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Artigo: Planejamento Tribuitário como Ferramenta para Redução de Impostos

15/03/2012 19:11

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo principal desenvolver um estudo sobre os benefícios deum eficaz Planejamento Tributário na existência de uma empresa. O PlanejamentoTributário tem a sua importância, e através de meios lícitos visa-se a redução dos tributose assim maximizar o lucro da empresa. Esse estudo irá demonstrar e comprovar que, umacorreta aplicação do Planejamento Tributário pode levar a empresa desfrutar de váriosbenefícios quando o seu enquadramento estiver aplicado adequadamente.

Na verdade atualmente observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresáriose até mesmo dos próprios contadores, que são os elementos essenciais na escolha doregime, a frente da legislação que acaba se equivocando no momento da opção de seuregime tributário, gerando assim gastos desnecessários e estes por sua vez, podem levar amortalidade precoce da empresa.

A necessidade de um planejamento remete à premissa da qual partimos e que se revelouválida, pois, ao se submeter a um cuidadoso planejamento tributário, a empresa terá asinformações necessárias para tomar decisões acertadas em relação à forma de tributação,a fim de diminuir o valor despendido em tributos, mantendo-se estritamente dentro dosparâmetros legais.

Nesse contexto, se faz necessário um estudo sobre o Planejamento Tributário, visandopromover a difusão de procedimentos amparados pela lei, que venham auxiliar osprofissionais e ampliar as suas possibilidades de redução no recolhimento dos tributos,através de informações teóricas confiáveis e finalmente com um modelo aplicado em umasituação real, o que irá garantir uma visão do todo, observando assim possibilidadesperfeitamente aplicáveis e que mostrarão os benefícios oferecidos por um eficazPlanejamento Tributário.

BREVE HISTÓRICO

Desde as civilizações antigas, a contabilidade já exercia um papel muito importante para asociedade. É claro de forma muito rudimentar, o homem já tinha a preocupação demensurar os seus bens, um exemplo prático era quando um pastor contabilizava as suasovelhas. Ele desenhava o animal numa rocha e cada ovelha que passava para dentro docurral ele contabilizava com um risco ou traço, dessa forma a quantidade de riscos outraços que tinha na rocha, era a quantidade de ovelhas que ele tinha no curral (Estoque).Com essa ferramenta que o homem desenvolveu possibilitava também a contabilização osnascimentos das ovelhas (superveniência ativa), pois toda vez que nascia uma ovelha elenotava que a quantidade de riscos aumentava. E assim foi o ponta pé inicial que o homemdeu para o surgimento da contabilidade.

A chegada do comércio com a atividade de troca e venda dos comerciantes semíticos,requeria o acompanhamento das variações de seus bens quando cada transação era

efetuada. As trocas de bens e serviços eram seguidas de simples registros ou relatóriossobre o fato. Mas as cobranças de impostos, na Babilônia já se faziam com escritas,embora rudimentares.

Assim com o passar do tempo o homem percebeu que já ficava difícil controlar o seupatrimônio com o uso de sua memória, pois a cada dia começava a possuir maioresquantidades de valores e preocupava-lhe saber quanto poderia render e qual a forma maissimples de aumentar as suas posses, daí veio à necessidade do registro.

Começou surgir o livro caixa, que recebia registros de recebimentos e pagamentos emdinheiro. Já se utilizavam, de forma rudimentar, o débito e o crédito, oriundos das relaçõesentre direitos e obrigações, e referindo-se, inicialmente, a pessoas.

A contabilidade começou ser realidade a partir do aparecimento da obra de Frei LucaPacioli, contemporâneo de Leonardo da Vinci, que viveu na Toscana, no século XV, marca oinício da fase moderna da Contabilidade. Ele escreveu "Tratactus de Computis etScripturis" (Contabilidade por Partidas Dobradas), publicado em 1494, enfatizando que àteoria contábil do débito e do crédito corresponde à teoria dos números positivos e

negativos, onde é utilizado até os dias atuais.

No Brasil, a vinda da Família Real Portuguesa incrementou a atividade colonial, exigindo – devido ao aumento dos gastos públicos e também da renda nos Estados – um melhoraparato fiscal. Para tanto, constituiu-se o Erário Régio ou o Tesouro Nacional e Público,

juntamente com o Banco do Brasil (1808). As Tesourarias de Fazenda nas províncias eramcompostas de um inspetor, um contador e um procurador fiscal, responsáveis por toda aarrecadação, distribuição e administração financeira e fiscal.

Hoje, as funções da contabilidade (contabilista) não se restringem ao âmbito meramentefiscal, tornando-se, num mercado de economia complexa, vital para empresas seabastecerem de informações mais precisas, para possíveis tomadas de decisões e paraatrair investidores. O profissional vem ganhando destaque no mercado em Auditoria e

O presnte material reproduz como o Planejamento Tributário interferepositivamente na vida economica, financeira e social da empresa

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Controladoria.

A tecnologia e economia do nosso país vêm exigindo cada vez mais de seus profissionais ar e d u ç ã o d a s d e s p e s a s , c u s t o s e t r i b u t o s , d e v i d o à e v o l u ç ã o d o m e r c a d o , econseqüentemente buscando a maximização dos lucros. Com isso, o planejamentotributário, dependendo seu uso, se torna um dos principais agentes para o sucesso ou nãode uma empresa, pois a carga tributária no Brasil é alta, uma das mais onerosas domundo, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa.

Introdução

Faz-se necessário a realizar uma pesquisa para entender como funciona a carga tributáriano nosso país e como o contador está inserido na orientação e acompanhamento noplanejamento tributário, assim, como as formas adotadas atualmente e a que está sendomais efetiva de acordo com a situação econômica. Utilizou-se uma pesquisa qualitativaexplicativa visando apurar os dados de forma a compará-los frente à real situação daempresa e se aquela foi adequada.

Para tanto se justifica este trabalho, com a finalidade de obter informações sobre adequadoplanejamento tributário, conscientizar as empresas que essa ferramenta é tão importantequanto à escolha de sua atividade econômica que pode levar aos empresários amaximização dos lucros de suas empresas demonstrando-lhes como seria um modeloadequado para lidar com a carga tributária brasileira que é de vital importância para odesenvolvimento empresarial.

O b j e t i v o s

O b j e t i v o G e r a l

Este estudo tem o objetivo de analisar cada um dos regimes de tributação aplicados noBrasil, buscando a melhor opção para o enquadramento, como alternativa de reduzir aincidência dos impostos e alcançando assim melhores resultados econômicos.

Objetivos Específicos

Realizar um estudo sobre Planejamento Tributário e analisar os tipos de RegimesTributários incidentes nas empresas brasileiras.

Identificar, como o Planejamento Tributário pode subsidiar o conhecimento da tributação,como se encontra a verdadeira situação da empresa e se a mesma depara em regimeadequado.

Analisar qual a melhor forma de diminuir, postergar ou evitar a alta carga tributária.Demonstrar a importância do um bom planejamento tributário e seus benefícios em umaempresa.

Hipótese:

Acredita-se que na maioria das empresas brasileiras não se servem efetivamente dasinformações que um planejamento tributário pode oferecer as suas grandes vantagens eprincipalmente usa-lá como ferramenta para a continuidade de sua vida econômica. E se épossível, através de um bom planejamento tributário, reduzir o pagamento de tributos.

