Arauto dos Advogaodos - Ed 81 - Maio de 2009

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notável jurista 2009páGina 3 e 8

CONCURSO PÚBLICO X FOLHA PENAL.

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ELEIçãO E POSSE NO CONSELHO DELIBERAtIvO E FISCAL DO CAN.

CONvItE 1 - (PARA MAçONS E NãO MAçONS)

CHEFE DE PARqUE NACIONAL é AMEAçADO POR RURALIStAS

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ANIvERSáRIO DO CAN

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No dia 14 de maio, comemoração ao 26º aniversá-rio de fundação do CAN – Clube dos advogados de Niterói.

Niterói, maio de 2010 - ANO VI - Edição 81 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

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CLUBE DOS ADVOGADOS DE NITERÓI» Fundado em 14 de Maio de 1984

Conselho Diretor:

» Presidente: Dr. Reinaldo José de Almeida» Vice-Presidente: Dr. Celço Mendonça Azevedo» Tesoureiro: Dr Alencastro Araujo de Macedo» Secretário: Dr. Nicolas Ar-chilia Daniel

Diretoria de Departamento:

» Feminino: Dra. Celia Regina de Vasconcellos Soares;» Campestre: Dr. Julio Braga

Silva;» Comunicação: Dr. Erasbe Barcellos;» Cultural: Dr. Edson Gaudio Rangel;» Patrimônio: Dr. Paulo Cesar da Rocha Azeredo;» Social: Dra. Sandra da Silva Barbosa;» Jurídico: Dr. Marcos Werne-ck Salgueirinho;

Conselho Deliberativo e Fiscal:

» Presidente: Gilmar Francis-

co de Almeida» Vice-Presidente: Cesar Au-gusto Valentim Meira» Secretário: Dr. Raimundo Afonso Martins Feitosa

Membros do Conselho:

Alessandro Pinto de Almeida;Clélio Ramos de Faria;Dilene Alves C. dos Santos;Nelson Fonseca;Francisco Paulino Campelo;Henrique Tostes Padilha Filho;Shubert Ribeiro da Silva;Wombeles Matosinho Curis;

Fundado em 28/07/2003, funciona na sede do CAN.

Av. Ernani do Amaral Peixoto,507- 5º andar, Centro, Niterói, RJCEP: 24.020-072 / Telefax: 2717-1062 / 2719-1801

www.clubedosadvogados-rj.org.br/canE-mail: [email protected]

• Diretor Presidente: Reinaldo José de Almeida.• Diretor Responsável: Erasbe Barcellos (MT.24.670)• Redação: Reinaldo José de Almeida• Prog. Visual: Carlos Augusto (cel.: 8723-1024 - www.carlosaugusto.info)• Revisor: Alessandro Pinto de Almeida.

Colaboradores: Homero Vianna Jr., Alessandro Pinto de Almei-da, Soraya Taveira Gaya, Antonio Laért Vieira Jr., Marta Me-nezes, Vilmar Berna, Roberto Santos, André Luiz, Rosângela Moraes, Rennan Dias, Nylza Bellas, Márcia Silva, Álvaro Maia e José Alves.

Fotolito e Impressão: Gráfica LanceTiragem desta edição: 10 mil exemplares

Distribuição: Gratuita aos advogados, serventuários da justiça, orgãos do po-der judiciário, entidades associativas e clubes filiados à ACAERJ.

EditorialCORRUPçãO NA POLÍtICA II -

COMO SER SÓCIO DO CLUBE DOS ADVOGADOS DE NITERÓI:

Basta ser advogado, acadêmico de direito, bacharel ou servidor da justiça do Estado do Rio de Janeiro, comparecer à sede do CAN e preencher a proposta de associado.

• Academia de Ginástica com Pilates, Ergometria e Ginástica localizada, com profissionais de alto nível. Venha comprovar.

• MASSOTERAPIA: LUIZ PANTERA - Atendimento c/hora marcada, pelos telefones 3601-6968 ou 9284-8140. Massagens estética, terapêutica, desportiva e Relaxante, c/pedras quente e reflexologia. ANA LÚCIA PACHECO - Tecnóloga em Estética e Cosmetologia (9888-8199)

• CANTINA - Encontra-se em funcionamento a Cantina dos Advogados, direção de Jorge e Erli, com o Bu-ffet Sabor da Família Tels. 2629-4650 / 2620-5583 / 9182-6195, oferecendo almoço realmente caseiro e lanches, de segunda a sexta feira. Venha experimentar e comprovar a qualidade do atendimento.

• SALA DE EMBELEZAMENTO UNISSEX: SOB A NOVA DIREÇÃO DE WELL E JACK, com cabeleireiros e ma-nicures de alto nível. TEL. 2620-4532.

• SALA DE EMBELEZAMENTO UNISEX II: SOB A DIREÇÃO DE ANA ESBARRA, com serviços de tecnologia de Estética e Cosmetologia (Ana Esbarra- tel. para agendamento: 9888-8199), Cinesiologia Especializa-da (Adriana Mangabeira-tel. para agendamento: 9230-7644) e Terapia Holística (Ignes Nepomuceno-tel. para agendamento: 8174-2706).

• CONVÊNIOS – Estamos firmando diversos convênios com empresas, com intuito de alcançarmos algu-mas regalias para sócios do CAN e para os advogados inscritos na OAB/RJ.

• EXCURSÃO: Já estamos realizando excursões, viagens e turismo através do CAN. Informações através dos tels. 2717-1062 / 2719-1801.

PROGRAMAÇÃO DO MÊS DE MAIO: * Dia 19 e 26 (quartas-feiras) das 19:00h às 23:00h Seresta Dançante com LICURGO & CIA* Dias 20 e 27 (quintas-feiras) das 19:00h às 23:00h Seresta Dançante com ESPÍNDOLA & CONVIDADOS* Dia 21 (sexta-feira) das 19:00h às 23:00 Bingo / Víspora – Sob a direção de NYLZA BELLAS

PROGRAMAÇÃO DO MÊS DE JUNHO: * Dias 2, 9, 16, 23 e 30 (quar-tas-feiras) das 19:00h às 23:00h Seresta Dançante com LICURGO & CIA* Dias 03, 10, 17 e 24 (quintas-feiras) das 19:00h às 23:00h Seresta Dançante com ESPÍNDOLA & CONVIDADOS* Dia 18 (sexta-feira) das 19:00h às 23:00 Bingo / Víspora – Sob a direção de NYLZA BELLAS

todos nós sabemos que o único mecanismo que nós temos contra os maus políticos, é o voto. A popula-ção precisa acordar para essa realidade. Os acusados

de corrupção se amparam na própria lei, que os políticos criaram. Agora tentam prorrogar a LEI DA FICHA LIM-PA, para o futuro. que futuro? O deles ou o nosso futuro? Mesmo que a Lei seja prorrogada para outro pleito eleito-ral, vamos acabar com a corrupção agora. A corrupção na política nós podemos acabar através do voto. Chega de políticos corruptos. Não se deixe corromper e garanta seu voto para uma pessoa de bem. Comece a estudar a vida pre-gressa de cada um dos candidatos, para que você se decida pelo melhor. Independentemente de partido.

