica de

Políticas Públicas do Sebrae-RS; Rinez da Trindade, juiz de direito do Tribunal de Justiça

do Rio Grande do Sul.

5.1 Exposições

Omar Amorim mencionou que a cada ano um milhão e novecentos mil processos

novos são ativados no Estado do Rio Grande do Sul, o que segundo ele faz parte da

cultura e não tem necessariamente relação com a burocracia. Notificou que a

desburocratização de processos implica em mudanças legislativas, e que não percebeu o

interesse na solução da questão. Registrou que o caminho desburocratizado das ações

coletivas interpostas pelo Ministério Público ou aquelas com origem na defensoria é

rechaçado, por uma questão legislativa e pelo fato de o mercado ter interesse na

71

individualização. Falou que a Procuradoria-Geral do Estado viabilizou um estudo por meio

de técnicos, visando minimizar a burocracia no âmbito das licitações, mas que no

momento de implementar a mudança não houve êxito. Informou que o RDC, considerado

um instrumento rápido e adequado para aquisições e licitações públicas, havia sido

cogitado pela prefeitura, mas rejeitado pelo Parlamento. Acrescentou que a prefeitura,

depois de dez anos, havia centralizado a solução de todos os processos em um único

lugar e que o Poder Judiciário vinha implementando um processo administrativo, que

estava diminuindo rotinas cartorárias. Destacou que fila não é burocracia, e sim a

assinatura que não se consegue e a necessidade de carimbos, ou seja, que ninguém quer

assinar nada, tampouco decidir e dar a palavra. Concluiu dizendo que o bom seria

conseguir de forma efetiva medidas que racionalizassem e facilitassem o processo.

O deputado Ronaldo Santini assinalou que o objetivo dessa comissão é fazer

com que todos os órgãos pensem de forma similar com relação aos pontos fundamentais

para o desenvolvimento. Manifestou que a RS-431 havia desabado e que, pelo processo

normal de licitação, levaria nove meses para que fosse reconstruída, o que demonstra um

prejuízo tanto para o município atingido como no atendimento ao cidadão.

Em continuidade, o Deputado João Fischer declarou que há muitas ações tanto

por parte dos poderes como dos órgãos de fiscalização e controle, na tentativa de fazer

com que a máquina pública funcione, mas que na verdade prejudica e não favorece.

Salientou a importância do diálogo entre os poderes e os órgãos de fiscalização e

controle, no sentido de agilizar os processos e não deixar que tranquem em determinados

órgãos, o que iria propiciar mais recurso para o Estado. Mencionou as ameaças que

vinham sendo feitas aos deputados dessa Assembleia Legislativa por parte de um

sindicato, alegando que estariam aumentando o ganho mensal dos funcionários de

diversos órgãos do Estado. Falou que isso é uma tentativa de jogar uns contra os outros e

que não será com esse tipo de atitude que chegariam a algum ponto. Finalizou falando

da importância de um trabalho forte nos órgãos, para que houvesse respeito pelas

72

instituições constituídas, e também salientou a necessidade do diálogo, visando a

construção de algo positivo para a sociedade.

A seguir, Cesar Faccioli adiantou que a burocracia não é um desvalor, mas que o

seu excesso sim deveria ser atacado. Destacou a necessidade de reformulação da

legislação em todas as dimensões, principalmente na esfera federal, reconheceu que o

processo legislativo é burocrático e lento, por natureza. Enfatizou a necessidade do

diálogo entre os órgãos e sugeriu a criação de câmaras de consensualidade

transinstitucionais, ou seja, instâncias de interpretação coletiva entre os órgãos de

controle, o que, por meio de protocolos e convênios, possibilitaria a redução dos danos

relativos ao sistema de controle sucessivo. Salientou a necessidade de investimento no

projeto de coletivização das ações por intermédio dos legitimados, bem como na

coletivização das ações que iriam ao tribunal, na desjudicialização em relação à questão

dos medicamentos e de vagas no SUS. Mencionou o projeto do Ministério Público que

daria atenção prioritária à tutela preventiva, extrajudicial, por meio de mecanismos de

diálogo. Defendeu que seria um avanço fundamental a geração de protocolos, juntando

todas as instituições, os órgãos de controle e os órgãos de regulação, sem identificar

orientação igual para todos os casos, mas que um percentual das questões públicas e

socialmente relevantes pudesse estar inserido na ação consensual coletiva. Corroborou a

necessidade de aproximação das interpretações, bem como da produção de processos

de controle simultâneos no que dizia respeito à consumação de processos, de concursos

e licitações. Finalizou, chamando a atenção para a necessidade da revisão dos critérios

de efetividade da atuação de cada órgão.

De imediato, o Deputado José Sperotto questionou de que forma poderia ser

minimizado o corporativismo existente nas instituições, a fim de diminuir a burocracia.

Salientou que era necessário o entendimento entre as instituições que representavam

todos os segmentos.

73

Dando prosseguimento à manifestação, Paulo Roberto Basso destacou que,

quando um administrador eleito democraticamente assumi a gestão pública, encontra

dificuldade de implementar suas políticas públicas, pois se depara com uma certa

desestruturação nos modelos de organização do Estado para dar agilidade e qualidade

técnica aos projetos. Reiterou a posição do senhor Cesar Faccioli, dizendo que as

instituições não interagem acerca das decisões. Assinalou que, se houvesse

entendimentos possíveis de superação de impasses prévios, considerando as

divergências entre os órgãos de controle do Estado, auxiliaria muito na celeridade efetiva,

por exemplo, das obras públicas. Sugeriu que ao final dos trabalhos da comissão especial

fosse apontado para que as instituições constituíssem um fórum de consensos mínimos,

pois auxiliaria a administração estadual a impulsionar as suas questões. Informou que por

meio da execução invertida constituída pela PGE, o processo transitado em julgado não

volta duas vezes para a Procuradoria, pois o próprio Estado retira o processo de encargo,

apresentava o cálculo, e após a concordância da parte, é expedida e paga a RPV.

Acrescentou que a mesma situação havia sido adotada em relação ao precatório e que

também havia causado impacto direto nos cidadãos que demandavam contra o Estado,

que passaram a receber mais rapidamente. Cientificou que a Procuradoria adotou uma

política de extinção de execuções inviáveis, para que o Judiciário fosse desonerado e

para que o foco fosse dirigido para a cobrança dos créditos viáveis. Salientou a

necessidade de evolução na questão das obras públicas: como é que a sociedade

poderia entender que numa semana a PGE liberava os pedágios e, na seguinte, o

Ministério Público embargava.

Em seguimento, manifestou-se o deputado Edson Brum, que criticou o fato de o

servidor público usar a estabilidade adquirida para justificar a sua incompetência,

incapacidade e falta de vontade de trabalhar, bem como as posições ideológicas que

atrapalham na aprovação de projetos ambientais. Delatou a burocracia na própria

Assembleia Legislativa com relação à comprovação das diárias de viagens dos deputados

74

e que a imprensa de certa forma contribui nessa burocratização. Atribuiu à desconfiança a

criação da burocracia não só no setor público, mas na iniciativa privada, quando

necessitava do setor público. Salientou que as licenças ambientais na Europa são

concedidas em torno de cinco minutos, considerando que tudo é automatizado, mas que

no Estado levava cerca de cinco anos, e lembrou o fato de que a fiscalização local é

fraca. Colocou que um foro de discussão e troca de experiências seria importante e

necessário, considerando que exemplos de um setor público poderiam ser utilizados em

outro.

O senhor Paulo Roberto Basso esclareceu que atualmente todas as fundações e

autarquias do Estado são atendidas com a remuneração do subsídio e nenhuma tinha de

desembolsar nada do seu orçamento.

Após, o senhor Marcelo Dadalt esclareceu que a Defensoria Pública também

está atenta à agilidade do acesso por parte dos cidadãos aos seus serviços, ou seja, na

defesa do assistido diante do Estado, bem como na demanda das questões da sua vida

privada. Citou que foram criados sistemas de informática eficientes, que permitem mais

rapidez, tanto no acesso à informação quanto no atendimento. Exemplificou esse

resultado por meio da parceria com o Tribunal de Justiça na confecção do sistema de

informatização, que permitiu a agilidade no atendimento feito à massa carcerária. Sugeriu

que numa execução judicial não houvesse mais a necessidade do desarquivamento do

processo no Poder Judiciário, que simplesmente se acessasse a certidão da ata da

audiência em que foi deliberada a ação. Cientificou que as práticas da Defensoria Pública

estavam evitando a judicialização de ações judiciais, e citou como exemplo as ações de

medicamentos, o projeto Pai Presente, o projeto DNA Extrajudicial, os projetos de

conciliação que envolviam o setor bancário

Omar Amorim esclareceu que a liberação por parte do Poder Judiciário da

necessidade de desarquivar o processo naquele poder deveria ser encaminhada à

75

Corregedoria-Geral de Justiça, que examinaria os agentes públicos que poderiam ter

acesso aos processos de cumprimento de pena.

Em seguimento, Sandro Trescastro Bergue conclamou que o excesso de

burocracia deve ser enfrentado a partir da educação, da modificação de comportamento e

da atitude das pessoas. Apontou a necessidade das mudanças legislativas, mas que toda

e qualquer mudança nesse sentido fica evidente de que o comportamento excessivo da

burocracia é muito mais uma atitude das pessoas do que uma consequência da

legislação. Destacou a necessidade de modificar a dimensão da atitude das pessoas nos

micro processos de trabalho, ou seja, a premência de mais gestão nos processos de

trabalho, mas racionalização e menos bacharelismo, menos papel, menos verbo, menos

escrita. Defendeu o enfoque na questão da liderança, alegando que a questão da

estabilidade não lhe parecia se um grande entrave, e sim a ausência de liderança.

Identificou que, a partir da estrutura jurídica fundamental existente, a capacitação de

lideranças para agir, conduzir e repensar os processos de trabalho seria de fundamental

importância. Sugeriu que também fosse pensado o reforço da esfera municipal de gestão

e concluiu enfatizando que o foco da questão estava no gestor, no gerente, naquele que

gerenciava.

Imediatamente, Bruno Queiroz Jatene mencionou que a CAGE, por ser um

órgão de controle interno do Estado, estava envolvida em praticamente todos os

processos, inclusive os de contratação e licitação. Destacou que, quando se fala em

servidor público, fala-se de uma atividade administrativamente vinculada à obediência da

legislação e que a CAGE muitas vezes não concorda com determinadas posições,

embora atue dentro da legalidade. Advertiu que a legislação é muito conflitante e

amarrada, e exemplificou com o fato de um processo de contratação ter de passar por

várias instâncias dentro do Estado e, por outro lado, o mesmo processo ser analisado por

instâncias diferentes. Corroborou as palavras do senhor Sandro Trescastro Bergue no que

dizia respeito à capacitação e qualificação de pessoal e cientificou que a CAGE vinha

76

pautando a questão e trabalhando na parte preventiva, de orientação. Informou que

participam da Sala de Gestão R4 e R5 do governo e que fazem seminários de orientação,

bem como publicações de literatura, de manual do gestor público e que estão presentes

em todas as secretarias de Estado com as seccionais, a fim de viabilizar uma interação

pró-ativa no sentido de fazer com que o negócio acontecesse. Acrescentou o poder de

decisão como outro aspecto interessante de diagnóstico. Chamou a atenção para o

diálogo entre os órgãos e para o fato de que o processo não pode ser pessoalizado.

Acrescentou a necessidade da transparência de todo o processo, inclusive na sua

execução, bem como a urgência de que o processo eletrônico estivesse instalado e

implantado em todos os lugares. Assinalou que os sistemas informatizados agilizariam o

processo de contratação e falou da morosidade do Sistema de Gerenciamento de Obras,

que estava na Secretaria de Obras para ser desenvolvido junto à Procergs, tendo em

vista que o sistema beneficiaria não somente o controle, mas toda a execução.

Apresentou a revisão legislativa como ponto bastante importante, considerando os

conflitos de normas e de leis. Elencou como premente a avaliação contínua de pesquisa

de satisfação, de construção de indicadores de desempenho, a fim de medir a eficiência

do processo. Enfocando a CAGE, expôs os pontos que vem sendo trabalhados em

relação à questão em discussão e a reimplantação da seccional da Selic, que permitiu a

vazão de um processo de contratação de cerca de sessenta páginas em três dias; a

prestação de contas eletrônica; a prestação de gestão de contas; o procedimento de

consulta única, que facilitou a demanda dos convênios por parte dos Municípios.

Luís Fernando Maieski aludiu que todos os órgãos tem algum procedimento de

desburocratização, contudo não trocam informações. Compartilhou que o mais prático

seria que pelo menos os órgãos que se faziam presentes, dentro do possível, não

deixassem aflorar o corporativismo. Mencionou a falta de vontade política. Citou a Lei de

Acesso à Informação e chamou a atenção para a quantia de dinheiro público estadual e

federal gasto no conduto forçado de Cachoeirinha. Falou que alguns sites de

transparência dos Municípios são excelentes, já outros, ou estão em manutenção ou

77

pedem uma infinidade de dados.

Álvaro Frakedin esclareceu que os R$ 43.000.000.000,00 que se diz ser o custo

da burocracia, no seu entendimento, esse valor seria maior, considerando-se um

orçamento de bilhões de reais. Questionou se seriam os legisladores, os fiscalizadores ou

os julgadores os culpados por esse fato. Enalteceu a ideia do deputado Ronaldo Santini,

quando disse não haver um conceito único de burocracia. Acrescentou que a existência

de um conceito de burocracia para o setor público é o início de um processo. Manifestou

que a fiscalização era baseada em critérios legais, aprovados pelos legislativos, o que

gera a burocracia frente aos órgãos de fiscalização; e que no âmbito do legislativo existi a

burocracia na formulação dos critérios, baseada no medo de errar e de soltar as amarras

de um processo que pode, mais adiante, gerar mais problema do que benefício, e

exemplificou com o escândalo do cartão corporativo. Registrou que, quanto à

manifestação do orador no sentido de que a solução seria dar poder de decisão para

quem tinha de decidir, entende que havia em todos os Poderes algum problema em

relação a isso, tendo em vista que o referido Poder talvez gerasse uma desconfiança na

sociedade e, como resultante disso mais burocracia, ou seja, a dimensão oculta da

burocracia. Mencionou que a Assembleia Legislativa adotou o sistema RHE, sistema

integrado de recursos humanos, utilizado por todos os órgãos do Estado, contudo a

Assembleia não tem a integração do sistema, e exemplificou que os seus dados

funcionais contidos na Fazenda não havia migrado para a Assembleia Legislativa, seu

atual local de trabalho. Sugeriu que a desburocratização fosse colocada como princípio

norteador de administração pública, na Carta Estadual, considerando que os três

princípios da Constituição, eficiência, eficácia e efetividade não traduziam desburocratizar.

Acrescentou que com aquela iniciativa talvez fosse possível mudar o estatuto de compras

públicas, a Lei Federal 8.666/93 tendo em vista que o estatuto gerava tanta burocracia,

não oferecendo condições para que os órgãos de fiscalização se ativessem a tantos

detalhes.

78

Na sequência, José Silvio Born adiantou que priorizar o resultado não significa

abandonar o rito e a forma, mas colocar em evidência o resultado. Enfatizou o esforço da

CAGE, no ano de 1988, no sentido de que fosse franqueado para cada deputado da

Assembleia Legislativa o acesso ao Sistema Finanças Públicas do Estado, mas somente

no ano de 2009, após estudo por parte de todos os órgãos e poderes, foi publicado o

Portal da Transparência com todas as informações da execução orçamentária para o

mundo. Informou que no ano de 2009 havia aproximadamente 2000 acessos por mês

àquelas informações e que, na atualidade, havia mais de 30.000 acessos por mês, o que

demonstra a evolução e o esforço no sentido de criar condições de prioridade do

resultado sobre o rito e a forma. No aspecto da burocracia, elencou pontos que devem ser

analisados em agendas separadas: o rito processual, que abrangia o conteúdo e a forma

do processo; o fluxo legal, que é submetido aos atores órgãos; os prazos para análises,

razões, contrarrazões, diligências e documentos, que fazem parte do processo; o fluxo

dos processos administrativos, que, quando não bem gerenciados, tornam-se uma

espécie de gargalo que impede qualquer dinamismo na evolução do processo, ou seja, a

deficiência na instrução do processo. Concluiu, sugerindo a escolha de um objeto de

preferência, alegando que não é possível atacar todo o problema, mas que seria viável

enfrentar uma particularidade.


O deputado Ronaldo Santini apontou que o objetivo é atacar situações pontuais.

Colocou que todos somos um pouco vilões nessa história: os parlamentares, porque

votam leis no afogadilho, muitas vezes sem execução na ponta, para dar uma resposta à

sociedade; os órgãos de fiscalização, devido a letra fria da lei e não usam a flexibilidade

do momento. Deliberou que, a partir da série de análises e audiências públicas

realizadas, em conjunto poderíamos discutir o relatório final da comissão especial e, após,

encaminhá-lo ao Ministério Público, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento e

aos demais órgãos, para que cada um deles tomasse as medidas adequadas com relação

79

ao assunto tratado. O parlamentar insistiu na pontualidade de medidas com relação ao

tema, e sugeriu como foco inicial a judicialização dos medicamentos, considerando o

momento, e após, a questão das licitações. Mencionou a importância da criação de

grupos de discussão naquele sentido, bem como da análise com celeridade, contudo,

destacou que toda a ação não deveria perder o controle do gasto, os procedimentos do

serviço público. Solicitou aos palestrantes que respondessem as seguintes questões:

Havia algum setor específico que tratasse da problemática da burocracia no seu órgão;

havia sido realizada alguma consultoria com o escopo daquele objeto, que seria

desburocratizar o serviço público, e qual havia sido o resultado; havia ocorrido alguma

implementação pelo órgão responsável; havia sido realizada alguma avaliação dos

procedimentos realizados no órgão e qual havia sido o resultado; quantos níveis

hierárquicos existiam para o processamento ou resolução de determinada problemática.

Concluiu, elucidando que as respostas àquelas perguntas, que tinham por finalidade

coletar informações acerca do tema, poderiam ser enviadas pelo e-mail

[email protected]. Anunciou o telefone para contato, (51) 32101944 e a página no

Facebook, facebook.com/menosburocracia, por meio da qual estavam coletando

sugestões de pessoas da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o presidente da

Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 17h

.

