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7/25/2019 Artigo - Acrscimo de 25_ para Todos Benefcios.pdf

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DA NATUREZA ASSISTENCIAL DO ACRSCIMO DE 25% PREVISTO NO

ARTIGO 45 DA LEI 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991.

Introduo

Reza o artigo 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que ter direito a um

acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em seu benefcio o aposentado por invalidez

que comprovar necessitar de assistncia permanente de outra pessoa.

Da interpretao hermenutica do referido dispositivo, como passaremos a ver

adiante, denota-se que tal acrscimo previsto na legislao previdenciria nacional tem

natureza claramente assistencial, e que sua aplicao restrita, baseada na literalidade do

texto da lei, como vem sendo feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

discriminatria e, por conseguinte, inconstitucional.

Sob a tica dos princpios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da

segurana jurdica, como veremos em momento oportuno, no poderia o operador da

norma legal deixar de aplicar a este dispositivo os princpios e diretrizes da poltica

assistencial brasileira.

Diante disso, uma vez comprovada a real natureza do acrscimo, ante os

princpios norteadores da assistncia social, todo cidado, uma vez que preenchidos os

pr-requisitos, deveria ser beneficiado pelo dispositivo, seno vejamos:

I - Da Poltica Assistencial Brasileira

Prevista na Constituio Federal, regulamentada pela Lei 8.212 de 24 de julho de

1991 e organizada pela Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a poltica assistencial

brasileira visa garantir o atendimento s necessidades bsicas do cidado.

Reza o artigo 203 da nossa Carta Magna que a assistncia social serprestada a

quem dela necessitar, independente de contribuio seguridade social. O mesmo

dispositivo constitucional ainda traa categoricamente os objetivos dessa poltica social.

Portanto, da interpretao do artigo supramencionado, da leitura da Lei Orgnica

da Assistncia Social e do artigo 4 da Lei 8.212/91, tais objetivos se traduzem na

proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice e pessoa

portadora de deficincia, de forma que essa organizao assistencial obedecer s

seguintes diretrizes:


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I - descentralizao poltico-administrativa; (artigo 194, VII CF

c/c artigo 4, pargrafo nico, alnea a L. 8212/91 c/c artigo 5,

I L. 8742/93).

II - participao da populao na formulao e controle das aesem todos os nveis; (artigo 194, V CF c/c artigo 4, pargrafo

nico, alnea a L. 8212/91 c/c artigo 5, II L. 8742/93).

III - proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia

e velhice; (artigo 203, I CF c/c artigo 4, caput L. 8212/91 c/c

artigo 2, I L. 8742/93).

IV - amparo s crianas e adolescentes carentes; (artigo 203, II

CF c/c artigo 2, II L. 8742/93).

V - a promoo da integrao ao mercado de trabalho; (artigo

203, III CF c/c artigo 2, III L. 8742/93).

VI - a habilitao e a reabilitao das pessoas portadoras de

deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria; e

(artigo 203, IV CF c/c artigo 2, IV L.8742/93).

VII - a garantia de um salrio mnimo mensal pessoa portadorade deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de

prover prpria manuteno ou t -la provida por sua famlia,

conforme dispuser a Lei. (artigo 203, V CF c/c artigo 2, V L.

8742/93).

No obstante, a Lei 8.742 de 1993 em seu artigo 4 dispe sobre os princpios

que regem a assistncia social, o qual segue abaixo transcrito:

Art. 4 A assistncia social rege-se pelos seguintes princpios:

I - supremacia do atendimento s necessidades sociais sobre as

exigncias de rentabilidade econmica;

II - universalizao dos direitos sociais, a fim de tornar o

destinatrio da ao assistencial alcanvel pelas demais polticas

pblicas;


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III - respeito dignidade do cidado, sua autonomia e ao seu

direito a benefcios e servios de qualidade, bem como

convivncia familiar e comunitria, vedando-se qualquer

comprovao vexatria de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem

discriminao de qualquer natureza, garantindo-se equivalncia s

populaes urbanas e rurais;

V - divulgao ampla dos benefcios, servios, programas e

projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo

Poder Pblico e dos critrios para sua concesso.