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ACAERJ Dr Reinaldo de Almeida Presidente da ACAERJ

Associação de Clubes dos Advogados do Estado do Rio de Janeirowww.clubedosadvogados-rj.org.br

ACAERJ – A LUtA CONtINUA

Em atendimento a solicita-ção verbal do presidente Reinaldo de Almeida, no

dia do aniversário do CAN, dr. Ricardo de Menezes (tesoureiro da CAARJ), aceitou ser o padri-nho do CAN, e prometeu que iria lutar para a conquista do projeto LAZER PRA VOCE ADVO-GADO, que recebeu o protocolo nº 4165/03, na Ordem dos Advo-gados do Brasil - Conselho Fede-ral. Segundo Reinaldo de Almei-

da, quanto mais adesões à nossa causa, certamente chegaremos a realização de nosso projeto. O Dr. Wadih Nemer Damous Filho juntamente com o Dr. Felipe de Santa Cruz, se prontificaram, an-teriormente, a nos ajudar nessa conquista. Agora, com a parti-cipação do Dr. Ricardo de Me-nezes, tenho a impressão que a coisa vai andar e finalmente sair do papel.

ELEIçãO E POSSE NO CONSELHO DELIBERAtIvO E FISCAL DO CAN.CONSELhO DELIBERATIVO E FISCAL:Presidente: Gilmar Francisco de Almeida;Vice-Presidente: Cesar Augusto Valentim Meira;Secretário: Raimundo Afonso Martins Feitosa;

MEMBROS DO CONSELhOAlessandro Pinto de Almeida;Clélio Ramos de Faria;Dilene Alves C. dos Santos;Nelson Fonseca;Francisco Paulino Campelo;Henrique Tostes Padilha Filho;Shubert Ribeiro da Silva;Wombeles Matosinho Curis;

ADVOGADOS 1- ANTONIO CARLOS FREIRE ROBO-REDO2- FRANCISCO PAULINO CAMPELO3- RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES4- ROBERTO RIBEIRO5-URUBATAM NAZARETH DUARTE

DESEMBARGADOR DO TJ/RJ1- MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

JUIZES DO TJ/RJ1- JERONIMO DA SILVEIRA KALIFE2- MARIA CRISTINA BARROS GUTIER-REZ SLAIBI

DEFENSOR PÚBLICO DO TJ/RJ1- JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA

JUIZ FEDERAL DO TRF/RJ1 - JOSE ARTHUR DINIZ BORGES

PERSONALIDADES EM DESTAQUENA ÁREA SOCIAL1- DR. CARLOS ALBERTO LOPES

MEDALhA DA PAZ1 - GENERAL DE BRIGADA AMAURI PEREIRA LEITE

Notável Jurista 2009

ANIvERSáRIO DO CANNo dia 14 de maio, em co-

memoração ao 26º aniversário de fundação do CAN – Clube dos advogados de Niterói, com a parceria da ACAERJ – Asso-ciação de Clubes dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, foram homenageados na Câma-ra Municipal de Niterói os No-táveis Juristas, assim como per-sonalidades que se destacaram no ano de 2009, escolhidos após pesquisa realizada pelos associa-do co CAN, magistrados e advo-gados das comarcas de Niterói, Rio de Janeiro, Nova Friburgo, Duque de Caxias, Nova Igua-çu, Ilha do Governador e Santa Cruz. Após as homenagens na Câmara Municipal, foi ofereci-do um maravilhoso coquetel a todos os presentes ao evento, na sede do CAN, localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507, 5º andar, Centro, Niterói, RJ. Su-cesso total.

Dr Reinaldo de Almeida, Srª Jurema e Dr Carlos Balbino durante a festa de aniversário do CAN


- “Não se curam misérias ressuscitando tradições”. Eça de Queiroz (1845-1900)

- “Não se esquenta uma casa com a promessa de lenha”. Provérbio Russo

tribuna LivreA PERDA DO tEMPO DOS AFEtOS

Antônio Laert Vieira Junior - [email protected]

Os símbolos dão signifi-cados à vida, marcam a história, contextualizam

tempo e assinalam épocas. São coisas que representam algo para alguém. Em Magé restou-nos muitos poucos símbolos. Infeliz-mente vivemos sem marcas im-portantes, sem símbolos em que nos reconhecemos e identificamos como mageenses. Pouca coisa ou quase nada sobrou desse rico pas-sado de Magé. talvez a Matriz de Nossa Senhora da Piedade, seja um desses poucos símbolos que ainda nos identifica. Com efeito, esse templo que ainda resta de pé, altivo, ao fim da avenida padre Anchieta, compondo um bonito quadro que tem por paisagem de fundo a Serra dos Órgãos e a fran-ja verde da encosta que recobre aquela elevação, é uma das pou-cas marcas que remanesce aqui no recôncavo da baia de guanabara, decorridos 260 anos, desde 1750, data de sua fundação. Pelo andar das carruagens que hoje transitam pela rua da matriz e seu entorno, talvez não a tenhamos por muito mais tempo, ante o evidente com-prometimento de suas frágeis es-truturas. Incrível que apenas bem poucos mageenses mostrem-se preocupados com esse quadro de absoluto descaso para com nossas origens. Desde padre Monteza-no e Dario Navarro, que por pri-meiro levantaram essa bandeira, o silêncio e a omissão da grande massa tem sido ensurdecedor e desolador. Já se passou mais de 20 anos sob essa passividade com o agravamento do quadro de lento, gradual e silencioso comprometi-mento de suas fundações. O sen-timento de pertença da Matriz à Magé, transcende a comunidade

católica, que a edificou e dela é a guardiã. Os poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judi-ciário - continuam amorfos, ino-doros, insípidos. Assistem a tudo com uma passividade incômoda. quem sabe esperam um fato con-creto: a ruína da ermida, para en-tão agir ? Nosso passado e nossas origens serão riscadas do mapa da cidade, assim como muitos outros símbolos foram perdidos e se tor-naram apenas pálida lembrança. Em qualquer lugar do mundo e em muitos de nosso Brasil, prote-ge-se o patrimônio histórico, com regras de limitação de tráfego, restrição de circulação, desvio de rotas, proibição de acesso. Aqui, ao contrário, beneficiam-se os veí-culos pesados, os transportes cole-tivos, os automóveis particulares, sacrificando-se e colocando sob risco o pouco que resta de nosso rico e glorioso passado assentado no largo da Matriz, também palco da refrega final entre monarquis-tas e republicanos, no episódio conhecido como “Os horrores de Magé”. Será que, sob uma peque-na fresta, não haverá uma pálida luz capaz de penetrar nossa Casa de Leis, de sombras e cinzas, para iluminar algum vereador a adotar iniciativas para tratar do assunto? Será que não restará algumas go-tas de lucidez ao Executivo, que agora governa pelo seu reverso, para, por decreto, numa penada resolver a questão? Haverá saída para a sustentabilidade desse nos-so símbolo? quero crer que sim. Do contrário, as pedras falarão!


