MAIS TRABALHO, NOVAS CONCÜiSTAS!GESTSO 2321/:D2''

Ti^Tn nwi m rnMPT.EMENTA g N" 014/2021 DF. NOVEMBRO DE2021.

"DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZAFRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA-ME, QUEESPECÍFICA EDÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaral,^ EstadoAPROVOU, eeu. Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SAN aseguinte Lei:

Art r. Fica desafetada parte de uma área com adenominação de TREVO, ladea^pela Rua Bamabé, Av. Fortaleza eRua sem denominação, localizada no Loteamento SaoLuiz, com área total de 307,89 m' (trezentos esete vírgula oitenta enove metros quadrados),com osseguintes limites e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 001, de coordenadas48^29*51,027 '̂ W e 8^51'15,477" S; deste segue confrontando com a Av.FORTALEZA, com azimute de 127''52 '57''por uma distância de 20,37m até ovérticeM002, de coordenadas 48^29'50,714" We 8^*51'16,404"S; deste segue confrontandocom apropriedade de RUA BARNABÉ, com azimute 341 '50 '09"por uma distanciade 30,07m até ovértice M001, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art 2'. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a doar a área desafetada noartigo anterior, para a empresa FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA-ME,inscrita no CNPJ sob o n'. 43.609.648/0001-72, construção de seu estabelecimentocomercial.

Art 3', Deverá constar da escriturapública de doação cláusula de reversão da áreade terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade, bem como anão realização de edificação na área mencionada no prazo de 02 (dois) anos, conformedisposto no art. 13, inciso I, alínea a, daLei Orgânica Municipal.

Art 4', As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação edemais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis,bem como, o seu conseqüente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis destaComarca correrão integralmente por conta do outorgado donatário.

Art 5', Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizartodos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.

PREFEITURA DE^

MAIS TRABALHO, NOVAS CONQUISTAS)

GESrXo 202t/202i

Art 6. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, ficando revogado demaisdisposições em contrário.

paiAcio pacífico silva, gabinete da prefeita municipal deGUARAI, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil evinte eum).

Maria de I^ma Coelho NunesPrejèita Municipal

Maria de Fátiifeho Nunes^refeiW Municipal

Av. Bernardo St^Oo, sM'- Centro -Fone: (0**63) 3464- 1030, CEP: 77.700-000 Guarai TV}rmv.^uaraLto.i{ov e-maü: gabinetedoprefeito@guaraito.go<'.br '

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÜMERO DEINSCRIÇÃO43.609.648/0001-72MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURACADASTF^L ^ 22/09/2021

NOME EMPRESARIAL —FRANCLSCA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA 91815479191

ESTASELECIMENIO (NOME DE FANTASIA)MERCEARIA DODUDA

DAATíVIDAUfc ECONÔMICA PRINCIPAL

mercearias earmazéns mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -mínimercados,

atividades bUUNÔMICAS SECUNDÁRIAS56.1,.2.04•Bares e„u.rcs e^tab^red^entos especializados en, servir bebidas, sem en,re.enfmen.eCODIGO EDESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA213-5-Empresário (Individual)

I tOGRADOUROIAV 11 DE ABRIL

"CÊP

77.700-000BAIRRO/DISTRITOSETOR

I ENDEREÇO ELETRÔNICO

EDVANGUIX@HOTMAIL.COM

^TE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFr"

SITUAÇAO CADASTRALATIVA

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

COMPLEMENTOààkàútàti

NÚMEROI r2793

MUNICÍPIO

GÜARAI

TELEFONE

(63) 9996-8761

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL22/09/2021

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018Emitido no dia 22/09/2021 às 10:51:30 (data ehora de Brasília).

Página: 1/1

MAIS TRABALHO. NOVAS CONQUISTAS!6ESTÍ0 2021/2024

MFNSA GEM 4OPROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N' 014/2021

Senhor Presidente,Senhores Vereadores,

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casade Leis, Mensagem eProjeto de Lei Complementar que '̂ DESAFETA AREA PUBLICA Eautoriza DOAÇÃO PARA AFRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA'ME,QUE ESPECÍFICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"

CONSIDERANDO o requerimento da empresária Francisca Maria doNascimento Souza, com ofito de obter uma área adequadapara instalação de sua empresa,denominada FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA-ME, com nome fantasiaMERCEARIA DO DUDA, inscrita no CNPJn""43.609.648/0001-72;

CONSIDERANDO que a instalação do estabelecimento comercial gerará maisempregos, fomentará a economia local, impactando positivamente os munícipesguaraienses;

CONSIDERANDO que a Lei OrgânicaMunicipal em seu artigo 53, inciso X, traza obrigatoriedade de Projeto de Lei Complementarpara alienação de bens imóveis.

Faz-se necessário a desafetação e doação daárea emfavor daempresa referida,com vistas a beneficiar a economia e o comércio local.

PALÁCIO PACÍFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DEGUARAÍ, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

Maria de FMfm Coelho NunesPrefena Municipal

Av. Bernardo Sayão, s/n^-Centro - Fone: (0**63) 3464 - 1030, CEP: 77.700-000, Guaraí-TO,www.suaraito.eov.br, e-màü: gabinetedoprefeito@guaraLto.gov.br

CARTÓRIO PAUIINO RERTDIOO -Tabeilonato eRegistro de ImiSiteisCNPJ: 02.739.738/0001-09

Av. Goiás, 1928 -Centro -Guaraí -Tocantins -CEP 77,700-000Telefones: (63) 3464-1195 / 3464-5196Email: g.registroimovel.notas@gmail.com

Paulino Bertoldo Martins Hélio Milhomem Martins Doriiene Araújo G. Milhomem Wiyane Milhomenfi R. NunesTaheliSo/Oficial TabeliãolOfieial Substituto EscreventeJSuboficiala Substituta