Note-se que os incisos II, III e IV tratam de princpios que visam auniversalizao dos direitos sociais, o respeito dignidade do cidado e a igualdade de

direitos no acesso ao atendimento.

Cumpre-se ressaltar que tais dispositivos derivam basicamente de dois princpios

constitucionais de suma importncia, o da dignidade da pessoa humana e o da

isonomia, e sendo assim, uma vez que previsto na Constituio Federal e devidamente

regulamentado, dever do Estado promover o acesso universal s polticas assistenciais,

combatendo qualquer tipo de discriminao, desde que preenchidos os requisitos legais

para tanto.

II - Dos Princpios Constitucionais da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana

Tendo em vista terem sido trazidos baila os princpios da isonomia e da

dignidade da pessoa humana, cumpre-nos uma breve elucidao dos mesmos.

O princpio da isonomia consagrado no caput do artigo 5 da Constituio

Federal nos transmite o modo tradicional de igualdade, qual seja, a igualdade de

direitos, que a regra constitucional e spode haver excees abertas pela prpria Lei

Maior.

Segundo a lio do festejado professor Manuel Gonalves Ferreira Filho, na

verdade, o princpio de igualdade uma limitao ao legislador e uma regra de

interpretao.

E sendo assim, como limitao ao legislador, probe-o de editar regras que

estabeleam privilgios, especialmente em razo de classe ou posio social, da raa,


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da religio, da fortuna ou do sexo do indivduo. Inserido o princpio na Constituio, a

lei que o violar serinconstitucional.

tambm princpio de interpretao. O juiz dever dar sempre lei o

entendimento que no crie privilgios, de espcie alguma. E, como o juiz, assim dever proceder todo aquele que tiver de aplicar uma lei.

Cumpre-se destacar a segunda parte do ensinamento do ilustre constitucionalista

supracitado, segundo o qual devero aplicador do direito interpretar a normade modo

a no permitir que privilgios de qualquer natureza venham a ocorrer.

Diante disso, o princpio da isonomia ou da igualdade, no slimita o legislador,

como tambm permite que o operador do direito interprete a norma de forma sensata e

igualitria.

No que concerne ao princpio da dignidade da pessoa humana, segundo a lio

do ilustre Ivo Dantas, quando afirma que os princpios e garantias fundamentais so o

ncleo central de nossa Carta Magna, coloca o princpio da dignidade da pessoa humana

como norteador do Estado Democrtico de Direito, e sendo assim, deve cada cidado

ser reconhecido como o alvo da estruturao da ordem jurdica nacional.

Neste diapaso, tido como fundamental, o princpio supramencionado revela a

vontade do legislador constituinte em combater qualquer forma de discriminao ou ato

que coloque o cidado em situao de disparidade em relao aos demais, de forma que

cada um veja atendidas suas necessidades bsicas de forma igualitria e proporcional.

III - Da Natureza Assistencial do Dispositivo

Uma vez definida a poltica nacional da assistncia social, bem como os

princpios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vejamos o que dispe o artigo

45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos e Benefcios da Previdncia

Social e doutras providncias:

Art. 45 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que

necessitar da assistncia permanente de outra pessoa ser

acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Pargrafo nico. O acrscimo de que trata este artigo:

a) serdevido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite

mximo legal;


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b) ser recalculado quando o benefcio que lhe deu origem for

reajustado;

c) cessarcom a morte do aposentado, no sendo incorporvel ao

valor da penso.

Devemos nos atentar para o fato de que a literalidade do texto legal nos leva a

falsa percepo de que o acrscimo inserido no referido dispositivo se trata de mais um

dos benefcios previdencirios previstos no artigo 201 da Constituio Federal e

regulamentados pela Lei 8.213/91.