O objetivo de elegermos esse tema para tratar é provocar reflexões nos

grandes doutrinadores pátrios a fim de que avaliem as situações aqui expostas e que constante-mente são objetos de Mandados de Segurança, os quais muitas vezes são julgados de forma tí-mida pelos Juizes e tribunais, para que possam trazer soluções jurídicas práticas que colabora-rem com a Justiça.

Apesar da Constituição Fe-deral assegurar no artigo 5º, inc. LvII que ninguém será conside-rado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal con-denatória, o que vemos na prá-tica são situações bem diversas como, por exemplo, o caso de anotação imediata na Folha de Antecedentes Penais da existên-cia de inquérito ou processo as-sim que são instaurados, quando o certo deveria ser a anotação apenas quando houvesse transi-to em julgado da sentença con-denatória.

Ora, se ninguém pode ser considerado culpado enquanto estiver respondendo a um inqué-rito ou processo, como penalizar alguém fazendo constar em sua Folha de Antecedentes anota-ções que vão lhe prejudicar so-cial ou profissionalmente?

trata-se de hipótese clara de constrangimento ilegal que pode ser discutida, cremos, em sede de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança, conforme o caso.

é muito comum, por exem-plo, o sujeito se envolver numa lesão corporal culposa e esse fato constar dos seus assenta-mentos sem que ele venha pos-teriormente responder a qual-quer processo, é possível até que esse delito prescreva, mas a macula permanecerá na Folha de Antecedentes para prejudicá-

Fiscal da LeiCONCURSO PÚBLICO X FOLHA PENAL.Soraya Taveira Gaya - Procuradora de Justiça

CHEFE DE PARqUE NACIONAL é AMEAçADO POR RURALIStAS

Meio AmbienteVilmar Bernna - Jornalista do Meio Ambiente - www.escritorvilmarberna.com.br

No último dia 17 estava previsto acontecer uma reunião no Parque Na-

cional da Serra da Bodoquena para discutir os regimentos do conselho que compõe a unidade de conservação e outros assun-tos de interesse da comunidade em geral. Mas, diante de uma notificação da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) ameaçando o servidor Fernando Correia villela, chefe do Parque Nacional, de solicitar sua prisão e outras penalidades, decidiu-se por não realizar a mesma.

Ainda que a notificação ti-vesse erros conceituais e de data, optou-se por não realizar a reunião, pois desta vez, caso houvesse nova solicitação judi-cial da FAMASUL e a decisão fosse mais uma vez a seu favor, o ônus recairia sobre o servidor.

Assim como houve surpresa na decisão judicial de novem-bro/2009, quando uma decisão judicial impediu a criação do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra da Bodoque-na, haveria surpresa novamente nesse caso se houvesse nova vi-tória da FAMASUL, por que:

- O regimento de conselho de uma Unidade de Conservação é elaborado após sua instalação, não tendo poderes de criar o próprio conselho; discutir regi-mentos é uma forma de prepa-rar os integrantes dos diversos segmentos da sociedade para a

gestão participativa, para exer-cer sua cidadania;

- A reunião estava aberta tam-bém para outros assuntos de in-teresse dos convidados, perden-do-se uma oportunidade para buscar soluções para problemas que muitas vezes transformam-se em desperdício de tempo e outros recursos, passando por cima de soluções simples e prá-ticas que poderiam surgir destes momentos de aprendizado cole-tivo;

- O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversi-dade -ICMBio não pode deixar de fazer a gestão das Unidades de Conservação, esse é seu pa-pel; ainda que toda a regulari-zação fundiária não tenha sido concluída, as áreas já indeniza-das precisam ser geridas, bem como seu entorno, que exerce influência sobre elas;

Mas o que é mais assombro-so em toda essa história, é que tem sido tirado o direito da so-ciedade de se reunir, discutir seus problemas, dividir suas conquistas, construir boas coi-sas juntos, libertar-se do que sempre lhe pareceu certo ou do(s) que dificilmente se ques-tiona, por respeito, gratidão ou por um falso sentimento de que alguns têm um poder absoluto. Enquanto alguns querem dividir poder (e não abusar dele), outros querem continuar mantendo-o e aumentando-o, escravizando ao invés de libertar.

lo no seu dia a dia, já que não poderá se socorrer do instituto da Reabilitação que pressupõe cumprimento de pena.

No caso do concurso público que tem como uma das etapas eliminatórias não ter o candidato antecedentes penais é que a dis-cussão se torna mais latente.

Ora, uma anotação a respeito de um inquérito ou mesmo uma referencia a processo em que o sujeito tenha sido absolvido é considerado motivo para excluir o candidato do certame.

Como pode o Estado asse-gurar o principio da presunção da inocência e ao mesmo tem-po nega-lo, deixando o sujeito marcado pelo resto da vida? Há aí uma contradição que deve ser avaliada.

Muitas vezes existem casos em que a Folha Penal trás ano-tações graves diversas que, a principio, contra-indicariam o sujeito ao cargo publico, porém outros fatores devem ser avalia-dos antes do candidato ser elimi-nado por apresentar perfil que o contra-indique ao cargo.

Por outro lado, existem situ-ações simples em que o sujeito foi absolvido de um homicídio culposo, por exemplo, e é pre-judicado por causa da anotação respectiva em sua Folha de An-tecedente Penais, embora tenha alcançado excelentes notas nas provas e a pesquisa social lhe te-nha sido favorável.

Nesse caso, o Estado/Juiz

declara que a pessoa é inocen-te, mas ao mesmo tempo lhe tira a oportunidade de exercer uma função publica, pois coloca como um dos requisitos (obstá-culos) para o preenchimento da vaga, não ter o candidato qual-quer antecedente penal.