M e t o d o l o g i a

O método utilizado foi o Indutivo, o trabalho iniciou-se o estudo através de pesquisabibliográfica, analisando livros, instituições governamentais, coletas de dados, artigos etextos que fazem uma análise do planejamento e a redução de cargas tributárias nasempresas.

Para atender o segundo objetivo desenvolveu-se uma pesquisa de campo, identificandoatravés de documentos comprobatórios, cedidos pela contabilidade da empresa, aocorrência dos fatos, com a finalidade de verificar se o planejamento tributário estariasendo bem aplicado de acordo com os objetivos da empresa. Possibilitando assim elaborarconceitos acerca da situação tributária atual.

Para atender o terceiro objetivo realizou-se uma análise de como é feita à aplicaçãocorreta do planejamento tributário com a finalidade de verificar se estes realmenteestariam sendo bem aplicados e abonar alternativas de aplicabilidade de outros regimes detributação, adequados para cada empresa visando reduzir notavelmente a carga tributária

de uma empresa e ainda desfrutar de benefícios. A pesquisa qualitativa tem o ambiente detrabalho como fonte direta de dados e o pesquisador como instrumento chave.

Para análise dos regimes e escolha de melhor tributação, foi feita uma pesquisa de análisede dados maquiados e observação direta de uma empresa com atividade de comérciovarejista de artigos de armarinho cuja tributação atual é pelo SIMPLES Nacional, localizadana cidade de Barreiras-BA. A pesquisa foi efetuada em um escritório de contabilidade, ondese teve acesso às informaçoes necessárias e demais documentos que foram fornecidaspelo contador responsável pela empresa.

DESENVOLVI MENTO

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA.

Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária é um campo de estudo e de aplicaçãodas Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentosadequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributosincidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias

principais.

FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 7º Ed. São Paulo: Atlas, p.27conceitua a Contabilidade Tributária como:

“O ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios enormas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea eadequada.”

FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 7º Ed. São Paulo: Atlas, p.32 aindaafirma que:

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... O objetivo da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico doexercício social, demonstrando de forma clara e sintética, para, em seguida, atender deforma extra contábil as exigências, como por exemplo, das legislações do Imposto deRenda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o lucro (CSL)determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas aopagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (Contábil),para determinação do lucro liquido à disposição dos acionistas, sócios ou titular de firmaindividual.

Conhecer os objetivos da contabilidade tributária é essencial para o contador, pois só entãoele poderá elaborar os procedimentos a serem adotados pela equipe de contabilidade paraatingir os objetivos e as metas traçadas.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL

O planejamento tributário tornou uma peça indispensável e demonstra os diversosinfluenciadores na gestão empresarial, pois a legislação tributária do Brasil é muitocomplexa e onerosa, e ainda é composto por inúmeras leis e suas constantes alterações,que dificulta aos empresários se manterem sempre atualizados e embaraça a suainterpretação. Especificamente, com o estudo do Planejamento tributário, tem-se o objetivode avaliar os regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento,reduzindo a incidência dos impostos e alcançar assim melhores resultados econômicos taiscomo maximizar o lucro, que é o objetivo de todo empresário.

O planejamento tributário se faz necessário para as empresas, considerando as diferentestaxas, impostos e contribuições existentes em nosso país, pois a alta carga tributária,atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem interferidono resultado econômico das empresas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo,com a intenção de se estabilizar nesse negócio procuram encontrar benefícios, redução deimpostos, para que possam aumentar seu ciclo de vida. A maior dificuldade de quem abreuma empresa, não é só a alta carga tributária, mais também o desconhecimento damesma. Grande parte dos empresários não tem o conhecimento da responsabilidade fiscal,e quando se depara com tais conhecimentos, perde o controle da situação. De acordo coma pesquisa realizada pela Agência SEBRAE de Notícias, Sabe-se que milhares de empresassão constituídas no Brasil, e a maioria dessas morre antes mesmo do primeiro ano deexercício.

A ORIGEM DOS TRI BUTOS

Segundo os estudiosos, os tributos surgiram como uma espécie de indenizações de guerra,em que os povos vencidos, em sinal de submissão ao povo vencedor, tinham que efetuarpagamentos em ouro, escravos ou outra qualquer modalidade. Mais modernamente, otributo passou a ser exigido dos próprios súditos e ainda com características de submissãoe servidão, só que desta vez perante o Estado.

O art. 3º do CTN - Código Tributário Nacional conceitua tributo:

Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada.

Um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ouResponsável (materialização da hipótese de incidência prevista na lei, gerando a obrigaçãotributária, exemplo: comprar imóvel) e a Base de Cálculo (valor sobre o qual é aplicado

um percentual (alíquota), resultando no valor do tributo a pagar, exemplo: valor venal doimóvel). Para que exista uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídicoentre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, combase na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Pode-se caracterizar o Planejamento Tributário como uma construção de um conjunto deoperações, consubstanciadas em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais quevisam reduzir a incidência de tributos, onde o contribuinte pode estruturar o seu negócio damaneira menos onerosa, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, eprincipalmente dos impostos. A implantação do Planejamento Tributário esbarra na falta deinformação da classe empresarial sobre como a adoção de tal conduta poderia beneficiarseu empreendimento, levando-o a aperfeiçoar a aplicação dos recursos disponíveis. Pode-se ressaltar que o planejamento, de um modo geral, é imprescindível para o alcance emanutenção de bons resultados.

Planejamento Tributário, segundo Fabretti (2006, p.32), é:

O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo,pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menosonerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso doplanejador.

Não se pode cometer o equivoco de confundir o Planejamento tributário com sonegaçãofiscal, desde que, o Planejamento tr ibutário é realizado em cima da legalidade,dispensando assim quaisquer dúvidas com irregularidades fiscais.

Planejar é uma ferramenta administrativa, que possibilita perceber a realidade, avaliar oscaminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado e reavaliartodo o processo a que o planejamento se destina, para que possa nesse caso dar melhoresresultados para a empresa.

Enquanto sonegar, é o ato realizado visando suprir ou reduzir tributo, mediante omissão,fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Existem dois tipos de sonegação,A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos eoutros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão deinformações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenhaminformações falsas ou distorcidas.

Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir opeso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico,o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) quepermitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.

Diferentemente da evasão fiscal (onde ocorre o fato gerador do tributo e o contribuinte nãopaga uma obrigação legal) na elisão fiscal, através do planejamento, evita-se a ocorrênciado fato gerador. E por não ocorrer o fato gerador, o tributo não é devido. Dessa forma, oplanejamento não caracteriza ilegalidade, apenas usa-se das regras vigentes para evitar o

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surgimento de uma obrigação fiscal.

FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 5º edição rev. E atual.São Paulo: Atlas, 2005. p. 152-153; comenta que;

Portanto, devem-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ouexistência de lacunas (“brechas” ) na lei, que possibilitem realizar a operação pretendida,da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei.