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

CERTIFICO edou fé, que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório ameu cargo eatendendo solicitação verbal de parte interessada, constatei oseguinte: UmaPública, com a denominação de trevo, dentro do Loteamento Bairro São „Av. Fortaleza e Rua sem denominação que se encontra em nome daGUARAÍ ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob on° 02.070.548/0001-33. de confomicom oArt'igo 22 da Lei 6.766 de Parcelamento do Solo Urbano, cujo loteamento encontra-se devdamenteregistrado neste Cartório, no livro n° 2-Registro Geral, sob on" R-l-M-5.300 de ordem, em Je: JOSEPEREIRA EVANGELISTA, brasileiro, casado, prática de contabilidade, residente e omicicidade, portador da Carteira de Identidade n" 212.741-SIC-GO, inscrito no CPF n° 030.032.051-53^^

Oreferido é verdade e dou fé, pelo que fiz lavrar a presente certidão, que aescrevi, conferi, dato eassino em público eraso. Emolumentos: R$ 21=39R$ 11,54 Selo: RS 2,11 ISS: R$ 0.64 Total: RS 44.57; Selo Digital: 129015AAA222920 -SRF

Guaraí-TO, 04 de agosto de 2021.

Em Test°.^^^ da verdade.

Paulino Bertoldo Mkrtins.Oficial Registrador.

e^;^venírPort3rifDl/20(í4

Última folha

0

&

PUBUCA

LADOSDISTANOAim)

COORDENADAS (UTM) COORDENADAS (GEOGRÁFICAS)

Vértices VérticesAüiMUTES

N (metros) E(metros) Latitude Longitude

MOOl M0O2 12r52*37" 36,46 9.020.330,361 775.252,049 8*51'15,477" 5 48*29'51,027" W

M002 M003 2S2*19'52" 20,37 9.020.307,973 775.280,832 8*51'16,199'S 48*29'50,081" W

M003 MOOl 341*50'09" 30,07 9.02a301,790 775.261,423 8*51'16,404" S 48*29'50,714" W

IMÓVEL:

ÁREA PÚBLICA DENOMINADO TREVO M-5300

ASSUNTa ,

LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICOCLIENTE:

PREFEITURA DE GUARAf

RESPONSÁVEL TÊCNICa

THIAGO GUEDES DE SOUZAESCALA

XXX

REViSOR;

XXX

01/01

25/08/2021

memorial, descritivo (GEO)

Imóvel : ÁREA PÚBLICA DENOMINADA TREVOProprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI -10Município : GUARAI-rO U.F: -BRMairicula : 5300

Código Credenciamento :Comarca : GUARAIÁrea (ha) : 307,89Perímetro (m): 86,90

inicia-se adescriçáo deste perímetro no vértice M001. de coordenadas 48°29'51 027 '̂\v Rotl'1^477" S- deste seaue confromantio com a propriedade do A\ . u;Ki.Y.r..o.«.Tont alie de 727=52'3r por uma distância do 3c,.46m até ovértice M002. de ct,ordenadasJ8079'S0 081" VV e S: deste segue eonlrontando com a piopiiedade dc48°29 dü,U81 vv c o :íi ^ ^ vértice M 002. de coordenadasazimuíe de '̂ 52°19'52" por uma distancia de 2ü.j7n. ate o \eiiice • ^ ,4^ otia48°29'50 714" We 8°51'16,404" S: deste segue confrontando com a ^BARNAbI com aLmite 34I =50'09" por uma distância de 3ü.()7m até overt.ce .M 001. pontoinicial da descrição deste perímetro.

TndMR as coordenadas encontram-se representadas no Sistema UT.Vl. reterenciadas aoMfrtdJ. cr;tTÍ 5, WGr, ».<!. D-n. osmC;» Todo. o. =0..». odistâncias, área eperímetro foram calculados no plano de piojeçao U1M.

CiUARAI-10 .2.3/08/202

Responsável Técnico: THÍ.'\Ciü CiChDhS DE SOUSATÉCNICO EM AGRIMENSIJRA - CREA: 035.976.911-02

1/1

Mediflot- 020032S2S98 -^=.c.,ua.5,et/202l :'̂ '«''=ü'WO'Narie

,, 508,000

^^SDEMORAOS/afeí : - .. •• M:.- W •

^•m o^jo

-'•àífi

o. •• o

«oiSa

lí''l?SÍ'.• •m:-í

rSi" -

HKIH

í.CijWIÚWCAi ÓACJA. ^jySTfCfr EvaiÜtAt .

Ministério da F^ndaReceita Federal

COWPROVMfTt DE INSCRIÇÃO CPF

Número

918.154.791^1

\%

ííI

BLiCA tKDKUATlN A 1>0iaH

m

Nome

FRAMCISCA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA

Nascimento

nmhm

366.412 2^

FRANGISGA MARW 90NASCIMENTO SOUZA

E/tmmmiOQntóai^^ .IBBfflt iraiZA DINtZ DO NA^EIfK>

Rtofími^

(^. CAS. N* 2558, LV B-11, fis TO, IGUARAÍ-TO /

iB>g7.ii6re2apa83

mvm

zj/mm

BC1909302.429506. U093

f.O^ REPífecA F-EDKKATÍVA DO BRASIL .£

CÓDIGO DE CONTÍlOLE668D.34E3.59E5.35E6

P0LE3AR mRErrO

Emitido peta Secretaria (fâ Receita Federal do Brasifàs 6959:41 «»©€«» 174)1/2019 <f»ra cdsía de BrasUia)

digito verificadef: 60

VÁLIDO SOMENTE COM COMPROeMUe® OfiMTíFlCAÇÃO