Ora, se absolvição não cons-titui antecedente que prejudique, aliás, sequer as anotações de in-quéritos, flagrantes ou processos se prestam para elevar a pena quando o sujeito é condenado, porque motivo deveria ser impe-dimento para ingresso em cargo público quando existentes ape-nas meras anotações na Folha de Antecedentes?

Poderíamos falar em ofensa grave ao principio constitucio-nal da presunção da inocência. é o caso então de se pensar na edição de uma lei que vedasse qualquer anotação, ainda que provisória, na Folha de Antece-dentes de quem está indiciado em inquérito ou respondendo a processo, pois só assim estar-se-ia atendendo aos mandamentos constitucionais e ao mesmo tem-po realizando justiça.

Afinal, um Estado democráti-co de direito se finca na constru-ção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desen-volvimento nacional promoven-do o bem de todos, sem precon-ceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Márcia Albernaz de Miranda | Auditora Fiscal do Trabalho

Aconteceu num dia des-tes, em retorno de férias, quando tentava embar-

car com as singelas recordações da América: três malas de via-gem pesadas - tipo “container” - e na mão um guarda-chuva cor de rosa, um sonho de consumo oriundo de premiação, por al-cance de um total de compras expressivo na “victoria Secret”: Frustração! Um triste projeto, pois os olhos da atendente aé-rea também desejavam aquela “umbrella” e esclarecendo que a mesma não poderia ser bagagem de mão, em face da possibilidade de sua ponta ser perfurante, sen-tenciou acerca da necessidade de ser despachada. Na mala não ha-via como abrigá-la, seu tamanho era impeditivo, o que implicava

um desembaraço por um preço muito mais alto que seu valor de mercado. De imediato, a gentil representante aérea sugeriu que a presenteasse com a mesma, no que concordei por absoluto can-saço e falta de opção.

O sumário de viagem revela contradições: A ponta do objeto era da espessura de meus saltos e, levando-se ao extremo a po-lítica, as mulheres deveriam ser mais atentamente inspecionadas; Investida de autoridade de fis-calização de embarque, jamais poderia ser beneficiada com alu-dido objeto, não se podendo afir-mar que houve imparcialidade e proficiência na prestação do ser-viço; O valor da sombrinha fez com que não existisse a contra-partida na exigência de postura

diversa, máxime pelo episódio ter ocorrido fora da “potestade” do Estado.

Há uma incompatibilidade das atribuições do cargo que pressupõe a dualidade de ve-dar, sob o pálio de segurança, e aceitar “presente”. Em que pese a tal empresa aérea tratar-se de entidade privada, os códigos de conduta devem ter ampla difu-são, máxime quando cabe evitar situações em que os interesses pessoais entram em conflito com os interesses do empreendimen-to. E olha que a companhia era oriunda dos EUA, país afamado pela ética nas relações comerciais! Nesta, não mais... Ainda tive de escutar o comentário de que com-prei em demasia! No que rebati: “Obama thanks me. the economy

needs to growth.” - Doce vingança “tupiniquim” de quem está acos-tumado às intempéries da econo-

mia de um país “em crescimento”.Chuva? “Bye bye umbrella” não preciso voltar...

“My PINk UMBRELLA”

PROCURADORIA DO EStADO AtENDE OAB DE NItERÓI E vAI AUMENtAR NÚMERO DE PROCURADORES EM JULHO PARA AtENDER à DEMANDA.

O presidente da OAB de Ni-terói, Antonio José Barbosa da Silva, encontrou-se na última quinta-feira, dia 13 de maio, com a Procuradora Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães tavares, para tratar da falta de procuradores na Regional de Ni-terói e sugerir a criação de uma seccional em São Gonçalo com jurisdição em Marica, Itaboraí, tanguá e Rio Bonito. Ao lado do conselheiro Getúlio Arruda e do assessor especial da presidên-cia da OAB de Niterói, Geraldo Arruda, Antonio José recebeu a importante informação de que o pleito era justo e seria atendido.

A procuradora garantiu que em julho será aumentado o número de procuradores para atender à demanda.

Antonio José – presidente da OAB/NITERÓI

tE CONHECI MENINO...

te conheci meninote coloquei no colote mostrei a vidae ensinei o amor.te dei minha mãoe guiei teus passospor novos caminhose te fiz crescer.e conheceste mulhere tomaste nos braçose beijaste a bocae ensinaste a loucurae uma grande paixão.Me deste a tua mãoguiaste meus passospor novos caminhose me fizeste feliz.Nara Vasconcelos

CONvItE 2 - COMISSãO DE COMBAtE àS DROGAS

O Presidente da OAB/RJ, Dr. Wadih Damous, e o Presidente da “Comissão de Combate às Drogas” da OAB/RJ, Wanderley Rebello Filho, convidam para o lançamento da referida Comis-são, que se realizará no dia 28 de maio de 2010, sexta-feira, das 17 às 20 horas, no Plenário da OAB/RJ, situado na Avenida Marechal Câmara nº 150, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.

CONvItE 1 - (PARA MAçONS E NãO MAçONS)

A ACADEMIA NItE-ROIENSE MAçÔNICA DE LEtRAS, HIStÓRIA, CIÊN-CIAS E ARtES informa aos nossos leitores, que no dia 29 de maio ( sábado ), no horário compreendido entre às 14:00

e 18:00h, estará realizando o PRIMEIRO SIMPÓSIO MA-çÔNICO da Academia, no sa-lão de festas do Clube dos Ad-vogados de Niterói, localizado na Av. Amaral Peixoto, 507, 5º andar, (traje esporte).


Social com Maurício SayãoContatos: (21) 8214-2939 / 8611-5702

Mauricio Sayão em vi-sita ao amigo Antonio Men-des, secretário regional do Largo da Batalha, cuja entre-vista será publicada na pró-xima edição. Onde também destacaremos o trabalho de Jaqueline Ribeiro, presiden-te da ONG GAPOPS.

Em visita ao amigo e Secretário Regional do En-genho do Mato, Serra Gran-de e várzeas das Moças, Alexandre vicente, que com dinamismo, competência e vontade, vem realizando em nossa região um excelente trabalho, pois há mais de 05 anos não se via volume tão grande de obras. Ale-xandre que também é mo-rador da região oceânica há mais de 23 anos, é também profundo conhecedor das necessidades, dificuldades e prioridades. Sendo assim, não poderíamos deixar de parabenizá-lo pelo brilhante trabalho, conquistas e reali-

zações que vem alcançando junto aos moradores.

Alexandre que também é morador da região oceânica há mais de 23 anos, é tam-bém profundo conhecedor das necessidades, dificulda-des e prioridades. Sendo as-sim, não poderíamos deixar de parabenizá-lo pelo bri-lhante trabalho, conquistas e realizações que vem alcan-çando junto aos moradores.

