MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE

PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DE cAPITALIzA9A0 - CRSNSP

Ata da 225 Sessão Piiblica de Julgamento, realizada no dia 17 de marco de 2016, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de marco de 2016, Seção 1, páginas 10 e 11.

LOCAL E HORARIO - Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Sala 1111 andar, Centro, Rio de Janeiro, Edificio Sede do Ministério da Fazenda, as 10 horas.

TRABALHOS - Foi aberta a Sessão pela Senhora Presidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária-Executiva a Senhora Cecilia Vescovi de Aragão Brandao. Presente o Dr. José Eduardo de Araüjo Duarte representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2.1.- QUORUM REGIMENTAL - Presentes os Conseiheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Waldir Quintiliano da Silva, Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Thompson da Gama Moret Santos, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Valéria Cantacho Martins Schmitke, Washington Luis Bezerra da Silva, Dorival Alves de Sousa e Marcelo Augusto Camacho Rocha.

2.2 - APR0VAcA0 DE ATA - Foi aprovada a Ata da 224 a Sessão.

2.3 - RECURSOS SORTEADOS PAPA RELATOR:

RECURSO No 7105 - Processo SUSEP no 15414.200534/2011-19 - Recorrente: Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO No 7107 - Processo SUSEP no 15414.003297/2012-12 - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO No 7109- Processo SUSEP no 15414.100648/2011-51 - Recorrente: Baldini Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO No 7110 - Processo SUSEP no 15414.300070/201131 Recorrente: Associaçäo Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB); Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO No 7112 - Processo SUSEP no 15414.100505/2012-21-Recorrente: American Life Companhia de Seguros; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO No 7114 - Processo SUSEP no 15414.000952/2013-61 - Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO No 7116 - Processo SUSEP no 15414.000571/201200-Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO No 7117 - Processo SUSEP no 15414.004518/2011-99 - APENSO: Processo SUSEP no 15414.004519/2011-33 - Recorrente: APLUB Capitalizaçâo S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO No 7119 - Processo SUSEP no 15414.200582/2011-07 - Recorrente: Bernard & Bernard Assessoria e Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO NO 7120 - Processo SUSEP no 15414.000401/2014-89 - Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S.A; Recorrida: Superintendência

de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO No 7121 - Processo SUSEP no 15414.100625/2012-28 - Recorrente: MAPFRE Seguros Gerais S/A; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conseiheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO NO 7122 - Processo SUSEP no 15414.001994/2013-10 - Recorrente: Sul America CapitalizacâO S/A - SULACAP; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO No 7123 - Processo SUSEP no 15414.200322/2012-12 - Recorrente: INVESTPREV Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO No 7124 - Processo SUSEP no 15414.000283/2013-28 - Recorrente: IRE Brasil Resseguros S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO No 7125 - Processo SUSEP no 15414.004935/201212-Recorrente: Generali Brasil Seguros S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

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RECURSO No 7126- Processo SUSEP no 15414.100323/2012-50 - Recorrente: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO No 7128 - Processo SUSEP no 15414.200491/2011-63 - Recorrente: GBOEX- Grêmio Beneficente; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO No 7129 - Processo SUSEP no 15414.005045/2012-28 - Recorrente: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO No 7130 - Processo SUSEP no 15414.100219/2012-65 - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro André Leal Faoro.

RECURSO No 7131 - Processo SUSEP no 15414.200282/2012-09 - Recorrente: INVESTPREV Seguros e Previdência S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO NO 7132 - Processo SUSEP no 15414.100733/2011-10 - Recorrente: Fairfax Brasi]. Seguros Corporativos S/A; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO No 7133 - Processo SUSEP no 15414.100111/2012-72 - Recorrente: HDI Seguros S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO NO 7134 - Processo SUSEP no 15414.100668/2012-11 - Recorrente: Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda.- EPP; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO No 7135 - Processo SUSEP no 15414.100066/2012-56 - Recorrente: MAPFRE Affinitty Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO No 7136 - Processo SUSEP no 15414.300010/2011-19 - Recorrente: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO No 7137 - Processo SUSEP no 15414.000321/201261 - Recorrente: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

3

RECURSO No 7138 - Processo SUSEP no 15414.001489/2012-94 - Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gaina Moret Santos.

