Apuração do e-Lalur LACS IR PIS Cofins - Sage | IOB · “TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL É O DESAFIO A...

ApurAção do e-LALur/LACS/Ir/pIS/CofInS

(Resumo dos Ajustes e Controles por Contas Analíticas e Subcontas) (Aplicável ao Lucro Real e ao Lucro Presumido)- Lei nº 12.973/2014

ATUALIZADO: IN RFB NOS 1.591/2015, 1.575/2015,

1.556/2015, 1.520/2014 E 1.515/2014 EXEMPLOS PRÁTICOS

Osmar reis azevedO

Pós-graduado na área Tributária e Contábil. Atualmente, exerce a atividade de profes-sor palestrante e de consultor tributário, com atuação nas áreas IRPJ, CSLL, PIS, Co-fins, Contabilidade e Legislação Societária. Autor dos livros “Comentários às Novas Regras Contábeis” e “DFC x DVA - Prático”. Coautor dos livros no campo tributário, com a publicação do “Manual Prático de Retenção na Fonte”, “Obrigações Fiscais para as Sociedades Cooperativas/Entidades sem Fins Lucrativos” e “Sped-Contábil/Fiscal/PIS/Cofins”, editados pela IOB.

Livros

Editor de livros no campo tributário, com a publicação das seguintes obras pela Editora IOB/Sage:• “Manual Prático de Retenção na Fonte”;• “Comentários às Novas Regras Contábeis - CPC/IFRS”;• “Entidades Sem Fins Lucrativos e Sociedade Cooperativa”;• “Sped Fiscal e Contábil”;• Modelo de Contabilidade - Síntese e Comparada” (“enxugadinho”);• “Comentários sobre a Lei nº 12.973/2014”;• “DFC x DVA - Prático”.

ApurAção do e-LALur/LACS/Ir/pIS/CofInS(Resumo dos Ajustes e Controles por Contas Analíticas e Subcontas) (Aplicável ao Lucro Real e ao Lucro Presumido)- Lei nº 12.973/2014

ATUALIZADO: IN RFB NOS 1.591/2015, 1.575/2015,

1.556/2015, 1.520/2014 E 1.515/2014 EXEMPLOS PRÁTICOS

+ DESTAQUES:• CONTAS E SUBCONTAS - Obrigatoriedade para ajustes na apuração do e-Lalur e

e-Lacs• JUROS CAPITAL PRÓPRIO - Novas Alíquotas e Limite dedutível• GANHO DE CAPITAL - Nova Alíquota tributável• ESTIMATIVA MENSAL - Novos percentuais para determinar a Base de Cálculo do IR• PJ RESULTANTE DE INCORPORAÇÃO - novo regime de tributação• SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS - Alterado o critério para Isenção do IR• DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO - Momento fiscal da dedutibilidade• PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Principais cuidados na hora de calcular o IRPJ/CSLL• “CPP” ou “CPRB” - Resumo da opção que traz melhor economia tributária• VARIAÇÃO CAMBIAL - Mudança de critério durante o ano• PIS/COFINS - Receita Financeira• CSLL - Novas Alíquotas

ApresentAção

A Lei nº 12.973/2014, originada da conversão da MP nº 672/2013, apresenta nos seus artigos iniciais regras fiscais para que a legislação tri-butária possa conviver pacificamente com as regras contábeis internacio-nais, as quais foram adotadas por nós desde o ano de 2008.

Com isso, dá-se um fim no regime denominado de RTT (Regime Tributário Transitório), vigente de 2008 a 2014, que visava neutralizar as novas regras contábeis internacionais que estivessem impactando o resultado da empresa, positivo ou negativo.

Esclarece-se inicialmente que, em momento algum, a nova Lei fiscal veio modificar ou alterar as normas contábeis internacionais atualmente vigentes [criadas pelo “CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis)” devidamente aprovadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade)]. A legislação fiscal veio tentar se adequar ao novo padrão contábil, bem como trazer uma série de mudanças tributárias para multinacionais bra-sileiras no exterior com a intenção de resolver impasse judicial de mais de uma década e, ainda, reabre o Parcelamento de dívidas tributárias para alguns setores da economia.

Dois momentos importantíssimos para os profissionais observarem:

• 1º Balanço Patrimonial de 31.12.2014:

A pessoa jurídica deveria ter verificado se existia diferença entre o valor contido no ativo e/ou passivo na contabilidade societária (com as

6 Apuração do e-Lalur/LACS/IR/PIS/Cofins

regras contábeis internacionais) e a contabilidade fiscal (sem as regras contábeis internacionais). Se houve tal diferença, deveria em 1º.01.2015 (quando da adoção da Lei nº 12.973/2014) ter destacado/evidenciado em SUBCONTA vinculada ao ativo/passivo.

Obs.: Lembre-se de que essas diferenças, se houveram, deveriam ter sido citadas na declaração “FCont”, entregue em Junho/2015.

Alternativamente, o contribuinte teve a opção para evidenciar essa diferença mediante a utilização de 2 (duas) SUBCONTAS (IN nº 1.575/2015):

I - uma “subconta vinculada ao ativo ou passivo”; e

II - uma “subconta auxiliar” a essa subconta vinculada ao ativo ou passivo”.