80


Data: 27-11-2013

Convidados: Luiz Antonio Philomena, diretor-geral da Secretaria da Administração e dos

Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Luiz Paulo Freitas Pinto,

representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, contador e

auditor-geral do Estado; Volnei Tesser, diretor administrativo da Secretaria de Apoio à

Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Sul;

Cláudio Roberto da Silva, diretor administrativo da Secretaria da Saúde do Estado do Rio

Grande do Sul; Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional

da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do

Sul; João Alberto Vieira, presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo

Mazzardo, vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Diogo dos Santos,

representante da Secretaria-Geral de Governo do Estado do Rio Grande do Sul; José

Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Ott,

representante da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social; Djedah Lisboa,

representante da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano;

Claudiomiro Gabbi Pezzeta, vereador de Ijuí; Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola

de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul;

Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec; Liege Campos, representante do

Sindicirgs; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de

Administração do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

6.1 Exposições

Inicialmente o presidente da comissão especial, deputado Ronaldo Santini citou

dados de uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria constatando

82

que 63% dos brasileiros diziam que a burocracia era importante para evitar o uso indevido

do dinheiro público; que 80% dos brasileiros reconheciam que havia muita burocracia no

País; e que 68% entendiam que o combate à burocracia deveria ser uma prioridade de

governo. O parlamentar aludiu ao fato de que o Ministério da Desburocratização, criado

há cerca de trinta e cinco anos, se manteve por menos de sete anos e não conseguiu

resolver o problema. O parlamentar acrescentou que a liberação de projetos, pedidos de

análise e liberação de alvarás e as licenças de todos os tipos para a implementação de

indústrias, bem como a demora nas perícias médicas do INSS e do fornecimento de

medicamentos pelo Estado, também eram exemplos dos entraves burocráticos que

acometiam a sociedade. O presidente da comissão especial fez referência à pesquisa que

havia feito nas ruas, juntamente com a TV Assembleia, em que verificou que muitas

pessoas confundiam burocracia com pagamento de impostos, com fila para a melhor

idade, com o excesso e a má divisão de impostos, e que aquelas pessoas falaram da falta

de segurança no serviço público, e da falta de coragem, por parte dos detentores do

poder, de tomar decisões.

De imediato, Luiz Antonio Philomena asseverou que a burocracia como

instrumento da organização se faz necessária e que não se pode lutar contra ela,

considerando que a mesma é um instrumento de democratização das relações do poder

público com a sociedade. Destacou que a burocracia também é um controlador da

veracidade, ou seja, para qualquer relação comercial com o poder público são exigidas

muitas certidões, que somente são acreditadas após uma grande quantidade de

autenticações em cartórios, tabelionatos, e que esse fato fazia o pressuposto comprador

sentir-se desonesto. Clareou que o gestor tem de seguir todas as regras estabelecidas

pela legislação nacional, principalmente na área de licitações, e quando da constatação

de qualquer tipo de irregularidade, a CAGE, fiscalizadora interna, faz apontamentos, o

que demonstra a demora até em uma simples relação comercial. Cientificou que essa

situação termina sendo precificada pelas empresas, por meio dos produtos vendidos e

dos serviços contratados junto ao poder público, ou seja, o custo é repassado para a

83

sociedade, que acaba pagando a conta. Sugeriu que a comissão especial compile a

profusão de leis e de decretos existentes, supra o que atrapalha, o que encontra-se em

duplicidade e o que não se faz mais necessário. Constatou a necessidade da criação de

um espaço de construção de entendimento entre o Executivo, os órgãos de fiscalização, o

Ministério Público e o Judiciário, porque apesar de o gestor cercar-se de todos os itens de

segurança por meio de sua assessoria jurídica, pode ainda haver problema se o

entendimento de um órgão de fiscalização se faz diferente do juízo de outro órgão e

complementou alegando que, mesmo que os dois estivessem corretos, valeria o

entendimento diferenciado do órgão de fiscalização e controle, sendo que o patrimônio do

gestor termina sendo colocado sub judice. Mencionou avanços importantes na Secretaria

da Administração e Recursos Humanos na atual gestão, um deles na área das licitações,

por meio do Programa Fornecer que, em conjunto com o Sebrae, possibilitou a

aproximação com o pequeno empreendedor, facilitando o seu acesso ao mercado de

compras governamentais. Contou que conseguiram desobstaculizar o processo de

licitações, por intermédio de um setor de compras descentralizado que vai até o Município

onde está o fornecedor e lá realiza os pregões, possibilitando ao empreendedor negociar

com o Estado. Continuou, informando que houve uma grande economia nas quatro

etapas do Programa Fornecer, a partir da reestruturação do órgão, e que estão

terminando a quinta etapa do Programa Fornecer visando o abastecimento de casas

prisionais. Fez referência ao projeto de virtualização de processos administrativos e

exemplificou com o resultado positivo do sistema de ingresso de novos servidores no

Estado, que foi redesenhado e está possibilitando a redução do fluxo de tarefas

administrativas. Na mesma linha de ação, acrescentou os procedimentos adotados na

área de pessoal que envolvem aposentadoria e licenças, bem como a gestão do

patrimônio do Estado, em que, por meio de um incremento de U$ 12 milhões junto ao

BIRD, foi possível obter o controle sobre os milhares de imóveis públicos e, a partir, disso,

racionalizar o seu uso, colocando à venda os que não eram mais necessários. Comentou

que algumas cidades já possuíam seus centros administrativos construídos com verbas

oriundas do fundo de captação de recursos patrimoniais. Finalizou, dizendo que com todo

esse trabalho de desburocratização, modernização e inteligência nas atividades

84

administrativas, estamos deixando de fazer o que não era necessário e começando

realmente a investir nas áreas que mais precisam do dinheiro público, ou seja, na saúde,

na segurança e na educação.

. Na sequência, o senhor Luiz Paulo de Freitas Pinto assinalou que muitas

vezes a burocracia é um mal necessário, mas que em alguns casos há o excesso de

normas. Colocou que se trata de um tema altamente complexo e que envolve uma série

de fatores. Citou que uma das premissas que vem sendo trabalhadas pela atual gestão do

Poder Executivo era a da transversalidade, ou seja, a troca de informações, a qual evita o

retrabalho e reduz significativamente os trabalhos denominados como burocracia.

Mencionou a importância da capacitação de pessoal, observando não só a falta de

coragem, como também a falta de segurança para encaminhamento de determinados

processos, exemplificando que parte desses processos chegam à seccional da CAGE

com uma série de problemas.

Apontou a transparência como fator importante, na medida em que traz para o

cidadão o esclarecimento e a educação de como os processos funcionam dentro da

administração. Citou que havia normas federais que devem ser observadas por todos,

como a lei de licitações. Lembrou que na Secretaria da Fazenda há a Receita, que tinha

por objetivo arrecadar, e o Tesouro, que deve gastar, o que é uma equação difícil.

Elucidou que em todo o contrato deveria constar o número do empenho e que pela

ausência deste fato o processo tem de ir e voltar por duas vezes. Compartilhou que o

projeto da CAGE do cartão eletrônico para pequenas despesas, em regime de

adiantamento, o qual é uma excepcionalidade na execução da despesa para agilizar o

processo de pagamento e que exige uma série de procedimentos burocráticos, reduziria a

burocracia, considerando que imediatamente após o pagamento sairia a prestação de

contas somente com o atendimento eletrônico. Em resposta ao questionamento do

Deputado Ronaldo Santini quanto ao tempo despendido pela CAGE para o exame dos

processos, falou da seccional junto à Celic, que examinou 1999 processos de licitações

85

no ano de 2012, os quais passavam por diversas fases, com uma equipe de quatro

auditores, três técnicos, um auxiliar terceirizado e um estagiário, numa média de tempo de

dois dias úteis e meio. Salientou que no caso de processos pequenos não há a

necessidade de licitar e que por essa razão são mais rápidos. Finalizou, comentando que

a licitação mais complexa é da modalidade de concorrência, que necessitava de quarenta

e cinco dias; e que a licitação de uma rodovia poderia acontecer em menos de um ano, a

partir de um projeto básico e executivo, em dois meses estaria sendo contratada a

empresa, caso não houvesse nenhum recurso, entretanto, ressalvou que nem sempre era

uma regra e acontece de uma licitação levar do início até o final mais que 960 dias

A seguir, o senhor Volnei Tesser aludiu que estão criando na secretaria um fluxo

e uma dinâmica entre os departamentos e assessorias que possibilitarão a redução no

encaminhamento dos processos, bem como no trâmite administrativo. Citou alguns

projetos e ações que estão sendo implementados nesse sentido: o Programa Gaúcho de

Microcrédito, direcionado para a microempresa e que atualmente é utilizado por mais de

39.000 pessoas, com um juro de 0.41%; e uma câmara que discute permanentemente o

tema sobre a desburocratização.

Claudio Roberto da Silva alegou que a burocratização tem um impacto sobre a

sociedade, o que é normal ,segundo ele. Entretanto, frisou que os excessos deveriam ser

evitados. Constatou que ocorreram avanços, iniciados no governo João Goulart, com a

criação do Ministério da Reforma Administrativa; depois, no ano de 1979 foi criado o

Programa Nacional da Desburocratização e, no ano de 1995, o ministro Luiz Carlos

Bresser fez a reforma da instituição pública. Observou que a CAGE, que faz o controle

interno da Secretaria da Saúde, não estancava o processo, porque há interpretações

equivocadas na questão legal. Anunciou que nessa secretaria há os POPs, que são

procedimentos operacionais administrativos, que regram o uso oficial de veículo

administrativo, bem como o uso oficial de representação e a utilização dos recursos na

área de contratos e de convênios, evitando o excesso da burocratização. Registrou os 20

86

projetos estratégicos criados por essa secretaria, sendo que sete dos 20 projetos foram

para a sala de gestão do governo. Aludiu que na área de contratos do departamento

administrativo desse órgão foi desenvolvido um sistema que permite que o gestor público

e os fiscais de contratos, bem como os subdiretores e os gestores de cada departamento,

recebam cerca de 30 a 120 dias antes o alerta para que estabeleçam uma linha de ação

ao respectivo processo. Elencou mudanças positivas no RH, na Divisão de Compras,

promovidas pela Procergs, exemplificando o processamento que permitia a emissão da

minuta do edital, do pré-edital, e o pregão eletrônico junto ao Banco do Brasil, quando da

compra de medicamentos. Acrescentou que a Procergs também prestou sua colaboração

na área de suprimentos, no patrimônio, nos serviços gerais e no arquivo. Destacou o

projeto piloto na sexta Coordenadoria Regional da Saúde, em Passo Fundo, que abrange

62 municípios, os quais, por meio das Unidades Básicas de Saúde e das Equipes da

Estratégia de Saúde da Família seriam informatizados e permitindo que os pacientes que

viessem fazer um procedimento complexo no anel metropolitano tivessem seu histórico

clínico acessado pelo médico do local. Compartilhou, no que diz respeito aos

medicamentos e à judicialização da saúde, que a Justiça deveria ter uma equipe

multidisciplinar, um médico, um farmacêutico, a fim que o magistrado pudesse consultá-

los, possibilitando a ele saber se o estado poderia ou não atender a solicitação da

requisição. Divulgou que a partir de uma análise racional por meio de um trabalho em

conjunto com a Secretaria da Fazenda, o paciente passará a receber o medicamento em

menos de 30 dias, quando no passado o tempo era de 250 dias e que, por intermédio de

um contrato com os correios, o cidadão receberá seu remédio em casa. Insistiu que para

percorrer o caminho da desburocratização é necessário preservar o princípio da

legalidade, utilizar com muita efetividade a tecnologia da informação e com muita exatidão

todos os protocolos de segurança a serem percorridos. Finalizou, falando sobre o

sistemas de informatização em todas as unidades básicas de saúde, o que promoveria

um salto de qualidade em termos de gestão e geraria uma economia ao estado de 30%

em medicamentos, de 40% em reexames, principalmente com relação a um Raio X, que

apareceria digitalmente na tela do computador do médico.

87

Dando sequência, João Alberto Vieira ,asseverou a necessidade de inovação,

pois dá forma como se coloca o Estado em termos de gestão, ele não sobreviverá,

precisamos lembrar que o mundo externo mudou e continuamos fazendo tudo da mesma

forma que era feita no tempo do Império. Citou duas iniciativas de procedimentos na

gestão pública que considera excelentes: a primeira é o fato de o Brasil ser o único país

que apura os votos nas suas eleições rapidamente, pois nenhum país do mundo faz a

apuração 100% eletrônica; e a segunda é a possibilidade de as declarações de imposto

de renda serem processadas com tanta celeridade na própria casa do contribuinte.

Salientou a prioridade no atendimento ao cidadão, bem como a mudança de iniciativas, o

investimento nos servidores, considerando que eles são os executores do trabalho no

serviço público. Defendeu a necessidade de avaliação de desempenho e também de

controle, alegando que para mudar é necessário avaliar o processo. Segundo o

palestrante, o início do processo de mudança deve focar-se no princípio da legalidade,

num segundo momento as questões relativas às barreiras estruturais, sociais e políticas,

considerando que as pessoas muitas vezes têm ideias brilhantes e não as apresentam,

pelo fato de o sistema hierárquico não permitir; a terceira questão diz respeito à barreira

de processo, o que seria necessário rever; e a quarta questão é a barreira de recurso, a

carência de profissionais, onde o Estado ao selecionar seus servidores faz de forma

linear. Acrescentou a necessidade de enfrentar barreiras de atitude individuais, quando

muitas vezes tomamos atitudes com intolerância, não aceitamos novas formas, somos fãs

dos dogmas. Registrou a necessidade de inovação, renovação e modernização do

Estado, pois sem a mudança não há chance de futuro. Com relação à Junta Comercial,

divulgou que ia muito mal, como todo o serviço público. Comentou que não aceitava o fato

de que 12 dias era o prazo para a abertura de uma empresa, considerando o advento da

informática. Encerrou sua participação, frisando que o empreendedor não poderia esperar

esse tempo, ele precisa gerar empregos, renda. Enfatizou que o processo de abertura

envolve todos os órgãos que fazem registro e licenciamento de uma empresa, os quais

deveriam estar, por força de lei, unidos on-line e fazer o registro da empresa; se não fosse

88

on-line, no máximo o registro deveria ocorrer em dois dias.

José Tadeu Jacoby enfatizou que se houvesse a supressão da obrigatoriedade

de fiscalização por parte da Fepam em 95% das empresas que não precisam ser

fiscalizadas poderíamos ter uma maior produtividade nas 5% restantes, as quais

realmente necessitam de fiscalização efetiva. Finalizou, dizendo que o tempo que

demandava ao contador a constituição de uma empresa, pelo simples fato de não haver

compartilhamento de informações entre as Secretarias da Fazenda, da Saúde e da

Habitação, dentre outras, era imensurável.

Por sua vez, Paulo Mazzardo notificou que o distrato de uma sociedade envolve

mais burocracia que a constituição da mesma, pelo fato de que na dissolução era

necessário apresentar várias certidões negativas que não eram da competência da Junta

Comercial. Destacou a necessidade de enfrentar essa questão no sentido de convencer

os próprios arrecadadores de que a Junta Comercial não pode impedir a dissolução de

um empreendimento que por infelicidade não deu certo. Ressaltou que as receitas

municipais, estaduais e federal tinham um mecanismo para promover as cobranças.

Mencionou que, com relação às alterações de contrato, houve uma evolução significativa

por meio de dois modelos de contrato social, devidamente pré-revisados pela Junta

Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Informou que estão trabalhando na

implementação de um contrato digital, encaminhado via web, com certificação digital.

Acrescentou que essa modalidade de implementação de base cadastral permitirá que

todos os dados que uma empresa vier a cadastrar poderão ser alimentados pelo contador,

o advogado ou pela parte, e a Junta Comercial só fará a conferência. Finalizou,

informando que a Assembleia Legislativa havia aprovado por unanimidade a

autarquização da Junta Comercial e que no próximo ano haveria novidades com relação

ao arquivamento de empresas

89

.A seguir, Abel Henrique Ferreira asseverou que as pessoas precisam ser

treinadas, as carreiras deveriam ser mais valorizadas, e as chefias mais capacitadas.

Ressaltou que estava na hora do homem público e dos políticos exigirem seriedade: se

fosse bom para o Estado, deveriam aprovar as leis. Advertiu que a obra da BR-101 já

havia passado dos 9.000 dias e que a RS-118 também era outro absurdo. Destacou que,

como servidores públicos, somos obrigados a pensar o Estado a médio e longo prazo.

Encerrou, advertindo que para fazer a desburocratização é necessário capacitação.

Em continuidade, Valter Luiz de Lemos destacou que os órgãos fazendários

contam com um corpo funcional de altíssimo nível, mas quando há um problema com a

Receita Federal, o contribuinte certamente paga o martírio da burocracia, pois, se não

guardar os papéis, terá muitos transtornos pela frente. Constatou que o Brasil é o país

que mais produz leis e que, quando da defesa de uma multa de trânsito, há a obrigação

de juntar cópias da carteira de motorista, do certificado do automóvel e da autuação,

quando o próprio estado detém toda essa documentação e, mais, não permitem a defesa

eletrônica exigem a presença física do suposto infrator. Acrescentou que na Constituição

de 1988, consta o princípio da eficiência, o qual não é respeitado. Chamou a atenção para

o fato de da importância não só dos processos de inovação, mas também os processo de

mentalização, que possibilitariam que as pequenas partículas das organizações

compreendessem a necessidade de facilitar os processos burocráticos no país. Concluiu,

dizendo que os órgãos públicos precisavam pensar mais sobre a gestão administrativa, e

a ciência da administração.

Luiz Paulo Freitas Pinto referendou que, segundo a Constituição Federal,

obedecer ao princípio da eficiência era sujeitar-se ao princípio da legalidade.

6.2 Considerações Finais

90

O deputado Ronaldo Santini finalizou, dizendo que os Estados Unidos, no ano

de 1997, também haviam discutido este assunto no governo de Bill Clinton, que tinha Al

Gore como vice presidente. Naquela época, todos se uniram e começaram a reinventar o

processo. O programa foi batizado de NPRG – National Program Review Government.

Reiterou a importância da discussão permanente desse tema e havia havia chegado o

momento do Rio Grande mudar. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão

Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 21h01.