Segundo BORGES, 2001, p. 23 ele afirma que:

Há alternativas legais válidas para grandes empresas, mas que são inviáveis para asmédias e pequenas, dado o custo que as operações necessárias paraexecução desseplanejamento podem exigir. A relação custo/benefício deve ser muito bem avaliada. Nãohá mágica em planejamento tributário, apenas alternativas, cujas relações custo/benefíciovariam muito em função dos valores envolvidos, da época, do local etc.

ESTUDOS dos Regimes Tributários Brasileiros

Visando realizar o planejamento tributário, deve-se verificar a estrutura da empresa e otipo de tributação que mais poderá vir a favorecê-la se pelo MEI, Lucro Real, Simples ou oPresumido. O planejamento tributário de uma empresa deve decorrer de uma análisecriteriosa por parte do contabilista. A análise das diversas opções de modalidades dostributos federais, estaduais e municipais a serem escolhidos, de acordo com o porte daempresa, do volume de seus negócios e da sua situação econômica.

Somente através de um estudo apurado poder-se-á optar pela melhor forma depagamento dos tributos. Considerando-se co mo "m elho r for ma" p ara a empres a anormalidade do recolhimento dos tributos que represente menor dispêndio.

Para que se possa fazer um bom planejamento tributário, se faz necessário o empresárioou contador obter informações sobre cada regime tributário e assim, indicar qual a melhortributação para a empresa adotar.

Atualmente no Brasil, um dos países que possui a carga tributária mais elevada do mundo,encontra-se em vigor quatro tipos de tributação para as empresas se enquadrarem, elasestão classificadas em:

l Microempreendedor Individual - MEI;

l SIMPLES Nacional;

l Lucro Presumido;

l Lucro Real.

Somente com a adequada apuração é que se poderia eleger a modalidade tributária maisapropriada para a empresa. Vê-se que não é tão fácil escolher a melhor a opção deenquadramento tributário. Há a necessidade de todo um planejamento, o que envolveconhecimento e competência na área contábil e fiscal.

Contudo, cada regime tributário possui a sua individualidade e uma legislação própria, comas suas regras que define todos os procedimentos a serem exercidos pela empresa comodeclarações, obrigatoriedades e a forma de apuração de impostos.

M i c r o e m p r e e n d e d o r I n d i v i d u a l – MEI

Foi Aprovado no Senado um projeto que pretende tirar da informalidade milhões detrabalhadores, O Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de LeiComplementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, optante pelo SimplesNacional e com receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

Ser reconhecido pela lei é sonho de muitos pequenos comerciantes como cabeleireiro,ambulantes dentre outras atividades que o MEI abrange. Nesse projeto, o Microempreendedor terá direito aos talonários para emissão de notas fiscais, conta bancária eacesso a crédito. Para isso, o empresário não pode ter sócio e deve ter no máximo umempregado.

Mas a verdadeira vantagem que esse tipo de tributação traz para o micro empreendedor éo pagamento de uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuiçãopara a Previdência, daí o MEI está legalizado com direito a todos os benefícios daPrevidência como, direito a aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença.

Esse tipo de tributação também traz vantagens para o governo, pois ele visa a extinguir ouapenas diminuir o alto índice de informalidade que há no nosso país.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para tornar um MEIlegalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramentono Simples Nacional e isenção dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI eCSLL).

É importante citar também que o MEI dispensa a contabilidade e ainda pode-se contratarum funcionário, desde que, o salário desse funcionário seja 1 (um) salário mínimo ou opiso salarial da categoria. A questão das obrigações assessorias também é um ponto a sedestacar, pois, a declaração exigida no MEI e apresentada, anualmente, declaração única esimplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria daReceita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet de forma simples e rápida, e aindanão tem obrigação de confeccionar livros fiscais e contábeis.

Para se registrar como MEI, o empreendedor deve procurar um contador ou ir diretamenteao SEBRAE e fornecer o número da sua carteira de identidade e do CPF e o seu endereço

residencial. Deve informar, ainda, o endereço do local onde trabalha ou pretende trabalhare a atividade que vai exercer.

O MEI será registrado na Junta Comercial, terá um número no CNPJ fornecido pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil e um Alvará da Prefeitura. Se a atividade forcomercial ou industrial, também terá um registro na Secretaria da Receita Estadual

SIMPLES Nac iona l

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previstona Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, aplicável às microempresas e às empresasde pequeno porte, a partir de 01.07.2007.

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Esse regime de tributação é opcional para micro ou pequena empresa. O objetivo é orecolhimento único de arrecadação, ficando assim mais fácil, rápido, ágil e menosburocrático.

A intenção do governo com a criação do Simples Nacional era a possibilidade de reduçãoda informalidade, de uma efetiva integração entre as administrações tributárias e de umamelhoria do ambiente de negócios no país que facilitasse para pequeno empreendedor odesenvolvimento de seu negócio, entre outras expectativas.

Para realizar a opção pelo SIMPLES Nacional, deve-se realizar uma pesquisa para saber sea empresa é apta a optar ou não, pois esse regime contém uma legislação própria e osseus requisitos. Podemos citar, por exemplo, dois casos de empresas que não podem optarpelo SIMPLES Nacional, são as empresas que explore atividade de prestação de serviçosde assessoria creditícia e que realize atividade de consultoria, então se deve ter umaatenção especial ao realizar a opção para esse Regime.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da micro e Pequena empresa a fim de reduzir

a carga tributária e simplificar os processos para esses empreendimentos.

O que se entende sobre Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simplese o empresário (individual) que no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ouinferior a R$ 240.000,00.

Já a Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e oempresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Esse regime tributário surgiu também na intenção de unificar todas as esferas, ele éadministrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro representantesda União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, nos termos do art.2º da LCP nº. 123/2006.

Principais características do SIMPLES Nacional:

l É facultativo l Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal

e Municípios). l Ser irretratável para todo o ano calendário

l Abranger os seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ( I RPJ) ,Imposto sobre Produtos Industrializados ( I P I ) , Contribuição Social sobre o LucroLíquido ( CSLL) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS) ,Contribuição para o Programa de Integração Social PI S / PASEP, ContribuiçãoPrevidenciária Patronal, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação ( I CMS) e Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza ( I SSQN) ;

l Apu r ar e r e co lh e r o s tr ibu to s abr an gido s m e dian te do cu m e n to ú n ico dearrecadação;

l Disponibilizar às ME e às EPP sistema eletrônico para a realização do cálculo dovalor mensal devido;

l Apresentar declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas efiscais;

l Vencer no dia 20 do mês subseqüente ao do período de apuração;

l

Possibilitar aos Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectivaparticipação no PIB. l Houve também a simplificação das obrigações tributárias. Ao optar pelo regime, a

pessoa jurídica precisa escriturar, com exceção de alguns segmentos específicos daeconomia, ou vinculados ao fato de o optante ser contribuinte do ICMS ou IPI,apenas dois livros: caixa e inventário.

O cálculo do DAS (documento de arrecadação do SIMPLES), imposto devido pelasempresas optantes por esse regime é determinado à aplicação das tabelas dos anexos daLC n° 123/06. Para efeito da determinação da alíquota, o devedor irá utilizar a receitabruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. Já o valor devidomensalmente será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receitabruta mensal auferida.