• 2º A partir de 1º.01.2015:

Os lançamentos na escrituração da Parte “A” (e-Lalur/Lacs) relati-vos à adição, exclusão ou compensação deverão ser efetuados de forma clara e individualizada, com a indicação da CONTA OU SUBCONTA em que os valores tenham sido registrados na escrituração comercial, inclusi-ve, se for o caso, com a referência do saldo constante na Parte “B” (artigo 181 da IN RFB nº 1.515/2014).

“TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL É O DESAFIO A PARTIR DA ADOÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014”

Caro profissional, além da Lei nº 12.973/2014 e das IN RFB nos

1.515/2014 e 1.520/2014, inserimos atualizações das IN RFB nos 1.556/2015, 1.575/2015 e 1.591/2015, bem como sintetizamos diversos itens e subitens para aperfeiçoar o melhor entendimento do leitor. As-sim, objetivamos ajudar o leitor a tomar conhecimento rapidamente das mudanças e dos impactos produzidas pela legislação, entre as quais des-tacamos:

• CONTAS E SUBCONTAS - Obrigatoriedade para ajustes na apuração do e-Lalur e e-Lacs;

• JUROS CAPITAL PRÓPRIO - Novas alíquotas e limite dedutível;

• GANHO DE CAPITAL - Nova alíquota tributável;

Apresentação 7

• ESTIMATIVA MENSAL - Novos percentuais para determinar a base de cálculo do IR;

• PJ RESULTANTE DE INCORPORAÇÃO - Novo regime de tri-butação;

• SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS - Alterado o critério para isenção do IR;

• DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO - Momento fiscal da de-dutibilidade;

• PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Principais cuidados na hora de calcular o IRPJ/CSLL;

• “CPP” ou “CPRB” - Resumo da opção que traz melhor econo-mia tributária;

• VARIAÇÃO CAMBIAL - Mudança de critério durante o ano;

• PIS/COFINS - Receita financeira;

• CSLL - Novas alíquotas.

AgrAdecimentos

Em primeiro lugar, agradeço a Deus e ao Plano Espiritual, pela inspiração divina;

À minha esposa Cibelê, aos meus filhos Cliciê e Reinan e neti-nha Maria Luisa, nora Daniela, amores incondicionais e com-bustíveis do meu dia a dia;

Aos meus pais Odemar e Maria Aparecida (in memoriam), res-ponsáveis pelo fornecimento inicial das pilastras do ser hu-mano;

Aos meus professores e colegas Daniel Tavares, Honorio Fu-tida, Liodoro Castro, Wagner Mendes e Rogério Ramos pela “troca de ideias” sobre a legislação tributária, fonte importan-tíssima para elaboração dessa obra;

Às responsáveis pela edição dessa obra Viviane Silva, Viviane Caravieri e Valéria e, também, às equipes: Editoração, Capa e Revisão; e

À fonte produtora dessa obra que a tornou uma realidade, estendendo-a ao alcance de todos os profissionais que alme-jam crescer no seu conhecimento técnico.

A todos o meu muito obrigado.

sumário

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO ............................................................. 23

1. OBJETIVO ............................................................................................... 23

2. REGRAS CONTÁBEIS INTERNACIONAIS ADOTADAS NO BRASIL ..... 24

2.1. NBC publicadas nos Períodos de 1º.01.2008 a 11.11.2013 -

Efeitos Tributários ........................................................................ 25

2.2. Novas NBC publicadas a Partir de 12.11.2013 - Efeitos Tributá-rios ................................................................................................... 25

2.3. Quais Empresas Obrigadas às Regras Contábeis Internacionais .. 26

2.4. Quadro-resumo - Conteúdos por Capítulos da Lei ..................... 26

3. NOVA LEGISLAÇÃO FISCAL X CONTABILIDADE SOCIETÁRIA ....... 30

4. NORMAS EDITADAS PELA RFB CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.973/2014 ................................................................................ 31

5. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014 ....................................................... 33

CAPÍTULO II - ADOÇÃO INICIAL/REGRAS ESPECIAIS ....................... 35

1. PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA ADOÇÃO DA LEI ........................ 35

1.1. Entendendo o que foi Início e Fim do RTT (Regime Tributário Transitório) .................................................................................. 35

1.2. Adoção Inicial das Regras Fiscais da Lei em 2014 ....................... 36

1.3. Opção Inicial pela Manutenção do RTT em 2014 ....................... 37

1.4. Local da “Opção pela Lei em 2014” ............................................. 37


1.5. Obrigações Fiscais - Principais .................................................... 39

1.6. Operações de Incorporação, Fusão e Cisão - Inicial .................... 39

1.7. Diferença Inicial do Ativo e Passivo em 31.12.2013/2014........... 40

1.7.1. Diferença positiva do Ativo em 2013/2014 ..................... 40

1.7.2. Diferença negativa do Ativo em 2013/2014 ..................... 43

1.8. Prejuízos Não Operacionais - Saldos Iniciais ............................... 49

1.9. Contrato de Concessão de Serviços Públicos - Inicial ................. 49

1.10. CPC (Novos Pronunciamentos Contábeis) a Serem Publicados . 50

1.11. Resumo sobre Adoção Inicial da Aplicação da Lei nº 12.973 ...... 52

2. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - NO REGIME DO LU-CRO REAL .............................................................................................. 53

2.1. Lucros Apurados no Período 2008 a 2013 - Isenção do IRFonte - Lucro Real .................................................................................. 53