91


Data: 16-12-2013

Convidados: João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão; Rogério

Sobreira Bezerra, vice-diretor de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio

Vargas, do Rio de Janeiro; e Luiz Ildebrando Pierry, secretário executivo do Programa

Gaúcho de Qualidade e Produtividade – PGQP. Abel Henrique Ferreira, presidente da

Afisvec; Cesar Faccioli, promotor de justiça Cláudia Cittolin, técnica da área de políticas

públicas do Sebrae-RS; Cláudio Cardoso da Cunha, vice-presidente da Comissão de

Assuntos Legislativos da OAB-RS; Cristiane Domeneghini, representante da Metroplan;

Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria

da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Geraldo

Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifisco; José Tadeu

Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Lisiane Sampaio

Tróglio, procuradora da Procuradoria-Geral do Estado; Márcia Tedesco, presidente do

PTB Mulher; Paulo André Carrard, defensor público do Estado; Paulo Mazzardo, vice-

presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Renaldo Vieira de Souza, assessor

da Reitoria da Unilasalle; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional

de Administração do Rio Grande do Sul; Victor Luiz Hoffmeister, auditor público externo do

Tribunal de Contas do Estado; Paulo Dias, representante da FIERGS; Rodrigo Gonçalves,

representante da Fundação Getúlio Vargas; Rodrigo Giacomet, representante da

Fecomércio; Dionísio da Silva, representante do Sindicirgs; Flávio Pazzardo,

representante do Partido Comunista do Brasil; Paulo Airton Nunes da Silva, representante

da Famurs; José Carlos Jardim Filho, representante da Famurs; Luís Fernando Maieski,

representante do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul; Maurício Bitencourt,

diretor executivo da Projeler; Tanise Pazzim, representante do PTB Mulher de Porto

Alegre; Estevan Turri, representante da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e

Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Sueli Paludo e Leandro

Marmitt, representantes da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena

92

Empresa do Rio Grande do Sul; Raimundo Helvécio Almeida Aguiar, professor de

Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS

7.1 Exposições

O hóspede oficial da Assembleia Legislativa, João Geraldo Piquet Carneiro,

abordou a questão da burocratização como entrave ao desenvolvimento do País, em que

a dinâmica do crescimento burocrático parece guiar-se por leis próprias. Destacou que o

aspecto empresarial poderia contornar essa realidade por meio de advogados e

despachantes, mas o cidadão não tinha como se defender da burocracia excessiva,

quando na verdade o Estado é que deveria servir o contribuinte, o jurisdicionado. Alegou

que o Rio Grande do Sul poderia quebrar parcialmente a barreira no sentido de que não

fosse necessária a apresentação de um documento a um órgão que já fora exigido por

outro. Apresentou que não havia nenhum tipo de restrição ao excesso de exigências, na

medida em que a apuração dessa realidade fica a cargo de qualquer órgão, e

exemplificou que a distância entre um ministro da Fazenda e a burocracia que interage

com o cidadão é enorme. Enfatizou que deveria haver instrumentos descentralizados e

punitivos e considerou serem deformações fáceis de consertar, mas se fazia necessário o

envolvimento da autoridade do governador do Estado. Suscitou que no ano de 1982

sugeriu a criação de juizados de pequenas causas e que a Justiça do Estado foi a

primeira que se mobilizou para fazer uma experiência prática, na cidade de Rio Grande,

que passou a ser definitiva e espalhou-se pelo Brasil inteiro ficando registrada como

exemplo de administração antiburocrática para outros Estados. Registrou que uma

iniciativa desse tipo em nível estadual seria extremamente produtiva e teria um efeito

multiplicador da experiência na área de combate à burocracia excessiva nos outros

Estados. Citou o decreto-lei nº 200, como uma das peças jurídicas mais bem feitas no

país, mas que ao longo do tempo foi caindo em desuso, e que o decreto posterior a ele,

criado no ano de 1979, do Programa Nacional de Desburocratização, estava totalmente

concentrado dentro do decreto-lei nº 200, nada havia sido modificado, apenas uma

mudança no empenho para que ele funcionasse. Comentou que na época começaram

93

pelas mudanças pequenas, revogando exigências documentais, firma reconhecida, cópia

autenticada e, numa fase posterior, a proposta de dois grandes projetos: o juizado das

pequenas causas, e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, os quais foram aprovados

no ano de 1984. Apontou a concentração de poder, de centralização excessiva por parte

do governo federal, com a ilusão de que controla o Brasil inteiro, quando na verdade é

impossível perceber a necessidade do Brasil como um todo. Asseverou que é

fundamental a descentralização dos programas de desburocratização, seria o inverso do

que já havia sido feito, ou seja, o estadual pressionando o federal para que fizesse essa

parte. Reputou a centralização administrativa como um dos piores vícios da administração

e que providências no plano legislativo devem ser adotadas.

Abel Henrique Ferreira mencionou que o grande problema não é

desburocratizar, mas contar com pessoal qualificado em todos os órgãos do Estado.

Questionou ao senhor João Geraldo Piquet Carneiro se seria possível desburocratizar

sem a existência de pessoas competentes para dar continuidade ao processo.

João Geraldo Piquet Carneiro respondeu que considera o treinamento

fundamental para que o funcionário se torne um elemento facilitador da simplificação

administrativa e que para tanto ele tem de entender a complexidade, bem como a

problemática e a solução do processo.

Na sequência, Cláudio Cardoso da Cunha cientificou a posição da Ordem dos

Advogados do Brasil de que não acreditavam em qualquer solução dos grandes

problemas nacionais, dentre eles o da qualificação do serviço público, que não passasse

pelo Parlamento. Concordou com a afirmação do senhor João Geraldo Piquet Carneiro de

que o problema de tecnologias por si só não resolvia, considerando que o Poder

Judiciário Federal detinha um processo eletrônico, e lá os problemas continuavam.

Enfatizou que o problema não é a instrução propriamente dita e sim a cultura, pois existi

94

uma herança macabra vinda de Portugal. Argumentou que a democracia só poderia ser

construída com o Estado estabelecendo a presunção de boa-fé com os seus cidadãos e

com a administração pública agindo da mesma forma com os seus administrados.

Advertiu que os servidores são muito bem qualificados, mas acredita em uma mudança

somente a partir do fortalecimento do Parlamento, como grande fórum de identificação da

opinião pública, e do controle social. Acrescentou que essa seria a maneira de se efetivar

o processo político de participação e controle do Estado pela sociedade civil, e não pelos

funcionários públicos. Advertiu que o grande responsável pelo colapso da administração é

o poder público, considerando que mais da metade das ações que tramitam no Poder

Judiciário vinham do poder público. Assegurou que não adianta aumentar o número de

juízes e sim, encontrar soluções para que a administração pública resolva seus conflitos

com os administrados sem levá-los ao Judiciário, aludindo que nos contratos

administrativos, antes que fosse judicializada a cláusula do conflito, é preciso ter um

mecanismo de solução judicial por arbitragem. Questionou ao senhor João Geraldo Piquet

Carneiro qual seria a solução para que não houvesse tanto processo de parte da

administração pública no Judiciário.

Na resposta, João Geraldo Piquet Carneiro identificou que, embora houvesse a

reclamação do excesso de recursos por parte dos membros do STJ, no momento em que

eram apresentadas soluções para diminuir, eles não aderiam, porque no fundo forçar o

cidadão a seguir aquelas normas era uma maneira de exercer o poder. Adiantou que o

problema era por onde começar, ou seja, no todo ou nas partes.Defendeu que

inicialmente tinha de ser feito um decreto e seguir até a sua implementação, o que não

seria um sucesso espantoso num primeiro momento, mas tinha certeza de que a

sociedade perceberia o benefício.

O promotor de justiça, Cesar Faccioli falou que, vencida a primeira etapa da

burocracia, que seria a da alteração legislativa, especialmente no Rio Grande do Sul, no

sentido de retirar-se o excesso e construir uma espécie de vade mecum único, em que

95

qualquer cidadão ou órgão de controle encontrasse numa mesma fonte a base do seu

encaminhamento, passar-se-ia para a segunda fase, a da judicialização de tudo.

Questionou ao senhor João Geraldo Piquet Carneiro, ao considerar que na instância

infralegal havia espaços ainda não utilizados, se seria viável a ideia de construção de

câmaras de consensualidade administrativa, facilitando o andamento dos processos e

para que aquele procedimento fosse claramente entendido pela população e pelo gestor

público. Exemplificou com a RDC, a lei que estabelecia o regime diferenciado de

licitações, sobre a qual havia diversos entendimentos em relação à sua aplicabilidade por

parte dos órgãos de controle do Estado, o que gerava nesses espaços para o burocrata,

para o intérprete, um pequeno feudo de poder e diminuía a eficiência do todo.

João Geraldo Piquet Carneiro respondeu que para romper com essa realidade

teria de ser pela força e que mexer na legislação poderia ser necessário. Acrescentou que

a lei não muda a mentalidade e que é feita mais para consagrar situações do que para

inovar, e que a solução do problema está na gestão, no momento em que a lei

enquadrasse os litigantes públicos tradicionais, a situação começaria a melhorar.

Mencionou que, se o Conselho Nacional de Justiça tivesse aquela visão, sua atuação

seria uma esperança.

O Deputado João Fischer falou que na iniciativa privada, onde havia trabalhado,

tinha momentos em que a empresa diminuía o seu lucro e o que se entendia sobre isso

era o fato de que todos os empregados eram importantes, cada um deles criava uma

nova regra, o que não ajudava no processo, somente dificultava. Admitiu que nas

universidades deveria o acadêmico ser preparado também para simplificar os processos e

não para complicá-los, o que era um conceito da livre iniciativa por uma questão de

competitividade.

Raimundo Helvécio Almeida Aguiar oficializou que a desburocratização do

96

serviço público, pela sua própria natureza, é uma contradição, porque o serviço público

necessita da burocracia. Aludiu que a educação das pessoas está relacionada à

problemática da cultura arraigada que temos da dependência tanto cultural quanto

econômica, que reproduzia aquilo que vem ao longo dos séculos. Salientou que a

qualificação é necessária, mas muito mais do que ela, faz-se necessário o rompimento

com essa estrutura burocratizante de um empoderamento fictício que a burocracia

implantara no serviço público do País.

Rogério Sobreira Bezerra, hóspede oficial da Assembleia Legislativa do Estado

do Rio Grande do Sul, iniciou a sua fala fazendo uma distinção entre burocracia e

burocratização: burocracia, no sentido weberiano, era um elemento extremante positivo,

já a burocratização era um elemento negativo, gerador de custo e produtor de ineficiência

econômica. Clareou que o mote de sua apresentação seria no sentido de discutir as

tentativas de solução da burocratização. Elucidou que o fato motivador para as pessoas

terem ido às ruas, no mês de junho passado, foi o de denunciar a dificuldade da parte do

setor público em prover serviços de educação, saúde, transporte e saneamento de

qualidade. Constatou que a visão da Fundação Getúlio Vargas é a de ponderar à

sociedade pelo lado da transparência, pois a partir do momento em que se revelam os

gastos feitos e o seu impacto, a sociedade passa a se apoderar e interessar-se pela

questão. Esclareceu que a transparência não deve-se focar apenas na lei de acesso à

informação, mas também no acesso à informação compreensível, de fácil processamento

para quem a receba, ou seja, a sociedade. Nesse sentido, informou que a Fundação

Getúlio Vargas trabalha com o modelo denominado Ética, Transparência e mais Controle

Público, que visa buscar formas mais eficientes de informar a sociedade, considerando

que o modelo coordena, padroniza e integra as atividades da organização e acompanha

os seus resultados em todos os órgãos de governo. Cientificou que o referido modelo tem

um conselho, ou seja, uma comissão de ética e biblioteca, um local onde há um

repositório de informações importantes a respeito de conduta de servidores, abertura de

sindicâncias, e que é complementado pela caixinha da transparência, dados abertos e

97

ouvidoria. Notificou que, por meio da implantação das políticas relativas à ética, à

transparência e ao controle público, haveria maior empoderamento por parte da

sociedade, que por consequência sentir-se-ia mais incentivada e com mais capacidade de

cobrar. Ressaltou a importância tanto da educação da população na implementação

daquele sistema, como da capacitação dos servidores, o que resultaria num nível

bastante elevado de eficacidade, ou seja, menos burocratização, com a simplificação de

procedimentos e métodos, que teria como consequência o aumento do impacto das

políticas públicas. Destacou a importância de garantir que as missões das organizações

fossem cumpridas a bom termo e a baixo custo. Acrescentou que a transparência

produziria maior efetividade da gestão sobre as ações do governo relativas à ética, à

própria transparência ao controle público; permitiria uma maior coordenação entre os

órgãos de governo; concederia maior efetividade das comissões de ética; sistematizaria

melhor a padronização de ações e procedimentos; permitiria também uma melhor

avaliação das políticas públicas relacionadas, devido à sistematização de coleta de dados

e de percepções e apuração de indicadores. Informou sobre a implementação do Sistema

de Monitoramento Estratégico junto ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, que visa

lidar com a dificuldade encontrada pelos governos na implementação de políticas, pelo

fato de esbarrar em burocracias. Explicou que o sistema que vem sendo implementado

permiti o acompanhamento físico, orçamentário e financeiro integrado das ações do

governo, mais especificamente dos projetos considerados estratégicos pelo governo, bem

como aferição periódica da percepção da população-alvo beneficiada. Cientificou que

esse sistema permiti o monitoramento analítico de programas e projetos em salas de

gestão.vista dos resultados e da percepção, a qual confere ao gestor público informações

a respeito da eficacidade do projeto. Assegurou que o Sistema de Monitoramento

Estratégico certamente dá mais transparência às ações do governo, pelo menos no que

se refere aos projetos estratégicos.

Luiz Ildebrando Pierry, fez referência ao decreto nº 5378 de 08 de fevereiro de

2005, que instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública, o GesPública, que

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estabeleceu a necessidade de mobilizar as organizações públicas da estrutura mais

envolvida com a questão da burocratização ou da burocracia em si; bem como de suporte

técnico, ou seja, de pessoas que entendessem do assunto para trabalhar aquelas

questões de forma a detectar o que necessitava ser resolvido e quais as soluções a

serem buscadas; a capacitação das pessoas para que conseguissem executar o

planejamento; e por fim o sistema de acompanhamento dos resultados. Esclareceu que o

PGQP é uma organização com 20 anos de existência, cuja iniciativa da criação partira do

setor público, e que durante aquele tempo passou a compreender quais eram os grandes

desafios nas organizações públicas. Acrescentou que o setor público deveria responder a

uma série de anseios no que dizia respeito a melhores serviços, a maior eficiência

operacional, ao maior retorno sobre as contribuições, e à limitação na ampliação das

receitas. Divulgou que o trabalho do PGQP visa identificar o que é gerenciável, o que tem

mais impacto, para organizar. Salientou que pressões sociais, crise de credibilidade, a

necessária desregulamentação dos fatos e as mudanças políticas faziem parte da

natureza do serviço público, pois isso é a essência da democracia. Explicou que o

primeiro passo na estratégia desse programa frente a uma organização pública é a

identificação do principal problema, ou seja, se é de estratégia, de recursos financeiros,

de receita, de despesa para poder-se operar. O segundo passo é ver o impacto do

planejamento estratégico e o que será necessário fazer do ponto de vista dos programas,

dos projetos e das ações; e a partir daí implantar uma sistemática de indicadores, de

metas, de formas de acompanhamento para a garantia dos resultados. Frisou que o

próximo passo é a utilização da tecnologia da informação, com a finalidade de organizar

toda a estrutura num portal de gestão e facilitar o controle social, a transparência. Aludiu

que a partir daquele momento o PGQP entraria com os seus critérios de avaliação, de

excelência em gestão, por meio de uma metodologia utilizada internacionalmente, quais

seriam: por meio da criação de graus de maturidade distintos, que permitiriam à

organização uma autoavaliação; e por meio de projetos, em que num primeiro momento

era feito um diagnóstico para reconhecer as oportunidades, observando as prioridades e

os objetivos daquela organização. Defendeu que se tornava muito fácil quando se

identificava um cenário inicial e então se implementava algumas ações de longo e curto

99

prazo, mas que havia a necessidade de um sistema de acompanhamento e controle por

parte de um comitê gestor, a fim de identificar os servidores que precisavam ser

capacitados por estarem mais envolvidos com o problema. Adiantou que não se gerencia

aquilo que não se mede. Apontou que no momento em que se definiam os projetos, os

indicadores e as metas a serem trabalhadas, tornava-se imprescindível a criação de um

ambiente de negociação para a avaliação desses indicadores, buscando o

comprometimento das pessoas. Acrescentou que, a partir da definição do mapa das

estratégias, far-se-ia o acompanhamento e a gestão através do portal e, após,

transformar-se-ia aquilo em programas de gestão que acompanhariam aqueles

programas na sua execução, o que caracterizava o conceito da transversalidade aplicado

nos programas. Segundo o palestrante, para que houvesse de fato melhores resultados

no setor público, no segundo e no terceiro setores, o primeiro ponto a resolver seria a

questão da qualidade na educação. Confessou que o posicionamento do PGQP com

relação à mobilização nas ruas reivindicando mais qualidade no serviço público, bem

como a priorização das necessidades do povo, a melhoria da mobilidade urbana, da

questão da saúde e da educação e o fim da corrupção, é o seguinte: o de dar mais poder

para as cidades, escolas de resultados, entrega das metas assumidas, gastos na

qualidade do serviço público e uma atitude e uma cultura empreendedoras no país.

Conclamou que para a execução dessa estratégia é necessário pensar a curto, médio e

longo prazo, mas tudo por meio dos projetos que são necessários para executar essa

visão, o ranqueamento dos projetos para definir a prioridade a ser trabalhada, a definição

dos gargalos a serem atacados. Cientificou que o processo de mudança começa pela

responsabilidade do líder, mas que sem a comunicação, a interação, ele não aconteceria,

e que não adiantaria querer inovar no setor público se o básico não fosse feito, ou seja, o

pensar, o agir com o objetivo de qualificar. Concluiu, apresentando a necessidade de se

pensar num modelo de governança com três habilidades que uma comunidade poderia

adotar: o primeiro diz respeito ao engajamento das pessoas, a conquista de pessoas em

busca da resolução do problema; o segundo seria fazer com que as pessoas envolvidas

fizessem as coisas acontecer, que a partir da identificação do problema deveriam agir; e o

terceiro seria a análise dos resultados, se estavam efetivamente gerando algum benefício.

100

Fabrício Rocha mencionou que, a partir do Sistema de Monitoramento

Estratégico, foi lançado um novo aplicativo do governo do Estado, acessado pelo

www.centraldocidadao.rs.gov.br, que permite ao cidadão acessar a página e saber das

ações de governo. Assinalou que o controle no serviço público se faz necessário, mas que

talvez as ferramentas existentes devessem ser repensadas a fim de oferecer o controle

de maneira mais ágil, eficaz e efetiva para o cidadão. Comunicou o trabalho que vinha

sendo feito por meio de um programa de modernização administrativa do Estado, numa

estratégia de desenvolvimento institucional, que tinha por base investir em recursos

humanos, capacitação, formação, quantidade e qualidade, e também na tecnologia da

informação, em processos de trabalho, objetivando criar uma infraestrutura necessária

para que o Estado viesse a ser mais efetivo. Informou que a partir desse mês o sistema

de ingresso dos professores no Estado passaria a ser totalmente virtual. Notificou que

além dos 66 projetos estratégicos monitorados pelo governador na Sala de Gestão, havia

cerca de 400 processos, entre ações estratégicas e operacionais, ocorrendo em várias

secretarias de governo, levando à modernização e produzindo melhorias nos processos

de trabalhos dentro da esfera governamental. Finalizou, dizendo que acreditava ser a

virtualização uma saída para a questão do excesso de controle ou do controle ineficaz,

pois o sistema eletrônico permitia que fosse feito um controle adequado e com resultado

efetivo.