Esse regime tributário as empresas deverão adotar para fins de controle e registro dasoperações e prestações por elas realizadas, os seguintes livros:

l Livro Caixa;

l

Livro Registro de Inventário; l Livro Registro de entrada e saídas; l Livro Registro de Serviços Prestados; l Livro Registro de Serviços Tomados.

Todos esses atendendo o que a legislação ordena como sejam confeccionados.

Em relação às declarações exigidas pelo o governo, as MEs e a EPPs optantes do SimplesNacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informaçõessocioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendáriosubseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstosno Simples Nacional.

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessóriasrelativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dasSecretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo alocalização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos nacompetência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Exemplos de aplicação:

A Papelaria CAROL D+ ME Ltda, optante pelo Simples Nacional, obteve receita brutaresultante exclusivamente da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária.A empresa não possui filiais.

Convenções:

PA = Período de apuração;

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RBT12 = Receita Bruta dos últimos 12 meses exclusive o mês do Período de Apuração(PA);

RBA = Receita Bruta Acumulada de janeiro até o mês do PA inclusive.

D a d o s d a e m p r e s a :

Receita Bruta de julho = R$ 25.000,00

RBA = R$ 135.000,00

Alíquota dessa faixa = 5,47%èRBT12 = R$ 220.000,00 (Anexo I)

F lu x o d e f a t u r a m e n t o ( v a l o r e s e m m i l h a r e s d e R$ ) :

Simples Nacional devido no mês = (R$ 25.000,00 x 5,47%) = R$ 1.367,50.

L u c r o P r e s u m i d o

Lucro presumido é uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda e daContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na qual os impostos são calculados combase em um percentual presumido estabelecido sobre o valor das vendas e serviçosrealizados pela a empresa, independentemente da apuração do lucro ou prejuízo.

No regime de tributação das empresas optantes pelo Lucro Presumido não importa(tecnicamente) as despesas ou os custos que tenha obtido, pois o lucro é determinado porpresunção e o Imposto de Renda e a CSLL incidem diretamente sobre as Receitas. Emoutras palavras, mesmo que a empresa tenha prejuízo contábil o imposto é devido, ou

seja, é obrigatório o seu pagamento, o que não acontece no Lucro Real que seráesclarecido mais adiante.

Este tipo de tributação por se utilizar da presunção do lucro proporciona vantagens emrelação às obrigações assessorais, sendo dispensadas as empresas enquadradas nesteregime da escrituração contábil pelo fisco federal, desde que seja mantido o Livro Caixa.

As empresas que não são obrigadas a apurar seus lucros pelo sistema de lucro real podemse valer da opção pelo lucro presumido. Devem, para tanto, preencher dois requisitosbásicos: o limite de faturamento cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamenteanterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12 enão se enquadrar em atividades impedidas. Dentre elas podemos destacar dois tipos: osbancos comerciais e de investimentos; as cooperativas, corretoras de títulos, previdênciaprivada aberta entre outras.

Para uma opção segura, o empresário deve prever o percentual de lucro que espera terem relação ao faturamento bruto, visto ser este a base para o cálculo do imposto. Nãoimporta se ao final do ano calendário for apurado prejuízo ou lucro muito inferior aoprevisto. Abaixo se encontra uma tabela demonstrando os tipos de atividades.

Tabela 01- Tipos de Atividades

Fonte: Receita Federal

É de extrema importância esclarecer que quando uma empresa explorar mais de umaatividade, por exemplo, venda e serviço, será aplicado o percentual relativo a cadafaturamento individualmente.

O Lucro Presumido adota o principio da cumulatividade, ou seja, No regime cumulativo aempresa não tem o direito deste crédito na entrada o que lhe obriga a contabilizar como

“custo” os tributos pagos correspondente as suas entradas.

O PIS e COFINS são calculados diretamente sobre o faturamento bruto da empresa e temvalores respectivamente equivalentes a 0,65% e 3%.

A tabela abaixo já demonstra o percentual prático a ser aplicado sobre a receita para osvários tipos de atividades empresariais.

Tabela 02 - Percentual

J u l Ag o Se t O u t N o v D e z J a n F e v Ma r Ab r Ma i J u n J u l30 20 20 10 10 20 25 = 135

15 15 15 15 25 25 30 20 20 10 10 20 = 220

Grupo Tipos de Atividade

I Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílicocarburante e gás natural

II Venda de mercadorias - Transpo rte de cargas - Serviços hospitalares -Atividades imobiliárias - Atividade Rural - Construção por empreitada comemprego de material próprio - Industrialização com material fornecido peloencomendante - Outras atividades sem percentual específico.

III Serviços de transporte (exceto cargas) - Serviços em geral cuja receita brutaanual seja inferior a R$ 120.000,00 (exceto hospitalares, de transporte, deprofissão regulamentada)

IV Serviços em geral (inclusive mão-de-obra para construção civil e profissãoregulamentada) - Intermediação de negócios - Administração, locação oucessão de bens móveis, imóveis e de direitos de qualquer natureza

Atividade Lucro Presumido

B a s e d e C á l c u l o(percentual sobrea receita Bruta)

IRPJ

(alíquota 15%)

(percentual práticosobre a receita)

Lucro Presumido

B a s e d e C á l c u l o(percentual sobrea receita Bruta)

CSLL

(alíquota 9%)

(percentual práticosobre a receita)

I 1,6 % 0,24 % 12 % 1,08 %

II 8 % 1,2 % 12 % 1,08 %

III 16 % 2,4 % 12 % 1,08 %

IV 32 % 4,8 % 32 % 2,88 %

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Fonte: Receita Federal

A alíquota do IRPJ sobre o lucro presumido é de 15%

Nas empresas prestadoras de serviços há a possibilidade de reduzir o percentual deestimativa do lucro de 32% para 16%, é necessário observar que:

1) A atividade exercida deve ser exclusivamente a prestação de serviços; e

2) A receita bruta anual não pode superar R$ 120.000,00.

Se a receita acumulada até determinado mês exceder o valor de R$ 120.000,00, aempresa deve pagar a diferença do imposto, pelo percentual de 32%, em relação a cadamês transcorrido.

O recolhimento da diferença será efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àqueleem que ocorreu o excesso, sem quaisquer acréscimos legais. Se o prazo não for cumprido,serão devidos os acréscimos legais devidos pela mora.

Se por acaso o lucro bruto presumido trimestral que exceder a R$ 60.000,00 deverá seraplicada alíquota de 10% a título adicional do IRPJ, ou, no caso de inicio de atividades, aolimite correspondente á multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do períodode apuração.

As pessoas jurídicas optante pelo lucro presumido determinarão a base de cálculo daContribuição Social, que será de 12%, em regra geral, sobre a receita bruta com adiçõesdevidas.

Prestadoras de serviços - Base de cálculo desde 1º. 09.2003

Desde 1º. 09.2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no mês é de32% para aquelas que exerçam as seguintes atividades (Instrução Normativa SRF nº .390/2004, art. 89):

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transportes,inclusive de carga.

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquernatureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, comprade direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços(factoring).

A Alíquota da Contribuição Social é de 9% como regra geral.