2.2. Lucros Apurados no Ano de 2014 - Lucro Real ........................... 54

2.3. Enfoque Contábil/Societário na Distribuição de Lucros .............. 55

2.4. Lucros Apurados a Partir de 2015 ............................................... 56

3. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - NO REGIME DO LU-CRO PRESUMIDO .................................................................................. 57

3.1. Lucros Apurados no Período 2008 a 2013 - Isenção do IRFonte 57

3.2. Lucros Apurados no Ano de 2014 - Lucro Presumido ................ 57

3.3. Lucros Apurados a Partir de 2015 - Lucro Presumido................. 60

4. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) PERÍODO DE 2008 A 2014 61

5. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) - PERÍODO DE 2008 A 2014 ...................................................................................... 61

6. CONTROLE POR SUBCONTAS- PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 2015 ........................................................................................................ 62

CAPÍTULO III - AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) E AJUSTE A VALOR JUSTO (AVJ) ......................................................................................... 65

1. AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) - CPC 12 ..................................... 66

1.1. Ativos Decorrentes de Operações de Longo Prazo ...................... 66

1.1.1. Aspectos contábeis - Apuração do AVP no Ativo - Contas a Receber ................................................................................... 66

1.1.2. IRPJ/CSLL - Aspecto fiscal e AVP do Ativo...................... 67

1.1.3. Controle por subcontas e livro Razão Auxiliar ................ 70

Sumário 13

1.2. Passivos Decorrentes de Operações de Longo Prazo ................... 71

1.2.1. Aspectos contábeis - Apuração do AVP no Passivo - Contas a Pagar ................................................................. 71

1.2.2. IRPJ/CSLL - Tratamento fiscal do AVP do Passivo .......... 74

1.3. PIS/Cofins - AVP na Apuração da Base de Cálculo e dos Créditos . 80

1.3.1. Base de Cálculo do PIS/Cofins - AVP ............................... 80

1.3.2. Créditos de PIS/Cofins - Regra geral - AVP ..................... 82

1.3.3. Importação - Créditos - AVP ............................................ 84

1.4. Receita Bruta e o AVP ................................................................... 84

1.5. Lucro da Exploração e AVP.......................................................... 85

1.6. Ganho e Capital - AVP na Baixa de Bens do AÑC ....................... 85

1.6.1. Lucro Presumido (IRPJ/CSLL) - Ganho de capital .......... 85

1.6.2. Lucro arbitrado (IRPJ/CSLL) - Ganho de capital ............ 87

1.6.3. Lucro real (IRPJ/CSLL) - Ganho de capital ..................... 87

1.7. Arrendamento Mercantil e AVP ................................................... 88

1.8. Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente ................................. 89

2. AJUSTE A VALOR JUSTO (AVJ) - CPC 46 ............................................. 89

2.1. Diferença entre “Ajuste a Valor Justo (AVJ)”, “Ajuste a Valor Presente (AVP)” e “Ajuste a Valor Recuperável (AVR)” ............... 89

2.2. Avaliação de Ativo ou Passivo a Valor Justo (AVJ) - Lucro Real .. 90

2.2.1. Ganho com base no Valor Justo ....................................... 90

2.2.2. Perda com base no Valor Justo ........................................ 95

2.3. Mudança do Lucro Presumido para Lucro Real - Avaliação a Va-lor Justo ....................................................................................... 96

2.4. Subscrição de Capital Social Feita por Meio de Bens a Valor Jus-to - Lucro Real/CSLL.................................................................... 98

2.4.1. Ganho de bem avaliado ao Valor Justo - Subscrição de capital .............................................................................. 98

2.4.2. Perda de bem avaliado ao Valor Justo - Subscrição de capital .............................................................................. 100

2.5. Permuta de Unidade Imobiliária e Ativo ..................................... 102

CAPÍTULO IV - LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO ........................ 105

1. LUCRO REAL ......................................................................................... 105

1.1. Estimativa Mensal e Ganho de Capital - Lucro Real - IRPJ/CSLL 105

1.1.1. Base de cálculo por estimativa mensal - Lucro real ......... 105


1.1.2. Ganho de capital - Estimativa mensal - Lucro real .......... 110

1.1.3. Receita bruta - Definição ................................................. 111

1.1.4. Suspensão ou redução do pagamento mensal ................. 112

1.2. Mudança do Lucro Real para Lucro Presumido ........................... 113

1.3. CSLL - Base de Cálculo por Estimativa - Lucro Real ................... 114

1.4. Contratos de Longo Prazo - Lucro Real ....................................... 114

1.5. Custo Atribuído - Realização pela Venda - Lucro Real ................ 116

1.6. Arrendamento Mercantil - Custo de Aquisição/Composição - Lucro Real .................................................................................... 116

1.7. Depreciação de Bem Objeto de Arrendamento Mercantil ............ 118

1.8. Contratos de Concessão Lucro Real ............................................ 118

1.9. Perdas no Recebimento de Créditos ............................................ 119

2. LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL ..................................................... 121

2.1. Receita Bruta e Ganho de Capital no Lucro Presumido............... 121

2.1.1. Amplia o conceito de receita bruta e trata de Ajuste a Valor Presente .................................................................. 121