Dando prosseguimento, Raimundo Helvécio Almeida Aguiar ressalvou que um

dos problemas da burocratização relacionava-se com a questão do empoderamento, em

que estamos dando e não criando condições para que as pessoas se empoderassem.

Enfocou os três tipos de planejamento existentes no país: o planejamento tradicional ou

positivista, que existia para reforçar o autoritarismo; o planejamento paternalista, que

mantinha a passividade; e o planejamento solidário, este último, o verdadeiro

planejamento participativo, em que todos participam efetivamente de todas as etapas do

processo, desde a adesão, passando pela execução e avançando até a avaliação.

101

Ressalvou que só poderíamos ter qualidade no momento em que todos estivessem na

escola e tivessem acesso à informação como elemento de democracia, pois quem não

tem informação, não tem condições de reivindicar, muito menos de se organizar para dar

um passo adiante, finalizou o palestrante.

Finalizando as exposições, Maurício Bitencourt cumprimentou o Deputado

Ronaldo Santini pela iniciativa da criação da Comissão Especial e disse que era

representante de uma associação de profissionais de Business Process Management, a

ABPMP, de gerenciamento de processos. Defendeu que ao ouvir a fala de várias pessoas

nessa tarde, pareceu-lhe que o grande problema estaria no modelo de decisão, em como

eram tomadas as decisões dentro dos processos. Observou que o grande diferencial está

realmente na qualificação das pessoas, mas que essas pessoas ficam envolvidas durante

muito tempo no julgamento de determinados processos, pelo medo de tomarem decisões

que poderiam reverter contra as suas funções. Ressaltou que o modelo de decisão

poderia ter menos julgamento e muito mais base em cima de dados e fatos, para que os

processos pudessem andar mais rápido e gerar mais produtividade. Acrescentou a

qualidade e a produtividade como questões fundamentais, como também o fato de pensar

mais o governo de fora para dentro, e não o contrário, ou seja, olhar um pouco mais pela

perspectiva do cidadão do que pela perspectiva interna, demonstrando que se poderia ter

essa ideia de transversalidade.

Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agradeceu a

presença de todos e encerrou a audiência pública às 17h51.

102

4. CONTRIBUIÇÕES

Esta Comissão provocou todos os participantes, convidados e palestrantes das

entidades e órgãos que representavam a contribuirem com sugestões e recomendações

para o relatório final.

Recebemos material da Bancada do PPS, do Ministério Público Estadual, do

Tribunal de Contas do Estado, do Sebrae-RS, da FIERGS, do Tribunal de Justiça do

Estado e do professor Raimundo Helvécio Almeida Aguiar .

Ademais, os Governos de Pernambuco e Minas Gerais forneceram pen drive e

disponibilização dos materiais que fizeram parte de suas apresentações a esta Comissão.

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5. VISITAS TÉCNICAS

5.1 GERDAU S/A(PORTO ALEGRE-RIO GRANDE DO SUL)

Data:08-11-2013

Participantes: Deputados Ronaldo Santini e Miki Breier; Adriano Marmitti – promotor de

justiça do Ministério Público RS; Victor Luiz Hofmeister – auditor público externo do

Tribunal de Contas RS; Jorge Gerdau Johannpeter – presidente do Conselho de

Administração da Gerdau; Cláudio Leite Gastal – secretário executivo da Câmara de

Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade do Conselho do Governo; Luiz

Ildebrando Pierry – secretário executivo do Programa Gaúcho da Qualidade e

Produtividade -PGQP; Tayse Amaral Baretta – assessora técnica da bancado do PTB;

Fernanda Crancio – jornalista da bancada do PTB e Gisele Ortolan – jornalista do

gabinete do dep. Miki Breier.

No dia 08 de novembro de 2013, às 10h, a Comissão da Desburocratização dos

Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica na Gerdau

S/A, empresa com sede na Av. Farrapos, 1811, em Porto Alegre. Estiveram presentes

nesta reunião o Deputado Ronaldo Santini (PTB); o Deputado Miki Breier (PSB); o

presidente do Conselho de Administração da Gerdau S/A, Jorge Gerdau Johannpeter; o

secretário-executivo da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade

do Conselho de Governo, Cláudio Leite Gastal; o secretário-executivo do Programa de

Qualidade e Produtividade (PGQP), Luis Ildebrando Pierry, o auditor do Tribunal de

Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Victor Luiz Hofmeister.

Primeiramente, o senhor Jorge Gerdau sugeriu a leitura da obra “Governança

Inteligente”, que aborda aspectos referentes ao tema tratado na comissão. Afirmou que, a

nível nacional, o estado do Rio de Janeiro, Minhas Gerais e a prefeitura do Rio de Janeiro

são as que mais tem se empenhado na luta contra a burocracia. Falou que não pode

104

haver gestão sem meritocracia, sendo que Sérgio Cabral foi um dos políticos que tem

enfrentado a meritocracia. Afirmou que o estado de Pernambuco teve uma melhora do

ajuste fiscal , no ano de 2006, por meio de programas desburocratizantes e que Minas

Gerais, com o governador Aécio Neves, é o melhor exemplo de estado que melhorou

neste setor.

Salientou o Ministério do Planejamento, que deu um enfoque ao cidadão, à

empresa e ao setor público (gestão dos meios:compras, contratos e licitações) de

maneiras diversas. Ressaltou que a campanha de desburocratização deve valer desde o

atendimento ao cidadão até o funcionamento interno de uma repartição pública. Citou o

trabalho do Instituto Falconi, que é líder do processo de gestão empresarial. Ressaltou

que deve haver o domínio da tecnologia deste processo – Tecnologia da Análise do

Processo. E que a intenção é fazer com que o conhecimento chegue com o mínimo de

uso do papel.

Disse que o domínio do processo é que define o sucesso. Afirmou que o processo

judicial mais complexo não deveria levar mais do que dois anos e que o juiz fica em coma

105

de um processo, no máximo, por 30 horas, sendo o caso mais complexo. Falou que o

judiciário não possui uma visão econômica e vê o pragmatismo processual com o

“cacoete” de um empresário.

Ressaltou que o estado deve servir à sociedade e o cidadão, mas que ainda

possui a doença do Poder, e por causa disso os órgãos do poder acabam lutando entre si

e acabam não servindo ao cidadão.Disse que o problema da burocracia não é somente

técnico, mas sim político, pois as soluções técnicas podem ser compradas e resolvidas.

Os instrumentos são comprados e é por meio deles que se converte este conhecimento

em ação.

Perguntou aos deputados onde a Comissão que chegar, quais os resultados.

Disse que geralmente as soluções acabam ficando apenas no relatório.

Citou algumas soluções: ordenamento de objetos, contratação de pessoal técnico

e qualificado, atendimento primário à população, pesquisa o que incomoda a população,

resolver o problema da fila, fazer benchmarketing, perguntar se tal órgão público está

funcionando corretamente.

Tratou sobre a Previdência e disse que a mesma deveria ser autossustentável,

devendo ser reanalisados seus custos, tendo em vista a seguinte perspectiva de vida de

uma pessoal: estuda 20 anos, trabalha por 40 anos e tem uma sobrevida de mais 20

anos.Falou que a Suécia mudou o cálculo de aposentadoria para melhorara a vida do

cidadão.

Ressaltou que o Poder Judiciário, as funções gratificadas,a guerra entre os

Poderes, os resultados inexequíveis das Comissões, a pressão dos sindicatos, a falta da

contratação de técnicos qualificados no setor público e o lobby dos cartórios são alguns

motivos que burocratizam o nosso estado.Afirmou que o lobby não pode ser mais forte

que a cidadania. Ser cidadão é o maior direito de um ser humano.

106

Sugeriu que o Governo colete 10 ou 15 casos que o cidadão se sente

incomodado com a prestação do serviço público e se tente resolver e indique melhorias,

além de prestar contas. Propôs a criação de uma Sala de Situações de

Desburocratização.

Salientou que as mortes em Santa Maria, em janeiro de 2013 foi devido a uma

deficiência da tecnologia da gestão e que a culpa foi inteiramente da burocracia de várias

instâncias de órgãos públicos.

Propôs um prêmio e reconhecimentos à repartição que mais trouxesse resultados

e que tivesse mais eficiência. Sugeriu estímulos, como por exemplo um Prêmio Gestor de

Desburocratização e também inserir a proposição de multas para quem não cumprir com

os prazos e com critérios de respeito, transparência e eficiência. Disse que o relatório

deve ser o ponto de partida deste processo e que faça referência ao tema Cidadania, ou

seja, respeito ao cidadão, dando atenção à qualidade da prestação do serviço público e

ao tempo do cidadão.

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5.2 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO –

SEPLAG (PERNAMBUCO-RECIFE)

Data: 07-02-2014

Participantes: Deputados Miki Breier (PSB), Maria Helena Sartori (PMDB), e João

Fischer (PP) , Tayse Baretta - assessora técnica da Bancada do PTB; Giovani de Cesaro

e Luis Fernando Rodriguez Júnior – assessores da bancado do PP; Luiz Henrique Alves

Teixeira e Vera Inês Salgueiro Lermen – assessores da bancada do PMDB e Sandro

Eduardo Zini Reolon – assessor do dep. Miki Breier (PSB).

108

O secretário Mauricio Cruz iniciou a apresentação com slides e afirmou que este

modelo de gestão foi adotado pelo governo de Eduardo Campos, em 2007. Disse que

eles não são melhores que ninguém, apenas fizeram diferente. Salientou que disciplina,

liderança e entendimento de papeis são peças essenciais para iniciar uma mudança, e

que é melhor “o aproximadamente hoje que o eternamente nunca”. Disse que depois de

muitos erros, eles acertaram e que o Núcleo de Gestão que foi criado desenpoderou

pessoas, transformando a gestão para um grupo, e não somente uma pessoa. Falou que

nada é decidido por uma pessoa, que não se trabalha com organograma e que eles

possuem gestão de projetos. Ressaltou que as áreas meio – logística, pessoal- também

desburocratizam o processo.

O secretário falou que a Controladoria, em Recife, não é um órgão do Tribunal de

Contas, mas sim uma secretaria e que gera relatórios para o Conselho da Seplag. Disse

que foi feita uma Sala de Controle e um Mapa de Estratégia para ajudarem na criação

desta.

Salientou que a gestão é uma área para técnicos e não políticos e que deve ser

vista como uma empresa, e uma organização complexa, como a maior de todas as

empresas, sendo que a gestão pública agrega todos os saberes da Administração. Disse

que hoje o Governo conta com 21 secretarias, mas que já teve 29. As organizações

governamentais são em torno de 60, pois elas foram reduzidas. Se chegou a este número

pois algumas áreas demandavam de um protagonismo maior, como por exemplo a

Secretaria de Cultura que foi reimplantada neste governo pois havia sido desvinculada

pelo governo anterior e unida à Secretaria da Educação. Mauricio Cruz falou que esta

decisão de desvinculá-la foi errada, pois é uma secretaria importante e precisa de seu

espaço.

109

Afirmou que a Política Pública trabalha com ciclos: 1 – Planejar; 2 – Executar; 3 –

Avaliar; 4 – Replanejar, sendo que esta é uma gestão com foco em resultados. E que a

gestão pública se faz de cima para baixo. Não se deve dizer: “Secretário, faça este

planejamento” e sim “Secretário, desdobre este planejamento”. Ressaltou que o Plano

Plurianual (PPA) e o Orçamento é tudo ficção. Disse que uma vez foi alterada 3000 vezes

no ano. Falou que antes se deve traçar uma estratégia.

Abordou sobre um pano elaborado pelo Governo, batizado de “O Novo

Pernambuco”. Em 12 meses ele foi criado e partiu da seguinte tríade: Problema –

Estratégia – Modelo de Gestão. Disse que não se pode mexer no PPA, senão é

estelionato eleitoral. Deve ser seguido o que foi dito na eleição. Salientou que não foi fácil

elaborar este plano de governo. Neste modelo, as secretarias recebem o orçamento semi

pronto e aí continuam o trabalho. Elas recebem a verba que precisam após comprovarem

cada necessidade e explicitarem muito bem cada demanda. Antes cada secretaria era um

governo. Hoje não é mais assim. Falou que este modelo de governo demorou dois anos

para virar lei . Antes havia 05 escolas profissionalizantes; hoje tem 40. E tudo é criado ou

excluído de acordo com a necessidade e comprovação da mesma. Ressaltou que o PIB

no Estado de Pernambuco cresceu mais que o PIB nacional, em 2010.

Ressaltou que antes cada órgão do Estado tinha seu plano de gestão. E o que

acontecia depois? Um desalinhamento estratégico, uma dinâmica sem modelo. Disse que

deve haver um guardião do conceito, um planejamento e que não é fácil dizer para um

secretário do governo “Faça isso”, se deve mudar a cultura para poder haver mudança.

Falou que este Programa de Governo é o principal documento produzido a partir de

avaliação da realidade (indicadores) e sociedade. Antes a cor do programa era amarela,

agora é azul, para desvincular da cor de um e outro partido.

Após, explicou o seminário “Todos por Pernambuco” que teve sua metodologia

premiada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 2012, não por apenas ouvir,

mas pelas suas realizações. Foram registradas 26 mil propostas em 2007. A maioria era

110

temas de governança municipal. Disse que o Mapa da Estratégia gera o PPA. Apontou

que a atuação da sociedade é diferente do programa de governo, pois este deve

obedecer alguns critérios: “Quem faz?”, “Para quem faz?”, “Como faz?” e “Onde quer

chegar?”. Ressaltou que após o ciclo quadruanual, tem o ciclo anual, onde cada meta

deve ser obedecida e constar no orçamento. Disse que o secretário deixa de ser um ente

politiqueiro e vira um administrador. Ademais, falou que as metas de cada secretaria

devem ser bem especificadas.

Salientou que o governo tem um livro do modelo de gestão (igual ao governo de

Minas Gerais), cadernos de gestão pública e revistas disponibilizadas na internet. Afirmou

que o deles é apelidado de modelo Frankestein, inspirado em vários outros,

desconstruído e reconstruído. Disse que ao invés de contratarem uma consultoria ou

comprarem um programa, preferiram pegar o que entenderam ser as melhores

experiências. Disse que o governador Eduardo Campos contratou técnicos e estudiosos

para montar este plano de governo: Geraldo Júlio (prefeito de Recife), Alexandre Rebelo

(auditor fiscal) e Maurício Cruz (administrador pleno da Petrobras). Depois mais cinco

técnicos foram chamados para atuar, de empresas privadas, da Fazenda e da área de

saúde.

Na reunião, foi questionada se houve a contratação de uma empresa de

consultoria e gestão. O secretário respondeu que não foi contratado nenhuma empresa.

Relatou que na Petrobrás tinha o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

(programa comprado) que cobrou 180 mil dólares para gerir durante cinco anos, com

normas sério ISO, balanced scoredcard, e os resultados não eram muito impressionantes.

Ressaltou que as carreiras públicas de gestão têm remuneração variável por

desempenho e adoção de meritocracia. Salientou que 25% do salário é condicionado à

elaboração de projetos. Disse que o primeiro concurso público foi realizado em 2010,

tinha 220 vagas e somente 15 entraram. Que precisam de economistas e

administradores, e não advogados. A maioria é, no mínimo, pós graduado. Contam com

111

mestres e doutores e há três carreiras distintas de analistas. Recebem bônus se as metas

são alcançadas. Tem convênio com universidades e cada um tem um plano

individualizado de treinamento.

Falou que há reuniões dos secretários com o governador são semanais , que o

governo tem objetivos, padrão único de acompanhamento e de prestação de contas .

Possuem um sistema planejado de controle, que o governador gasta 148 h de seu

trabalho por ano, 26 reuniões no total. Disse que possuem três ciclos de avaliação: anual

(12 objetos ao todo), quadrimestral (18 objetos avaliados) e bimestral. E que também tem

ciclos de formação.

Apontou os pactos do Governo: Pacto pela Vida, pela Saúde, pela Educação,

entre outros. O Pacto pela Vida foi criado pois Pernambuco era um estado muito perigoso.

Era 64 mortes por 1000 habitantes. A Polícia Civil, Militar, delegados atuam

conjuntamente. O pacto pela Educação também possui seus indicadores. Trabalham com

metas. Possui gestores, que geralmente são os diretores das escolas. Maurício relatou

um caso de uma fraude realizada por um gestor de uma escola, onde ele falsificava as

metas. O governador, ao descobrir, exonerou 16 funcionários, pois é crime de lesa pátria.

O Pacto pela Saúde também possui indicadores específicos e conta com o apoio de

direitores de hospitais e gestores.

Os principais resultados destas mudanças foram: PIB do estado de Pernambuco

maior que do Brasil (tendo influência direta da construção civil); nova geografia do

mercado consumidor, ou seja, está havendo um enriquecimento; atualmente Pernambuco

investe cerca de 4 bilhões ao ano, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e

Pernambuco são os estados que mais investem no Brasil; a captação de recursos não é

mais feita com convênios, mas por meio de operações de crédito, sendo que esta

captação é bastante agressiva; aumento real de 650% de investimentos do governo na

educação; atração de investimentos privados (Fiat, Petrobrás, dentre outras), sendo que

quanto mais distante da capital mais investimentos têm sido feito; geração de 560 mil

112

empregos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), onde 26% é feito no

interior do estado; redução de 54% na taxa de desemprego; Pernambuco foi o estado que

mais reduziu a criminalidade no país (38%) e Recife foi a cidade capital que também mais

reduziu o índice de criminalidade do país (60%) - Nova Iorque, Bogotá e Recife foram as

principais capitais no mundo que tiveram esta redução, mas Recife ganhou de todas;

diminuição dos indíces de crimes por proximidade e justiça privada – não é somente a

Polícia que auxilia, mas toda a comunidade, o Judiciário, o Ministério Público.

Ressaltou que o Indice de Desenvolvimento Humano (IDHM) não muda por

causa da renda, mas por causa do investimento em educação . Disse que o serviço

público está carente de pessoas qualificadas e que em Pernambuco se paga o piso do

magistério e alteraram o plano de carreira destes. Salientou que, no estado, a Fazenda é

só Administrativo, Tributário e Financeiro, sendo que o controle do orçamento não está

mais com a Fazenda, mas sim na Seplag. O empenho e a execução da despesa também

está na Seplag, e a qualidade da despesa está na Controladoria. Disse que o

endividamento do Estado possui um limite de 220%, sendo que hoje está com 40%. Por

fim, salientou que não se deve apenas cortar despesas, mas melhorar a gestão para esta

ficar realmente eficiente.