O Prazo de Recolhimento do IRPJ e a contribuição social apurados deverão ser recolhidosaté no último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre ou, por opção daempresa, em até três cotas mensais, desde que o valor de cada cota não seja inferior a R$1.000,00.

Em relação aos rendimentos dos sócios, além do pró-labore estabelecido, os lucrosapurados poderão ser distribuídos sem qualquer tributação, seja no ato, seja na declaraçãode ajuste anual de pessoa física, onde serão incluídos como rendimentos isentos.

No lucro Presumido as empresas deverão adotar para fins de controle e registro dasoperações e prestações por elas realizadas, os seguintes livros:

l Livro Caixa;

l Livro Registro de Inventário; l Livro Registro de entrada e saídas; l Livro Registro de Serviços Prestados; l Livro Registro de Serviços Tomados.

Nesse regime de tributação, as obrigações aumentam em relação ao SIMPLES Nacional. Asempresas que optarem pelo Lucro Presumido deverá apresentar mensalmente a:

l DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais); l DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

E apresentarão anualmente a:

l DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); l DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

E ainda declarações que a atividade da empresa exige, podemos citar o exemplo dasempresas de prestação de serviços médicos que, anualmente devem apresentar a:

l DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde).

Exemplo de aplicação

Receita trimestral: R$ 150.000,00 (100%)

Lucro Presumido = R$150.000,00 x 32% = R$48.000,00

TRIBUTO VALOR % S/ FAT

COFINS = R$150.000,00 x 3% 4.500,00 3%

PIS = R$150.000,00 x 0,65% 975,00 0,65%

IRPJ = R$48.000,00 x 15% 7.200,00 4,8%

CSLL = R$48.000,00 x 9% 4.320,00 2,88%

Total 16.995,00 11,33%

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L u c r o R e a l

O lucro real é um regime de tributação que os impostos IRPJ (imposto de renda daspessoas jurídicas) e a CSLL (contribuição social sobre lucro liquido) são apurados a partirdo lucro real que a empresa obteve no período. O PIS e COFNS são calculadosnormalmente sobre o faturamento.

Lucro Real, segundo SILVA, (2006, p.01):

Lucro Real é o lucro líquido do período, apurado com observância das normas daslegislações comercial e societária, ajustado pelas adições, exclusões ou compensaçõesprescritas pela legislação do Imposto de Renda.

Em outras palavras pode-se determinar que à base de cálculo do IRPJ e CSLL apuradasegundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leiscomerciais e fiscais.

A apuração do lucro real demanda uma estrutura administrativa mais complexa, poismuitos são os documentos e livros exigidos pela fiscalização, obrigando a empresa a tercontrole de todo movimento financeiro, administrativo, de estoques, de produção, decomercialização, etc.

A Empresa terá que fazer o levantamento de balanços ao final de cada trimestre ou decada ano, de acordo com o período de apuração escolhido pela pessoa jurídica.

O Lucro Real é apurado a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, ou seja, do resultadodas receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos, das despesas e dasperdas, demonstrados através da escrita contábil.

O lucro real corresponde ao resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões oucompensações estabelecidas em lei, que são feitas extra contabilmente através do Livro de

Apuração do Lucro Real - LALUR.

As vantagens do Lucro Real são:

l A não existe possibilidade de pagamento a maior ou a menor do que o devido. Poiso imposto incide sobre o lucro efetivo da pessoa jurídica;

l Compensação de Prejuízos conforme a legislação orienta; l Opção por Incentivos Fiscais; l E Como no lucro Presumido a Distribuição aos Sócios do Lucro Efetivo.

A principal desvantagem do lucro real decorre da obrigatoriedade de escrituraçõescomercial e fiscal.

A opção para o lucro real está aberta para todas as empresas, mas existem certasparticularidades que fazem ser obrigatória a opção, como exemplo empresa queexplorarem da atividade bancária, que o seu faturamento ultrapassar a 48.000.000,00 noano calendário 4.000.000,00 mensal ou que usufrua de lucros, rendimentos ou ganhos decapital oriundo do exterior entre outras particularidades.

Esse regime adota o principio da não cumulatividade, ou seja, a empresa pode se creditardos tributos pagos em suas entradas e compensá-los com aqueles devidos em suas saídas.Outra coisa que se diferencia do lucro presumido é a questão das alíquotas do PIS eCOFINS que são respectivamente equivalentes a 3,65% e 7,6%

Determinação da base de cálculo por estimativa:

Tabela 01- Tipos de Atividades

Fonte: Receita Federal

A tabela abaixo já demonstra o percentual prático a ser aplicado sobre a receita para osvários tipos de atividades empresariais.

Tabela 02 Percentuais

Fonte: Receita Federal.

Quando constar dos objetivos sociais da empresa mais de uma atividade, será necessário

Grupo Tipos de Atividade

I Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílicocarburante e gás natural

II Venda de mercadorias - Transpo rte de cargas - Serviços hospitalares -Atividades imobiliárias - Atividade Rural - Construção por empreitada comemprego de material próprio - Industrialização com material fornecido peloencomendante - Outras atividades sem percentual específico.

III Serviços de transporte (exceto cargas) - Serviços em geral cuja receita brutaanual seja inferior a R$ 120.000,00 (exceto hospitalares, de transporte, deprofissão regulamentada)

IV Serviços em geral (inclusive mão-de-obra para construção civil e profissãoregulamentada) - Intermediação de negócios - Administração, locação oucessão de bens móveis, imóveis e de direitos de qualquer natureza

Atividade Lucro Real

B a s e d e C á l c u l o

(percentual sobrea receita Bruta)

IRPJ

(alíquota 15%)

(percentual práticosobre a receita)

Lucro Real

B a s e d e C á l c u l o

(percentual sobrea receita Bruta)

CSLL

(alíquota 9%)

(percentual práticosobre a receita)

I 1,6 % 0,24 % 12 % 1,08 %

II 8 % 1,2 % 12 % 1,08 %

III 16 % 2,4 % 12 % 1,08 %

IV 32 % 4,8 % 32 % 2,88 %

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separar as receitas das atividades e aplicar o percentual relativo a cada uma delas.

Como ocorre no lucro presumido as empresas prestadoras de serviços há a possibilidadede reduzir o percentual de estimativa do lucro de 32% para 16%, desde que obedeça aosseguintes requisitos:

3) A atividade exercida deve ser exclusivamente a prestação de serviços; e

4) A receita bruta anual não pode superar R$ 120.000,00.

Se a receita acumulada até determinado mês exceder o valor de R$ 120.000,00, aempresa deve pagar a diferença do imposto, pelo percentual de 32%, em relação a cadamês transcorrido.

O recolhimento da diferença será efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àqueleem que ocorreu o excesso, sem quaisquer acréscimos legais. Se o prazo não for cumprido,serão devidos os acréscimos legais devidos pela mora.

Se por acaso o lucro bruto estimado trimestral que exceder a R$ 60.000,00 deverá seraplicada alíquota de 10% a título adicional do IRPJ, ou, no caso de inicio de atividades, aolimite correspondente á multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do períodode apuração.

No lucro real requer um controle, registro das operações e prestações por elas realizadas,maior que dos outros regimes tributários, para isso se faz necessário a confecção dosseguintes livros:

l Livro Diário/Razão; l Livro Registro de Inventário; l Livro Registro de entrada e saídas; l Livro Registro de Serviços Prestados; l Livro Registro de Serviços Tomados.