2.1.2. Ganho de capital - Ajuste Valor Presente (AVP) e Avalia-ção a Valor Justo (AVJ) .................................................... 123

2.2. Mudança de Regime Tributário (LR vice-versa LP) - IRPJ/CSLL . 125

2.2.1. Lucro real para lucro presumido ..................................... 125

2.2.2. Lucro presumido para lucro real - Avaliação a Valor Justo ................................................................................. 125

2.3. Custo de Empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado - IRPJ/CSLL ............................................................................................ 127

2.4. Receita Financeira Oriunda de Ajuste a Valor Presente ............... 127

2.5. Contrato de Concessão de Serviços Públicos - Lucro Presumido .. 128

2.6. Moeda Nacional ........................................................................... 129

2.7. Lucros Distribuídos aos Sócios - Lucro Presumido ..................... 130

2.8. Regime de “COMPETÊNCIA” ou de “CAIXA” - Lucro Presu-mido ............................................................................................. 133

2.9. Avaliação a Valor Justo (AVJ) - Lucro Presumido ........................ 134

2.10. Arrendamento Mercantil na Arrendadora - Lucro Presumido ..... 135

2.11. Permuta de Imóveis - Lucro Presumido ...................................... 135

2.12. Alienação do Bem (AÑC) - Lucro Presumido .............................. 136

2.13. Resultante de Incorporação ou Fusão .......................................... 137

2.14. Resumo da Apuração do Lucro Presumido .................................. 137

2.15. SubContas no Regime do Lucro Presumido ................................ 143

Sumário 15

CAPÍTULO V - PIS E COFINS ............................................................... 145

1. REGIME CUMULATIVO - PIS/COFINS ................................................. 145

1.1. Receita Bruta e Base de Cálculo/Cumulativo - PIS/Cofins ........... 145

1.2. Ajuste a Valor Presente (AVP) - PIS e Cofins Cumulativo ........... 148

1.3. Contrato a Longo Prazo - Regime Cumulativo ............................ 148

1.4. Participações Societárias- Alienação - PIS/Cofins ....................... 149

2. IMPORTAÇÃO - PIS/COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO ............ 151

3. REGIME NÃO CUMULATIVO - PIS/COFINS ........................................ 151

3.1. Base de Cálculo da Incidência do PIS/Cofins - Exclusões da Re-ceita Bruta .................................................................................... 151

3.2. Créditos PIS/Cofins - Regime Não Cumulativo ........................... 154

3.2.1. Tipos de créditos do PIS/Cofins - Novidades e exemplos 154

3.2.2. Arrendamento financeiro - Crédito na pessoa jurídica ar-rendatária ................................................................................ 156

3.2.3. Vedado tomar crédito do PIS/Cofins ............................... 157

3.2.4. Ajuste a Valor Presente (AVP) - Crédito de PIS/Cofins ... 158

3.2.5. Créditos de PIS/Cofins nos contratos de concessão de serviços públicos ............................................................. 159

3.2.6. Ativo Não Circulante mantido para venda - PIS/Cofins .. 161

3.3. Receita Financeira - PIS/Cofins.................................................... 161

4. SOCIEDADES DE ADVOGADOS E SOCIEDADES COOPERATIVAS - PIS/COFINS ............................................................................................ 163

5. CONSTRUÇÃO CIVIL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO CUMULA-TIVO - PIS/COFINS ................................................................................ 163

CAPÍTULO VI - REGRAS ESPECÍFICAS PARA IRPJ/CSLL ..................... 165

1. AMORTIZAÇÃO DO INTANGÍVEL (CPC 04) ....................................... 165

1.1. Ativo Intangível - Amortização .................................................... 165

1.2. Inovação Tecnológica - Gastos com Desenvolvimento ................ 165

2. ARRENDAMENTO MERCANTIL - (CPC 06) ........................................ 167

2.1. Diferença de Arrendamento Mercantil Financeiro (AMF) e Ar-rendamento Mercantil Operacional (AMO)................................. 167

2.2. Contabilização e Dedutibilidade - Arrendamento Mercantil Fi-nanceiro (AMF) ........................................................................... 168

2.2.1. Contabilização - Arrendamento Mercantil Financeiro .... 168


2.2.2. Tratamento tributário no IRPJ/CSLL - Depreciação e en-cargos - AMF ................................................................... 168

2.3. Contabilização e Dedutibilidade - Arrendamento Mercantil Operacional (AMO) ..................................................................... 169

2.3.1. Contabilização - Arrendamento Mercantil Operacional .. 169

2.3.2. Tratamento tributário no IRPJ/CSLL - Contraprestações - AMO .............................................................................. 170

2.4. Contratos Não Tipificados como Arrendamento Mercantil ......... 171

2.4.1. Elementos contabilizados como arrendamento mercan-til por força de normas contábeis .................................... 171

2.5. Arrendamento Mercantil - Crédito PIS/Cofins na Contraprestação . 172

2.6. Arrendamento Mercantil Não Sujeito à Lei nº 6.099/1974 - Cré-ditos de PIS/Cofins ....................................................................... 173

2.7. Arrendamento Mercantil - IN RFB nº 1.515/2014 ....................... 174

3. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS .............................. 176

3.1. Permuta de Imóveis - Momento da Tributação da Parcela do Lu-cro Bruto ...................................................................................... 176