113

5.3 JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE ( RECIFE -PERNAMBUCO )

Data: 07-02-2014

Participantes: Deputados Miki Breier (PSB), Maria Helena Sartori (PMDB), e João

Fischer (PP) , Tayse Baretta - assessora técnica da Bancada do PTB; Giovani de Cesaro

e Luis Fernando Rodriguez Júnior – assessores da bancado do PP; Luiz Henrique Alves

Teixeira e Vera Inês Salgueiro Lermen – assessores da bancada do PMDB e Sandro

Eduardo Zini Reolon – assessor do dep. Miki Breier (PSB).

No dia 07 de fevereiro de 2013, às 14h, a Comissão da Desburocratização dos

Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica na

JUCEPE – Junta Comercial de Pernambuco em Recife. O deputado Miki Breier, na

condição de Relator apresentou o Plano de Trabalho e as ações a serem desenvolvidas

pela Comissão Especial. Destacou a importância do debate que vem sendo travado no

Rio Grande do Sul em conjunto com os Poderes, como Ministério Público, Tribunal de

Justiça, Tribunal de Contas e Executivo, acerca do tema desburocratização. O

parlamentar enfatizou que o serviço público precisa inovar, sob pena de ficarmos à

margem da história e distante dos anseios da sociedade.

O Coordenador Técnico da JUCEPE, Philipe Jardelino da Costa, informou que a

autarquia conta com 290 servidores, entre efetivos, terceirizados, dirigentes e estagiários.

Alertou que a sociedade demanda por agilização nos procedimentos de abertura,

alteração e cancelamento de empresas, além de redução de custos. Destacou que após a

adesão a REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização

de Empresas e Negócios, em 2008 criada pela Lei Federal 11.598/2007, o estado de

Pernambuco evoluiu consideravelmente no que tange registros empresariais, interligando

nacionalmente 1.208 instituições nas três esferas de governo. Isso propiciou a

desburocratização e agilizou os processos de abertura de empresas, proporcionando um

menor custo para o contribuinte, além da facilitar a gestão e o acompanhamento

114

processual, completou o coordenador da JUCEPE.

Em 16 meses de atuação a REDESIM/PE, propiciou a criação de 27.601

empresas e 84.838 análises de viabilidade empresarial. A modernização do registro

empresarial pernambucano, passou para fase III, e tem como meta até o final do ano a

implantação de novos conveniados como SEBRAE/PE, Órgãos de Classe, cartórios e

bancos de desenvolvimento.

115

5.4 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMPRESARIAL VINICIOS LEONCIO – BELO

HORIZONTE – MINAS GERAIS

Data: 12-02-2014

Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), assessora técnica da Bancada do PTB –

Tayse Baretta e assessor do dep. Miki Breier (PSB) – Sandro Eduardo Zini Reolon.


Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica no

Escritório de Advocacia Empresarial Vinicios Leoncio em Belo Horizonte MG, o deputado

Ronaldo Santini, presidente da Comissão Especial apresentou o Plano de Trabalho e as

ações a serem desenvolvidas pela Comissão Especial. O parlamentar ressaltou que a

burocracia é uma realidade e uma preocupação generalizada, a qual dificulta a celeridade

e a qualidade na prestação dos serviços essenciais ao cidadão. Enfatizou a necessidade

de uma mudança sistemática a fim de promover o equilíbrio na relação Estado-cidadão.

Reconheceu que somente com investimentos em tecnologia, capacitação de servidores e

revisão na legislação poderíamos resolver as amarras que emperram o ente estatal,

refletindo diretamente na sociedade.

116

O advogado tributarista Vinicios Leoncio, assegurou que todo o brasileiro sabe do

peso que a carga tributária reflete no seu cotidiano, mas poucos têm a noção do que é a

legislação tributária no Brasil, bem como sua complexidade. Destacou a morosidade

processual de alguns estados o que afeta diretamente o cidadão, enquanto na região Sul

são proferidas em média 160 sentenças/ano por magistrado, na região Norte são

proferidas 6 sentenças/ano por magistrado em um universo de cem milhões de

processos, relatou o advogado.

Informou que desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, são

editadas, em média 33 novas normas por dia, isso demonstra o descontrole legislativo -

tributário no país, onde até os fiscais são legisladores. Relatou que o brasileiro preenche

2.200 campos em formulários por ano e gasta 2.600 horas envolvido em burocracia.

Citou a ilusão da carga tributária sobre o cigarro, a qual deveria ser muito maior,

pois enquanto arrecada-se aproximadamente 16.000.000.000,00 bilhões o custo em

saúde em decorrência do cigarro chega a cifra astronômica de 26.000.000.000,00 bilhões,

ou seja há um déficit evidente na arrecadação.

117

O tributarista publicará em breve o livro mais volumoso e com maior número de

páginas do planeta, o qual a comitiva da Comissão Especial, tiveram o privilégio em

conhecê-lo. O livro trata do excesso de leis tributárias no país e foi prestigiado pelo

Guinnes Book, e tem como título “Pátria Amada”, contém 42.316 páginas e pesa 6,2

toneladas. A obra traz a legislação de mais de 5.000 municípios, trabalho que iniciou no

ano de 1991 e será publicado este ano. Segundo o autor o livro será um instrumento de

reflexão, a fim de repensarmos a legislação tributária no Brasil.

Vale lembrar que o autor obrigou-se a construir uma gráfica própria, em razão da

complexidade de impressão e montagem da obra.

118


Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul realizou uma visita técnica na Secreta-

ria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada na moderna Cidade Administrativa

em Belo Horizonte MG.

O deputado Ronaldo Santini, presidente da Comissão Especial apresentou o Pla-

no de Trabalho e as ações a serem desenvolvidas pela Comissão. O parlamentar enfati-

zou que o próprio Estado tornou-se refém da burocracia, dificultando as relações internas

entre os órgãos e os demais entes federados. O resultado dessa equação é um Estado

inerte, imobilizado pelas amarras criadas por ele mesmo, refletindo de forma intensa no

tomador de serviços, ou seja, a sociedade

Adriane Ricieri Brito, subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental,

iniciou sua apresentação com slides e afirmou que este modelo de gestão foi adotado

pelo governo de Aécio Neves, (2003-2010), denominado choque de gestão. Frisou que o

governo mineiro , em janeiro de tinha R$ 5 bilhões em dívidas com fornecedores e um

déficit orçamentário de R$ 2,3 bilhões de reais. O primeiro passo foi o de proibir gastos e,

posteriormente, implementou uma estratégia para zerar o déficit.

Oito medidas tomadas deram uma economia de R$ 1 bilhão ao governo do

estado: o número de secretarias de Estado foram reduzidas drasticamente, resultando na

extinção de 1326 cargos de confiança; funcionários não efetivados foram demitidos;

serviços terceirizados foram reduzidos; houve cortes de gratificações; foi reduzido em

17% as despesas do executivo com compras, combustíveis e serviços; eliminação de

salários duplicados ou indevidos e pensões indevidas; realização de leilões para compra

de produtos e serviços, que resultaram na redução de 23% nos preços; renegociar a

dívida com fornecedores em leilões; redução dos salários do governador, do vice-

governador e dos secretários.

120

Em maio de 2008, o Banco Mundial aprovou um financiamento de US$ 976

milhões para o Estado, dentro de sua nova Estratégia de Parceria com o Brasil. O

financiamento foi a maior operação de empréstimo do banco a um estado federado, sem

exigir contrapartida financeira. Em 2006, o governo pagou as dívidas de precatórios

trabalhistas atrasadas do estado, quitando o valor de R$292,08 milhões entre 2003 a

2006.

O Coordenador de Projetos do Núcleo Central de Inovação e Modernização

Institucional, Luiz Henrique Zanforlin, apresentou os resultados do Programa

Descomplicar. Conhecido como um dos programas estruturadores do Governo de Minas,

tem como objetivo desburocratizar e simplificar por meio da inovação as relações entre

Estado-Cidadão, Estado-Empresa e Estado-Estado, contribuindo para um ambiente

institucional, adequando ao desenvolvimento da cidadania, dos negócios e dos

investimentos privados.

Segundo Zanforlin, em 2003, iniciaram-se os estudos para promover a

desburocratização do ambiente de negócio de Minas Gerais. Para se ter uma idéia, foi

diagnosticado que a média para abertura de uma empresa era 45 dias. Atualmente o

empreendedor pode abrir sua empresa de maneira simplificada e ágil, em quatro passos,

sendo três pela internet e um presencial, em um prazo médio de 6 dias. A primeira

Unidade Minas Fácil foi inaugurada em 2005 em Belo Horizonte.

O Coordenador, citou as Unidades de Atendimento Integrado – UAI que reúnem,

em um mesmo espaço físico, diversos parceiros públicos e privados, cujo objetivo

principal é a prestação serviços essenciais ao exercício da cidadania, de forma eficiente,

segura, rápida e atenta às necessidades da sociedade. Atual plataforma da UAI:

• 28 unidades em operação

• 2.083 funcionários

• 27.273 m² de área de atendimento

121

• 727 Guichês de Atendimento

A operação das UAI, ocorre de forma integrada com o DETRAN, Polícia Federal,

Receita Federal Junta Comercial (Minas Fácil) , Ministério do Trabalho, Tribunal de

Justiça, Junta Militar, Prefeituras, PROCOM Municipais, SEPLAG.

De forma desburocratizada o cidadão é ofertado com os principais serviços em

um único local, como: carteira de identidade, carteira de trabalho, encaminhamento de

seguro desemprego, pagamento de IPTU, certidão de antecedentes criminais,

intermediação de Mao de obra, passaporte, dentre outros.

Na Sala de Controle do governo mineiro, as UAI, são monitoradas

simultaneamente, com indicadores precisos (número de atendimentos, tempo de espera

na fila, qualidade e tipo dos serviços prestados).

122

Outro projeto de destaque no governo de Minas é o “Governo sem Papel” que

tem por objetivo, promover a desburocratização por meio da impressão consciente e da

substituição da utilização de documentos físicos por eletrônicos, disponibilizados de

maneira segura, organizada e de fácil acesso. O Coordenador, Mateus Moreira , relatou

as metas do programa para 2014:

Modernização do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED)

� Iniciativa concebida após uma pesquisa nos Gabinetes.

� Geração e tramitação de memorandos e ofícios via sistema.

� São tramitados cerca de 1.000 documentos diários.

Elaboração de um Projeto de Lei que admite o Processo Administrativo no

formato eletrônico

� Legislação embasada na cultura do papel.

� Segurança aos servidores para redução das impressões.

� Respaldar juridicamente as iniciativas existentes e as futuras.

� Desenvolvida em conjunto com diversos servidores.

Na área de transportes, um dos principais projetos do governo é o Programa de

Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários (Proacesso). Iniciado em 2004, com

recursos próprios e financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o

programa prevê o asfaltamento do acesso de 224 municípios aos principais eixos

rodoviários do Estado. Os objetivos principais do programa são, por meio da melhoria da

infraestrutura dos municípios, auxiliar o desenvolvimento econômico e social das cidades

beneficiadas e melhorar a qualidade de vida das populações ao facilitar seu acesso a

serviços e mercados regionais.

123

5.6 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES EM

BRASÍLIA COM JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO - PRESIDENTE DO

INSTITUTO HÉLIO BELTRÃO – IHB

Data: 13-02-2014

Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier (PSB) ,

assessora técnica da Bancada do PTB – Tayse Baretta e assessor técnico do dep.Miki

Breier, Sandro EduardoZini Reolon.

124

No dia 13 de fevereiro de 2014, no escritório de advocacia Piquet Carneiro, em

Brasília, a comissão especial reuniu-se com o advogado e presidente do IHB João

Geraldo Piquet Carneiro, advogado Artur Guedes para mais uma troca de experiências

sobre o tema. Estiveram presentes o Deputado Ronaldo Santini, Miki Breier e a assessora

Tayse de Amaral Baretta

Piquet iniciou a reunião falando da burocracia aeroportuária, que é uma das mais

atrasadas do mundo, sendo detectadas irregularidaes em 70% de suas obras e o

Ministério Público Federal obtém liminares em ações civis públicas para suspender obras

em andamento. Ressaltou que, cada vez mais os controles estão mais rígidos e os

administradores temem tomar decisões e todo este processo parace caminhar para uma

paralisia.

Disse que em 2012 e 2013 o escritório fez um mapeamento e estudo na Agência

Nacional do Cinema – ANCINE e encontrou gargalos de procedimentos errôneos na

administração e na gestão da mesma e fizeram uma revisão de resoluções da agência.

Citou a revista “Interesse Nacional”, que possui várias matérias sobre o assunto.

Comentou sobre um artigo de sua autoria “Bases de uma reforma administrativa de

emergência”, onde aborda a dificuldade de se obter soluções para os entraves

burocráticos.

Salientou que, à nível federal, a mudança ainda é mais lenta, pois o governo tem,

atualmente, 40 ministérios e que o melhor a ser feito é iniciar este processo de

transformação pelos estados. Falou, ainda, que o custo da fiscalização no país é muito

alto e desnecessário do modo que é gerido.

O Deputado Ronaldo Santini citou exemplos de burocracia no estado do RS na

construção de rodovias, na aquisição de medicamentos, na abertura e fechamento de

125

empresas, nos órgãos ambientais, dentre outros. Abordou que pretende criar, juntamente

com os Poderes “espécies” de súmulas (enunciados) para que se possa uniformizar

vários procedimentos. Sugeriu o pagamento das multas no trânsito na hora em que ela

ocorre, de modo opcional para o cidadão. Se o mesmo assume que cometeu a infração e

quer pagar no momento, e não esperar a notificação impressa, teria esta opção.

O deputado propôs, ainda, juntamente com o Deputado Miki Breier, a criação da

Frente Parlamamentar da Desburocratização com representação em todos os estados,

tendo por objetivo enfrentar de forma conjunta os problemas comuns relativos à

burocracia nos Estados da Federação.

Piquet Carneiro sugeriu a criação de um projeto de lei que restrinja entraves

burocráticos que afetem a vida do cidadão, sem antes que se faça um estudo suficiente

do mesmo. Finalizou agradecendo e se colocando à disposição para resolução de

qualquer dúvida e entregou um material à comissão para enriquecimento do relatório final.

126

5.7 UNALE - UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS,

EM BRASÍLIA

Data: 13-02-2014

Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier (PSB) ,

assessora técnica da Bancada do PTB – Tayse Baretta e assessor técnico do dep.Miki

Breier, Sandro EduardoZini Reolon.

No dia 13 de fevereiro, os deputados Ronaldo Santini e Miki Breier reuniram-se

com Lauri Gisch, diretor geral da UNALE com o intuito de propor a criação da Frente

Parlamentar Nacional da Desburocratização, com representação em todos os estados do

país e com a finalidade de propor a discussão e solução de temas e problemáticas

comuns em todos os estados, que envolvam o tema da burocracia.

A ideia é que o assunto não se exaure após o término desta comissão e que se

continue e se divulgue o trabalho que foi iniciado.

127

5.8 VISITA TÉCNICA NA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA – SEGEP, MINISTÉRIO

DO PLANEJAMENTO – GESPÚBLICA

Data: 13-02-2013

Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier (PSB) e assessora

técnica da bancado do PTB – Tayse Baretta.

No dia 13 de fevereiro de 2014, a comissão especial reuniu-se na Segep, em

Brasília com a secretária de Gestão Pública Ana Lúcia Amorim de Brito, com o diretor do

Departamento de Desenvolvimento e Desempenho Alexandre Kalil e com o gerente do

programa Esaú Mendes para debater sobre o tema na esfera do governo federal.

Estiveram presentes na reunião o Deputado Ronaldo Santini e a assessora Tayse de

Amaral Baretta.

A secretária Ana Lúcia Amorim de Brito apresentou o funcionamento da Segep.

Disse que trabalha com municípios e estados. Que cuida de articulações, e não de

execuções de projetos. Dão referências, que em alguns casos é obrigatória e identificam

prioridades.

Citou os fóruns nacionais permantes que tratam do assunto. Disse que, no âmbito

do Legislativo, há uma Frente Nacional de Gestão Pública em Brasília. E que os fóruns

ocorrem no âmbito do Poder Executivo. Falou do Conselho das Secretarias

Administrativas – CONSAD, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do

Planejamento - CONSEPLAN. Salientou que no Poder Judicário existe comissões sobre

burocracia no Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no Ministério Público existe a

comissão nacional. Falou da Secretaria do Financiamento – SAFE e da Secretaria-Geral

dos Conselhos Superiores Deliberativos - Sege, assessoria nacional que acompanha os

projetos do governo. Referiu a Associação dos Tribunais de Contas dos Estados – ATEC.

Citou as Cartas de Serviços ao Cidadão e que Brasília, como MG e PE, possuía o cenro

128

“Na Hora”, onde são feitos variados serviços administrativos ao cidadão.

Ressaltou a necessidade de focar em um projeto estratégico (escolher um

assunto) e falar para todos nos fóruns.

Alexandre Kalil falou que a burocracia tem várias dimensões: de arcabouço legal,

de processo, de pessoas (cultura e qualificação) e de regime federativo (problemas de

coordenação). Assinalou que um dos maiores problemas é o de coordenação. Afirmou

que a Gespublica possui duas dimensões: uma de gestão pública de excelência e a outra

de desburocratização.

Por fim, disse que Ministério do Planejamento conta com um quadro de 500

funcionários.

129

6. CONCLUSÕES

A Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado,

aliada aos órgãos de fiscalização e controle, universidades, faculdades, associações,

federações, sindicatos e entidades representativas de classe, entidades empresarias,

entidades públicas, e especialistas, discutiu a estrutura burocrática do Estado com o

objetivo de identificar e encontrar ferramentas para eliminar os entraves que impedem a

eficiência nos Poderes e nas Instituições estatais, que enfraquecem o Estado, o mercado

e a sociedade como um todo.

Foram realizadas sete audiências públicas que trataram a dimensão nuclear da

burocracia, sob o prisma estrutural na tríplice dimensão federativa e oito visitas técnicas, a

fim de conhecer indicadores e soluções anti-burocráticas, processadas nas mais variadas

plataformas de gestão, readequando e modernizando rotinas e processos resultando no

aperfeiçoamento institucional.