No entanto a funo do operador do direito buscar a real inteno do legislador

ao inserir tal dispositivo no corpo da Lei e quais as conseqncias da sua aplicao

literal.

Primeiramente, da simples leitura do texto, denota-se que os 25% previstos na

Lei 8.213/91 visam garantir a todo aposentado por invalidez que necessitar de aux lio

permanente de outra pessoa, os necessrios recursos para prov-lo.

Ou seja, o aposentado por invalidez, que se enquadrar na hiptese capitulada por

este dispositivo, tergarantido pelo Estado um plus no seu benefcio com a finalidade

de que consiga ver atendida suas necessidades bsicas, nas quais se inclui o auxlio

permanente de outra pessoa.

Neste diapaso, nos deparamos com a verdadeira natureza deste acrscimo, o

qual visa notoriamente proteger a velhice e a pessoa portadora de deficincia, de forma

a respeitar o princpio da dignidade da pessoa humana, e mais especificamente e de

forma menos evidente, os princpios norteadores da assistncia social, quais sejam, da

supremacia do atendimento as necessidades sociais e do respeito dignidade do

cidado, sua autonomia e ao seu direito a benefcios e servios de qualidade.

Desse modo, uma vez reconhecido a verdadeiro carter assistencial do artigo 45,

o qual dispe sobre o acrscimo de 25% para os aposentados por invalidez, mister se

fazer a seguinte indagao: Foi feliz o legislador ao inserir essa hiptese no corpo da Lei

8213/91?

Ao nosso ver no, jque seu real intuito foi garantir a proteo velhice e

pessoa portadora de deficincia, deveria tal dispositivo ter sido inserido no bojo da Lei

8.742/93, da Lei 8212/91 ou atmesmo, atravs de emenda constitucional, na prpria

Constituio Federal.


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Cumpre-se advertir que a aplicao restrita do referido dispositivo acarreta em

grave violao ao princpio da isonomia, e, por conseguinte, ao princpio da dignidade

da pessoa humana, posto que estaria se tratando iguais de maneira desigual, de modo a

no garantir a uma parcela dos cidados as mesmas condies de prover suas

necessidades bsicas.

Assim, mais uma vez surgem necessrias indagaes a serem feitas: Qual a

diferena entre o aposentado por invalidez que necessita de auxilio permanente de outra

pessoa e do aposentado por qualquer outra das modalidades de aposentadoria previstas,

que sofra de uma doena supervenientemente diagnosticada (ex. Mal de Alzheimer ou

Mal de Parkinson), e que venha a necessitar do mesmo auxlio permanente? Mais

ainda, qual a diferena entre aquele e o cidado que jamais contribuiu ou filiou-se

previdncia social e que venha a necessitar deste mesmo auxlio?

Entendemos que nenhuma, posto que se a finalidade do acrscimo garantir que

o aposentado por invalidez consiga ver suprida suas necessidades bsicas de

subsistncia, nas quais se inclui, o auxlio permanente de outra pessoa, diferentes no

so as necessidades dos demais cidados que venham necessitar desse mesmo auxlio,

no podendo o Estado sob o pretexto de estar agindo de acordo com a literalidade da

Lei, passar por cima dos princpios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa

humana, de forma que passa a desrespeitar tambm o princpio da segurana jurdica, do

qual trataremos adiante.

Destarte, uma vez evidenciado que o artigo 45 da Lei 8.213/91 tem natureza

puramente assistencial, a aplicao deste dispositivo exclusivamente aos aposentados

por invalidez, viola no s os princpios da isonomia e o da dignidade da pessoa

humana, como tambm os princpios que regem a assistncia social no Brasil, quais

sejam, supremacia do atendimento das necessidades sociais, universalizao dos direitos

sociais, respeito dignidade do cidado e igualdade de direitos no acesso ao

atendimento.