3.2. Venda a Prazo ou em Prestações (Recebimento depois do Fim do Período) - Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis ................................................................ 178

3.3. Reconhecimento da Receita - Aspecto Contábil (ICPC 02 e OCPC 01) .................................................................................... 180

3.4. Permuta de Unidade Imobiliária e Ativo ..................................... 181

4. BEM DE PEQUENO VALOR REGISTRADO PARA DESPESA - LIMITE 182

5. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ICPC 01) ...... 184

5.1. Receita de Contrato de Concessão de Serviço Público - Lucro Real . 186

5.2. Estimativa Mensal - Lucro Real - Concessão de Serviço Público 187

5.3. Receita de Contrato de Concessão de Serviços Públicos - Lucro Presumido ou Arbitrado .............................................................. 188

5.4. PIS/Cofins - Receitas de Contratos de Concessão de Serviços Públicos ....................................................................................... 188

5.5. PIS/Cofins - Créditos nos Contratos de Concessão de Serviços Públicos ....................................................................................... 189

5.6. Contrato de Concessão de Serviços Públicos - Adoção Inicial da Lei em 2013/2014 ........................................................................ 189

5.7. Ativo Financeiro - Reconhecimento da Receita - Lucro Real ...... 190

Sumário 17

6. CUSTOS ESTIMADOS DE DESMONTAGENS (CPC 25 E 27) .............. 190

6.1. Registro Contábil ......................................................................... 190

6.2. Dedutilidade dos Custos de Desmontagem ................................. 191

7. DEPRECIAÇÃO - TAXA CONTÁBIL E FISCAL (CPC 27) .................... 192

8. DESPESA COM EMISSÃO DE AÇÕES (CPC 08) .................................. 195

9. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS OU PRÉ-INDUSTRIAIS (CPC 04) ...... 196

10. GANHO DE CAPITAL - AQUISIÇÃO COM AVP E VENDA DO BEM - TRATAMENTO CONTÁBIL E FISCAL ................................................... 197

10.1. Baixa de Bens do AÑC com AVP - Apuração do Ganho de Capital .... 197

10.2. Venda de Bens do AÑC a Longo Prazo - Tratamento Fiscal ........ 201

11. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO - IFC (CPC 15/18 E ICPC 09) ...... 202

11.1. Levantar Balanço Específico ........................................................ 202

11.2. Mais-valia na Incorporação, Fusão ou Cisão - Tratamento Fiscal .. 204

11.3. Menos-valia - Incorporação, Fusão ou Cisão ............................... 209

11.4. Ágio Rentabilidade Futura/Goodwill - Incorporação, Fusão ou Cisão ............................................................................................ 210

11.5. Ganho por Compra Vantajosa (Deságio) - Incorporação, Fusão ou Cisão ....................................................................................... 213

11.6. AVJ na Sucedida Transferida para a Sucessora - Incorporação, Fusão ou Cisão ............................................................................ 215

11.7. Evento Realizado com Empresa Controlada por Estágio - Incor-poração, Fusão e Cisão ................................................................ 216

11.8. Participação Societária Avaliada a Valor Justo ............................. 217

11.9. Incorporação de Empresa Não Controlada .................................. 217

11.10. Incorporação, Fusão e Cisão Ocorrida até 31.12.2017 ................ 218

11.11. Resultante de Incorporação ou Fusão .......................................... 220

12. JUROS ASSOCIADOS A EMPRÉSTIMOS - TRATAMENTO FISCAL (CPC 20) ................................................................................................. 220

12.1. Condição da Dedutibilidade dos Juros ........................................ 221

12.2. Classificação Contábil e Fiscal dos Juros Associados a Empréstimos . 221

12.3. Endividamento com Pessoa Vinculada ........................................ 222

12.4. Endividamento com Pessoa Residente em País com Tributação Favorecida ou sob Regime Fiscal Privilegiado ............................. 224

13. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) ............................................. 224

13.1. Regra Geral para Calcular os JCP ................................................ 224


13.2. Regras da Dedutibilidade/IRFonte/Prazo - Contabilização .......... 226

13.2.1. Alíquota do IRFonte ........................................................ 226

13.2.2. Limites de dedutibilidade ................................................ 227

13.3. Juros sobre Capital Próprio (JCP) - Período de 2008 a 2014 ...... 229

13.4. JCP Imputado ao Dividendo - Critério e Contabilização ............. 230

14. LALUR - SPED ECF - IRPJ/CSLL ............................................................ 231

14.1. Lucro Real .................................................................................... 231

14.2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .................... 233

14.3. E-Lalur - Multas pelo Atraso ou Incorreções ............................... 233

15. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - LUCRO REAL/IRPJ/CSLL ....................... 235

15.1. Quem Deve Calcular o Lucro da Exploração ............................... 235

15.2. Novidades Produzidas pela Lei .................................................... 237

16. PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES (CPC 10) ................................... 239

17. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS (CPC 18) .................................................................... 240

17.1. Quais os Investimentos Sujeitos ao MEP - Foco Contábil ........... 240

17.2. Desdobramento do Custo Participação Societária (ICPC 09/CPC 18) ....................................................................................... 240

17.3. Ponto de Vista Fiscal - Desdobramento do Custo ....................... 241

17.4. Compra Vantajosa (Deságio) - Participação Avaliada pelo MEP . 244

17.4.1. Investimento avaliado pelo MEP - Compra vantajosa (deságio) .......................................................................... 244