A proliferação destas obrigações, criadas nos mais diversos âmbitos do Poder Pú-

blico e pelos mais diferentes órgãos, tem gerado um ônus imenso para a sociedade; não

só de dinheiro, mas de tempo .Para evitar abusos e controlar a atividade estatal, buscan-

do o equilíbrio entre os interesses do setor público e privado, é necessário definir limites e

mecanismos de controle, em atenção aos postulados da razoabilidade, eficiência, perti-

nência e proibição de excesso. Esses exageros burocráticos refletem diretamente no mo-

delo gerencial do Estado, levando-o ao colapso infraestrutural, o qual desestabiliza a ca-

deia sistêmica, resultando em desserviço à sociedade.

O país precisa, portanto, de competitividade e de um Estado eficiente,

prioritariamente para dar conta de sua função social. Precisamos de um Estado

estruturado sobre uma plataforma gerencial dinâmica. É necessário eliminar parte da

130

discricionariedade e sepultar a arbitrariedade, além de abreviar as tarefas executadas

manualmente.

Nesse sentido, verifica-se a necessidade de uma lei que institua no âmbito da

administração pública do estado, políticas de desburocratização, tendo como diretrizes:

a) assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a

simplificação de trâmites;

b) promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recursos,

relativamente aos resultados da ação pública;

c) reduzir as exigências burocráticas;

d) Assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão

democrática, participativa e ética.

É necessária a integração e consolidação das informações, bem como a

divulgação e a democratização de dados. A readequação e modernização dos processos,

protocolos e rotinas diretamente relacionados à capacidade técnica operacional.

Portanto, neste prisma, conclui-se que a falta de comunicação entre os Poderes,

a falta de treinamento e qualificação dos servidores, a ausência do gestor técnico nas

decisões, inviabilizam o Estado em sentido macro. Apurou-se a carência de indicadores

de metas .

Não se trata de abolir a burocracia, porque ela continuará sendo o alicerce de

qualquer sistema administrativo moderno de vulto, muito menos ferir os princípios

constitucionais, conquistados

Desburocratizar, seria atuar nas disfunções da burocracia, eliminando-as ou

reduzindo-as drasticamente, para aumentar o grau de eficiência e efetividade na

administração pública. Este é um imperativo de boa governança e obrigação de todos os

Poderes e Instituições estatais.

131

7. RECOMENDAÇÕES

Vislumbrou-se, ao longo dos trabalhos, que o DNA da gestão pública é cheio de

ismos: patrimonialismo, clientelismo e corporativismo – para citar três exemplos – são

alguns dos atributos da carga genética que, há décadas, sabota as tentativas de reforma

administrativo do Estado brasileiro. Um dos motivos pelos quais é tão difícil dar novas

feições ao Estado é a falta de um modelo claro de gestão. Ademais, a desqualificação do

serviço público está introjetada na sociedade. Muitos sonham em passar em um concurso

para ter estabilidade e nunca mais ser cobrado. A mudança deve começar por aí. Além

disso, modernizar a gestão é muito mais do que transplantar experiências do setor

privado para a esfera pública. É preciso internalizar princípios como MÉRITO e

TRANSPARÊNCIA, ampliar as formas de controle social e colocar o interesse público à

frente do particular.

As recomendações são dirigidas a todos os Poderes, órgãos e entidades, do

Poder Público à área privada, chegando aos cidadãos, partícipes da mudança cultural

obrigatória e necessária para um novo ambiente onde a burocracia não carregue apenas

o sentido negativo que há tanto tempo vem maculando seu significado.

Fruto do trabalho realizado no âmbito do Legislativo, que propiciou o início desta

discussão e recebeu uma série de contribuições técnicas importantes de especialistas e

de representações do Poder Público e da sociedade civil, a Comissão Especial propõe um

espaço para debates e recomendações imprescindíveis abaixo elencadas e divididas da

seguinte maneira: 1 – Debates e 2 – Recomendações. Com relação ao primeiro

(Debates), sugeriu-se os temas e matérias que podem ser debatidas e que dizem respeito

ao tema. Foi dividido em 05 dimensões: Legal (Normativa), Infralegal, Institucional

Estratégica, de Transparência e Controle Social e Cultural. Com relação à segunda

(Recomendações), estas foram divididas em 03 dimensões: relação Estado x Estado,

relação Estado x Cidadão e relação Estado x Empresa.

132

1 – DEBATES:

a) Dimensão legal (normativa):

a.1) Reformulação (enxugamento) da legislação, com mapeamento de

exigências aberrantes, desnecessárias, redundantes e/ou ineficientes previstas na ordem

jurídica estadual (leis, decretos, portarias, resoluções, atos normativos, etc.)

a.2) Elaboração de projeto de lei desburocratizadora. O projeto, a rigor, seria

uma consolidação (organização) de normas estaduais vigentes, disciplinadoras de

processos burocráticos, com exclusão (revogação, derrogação ou ab-rogação) das

portadoras de excesso ou de previsão de intermediações protelatórias. Seria, assim, a

simplificação dos processos administrativos através da simplificação das normas que lhes

disciplinam;

a.3) Inversão da presunção de desconfiança: esta presunção gera exigências

prévias nos processos de acesso de pessoas (físicas ou jurídicas) a carreiras, contratos,

certidões e outros ‘contatos’ com o Estado. A sugestão é a de produzir normas prevendo a

inversão, nos processos, da exigência de comprovações documentais, só na última fase,

não na fase de habilitação;

b) Dimensão infralegal:

b.1) Criação e institucionalização formal (através de protocolos, termos de

cooperação técnica, operacional ou conveniamento) de instâncias interpretativas -

CÂMARAS TRANSINSTITUCIONAIS DE CONSENSUALIDADE (setorizadas, por

exemplo: patrimônio público, infraestrutura, urbano/ambiental, educação, convênios,

licenciamentos, terceiro setor, etc.) - com a participação de todos os órgãos de Estado

intervenientes em determinados processos de controle, Câmaras estas dotadas de

133

competência para produção de Ementas e/ou Súmulas interpretativas, administrativas e

transinstitucionais, recomendações conjuntas e notas técnicas coletivas, com a finalidade

de orientar e harmonizar a atuação de seus agentes, sem vinculatividade, em respeito às

autonomias e predicamentos constitucionais e/ou legais de cada Poder, Instituição, órgão

de Estado ou agente político.

b.2) Virtualização dos procedimentos de acesso a serviços, com a necessária

padronização dos layouts de plataformas e sítios institucionais dos órgãos de Estado,

especialmente no que tange aos bancos de dados de informação passiva, com

desenvolvimento de programas que permitam o diálogo das fontes informativas, incluindo

os núcleos de inteligência e a implantação integral da certificação digital.

b.3) Criação de um BANCO DE PRECIFICAÇÃO, um cadastro compartilhado e

uma fonte oficializada de consulta que contenha e atualize registro de preços médios de

mercado em relação a bens, obras e serviços objetos de procedimentos licitatórios; com

isso, ao mesmo tempo, reduz-se as possibilidades de superfaturamentos (assim

combatendo a improbidade administrativa, a formação de cartéis e a corrupção) e dá-se

agilidade aos processos públicos de compras e contratações (reduzindo o excesso de

burocracia).

b.4) Unificação dos cadastros (compartilhamento) fontes de certificação de

modo que a comprovação de existência ou regularidade (de uma pessoa física ou

jurídica) realizada perante um órgão público seja válida para os demais, reduzindo-se a

indústria da certidão. Neste tópico, também seria importante que, na modificação

(consolidação) legislativa que se fizesse, estivesse contemplado expressivo aumento de

prazos de validade das certidões.

c) Dimensão Institucional estratégica:

c.1) Mudança de critérios de medição (indicadores) de eficiência dos órgãos

de controle (Exemplo: suspender uma obra quando ela está em fase adiantada de

134

execução, em caso de alguma irregularidade/ilegalidade, quando poderia ser concluída

pela empresa investigada e, paralelamente, fazer-se a apuração de responsabilidades, é,

salvo melhor juízo, um ato de ineficiência na visão estatal sistêmica e, portanto, não

deveria implicar mérito público para o agente interdital). Esta mudança implica e

pressupõe envolvimento coletivo e consensuado das instâncias correcionais.

c.2) Desjudicialização dos conflitos: por meio de termos de ajustamentos de

conduta, da busca de soluções extrajudiciais, de tutela coletiva preventiva ou

antecipatória. Esta ação pressupõe, também, ajustes interinstitucionais (protocolos) e

qualificação dos órgãos de controle, ações que pressupõem a construção de objetivos

estratégicos macrotransversais e a superação da própria dialética do confronto tão

característica da política do nosso Rio Grande do Sul.

d) Dimensão Transparência/Controle Social, lembrando-se que a informação

deve estar disponível e ser de fácil compreensão: para tanto, deve-se realizar diagnóstico

das informações disponíveis nos sites e portais de transparência e de acesso de

informação dos Poderes (Estado e Prefeituras); investir na qualificação comunicativa das

ferramentas virtuais de transparência (sites e portais devem utilizar linguagem coloquial e

atécnica). Ademais, deve haver uma uniformização de linguagem, códigos e programas

de forma que as informações sobre o Estado sejam realmente acessíveis a todos, sem

necessidade de intermediários ou tradutores.

e) Dimensão cultural:

e.1) Capacitação do capital humano do Estado e da Sociedade, buscando

consolidar uma cultura de eficiência e responsabilidade: mudança de hábitos, costumes,

rotinas e processos pressupõe necessárias ações de capacitação de agentes públicos e

privados, por meio de universidades e da comunidade acadêmica para participação

nestes projetos;

2 – RECOMENDAÇÕES:

135

2.1. Relação Estado x Estado:

a) Necessidade de revisão de processos e legislações, uma vez que o

procedimento não deve ser mais valorizado que o resultado – é a busca pela eficiência,

um dos princípios da Administração Pública garantido constitucionalmente ao cidadão;

b) Necessidade de um equilíbrio e cuidado por parte dos agentes fiscais dos

diversos órgãos públicos, cujo custo de sua efetivação é maior que o próprio resultado;

c) Utilização da Teconologia da Informação como uma aliada do processo de

desburocratização para apriomorar procedimentos e tornar mais célere a ação dos

órgãos. Deve haver o domínio da tecnologia deste processo – Tecnologia da Análise do

Processo. A intenção é fazer com que o conhecimento chegue com o mínimo de uso do

papel.;

d) Os órgãos de controle e aqueles que executam as políticas públicas devem

adentrar em espaços in albis dentro dos processos adminsitrativos, onde há divergência

de ideias, para que se uniformize tais interpretações e que estas sejam compiladas e

colocadas no papel, como espécies de súmulas;

e) Necessidade de que se tenha um gestor de governo técnico, e não somente

político, a exemplo do que foi implementado nos Governos de Pernambuco e Minas

Gerais, onde houve a contratação, por parte do gestor político, de técnicos especializados

de diversos setores para auxiliar na gestão governamental;

f) A meritocracia é peça chave na gestão governamental a exemplo do que

adotado em vários estados. Para superar a resistência ao funcionalismo, o pacote deve

incluir salários compatíveis com o mercado, garantia de recompensa por desempenho e

capacitação permanente;

136

g) Realizações práticas a serem seguidas na Administração Pública: ordenamento

de objetos, contratação de pessoal técnico e qualificado, organização e Gestão dos

meios: compras, contratos e licitações;

h) Revisão do funcionamento, de custos e do tempo espendido para o julgamento

de um processo judicial. Sugere-se que o Poder Judiciário se atenha, também, a uma

visão e conhecimentos econômicos para embasar as decisões, e não somente com

pragmatismo processual;

i) Simplificação e revisão dos trâmites e procedimentos de aquisição de bens e

serviços;

j) Criação de um processo inicial de debates sobre a dupla fiscalização do mesmo

objeto, que ocorre no âmbito municipal e estadual;

k) Levantamento anual, por parte dos Poderes, dos casos mais críticos onde o

cidadão se sente incomodado e prejudicado com a prestação do serviço público com

indicação e propostas de melhorias, além da prestação de contas;

l) Criação de uma Sala de Situações de Desburocratização, onde se propicie e se

desenvolva o debate contínuo do tema;

m) Criação da Frente Parlamentar Estadual da Desburocratização, para dar

prosseguimento ao trabalho desta comissão, tendo o foco em um objeto (uma

problemática) e também, a proposição da Frente Parlamentar Nacional da

Desburocratização, com o objetivo de tratar assuntos comuns aos estados da federação e

da própria União, relacionados à temática da burocracia;

137

n) Compilação de leis, decretos, regulamentos, ordem de serviço, portarias, reso-

luções existentes, excluindo as redundâncias , exigências desnecessárias e ineficientes;

o) Criação de um espaço de construção de entendimento entre o Poder Executivo,

Judiciário, Legislativo, Ministério Público e os os órgãos de fiscalização, com a finalidade

de fazer funcionar a comunição e solucionar, com mais rapidez, problemas oriundos da

falta de comunicação entre os mesmos;

p) Unificação dos cadastros e fontes de certificação que comprovem a regularida-

de da pessoa física e/ou jurídica nos trâmites processuais na esfera pública.

q) Desenvolvimento de ferramentas eficazes no combate a morosidade adminis-

trativa, como: Descentralização administrativa, Desjudicialização dos conflitos, Racionali-

zação dos processos internos, Capacitação de servidores com ênfase em gerenciamento

de processos, Compartilhamento de informações e dados, Investimentos em tecnologia

de ponta, Revisão das rotinas administrativas em todos os órgãos, Criação de fluxograma

com gerenciamento de metas, Meritocratização no serviço público e Certificação ISO;

r) Elaboração de um cadastro único para os Convênios entre os Estados e os Mu-

nicípios;

r) Unificação dos Diários Oficiais;

t) Alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, mais especificamen-

te no artigo 56, inciso III, que trata das áreas de atuações da Comissão de Segurança e

138

Serviços Públicos, de modo que se insira temas pertinentes a desburocratização dos ser-

viços públicos no Estado do Rio Grande do Sul;

u) Sugerir aos Poderes do Estado e ao Ministério Público que promovam uma

avaliação interna, por meio da criação de grupos de trabalho, acerca do eventual excesso

de burocracia existente rm cada órgão;

v) Buscar uma Gestão por Resultados: a contratatação de metas é uma das medi-

das indicadas para oxigenar a administração pública em todos os seus níveis. O principal

benefício da pactuaçaõ é a definição de prioridades e de objetivos precisos para o funcio-

nalismo e, com isso, a possibilidade de avaliação sistemática e de cobrança de resulta-

dos, inclusive por parte da sociedade;

x) Busca pela transparência: Uma gestão pública eficiente presssupõe transpa-

rência e responsabilização dos agentes . Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Infor-

mação propiciou avanços, mas ainda patina. Extinguir a cultura do sigilo é facilitar o con-

tole social e ampliar a pressão por melhorias;

z) Diminuir e simplificar os vários níveis hierárquicos das estruturas administrati-

vas;

w) Recomedamos o debate e após aprovação pela Assembleia Legislativa do Es-

tado do Rio Grande do Sul, do anteprojeto de lei e de resolução anexados a este Relató-

rio Final;

2.2. Relação Estado x Cidadão:

139

a) O controle deve ser feito pela sociedade, devendo esta estar mais presente no

processo, estabelecendo diretrizes a este controle;

b) Feitura de uma Central Única de Documentos, onde os órgãos e Poderes

tenham acesso aos documentos e informações dos cidadãos, sem que este tenha que

apresentar o mesmo documento, por diversas vezes, em diferentes setores públicos;

c) Buscar soluções práticas, como por exemplo: atendimento primário à

população, pesquisar o que a incomoda, resolver o problema da fila, fazer

benchmarketing (método comparativo utilizado para melhoria da gestão);

d) Melhorar e incrementar a estrutura de uma central, como o Tudo Fácil, mas

que abarque a feitura de mais documentos e congregue outros órgãos e secretarias, a

exemplo das “Unidades Integradas de Atendimento - UAIs”, em Minas Gerais e “Na Hora”,

em Brasília, que contam com mais de 60 serviços ao público, inclusive feitura de

passaporte;

e) Proporcionar a criação de conselhos de ética e ouvidorias em todos os órgãos;

f) Buscar a descentralização do processo decisório aproximando o usuário dos

serviços públicos da autoridade que decide;

2.3. Relação Estado x Empresa

a) Simplificação de processos de abertura e fechamento de empresas

(informatizar – pela internet e diminuir o tempo);

b) Definir limites e mecanismos de controle quanto ao excesso de exigências dos

140

órgãos fiscalizadores;

c) Eliminação de exigências de reconhecimento de firmas, autenticação de

cópias, atestados de idoneidade moral e bons antecedentes nos serviços de secretarias e

órgãos do Governo do Estado;

d) Unificação, em um único local de atendimento, englobando serviços da Junta

Comercial, licenças ambientais, alvará municipal e Corpo de Bombeiros com exigências

claras, prazos definidos para entregas e elevação da qualidade de atendimento ao

público;

e) Estabelecimento de prazos aos órgãos públicos na prestação dos serviços;

f) Diminuição do número excessivo de obrigações fiscais e acessórias, bem como

a busca pela unificação das mesmas;

g) Estabelecimento de mecanismo de medição periódica dos efeitos das

obrigações de forma a verificar se a medida de fato alcançou os fins almejados quando de

sua criação;

h) Diminuição da inconstância das normas tributárias, tanto fiscais quanto

acessórias;

É o relatório.

Sala da Comissão, 26 de fevereiro de 2014

Dep. Miki Breier (PSB)Relator

141

Dep. Ronaldo Santini (PTB)Presidente

Dep. Mirriam Marroni (PT)Vice-presidente

Dep. Nelsinho Metalúrgico – PT Dep. Edson Brum – PMDB

Dep. Ernani Polo – PP Dep. João Fischer – PP

Dep. Marlon Santos - PDT Dep. José Sperotto - PTB

Dep. Lucas Redecker - PSDB Dep. Paulo Odone - PPS

Dep. Carlos Gomes - PRB

Relatório Final da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos

do Estado

142

8. ANEXOS

8.1 ANTEPROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº ... / 2014

Estabelece diretrizes para a Política da

Desburocratização no âmbito da

Administração Pública do Estado.

Art. 1º Ficam criadas as diretrizes da Política da Desburocratização no âmbito da

administração pública do Estado.

Art. 2º A Política de Desburocratização visa minimizar procedimentos e

aperfeiçoar a prestação de serviços públicos ao cidadãos e à sociedade, tendo como

diretrizes:

I - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação,

implementação e avaliação das políticas públicas;

II – promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recursos,

relativamente aos resultados da ação pública;

III – assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão

democrática, participativa e ética;

IV – assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a

simplificação de trâmites;

V – reduzir as exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e

ineficientes;

143

§ 1º – Para atingir seus objetivos, a Política de Desburocratização priorizará o

uso de ferramentas eletrônicas e da internet para otimizar e simplificar os processos

administrativos e eliminar formalidades burocráticas, possibilitando à administração

pública ajustar-se ao modelo de tecnologia da informação.