Em relação às declarações, no lucro real, a Secretaria da Receita Federal é

altamente exigente. As empresas que optarem por esse regime deverá apresentarmensalmente a:

l DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais); l DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). l FCONT

E apresentarão anualmente a:

l DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); l DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

E ainda declarações que a atividade da empresa exige, podemos citar o exemplo dasempresas de prestação de serviços médicos que, anualmente devem apresentar a:

l DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde).

Exemplo de aplicação

Receita trimestral: R$ 200.000,00 (100%)

Lucro Real Apurado: R$ 40.000,00 (20%)

(1) Considerando deduções do PIS e COFINS não cumulativos de 20% (Base de cálculo:R$160.000,00)

APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO ESTUDO DE CASO

A seguir é apresentada uma comparação entre os regimes de tributação MEI, SimplesNacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Depois de realizado o estudo através dosdocumentos analisados, exibiremos as informações cedidas pela contabilidade e empresa.

Após a comparação das três modalidades foi possível verificar em qual incorre a menorcarga tributária e qual a forma mais vantajosa para a empresa analisada. A contabilidadeda empresa concordou em ceder os dados desde que a sua identidade preservada emsigilo, para tanto vamos fantasiar de Mundo X das Utilidades LTDA. Abaixo consta uminformações para fazer o comparativo entre as tributações.

NOME DA EMPRESA: Mundo X das Utilidades LTDA

ATIVIDADE: (cnae)

REGIME TRIBUTÁRIO ATUAL: SIMPLES Nacional

QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS: 14

Para uma analizar cada tr ibutação, será realizado a simulação de cada regimetrimestralmente que se dará a possibilidade de compará-las em um mesmo periodo. O queserá comparado é o quanto de tributos a empresa pode realizar durante o 1º Trimestre de2011.

TRIBUTO VALOR % S/ FAT

COFINS (7,6% X R$ 160.000,00) 12.160,00 6,08% (1)

PIS (1,65% X R$ 160.000,00) 2.640,00 1,32% (1)

IRPJ (15% X R$ 40.000,00) 6.000,00 3%

CSLL (9% X R$ 40.000,00) 3.600,00 1,8%

Totais 24.400,00 12,20%

Mundo X das Utilidades LTDA

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Demostração das Compras, Receitas e Despesas de Janeiro a Março de 2011

COMPRAS DE MERCADORIA S PARA REVENDA

Compra de Mercadoria R$ 458.262,03

TOTAL DAS COMPRAS R$ 458.262,03

RECEI TA OPERACI ONAL BRUTA

Venda de mercadorias R$ 652.540,49

TOTAL DA RECEITA R$ 652.540,49

DESPESAS OPERACI ONAI S

Despesas Trabalhistas

Salários R$ 26.208,00

FGTS R$ 2.096,64

INSS Patronal R$ 7.285,82

Despesas Operacionais

Energia R$ 8.956,31

Telefone R$ 1.896,50

Depreciação R$ 5.100,00

Aluguel R$ 7.200,00

Honorários R$ 3.300,00

TOTAL DAS DESPESAS R$ 36.240,91

FONTE: Dados cedidos pela contabilidade

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – M E I x S I M P L E S N a c i o n a l x L U C R O R e a l XPRESUMI DO

M i c r o e m p r e e n d e d o r I n d i v i d u a l – MEI

Nesse tipo de tributação, a empresa acima mecionada para fins de pesquisa, não seenquadra em nenhum dos requisitos para que ela possa optar por esse regime tributário.

SIMPLES Nac iona l

A empresa encontra-se enquadrada nesse regime tributário. Para melhor realizarmos otrabalho, a contabilidade disponobilizou o extrato do SIMPLES Nacional que seráapresentada figura abaixo.

Figura 001 – Extrato do SIMPLES Nacional

Fonte: Simples Nacional

Para efeito de determinação da alíquota, a empresa utilizou a receita bruta acumulada dos12 meses anteriores a cada perido de apuração calculada. Cada faixa de faturamentoexiste uma aliquota para apuração do DAS. Sobre a receita bruta auferida no mês incidiráa alíquota determinada na forma da tabela do comercio Anexo I. que nesste caso os mesestem as seguintes aliquotas para apuração do imposto:

ANEXO I

Tabela 01 - Partilha do Simples Nacional – Comércio

Neste caso os meses tem as seguintes aliquotas para apuração do imposto:

Tabela 02 - Aliquotas

Fonte: Elaborado Pelo Autor da Monografia

Tabela 01 – Cálculo do Imposto do SIMPLES Nacional

Rua Alberto Coimbra, Vila Regina, Barreiras CEP 47.800.00

CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX

Mês Faturamento acumulado Aliquota

Janeiro/2011 R$ 1.111.943,06 9,12%Fevereiro/2011 R$ 1.236.061,99 9,95%

Março/2011 R$ 1.332.547,06 10,04%

SIMPLES NACI ONAL

Apuração do DAS do mês de Janeiro/2011

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Fonte: Elaborado Pelo Autor da Monografia.

Na modalidade do Simples Nacional, constatou-se no momento um mediano impacto nocaixa da empresa, quanto aos impostos. Mas como a empresa se encontra em umaevolução no seu faturamento, as aliquotas também aumentam, e certo momento esse tipo

de tributação nao será viavel para a empresa.

LUCRO PRESUMI DO

Nesse momento será realizada a apuraçao do regime Lucro Presumido conforme atabela abaixo.

Tabela 01 – Cálculos de Impostos do Lucro Presumido

Faturamento dos Ultimos 12 meses R$ 1.111.943,06

Percentual para cálculo do Imposto 9,12%

Faturamento: R$ 298.098,39

298.098,39 X 9,12%

Valor do Imposto devido R$ 27.186,57

Apuração do DAS do mês de Fevereiro/2011

Faturamento dos Ultimos 12 meses R$ 1.236.061, 99

Percentual para cálculo do Imposto 9,95%

Faturamento: R$ 295.742,02

295.742,02 X 9,95%

Valor do Imposto devido R$ 29.426,33

Apuração do DAS do mês de Março/2011

Faturamento dos Ultimos 12 meses R$ 1.332.547,06

Percentual para cálculo do Imposto 10,04%

Faturamento: R$ 58.700,08

58.700,08 X 10,04%

Valor do Imposto devido R$ 5.893,49

Valor total do imposto devido no 1° Trimestre de 2011 R$ 62.506,39

LUCRO PRESUMI DO

Apuração de impostos do 1º T r i m e s t r e d e 2 0 1 1 .