Continuação da entrevis-ta com o Ilmo. Sr. Secretário Regional do Centro Niterói, Dr. Pedro Castilho.

quais os eventos de la-zer, esporte e serviços que a população poderá utilizar?

No âmbito da nossa Se-cretaria, temos realizado alguns eventos em parceria com o SESC e com a Uni-versidade Estácio de Sá, visando a prestação de di-versos serviços gratuitos à população. Isto representa a

primeira etapa para a nossa aproximação junto à popu-lação.

quais são os planos pes-soais do secretário para as eleições de 2010 e 2012?

Para 2010 seguiremos o projeto político do Parti-do no qual militamos, que é o PtB, agora, já para 2012, nos sentimos muito motivados pelos amigos em disputar uma eleição, contu-do, aguardaremos mais um pouco para decidirmos sobre esse tema. Nossa prioridade agora é trabalhar e muito, em conformidade com o que espera o Prefeito, e a popula-ção merece.

Parabéns ao excelen-tíssimo Sr. Dr. Reinaldo de Almeida, presidente do Clube dos Advogados de Niterói, pela belíssima fes-ta dos Notáveis Juristas e a todos os homenageados pelo importante trabalho e feitos realizados em nosso estado,

em busca de uma sociedade mais justa.

Abraço I aos amigos Sr. Paulo Bonifácio e Sr.Paulo César, bem como a todos funcionários da rede de mer-cados SUPERMARkEt, que está fazendo uma belís-sima reforma na loja da Av. Central para melhor atender aos clientes da região oceâ-nica, pela qualidade e aten-dimento nota 10.

Abraço II ao Ilmo. Dr. Fernando, proprietário da FCG Imóveis.

Parabéns à equipe da 81ª DP e aos Ilustríssimos poli-ciais Índio e Marcelo, bem como a todos os integrantes desta delegacia, pelo empe-nho, trabalho e dedicação à população da região oceâni-ca. Extensivo ao Ilmo. De-legado Dr. Flavio.

Niver I Parabéns ao grande amigo Odimar Artur pelo seu aniversário. que esta data se multiplique por

muitos e muitos anos.Niver II às amigas, Pro-

fessoras tereza e Lucília. Feliz Aniversário!

Sucesso! I à casa Loback toldos e Serviços, com ar-tigos de lona, colchões sob medida, costura eletrônica e espuma em geral. Rua Saldanha Marinho, 136, Ni-terói, telefone: 2719-0448.

Sucesso! II F.D.M. Fes-tas. Sonorização, animação, barraquinhas, brinquedos. Casamentos, 15 anos, in-fantil, colégio, empresa. 13 anos de experiência e bom gosto para animar sua festa! 2625-3032, 2625-7051.

Sucesso! III ao jovem empresário Diogo Couto que é proprietário da INS-PERIO em Mesquita – bai-xada fluminense. que com grande espírito empreende-dor e visão futura é o novo proprietário da CELERA INSPEçãO vEICULAR. A primeira em presa do seg-mento em Niterói.

Secretário Regional Antonio Mendes

Capitão de Mar e Guerra Ezir Dr. Pery

Secretário Regional Alexandre Vicente Empresário Diogo Empresário Diogo


» Notável Jurista, o advogado Dr. Antonio Carlos Freire Roboredo, sua mãe Sra. Ma-ria Lucia Roboredo e a Sra. Conceição Mendonça.

» Dr. Nicola Archilia(Secretário do CAN) e o Notável Jurista, o advogado Dr. Francisco Paulino Campelo.

» Notável Jurista, o advogado Dr. Ricardo Oliveira de Menezes (Tesoureiro da CAARJ), e a Dra. Káti a Pimentel (Presidente do Clube dos Advogados de Duque de Caxias). » Notável Jurista, o advogado Dr. Roberto Ribeiro e sua esposa Sra. Zilma.

» Notável Jurista, o advogado Dr. Urubatam Nazareth Duarte. » A Notável Jurista, Juíza Maria Cristi na Barros Guti errez Slaibi e seu esposo Dr. Na-gib Slaibi.

Notável Jurista 2009Página Maio de 20108

» Notável Jurista, Juiz Federal Dr. José Arthur Diniz Borges e Dr. Alencastro Araújo de Macedo (Diretor do Clube dos Advogados de Niterói). » Notável Jurista, Juiz Jerônimo da Silveira Kalife e sua mãe Sra. Waldemarina.

» Notável Jurista, Defensor Público Jorge Alexandre de Castro Mesquita e sua esposa Sra. Priscila.

» Sra. Alayde Leite, General Amauri Pereira Leite, recebendo a Medalha da Paz das mãos do Dr. Reinaldo de Almeida, presidente do Clube dos Advogados de Niterói.

» Dr. Gilmar Francisco de Almeida (Presidente do Conselho do CAN), saudando a to-dos os presentes ao evento dos Notáveis Juristas. E ao fundo Dra. Ivone.

» Dr. Orquinezio de Oliveira, saudando os homenageados em nome do CAN –Clube dos Advogados de Niterói e da ACAERJ –Associação de Clubes dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.

Notável Jurista 2009PáginaMaio de 2010 9

» O Notável Jurista 2009, Dr. Roberto Ribeiro, agradecendo em nome de todos os homenageados.

» Dr. Antonio Carlos Roboredo, Sub-Procurador da República, saudando a adminis-tração do CAN, pela 16ª Edição dos Notáveis Juristas.

» Cel. Mario Sergio de Brito Duarte, DD. Comandante Geral da Polícia Militar do Es-tado do Rio de Janeiro, sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN – Clube dos Advogados de Niterói, pelo Presidente Dr. Reinaldo de Almeida.

» O humorista Clau-San, durante apresentação.

» Dra. Fáti ma Fernandes Christo e Dra. Dilene Alves. » Sr. Vilson Ney, Sra. Nylza de Campos, Sra. Dalila Santana e Sr. Thiago de Campos.

Notável Jurista 2009Página Maio de 201010

» Dr. Robson Ribeiro, Dr. Marcio Hosta, Dr. Ricardo Albuquerque, Dr. Mariano da Sil-va, Sra. Yaci Ferreira e Dr. Luiz Carlos (Presidente da Comissão de Esportes da OAB Niterói).

» Dr. Marcio Horta, Dr. Ricardo de Albuquerque, o humorista Clau-San, Sr. Carlos Al-berto e Sra. Jaqueline Mendonça.