Art. 3º A Política de Desburocratização Estadual será conduzida pelo Conselho

de Desburocratização, ao qual competirá:

I - Mobilizar os órgãos e entidades da Administração para melhoria da gestão

pública;

II – Buscar promover a transversalidade entre poderes e órgão;

III – Buscar a unificação, simplificação e padronização de ações e procedimentos

normativos;

IV – Desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao tema;

V – Monitorar e avaliar a implantação de ações e projetos;

VI – Propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação da Política

ora prevista;

VII – Registrar e apurar reclamações e sugestões da sociedade civil organizada

com vistas a aprimorar o funcionamento da Administração Pública;

VIII – Estabelecer metas e indicadores a serem executadas pelos órgãos ou

entidades públicas;

IX – Fomentar programas e ações de pesquisa, formação, capacitação e

aperfeiçoamento dos gestores públicos;

Art. 4º O Conselho de Desburocratização, será composto por representantes:

I – do Poder Executivo;

144

II – do Poder Legislativo;

III – do Poder Judiciários;

IV – do Ministério Público;

V- da sociedade civil organizada;

Parágrafo único. O Conselho de Desburocratização poderá convidar para

participar de suas atividades órgãos, entidades e pessoas que, por seus conhecimentos e

experiência profissional possam contribuir para a Política da Desburocratização;

Art. 5º Os Poderes e órgãos estabelecerão Comitês Gestores de

Desburocratização com objetivo de implantar e executar ações de desburocratização dos

serviços

Art. 6º O Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul poderá regulamentar

esta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, F de março de 2014.

JUSTIFIVATIVA

Estabelecimento de uma instituição formal que proceda a instrumentalização dos

órgãos públicos de maneira que se possa diminuir a burocracia.

145

8.2 ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .../2014

Altera o art. 56, inciso III do Regimento Interno

da Assembléia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Sul.

Art. 1º Fica alterado o art. 56, inciso III do Regimento Interno da Assembléia

Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. [...]

III - Comissão de Segurança e Serviços Públicos - aspectos atinentes à

segurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate

à criminalidade, às atividades da Polícia Civil, da Polícia Militar, à paz pública em geral, à

organização político-administrativa do Estado, matérias relacionadas com obras públicas,

saneamento, transporte de cargas, viação, energia, comunicações, mineração e

funcionalismo público e temas pertinentes à gestão e desburocratização dos serviços

públicos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014.

JUSTIFICATIVA:

Inserir a gestão e a desburocratização dos serviços públicos no rol de

competências da Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

146

8.3 PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO

1.Objeto

A presente Comissão visa iniciar debates e buscar alternativas e soluções para

superar e diminuir a burocracia no serviço público no Estado.

Serão convidadas diversas entidades públicas e privadas do Estado, tais como;

Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação das Associações

Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Programa Gaúcho da

Qualidade e Produtividade (PGPQ), Federação da Associação dos Municípios do Rio

Grande do Sul (Famurs), Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio),

Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs), Instituto Hélio

Beltrão (IHL) além de membros do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério

Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, dentre outras.

2. Contextualização e Escopo do Trabalho

Não é segredo para ninguém que a burocracia, a qual entrava e dificulta o acesso

a informações e aos serviços públicos, é uma das principais responsáveis que

comprometem a celeridade, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos no Estado.

Essa prática, infelizmente, está enraizada no nosso dia a dia desde a segunda

metade do século passado, quando a centralização política deu início à morosidade

administrativa, comprometendo a competitividade, o desenvolvimento e a confiança do

cidadão nos serviços prestados.

Na maioria das vezes, a burocracia se encobre por uma gestão ineficiente, por

147

variados níveis decisórios, por procedimentos hierárquicos, pela falta de planejamento e

pelos entraves do próprio sistema.

Nesse sentido, se faz urgente uma mudança comportamental para que se possa

dar um norte a este entrave no sistema. E é a partir da eliminação de entraves que

conseguiremos oferecer um equilíbrio na relação Estado-cidadão, dando transparência às

instituições, acompanhando as inovações tecnológicas e melhorando o atendimento e o

investimento público.

Por isso, a iniciativa de instalação da Comissão Especial para a

Desburocratização de Serviços Públicos no Estado, que dará início à proposição de

soluções, visando incrementar e melhorar a prestação de serviços públicos. à população

gaúcha.

Para atingir esse propósito, deverá ser avaliado o nível do uso da Tecnologia da

Informação na administração do Estado, as condições dos sistemas utilizados, a

capacidade de atendimento do Estado e as condições de qualidade, regularidade,

continuidade e eficiência dos processos de trabalho. E é também a partir dessa análise

que será proposto um caminho para a otimização e simplificação dos processos de

trabalho.

As organizações públicas só tem real sentido quando tornam-se caminho para a

realização de melhorias para sociedade e é essa discussão que queremos levantar ao

longo dos quatro meses de trabalho desta Comissão.

A dedicação desta Comissão será voltada a encontrar soluções para a burocracia

do Estado, problema que tanto tem atrasado o desenvolvimento da nossa sociedade.

Estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra

que a burocracia gera prejuízos de R$ 46,3 bilhões por ano ao Brasil, quase 1,5% do PIB

nacional.

148

No mesmo sentido, empresas brasileiras gastam 2,6 mil horas de trabalho, por

ano, somente providenciando documentos para pagamentos de impostos. Em países

desenvolvidos, esses mesmos serviços ocupam cerca de 216 horas de trabalho, quase 12

vezes menos.

Se, de fato, a burocracia é uma epidemia nacional, precisa ser tratada como tal,

com vontade política e engajamento, priorizando a retomada do que deve ser, sempre, o

foco principal do Estado, que é servir ao público.

Por isso se pretende avançar nesse debate e, com esta Comissão, colaborar para

que se possa apontar uma direção em busca do aprimoramento da eficiência e da

transparência nos serviços públicos, transformando o cidadão em elo fundamental para o

sucesso das futuras ações a serem adotadas na administração pública.

“Soltar amarras, encurtar caminhos” este é o slogan e o objetivo principal desta

Comissão

3. Metodologia de Trabalho

Para a consecução dos objetivos da Comissão, este Plano de Trabalho prevê a

realização de visitas técnicas, reuniões ordinárias, audiências públicas com a participação

de representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público,

Tribunal de Contas, de especialistas e de representantes de diversas entidades da

sociedade. Do relatório final constarão recomendações, providências e encaminhamentos

aos Poderes e órgãos.

4. Dinâmica de Trabalho da Comissão Especial e Cronograma

4.1 Definição das Reuniões Ordinárias/Audiências Públicas/Visitas Técnicas

Alternativas:Segunda-feira, Quarta-Feira à noite, Quinta-feira à noite ou Sexta-

149

feira.

4.2 Cronograma de Reuniões Ordinárias/Audiências Públicas/Visitas

Púbicas

Instalação da Comissão – 24/09

1ªEleição do Relator e do Vice Presidente e aprovação do Plano de Trabalho -

2ª Primeira semana de outubro: objeto a definir

3ªSegunda semana de outubro: objeto a definir

4ªTerceira semana de outubro: objeto a definir

5ª Primeira semana de novembro:objeto a definir

6ª Segunda semana de novembro: objeto a definir

6ª Terceira semana de novembro: objeto a definir

7ª Quarta semana de novembro: objeto a definir

8ª Primeira semana de dezembro: objeto a definir

9ª Segunda semana de dezembro: objeto a definir

10ª Terceira semana de dezembro: objeto a definir

11ª Primeira primeira semana de fevereiro: objeto a definir

150

12ª Segunda segunda semana de fevereiro: objeto a definir

13 ª Terceira semana de fevereiro: Aprovação do Relatório Final

151

8.4 RECOMENDAÇÕES EXTERNAS

8.4.1 MINISTÉRIO PÚBLICO

COMISSÃO ESPECIAL DA DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL

SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA O RELATÓRIO

FINAL

____________________________________________________________

Excelentíssimo Deputado Presidente:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

Registra-se, de antemão, que a burocracia não é um mal, em si, mas, antes, um

instrumento de gestão e um valor republicano, concebida como garantidora de

segurança jurídica, de impessoalidade, de racionalidade administrativa e de isonomia de

tratamento da cidadania (pessoas físicas ou jurídicas, empresas ou entidades não

empresárias) quando esta necessita acessar os serviços do Estado brasileiro, valores

estes dos quais o Ministério Público, por determinação constitucional, é Curador. Logo, a

participação da Instituição, nos trabalhos desta Colenda Comissão Especial, não tem

como fim combater a burocracia. Esta, também, como se sabe, não é a ambição do

Parlamento gaúcho, ora representado pelos nobres integrantes da Comissão, aos quais

ora se presta justa homenagem, quer pela iniciativa oportuna, quer, ainda, pelo sério e

producente trabalho em andamento, do qual o Ministério Público, atendendo ao honroso

convite formulado pelo Presidente, vem sendo um dos tantos colaboradores. Faz-se esta

consideração preliminar para que a palavra DESBUROCRATIZAÇÃO tenha a correta

leitura semântica no âmbito do objeto e das finalidades do trabalho deste órgão. Em

síntese, o Ministério Público, em plena convergência com os propósitos desta Comissão,

não trabalhou e não trabalha pela extinção do modelo burocrático, mas por sua urgente

modernização, extirpando-se as práticas e estruturas que tornam o funcionamento do

152

Estado lerdo e ineficiente. Este o consenso que legitimou o presente trabalho, a luta não

se dá contra a burocracia, mas contra o burocratismo!

Portanto, o desvalor de que se cuida é o excesso de burocracia, este sim o

inimigo da Sociedade a ser enfrentado, de modo sistêmico, como pretende esta

Comissão, nos limites de sua competência e possibilidades. O uso abusivo da burocracia,

o excesso e a fragmentação de intermediação nos processos públicos (muitas vezes solo

fértil para a corrupção), a multiplicação assistemática e desarticulada de instâncias

concorrentes de controle e certificação que gera um modelo de fiscalização não dialógico,

a inflação de ritos processuais (muitos redundantes e onerosos), a overdose de

formalidades cartoriais (gerando a necessidade da multiplicação de estruturas cartoriais),

a cultura do processo-papel e o verdadeiro cipoal normativo (são milhares de normas

jurídicas) que disciplina os procedimentos públicos são, devemos reconhecer, sintomas

patológicos que, associados, constituem grave moléstia estrutural (e estruturante) da

disfuncional federação brasileira atual, sendo elementos que, isolados ou combinados,

inibem, represam, atrasam e, muitas vezes, impedem o desenvolvimento econômico e

social do Brasil. Embora não possamos ‘satanizar’ os ritos e solenidades dos processos

públicos, porque são, na essência, prerrogativas da cidadania e barreiras contra o arbítrio,

o patrimonialismo e o clientelismo, não nos é lícito, por outro lado, fechar os olhos para

um fato político conjuntural dotado de clareza solar: o Brasil está em pré-colapso

infraestrutural e o excesso de burocracia é, com certeza, uma das causas principais

deste cenário de baixos índices de desenvolvimento humano e de drástica redução de

competitividade do País no plano externo, aliás condições que dialogam da dimensão

causal.

A nação precisa, portanto, de um país competitivo e de um Estado eficiente (a

eficiência, aliás, é um dos princípios orientadores e vinculantes do agir administrativo, nos

termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal), prioritariamente para dar conta de

sua função social. Precisamos, portanto, de um ESTADO SOCIAL ESTRUTURADO

SOBRE UM MODELO GERENCIAL EFICIENTE. E para tanto, devemos combater o

153

excesso de burocracia. Este é um imperativo de boa governança e obrigação de todos os

Poderes e Instituições estatais.

E neste ponto de nossa manifestação, uma pergunta é necessária buscando, na

resposta, o esclarecimento imperioso: quem são os destinatários desta impostergável

tarefa de ‘desburocratizar’? A resposta: os agentes públicos - servidores em geral e

gestores políticos em especial - , os empreendedores (iniciativa privada, as empresas, o

também chamado segundo setor), as representações da sociedade civil organizada

(entes que atuam prestando serviços de relevância pública, seguimento também

denominado terceiro setor) e, por fim, o cidadão, individual e coletivamente considerado,

em todos os seus contatos e contratos com o Estado (considerado na sua tríplice

dimensão federativa). Todos estes sujeitos têm relação com o excesso de corrupção e,

desta forma, têm interesses e responsabilidades no debate proposto pela Comissão.

Todos têm “alguma coisa a ver com isto”. Por isto, um novo registro mostra-se

imprescindível: o reconhecimento do acerto dos ilustres Deputados que conduziram os

trabalhos da Comissão (uma especial referência, aqui, ao Presidente, Deputado Santini,

ao Relator, Deputado Miki Breier e à Vice-Presidente(a), Deputada Miriam Marroni) na

definição da metodologia e da dinâmica de funcionamento do órgão fracionário, ou seja, a

decisão de realizar uma democrática escuta de todos os seguimentos envolvidos com o

tema, buscando, a partir desta ouvidoria, um amplo diagnóstico dos impactos da

abusividade burocrática no Rio Grande do Sul, pesquisando, ademais, a memória

nacional e internacional de experiências exitosas em relação à desburocratização do

Estado, intercambiando saberes com a humildade dos que não se sentem portadores de

nenhuma solução pronta. Vale dizer, foram os próprios sujeitos, atores, setores,

protagonistas (ou vítimas) dos processos burocráticos que alimentaram, com informações,

reflexões e compartilhamento de boas práticas setoriais, o mapa que ora se elabora e os

encaminhamentos que se farão, a final, e que serão disponibilizados à sociedade rio-

grandense.

Uma última consideração preliminar sobre os trabalhos da Comissão, ligada, de

154

certa maneira, à ressalva anterior: desde a primeira reunião, fez-se questão de

reconhecer e demarcar os limites competenciais e objetivos dos trabalhos do órgão,

definindo cronogramas e metas, evitando-se produzir exageradas expectativas acerca das

possibilidades da Comissão e cerceando as possibilidades de pirotecnia geradora de

futura frustração. O próprio Promotor signatário enfatizou, fazendo coro à fala do

Presidente, que não se produziria, no âmbito e prazo exíguos da Comissão, nenhuma

mágica quebra de paradigmas e, tampouco, a desconstrução de cultura administrativa

que tem origem remota no Brasil colônia e que, em parte, devemos reconhecer com

absoluta lisura, atende, hoje, a interesses de algumas corporações. Frizou o signatário,

outrossim, que o sistema jurídico e o contexto político atual não autorizam se aposte que,

em curto prazo, far-se-á, no Brasil, uma reforma administrativa estrutural e ampla com

redução expressiva do excesso de burocracia. Não se alimentaram, assim, durante os

exaustivos trabalhos do órgão, falaciosas expectativas, sendo desde o início consignada,

com franqueza, pelos Deputados integrantes da Comissão, a impossibilidade jurídica de

intervenção direta na legislação federal, notadamente na que disciplina as licitações

públicas, fonte-causa de muitas das amarras impostas à gestão pública que se pretende

eficientizar.

Todavia, este diagnóstico – realista quanto aos limites de intervenção no cenário

posto - não tem e não teve o efeito de anestesiar e bloquear o trabalho, o entusiasmo e as

iniciativas da Comissão que, mesmo ciente destes represamentos conjunturais e legais,

certamente proporá, no relatório final, mudanças possíveis e tentará construir avanços

concretos, mesmo que parciais. E isto vem se fazendo, outro justo registro, sem politizar

os debates, sem promoção pessoal de quem quer que seja, sem alquimia midiática e

buscando-se imprimir, na condução dos trabalhos, o que, ao fim e ao cabo, espera-se do

Brasil: organização, planejamento, objetividade, transparência e foco nos resultados. Por

tudo isto, o registro do signatário da satisfação pessoal em representar o Ministério

Público nesta construção coletiva e o reconhecimento deste Promotor em relação à

postura republicanamente adequada de todos os membros da Comissão Especial, do

corpo técnico que assessorou os trabalhos e de todas as pessoas e instituições que,

155

aderindo ao projeto, colaboraram.

SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Com a mesma compreensão crítica dos ilustres Parlamentares sobre as

limitações deste trabalho, mas, também, com a mesma convicção que ainda assim os

avanços são possíveis e as mudanças urgentes, o Ministério Público encaminha as

sugestões a seguir, para análise e eventual aproveitamento, quando da elaboração do

relatório final:

1) Na dimensão legal (normativa): •••• reformulação (enxugamento) da legislação, com mapeamento de

exigências aberrantes, desnecessárias, redundantes e/ou ineficientes previstas na ordem

jurídica estadual (leis, decretos, portarias, resoluções, atos normativos, etc.) e elaboração

de projeto de lei desburocratizadora. O projeto, a rigor, seria uma consolidação

(organização) de normas estaduais vigentes, disciplinadoras de processos burocráticos,

com exclusão (revogação, derrogação ou ab-rogação) das portadoras de excesso ou de

previsão de intermediações protelatórias. Seria, assim, a simplificação dos processos

administrativos através da simplificação das normas que lhes disciplinam;

•••• Inversão da presunção de desconfiança: esta presunção gera exigências

prévias nos processos de acesso de pessoas (físicas ou jurídicas) a carreiras, contratos,

certidões e outros ‘contatos’ com o Estado. A sugestão é a de produzir normas prevendo a

inversão, nos processos, da exigência de comprovações documentais, só na última fase,

não na fase de habilitação;

•••• O trabalho desta Comissão também poderia fundamentar proposta de

modificação da legislação federal.