17.4.2. Compra vantajosa (deságio) - Participação não avaliada pelo MEP ......................................................................... 246

17.5. Regras para Realização do MEP em cada Balanço ....................... 246

17.6. Registro do MEP e dos Lucros Recebidos pela Investidora - Con-tabilização e Tratamento Fiscal do MEP ...................................... 247

17.6.1. Registro contábil do MEP ................................................ 247

17.6.2. Tratamento fiscal do resultado do MEP - Nacional e ex-terior ................................................................................ 248

17.7. Constituição e Baixa do Saldo do “Mais-valia” ou “Menos-valia” ou Ágio na Investidora ................................................................. 249

17.7.1. Pela constituição da “mais-valia” e “ágio” ....................... 249

17.7.2. Baixa pelo valor igual da “mais-valia” na investidora...... 250

17.7.3. Baixa da “mais-valia” - Diferentes bens de sua origem ou superior .................................................................... 252

17.7.4. Constituição e baixa da “menos-valia” na investidora .... 253

Sumário 19

17.8. Amortização da “Mais-valia”, “Menos-valia” e do “Ágio/Goodwill” ............................................................................... 255

17.9. Ganho ou Perda de Capital na Venda de Participação Societária sujeita ao MEP ............................................................................. 256

17.10. Aquisição de Participação Societária em Estágios........................ 257

17.11. Subscrição de Capital Social Feita por Meio da Entrega de Bens - Ganho ou Perda ......................................................................... 259

18. PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS E PREJUÍZOS FISCAIS .................. 261

18.1. Saldo de Prejuízo Não Operacional em 31.12.2013 .................... 261

18.2. Regra Vigente a partir de 1º.01.2014/2015 - Ativo Não Circulante 261

18.3. Prejuízos Fiscais - Compensação ................................................. 264

19. PRÊMIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES (CPC 08) ............................ 265

19.1. Contabilização ............................................................................. 265

19.2. Regras Fiscais para Dedutibilidade da Receita do Prêmio ........... 266

20. RECEITA BRUTA E RECEITA LÍQUIDA - AMPLIADO O SEU CON-CEITO ................................................................................................. 267

21. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO (CPC 07) ................................. 270

21.1. Aspecto Contábil - Receita de Subvenção .................................... 270

21.2. Aspecto Fiscal do IRPJ/CSLL - Receita de Subvenção ................. 271

21.3. Receita de Subvenção no Lucro da Exploração ........................... 273

22. RENDIMENTOS INDIRETOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO................................................................... 274

23. TESTE DE RECUPERABILIDADE (CPC 01) ......................................... 274

24. RESULTADOS NÃO REALIZADOS - OPERAÇÕES INTERCOMPA-NHIAS ..................................................................................................... 275

25. NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBC) ........... 277

26. VARIAÇÃO CAMBIAL - REGIME CAIXA OU COMPETÊNCIA - AL-TERAÇÃO ............................................................................................... 278

27. CSLL NO SETOR FINANCEIRO - NOVAS ALÍQUOTAS ....................... 279

27.1. Alíquotas da CSLL ....................................................................... 280

27.2. Lucro Real Trimestral - 3º Trimestre/2015(Jul./Ago./Set.) (artigo 2º da IN RFB nº 1.591/2015) ....................................................... 280

27.3. Lucro Real com Base na Receita Bruta Mensal (Artigo 3º da IN RFB nº 1.591/2015) ..................................................................... 281


27.4. Lucro Real com Base em Balancete Acumulado (Balancetes En-cerrados a partir de 1º.09.2015 ou 1º.10.2015) (parágrafo úni-co, artigo 3º da IN RFB nº 1.591/2015) ....................................... 28127.4.1. Critério para apuração proporcional (a partir de

1º.09.2015/ 1º.10.2015) .................................................. 28127.4.2. Cálculo da CSLL proporcional de Setembro até Dezem-

bro/2015 - Critério alternativo (artigo 4º da IN RFB nº 1.591/2015) ..................................................................... 282

28. DESONERAÇÃO DA FOLHA - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DA CPRB .. 283

29. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO/REGRAS FISCAIS ............................. 288

CAPÍTULO VII - TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS - LUCROS DE COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR .................................. 291

1. DISPOSIÇÕES INICIAIS ......................................................................... 291

1.1. Adoção pela Lei em 2014 - Regras Fiscais Aplicáveis .................. 2921.2. Regime de Apuração dos Lucros, Rendimentos e Ganhos do Ex-

terior ............................................................................................ 2921.3. Período de 2002 a 2013 - Momento da Tributação dos Lucros do

Exterior ........................................................................................ 293

2. CONTROLADAS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ....... 2942.1. Lucros e Prejuízos Oriundos de CONTROLADA no Exterior ..... 294

2.1.1. Subconta individualizada de investimento no exterior ... 2942.1.2. Conversão para real do lucro do exterior ........................ 2952.1.3. Ajuste positivo do MEP de controlada no exterior - Mo-

mento da tributação do IRPJ/CSLL no Brasil................... 2952.1.4. Pagamento em parcelas do IRPJ/CSLL - Controladas no

exterior ............................................................................ 2962.1.4.1. Pagamento em 8 anos do imposto sobre lucros

no exterior ........................................................ 2962.1.4.2. Condição para o pagamento do IR em parcelas

dos lucros do exterior......................................... 3002.1.4.3. Atualização das parcelas ..................................... 300