» Sr. Valdemir Cirilo, sua esposa e fi lho Sra. Maria Cícera e Valdemir Junior, Sra. Lúcia Maria e Sra. Mônica Guimarães.

» Sr. Renato Cerqueira, Sr. Laurillo Jose, Sr. Paulo Sergio Rodrigues, Sr. Raimundo An-tonio e Sr. Ricardo da Silveira (Sociedade Treme Terra).

» Sra. Gláucia Mott a, Sr. Celso Mello, Sra. Patrícia Cardoso e Sra. Camila Fonseca. » Major Oderlei Santos, Major Eduardo Sarmento, Dr. Reinaldo de Almeida e o Cel. Mario Sergio de Brito Duarte.


» O apresentador Dr. Reinaldo de Almeida, homenageando com fl ores a Sra. Maria Cícera, pelo seu aniversário. » Dr. Reinaldo de Almeida, homenageando com fl ores a Sra. Gláucia Mott a.

AS RELAçÕES HOMOAFEtIvAS NO DIREItO BRASILEIRO

SOB A VISÃO DO - Dr.haroldo Azevedo

Com a recente decisão (27 de abril), por una-nimidade, do Superior

tribunal de Justiça, no julga-mento de Recurso Especial em que duas pessoas do mes-mo sexo (mulheres) buscavam manter a decisão de Segunda Instância que lhes havia deferi-do o direito da adoção de duas crianças, abre uma porta no direito civil brasileiro e come-ça um novo capítulo para que casais do mesmo sexo possam constituir uma união (socieda-de de fato) com filhos, ainda que adotados.

vale salientar a manifesta-ção do I.Pres.da 4ª turma - Mi-nistro João Otávio de Noronha, que julgou o Resp: “Precisa-mos afirmar que essa decisão é orientação para que (...) sempre seja atendido o inte-resse do menor, que é de ser adotado”.

O direito de adoção a casais

do mesmo sexo, recém reco-nhecido pelo StJ, vem somar-se a outros com jurisprudência firmada pelo mesmo StJ no âmbito do Direito Patrimonial, como o direito a receber me-tade do patrimônio obtido pelo esforço comum (Resp 148.897 Rel. ministro Ruy Ro-sado de Aguiar, hoje aposenta-do); direito de o parceiro re-ceber a pensão por morte do companheiro falecido (Resp 395.904); direito de inclusão do companheiro dependente em plano de assistência mé-dica (Resp 238.715)

O nosso ordenamento jurí-dico encara na parceria de pes-soas do mesmo sexo a figura jurídica da sociedade de fato, gerando efeitos no campo do Direito das Obrigações e do Direito das Sucessões, mas a adoção (capitulo Iv do subtí-tulo II do título I do Livro Iv Do Direito de Família), é em

verdade uma inovação no ramo do Direito de Família que me-rece aplauso contra aqueles que engessados vêm o direito ape-nas pelo texto frio da lei, muita das vezes em desuso, traída nas noites escuras ou mesmo dian-te de um sol radiante. Estes arautos e paladinos da “moral” e do respeito à lei vêm a união homossexual apenas como uma sociedade de fato e não de direito, não olhando o presente e não enxergando o futuro.

O fato social, alimento constante do direito e de suas normas, é uma ação dinâmica, não observá-lo e não ajustar a conduta do ser humano a seu tempo, garantindo-lhe direitos e obrigações, é negar que o ser humano viva no seu tempo.

é na carta magna de 1988 que vamos encontrar as regras constitucionais para balizar a conduta do cidadão, de acordo com o seu art. 3º, Iv “Consti-

tuem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem precon-ceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Já no seu art. 5º caput estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual-quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estran-geiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualda-de, à segurança e a proprie-dade.”

Aqueles que defendem ser a união de pessoas do mesmo sexo apenas uma sociedade de fato e como tal, impedidas de alguns direitos próprios da união estável, valem-se da in-terpretação do art. 226 § 3º da Constituição Federal “art. 226 - A família, base da socieda-de, tem especial proteção do

Estado - § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reco-nhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Matéria que foi regulamentada pelas leis 8.971/1994 e 9.278/96.

A legislação considera como elemento base para a união estável a diversidade do sexo, ou seja, homem e mulher, aí podem constituir-se “família” pouco importando o senti-mento entre ambos ou mesmo a inexistência do sentimento amoroso para constituir a fa-mília. (continua na próxima edição). Visite nosso site:www.haroldoazevedo.adv.br Tel-Fax (21) 2629-3941Cel. 8194-8394.


» Ambulância – 192» Bombeiros – 193» Defesa Civil – 199» Polícia Militar – 190» OAB – 2719-8470» Procon – 2721-0794/1512» Codecon – 2620-043» CAN – 2717-1062» Clin – 2620 - 2175» Águas de Niterói – 2613-4545» Barcas SA – 2532-6101» Ponte – 2620-8588/9333» ANDEF– 2711-9912» AA – 2717-8556» Rodov. Niterói – 2620-8847

» APAE – 2717-7152» APADA – 2621-2080» Disque-Ponte – 2620-9333» Dir. Humanos – 2719-8470» Prerrogativas OAB 7811-3299 / ESA – 2719-8470 R.215» Correios – 2721-1054/1053» Serviço Funerário – 2717-2073» Disque Denúncia – 2622-1999 (Central) 2719-1656 (Niterói)» Custas Judiciais TJ/J (dúvi-das) 2588-2156

ALCAtRA NO MICROONDAS*20min

*8 porções

Ingredientes:1 kg de alcatra cortada em cubos1 colher (sopa) de manteiga1 pitada de tomilhoOrégano a gosto2 colheres (sopa) de farinha de trigo2 tomates picados (sem pele nem sementes)2 dentes de alho amassados1 colher (chá) de extrato de to-mate1/2 colher (chá) de açúcar1 xícara (chá) de caldo de car-ne1 vidro de champignon (peque-no)Sal a gosto

Modo de Preparo:tempere a carne com óleo, manteiga, tomilho, orégano e salDeixe tomar gosto por 15 mi-nutos Misture todos os ingredientes

Coloque no refratário, tampe e leve ao microondas por 20 minutos na potência alta Mexa 2 vezes Retire e coloque em uma bai-xela Guarneça com legumes cozi-dos

SOBREMESA

Creme de bananas com suspiro*40min*10 porções

Ingredientes:1ª camada:4 a 5 bananas da terra1/2 xícaras de açúcar1 colher de sopa de canela2ª camada - creme amarelo:1 lata de leite condensado1 lata de leite(usar a lata de lei-te condensado com medida)2 gemas3 colheres de sopa de maizena3ª camada - cobertura:2 claras4 colheres de sopa de açúcarRaspas de 1 limão

Modo de Preparo:

Cortar as bananas em rodelas e fritá-las tendo o cuidado de deixá-las claras

Forrar um forma de vidro com as bananas fritas

Fazer uma farofa com o açúcar e a canela e colocar por cima das bananas

2ª camada:

Levar ao fogo o leite conden-sado, as gemas e a maizena dissolvida no leite até formar um creme

Jogar por cima das bananas

3ª camada:

Bater as claras em neve,juntar o açúcar e bater como suspiro

Juntar as raspas de limão

Colocar em cima do creme e ajeitar formando picos

Levar ao forno brando até en-durecer a cobertura tal como suspiro

Pode ser servida morna ou ge-lada

Dicas

O Clube dos Advogados de Niterói, através de sua diretoria, congratula-se com os associados e amigos, pela passagem de mais uma primavera.

