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ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO
Jorge Raimundo, OBE Presidente do Conselho Consultivo da INTERFARMA
São Paulo, 20 de agosto de 2012
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MEDICAMENTO
ACT
Associação de:
ALTA CARGA TRIBUTÁRIA
COM
ALTA COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA
3
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FÓRMULA
4
28,8 mg
20 mg
CONTR PREVIDENCIARIA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ICMS
IRPJ
CSLL
FGTS
COFINS
IOF
ISS
PIS
18 mg
25 mg
9,0 mg
8,0 mg
7,6 mg
6,0 mg
5,0 mg
1,6 mg
IPI (TIPI)
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MÉTODO DE FABRICAÇÃO
Misturar os ingredientes:
IMPOSTOS FEDERAIS ASSOCIADOS À IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
“Agitar bastante até conseguir Guerra Fiscal”
5
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INDICAÇÕES
INDICADO PARA CRIAR SUFOCO FINANCEIRO E CONFUSÃO MENTAL.
6
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EFEITOS COLATERAIS
DISTÚRBIOS DO SONO E DO CAIXA ASSOCIADOS AO GRANDE NÚMERO DE EXAMES E MECANISMOS,
PARA CONTROLAR OS RISCOS E EVITAR ENXAQUECAS.
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POSOLOGIA
AS DOSES MÍNIMAS E AS MÁXIMAS SÃO PRÓXIMAS AO EFEITO LETAL.
“CUIDADO”
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INFORMAÇÕES AO PACIENTE
NÃO DISPONÍVEL O DIREITO DE SE SABER O PESO DOS IMPOSTOS.
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ESTUDOS COMPARATIVOS NACIONAIS
10
A essencialidade do bem não é considerada como determinante do nível de tributação.
Medicamentos de uso humano
Refeição em restaurante
Teatro e Cinema
Academia
Álcool combustível
Computador (até R$ 3.000)
Água
Transporte urbano (passageiros)
Passagem aérea
Ovos
Leite
Flores
Carnes
Farinha de Trigo
Arroz e Feijão
Pão de forma
Sal
Jornal
Consulta médica
33,9 %
32,3 %
30,3 %
26,9 %
25,9 %
24,3 %
24,0 %
23,0 %
22,3 %
20,6 %
18,7 %
17,7 %
17,5 %
17,3 %
17,2 %
16,9 %
15,1 %
14,1 %
12,0 %
Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT (Nov 2011)
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ESTUDOS MULTICÊNTRICOS
0 5 10 15 20 25 30
Alíquotas aplicadas a medicamentos que requerem prescrição – países da OCDE e BRIC.
Austrália/Canadá/Irlanda/México/Suécia/Reino Unido/Rússia
França
0
2,1
2,5
3
4
5
5
6
6
6,5
8
8,5
9
10
14
15
16
17
Fonte: Análise da CRA.
19
25
25,5
28
Suíça
Luxemburgo
Hungria
Espanha/Índia
Japão
Bélgica/Holanda/Portugal
Estados Unidos
Grécia
Polônia/Turquia
Eslovênia
Estônia/Finlândia
Áustria/Itália/Coréia do Sul/Eslováquia
Rep. Checa
Nova Zelândia
Israel
China
Chile/Alemanha
Dinamarca/Noruega
Islândia
Brasil
Estudo de caso
Sem estudo de caso
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ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 145 A 149
PRINCÍPIOS GERAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
12
ESPÉCIE DE TRIBUTOS
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
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ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 150
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
princípio da legalidade: tributos só podem ser instituídos ou aumentados por lei;
princípio da anterioridade: os impostos só podem ser cobrados ou majorados no exercício seguinte à edição da lei que os institui ou majora. No caso das contribuições, a anterioridade é de noventa dias;
princípio da isonomia: é vedado instituir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente;
princípio da vedação ao confisco: nenhum tributo pode ter o efeito de transferir injustamente parcela substancial da propriedade do contribuinte ao Estado;
princípio da liberdade: é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio.
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ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE
ARTIGO 153
IPI – alíquota é variável de acordo com a essencialidade do produto.
ARTIGO 155
ICMS – é seletivo: as alíquotas podem variar de acordo com a essencialidade do produto.
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ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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LEIS ORDINÁRIAS
DECRETOS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
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EXAMES LABORATORIAIS DA CARGA TRIBUTÁRIA E USO DO TRIBUTO
Contagem das vendas da indústria farmacêutica em 2011 = R$ 43 bilhões.
Contagem dos impostos 33.9% = R$ 14.6 bilhões.
Contagem dos gastos do Ministério da Saúde em medicamentos = R$ 9.8 bilhões (índice 49% abaixo do esperado).
Contagem da diferença dos IMPOSTOS X GASTOS MEDICAMENTOS = R$ 4.8 bilhões (índice 49% acima do esperado).
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SUGESTÕES PARA REDUÇÃO DAS DOSES DAS ALIQUOTAS
1. Reduzir a zero a alíquota de PIS/COFINS de todos os produtos tarjados.
Governo Federal
2. Reduzir a 7% a maior alíquota de ICMS interestadual.
Senado Federal
3. Reduzir a 7% as alíquotas de ICMS estadual.
Governadores dos estados
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CONCLUSÃO
A DOSE ESTÁ ERRADA!!!
SE PERSISTIREM OS SINTOMAS
CONSULTE SEU MÉDICO OU ADVOGADO!!!
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