Diante disso, inegvel que qualquer que seja a modalidade em que tenha se

aposentado um cidado, ou mesmo em casos que sequer seja segurado da previdncia

social, uma vez comprovada a real necessidade permanente de assistncia de outra

pessoa, este terdireito ao acrscimo previsto no artigo 45 da Lei 8213/91.

Vale ressaltar, que j existe um projeto de Lei n 6081/2006, de autoria do

Senador Paulo Paim PT/RS, tramitando no Senado, cujo texto jfoi aprovado, e que visa

dar nova redao ao dispositivo supramencionado, ampliando a gama de aposentados

que poderia pleitear o acrscimo.


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Uma vez sancionado este projeto de Lei, o artigo 45 da Lei 8.213/91, passara

vigorar com a seguinte redao:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez, por idade, por

tempo de contribuio e da aposentadoria especial do seguradoque necessitar da assistncia permanente de outra pessoa, por

razes decorrentes de doena ou deficincia fsica, seracrescido

de 25% (vinte e cinco por cento).(NR).

evidente que a nova redao aproxima a literalidade do artigo real inteno

do legislador, entretanto, a medida insuficiente, pois restariam discriminados os

demais cidados quepor qualquer motivo no tiveram acesso ao benefcio da seguridade

social e continuaro excludos da letra da Lei, permanecendo a violao aos princpios

supracitados.

IV - Do Princpio Constitucional da Segurana Jurdica

Como j suscitado anteriormente, a aplicao restrita do referido dispositivo

legal viola no s os princpios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, mas

tambm, e no menos importante, o princpio da segurana jurdica, o qual encontra-se

explicitado no artigo 5, inciso XXXVI, da nossa Carta Magna.

Para Miguel Reale, ao tratar da obrigatoriedade ou vigncia do Direito, a idia

de justia liga-se intimamente idia de ordem. No prprio conceito de justia

inerente uma ordem, que no pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente,

o que est na raiz da escala axiolgica, mas degrau indispensvel a qualquer

aperfeioamento tico.

O renomado doutrinador assegura que ante o ordenamento jurdico positivo em

toda comunidade mister que uma ordem jurdica declare, em ltima instncia, o que

lcito ou ilcito.

Neste sentido, impe-se a idia de que a segurana jurdica norteia-se pela

efetiva e obrigatria aplicao do direito positivado, de modo a garantir o valor eterno

justia.

Para outros autores, como Carlos Aurlio Mota de Souza, a segurana jurdica

faz parte de maneira implcita da justia, segundo ele a lei garantia de estabilidade

das relaes jurdicas, a segurana se destina a estas e s pessoas em relao; um

conceito objetivo, a priori, conceito finalstico da lei.


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Nesta seara, cumpre-se destacar alguns dos princpios que garantem a efetividade

da segurana jurdica, dentre eles esto os princpios da irretroatividade da lei, da coisa

julgada, do direito adquirido, do ato jurdico perfeito, da ampla defesa e do

contraditrio, alm dos direitos e garantias individuais, da justia social, do devido

processo legal, da independncia dos Poderes e da vedao de julgamentos parciais,

entre outros.

Deste modo, nasce a seguinte concluso: A efetividade do princpio da segurana

jurdica est intimamente atrelada aos direitos e garantias fundamentais previstos em

nossa Lei Maior.

Cumpre-se salientar, que os direitos e garantias fundamentais incrustados no

artigo 5 da Constituio Federal, l esto por se tratarem de direitos tidos como

essenciais e imprescindveis para o efetivo cumprimento do princpio universal da

dignidade da pessoa humana, de modo que ultrapassam os limites da prpria

Constituio Federal, alcanando os fundamentos da Declarao dos Direitos do

Homem.