2) Na dimensão infralegal:

156

A) criação e institucionalização formal (através de protocolos, termos de

cooperação técnica, operacional ou conveniamento) de instâncias interpretativas -

CÂMARAS TRANSINSTITUCIONAIS DE CONSENSUALIDADE (setorizadas, por

exemplo: patrimônio público, infraestrutura, urbano/ambiental, educação, convênios,

licenciamentos, terceiro setor, etc.) - com a participação de todos os órgãos de Estado

intervenientes em determinados processos de controle, Câmaras estas dotadas de

competência para produção de Ementas e/ou Súmulas interpretativas, administrativas

e transinstitucionais, recomendações conjuntas e notas técnicas coletivas, com a

finalidade de orientar e harmonizar a atuação de seus agentes, sem vinculatividade,

em respeito às autonomias e predicamentos constitucionais e/ou legais de cada

Poder, Instituição, órgão de Estado ou agente político (neste rol, aliás, sugere-se

incluir instâncias de regulação, Agências Reguladoras, naqueles processos em que são

intervenientes necessárias). Não se trata, é importante esclarecer, de sugestão de

deslegalização ou de negação de vigência de normas legais (lembro que o MP é o Fiscal

da Lei e, portanto, não cometeria tal pecado), tampouco de substituição subversiva das

exclusivas competências legislativas, mas , isto sim, de uma nova estrutura (instância) de

produção de súmulas de interpretação harmônica das leis em vigor, ementas de

consensualidade interinstitucional sobre temas e procedimentos específicos identificados

como fontes de lentidão e ineficiência. Um exemplo: a fragmentação do exame de editais

de licitação pública submetido, sucessivamente, a várias instâncias de fiscalização, cada

uma com autonomia, opinião e tempo próprios, é causa inquestionável de demora na

tramitação dos processos. Ora, se houvesse prévio consenso devidamente solenizado em

protocolos sobre temas cruciais na interpretação da lei de licitações e se desse ampla

publicidade a estes protocolos, certamente daríamos fluidez e celeridade a muitas obras

essenciais para o desenvolvimento do Estado e de vários municípios gaúchos. Outro

exemplo do potencial de resolutividade da proposta: consensuar sobre a aplicação do

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e consolidar estes consensos em Ementas

multilaterais (firmada pelos órgãos de controle) certamente daria grande impulso à

infraestrutura do Rio Grande do Sul. Um último exemplo, sumular-se algumas

interpretações consensuais sobre a utilização das PPPs – parcerias público-privadas –

157

faria superar discussões que tendem a se eternizar e impedir definições – de estado e de

governo.

Há que se registrar que estas orientações institucionais já existem, em verdade,

em todos os entes públicos, mas são editadas em plataformas endoinstitucionais (de

dentro para dentro dos órgãos de controle, muitas vezes em formato de manuais com

circulação restrita) que se destinam à difusão interna nas instituições que compõe a rede

pública de controle da Administração, para orientar (exclusivamente) seus membros na

atuação perante outras instituições e Poderes. Ou seja, o Estado opera a partir de uma

lógica gerencial cartesiana e não articulada, cultura administrativa que é fonte de

excessos burocráticos.

As ações de capacitação de recursos humanos, outrossim, também seguem,

historicamente, este critério de “guetização” (cada órgão treina os integrantes de seu

“gueto”, com pouco ou nenhum compartilhamento ou intercâmbio). Ou seja, muitos órgãos

de fiscalização da gestão pública, integrantes de uma cadeia fiscalizatória ampla, atuam

com a lógica da unicidade, como se fossem únicos, exclusivos e terminativos,

esquecendo que são parte desta cadeia, postura estratégica que é fonte e causa de

lentidão e ineficiência dos processos complexos em que intervém (causa de famoso vai-e-

vém de pareceres e outros atos administrativos). A proposta é de que estas novas

instâncias transinstitucionais produzam protocolos de consensos interpretativos possíveis

em relação a alguns (pelo menos) temas relevantes, com isto reduzindo a insegurança

jurídica dos que se relacionam com o Estado (e, especialmente, dos administradores

públicos) e, em consequência, agregando celeridade e menor custo, financeiro,

econômico e social. É o modelo das redes. Neste particular, o Ministério Público do

Estado integra um projeto que segue esta diretriz, denominado REDE DE CONTROLE DA

GESTÃO PÚBLICA, experiência que pode (deve) ser replicada e qualificada. Da mesma

sorte, o Ministério Público integra o projeto PACTO REPUBLICANO ESTADUAL, também,

dentre outros, fomentador da cultura estratégica das redes de cooperação.

Institucionalmente, ainda, o Ministério Público vem priorizando as ações sistêmicas em

redes de cooperação, merecendo referência outros exemplos de atuação nesta direção,

158

como o projeto RESSANEAR, junto com a FAMURS e o PROJETO DE PLANEJAMENTO

E GESTÃO SISTÊMICA COM FOCO NOS MEDICAMENTOS, em parceria com a

Defensoria Pública, Poder Judiciário e FAMURS, todos estes com claro potencial de

reduzir prazos, custos e otimizar a ação estatal, qualificando, em última análise, as

prestações de serviços fundamentais à sociedade.

B) Virtualização dos procedimentos de acesso a serviços, com a necessária

padronização dos layouts de plataformas e sítios institucionais dos órgãos de

Estado, especialmente no que tange aos bancos de dados de informação passiva,

com desenvolvimento de programas que permitam o diálogo das fontes

informativas, incluindo os núcleos de inteligência e a implantação integral da

certificação digital. Lembro que a simples digitalização dos processos públicos, o que

várias instâncias já estão fazendo (Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de

Contas, etc.) não garante, por si só, celeridade e eficiência se não houver ferramentas de

intercomunicabilidade e interoperabilidade sistêmicas. Registro, como exemplo, as

dificuldades do Estado no combate à criminalidade pela ausência de diálogo entre os

bancos de dados e os sistemas de TI das polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e

serventias registrais.

C) Criação de um BANCO DE PRECIFICAÇÃO, um cadastro compartilhado e

uma fonte oficializada de consulta (também por protoloco entre os agentes públicos

intervenientes, especialmente executivos e órgãos de fiscalização) que contenha e

atualize registro de preços médios de mercado em relação a bens, obras e serviços

objetos de procedimentos licitatórios; com isso, ao mesmo tempo, reduz-se as

possibilidades de superfaturamentos (assim combatendo a improbidade administrativa, a

formação de cartéis e a corrupção) e dá-se agilidade aos processos públicos de compras

e contratações (reduzindo o excesso de burocracia).

D) Unificação dos cadastros (compartilhamento) fontes de certificação de

modo que a comprovação de existência ou regularidade (de uma pessoa física ou

jurídica) realizada perante um órgão público seja válida para os demais, reduzindo-se a

indústria da certidão. Neste tópico, também seria importante que, na modificação

159

(consolidação) legislativa que se fizesse, estivesse contemplado expressivo aumento de

prazos de validade das certidões.

3) Na dimensão institucional estratégica:

a) mudança de critérios de medição (indicadores) de eficiência dos

órgãos de controle (exemplo: suspender uma obra quando ela está em fase adiantada de

execução, em caso de alguma irregularidade/ilegalidade, quando poderia ser concluída

pela empresa investigada e, paralelamente, fazer-se a apuração de responsabilidades, é,

salvo melhor juízo, um ato de ineficiência na visão estatal sistêmica e, portanto, não

deveria implicar mérito público para o agente interdital). Esta mudança implica e

pressupõe envolvimento coletivo e consensuado das instâncias correcionais.

b) Desjudicialização dos conflitos: priorização, como já vem fazendo o

Ministério Público através de termos de ajustamentos de conduta, da busca de soluções

extrajudiciais, de tutela coletiva preventiva ou antecipatória. Esta ação pressupõe,

também, ajustes interinstitucionais (protocolos) e qualificação dos órgãos de controle,

ações que pressupõem a construção de objetivos estratégicos macrotransversais e a

superação da própria dialética do confronto tão característica da política do nosso Rio

Grande do Sul. Não é simples, mas é necessário!

4) Na dimensão Transparência/Controle Social, lembrando-se que a

informação deve estar disponível e ser de fácil compreensão: ... para tanto, realizar diagnóstico das informações disponíveis nos sites e portais

de transparência e de acesso de informação dos Poderes (Estado e Prefeituras); investir

na qualificação comunicativa das ferramentas virtuais de transparência (sites e portais

devem utilizar linguagem coloquial e atécnica) com isto otimizando o controle social

sobre a administração pública e sobre os próprios órgãos de controle da administração:

círculo virtuoso da transparência da gestão. Uniformização de linguagem, códigos e

programas de forma que as informações sobre o Estado sejam realmente acessíveis a

todos, sem necessidade de intermediários ou tradutores.

5) Na dimensão cultural:

160

α)α)α)α) Capacitação do capital humano do Estado e da Sociedade, buscando

consolidar uma cultura de eficiência e responsabilidade: mudança de hábitos,

costumes, rotinas e processos pressupõe necessárias ações de capacitação de agentes

públicos e privados. Mas não basta só sensibilizar (palestras), tem que mostrar como

fazer (oficinas operacionais, cartilhas orientativas, banco de boas práticas, intercâmbio,

etc.) e para isso seria fundamental sensibilizar as Universidades e a comunidade

acadêmica para participação nestes projetos;

β)β)β)β) Processos de inscrição de projetos para acesso a financiamentos públicos –

inverter a lógica e colocar as Universidades como estruturas de seleção.

Concluindo, coloco-me à disposição da Comissão para qualquer esclarecimento

ou detalhamento das sugestões neste documento formuladas .

Atenciosamente,

Cesar Luis de Araújo Faccioli,Promotor de Justiça, Assessor,Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério

Público.

161

8.4.2 BANCADA DO PPS

Memo. n.º 06/2014

DATA: 06-02-2014

DO: Gabinete do Deputado Paulo Odone

PARA: Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do

Estado

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo, vimos encaminhar sugestões de medidas, voltadas aos

Poderes do Estado e ao Ministério Público, no intuito de contribuir para minimizar a

burocratização existente na prestação dos serviços públicos.

Saliento que as propostas ora apresentadas foram baseadas nas contribuições

oferecidas pelos participantes das audiências públicas, realizadas por esta Comissão.

A seguir, passo a expor as propostas de encaminhamentos aos órgãos públicos

estaduais:

SUGESTÕES DE MEDIDAS A SEREM ENCAMINHADAS AOS PODERES

DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Sugerir aos Poderes do Estado e ao Ministério Público que promovam uma

avaliação interna, por meio da criação de grupos de trabalho, acerca do eventual excesso

de burocracia existente em cada órgão.

Sugestões de quesitos a serem analisados pelos órgãos públicos do Estado:

− há excesso de exigências impostas aos cidadãos e aos próprios servidores,

162

para a obtenção dos resultados e para a realização dos trâmites administrativos?

− O dever de garantir a transparência dos atos, dos serviços, dos agentes e

dos órgãos públicos, perante a sociedade, está sendo efetivamente cumprido? Estão

sendo disponibilizadas as informações de modo claro e compreensível (de fácil

entendimento ao cidadão)?

− Qual é a real eficácia do sistema de ouvidoria do órgão: as reclamações e

sugestões apresentadas são efetivamente examinadas e submetidas à deliberação? São

dados os devidos encaminhamentos?

− Vislumbra-se a repetição de tarefas na consecução dos trabalhos

desenvolvidos?

OUTRAS PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTOS:

Proporcionar maior treinamento aos gestores públicos e às chefias quanto aos

aspectos relacionados à liderança, visando ao aperfeiçoamento das relações com os seus

respectivos servidores.

Promover a transversalidade entre os órgãos: ampliar a comunicação entre as

instituições, por meio da troca de informações e da soma de esforços, visando ao

aproveitamento de ideias e medidas para coibir o excesso de burocratização na prestação

dos serviços.

Inverter, na medida do possível, a lógica da desconfiança no cidadão, de modo a

facilitar sua relação com o Estado.

Valorizar o servidor público, garantindo-lhe remuneração adequada, maior

capacitação, melhores condições de trabalho e maior autonomia para a consecução das

tarefas.

163

Proporcionar a criação de conselhos de ética e ouvidorias em todos os órgãos.

Promover a implantação de processo eletrônico em todas as instituições,

possibilitando a comunicação de dados entre os órgãos, de modo a facilitar e agilizar os

procedimentos administrativos.

Promover, sempre que possível e adequado à finalidade do órgão, a conciliação e

a realização de acordos entre o cidadão e o Estado.

Proceder à adoção de medidas que priorizem os resultados, em detrimento do rito

e da forma dos atos.

SUGESTÕES VOLTADAS AO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO:

Proceder à revisão e à atualização de sua legislação, com o intuito de sanar o

conflito e o desuso de normas.

Avaliar a necessidade e a oportunidade de revogação de leis conflitantes.

Proceder à avaliação do custo financeiro que representam as medidas propostas

nos projetos de leis apresentados.

SUGESTÃO VOLTADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO:

Promover, na medida do possível, o treinamento e a capacitação dos gestores

públicos municipais, quanto aos aspectos orçamentários relacionados à consecução dos

atos administrativos.

SUGESTÃO VOLTADA À FEPAM:

164

Avaliar a retirada da exigência de análise do órgão, para os casos de empresas

que apresentem baixo impacto ambiental, como forma de agilizar sua atuação.

Atenciosamente,

Deputado Paulo Odone – PPS

165

8.4.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE-RS

COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Considerações iniciais:

α) Relevante e complexo o tema desburocratização. Louvável a iniciativa de

abertura de debates.

β) Burocracia é a estrutura administrativa que dá suporte às ações de gestão

e governo. Todas as organizações são burocracias. São características das burocracias a

formalização, a padronização de procedimentos, a impessoalidade, entre outros aspectos

que buscam conferir eficiência às estruturas organizacionais. Nosso problema, portanto,

não é a burocracia, mas os excessos praticados em nome dos seus atributos

caracterizadores. A isso denominamos equivocadamente “burocracia”. Nos insurgimos

aqui, então, contra os excessos que tornam as burocracias disfuncionais aos seus

propósitos. Diante disso, tem-se que essas distorções tem sua origem nas interpretações

que as pessoas – agentes públicos – fazem das normas e procedimentos que configuram

as organizações burocráticas.

χ) Além do enfrentamento larga e corretamente proposto para a

racionalização das estruturas administrativas com vistas à potencialização dos seus fins

públicos, reafirmo o imperativo de considerar também a dimensão atitudinal

(comportamental) do fenômeno burocrático disfuncional.

δ) Nesse particular as dimensões da racionalização dos processos de

trabalho e da comunicação devem ser também objeto de atenção em qualquer ação ou

política tendente a “desburocratizar”. Esses dois eixos de atuação passam

necessariamente pelo aperfeiçoamento de gestores com perfis de liderança mais

desenvolvidos. Gestores (líderes) mais orientados para o interesse público e que sejam

agentes de transformações nos seus espaços de atuação. Formação de gestores é,

portanto, um eixo relevante de atuação.

166

Questionário proposto pela Assessoria do Dep. R. Santini

Respostas:

1. Não exclusivamente, mas no TCERS temos a Assessoria de Gestão e

Controle – AGCI, órgão responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Sistema de

Gestão do Tribunal. Entre os esforços dessa Assessoria está a racionalização dos

processos de trabalho, o desenvolvimento e tratamento de indicadores de desempenho

setoriais e gerais, entre outros aspectos com relação direta com a desburocratização dos

processos de trabalho.

2. Há cerca de 3 anos tivemos a atuação de uma empresa de consultoria que

realizou o mapeamento e proposta de redesenho de processos de trabalho junto à

Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações do TCE. Trata-se, de fato, de uma

exceção, pois o trabalho de análise e racionalização de processos vem sendo

intensamente realizado pela AGCI.

3. Sim, os resultados dos esforços de racionalização de processos no TCE são

avaliados sistematicamente pela alta administração.

4. São 4 níveis hierárquicos, em geral: a Coordenação, a Supervisão, a

Direção e a Presidência.

167

8.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO – TJ-RS

Prezado Deputado Santini,

Na oportunidade em que transmito meus cumprimentos, aproveito o ensejo para

responder, de forma objetiva, os quatro quesitos encaminhados na nossa última reunião,

como segue:

1. Há algum setor específico que trate somente da problemática da

BUROCRACIA?

Não. Não temos nenhum setor específico que trate do tema burocracia, embora

medidas de racionalização venham de várias frentes, sendo que aquelas referentes à

atividade cartórária são incluídas no nosso Banco de Boas Práticas, o qual tem acesso

franqueado a qualquer magistrado ou servidor do Poder Judiciário.

2. Foi realizada alguma consultoria com o escopo deste objeto, qual seja,

DESBUROCRATIZAR o serviço público? Qual foi o resultado? Houve alguma

implementaçãoi pelo órgão responsável?

3. Foi realizada alguma avaliação dos procedimentos realizados neste

órgão? Qual foi o resultado?

Por entender que as perguntas 2 e 3 têm nexo de causalidade, passo a respondê-

las em conjunto, contextualizando o que foi feito no Poder Judiciário.

Assim, em 2009, foi firmada parceria com o PGQP e com o INDG com a

finalidade de otimizar os recursos públicos, inserir ferramentas de gestão, fixar metas e

acompanhá-las através dos respectivos medidores. Dentro deste trabalho, uma das

oportunidades identficadas foi a racionalização do sistema de compras do Poder

Judiciário. No ponto, a racionalização confundiu-se com medidas desburocratizadoras,

168

8.4.6 SEBRAE-RS

Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos:

Ao Presidente da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos

do Estado do RS Deputado Estadual Ronaldo Santini.

Em nome do Sebrae RS envio, formalmente, pleitos que esta entidade acredita

ser de suma importância para a construção do debate iniciado por esta comissão

especial.

O Sebrae RS entende que o processo gestão pública deve visar a simplificação

dos processos e das normas. Desburocratizar é tornar os processos mais simples,

rápidos e de baixo custo para o órgão público. Ao desburocratizar o serviço público cria-se

um ambiente favorável para incentivar às micro e pequenas empresas a se formalizarem

beneficiando com o menor tempo e investimento financeiro para se legalizarem. Através

da legalização gera-se a oportunidade de criação de empregos formais, bem como

aumenta a arrecadação do município com tributos, inclusão social e desenvolvimento

local da região.

Neste contexto a lei complementar 123/06 traz diversos conceitos de

simplificação, desoneração e racionalização da abertura, alteração e encerramento de

empreendimentos.

Com fundamento nos princípios elencados na LC 123/06, simplificação,

racionalização, unicidade de processos, ampla informação, integração entre os órgãos,

exigências compatíveis com o risco da atividade, fiscalização orientadora, trâmite especial

para o MEI.

172

As demandas que o Sebrae RS entende necessárias para Micros e Pequenas

Empresas – MPE’s:

Adoção da classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de

risco, conforme da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a

Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Instituição do alvará provisório para funcionamento imediato de MPE’s para as

atividades consideradas de baixo risco.

Instituição da consulta prévia de localização.

Concessão de alvará de funcionamento em residência para as MPE’s.

Concessão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de

regulamentação fundiária legal ou com regulamentação precária para as MPE’s.

Unificação da entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa

de MPE’s – Junta Comercial e implantação da REDESIM.

Efetivação da baixa das MPE’s independentemente de débitos tributários.

Aplicação da fiscalização orientadora, observando o critério da dupla visita.

173

Estes são alguns pleitos que o Sebrae RS entende necessários para a

continuidade dos assuntos debatidos nesta Comissão Especial de desburocratização dos

serviços públicos.

Por fim, reafirmamos o nosso apoio a esta comissão especial em dar

continuidade a construção do debate.

Cordiais saudações ao presidente desta comissão Deputado Estadual Ronaldo

Santini e seu relator Miki Breier.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2013.

Cláudia T. Scapin Cittolin.

Técnica da Gerência de Políticas Públicas do Sebrae RS.

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