Apresentacao sim - araçoiaba da serra
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S.I.M. – Araçoiaba da Serra
O que é?
• Serviço de Inspeção Municipal– Criado pela Lei Municipal nº
1.914 de 22 de abril de 2013– Regulamentado pelo Decreto
1.569 de 13 de março de 2014.
Disponível em: www.aracoiaba.sp.gov.br/v1/leis/arquivos/Decreto1569.pdf
Para que serve?
• Fiscalização das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos que atuam na produção e industrialização de produtos de origem animal
FISCALIZAÇÃO?!
• Artigo 3º, parágrafo 5º, inciso III: Princípios do S.I.M.:– Promover o processo educativo permanente e
continuado para todos os atores da cadeia produtiva, (...).
Vantagens
– Saúde e segurança para o produtor e consumidor– Assistência técnica– Eficiência na produção– Aumento da qualidade do produto final
Quem deve se registrar:
• Estabelecimentos destinados a produção de carnes ou derivados
• Estabelecimentos produtores de pescado e derivados
• Estabelecimentos produtores de mel e cera de abelhas
• Estabelecimento de aves e ovos• Estabelecimentos de leite e derivados
Estabelecimentos de Leite
• Produtores de leite:– Fazenda leiteira– Estábulo leiteiro– Granja leiteira
• Entrepostos
• Estabelecimentos Industriais
Como se registrar?
• Comparecer na Secretaria de Agricultura• Pequenos Produtores estão isentos das taxas
de registro!