Outrossim, no podemos esquecer que o artigo 5 da Constituio Federal no

trata de maneira exaustiva os direito e garantias fundamentais, seno vejamos a lio do

ilustre professor Manoel Gonalves Ferreira Filho: A atual Constituio brasileira,

como as anteriores, ao enumerar os direito fundamentais, no pretende ser exaustiva aoestabelecer os setenta e sete incisos do art. 5.

De fato, alm desses direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem

outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados

internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte (art. 5 2).(...)

Assim, poder-se- deduzir direitos individuais no apenas do regime dos princpios

constitucionais, como tambm das normas internacionais que passarem a integrar

nosso sistema jurdico.

Desta feita, podemos concluir que os direitos e garantias fundamentais assim so

chamados por tratarem-se de direitos que por sua natureza se mostram indispensveis,

individualmente, para cada cidado.

Neste diapaso, diferente no o caso dos princpios norteadores da assistncia

social no Brasil, jque seu fundamento maior encontra-se nos princpios da dignidade

da pessoa humana e da isonomia, e sendo assim, sob pena de se estar negando vigncia

ao princpio da segurana jurdica, no pode o legislador e os operadores do direito


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esquec-los quando da criao e aplicao de leis que regulamentam a poltica

assistencial nacional.

Assim, fazendo uma interpretao extensiva do dispositivo, no caso da aplicao

restrita do artigo 45 da Lei 8213/91, denota-se uma evidente violao ao princpioconstitucional da segurana jurdica, j que, uma vez definida a sua natureza

assistencial, no poderia o legislador limitar sua aplicao aos aposentados por

invalidez, sob pena de se estar violando os direitos e garantias fundamentais do cidado.

Concluso

Da atividade hermenutica supra-realizada, restou clara a real natureza

assistencial do artigo 45 da Lei 8.213/91, posto que inegvel que a verdadeira inteno

do legislador foi de alguma maneira garantir a subsistncia daqueles que seenquadrassem na hiptese legal.

Neste mesmo diapaso, sob o manto da Segurana Jurdica, princpio

constitucional que visa garantir que a Lei no prejudique o direito adquirido, o ato

jurdico perfeito e a coisa julgada, no seria possvel que o artigo ora debatido passasse

por cima do princpio constitucional da isonomia e do princpio universal da dignidade

da pessoa humana, e, por conseguinte, dos artigos constitucionais que regem a

assistncia social no Brasil.

Entretanto, no segredo que o INSS pauta suas atividades na aplicao restrita

do texto legal, quando no em suas prprias Instrues Normativas, as famigeradas INs,

as quais, muitas vezes, ignoram a hierarquia das normas, prejudicando demasiadamente

o cidado.

Por todo o exposto, cumpre a ns, operadores do direito, buscar a aplicao

correta do referido dispositivo legal, uma vez que, ante a sua natureza assistencial,

devem ser aplicados a ele as regras, diretrizes e princpios da assistncia social, sobpena de se estar negando vigncia aos princpios da assistncia social e atmesmo aos

princpios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da segurana jurdica.

Autor:

Mauricio Pallotta Rodrigues

Advogado

Ps-Graduando em Direito Previdencirio


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REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

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REALE, MIGUEL. Filosofia do Direito. So Paulo. Saraiva, 1996.

SOUZA, CARLOS AURLIO MOTA. Segurana jurdica e jurisprudncia: umenfoque filosfico jurdico, So Paulo, LTr, 1996.

Projeto de Lei n 6081/2006

Lei 8.212/91

Lei 8.213/91

Lei 8.742/93

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Manoel Gonalves Ferreira Filho, Curso de Direito Constitucional, 27 edio, So

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Miguel Reale, Filosofia do Direito. So Paulo. Saraiva, 1996.

Miguel Reale, Filosofia do Direito. So Paulo. Saraiva, 1996.

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Manoel Gonalves Ferreira Filho, Curso de Direito Constitucional, 27 edio, SoPaulo, Editora Saraiva, pg. 290.
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