Muitas felicidades, saúde, paz, lealdade e, acima de tudo, muito amor, somado à certeza de que para o CAN, vocês são

realmente especiais.

DR. ALESSANDRO PINtO DE ALMEIDA

SR. ALEXANDRE MEDINA

DR. CLéLIO RAMOS DE FARIA

DR. CARLOS ALBERtO CIDRA

DR. INDIO DO BRASIL CARDOSO

DR. JANCEM JORGE RODRIGUES MENEZES

DR. JACy GOMES

DR. JOSé MARINHO DOS SANtOS

SRA. LEILA MEDINA

DR. MARCELO GOMES CRUZ

DR. NELSON FONSECA

DR. PAULO ROBERtO DA ROCHA AZEREDO

DR. SERGIO ZvEItER

DRA. tHEREZINHA PINHEIRO DE ABREU


LINHA CRUZADA NO WCEsta história me foi contada certa noite no Bar

Sulamérica por um amigo, de nome João Evaris-to. Ele jurou que era verdadeira, e como seu perso-nagem central se limitou a sorrir quando busquei a confirmação, não tive dúvida quanto a sua veracida-de. Ocorre que, recentemente, ela surgiu na internet e me vi diante de três hipóteses: ou João Evaristo “chutou” ou a pessoa que a divulgou ouviu dele ou seria Floriano Carvalho o responsável pela sua di-vulgação, já que o desenho que a ilustra é idêntico ao que fez para mim. No primeiro momento pen-sei em suprimi-la, mas optei por mantê-la. Ei-la: O Plaza Shopping está cheio como de costume. Para fazer hora, pois não estava a fim de comprar nada, Calixto passeia pelos corredores. Olha uma vitrine aqui, olha outra vitrine ali, quando se vê acometi-do de inesperada e inoportuna cólica intestinal. A intensidade do aperto faz com que, mais do que depressa, procure o sanitário. Para sua sorte, fica-va bem perto e ele logo o encontra. Entra e já está sentado no vaso quando o celular vibra sobre o seu pé. O momento não pode ser mais impróprio, ele sussurrando um palavrão estica o braço, pega o apa-relho e atende. Um velho amigo se identifica:

- Calixto, é o Divino.Respondendo o silêncio então reinante na priva-

da, Calixto pergunta:- Como vai você?Supondo que a pergunta lhe fora dirigida, alguém

do compartimento ao lado responde:- Eu vou bem, e você?Mesmo confuso, Calixto supera o embaraço cria-

do por tão estranha situação e tenta dar continuida-de ao diálogo telefônico:

- Ora, estou aqui ao lado, fazendo a mesma coisa que você está fazendo.

Sentindo ser difícil superar o transtorno causado pelo inesperado cruzamento de linha, Calixto pede ao amigo para ligar mais tarde.

Os pais desse bebê não tem braços, qual é o nome do filme?Resposta: Ninguém segura esse bebê.

Tem um gato chamado tido ele sempre fica no cesto,certo dia ele foi embora,qual é o nome do filme?Resposta: O sexto sentido

Tenho forma redonda e sou rosa porém nem todos os rios do mundo puderam me encher?Resposta: Peneira.

Ao todo são 3 irmãos: o mais velho já se foi o do meio está conosco e o caçula não nasceu?Resposta: Passado, presente e futuro.

Por que a vaca baba?Resposta: Porque não consegue cuspir!

O que é que anda com a barriga para trás?Resposta: A perna da gente.

Por que é difícil enterrar o elefante?Resposta: Porque os parentes lotam o cemitério.

Duas pulgas decidiram passear. O que uma perguntou a outra?Resposta: vamos a pé ou tomamos um cachorro.

Qual é o animal que não vale mais nada?Resposta: O javali.

Onde é que o boi consegue passar, mas o mosquito fica preso?Resposta: Na teia de aranha.

Qual é o melhor dia para jogar basquete?Resposta: Na Sexta-Feira.

O que é, o que é, que anda deitado e dorme em pé?Resposta: é o pé!

O que o cirurgião e o matemático têm em comum?Resposta: Ambos vivem fazendo operações.

Por que o menino colocou o despertador embaixo da cama?Resposta: Para acordar em cima da hora.

Qual é a palavra que só tem três letras e acaba com tudo?Resposta: Fim.

Quando é que um tigre se parece com um velho?Resposta: quando é um tigre de bengala.

O que é que nasce grande e morre pequeno?Resposta: O lápis.

O que a zebra disse para a mosca?Resposta: você está na minha listra negra.

O que tem no meio do ovo?Resposta: A letra ‘v’.

O que é, o que é que se alimenta de léguas?Resposta: O Papa-léguas.

DESPEDIDA

querido amigo Con-rado, sua vida foi uma grande lição de bonda-de, caráter, ética, soli-dariedade e haja adjeti-vos pra gente tentar se aproximar do quanto você foi especial. você parte nos deixando uma vazio imensurável e doloroso. você foi um grande Astro! Com sua luz própria, ilumi-nou tantos palcos nessa sua brilhante trajetória. Encantou a tanta gente com sua alegria e sim-patia contagiantes, com suas magistrais inter-pretações em belas po-esias e lindas canções! Conrado, você não passou pela vida em vão! Continuará com todo seu vigor e talento, cantando, declamando e iluminando os palcos dos nossos corações! Descanse em paz que-rido amigo.

Argemiro Spindola


Depósito judicial é o va-lor em dinheiro deposi-tado em uma conta ban-

cária vinculada ao processo. No direito tributário o depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tribu-tário.

Assim, o depósito previsto no artigo 151, inciso II, do Có-digo tributário Nacional é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito nem o indeferir.

No processo tributário o de-pósito judicial, com a finalidade de discutir o crédito tributário, é ato voluntário, podendo o con-tribuinte garantir ou não a rela-ção processual.