2.1.5. Prejuízo apurado “antes” e “depois” da Lei de Controla-da no Exterior - Critério de compensação ....................... 301

2.1.6. Atividades de afretamento e prospecção e exploração de petróleo e gás ................................................................... 303

2.1.7. Resultado da filial ou da sucursal no exterior ................. 304

2.1.8. Equiparação - Coligada à controladora ........................... 304

Sumário 21

2.2. Consolidação de Lucros com Prejuízos de Controladas no Exterior 305

2.2.1. Resultado Positivo da Consolidação de controladas no exterior ............................................................................ 311

2.2.2. Resultado Negativo da Consolidação de controladas no exterior ............................................................................ 311

2.2.3. Quando não houver consolidação de lucros e prejuízos no exterior..................................................................... 312

2.2.4. Imposto pago pela controlada no exterior - Dedução na consolidação .................................................................... 313

2.3. Deduções do IR Pago no Exterior pela Controlada e Outras ....... 314

2.3.1. Compensação do IR pago no exterior - Condição e limite .. 314

2.3.2. Parcela excedente na dedução - Tratamento na CSLL ..... 316

2.3.3. Imposto de Renda na consolidação de lucros e prejuízos de controladas no exterior ............................................... 316

2.3.4. Incentivo de crédito presumido - Atividades específi-cas no exterior ............................................................... 316

2.3.5. IRFonte sobre rendimentos obtidos de controlada no exterior ............................................................................ 317

2.3.6. Participações da controlada no exterior em pessoas jurí-dicas domiciliadas no Brasil ............................................ 318

2.3.7. Preço de transferência - Dedução do valor adicionado ... 319

2.3.8. Resumo das deduções do imposto pago pelas controla-das no exterior ................................................................. 320

2.4. Quadro-resumo - Lucro, Prejuízo, Pagamento em Parcelas e Consolidação na Controlada no Exterior .................................... 322

3. COLIGADAS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO .............. 325

3.1. Lucro de Coligada no Exterior - Momento da Tributação do IRPJ/CSLL .................................................................................... 325

3.2. Descumprimento das Regras pela Coligada no Exterior ............. 327

3.3. IRFonte sobre Dividendos Distribuídos por Coligada no Ex-terior ...................................................................................... 328

3.4. Quadro-resumo sobre Lucro e Prejuízo de Coligada no Exterior .. 329

3.5. Resumo das Deduções do Imposto Pago pelas Coligadas no Ex-terior ............................................................................................ 330

3.6. Equiparação da Coligada à Controladora no Brasil - Reflexo ...... 330

4. DEFINIÇÕES PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DO EXTE-RIOR........................................................................................................ 332


4.1. Equiparação à Controladora - Conceito ...................................... 332

4.2. Renda Ativa Própria e Subtributação - Conceito ......................... 333

5. DEMONSTRATIVOS A SEREM TRANSMITIDOS VIA SPED ECF ........ 334

5.1. Demonstrativo de Resultados no Exterior ................................... 335

5.2. Demonstrativo de Consolidação .................................................. 335

5.3. Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior................. 336

5.4. Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas ................................ 337

5.5. Demonstrativo do Imposto Pago no Exterior .............................. 337

5.6. Demonstrativo de Estrutura Societária ........................................ 338

5.7. Demonstrativo de Resultados no Exterior Auferidos por Inter-médio de Coligadas em Regime de Caixa .................................... 338

6. PESSOA FÍSICA RECEBE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DO EXTERIOR .............................................................................................. 339

7. TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO ...................................................................................... 340

7.1. Legislação Inicial.......................................................................... 340

7.2. Comentários Introdutórios .......................................................... 340

7.3. Acordos para Evitar a Dupla Tributação - Países ......................... 342

CAPÍTULO VIII - REVOGAÇÕES/VIGÊNCIA/LEI ................................. 345

LEI Nº 12.973/2014 (DOU 14.05.2014) (ÍNTEGRA) .................................... 365

CAPÍTULO I

introdução

1. OBJETIVO

O objetivo da Lei nº 12.973/2014 (ex-MP nº 627) é adequar a le-gislação tributária à legislação societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, extinguindo o RTT (Regime Tributário Transitório).

Altera a forma de tributação dos lucros obtidos por empresas bra-sileiras no exterior, objetivando resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no ex-terior.

Vale lembrar, até para fins de registro na história tributária, o que foi o RTT:

As alterações introduzidas pelas Leis nos 11.638/2007 e 11.941/2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no artigo 191 da Lei nº 6.404/1976, não terão efeitos para fins de apuração do Lu-cro Real, Lucro Presumido, CSLL, PIS e Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/dezembro/2007, em outras palavras, o regime RTT significa que as regras contábeis internacionais devem ser eli-minadas/ajustadas quando da apuração do Lucro Real, Lucro Presumido, PIS e Cofins.


A ideia inicial era de que com o fim do RTT a legislação tributária recepcionasse as normas editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Con-tábeis (CPC) (contabilidade internacional); mas, na prática, estamos ven-do que a maioria das regras contábeis internacionais não foram aceitas de imediato pela legislação fiscal, ou seja, o Fisco manteve a ideia do extinto RTT, só que não mais com o uso desse título.