Faturamento Bruto do Trimestre R$ 652.540,49

Base de Cálculo para o PIS E COFINS R$ 652.540,49

PIS – Aliquota 0,65% (652.540,49 x 0,65%) R$ 4.241,51

(-) PIS Retido R$ 0,00

(=) PIS a Pagar R$ 4.241,51

COFINS – Aliquota 3% (652.540,49 x 3%) R$ 19.576,21

(-) COFINS Retido R$ 0,00

(=) COFINS a Pagar R$ 19.576,21

Base de Cálculo P/ CSLL (652.540,49 x 12%) R$ 78.304,86

CSLL – Aliquota 9% (78.304,86 x 9%) R$ 7.047,48

(-)CSLL Retido R$ 0,00

(=)CSLL a Pagar R$ 7.047,48

Base de Cálculo P/ IRPJ (652.540,49 x 8%) R $ 5 2 . 2 0 3 , 2 4

IRPJ – Aliquota 15% (52.203,24 x 15%) R$ 7.830,49

(+)Adicional de IR R$ 0,00

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Fonte: Dados elaborados pelo autor da monografia.

A tabela acima demonstra os valores calculados através da receita bruta de mercadorias,as alíquotas e a base de cálculo dos impostos federais: Pis, Cofins, IRPJ e CSLL.

Lucro Presumido é a forma simplificada de tributação, através de percentuais de presunçãodo lucro, observando períodos de apuração trimestral. As alíquotas do PIS e COFINS sãocumulativas e são 0,65% e 3 % respectivamente, diminuindo em relação ao lucro real,observando-se consideráveis diferenças entre o valor do pagamento destes tributosfazendo com essa diferença torna-se uma maximização do lucro da empresa, tornando-sea principal diferenciação entre as duas modalidades.

Caso a empresas fosse contemplada com a redução da aliquota zero (monofásicos) PIS eCOFINS prevista na LEI N 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, no seu faturamentos e r ã o e x c l u i d o s d a b a s e d e c á l c u l o d o s p r o d u t o s c l a s s i f i c a d o s n e s s alei.

O Lucro Presumido tem uma desvantagem em relação ao SIMPLES Nacional, consta novalor do INSS Patronal, ocasionando também um impacto financeiro, e ainda a questão doICMS sobre as Vendas que varia de estado para estado a sua aliquota.

Outro fator importante a ser ressaltado, é que mesmo que haja prejuízo, a empresa estaráobrigada a recolher o IRPJ e a CSLL, o que não ocorre nas empresas optantes pelo LucroReal, que no caso de resultados negativos, estão dispensadas de recolher esses impostos.

LUCRO REAL

Para completar a compraração entre os regimes tributários, será realizado a apuração dosimpostos no Lucro Real, para ver como a empresa se comporta. A tabela abaixo demostraa apuração nesse regime.

Tabela 01 – Cálculos de PIS e COFINS do Lucro Real

Fonte: Dados elaborados pelo autor da monografia.

Tabela 02 – Cálculos de IRPJ e CSLL do Lucro Real

Demonstração do Resultado do Exercício

1 º T r i m e s t r e d e 2 0 1 1

RECEI TA OPERACI ONAL BRUTA

Venda de mercadorias R$ 652.540,49

TOTAL DA RECEITA R$ 652.540,49

DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA

PIS R$ 10.765,43

(-)IRPJ Retido R$ 0,00

(=)IRPJ a Pagar R$ 7.860,49

Valor total do imposto devido no 1° Trimestre de 2011 R$ 38.725,69

L u c r o R e a l

Faturamento Bruto do Trimestre R$ 652.540,49

Ba s e d e C a l u c u l o R $ 6 5 2 . 5 4 0 , 4 9

Credito de PIS/COFINS

Compra de mercadorias R$ 458.262,03

Despesas com Pessoal R$ 35.590,46Energia Eletrica R$ 8.956,31

Telefone R$ 1.896,50

Depreciação R$ 5.100,00

Aluguel R$ 7.200,00

BC dos Cred i t os R $ 5 1 7 . 0 0 5 , 3 0

Cálculo do PIS

PIS aliquota 1,65% (652.450,49x1,65%) R$ 10.765,43

(-) PIS a Recuperar (517.005,30x1,65%) R$ 8.530,58

( = ) P I S a p a g a r R$ 2 .234 ,85

Cálculo do COFINS

COFINS aliquota 7,6% (652.450,49x7,6%) R$ 49.586,24

(-) COFINS a Recuperar (517.005,30x7,6%) R$ 39.292,40

( = ) C O FI N S a Pag a r R$ 10.293,84

Mu n d o X d a s U t i l i d a d e s L T D A

R u a A l b e r t o Co i mb r a , V i l a R e g i n a , Ba r r e i r a s C EP 4 7 . 8 0 0 . 0 0 0

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COFINS R$ 49.593,08

ICMS sobre Vendas R$ 110.931,88

Custo das Mercadorias Vendidas R$ 383.847,34

TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 555.137,73

DESPESAS OPERACI ONAI S

Despesas com pessoal R$ 32.298,34

Energia R$ 8.127,85

Telefone R$ 1.721,07

Depreciação R$ 4.628,25

Aluguel R$ 6.534,00

Honorários R$ 3.300,00

TOTAL DAS DESPESAS R$ 56.609,61

LUCRO ANTES IRPJ E CSLL R$ 40.793,15

IRPJ R$ 6.118,97

Contribuição Social Sobre Lucro Liquido R$ 3.671,38

LUCRO DO EXERCÍCIO R$ 31.002,80

Fonte: Dados elaborados pelo autor da monografia

A Tabela 01 Demonstra a Base de Cálculo e a Utilização dos Créditos do PIS e COFINSConcedidos conforme Regulamento do PIS e COFINS, lembrando sempre que estes custosdevem estar diretamente relacionados com a atividade da empresa.

O PIS e o COFINS neste regime é não cumulativo e as alíquotas incidentes sobre ofaturamento são bem mais altas 1,65% e 7,60%, e apesar do direito a deduções do valor apagar por meio de créditos previstos na legislação, acarretou um alto valor a recolher.

Outro fator considerado responsável por grande desencaixe monetário é o valor do INSScom percentual de 27,80%, ocasionando também um impacto financeiro.

A empresa em questão manteve a escrituração contábil nos moldes da legislaçãocomercial, sendo uma de suas obrigatoriedades, e no 1º Trimestre de 2011 apurou oresultado positivo, com lucro, e sobre este lucro incidiu mais dois tributos: Imposto deRenda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

No caso da empresa apresentar prejuízo, o IRPJ e a CSLL não serão recolhidos.

Essa forma de tributação estabelecida pela legislação do Imposto de Renda esta ao alcancede qualquer empresa, ou seja, todas as empresas independente de seu ramo de atividadeou do seu porte podem optar pela tributação com base no Lucro Real.

Es t u d o Co m p a r a t i v o

Tabela 01 – Comparativo entre MEI x SIMPLES Nacional x Lucro Presumido x Lucro Real

C o m p a r a t i v o - Planejamento Tribuitário

1º Trimestre de 2011

MEI Não se apliaca a empresa estudada

SIMPLES Nac iona l

DAS Jan/Fev/Mar-2011 R$ 62.506,39

ICMS S/ Vendas Esse tributo está composto ao DAS

INSS Patronal Para a Atividade da empresa não ocorre

T o t a l d e i m p o s t o s a p a g a r R $ 6 2 . 5 0 6 , 3 9

L u c r o P r e s u m i d o

PIS R$ 4.241,51

COFINS R$ 19.576,21

IRPJ R$ 7.860,49

CSLL R$ 7.047,48

ICMS S/ Vendas R$ 64.568,93

INSS Patronal R$ 7.285,82

T o t a l d e i m p o s t o s a p a g a r R $ 1 1 0 . 5 8 0 , 4 0

L u c r o R e a l

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Fonte: Dados elaborados pelo autor da monografia

Observa-se que os valores levantados correspondente ao 1º Trimestre de 2011 parapagamento dos tributos são consideravelmente diferentes, e a empresa analisada optoupela modalidade menos onerosa.