RECURSO No 7139 - Processo SUSEP no 15414.100113/2008-85 - Recorrentes: José Vitor de Campos e Cledson Cristiano de Oliveira; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conseiheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO NO 7140 - Processo SUSEP no 15414.001851/2013-16 - Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro, Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO NO 7141 - Processo SUSEP no 15414.001939/2013-20 - Recorrente: IRB Brasi]. Resseguros S/A Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO NO 7142 - Processo SUSEP no 15414.000324/2012-03 - Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO NO 7143 - Processo SUSEP no 15414.002732/2011-19 - Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO NO 7144 - Processo SUSEP no 15414.000065/2012-11 - Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO No 7145 - Processo SUSEP no 15414.000296/2013-05 - Recorrente: Associaçäo dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil- APLUB; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

RECURSO No 7146 - Processo SUSEP no 15414.200275/2012-07 - Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil- APLUB; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO NO 7147 - Processo SUSEP no 15414.200494/2011-05 - Recorrente: Ricardo Atanásio Felinto de Oliveira; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gaina Moret Santos.

RECURSO NO 7148 - Processo SUSEP no 15414.200410/2011-25 - Recorrente: Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO NO 7149 - Processo SUSEP no 15414.200422/2011-50 - Recorrente: Ernesto Luis Pedroso Junior; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO No 7150 - Processo SUSEP no 15414.004164/2011-82 - Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrida Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro André Leal Faoro.

RECURSO No 7151- Processo SUSEP no 15414.100560/2011-30 - Recorrente: Vida Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro André Leal Faoro.

RECURSO No 7152- Processo SUSEP no 15414.100589/2010-31 - Recorrente: CIA Itaü de Capitalização S/A; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro André Leal Faoro.

RECURSO No 7153 - Processo SUSEP no 15414.004089/2012-31 - Recorrente: Familia Bandeirante Previdéncia Privada; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO No 7154 - Processo SUSEP no 15414.002710/2012-21 - Recorrente: Jabis de Mendonça Alexandre; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO NO 7155 - Processo SUSEP n 015414 1OOO78/201361 - Recorrente: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro

Dorival Alves de Sousa.

RECURSO No 7156 - Processo SUSEP no 15414.100552/2011-93 - Recorrente: MAPFRE Capitalizacäo S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.

RECURSO No 7157 - Processo SUSEP no 15414.200323/2012-59 - Recorrente: INVESTPREV Seguros e Previdência S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro

Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO No 7158 - Processo SUSEP no 15414.001878/2012- 10 - Recorrentes: Royal Sunalliance Seguros (Brasil) S/A e Thomas Kelly Batt; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO No 7171 - Processo SUSEP no 15414.200426/2011-38 - Recorrente: José Arthur Dahne Mickelberg; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO No 7172 - Processo SUSEP no 15414.200541/201111 - Recorrente: Aguia Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conseiheiro Thompson da Gama Moret Santos.

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RECURSO No 7173 - Processo SUSEP no 15414.001407/2012-10 - Recorrente: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

RECURSO No 7174 - Processo SUSEP no 15414.200432/2011-95 - Recorrente: Salvador Lápis Jtnior; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

RECURSO NO 7175 - Processo SUSEP no 15414.004631/2015-55 - Recorrente: George Ricardo Martins de Souza; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

RECURSO No 7176 - Processo SUSEP no 15414.003706/2012-81 - Recorrente: Austral Resseguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conseiheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

RECURSO No 7177 - Processo SUSEP no 15414.200424/2011-49 - Recorrente: Hilton Xavier de Almeida; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.

2.4 - JULGAMENTOS:

Foram realizados os julgamentos dos Recursos constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram as seguintes decisôes:

RECURSO No 1457 - Processo SUSEP no 005-00744/98 - Recorrentes: Pilar Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. e José Carlos Macedo dos Santos; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso do corretor José Carlos Macedo dos Santos - conhecido e provido - e Recurso da Pilar Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. - conhecido e desprovido.

RECURSO No 4880 - Processo Susep no 15414.004838/2007- 62 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Apenso: Recurso no 4878 - Processo Susep

no 15414.004837/2007-18 - Recorrente: Antonio Eduardo Marquez Figueiredo Trindade. Recurso no 4880 - conhecido e desprovido; Apenso: Recurso no 4878 - conhecido e provido.

RECURSO No 5284 - Processo SUSEP no 15414.002618/2008-85 - Recorrente: APLUB - Previdência Privada; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 5542 - Processo SUSEP no 15414.100341/2005-11 - Recorrente: Santos Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido parcialmente para limitar a majoracão da multa em virtude da reincidência ao dobro da pena base.