Finalmente, depois de 6 anos de uso, chega ao seu fim o Regime Tri-butário de Transição (RTT), que trazia como garantia a neutralidade tribu-tária da contabilidade internacional e agora vem a LEI com forte propósito de adequar a legislação tributária às novas regras contábeis internacionais.

A nova Lei, originada da conversão da MP nº 627, com mais de cem artigos, impõe uma série de mudanças no tratamento tributário relativa-mente ao IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, bem como vem definir claramente como e de que forma o lucro produzido por coligadas e controladas situada no exterior será tributado. Essas regras fiscais são aplicadas às empresas enqua-dradas no regime tributário batizado de: Lucro Real ou Lucro Presumido.

Apontada como um novo marco na tributação dos tributos, ela vem mexer com as empresas para que avaliem o real impacto no seus contro-les e resultados, principalmente porque as novas regras fiscais entraram em vigor desde 1º/01/2015, para as empresas que não fizeram a opção antecipada, caso fosse benéfica.

Vigência da Lei nº 12.973/2014: as alterações produzidas pela Lei entraram em vigor a partir de:

a) 1º.01.2014, para a PJ que optou por antecipar pelas regras da Lei em 2014;

b) 1º.01.2015, para a PJ que optou por se manter no regime do RTT em 2014 e adoção da Lei em 2015.

2. REGRAS CONTÁBEIS INTERNACIONAIS ADOTADAS NO BRASIL

As novas regras contábeis internacionais foram criadas pela Lei nº 11.638/2007 e adotadas pelo Brasil desde 2008. Naquele tempo, o fisco não sabendo do impacto na arrecadação tributária criou o regime do RTT (Regime Tributário Transitório) (Lei nº 11.941/2009, arts. 15 a 24) com objetivo de neutralizar quaisquer registros contábeis produzidos pelas re-gras contábeis internacionais.

Capítulo I - Introdução 25

Depois de 6 anos, chegamos ao fim do RTT, por meio da Lei nº 12.973/2014, a qual vem alinhar a legislação tributária à legislação socie-tária e às normas contábeis internacionais, oferecendo um novo marco de tributação no Brasil.

Os profissionais aguardavam a regulamentação definitiva da legis-lação tributária, esperando a recepção das regras internacionais por parte do Fisco.

2.1. NBC publicadas nos Períodos de 1º.01.2008 a 11.11.2013 - Efeitos Tributários

As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009 e pelos órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabi-lidade (NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade), que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apu-ração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT (Regime Tributário Transitório), devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (artigo 16 da Lei nº 11.941/2009) (revogado pela Lei nº 12.973/2014).

2.2. Novas NBC publicadas a Partir de 12.11.2013 - Efeitos Tributários

A partir de 12.11.2013, qualquer modificação ou a adoção de méto-dos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (NBC - Normas Brasi-leiras de Contabilidade), não haverá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria (artigo 152 da IN RFB nº 1.515/2014).

Por exemplo, se doravante NBC (Normas Brasileiras de Contabili-dade) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) publicarem um novo pronunciamento contábil que proporciona impacto no resultado de exercício da pessoa jurídica, o respectivo valor deverá ser ajustado (ex-purgado) no e-Lalur e no e-Lacs na hora de calcular o IRPJ e a CSLL, pelo regime do Lucro Real e da CSLL, bem como para PIS e Cofins, alcançan-do inclusive o regime do Lucro Presumido.


2.3. Quais Empresas Obrigadas às Regras Contábeis Internacionais

Vejamos quais são as pessoas jurídicas obrigadas e sua respectiva regra contábil internacional, aprovadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) a saber:

a) S.A. cap. aberta = aplicam-se 46 CPC;

b) SGP = (faturamento superior a $ 300 milhões) = aplicam-se 46 CPC;

c) PME = aplicam-se TG 1000 (faturamento entre $ 3.600 a $ 300 milhões);

d) PME diferenciado = aplicam-se ITG 1000 (fatura/to inferior a $ 3.600 milhões);

e) ESFL (Entidade Sem Finalidade de Lucros) = aplicam-se ITG 2002.

Isto significa que o balanço societário vai apresentar resultado pu-ramente contábil, sem quaisquer reflexos fiscais.

2.4. Quadro-resumo - Conteúdos por Capítulos da Lei

Conteúdo por Capítulo da Lei nº 12.973/2014:

Capítulo I

• Produz alterações no DL nº 1.598/1977, em relação ao IRPJ/CSLL

• Artigos 1º, 2º e 4º ao 51• Lalur• Receita Bruta• Bens de Pequeno Valor• Juros Incorridos• Lucro da Exploração• Investimento pelo Valor de Patrimônio Líquido (MEP)• Ajuste Decorrente de Avaliação a Valor Justo na Investida• Atividade Imobiliária = Permuta/Determinação do Custo e Apu-

ração do Lucro Bruto• Ganhos ou Perdas de Capital de Bens do Ativo Não Circulante

na Determinação do Lucro Real• Despesa com Emissão de Ações• Rendimentos Recebidos pelos Condomínios Residenciais Cons-

tituídos• Ajuste a Valor Presente

Apuração do e-Lalur LACS IR PIS Cofins - Sage | IOB · “TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL É O DESAFIO A...

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