Guia Prático – Entrega e Rejeição da Declaração de Remunerações
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.19,VI da Resolução nº389, de 11 de dezembro 1995 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta no Processo nº14.835/2006. RESOLVE aposentar a partir de 13.12.2006, conforme Laudo da perícia médica nº2006/030021, ANTONIO AÉCIO DE HOLANDA COSTA, servidor do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº000358, ocupante do cargo/função de Assistente de Administração ADO – 26, nos termos do art.40, §1º, inciso I da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 e art.168, inciso I, da Constituição Estadual/89, com redação dada pela Emenda Constitucional nº56/04 c/c os arts.152, parágrafo único, 154 e 89 da Lei nº9.826/74, atualizada pela Lei nº13.578 de 21.01.2005, D.O.E. de 25.01.2005, com proventos mensais iniciais no valor de R$950,17 (novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), calculados com fulcro na Lei nº13.578/2005, utilizando como base de cálculo as remunerações compreendidas entre julho de 1994 e novembro de 2006. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de dezembro de 2007. Dep. Domingos Filho PRESIDENTE Dep. Gony Arruda 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Ely Aguiar 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Dep. José Albuquerque 1º SECRETÁRIO Dep. Fernando Hugo 2º SECRETÁRIO Dep. Hermínio Resende 3º SECRETÁRIO Dep. Osmar Baquit 4º SECRETÁRIO Aprovado pelo Tribunal de Contas através da Resolução Nº3599/2010. *** *** *** ATO DELIBERATIVO Nº666 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art.19, XVIII, b, da Resolução Nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e, CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 6º do Art.39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”. CONSIDERANDO o disposto nos Arts.162-A, 162-B e 162-C da Constituição Estadual, RESOLVE: DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviços (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2011, na forma, respectivamente dos Anexos I a V e VI a XV. Cumpra-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de janeiro de 2011. Dep. Francisco Caminha PRESIDENTE Dep. _______________ 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Sineval Roque 2º VICE-PRESIDENTE Dep. José Albuquerque 1º SECRETÁRIO Dep. Fernando Hugo 2º SECRETÁRIO Dep. Hermínio Resende 3º SECRETÁRIO Dep. Osmar Baquit 4º SECRETÁRIO ANEXO I AO ATO DELIBERATIVO Nº666 RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES ATIVOS - QUADRO UNICO, DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NOME MATRIC FF LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DIREÇÃO E ASSESS/FUNÇÃO GRAT ABEL RODRIGUES AVELAR 016234 00 JOAO ANANIAS ASSESSOR GABINETE PARLAMENTAR ABIDIAS DE MORAES PEREIRA 015806 03 PROMOVER A PESQUISA E ATUALIZACAO ASSESSOR TECNICO GT DA LEGISLACAO ADAIAS REBOUCAS LIMA 019448 03 SUBPROG REGULAMENTAR A DELEGACAO ASSESSOR TECNICO GT DE COMPETENCIA ADAILSON SOUSA LIMA 006076 00 MAURO FILHO ASSESSOR GABINETE PARLAMENTAR ADAILTON MENEZES SALDANHA 005483 00 ROGERIO AGUIAR ASSESSOR GABINETE PARLAMENTAR ASSEMBLEIALEGISLATIVA(Continuação)
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133DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO III Nº021 FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2011
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.19,VIda Resolução nº389, de 11 de dezembro 1995 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta no Processo nº14.835/2006. RESOLVEaposentar a partir de 13.12.2006, conforme Laudo da perícia médica nº2006/030021, ANTONIO AÉCIO DE HOLANDA COSTA , servidor doQuadro II – Poder Legislativo, matrícula nº000358, ocupante do cargo/função de Assistente de Administração ADO – 26, nos termos do art.40, §1º,inciso I da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 e art.168, inciso I, da Constituição Estadual/89,com redação dada pela Emenda Constitucional nº56/04 c/c os arts.152, parágrafo único, 154 e 89 da Lei nº9.826/74, atualizada pela Lei nº13.578de 21.01.2005, D.O.E. de 25.01.2005, com proventos mensais iniciais no valor de R$950,17 (novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos),calculados com fulcro na Lei nº13.578/2005, utilizando como base de cálculo as remunerações compreendidas entre julho de 1994 e novembro de2006. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de dezembro de 2007.
Dep. Domingos FilhoPRESIDENTE
Dep. Gony Arruda1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Ely Aguiar2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Dep. José Albuquerque1º SECRETÁRIO
Dep. Fernando Hugo2º SECRETÁRIO
Dep. Hermínio Resende3º SECRETÁRIO
Dep. Osmar Baquit4º SECRETÁRIO
Aprovado pelo Tribunal de Contas através da Resolução Nº3599/2010.
*** *** ***ATO DELIBERATIVO Nº666
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art.19, XVIII, b, daResolução Nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e, CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa;CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 6º do Art.39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciáriopublicarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”. CONSIDERANDO o disposto nos Arts.162-A,162-B e 162-C da Constituição Estadual, RESOLVE: DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relaçõesnominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados efunções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços (folha 8),e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventose prestações de serviços (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2011, na forma, respectivamente dos Anexos I a V e VI a XV. Cumpra-se. PAÇODA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de janeiro de 2011.
Dep. Francisco CaminhaPRESIDENTE
Dep. _______________1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sineval Roque2º VICE-PRESIDENTEDep. José Albuquerque
1º SECRETÁRIODep. Fernando Hugo
2º SECRETÁRIODep. Hermínio Resende
3º SECRETÁRIODep. Osmar Baquit4º SECRETÁRIO
ANEXO I AO ATO DELIBERATIVO Nº666
RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES ATIVOS - QUADRO UNICO, DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO EASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ
NOME MATRIC FF LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DIREÇÃO E ASSESS/FUNÇÃO GRAT
ABEL RODRIGUES AVELAR 016234 00 JOAO ANANIAS ASSESSOR GABINETE PARLAMENTARABIDIAS DE MORAES PEREIRA 015806 03 PROMOVER A PESQUISA E ATUALIZACAO ASSESSOR TECNICO GT
DA LEGISLACAOADAIAS REBOUCAS LIMA 019448 03 SUBPROG REGULAMENTAR A DELEGACAO ASSESSOR TECNICO GT
DE COMPETENCIAADAILSON SOUSA LIMA 006076 00 MAURO FILHO ASSESSOR GABINETE PARLAMENTARADAILTON MENEZES SALDANHA 005483 00 ROGERIO AGUIAR ASSESSOR GABINETE PARLAMENTAR
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (Continuação)
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134 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO III Nº021 FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2011
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135DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO III Nº021 FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2011
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