RECURSO No 5545 - Processo SUSEP no 15414.100154/2006-18 - Recorrente: Azul Companhia de Seguros Gerais; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Reconhecida a ocorrência da prescricão da pretensâo punitiva da Administraçäo.

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RECURSO No 5560 - Processo SUSEP no 15414.200140/2007-76 - Recorrente: Aspecir Previdência; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte.

RECURSO No 5598 - Processo SUSEP no 15414.004289/2006-45 - Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte.

RECURSO No 5632 - Processo SUSEP no 15414.004309/2007-69 - Recorrente: Executivo Seguros S/A; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP.Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO NO 5769 - Processo SUSEP no 15414.005059/2005-12 - Recorrente: Companhia de Seguros A.liança do Brasil; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido parcialmente para limitar a majoração da multa em virtude de reincidéncia ao dobro da pena base.

RECURSO No 6052 - Processo SUSEP no 15414.003358/2009-46 - Recorrente: Munich Re do Brasil Resseguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 6107 - Processo SUSEP no 15414.003918/2009-62 - Recorrente: Munich Re do Brasil Resseguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 6253 - Processo SUSEP no 15414.200141/2007-11 - Recorrente: Julio Cesar de O].iveira Machado; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 6285 - Processo SUSEP no 15414.001565/2011-81 -

Recorrente: Munich Re do Brasil Resseguradora S/A; Recorrida:

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e

provido.

RECURSO No 6314 - Processo SUSEP no 15414.001600/2009-47 - Recorrente: Zurich Minas-Brasil Seguros S/A; Recorrida:

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e

desprovido.

RECURSO No 6356 - Processo SUSEP no 15414.002856/2011-96 - Recorrente: Horizonte Capitalizacäo S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6371 - Processo SUSEP no 15414.100575/2009-83 - Recorrente: american Life Companhia de Seguros S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Item 1 - provido parcialmente para excluir a agravante aplicada corn base no artigo 52, inciso V, da Resoluçào CNSP n060/2001; e Item 2 - conhecido e desprovido.

RECURSO No 6411 - Processo SUSEP no 15414.000212/2010-82 - Recorrente: GBOEX - Grêmio Beneficente; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

7

RECURSO No 6423 - Processo SUSEP no 15414.100264/2011-39 - Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6501 - Processo SUSEP no 15414.100527/2011-18 - Recorrente: Companhia Mutual de Seguros; Recorrida: Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da multa aplicada ao Item 1 da Representação em 1/3, tendo em vista a continuidade infrativa, apurada nos Recursos 6567 e 6647.

RECURSO No 6567 - Processo SUSEP no 15414.100587/2011-22 - Recorrente: Companhia Mutual de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 6596 - Processo SUSEP no 15414.100454/2011-56 - Recorrente: Assurant Seguradora S/A; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Item 1 - conhecido e desprovido; Itens 2, 3 e 4 - conhecido e provido para corisiderá-los como infracöes continuadas àquela apurada e apenada no item 1 da peça inicial. Majoraçäo da multa aplicada ao Item 1 da Representação em 1/3, em vista da continuidade infrativa.

RECURSO NO 6611 - Processo SUSEP no 15414.004791/2010-32 - Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso não conhecido.

RECURSO No 6647 - Processo SUSEP no 15414.100001/2012-19 - Recorrente: Companhia Mutual de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Itens 1 e 5 - conhecido e desprovido; Itens 2, 3 e 4 - conhecido e provido para considerá-los como infraçóes continuadas àquela apurada e apenada no Item 1 da Representacâo que originou o Processo no 15414.100527/2011-18, objeto do Recurso 6501.

RECURSO No 6675 - Processo SUSEP no 15414.200546/2011-35 - Recorrente: APLUB Capitalizacão S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO N o 6748 - Processo SUSEP no 15414.002455/2012-17 - Recorrente: Tokio Marine Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6758 - Processo SUSEP no 15414.003164/2011-65 - Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Item 1 - provido; e Item 2 - desprovido.

RECURSO No 6764 - Processo SUSEP no 15414.001708/2011-54 - Recorrente: J. Malucelli Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6773 - Processo SUSEP no 15414.300103/2008-48 - Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A; Recorrida:

E:i

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6777 - Processo SUSEP no 15414.200367/2012-89 - Recorrente: APLUB Capitalizacão S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Item 1 - desprovido; e Item 2 - provido.

