Arbitragem - Palestra ASSUNÇÃO SANTOS
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Assunção Santos Mediadora e Árbitra (AD HOC - convidada) Comunicação Social - RRPP
Relações Públicas – Prêmio ABRP
(Registrada no CONRERP no.2583)
Empreendedora Capacitada (Miami Dade Community College)
(Facilitadora do SEBRAE/Proger, Empretec e Leader Trainning)Pós Graduação em MKT (ESPM), Gestão de Processos Comunicacionais (USP), Especialização em Turismo, Eventos (SENAC/SP) Consultoria Empresarial (SEBRAE) Concluiu em 2010 M.B.A. em NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (SENAC-D.F. e ILACON – Instituto Latino Americano de Análises de Conflitos (Montevidéu – Uruguai) Empresária e Idealizadora da CANARME – Câmaras Nacionais de Arbitragem e Mediação
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Arbitragem Mediada
• Amparo Legal no Brasil• Situação da Justiça no Brasil• Conceito• Contexto Jurídico• Utilização Prática• Benefício Real• Estatísticas
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Amparo Legal no Brasil
Constituição Federal
Título I – Dos Princípios Fundamentais
Art. 4° - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
Inciso VII – solução pacífica dos conflitos;
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Amparo Legal no Brasil
Constituição Federal
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
§2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por
ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Amparo Legal no Brasil
Constituição Federal
Título IV – Da Organização dos Poderes Cap. III – Do Poder Judiciário
Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores
abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, Do Distrito Federal, Dos
Estados e da União, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças,
inclusive coletivas.
§1° - Frustada a negociação coletiva, as partes poderão eleger Árbitros.
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Amparo Legal no Brasil
Lei da Arbitragem
Lei 9.307/96, de 23 de Setembro de 1996
Art. 18 – O Árbitro é Juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Art. 31 – A sentença Arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo
condenatória, constitui título executivo.
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Arbitragem Mediada
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Justiça do Trabalho (Brasil)
• 2,5 milhões de ações / ano
• 1 milhão de casos residuais de anos anteriores.
• 45% das ações o conflito é solucionado na primeira audiência
– 55% dos casos uma das partes oporá recurso à decisão do Juíz.
• As varas de trabalho possuem cerca de 4.400 juízes que realizam aproximadamente 225 mil sessões e julgam algo próximo a 2 milhões de ações por ano.
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Confusão Jurídica
• Federal
– Emendas Constitucionais: 35– Leis Complementares: 55– Leis Ordinárias: 2.738– Medidas Provisórias: 653– Decretos: 77.181– Normas Complementares:
78.422
• Estadual
– Leis Ordinárias: 1.727
– Decretos: 3.184– Normas
Complementares: 102.365
• Municipal
– Leis Ordinárias: 77.336
– Decretos: 106.004– Normas
Complementares: 1.392.048
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Arbitragem Mediada
• Amparo Legal no Brasil• Situação da Justiça no Brasil• Conceito• Contexto Jurídico• Utilização Prática• Benefício Real• Estatísticas
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ConceitoArbitragem Mediada
É um sistema jurídico ao qual as partes, pessoas físicas ou jurídicas, buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva do conflito.Para tanto contam com os serviços técnicos profissionais de um Árbitro eleito pelas partes, especialista na matéria e, como seu auxiliar, um Mediador, técnico na matéria humana e indicado pela Instituição, que conduzirá, inicialmente o Procedimento Arbitral, ou um Árbitro com técnicas e experiência de Mediação.
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Amparo Legal da Arbitragem Mediada
Art. 21 § 4° da lei 9.307“Competirá ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta lei.” Art. 28 da lei 9.307“Se, no decurso da Arbitragem, as partes chegarem à acordo quanto ao litígio, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante Sentença Arbitral.”
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Utilização Prática
• Tempo médio de uma demanda na Justiça Comum
- De 2 à 5 anos – Fase de Conhecimento– De 5 à 7 anos – Recurso para Instâncias Superiores– De 7 à 10 anos – STJ e STF– Custo Médio: R$ 25.000,00– De 2 à 5 anos – Fase de Execução– Custo Médio: R$ 5.000,00– Total: De 4 à 15 anos e cerca de R$ 30.000,00
Tempo médio de uma demanda na Esfera Arbitral– De 15 à 180 dias – Fase de Conhecimento– Custo Médio: R$ 750,00
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Mas o que significa esta fórmula?
I2 + D3 + C = ?
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Mas o que significa esta fórmula?
I2 + D3 + C = ÁRBITRO
Independência e imparcialidade + diligência, discrição e dever de revelação + competência
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Câmara de Operação e Gestão
• Por tipo de Operação
– Procedimento Integral Clássico
• Ocorre quando, em um litígio, utilizamos o Árbitro e como seu auxiliar um Mediador, ou
• Ocorre quando em um litígio, o Árbitro possui experiência e técnica de Mediação.
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Câmara de Operação e Gestão• Por Tipo de Estrutura
– Câmara Associativa ou Empresarial
CANARMECANARME
Institui, gere, opera
Institui, gere, opera
AcompanhaAcompanha
Assoc. AAssoc. A
ConvênioConvênio
Gestor de OperaçãoGestor de Operação
Câmara X
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Arbitragem Mediada
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Benefício Real da Arbitragem Mediada
• Casos Totais Administrados – 12.485 Casos
• Tempo médio – 12 Dias(Dias contados da SPA até a SF)
• Sentenças Baseadas em:– Acordo das Partes – 12.471 Sentenças– Instrução e Julgamento – 14 Sentenças
Número de Procedimentos Administrados Até Dezembro de 2008
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Câmaras de Arbitragem e Mediação
Programa BID
Região 1999 2000 2001 2002 2003Sul 11 12 15 19 22
Sudeste 04 05 05 13 16
Centro-Oeste
01 01 01 04 04
Nordeste
01 02 02 03 03
Norte 01 02 02 06 06
Total 18 22 25 45 51
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Procedimentos AdministradosDados CONIMA
1999 2000 2001 2002
4.618
5.079 - Estimado
2.895
3.575
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Procedimentos AdministradosDados CONIMA/CAESP (1999 – 2002)
CONIMA (95 Inst.) CAESP
10.975
5.079 - Estimado
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Procedimentos Administrados Intern.
Dados 1999 - 2001
CAESP CONIMA (45 Inst.) CCI AAA CAACP
9.502
4.618
1.900649 566
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Incidência Percentual Absoluta
2% - Mais de 1 Audiência
98% - Uma Audiência
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Áreas do Direito Beneficiadas
1% - Internacional
60% - Trabalho
20% - Civil
14% - Comercial
5% - Consumidor
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Muito Obrigada!
Apresentação disponível em
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