Com os dados cedidos da contabilidade pôde se fazer essas seguintes conclusões, mas nãoquer dizer que essas estão completamente corretas, pois o volume de dados cedidos é

muito pouco, e para se fazer um exelente planejamento deve-se estudar bem as su asatividades, os produtos que trabalha e quais os beneficios que a empresa pode adquiir.

Pode-se notar que o fator que mais pesa entre as tributações é o ICMS sobre as vendas,pois o mesmo é responsável pela maior parte dos impostos da empresa, merecendo assimum estudo mais profundo sobre os produtos que a empresa trabalha, como por exemplo sea empresa tem produtos de ICMS Substituido, isento e etc.

Vale a resaltar também, um estudo sobre os produtos monofásicos que são isentos de PISe COFINS e que pode diminuir ainda mais a carga tribitária da empresa.

A empresa pode diminuir ainda mais a carga trubutária participando de alguns programasoferecidas no Lucro Real como por exemplo o PAT Programa de Alimentação aoTrabalhador que garante certo desconto no IRPJ e ainda serve como um incentivo para otrabalhador.

A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS UM BOM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.

Após avaliar as quatro modalidades de tributação se admitimos os números da empresaanalisada, pode-se chegar a conclusão de que o SIMPLES Nacional é a melhor opção comdiferença significativa no pagamento dos impostos, mas contudo a situção pode se alterarem função, por exemplo, de um aumento significativo do faturamento, que pode fazer comque a empresa mude para uma outra tipo de regime que melhoraria substancialmente oseus resultados. É claro que a empresa Mundo X das Utilidades LTDA está em processo deevolução e que será inevitável a troca da forma de tributação.

Com a apuração dos resultados teve-se a constatação de que, quando se opta pelo regimetributário adequado, a influência na apuração dos resultados pode representar montantesbastante significativos, de forma a garantir assim, em muitos casos, a própria manutenção,ou até mesmo a sua continuidade ou não no mercado de trabalho.

O SIMPLES Nacional por ser um regime de tributação simplificado, não se tem tantaburocracia em seu processamento, mas exige um profissional responsável uma comdedicação em relação à empresa, pois pode se desfrutar ainda mais dos benefíciosoferecidos nessa forma de tributação.

CONCLUSÃO

Atualmente o mercado de trabalho, além de ser extremamente competitivo e dinâmico,tem um custo muito elevado, principalmente para as empresas brasileiras. reduzir custos edespesas é indispensável para a vida de uma empresa.

O planejamento tr ibutário é uma ferramenta de diferenciação para assegurar acompetitividade e constitui uma forma preventiva e legítima de economia na cargatributária, onde através de lacunas na lei pode-se buscar alternativas para dedução deimpostos e tomadas de decisões, que refletem positivamente nos resultados da empresa.

Com relação aos regimes tributários, observou-se que, entre os regimes existentes:Microempreendedor MEI, Lucro Real, Lucro Presumido e o SIMPLES Nacional, o único emque a empresa, objeto desse estudo, não se enquadraria seria o Microempreendedor MEI,por conseqüência de não atingir alguns requisitos como o seu faturamento, que é maior doque a legislação desse regime permite.

Fica evidente que cada empresa deve ser analisada individualmente, cabendo uma

profunda análise para a opção da melhor tributação, determinando o sucesso ou fracassodos negócios, independente do porte da empresa.

Dos impostos federais, estaduais e contribuições que incidem sobre a empresa como: oPIS, a COFINS, o IRPJ, CSLL, ICMS e INSS, pode-se observar que no regime do SIMPLESNacional apresenta os menores valores de recolhimento em relação aos demais regimestributários.

Através do estudo de caso ficou comprovado que o regime tributário escolhido pelaempresa é adequado, mas que a empresa está em processo de elvolução e que seráinevitável a troca da forme de tributação. Na empresa Mundo X das Utilidades LTDA o Lucropresumido foi a forma de tributaçao nesse momento, menos vantajosa, havendo um maiordesencaixe monetário, aumentando o pagamento de tributos e reduzindo a lucratividade epossibilidade de maiores investimentos.

Vimos na prática o quanto é importante conhecer, planejar, entender e aplicar a melhorforma de tributação diante de longa análise contábil, e que o contador também éresponsável pela a redução de tributos e sucesso financeiro da empresa.

Comprovou-se o quanto a carga tributária se minimiza quando se opta por um regimecorreto, finalizando assim as considerações a respeito da pesquisa e respondendo aquestão feita no inicio desse trabalho, provou-se que é possível sim através de umplanejamento reduzir o pagamento de impostos se uma empresa optar pela tributaçãoadequada.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Secretaria da Receita Federal. Documento de Arrecadação do Simples Nacional –

PIS R$ 2.234,85

COFINS R$ 10.293,84IRPJ R$ 6.118,97

CSLL R$ 3.671,38

ICMS S/ Vendas R$ 64.568,93

INSS Patronal R$ 7.285,82

T o t a l d e i m p o s t o s a p a g a r R $ 9 4 . 1 7 3 , 7 9

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DAS . Disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Manual.aspAcesso em: 07 de Março de 2011.

BRASIL, Secretaria da Receita Federal. Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de2006 . D i s p o n í v e l e m :http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htmAcesso em: 07 de Março de 2011.

BRASIL. Lei n º. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional.

BUENO, Silveira: Minidicionário da língua portuguesa. São Paulo: Editora FTD S.A 2000.

FABRETTI, L. C. Contabilidade Tributária. 7º Ed. São Paulo: Atlas, 2001.

FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 5º edição rev. E atual.São Paulo: Atlas, 2005.

FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 10. ed. São Paulo, Atlas, 2006. SãoPaulo, Manole, 2004.

FERNANDES, José Luiz Nunes. Planejamento Tributário: economia legal de recursos para asempresas. Belém: Alves Gráfica e Editora, 2008

IOB A Thomson Company – Curso básico de Contabilidade I – Modulo 5

SÁ, Antônio Lopes de. Fundamentos da contabilidade geral. Curitiba: Juruá, 2005.

SILVA, J. Miguel; RODRIGUES, Agostinho Inácio. LALUR – Guia Prático de Escrituração

do Livro de Apuração do Lucro Real 2006. 4. ed. São Paulo, Cenofisco, 2006.

www.agenciasebrae.com.br Acesso em: 10 de Março de 2011

www.sebrae.com.br Acesso em: 10 de Março de 2011

www.portaltribuitário.com.br Acesso em 05 de Março 2011

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Sobre o autor:

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Principais atividades: Apurações de Impostos Federais, Municipais, Confecçãoda Folha de pagamento e contribuições, Confecção de Balanço Parimonial,Realização de delclarações federais e municipais. Experiência em empresas prestadoras de serviços.

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