RECURSO No 6783 - Processo SUSEP no 15414.200174/2011-47 - Recorrente: Federal de Seguros S/A - Em Liquidação Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6802 - Processo SUSEP no 15414.100438/2011-63 - Recorrente: Tokio Marine Brasil Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 6838 - Processo SUSEP no 15414.100541/2012-94 - Recorrente: ACE Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 6841 - Processo SUSEP no 15414.002805/2012-45 - Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Item 1 - desprovido; e Item 2 provido parcialmente para reduzir o valor da multa a R$ 9.000,00.

RECURSO No 6852 - Processo SUSEP no 15414.400068/2011-61 - Recorrente: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S/A; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6855 - Processo SUSEP no 15414.100375/2009-21 - Recorrente: Ace Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6863 - Processo SUSEP no 15414.200240/2012-60 - Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Itens 2 e 4 - desprovido; Itens 5,6 e 7 - provido por se tratar de infracão continuada em relação àquela capitulada no Item 4.

RECURSO No 6868 - Processo SUSEP no 15414.005765/2011-11 - Recorrente: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido.

RECURSO No 6876 - Processo SUSEP no 15414.003166/2011-54 - Recorrente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e provido em parte: Item 1 - desprovido; e no Item 2 - reconhecida a prescriçIo da pretensäo punitiva da Administração.

RECURSO No 6947 - Processo SUSEP no 15414.000954/2013-51 - Recorrente: Federal de Seguros S/A - Em Liquidação Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6948 - Processo SUSEP no 15414.001579/2012-85 - Recorrente: Federal de Seguros S/A - Em Liquidação Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6949 - Processo SUSEP no 15414.100140/2012-34 Recorrente: Federal de Seguros S/A - em liquidação extrajudicial; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 6954 - Processo SUSEP no 15414.003285/2014-50 - Recorrente: APLUB - Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil; Recorrida: Superintendéncia de Seguros Privados - SUSEP. Pedido de Revisâo. Não conhecido.

RECURSO No 6960 - Processo SUSEP no 15414.000193/2012-56 - Recorrente: Generali Brasi]. Seguros S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 7004 - Processo SUSEP no 15414.000463/2012-29 - Recorrente: Federal de Seguros S/A em Liquidaçäo Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 7014 - Processo SUSEP no 15414.400021/2012-89 - Recorrente: Federal de Seguros S/A - Em Liquidação Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO NO 7020 - Processo SUSEP no 15414.200077/2012-35 - Recorrente: RSBC Vida e Previdência (Brash) S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO No 7027 - Processo SUSEP no 15414.005645/2011-13 - Recorrente: Horizonte Capitalização S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso conhecido e desprovido.

2.5 - RECURSOS RETIRADOS DE PAUTA:

2.5.1 - A pedido do Relator, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, o Recurso no 1070 - Processo SUSEP no 007-00161/95 foi retirado de pauta.

2.5.2 - A pedido do Relator, Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, o Recurso no 6945 - Processo SUSEP no 15414.002182/2011-31 foi retirado de pauta.

2.6 - JULGAMENTOS ADIADOS:

2.6.1 - o Foi iniciado o julgaxnento do Recurso no 6727 - Processo SUSEP no 15414.200194/2012-07. Sustentou ora].mente em favor da Recorrente a Dra. Therezinha Delesporte, manifestando-se nos termos regimentais a Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, profer±u voto no sentido do provimento do Eecurso, reconhecendo tratar-se de infraçâo

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continuada em relação àquela objeto do Recurso 6781, julgado na 210 sessão. 0 Conseiheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha proferiu voto pelo desprovimento, por considerar que a alegação de infraçào continuada foge ao pedido do Recurso. Logo após, o Relator solicitou o adiamento do julgamento, não tendo os dentais Conseiheiros proferido voto.

2.7 - ENCERRNENT0. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 225 (ducentésima vigésima quinta) Sessão Püblica de Julgaiuento pela Presidente e eu, Cecilia Vescovi de Aragão Brandão, Secretária-Executiva do CRSNSP, lavrei a presente Ata gue vai por mim assinada, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste Ôrgâo Colegiado.

Rio de Janeiro, 31 de marco de 2016.

CECILIA VESCOVI DE ARAGAO BRMDA0 Secretária-Executiva