Por ser ato voluntário do contribuinte, resultando de determinação legal (art. 151, inciso II,

CtN) não tem na-tureza contratual.

A lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, traz em seu artigo 32, § 2º a destinação final desse de-pósito assim dispondo: “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atu-alizado, será devolvido ao de-positante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juí-zo competente”.

No entanto quando existe depósito e o processo é extinto sem julgamento de mérito sus-citou varias interpretações sobre o assunto, porém os tribunais Superiores pacificaram o en-tendimento de que “ o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da União, ou devolvido ao

contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. Diferente-mente, quando a sentença extin-gue o processo sem julgamento de mérito, pode o depósito ser imediatamente devolvido ao contribuinte, que fica assim pri-vado da suspensividade, inexis-tindo a possibilidade de haver, em favor da Fazenda, a conver-são do depósito em renda.”

vale salientar, que o de-pósito judicial impe-de a fluên- cia dos juros e da c o r -r e -

ção monetária, não permitindo a propositura da ação de execução fiscal.

é relevante trazer a baila a diferença entre depósito e con-signação em pagamento. O depósito integral não é paga-mento, constitui uma garantia, pois quem consigna quer pagar, enquanto que o depositante não quer pagar, quer discutir o débi-to.

Segundo o nobre jurista Hugo de Brito Machado, “para suspender a exigibilidade do crédito tributário o depósito

deve corresponder ao valor deste tal como preten-dido pela Fazenda Pú-

blica. Montante integral é o valor pretendido pela

Fazenda, e não aquele efeti-vamente devido. O depósito é

feito exatamente nos casos em que o contribuinte entende não ser devido o tributo. Se entende que o valor devido é menor, cor-

reto será pagar o que considera devido e depositar apenas o que entender indevido.

Suspensa a exigibilidade, suspensa ficará a prescrição. Há, é certo, manifestações doutrinárias em contrário, mas a disputa não tem sentido prá-tico, porquanto, vencido o su-jeito passivo no litígio em fun-ção do qual fizera o depósito, é este convertido em renda do sujeito ativo, que não necessi-tará, assim, de ação para a co-brança respectiva”(Curso de Direito tributário, pág. 194, 26ª Ed.).

Cabe esclarecer, que o depó-sito judicial, no montante inte-gral, suspende a exigibilidade do crédito tributário e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser re-querida na ação ordinária ou em mandado de segurança, median-te simples petição, sendo esse entendimento do Superior tri-

bunal de Justiça no Recurso Especial nº 722745SC.

Finalmente, caso o contribuinte não

concorde com o valor do débito cobrado pela Fazenda Públi-ca, questione o valor indevido judicialmen-te, pedindo a suspensão da exigibilidade do crédito tri-butário, deposi-tando o respec-tivo valor, com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código tri-butário Nacional.

Direito tributárioDEPÓSItO DE GARANtIA JUDICIAL

José Marinho dos SantosAdvogado e Especializado em Direito Tributário

[email protected] / (21) 2621-0864 - (21) 9161-4723


BARãO II

Encontre as Cinco Diferençasno Programa SOS VERDADE

Vereador Paulo Bagueira (Pres. da Câmara Municipal de Niterói) recebendo o diploma da amizade das mãos do Dr Alencastro Araujo de Macedo, Diretor da ACAERJ.

CONCURSO DO PORtEIRO LEGAL

Mais uma vez, em agra-decimento pela colaboração dos porteiros e zeladores dos condomínios onde são distribuídos gratuitamen-te os exemplares do jornal ARAUtO DOS ADvOGA-DOS, resolvemos fazer o 2º concurso do PORtEIRO LEGAL, cujo prêmio será um fim de semana com tudo pago para o sorteado e uma companhia, no Hotel Fazen-da Canto da Serra (www.hotelfazendacantodaserra.com.br) ou um fim de sema-na na Pousada Canto da vila (www.pousadacanto da vila.com.br), ambos na cidade de Saquarema, RJ, a livre escolha do contemplado, de conformidade com a dispo-nibilidade existente na oca-sião do sorteio. As inscrições poderão ser através dos co-laboradores do jornal Arau-to dos Advogados, devendo

MARIO SERGIO SOARES MARÇAL

Condomínio Ubá Itaquatiara

21

VALDECIR CABRAL MEDEIROS

Condomínio terra verde

22

JOSEQUIAS NASCIMENTO

Condomínio Ubá Floresta

23

NERILSON BARBOSA


24

MARCELO BATISTA DE AZEVEDO


25

ROBSON DIAS DE AZEVEDO

Condomínio Aldeia de Itaipu

26

LUIZ HENRIQUE DIAS NERES

Condomínio Aldeia de Itaipu

27

Daniel dos Santos

Porteiro do Caio Martins

28

Ronald Carvalho

Condomínio visconde de Mauá

29

apresentar uma foto colorida 3 x 4, carteira de identidade e CPF. ( A data do sorteio será anunciada oportunamente,

e todos os inscritos poderão participar). Informações atra-vés do tel. 2717- 1062 Clube dos Advogados de Niterói.

SLEEP BOX. GUARDEM O NOME, POIS PODE SER ÚtIL.

Em alguns aeroportos, estações de trem, etc... de países de 1º mun-do você vai deparar com uns bagu-lhos nos corredores parecidos com uma caixa...Não se assustem, não se apavorem, ninguém as esqueceu. trata-se de um novo bagulho cha-mado de Sleep box.

trata-se, como o nome indica, de uma pequena caixa de 2m x 1,40m x 2,30m para dormir com conforto e segurança. Oferece momentos de sono tranquilo e descanso numa ci-dade, sem perda de tempo à procu-ra de um hotel. Foi idealizada para estar presente em estações de trem, aeroportos, locais públicos cen-trais, entre outros locais onde pos-sa haver aglomerações de pessoas exaustas. Em países com um clima

temperado a Sleep box poderá ser utilizada também nas ruas. Graças à Sleep box qualquer pessoa tem a oportunidade de passar a noite em segurança e de forma barata, em caso de emergência. O espaço mó-vel inclui uma cama e está equipado com um sistema de mudança auto-mática de lençóis, sistema de venti-lação, alerta sonoro, televisão LCD incorporada, WiFi, plataforma para um computador portátil e phones recarregáveis. Debaixo do chão há ainda um espaço para as malas. O pagamento poderá ser feito em ter-minais partilhados, que dariam ao cliente uma chave eletrônica, sendo possível comprar 15 minutos ou vá-rias horas.


Arauto dos Advogaodos - Ed 81 - Maio de 2009

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Transcript of Arauto dos Advogaodos - Ed 81 - Maio de 2009